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I Série - Número 3
Sábado, 22 de Outubro de 1988
DIÁRIO Da Assembleia da República
V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 21 DE OUTUBRO DE 1988
Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Daniel Abílio Ferreira Bastos
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
João Domingos F. de Abreu Salgado
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de leis n.ºs 301 e 302/V, da proposta de lei n.º 76/V e das ratificações n.ºs 39 a 41/V.
Foram anunciados os resultados do segundo escrutínio para a eleição da Mesa da Assembleia da República e proclamados os deputados eleitos, à excepção de um Secretaría e de um vice-secretário. Em seguida, produziram intervenções, além do Sr Presidente, reeleito, os Srs. Deputados Lopes Cardoso e Eduardo Pereira (PS), Carlos Brito (PCP), Narana Coissoró (CDS), Correia Afonso (PSD), Morgues Júnior (PRD) e Herculano Pombo (Os Verdes).
A Câmara aprovou, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º 6/V (aprova o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire), tendo intervindo no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins), Os Srs. Deputados Mário Raposo (PSD), Nogueira dê Brito (CDS), Luis Roque (PCP) e Rui Silva (PRD).
Em período de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros da Defesa Nacional (Eurico de Melo), Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos) e da Educação (Roberto Carneiro), Secretaría de Estado da Agricultura (Santos Amaro) e Secretaría de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (José Oliveira Lobo), os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), José Manuel Mendes (PCP), Rui Silva (PRD), Narana Coissoró (CDS), José Sócrates (PS) e Carlos Coelho (PSD).
Entretanto, fora aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 25 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados.
Partido Social Democrata (PPD/PSD)
Abílio de Mesquita Araújo Guedes
Adérito Manuel Soares Campos
Alberto Cerqueira de Oh eira
Alberto Monteiro de Araújo
Amândio dos Anjos Gomes
António Abílio Costa
António Augusto Ramos
António de Carvalho Martins
António Costa de A Sousa Lara
António Fernandes Ribeiro
António José de Carvalho
António Maria Oh eira de Matos
António Maria Pereira
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Roleira Marinho
António Sérgio Barbosa de Azevedo
António da Silva Bacelar
Aristides Alves do Nascimento Teixeira
Arlindo da Silva André Moreira
Armando Carvalho Guerreiro Cunha
Armando Manuel Pedroso Militão
Arménio dos Santos
Arnaldo Angelo Brito Lhamas
Belarmino Henriques Correia
Carla Tato Diogo
Carlos Lélis da Camará Gonçalves
Carlos Manuel Duarte Oh eira
Carlos Manuel Sousa Encarnação
Carlos Miguel M de Almeida Coelho
Carlos Sacramento Esmeraldo
Casimiro Gomes Pereira
Cristóvão Guerreiro Norte
Daniel Abílio Ferreira Bastos
Domingos Duarte Lima
Domingos da Silva e Sousa
Ercília Domingos M P Ribeiro da Silva
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira
Fernando Barata Rocha
Fernando Dias de Carvalho Conceição
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira
Fernando Monte ro do Amaral
Filipe Manuel Silva Abreu
Francisco Mendes Costa
Gilberto Parca Madaíl
Guido Orlando de Freitas Rodrigues
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva
Hilário Torres Azevedo Marques
Humberto Pires Lopes
Jaime Carlos Marta Soares
João Costa da Silva
João Domingos F de Abreu Salgado
João Granja Rodrigues da Fonseca
João José Pedreira de Matos o
João José da Silva Maças
João Maria Ferreira Teixeira
João Soares Pinto Montenegro
Joaquim Eduardo Gomes
Joaquim Fernandes Marques
Joaquim Vilela de Araújo
José Alberto Puig dos Santos Costa
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José Assunção Marques
José Augusto Ferreira de Campos
José Augusto Santos Silva Marques
José Francisco Amaral
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis
José Júlio Vieira Mesquita
José Lapa Pessoa Pai a
José Leite Machado
José Luis Campos Vieira de Castro
José Manuel da Silva Torres
José de Vargas Bulcão
Licinio Moreira da Silva
Luís António Damásio Capoulas
Luís Manuel Costa Geraldes
Luís Manuel Ne es Rodrigues
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Luís Manuel Costa Geraldes
