22 DE JULHO DE 1988 4801

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já votámos hoje duas autorizações para reuniões das comissões. E, da maneira como a Câmara reagiu, presumo que todos entenderam que a autorização era permitida.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço imensa desculpa à Câmara se ofendi alguma regra, mas acontece que tínhamos pedido, por escrito, a reunião para segunda-feira, o que, suponho, foi autorizado. Agora, tratava-se apenas de uma modificação de segunda para quinta-feira.
Sr. Deputado Lopes Cardoso, efectivamente era um pedido de autorização de mudança de segunda para quinta-feira que formulava à Câmara...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Há pessoas tão complicadas!

O Orador: - ... mas que me penitenciaram pelo facto de não ter cumprido o formalismo que realmente deve ser respeitado.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente, acho que o Sr. Deputado Rui Machete nada tem a penalizar-se. Pela nossa parte consideramos autorizada essa reunião. Não tomámos conhecimento dela, mas autorizamos na parcela que nos compete, autorizamos, a que a reunião seja feita.
Penso que era isto que interessava esclarecer para constar do Diário: o Parlamento não «tomou conhecimento», o Parlamento «autorizou» a reunião da comissão!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar, então, à apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 61/V - Autoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 milhões de contos, para assunção de passivos das empresas públicas.
Como os Srs. Deputados sabem, existe uma proposta de substituição elaborada pela respectiva comissão, a qual deverá ser submetida a votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global.
Dado que já conhecem a proposta, vamos passar já à sua votação na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada» com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação na especialidade.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de OS Verdes e da ID e a abstenção do CDS.

É a seguinte:

Artigo único

1. No quadro das respectivas reestruturações económicas fica o Governo autorizado a emitir, em 1988, empréstimos internos ou externos, que acrescem ao montante fixado na Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro, até ao limite máximo de 170 milhões de contos, destinados exclusivamente à assunção de passivos das empresas públicas Quimigal, Setenave e Siderurgia Nacional.
2. O Governo, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, renegociar às dívidas assumidas ou procederá ao seu pagamento antecipado, de molde a minimizar os respectivos encargos.

O Sr. Presidente: - Srs. deputados, vamos passar à votação final global.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Informo a Câmara que foi distribuído o requerimento de evocação pelo Plenário da discussão e votação, na especialidade, bem assim como as respectivas propostas de alteração à proposta de lei n.º 51/V - Concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura de carreira diplomática.
Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto elaborado pela respectiva Comissão sobre a proposta de lei n.º 64/V - Aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e da ID e abstenções do CDS e do Deputado Armando Cunha, do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. Joio Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O texto que acaba de ser votado e que resulta exclusivamente de propostas do PSD, constitui um verdadeiro escândalo, não só pelo quantitativo do aumento proposto para os vencimentos dos titulares de cargos políticos como também pelas circunstâncias que rodearam o processo legislativo.
O Grupo Parlamentar do PCP afirmou desde sempre que nada, mesmo nada, poderia justificar que no mesmo ano em que o Governo do PSD, aprovava um aumento para a generalidade dos trabalhadores da Função Pública em 6,57o, se vissem as remunerações dos titulares de cargos políticos aumentados em percentagens muito superiores.
A proposta que o PSD aqui apresentou e aprovou sozinho corresponde a um aumento em 247o da remuneração base dos deputados e, com a criação de uma verba equivalente a 10% do vencimento para despesas de representação, é, para a generalidade dos deputados, um aumento total de 36%. Portanto, o aumento é quase seis vezes mais do que o fixado para a Função Pública e se lhe acrescentarmos ainda os aumentos das ajudas de custo diremos que ele é, por si só, um escândalo.
Porém, não menos escandalosas são as habilidades de que o Governo fez rodear este processo, visando claramente salvaguardar-se dos seus efeitos na opinião pública. Para que isto não suceda é necessário recordar que foi o Governo que criou as condições para que