4776 I SÉRIE - NÚMERO 120

mais algum tempo para que ele também caia e depois se faça luz sobre este mistério que tarda a chegar ao fim.
No domínio da política legislativa para não repetir o que dissemos ontem sobre o pacote laborai e o que diremos logo à tarde sobre a lei da Reforma Agrária e a chamada Reforma Fiscal a impropriamente chamada Lei das Privatizações saldou-se numa gigantesca operação de ilusionismo político. Em vez de um plano global de verdadeiras privatizações na sequência da revisão constitucional, demonstrativo da intenção sincera de reduzir o sector público e de conferir eficiência à economia, o Governo não pretendeu senão criar condições para pôr em prática um programa de alienação do património público, forma da angariar receitas para o Estado cada vez mais absorvente. Com uma agravante: de não pagar as indemnizações aos esbulhados de 11 de Março, de cujas empresas agora o Estado se serve para aumentar substancialmente as suas receitas. Com a justificação totalmente improcedente de que este problema de indemnizações já foi resolvido e que cabe ao Governo cuidar apenas do futuro e não curar as feridas do passado. Não é hoje a altura de debater este importante problema, mas aqui fica a nossa decisão de trazê-lo a esta Assembleia mediante uma iniciativa legislativa logo no primeiro dia da próxima sessão legislativa.
É altura de dizer duas palavras sobre as nossas próprias iniciativas legislativas. Congratulemo-nos com a aprovação na generalidade do projecto de lei de Bases de Política Familiar e da generalizada aceitação que mereceu o nosso projecto de lei sobre o Segredo de Estado. A Lei de Bases da Família servirá para fixar o quadro dentro do qual será definido pelos órgãos próprios a política de família, quadro que terá de ser balizado pelos princípios da subsidiaridade da actuação do Estado, da participação democrática das famílias e da descentralização. O regime jurídico para o Segredo do Estado servirá, além do mais, para que as oposições tenham alguma segurança sobre o que fiscalizam e criticam e para acabar definitivamente a prática de o Parlamento perguntar pelo que precisa de saber e o Governo só responder aquilo e quando lhe apetece responder.
Isto é particularmente sentido nos domínios da defesa e da política externa. Já dissemos, em altura própria, que este Governo não definiu ainda uma política de defesa digna deste nome, pois o que temos é um resumo abreviado dos conceitos básicos compilados pelo Instituto de Defesa Nacional, o que certamente está na base o incidente Eurico de Melo-Carlucci, em que, com o espanto de todos, e principalmente dos nossos aliados americanos o Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional foi ostensivamente desautorizado pelo Chefe do Governo. Sempre achamos que o Governo não deu ainda a conhecer ao Parlamento, de modo minimamente satisfatório, a actuação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, nos diversos domínios, o que está na raiz da crescente contestação que sofre o actual titular na opinião pública e as peripécias a que temos vindo a assistir quanto ao visto para entrar em Portugal do Dr. Savimbi; um mistério intrigante envolve as verdadeiras intenções do executivo sobre Timor-Leste e a sua actuação junto dos representantes da Indonésia na ONU a espessa opacidade
que rodeia o problema das Lages que, segundo e voz corrente, já levou três dos mais prestigiados e competentes embaixadores e negociadores a afastarem-se do processo, com pedidos de exoneração.
O CDS várias vezes chamou a atenção para a debilidade a que chegou o aparelho diplomático, que reduz a capacidade de exercício de representação activa e passiva de Portugal no exterior. Uma autorização legislativa inaceitável pelo seu laconismo e que, pela sua partidarização, permite a nomeação dos embaixadores políticos fora das regras consensuais, procurou o Governo, com o apoio da maioria, fazer passar hoje de manhã sem um exame nem debate aprofundado na Comissão de Negócios Estrangeiros.
Estamos contra este tipo de procedimento e combatê-lo-emos aqui, no Plenário, logo quando submetida à votação.
Esperamos que, neste último dia dos nossos trabalhos, pelo menos uma vez, a maioria se convença de que este gesto é insensato e que o Parlamento não merece este desencanto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sabemos bem que os nossos quatro votos não fazem falta à estabilidade nem ao Governo, mas as críticas da bancada democrata-cristã têm importância para o futuro do País e para a integridade do pluralismo político, mesmo quando o poder de quem as faz, é muito reduzido e é muito excessivo o poder de quem tem obrigação de nos escutar. Como ensinou o Padre António Vieira, o poder não está em fazer tudo o que se quer, está em poder haver o que se deve e em não poder fazer o que se não deve. A postura do CDS sempre assim foi e continuará a ser: contribuir para que a Assembleia da República faca o que deve e avisar o Governo para não fazer o que não deve. É esta a nossa obrigação patriótica e democrática de partido de oposição crítica, apesar de o novo Regimento nos pretender reduzir praticamente a uma situação de meros espectadores dos desvarios da maioria.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Transcorrido um ano sobre as legislativas de 19 de Julho, afigura-se importante olhar em redor, com «olhos de ver», para avaliar o que foi verdadeiramente este ano de acção governativa.
De uma acção governativa que beneficiou de condições tão excepcionais que dificilmente podem exagerar--se: uma envolvente externa particularmente favorável, porventura, sem precedentes na história do último século: uma envolvente, interna altamente propícia, não apenas em termos de apostas económicas mas, sobretudo, em termos da segurança política permitida pela existência de uma maioria absoluta.
De uma maioria absoluta que falhou rotundamente enquanto pretensa condição sine qua non para o desenvolvimento do País.
De uma maioria absoluta que, um tanto paradoxalmente, acabou por constituir um elemento de perversão em matéria de coesão social, de concertação de interesses dos agentes económicos e dos parceiros sociais, da construção de um sistema produtivo menos periférico e dependente e de crença num futuro melhor