Luís Manuel Ne es Rodrigues
Manuel António Sá Fernandes
Manuel Coelho dos Santos
Manuel Ferreira Martins
Manuel João Vaz Freixo
Manuel José Dias Soares Costa
Margarida Borges de Carvalho
Maria Assunção Andrade Esteves
Mana da Conceição U de Castro Pereira
Maria Luisa Lourenço Ferreira
Maria Manuela Aguiar Moreira
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança
Mário Ferreira Bastos Raposo
Mário Júlio Montalvão Machado
Mário de Oliveira Mendes dos Santos
Mateus Manuel Lopes de Brito
Miguel Fernando C de Miranda Rei as
Nuno Francisco F Delerue Alvim de Matos
Paulo Manuel Pacheco Silveira
Pedro Domingos de S E Holstein Campilho
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Rui Alberto Limpo Salvada
Rui Gomes da Silva
Valdemar Cardoso Alves
Vasco Francisco Aguiar Miguel
Virgílio de Oh eira Carneiro
Partido Socialista (PS)
Afonso Sequeira Abrantes
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Manuel A Telmo
Alberto Marques de Oliveira e Silva
Alberto de Sousa Martins
António Fernandes Silva Braga
António José Sanches Esteves
António Miguel Morais Barreto
António Poppe Lopes Cardoso
Edmundo Pedro
Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Ribeiro Moniz
Helena de Melo Torres Marques
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu
João Rui Gaspar de Almeida
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Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Ana Silva Medeiros.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul D'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Raul Manuel Bordalo Junqueiro.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP)
Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luis Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.
Partido Renovador Democrático (PRD):
António Alves Marques Júnior.
José Silva Lopes.
Rui José dos Santos Silva.
Centro Democrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.
Deputados Independentes (ID):
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes Morais e Castro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos documentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Deram entrada na Mesa os seguintes documentos: Ratificação n.º 39/V, da iniciativa do Sr. Deputado Octávio Teixeira e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 346-A/88, de 29 de Setembro, que «Integra no património da Petroquímica e Gás de Portugal. E.P., parte do património de
Electricidade de Portugal, E.P., afecto ao serviço de distribuição»;
Ratificação n.º 40/V da iniciativa dos mesmos Srs. Deputados, relativa ao Decreto-Lei n.º 352/88, de 1 de Outubro, que «Transforma o Banco Totta & Açores em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos»; Ratificação n.º 41/V, da iniciativa da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 253/88, de 6 de Outubro, que «Transforma a UNICER em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos». Projecto de Lei n.º 301/V, da iniciativa do Sr. Deputado José Lello e outros, do PS, sobre a elevação da vila de Felgueiras a cidade; Projecto de Lei n.º 302/V, da iniciativa da Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo e outro, do PCP, sobre a criação da freguesia de Triana; Proposta de Lei n.º 76/V, que estabelece um novo regime jurídico das Associações de Municípios.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler a acta relativa à 2.ª votação para a eleição dos membros da Mesa da Assembleia da República que ontem teve lugar.
Foi lida. É a seguinte:
Acta
Aos vinte dias do mês de Outubro de mil novecentos e oitenta e oito realizou-se a segunda volta da eleição para Vice-Presidentes, Secretários e Vice-Secretários da Mesa da Assembleia da República para a II Sessão da V Legislatura.
Obtiveram-se os resultados que se encontram em anexo e que fazem parte integrante desta Acta, tendo votado 187 Srs. Deputados.
Nos termos regimentais, foram eleitos: para Vice-Presidentes os Srs. Deputados João Eduardo Ferraz de Abreu e António Alves Marques Júnior; para Secretário, o Sr. Deputado José Carlos Pinto Basto da Mota Torres e para Vice-Secretário os Srs. Deputados Vítor Manuel Caio Roque e Rui José Santos Silva.
Os restantes canditados não obtiveram número suficiente de votos.
Para constar se lavrou esta Acta que vai ser devidamente assinada.
