22 DE JULHO DE 1988 4775

sistematicamente ignorados ou desprezados nos processos de decisões colectivas, pode facilmente tornar impraticável uma democracia maioritária» (obra citada, p. 106).
Que o Governo e a sua maioria PSD não esqueçam que já não estamos em Julho de 1987, mas de 1988, que não continuem a viver desfazados no tempo, argumentando com os votos que há um ano tiveram. Porque dia a dia se vai agravando o isolamento a que a sua política de intolerância e de confronto social o tem conduzido.

Aplausos da ID e do PCP.

O Sr. Presidente; - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em 19 de Julho de 1987, numa eleição em que não houve qualquer debate de ideias nem de programas, os portugueses fizeram aquilo que lhes pareceu estar nas suas mãos: criar condições para um governo de legislatura propiciando uma maioria homogénea no Parlamento diferente da sua opção presidencial e analisando a experiência do Primeiro-Ministro do governo minoritário precedente, para conduzir uma política nacional capaz de preparar a nossa plena integração na CEE em 1982, mudando a constituição económica e corrigindo o sistema político através da revisão constitucional.
Tudo concorria para a euforia do momento: as extraordinárias e excepcionais condições externas para o lançamento de uma política de desenvolvimento económico e social acelerado, a entrada de avultados montantes em forma de apoios comunitários para o reapetrechamento das infra-estruturas económicas e agrícolas o optimismo dos agentes económicos, um clima de acalmia social e o apagamento das forças perturbadores e pseudo-revolucionárias, tudo concorria - repito - para a resolução da esperança concreta dos portugueses acalentada desde os primórdios da revolução de Abril.
O País parecia ter encontrado, finalmente um rumo certo. O conhecimento dos homens e das sinuosidades da vida política, levou, todavia, o Sr. Deputado Adriano Moreira, com a clarividência que se lhe reconhece, a ler alguns sinais no firmamento político e a adiantar estas preocupações que hoje parecem proféticas: «é previsível - disse em 27 de Agosto de 1987, no debate do Programa do Governo - que o Parlamento não seja chamado imediatamente a rever a Constituição e o Governo se sinta tentado a reintegrá-la pelo normativismo dos factos, pretendendo uma nova filosofia do Tribunal Constitucional, mediante a modificação da sua composição. É urgente - acrescentava o mesmo deputado - para os interesses do País que o consenso sobre a Revisão Constitucional se adiante à pressão dos factos, que acabam sempre por ter razão mesmo sem ela». Decorrido um ano sobre este aviso e este apelo a demonstrar o bem fundado das nossas razões e da razão dos factos. O Governo acabou por aprender a lição mas não sem que assistisse à derrocada da sua estratégia de subalternizar a modificação da Constituição à política inconsequente de pequenos pacotes. Hoje não temos a revisão constitucional e estamos muito longe das verdadeiras reformas estruturais.
O combate à inflação foi apresentado ao País com a conquista irreversível do cavaquismo. Com efeito, a proeza da inflação seria apenas medida com o deleite de constituir durante longos meses substracto de auto--elogios que o Ministro das Finanças e a maioria repetiu a propósito e a despropósito neste Hemiciclo.
Foi o meu colega Nogueira de Brito que, em Março deste ano, na interpelação ao Governo sobre política económica e financeira - a primeira desta sessão legislativa - que denunciou a ilusão em que assentava a estratégia macro-económica hoje por terra nestes precisos termos: «os resultados do Governo em matéria de inflação encontram boa parte da sua explicação não tanto nas técnicas na engenharia social de manipulação de expectativas mas principalmente no índice dos preços dos nossos parceiros comerciais com as taxas de inflação a descer na Europa de 12, 1% em 1974-1979 para 3,2% em 1987, com o comportamento do preço do petróleo, das matérias-primas agrícolas, bem como a taxa do dólar, bastaria delinear e pôr em prática minimamente sensata e coerente para obter melhores resultados do que aqueles com que somos confrontados e que não permitirão concerteza alcançar as metas de aproximação à CEE nos tempos mais próximos, ao menos nos previstos no PCEDED.» E deixávamos este recado para quem nos que quisesse ouvir: «É preciso atentar desde já nas consequências que neste domínio poderá vir a ter a indexação salarial prevista no Acordo de Concertação celebrado no ano passado». Do alto da sua tribuna, inundado por aplausos da maioria, o Sr. Ministro das Finanças declarou a nossa bancada com a sua habitual pesporrência: «descansem, Srs. Deputados do CDS, a inflação está mais que controlada». Duraram pouco o descanso do Sr. Ministro e as certezas do Sr. Primeiro-Ministro.
Na apreciação do Orçamento criticámos duramente a opção política que sempre consideramos errada e os factos ali estão para provar que estávamos cheios de razão. Na verdade, o Governo em vez de disciplinar e moderar os seus gastos, preferiu penalizar a sociedade agravando a carga fiscal sobre empresas e particulares e praticando uma política monetária fortemente restritiva, traduzida em limites impostos ao crédito aos particulares e às empresas e guardando a maior fatia para satisfazer as próprias necessidades de financiamento do estado cuja dívida cresce de modo considerável. Política errada - repetimos - porque os portugueses viram-se condenados a pagar mais impostos e ser menos apoiados na sua actividade empreendedora, e também a ver consideravelmente diminuídas as possibilidades daquelas entidades que melhor tinham atendido e zelado pelos seus interesses - as autarquias locais. Votamos naturalmente contra o orçamento por representar mais Estado e pior Estado e não nos arrependemos de assim ter procedido. Antes pelo contrário.
O Inquérito Parlamentar que requeremos à actuação do Senhor Ministro das Finanças nas já famosas OPVs da SONAE veio a demonstrar uma nova faceta do executivo e da maioria: A de não aceitar a fiscalização parlamentar aos actos de gestão do governo e aos actos da administração pública, cerceando deste modo um dos direitos fundamentais da Oposição. Mas mesmo apesar deste boicote parlamentar os factos falaram por si e disseram o essencial: de todo o naipe de ilustres personalidades que intervieram no consiliábulo que preparou as OPVs só o Sr. Ministro das Finanças se mantém ainda no seu posto. Haverá, pois, que aguardar