4778 I SÉRIE - NÚMERO 120

Num futuro que - sabe-se - «não é o que era dantes» mas que tem que preservar os nossos valores culturais que são, aliás, património do mundo que ajudámos a descobrir e em que queremos participar como actores e não como meros espectadores.
Termino com uma referência ao processo em curso de revisão da Constituição Portuguesa que assume, neste contexto, uma importância crucial. É fundamental que essa revisão propicie o desenvolvimento e o aprofundamento da democracia portuguesa, não apenas da política, mas, sobretudo, da económica e da social. A revisão da Constituição não pode ser um elemento de estratégia do poder, tem que ser, antes, o poder de uma estratégia que sirva Portugal e os portugueses.

Aplausos do PRD, do PS e da ID.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Aquela que ficará como uma das mais sombrias sessões legislativas da histórias da Assembleia da República vai terminar não apenas do modo grotesco que estamos a testemunhar, mas também de forma verdadeiramente escandalosa.
Do grotesco falaremos mais à frente. O escândalo é o chocante aumento dos titulares de cargos políticos subitamente decidido e imposto pelo Deputados do PSD, ontem de manhã.
Numa reunião tumultuosa da 1.ª Comissão, os deputados governamentais que apoiaram sem protesto os aumentos de 6,5% para função pública, auto-aumentaram-se de 36%, para a média dos casos. Tal é o desfecho do processo do aumento dos titulares de cargos políticos encetado há meses atrás, pelo Governo Cavaco Silva. Sob a capa da moralização, o Governo e o PSD tomaram a iniciativa de suspender a actualização automática dos vencimentos, sob a capa da moralização, o Governo apresentou à conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares três modalidades de aumentos a serem considerados pelos Grupos Parlamentares. Foi ainda sob a mesmo capa que o Governo, calorosamente apoiado pelos seus deputados apresentou a proposta de lei de um aumento médio de 13,5% enroupada em abundantes posturas de estado. Repentinamente o mesmo partido que afivelava esta máscara de sobriedade e moderação lança o golpe de um aumento chorudo procurando disfarçá-lo na confusão dos numerosos diplomas em votação no termo dos trabalhos da sessão legislativa.
Trata-se, é necessário dizê-lo, do aumento de vencimentos, do aumento das ajudas de custo, do aumento das despesas de representação e da sua atribuição à generalidade dos deputados.
O escândalo é ainda maior pelo facto de o partido do Governo ter, fugido até agora, e continuar a fugir, à definição de um regime de incompatibilidades. Isto é: para os aumentos tudo, para as incompatibilidades nada!

Uma voz do PSD: - Os senhores é que nada fizeram?

O Orador: - Provavelmente não ficaremos por aqui pois o PSD já anuncia, sempre sob a capa da moralização, a revisão de outros aspectos financeiros do Estatuto dos Deputados.
Não se podia imaginado uma chave mais adequada para este final grotesco de sessão legislativa em que ainda agora, durante a manhã, se quer iniciar e concluir a votação na especialidade de diplomas da complexidade da lei eleitoral para o Parlamento Europeu e da proposta de lei da carreira diplomática para serem votados logo à tarde em votação final global! Seria inacreditável se não se passasse nesta sessão legislativa.
Isto está naturalmente em conformidade com o plano governamental de subalternização da Assembleia da República e esvaziamento das suas competências, com a monopartidarização do seu funcionamento e gestão e a asfixia do debate democrático parlamentar.
No plano interno da Assembleia, a sessão legislativa fica negativamente marcada pelos processos extremamente sectários e autoritários das alterações ao Regimento e à Lei Orgânica da Assembleia da República, através dos quais o PSD, explorando a maioria conjuntural, mudou de modo inconstitucional e com proveito próprio as regras de funcionamento da Assembleia, reduziu a possibilidade de intervenção dos partidos da oposição, eliminou o agrupamento parlamentar da ID, e limitou o exercício das competências fiscalizadoras da Assembleia.
Na estratégia cavaquista acentua-se a tendência para transformar este órgão de soberania numa mera extensão de intervenção governamental e assegurar o seu completo controlo pelo PSD.
Neste sentido são traços muito característicos da vida parlamentar neste período: a marginalização da Assembleia da República em relação ao processo de integração na CEE; o recurso abusivo por parte do Governo das autorizações legislativas; a inviabilização sistemática por parte da maioria das iniciativas das oposição, designadamente projectos de lei e inquéritos parlamentares; a paralisação de comissões e sub-comissões parlamentares de presidência PSD.
A atitude do Governo e da maioria para com a Assembleia da República pode aferir-se em episódios tão desprestigiantes como aquela entrevista em que o Primeiro-Ministro pôs em causa a imunidade parlamentar ou a recente instrumentalização de uma Comissão da Assembleia da República a quem deputados do PSD impuserem uma audiência com um auto-denominado «delegado para a Europa da UNITA» em nome não se sabe se que jogos políticos, mas que resulta numa clara manifestação de hostilidade à República Popular de Angola, com inevitáveis consequência na nossa política externa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em contrapartida, gostaríamos de referir como muito saudáveis as tomadas de posição conjuntas de todos os partidos de oposição sem excepção verificadas neste período, contra atitudes prepotentes e arbitrárias da maioria, especialmente, na discussão do Regimento e da lei orgânica da Assembleia da República. Estas tomadas de posição constituem um sério motivo de reflexão para todos aqueles que intervêm no processo parlamentar e esperamos que elas não deixem de repercutir, como lição na próxima sessão legislativa e na organização dos seus trabalhos.