ANEXO
Eleição de dois vice-presidentes, dois secretários e três Vice-Secretários da mesa da Assembleia da República (V. Leg. - 2.ª Sessão).
Vice-Presidentes:
SIM NÃO ABST. BRA.
João Eduardo C. Ferraz de Abreu (PS) 142 21 20 4
António Alves Marques Júnior (PRD) 132 33 17 5
Secretários:
José Carlos P. B. da Mota Torres (PS) 135 23 24 5
Cláudio José S. Percheiro (PCP) 119 44 15 9
Vice-Secretários:
Vítor Manuel Caio Roque (PS) 131 25 26 6
Apolónia Maria A. P. Teixeira (PCP) 119 38 21 9
Rui José Santos Silva (PRD) 143 20 18 6
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados face aos resultados do processo eleitoral que ontem teve lugar proclamo eleitos os seguintes Srs Deputados Presidente da Assembleia da Republica Vítor Pereira Crespo Vice Presidentes da Assembleia da Republica Maria Manuela Aguiar Moreira João Eduardo Ferraz de Abreu José Manuel Maia Nunes de Almeida e António Alves Marques Júnior Secretários da Mesa Reinaldo Alberto Ramos Gomes, Daniel Abílio Ferreira Bastos e José Carlos da Mota Torres, Vice Secretários da Mesa, João Domingues Salgado Vítor Manuel Caio Roque e Rui José dos Santos Silva.
Srs. Deputados gostaria de dirigir à Camará as seguintes breves palavras.
Um acto eleitoral é o acontecimento mais natural em Democracia é a afirmação mesmo das virtualidades do Regime Democrático. Todos nós que aqui nos encontramos estamos habituados a neles participar. E todos nós temos visto com alegria que sempre se processaram com toda a normalidade e dignidade.
O mesmo aconteceu ontem onde tudo correu dentro do respeito pelos princípios fundamentais Tudo se fez como deve ser como é próprio e como é correcto.
Sendo normal não deixa por isso de ser importante reafirma Io Fazendo o estamos a dar expressão à nossa fé e vontade de fortalecer a Democracia. O que o mesmo é dizer - à nossa vontade em prestigiar a Assembleia representativa de todos os Portugueses. É por isso que ao iniciar o novo mandato quero em meu nome e no dos colegas que me acompanham na Mesa saudar a Assembleia da República e asseverar que tudo faremos no sentido de a prestigiar Bem sabe mos que a vida parlamentar nem sempre é inteiramente percebida pela opinião publica.
Bem sabemos que o muito trabalho o de grande qualidade e profundidade é por vezes ofuscado [pelo episódico e pelo acidental.
Mas isso não nos deve impedir de reafirmar o essencial que é aqui nesta Assembleia que se cruzam as opiniões e sensibilidades do Povo. E que desse cruza mento de ideias nascem as melhores soluções para o futuro do Pais para o seu melhor Desenvolvimento que proporcione o bem estar dos cidadãos e o usufruto dos avanços sociais e tecnológicos.
É desse cruzar de opiniões que nascem os quadros normativos mais adequados aos caminhos do Futuro que melhor se exerce a fiscalização dos Executivos e, mais adequadamente se faz a pedagogia dos diversos projectos de sociedade.
Um Parlamento onde tal não acontecesse seria um parlamento morto seria a ausência de Democracia o que nenhum de nós aceita.
Queremos pois reafirmar tendo atrás de nós um ano de exercício da Mesa que o nosso pensamento e acção estão inteiramente devotados ao crescimento do prestigio da Assembleia.
Nas actividades do Plenário que são um dos aspectos por que se reparte o nosso trabalho Mas que não e o único Ha que ter em conta as Comissões por onde passa a ponderação do que aqui debatemos. Há a Conferencia de Presidentes o trabalho dos Grupos Parla mentares o estudo e preparação das intervenções.
Há ainda o labor sempre renovado dos Deputados junto das populações.
Tudo são iniciativas da Assembleia que ser não podem esquecer ao fazer a análise global do que aqui realizamos.
