10 I SÉRIE - NÚMERO l

questões comunitárias a definição clara da política ex terna que garanta a independência nacional a política de cooperaçâo que fortaleça a nossa posição na eventual arbitragem dos conflitos da África Austral a defesa intransigente dos direitos do povo de Timor Leste depois do sucesso -que nos apraz registar- da nossa acção junto da CEE e na ONU tudo isto são mate nas candentes sobre as quais o Governo e as oposições tem de entender se nesta Casa que é a sede por excelência da representação nacional

O CDS faz votos para que passada a euforia da vitória de 19 de Julho depois do amargo de estratégias falhadas e de constantes recuos nas metas que se apresenta como infalíveis o Governo encontre formas de entendimento democrático com as forças presentes nesta Assembleia enriquecendo as soluções da sua competência com as contribuições trazidas em debates nas Comissões e neste Plenário abandonando a intransigência e a omnisciência que caracterizaram o primeiro ano de governo maioritário
Não há estabilidade política sem consenso político tal como não haverá clima de confiança entre os agentes económicos se não houver uma concertação social onde todos os interesses e não apenas os do Governo e do seu partido sejam sobrepesados e conseguidos O desastre da legislação laboral e as peripécias da duplicação do pagamento dos impostos são neste mo mento exemplos tristemente conhecidos

Já tivemos ocasião de dizer que o novo ano político nasce sob o signo da desilusão e de uma certa angustia
O despiste na condução da política económica e financeira claramente revelada pela taxa de inflação pelo crescimento da despesa e do consequente grau de endividamento publico bem como pelos défices da ba lança comercial e de transacções correntes vai originar um agravamento nas condições de vida da generalidade dos portugueses

Os contribuintes irão ver a sua carga fiscal substancialmente aumentada e irão passar boa parte do ano de 1989 a pagar impostos

Os consumidores especialmente os pensionistas da Segurança Social irão ver o seu poder de compra reduzido
Os investidores principalmente os que de boa fé confiaram e investiram as suas poupanças na bolsa correm o grave risco de não verem minoradas as suas enormes perdas

Os empresários irão perder competitividade pelo au mento dos encargos financeiros e fiscais e continuarão forçados a conviver com uma Administração burocratizada e anquilosada que se alimenta das dificuldades que cria Acresce que o PEDIP tem sido até agora totalmente ineficaz Os empresários industriais nem se quer conhecem as regras para se habilitarem às ajudas e comparticipações nele previstas
Os agricultores na sua grande parte com pequenas explorações continuarão a ver nas ajudas comunitárias concedidas pelos fundos estruturais uma miragem inacessível e assim tenderão a encarar com crescente pessimismo as consequências da entrada em vigor em 1992 das regras do Mercado Único Europeu

Há pois vários sinais de preocupação com desta que para evolução do índice de preços no consumidor evolução que o CDS previu quando aqui interpelou o Governo sobre política económica e financeira em Fevereiro deste ano Tivemos então a oportunidade de chamar a atenção para o facto e para as consequências danosas que uma derrapagem neste domínio terra para a situação das famílias portuguesas Não fornos atendidos e os efeitos estão à vista as donas de casa estão confrontadas com dificuldades acrescidas nas suas compras diárias e o Pais experimenta dificuldades cada vez mais sérias para cumprir uma política cambial e monetária adequada à realidade do Mercado Único de 1992

Assim e não deixando de atender às informações da das em conferência de imprensa de ontem pelo Sr Ministro das Finanças reiteramos solenemente as nossas propostas apresentadas na semana passada para que fiquem registadas no Diário da Assembleia da Republica primeira isentar do pagamento do imposto com plementar todos os rendimentos colectáveis de pessoas singulares casadas até 2950 contos e solteiros até 2440 contos e de pessoas colectivas até 1500 contos segunda possibilitar o pagamento do imposto complementar a quem tem de o pagar em seis semestralidades a partir de Outubro de 1989 sem qualquer encargo de juros bem como o pagamento dos restantes impostos referentes a rendimentos de 1988 em quatro semestralidades terceira a actualização em 20% dos escalões do rendimento colectável de 1988 para efeitos de imposto complementar de modo a cobrir a inflação de 1987 e de 1988 e quarta a revisão do complemento remuneratório a atribuir aos funcionários públicos para efeitos fiscais de modo a cobrir não só o imposto profissional como também o imposto complementar correspondente aos rendimentos auferidos na função publica no ano de 1988

Para terminar a minha intervenção e como é da praxe é com gosto que no primeiro dia desta segunda sessão retribuímos as saudações ao Sr Presidente e aos restantes membros da Mesa e dirijo um abraço de sã lutar companheirismo a todos os colegas deputados e cumprimentos a todos quantos trabalham nesta Casa

Aplausos do CDS do PSD e do PS

O Sr Presidente - Para uma declaração política tem a palavra o Sr Deputado Jorge Sampaio

O Sr Jorge Sampaio (PS) - Sr Presidente Srs Deputados Em primeiro lugar a V Ex.ª Sr Presidente e aos restantes membros da Mesa da Assembleia da Republica dirijo as minhas calorosas saudações e não sendo uma figura de estilo para todos os Srs Deputados vai a saudação que as circunstancias necessariamente impõem com toda a estima e consideração e a promessa antecipada de que vamos com certeza ter combates frutuosos Oxalá as condições o permitam

No inicio desta sessão legislativa estamos confronta dos com muito do que já foi discutido na sessão legislativa anterior nomeadamente no que respeitai àquilo que designamos sempre por «famigeradas questões» do Regimento e da Lei Orgânica da Assembleia da Republica

Ensinam a vida política e as suas vicissitudes que há que encarar as realidades de frente e procurar superá-las Não é possível superar o Regimento da Assembleia da Republica que constituirá sem duvida uma nódoa lamentável da sessão legislativa anterior

O Sr Eduardo Pereira (PS) - Muito bem!