4774 I SÉRIE - NÚMERO 120

Para o efeito tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (ID); - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano decorrido sobre as relações de 19 de Julho e a actividade do Governo, a política governamental, já despida do manto diáfano das promessas e esperanças que ilusoriamente criou, vem provocando uma queda vertical do apoio social que episodicamente alcançara.
Orientando-se por uma política neo-liberal, mais apropriadamente também designada por «liberalismo autoritário», a exemplo da posta em prática por Reagan, Margaret Teachter e outros dirigentes conservadores dos grandes países capitalistas, o Governo privilegia um discurso tecnocrático, em que ressuscita, do capitalismo nascente de há duzentos anos, o combate ao Poder do Estado e o apoio privilegiado à iniciativa privada, assim assumindo uma clara posição de confronto constitucional, de forma a verificar-se o paradoxo de um Governo, dito constitucional, ser o agente mais activo e poderoso de desobediência à lei fundamental, cujo cumprimento lhe cabia assegurar!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (ID): - Muito bem!

O Orador: - E é tal a hostilidade contra a Constituição em vigor, que não só o seu projecto de revisão transporta as teses governamentais de desfiguramento do texto constitucional, como o próprio Primeiro-Ministro chegou a afirmar, fugindo-lhe a boca para a verdade, na recente entrevista televisiva «Primeira Página», que, quando houver uma nova Constituição, as privativas já serão totais, e não apenas de 49%, como se esta Assembleia fosse constituinte, quando apenas dispõe de poderes de revisão.
Naturalmente que tal prática política contra a Constituição, viria a transformar o Governo num cliente habitual do Tribunal Constitucional, como demonstram o «Pacote Laboral», a Lei das Privatizações, a Lei Eleitoral para a Madeira, a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, a Lei da Reforma Agrária, a Lei de Delimitação dos Sectores, o Regimento da Assembleia da República, a Lei da Rádio, e o mais que se verá.
O que não é difícil de compreender na medida em que os objectivos da política governamental colidem frontalmente com os próprios contornos constitucionais do Estado democrático e os direitos, liberdades e garantias constantes do texto constitucional.
Mas cumpre ainda acrescentar que a tão apregoada modernização do País, não passa de um mito, destinado a encobrir os reais objectivos de privilegiar, de todas as maneiras, os mais poderosos, em detrimento das camadas mais desfavorecidas.
Na verdade como pode modernizar-se o País, recuando para fórmulas de 1787, de Adam Smith ou, mais recentemente, para formas de organização económica e cerceamento de direitos dos cidadãos e dos trabalhadores, existentes antes do 25 de Abril e da Constituição em vigor.
De resto, que panorama apresenta hoje o País? O que resta da promessa eleitoralista de fazer Portugal sair da cauda da Europa?
Em 13 do corrente, um grupo de deputados do Parlamento Europeu, visitou a região do Porto, e manifestou o seu espanto pelo que ali viu; na cidade do
Porto, o Bairro de São João de Deus, também chamado «Vila Miséria», provocou este comentário de um deputado estrangeiro; «este bairro do Porto está seguramente na última das Europas»; na região do Vale do Ave, puderam verificar a proliferação da exploração do trabalho infantil, e, no distrito de Setúbal, mostraram-se os parlamentos europeus impressionados com a taxa de desemprego, que ronda os 20%.
Como salienta Anthony Arblaster, professor de política na Universidade de Sheffield, «que governos eleitos achem necessário curvarem-se aos desejos de grandes companhias privadas, que os órgãos que tão amplamente moldam a opinião pública possam ser comprados e vendidos por milionários e por eles tratados como simples parcelas de propriedade privada (que realmente são) demonstra como é difícil a uma democracia activa e operante coexistir com o capitalismo monopolista.» («A Democracia», p. 151, Ed. Estampa, 1987).
Daqui resulta uma situação que levou o Relatório do Banco de Portugal, referente a 1987, a concluir que «subsistem na economia portuguesa tensões de complexidade crescente».
Na realidade, desde a derrapagem da taxa de inflação, até ao peso excessivo da dívida pública, em aumento contínuo, às limitações ao crédito bancário, «com que ninguém está satisfeito», segundo o Governador do Banco de Portugal, à reforma fiscal, cujas opções governamentais são criticadas pela própria Comissão da Reforma Fiscal até à Justiça, em que «estamos próximos da lei da selva», segundo afirmaram os advogados do Conselho Distrital de Lisboa da «Ordem dos Advogados», ou à Saúde, transformada num departamento comercial para reduzir despesas e obter lucros, de todas as maneiras, até pela venda de instalações de assistência médica, ou à Reforma Agrária, que levou até o Secretariado Permanente da Comissão Nacional Justiça e Paz a considerar que a nova lei pode vir «a reforçar o desemprego na região da Reforma Agrária, com todo o seu cortejo já conhecido de miséria, fome e dependência e pode não compatibilizar o direito à propriedade privada da terra com a garantia de acesso ao uso da mesma», não há por onde escolher.
E tudo isto é posto em prática através de uma política de intolerância, de falta de transparência e de violação do pluralismo de expressão política.
O Governo e a sua maioria parlamentar esquecem que, como refere Anthony Arblaster, «a democracia implica debate e discussão, mas estes não serão suficientes se forem inconclusivos e ineficazes na determinação da conduta política» (obra citada, p. 146).
Ora, como John Locke escreveu na «Carta Sobre a Tolerância», «uma coisa é persuadir, outra mandar; uma coisa é agir com argumentos, outra agir com éditos» (Edições 70, p. 93).
A discussão e a aprovação dos diplomas governamentais, reflectindo a obstinação sistemática do Governo e da sua maioria, e o voto isolado, ainda que maioritário, do PSD, constituem, só por si, a prova eloquente da intolerância governamental.
E o aviso aqui fica, para quem é responsável por tais processos; aviso que ainda Anthony Arblaster formula, da seguinte forma; «A existência de minorias permanentes, cujas aspirações, desejos e mesmo princípios são