Srs. Deputados Seja me também permitido que agradeça a proposta do Partido Social Democrata a que pertenço que mobilizou a minha eleição assim como o empenho que levou à sua concretização Agradeço também em nome dos membros da Mesa a toda a Câmara a nossa eleição.
Quero assinalar que a decisão dos Srs Deputados me dá a grande felicidade de poder continuar e aprofundar a amizade e camaradagem que vivi no ano transacto as quais tornaram o nosso trabalho mais aliciante e mais gratificante.
Desejo igualmente cumprimentar todos os Grupos Parlamentares e dirigir lhes as saudações mais fraternas.
É ao seu trabalho ao seu empenhamento que se devem por inteiro os resultados em grande quantidade e de elevada qualidade que esta Casa tem produzido Que não desmerecem antes pelo contrário em comparação com quaisquer outros Parlamentos.
Todos reconhecemos que sem a preciosa ajuda dos Trabalhadores da Assembleia não conseguiríamos levar a bom termo os nossos intentos Para eles vão os nos sós agradecimentos.
No trabalho do dia a dia e com toda a transparência somos acompanhados pelos órgãos da Comunicação Social que neste momento quero também cumprimentar com os votos que possam encontrar condições para transmitir à opinião publica e ao país o que verdadeiramente aqui se passa.
E para terminar estas simples palavras resta me desejar a todos um trabalho fácil e proveitoso.
Empenhar nos vemos na criação das melhores condi coes possíveis para que assim seja.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Entendi que na minha qualidade de candidato não eleito à presidência da Assembleia da Republica não devia deixar de usar da palavra para felicitar V. Ex.ª Sr. Presidente pela sua eleição.
Sabe V. Ex.ª que a candidatura apresentada pelo PS e que eu tive a honra de protagonizar não era uma candidatura contra V. Ex.ª como cidadão ou como Deputado Era - foi esse o seu objectivo desde o mi cio - a afirmação do PS como partido da oposição com a responsabilidade acrescida de ser o maior par tido da oposição Era o exercício de um direito seu mas mais do que isso era participar nesse combate travar essa luta era exercer um dever democrático.
O PS não desertará de nenhum dos combates que se perfilem no futuro porque ao contrário do que possa parecer não há combates inglórios. Em Democracia só a deserção é inglória O PS não desertará.
Se me permite Sr Presidente não queria deixar de dirigir uma palavra aos Srs Deputados que embora não sendo membros do PS entenderam por bem dar me o seu voto Uma palavra que não é apenas de agradecimento embora esse agradecimento seja devido. É uma palavra que tem a ver com a satisfação de constatar o reconhecimento por parte desses Srs. Deputados de que o futuro desta Assembleia da Republica tal como o futuro do Pais passam em grande parte pela capacidade de diálogo e de entendimento entre os partidos da oposição
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Permita-me, Sr. Presidente, que felicite todos os membros da Mesa pela sua eleição e que lhe enderece, de novo, as minhas felicitações.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pretende usar da palavra para que fim?
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra não para acrescentar alguma coisa ao que disse o Sr. Deputado Lopes Cardoso mas para intervir nesta pequena cerimónia que V. Ex.ª resolveu abrir.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Como outros Srs. Deputados pediram também a palavra para intervir no contexto, presumo, da intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso, informo que a ordem dessas intervenções é a seguinte: Sr. Deputado Eduardo Pereira, Sr. Deputado Carlos Brito, Sr. Deputado Narana Coissoró e Sr. Deputado Correia Afonso.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada deseja referir-se ao acto eleitoral que ontem decorreu.
Começo por lamentar - desculpem - a expressão da votação da primeira volta, bem em contradição com a expressão constatada na segunda volta relativamente aos candidatos antes derrotados. Penso que o prestígio desta Casa não ganhou em nada com a expressão dessa votação.
Os Srs. Deputados são livres de se exprimirem como entenderem mas não deixa de ser estranho que homens que, já há alguns anos, têm vindo a desempenhar funções de Vice-Presidente e de Secretários desta Casa tivessem que sofrer o vexame do resultado da primeira votação para depois, numa segunda votação, virem mesmo a obter mais votos do que os que obteve o Presidente eleito da Assembleia da República.
