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Sexta-feira, 22 de Julho de 1988 I Série - Número 120

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1987-1988)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE JULHO DE 1988

Presidente: Exmo. Sr. José Manuel Maia Nunes de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos P. Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta de requerimentos e respostas a requerimentos e da apresentação de diplomas.

Em declaração política, os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD), Carlos Brito (PCP), Jorge Sampaio (PS) e Mendes Bota (PSD) fiz/eram o balanço da sessão legislativa e da acção do Governo.
A Câmara aprovou um voto de pesar pela morte do compositor Joly Braga Santos.

Ordem do dia. - Foi aprovado um pedido de prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito ao Adiamento do Pagamento de Duas Prestações de Contrapartidas à Concessão do Jogo no Casino Estoril.
A Câmara autorizou que um deputado do PSD seja ouvido em tribunal.
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n. º 263/V (ID) -subsídios e garantias a atribuir aos cidadãos que sofram de paramiloidose (PAF)-, que baixou à 3.ª Comissão.
Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 23/V - atribui ao Ministério dos Negócios Estrangeiros competência para verificar a autenticidade dos documentos destinados à execução em Portugal de decisões que constituam título executivo proferidas em virtude da aplicação dos Tratados dos Instituintes das Comunidades Europeias.
Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n. º 45/V -autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal-, tendo os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS), Silva Maçãs (PSD) e Herculano Pombo (Os Verdes) proferido declaração de voto.
Após a rejeição de dois requerimentos, apresentados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP), de avocação pelo Plenário da votação na especialidade de diversos artigos da proposta de lei n. º 31/V - Lei de Bases da Reforma Agrária-, foi a mesma aprovada em votação final global, tendo produzido declaração de voto, além do orador já referido, os Srs. Deputados Raul Castro (ID), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS) e Luís Capoulas (PSD).
Aprovada a avocação pelo Plenário, requerida pelos partidos da oposição, da votação dos artigos 6. º, 8. º e 11. º do texto unificado das propostas de lei n.ºs 3/V - aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e legislação complementar - e 59/V - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) -, foi o texto aprovado na especialidade e em votação final global. Usaram da palavra, a diverso título, incluindo declaração de voto, os Srs. Deputados João Cravinho (PS), Nogueira de Brito (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete (PSD) e Carneiro dos Santos (PS).
Foi lida a acta da eleição do Alto Comissário contra a Corrupção e proclamado eleito o candidato Manuel da Costa Brás.
Foi discutido e aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo elaborado pela Comissão de Economia, Finanças e Plano à proposta de lei n.º 61/V - autoriza o Governo a emitir empréstimos até ao limite de 170 milhões de contos, para assunção de passivos das empresas públicas.
A proposta de lei n. º 64/V - aprova o regime remuneratório dos titulares de cargos políticos - foi aprovada em votação final global, tendo formulado declarações de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Jorge Loção (PS), Marques Júnior (PRD), Raul Castro (ID), Herculano Pombo (Os Verdes) e Correia Afonso (PSD).
O Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) procedeu à apresentação de um requerimento, que foi rejeitado, da iniciativa do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e da ID, de avocação pelo Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 51/V - concede autorização ao Governo para legislar em matéria de regime e estrutura da carreira diplomática -, que foi aprovada. Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Sousa Lara (PSD), Narana Coissoró (CDS), João Corregedor da Fonseca (ID) e Jaime Gama (PS).
Entretanto, a Câmara autorizou as Comissões Eventuais para a Revisão Constitucional e para Acompanhamento da Situação em Timor-Leste e a Comissão de Economia, Finanças e Plano a reunirem durante o período de férias parlamentares.
Foram também aprovados um parecer e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando o Sr. Presidente da Assembleia a ser ouvido em processo administrativo e a substituição de deputados do PSD, do PS e do PCP.
O Sr. Presidente, depois de saudar os deputados, os funcionários e a comunicação social no termo dos trabalhos legislativos, encerrou a sessão eram 20 horas e 5 minutos.