4400 I SÉRIE - NÚMERO 107

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, desejo informar que, caso não haja votação final global, entregarei na Mesa uma declaração de voto sobre o conjunto das alterações ao Regimento.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, V. Ex.ª está a pedir a opinião dos diversos partidos sobre o assunto, pelo que desejo esclarecer que o que fiz foi dar a opinião do PSD e que não tencionamos impor, pela maioria, qualquer votação.
A decisão compete à Mesa e, seja qual ela for, aceitá-la-emos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente, o Regimento tem uma tramitação própria.
Nessas circunstâncias, e de acordo com o que diz o Regimento, a interpretação da Mesa é a de que não há lugar à votação final global, a menos que isso fosse consensualmente admitido.
Em face do que ficou dito pelos diversos partidos, vamos passar de imediato à votação da proposta de lei n.º 47/V.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, no caso de haver tempo disponível da minha bancada, solicito à Mesa a possibilidade de produzir uma intervenção relativa às alterações ao Regimento.

O Sr. Presidente: - Para o mesmo efeito que o indicado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, inscreveram-se já os Srs. Deputados Rui Silva e Raul Castro.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, do ponto de vista do PS, não há lugar a votação final global. Essa é, aliás, a interpretação da Mesa.
Também não vemos em que figura regimental poderá, neste momento, ser enquadrado qualquer tipo de intervenção sobre a matéria relativa ao Regimento.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não obstante, se as outras bancadas desejarem produzir intervenções sobre essa matéria, não é o PS que o vai inviabilizar. É óbvio que, se for essa a solução escolhida, também diremos alguma coisa, mas não vemos muito bem sob que figura regimental pode esta solução ser enquadrada. No entanto, não nos opomos a um consenso nesse sentido.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, desejo explicitar a nossa opinião sobre estas inscrições para uso da palavra.
Entendemos que os pedidos de uso da palavra eram aceitáveis e justificados se tivessem lugar logo após a votação do último artigo que votámos há pouco.
Passada essa oportunidade, foi, depois, discutida a questão da existência ou não de votação final global. Não havendo votação final global, não pode haver declarações de voto sobre a votação que não teve lugar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Assim sendo, se alguém desejar fazer declarações de voto, deve enviá-las por escrito para a Mesa, o que, aliás, também faremos, isto se a Mesa entender conceder a palavra só porque a solicitam e sem fundamento legal no Regimento.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de dar a interpretação do meu grupo parlamentar sobre este assunto.
De facto, também reconhecemos que não existe figura regimental que, neste momento, dê cobertura a qualquer tipo de intervenção nesta matéria. No entanto, parece-nos que, de algum modo, se poderia enquadrar na figura, embora não regimental mas usual, da última declaração de voto de um condenado, que tem sempre direito a proferi-la.

Vozes do PSD: - Que engraçado!

O Sr. Marques Júnior(PRD): - Sr. Presidente, desejo usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, para que também fique registada a posição do Grupo Parlamentar do PRD, direi que concordamos com a interpretação dada no sentido de que não deve haver declarações de voto relativamente a esta matéria.
Contrariamente ao que diz o Sr. Deputado Narana Coissoró, entendemos que essa declaração de voto nem sequer se justificava logo após a votação do último artigo, a não ser que não tivesse havido intervenção de algum grupo parlamentar relativamente à discussão do artigo. Creio que o PRD terá sido o único partido que não terá intervindo nessa matéria, pelo que também não se justificariam declarações de voto relativamente à votação desse último artigo.
No entanto, a nossa bancada dá consenso a que - se isso for entendido como positivo e, do nosso ponto de vista, vemos-lhe algumas virtualidades - todos os partidos possam produzir uma última intervenção.