Quero também manifestar a minha mágoa e a do meu grupo parlamentar pelo facto de ter sido necessária uma terceira votação, perfeitamente discriminada.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Quero ainda realçar a votação obtida pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso, que, com os seus 78 votos a favor e os votos em branco que se expressaram, acabou afinal por «fazer o pleno» de toda a oposição desta Casa, o que o Sr. Presidente da Assembleia da República não conseguiu em relação ao seu próprio partido.
Ontem, tive o prazer de ouvir a entrevista dada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e alguns órgãos da comunicação social. Através dela ò Sr. Presidente da Assembleia da República garantiu a todos nós que a sua grande preocupação seria a de procurar os consensos nesta Casa. Não é essa a nossa ideia sobre o seu principal papel.
Para obter consensos nesta casa são suficientes os partidos que nela se sentam, os quais procurarão esses consensos na medida em que eles forem interessantes para o prestígio da Assembleia ou para a dignificação da Democracia.
O que nós esperamos do Sr. Presidente da Assembleia da República é que ele seja o garante do livre exercício das competências desta Assembleia, é que ele procure o esclarecimento e a dignificação desta Casa junto dos portugueses, é que ele assegure a independência da Assembleia face aos outros órgãos de soberania e a independência da Mesa face aos partidos que se sentam no hemiciclo.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Dito isto quero, felicitar o Sr. Presidente da Assembleia da República pela sua eleição e garantir a V, Ex.ª a nossa leal colaboração e o nosso justo respeito, sempre de acordo com a sua forma de actuar nesta Casa.
Os meus parabéns e os parabéns da bancada do PS.
Aplausos do PS e de alguns Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, quero começar a minha intervenção apresentando-lhe uma saudação em nome do Grupo Parlamentar do PCP e desejando-lhe os maiores sucessos no exercício do seu novo mandato como Presidente da Assembleia da República.
Já nos conhecemos bem - desde o tempo em que V. Ex.ª exercia o mandato de Deputado nas bancadas desta Assembleia e V. Ex.ª sabe perfeitamente que, da nossa parte, pode contar com opiniões e posições frontais mas que não é desta bancada que tem a recear posições menos correctas ou sectárias e atitudes complicativas.
Em todas as circunstâncias - e como já sabe pela experiência do ano que decorreu - pode contar, da nossa parte, com uma contribuição e com uma colaboração construtiva no sentido de defender o prestígio da Assembleia da República e a sua independência no contexto dos órgãos de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O melhor reconhecimento de que o conjunto da anterior Mesa desempenhou cabalmente a sua função e realizou bom trabalho é a circunstância de todos os grupos parlamentares terem proposto a recondução dos seus representantes na Mesa. Creio que isto é significativo a merece ser sublinhado.
Pela nossa parte, tomámos essa atitude não apenas relativamente à apresentação dos nossos candidatos à Mesa mas também na maneira como votámos nos candidatos apresentados pelos outros grupos parlamentares. Nenhum dos candidatos teve, da parte desta bancada, mais votos contra ou abstenções do que votos a favor. Quisemos afirmar, em relação a todos os candidatos, o apreço positivo da bancada do PCP.
Lamentamos que, da parte da maioria, não tenha existido esse entendimento e que, na primeira volta, tenha querido fazer uma demonstração de força em relação a todos os candidatos que não eram seus, excepção feita ao candidato a Vice-Presidente José Manuel Maia Nunes de Almeida...
Vozes do PSD: - Ah!...
O Orador: - ..., na segunda volta, em relação ao candidato do PCP, para demonstrar que discriminava todos os candidatos que não eram os seus.
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Lamentamos que tal tenha acontecido e achamos que isto não e favorável ao prestigio da Assembleia da República.
Insisto em dizer que da nossa parte o apreço vai para toda a Mesa vai para todos os eleitos que nestas circunstancias saudamos com efusão com apreço e com respeito.
Aplausos do PCP de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são naturalmente para endereçar a V. Ex.ª as minhas saudações.
