22 DE JULHO DE 1988 4779

A produção da Assembleia da República, nesta sessão legislativa é esclarecedora do nível de governamentalização a que já foi conduzida, até ao fim da reunião de ontem foram aprovadas 45 leis decorrentes de propostas de lei apresentadas pelo Governo e apenas 8 originadas por projectos de lei apresentados por Deputados. Diga-se, como nota suplementar, que das propostas de lei, 33 são propostas de autorização legislativa.

O Sr. João Amaral (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - É esta a origem e a forma da produção, mas qual é o conteúdo da legislação que a Assembleia aprovou ou vai aprovar até ao fim da sessão?
Todos sabemos que a sessão legislativa foi dominada pela estratégia governamental de antecipação inconstitucional da revisão da Constituição através dos sucessivos «pacotes», num quadro generalizado de afrontamento não apenas com os partidos da oposição mas também dos outros órgãos de soberania e instituições democráticas.
Esta estratégia vai traduzir-se seguramente na obtenção do espectacular, mas tristíssimo record do maior número de declarações de inconstitucionalidade de sempre. É quase certo que esta sessão legislativa ficará também assinalada como aquela que produziu um maior número de leis que pela sua evidente inconstitucionalidade tiveram que ser submetidas a fiscalização prévia e foram seguramente declaradas inconstitucionais em parte ou no todo.
O que é particularmente preocupante é que não só não se tenha querido evitar esta situação, mas que, como indicam declarações de membros do Governo e a prática de Deputados da maioria, se queira provocada deliberadamente ao mesmo tempo que se desenvolvem campanhas e formas de pressão e intimidação sobre os outros órgãos de soberania visando constranger e condicionar a sua intervenção.
Esta situação não pode deixar de merecer também a mais séria reflexão e exige uma rigorosa resposta das forças democráticas e a mais firme recusa por parte das instituições democráticas, das tentativas de perturbação do seu regular funcionamento e de amputação dos seus poderes.
Importa também dizer que o Governo e a maioria estiveram exclusivamente empenhados, neste quadro de afrontamento institucional, na operação de transferência para grupos económicos privados nacionais e estrangeiros de meios de produção e riquezas públicas, na redução drástica dos direitos dos trabalhadores e no reforço ou na criação de novos mecanismos de controle e manipulação da comunicação social e da opinião pública.
Na verdade, o Governo e a maioria esqueceram completamente as suas promessas eleitoralistas para a melhoria das condições de vida do nosso povo. O que fizeram foi inviabilizar as iniciativas da oposição orientadas nesse sentido e as medidas que tomaram foi para dificultar o acesso à saúde, ao ensino, à justiça, à habitação; foi diminuir o poder de compra da população laboriosa e preparar o agravamento da injustiça fiscal.
Não admira assim, que para milhões de portugueses (incluindo para muitos que votaram no PSD nas últimas eleições) se tenha tornado claro que há um conflito insanável entre a política governamental e os seus próprios interesses. E esta conclusão que está reflectida
no descontentamento crescente da população, na notória redução da base de apoio social e política do Governo (que até as sondagens acusam) e nos impressionantes movimentos de protesto e de luta dos trabalhadores (com destaque para a greve geral de 28 de Março) e de outros importantes sectores como os médicos, advogados, trabalhadores da função pública, e bancários para só citar os que estiveram em maior evidência no último período.
No quadro de uma sessão legislativa particularmente negativa e sombria o curso tomado pelo processo de revisão da constituição, na última fase, merece-nos as mais sérias reservas e a mais viva preocupação.
Não auguram nada de bom, a nosso ver, quer o que vai constando sobre os acordos que estão a ser negociados entre o PSD e o PS quer a circunstância da Comissão Eventual da Revisão da Constituição estar agora relegada, diga-se o que se disser, para um papel secundário no processo de revisão e poder vir a ser colocada, como toda a Assembleia, no mero papel de registo notarial de soluções discutidas, avaliadas, sopesadas e combinadas noutro lado, não pela generalidade da representação do País mas apenas por dois partidos.
O PCP insistirá na transparência do processo de revisão da constituição e tudo continuará a fazer para interessar no processo os mais largos sectores da opinião pública nacional, a única forma de assegurar a nosso ver que a revisão salvaguarde a identidade da nossa lei fundamental e corresponda aos interesses do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tal como o nosso povo dá mostras de já ter tirado significativas conclusões em relação ao quadro político resultante das últimas eleições legislativas é necessário que as forças democráticas tomem as suas lições da sessão legislativa que vai terminar e que constitui uma grande demonstração do que não interessa à Assembleia e ao País.
É imperioso construir uma alternativa que comporte a ideia de convergência de forças e de unidade e que seja norteada por um verdadeiro projecto de desenvolvimento autêntico e autónomo para Portugal. É num tal projecto que o PCP trabalha ao apresentar aos portugueses, como fez a última reunião do seu comité central, a perspectiva de uma democracia avançada no limiar do século XXI.

Aplausos do PCP e da ID.

Gostaria, também, Sr. Presidente, de apresentar votos de boas férias aos trabalhadores da Assembleia da República, aos representantes da Comunicação Social e a todos os colegas Deputados sem excepção.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o Partido Socialista interpelou o Governo, recentemente, sobre a matéria de política geral. E, portanto, de alguma maneira, se me é permitido, dá aqui reproduzida toda a matéria que nessa conjuntura alegou em defesa dos seus pontos de vista e na perspectiva de uma análise crítica e alternativa relativamente ao estado da Nação.