Na história da Assembleia da Republica é V. Ex.ª o primeiro Presidente eleito para cumprir um mandato de duração superior a um ano. Na sequência da eleição de ontem V. Ex.ª será o nosso Presidente até ao termo desta legislatura o que é bom para que V. Ex.ª ganhe mais independência mais serenidade mais responsabilidade e também maior espaço de manobra em relação as benfeitorias que pretende introduzir nesta Assembleia para o seu prestigio e engrandecimento.
O elogio pessoal de V. Ex.ª fi-lo quando pela primeira vez foi eleito para as altas funções que exerce Não ale a pena hoje repetir tudo o que disse o ano passado.
Não temos razoes nenhumas para nos arrependermos daquilo que então manifestámos Muito pelo contra no temos razoes para sublinhar que as nossas pala rãs foram certeiras pois no desempenho das suas funções V. Ex.ª demonstrou ter as qualidades que então e apontámos.
Ao renovar o seu mandato agora, por um período mais dilatado o que confere mais prestigio tanto a V. Ex.ª como a nós e a toda a Mesa queremos reafirmar a nossa solidariedade para com a Mesa da Assembleia a nossa solidariedade para com V Ex e apresentar os nossos votos de que o seu novo mandato seja coroado de (tanto êxito como o primeiro.
Aplausos do CDS do PSD e do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Correia Afonso.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Num processo eleitoral que ainda não terminou - V. Ex.ª acabou de proclamar resultados que são necessariamente parciais - quero saudar todos os candidatos quer tenham ou não tenham sido eleitos porque num processo democrático que neste momento ainda não acabou a participação de todos eles foi efectivamente positiva.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quero também felicitar especialmente aqueles que foram eleitos e mais especialmente o Sr. Presidente da Assembleia da Republica e V. Ex.ª Sr. Presidente da Assembleia da Republica é uma pessoa bem conhecida desta Assembleia dos Deputados e do povo português pelo passado ilustre que tem de pessoa pública.
A formai digna a estatura moral que demonstrou na ultima sessão legislativa são bem a garantia de que este Parlamento terá nas três sessões legislativas que faltam para terminar a V Legislatura alguém que presidirá para prestigio desta Assembleia e para prestigio da Democracia. São estas as palavras que sentidamente dirijo a V. Ex.ª em nome do Grupo Parlamentar do PSD.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.
O Sr Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não sou na circunstancia o Deputado que estaria em melhores condições para falar em nome do Grupo Parlamentar do PRD.
Gostaria no entanto de dizer que mais do que cumprimentar e dar os parabéns ao Sr Presidente da Assembleia e à Mesa gostaria de lhes desejar as melhores felicidades no desempenho das suas funções e de lhes manifestar também a nossa intenção de grande lealdade no trabalho que vamos desenvolver nesta 2.ª Sessão Legislativa.
Pode o Sr Presidente e podem todos os colegas dentro das nossas naturais e salutares divergências contar com a nossa mais franca e leal colaboração
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr Presidente Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados Quero numa brevíssima intervenção saudar V. Ex. Sr Presidente em nome do meu grupo parlamentar pelo facto de ter sido reconduzido na presidência desta Assembleia e saudar também de uma forma especial todos os que se candidataram pondo se assim voluntariamente ao ser viço de todos nós.
Não queria no entanto deixar de fazer dois peque nos reparos O primeiro por pensar que foi pena e é lamentável em meu entender que esta eleição tenha sido de alguma forma pretexto para revelar entre outras coisas pequenas e mesquinhas vinganças pés soais e não tenha sido objecto de legítimos acordos prévios que poderiam ter evitado a todos nós não só o vexame mas enfim o trabalho de termos de votar três vezes numa única lista concorrente Não foi de facto na minha opinião nada dignificante para a Assembleia da República.
O segundo reparo que faço e em relação ao trata mento menos correcto que alguns órgãos de comum cação social deram à eleição e recondução da segunda figura do Estado.
De facto embora entenda que isto não deve ser carregado na conta pessoal de V. Ex.ª penso que em nada contribui também para dignificar a imagem publica que a Assembleia deve ter dado do trabalho que tem feito.
Por ultimo quero garantir a V. Ex.ª pessoalmente e em nome do meu grupo parlamentar que estaremos à sua disposição para encontrar as formas de colaboração mais profícuas.
Aplausos gerais.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de momentos, vamos iniciar a discussão da Proposta de Resolução n.º 6/V - Aprova o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire. Estão já inscritos o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e o Sr. Deputado Mário Raposo.
Peço ao Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu para me substituir por uns momentos, assim ,como peço aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares o favor de se encontrarem comigo no meu gabinete a partir deste momento, para uma breve reunião.
Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O acordo de transportes marítimos celebrado em Fevereiro deste ano entre Portugal e a República do Zaire procura concretizar dois objectivos essenciais, o primeiro dos quais tem a ver com a política de cooperação que Portugal vem desenvolvendo com os países daquela região, que nós conhecemos bem, não só na geografia como nas pessoas e nos problemas que afectam as suas vidas. O segundo objectivo deste acordo diz respeito à facilidade que ele vai proporcionar aos armadores nacionais, no sentido de aproveitarem melhor as suas frotas nos transportes que continuam a desenvolver para aquela zona do globo.
Na realidade, nunca abandonámos, do ponto de vista dos transportes marítimos, as ligações com a África Ocidental e a África Oriental, apesar de ter havido períodos em que essas ligações foram bastantes ténues. Nos últimos anos voltaram a desenvolvesse e neste momento são três os armadores que regularmente tocam aqueles portos. Por isso, há que dar-lhes mais facilidades para obterem cargas é para que ás tripulações tenham, naqueles portos( o apoio logístico que devem ter rio mundo de hoje.
Com estes dois objectivos concretizou-se este acordo que se inscreve num conjunto de medidas que o Governo vem pondo em acção para revigorara marinha mercante nacional, depois da grande quebra, que teve nó ano de 1985.
Aplausos do PSD.
Entretanto assumiu a Presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.
O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As relações. comerciais de carácter internacional processam-se, quanto ao transporte de mercadorias, fundamentalmente por via marítima. Daí o relevo que deva ser outorgardo, quer no plano da legislação interna, quer no da cooperação entre os Estados, ao transporte marítimo de mercadorias e, subsidiariamente, ao transporte de passageiros por mar.
Foi editada em 1986 uma profunda reformulação ido nosso direito marítimo interno, no tocante aos contratos de exploração do navio. É hoje inquestionado, nos meios que tratam as matérias tratadas e que as conhecem actualizadamente (esta precisão é importante, já que haverá juristas que teimam em manter-se ancorados nos tempos dos navios à vela, quando não se destrinçava, designadamente, entre o contrato de transporte marítimo de mercadorias e o contrato de fretamento), que conhecem actualizadamente, dizia, a legislação portuguesa reconhecem que ela é, neste sector, das mais perfeitas e funcionais.
Deu-se ainda o caso de se haver ultimamente publicado legislação que significativamente veio remover a penosa e pesada carga burocrática que os navios tinham que embarcar, logo desde o registo iniciador. As dificuldades que antes surgiam levavam, quantas e quantas vezes, os armadores portugueses a procurar bandeiras de acolhimento que viabilizassem a sua actividade e que não a tetanizassem com complexidades e artimanhas públicas e privadas por completo desnecessárias e quase sempre censuráveis. Aos horizontes surgem agora mais límpidos e desanuviados, estudo leva a prenunciar uma próxima e tanto quanto, possível normalização nesta importante área da vida económica nacional.
Acontece, no entanto, que o transporte marítimo tem uma clássica vocação internacionalista. Importa, pois, criar dispositivos de cooperação multilateral ou bilateral que a incrementem e façam frutificar.
O acordo que agora é submetido a decisão parlamentar é um feliz exemplo dessa política de abertura - é desde já antecipo que justifica a inteira concordância do Partido Social-Democrata.
Ressaltarei como mais relevantes alguns pontos. Tem o primeiro a ver com a actuação concertada das organizações de carregadores dos dois países, contrabalançando o poderio quase hegemónico das conferências de armadores, que controlam ò mercado de fretes é o sistema de exploração do tráfico marítimo. Não obstante a reacção impulsionada pelos países em desenvolvimento e, mais genericamente, por todos os países carregadores, existiam ainda, em 1985, 328 conferências de armadores. E, por certo, o Código de Conduta das Conferências Marítimas, adoptado pela C.N.U.C.E.D em 6 de Abril de 1974, introduzindo no ordenamento comunitário pelo Regulamento n.º 954/79 do Conselho, e entrado em vigor em 6 de Outubro de 1983, não veio corrigir por completo o tradicional desequilíbrio entre o poder negocial dos armadores e os dos carregadores. Daí que às conferências de armadores se devam continuar a contrapor as organizações de carregadores, numa concertação tendencialmente bilateral - como agora se prevê. A história do Direito Marítimo é uma continuada expressão desses dois tipos de interesses antagónicos.
É ainda de salientar o relevo que no acordo agora em apreço se confere infra-estruturas portuárias, sabido como é que não há marinha mercante viável sem portos operacionais, modernos e bem equipados. Tratar-se-á de um dos maiores desafios que se proporão aos países que não queiram desperdiçar uma significativa parcela dos ganhos que advirão das suas recíprocas relações comerciais.
São as operações de carga e de descarga um nuclear factor da rentabilidade da actividade marítima; o que se ganha em rapidez de navegação, na contentorização das mercadorias e na redução das taxas de frete perder-se-á, ingloriamente, se os portos se atravancarem, pela insuficiência dos seus meios de actuação ou pela complexificação inoperante das formalidades aduaneiras e sanitárias.
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Estes talvez os pontos mais salientes do acordo submetido à apreciação desta Assembleia e ressalto também como fez o Sr. Ministro o sistema de i acolhi mento que às tripulações dos navios portugueses é garantido nas águas e no território do Zaire.
Estou em crer que a apreciação conduzirá a uma resultante favorável Aqui como em tudo há que encontrar fórmulas de equilíbrio de consertação e de razoabilidade Ponto será que como agora o interesse nacional seja salvaguardado e que a política geral de um pais como o nosso que é um entreposto histórico entre a Europa e o continente africano se cumpra na sua preconizável amplitude.
O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Mário Raposo foi com muito interesse que ouvida sua doutíssima exposição sobre o acordo que está hoje submetido à Assembleia.
Há porém uma parte dessa exposição que me sus citou alguma duvida e por isso a interpelação que estou certo vai encontrar resposta adequada V. Ex.ª considerou principalmente este acordo na perspectiva do desenvolvimento do comércio marítimo internacional da política de transportes marítimos e portanto ele seria uma das peças que com outras de carácter legislativo sanearam o panorama legislativo respeitante ao contrato de frete e a outros contratos e que nessa perspectiva contribuem para o desenvolvimento do transporte.
No entanto V. Ex.ª também faz referencia à necessidade de que as medidas de carácter internacional destinadas a facilitar o contacto entre os países nessa perspectiva e também as medidas de carácter legislativo destinadas a sanear o regime jurídico dos respectivos contratos fossem acompanhados de medidas concretas de melhoramento das infra estruturas portuárias.
Ai e que não percebi bem Sr. Deputado Mário Raposo se V. Ex.ª considerou que este acordo celebrado entre a Republica Portuguesa e a Republica do Zaire constitui em si também um factor a considerar na perspectiva dessa melhoria das infra estruturas portuárias dos dois países ou se V. Ex.ª fez essa referencia como um grito de alma isto é como a necessidade de sublinhar alguma coisa que terá de situar se para além desta política legislativa e de acordos como indispensável para o verdadeiro desenvolvimento da política de transportes.
O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.
O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito é evidente que um acordo bilateral entre Portugal e o Zaire não podia estar compendiada toda a problemática de uma política nacional de infra estruturas portuárias.
É evidente que constam apenas dele foram vazadas apenas nele aquelas matérias que relevam dos sistemas de cooperaçâo entre os dois países.
Consequentemente quando refiro do grande relevo que tem as infra estruturas portuárias no progresso e na rentabilidade do comércio marítimo quero obvia mente referir me a tudo o que sirva para viabilizar um melhor acolhimento um melhor sistema de carga e de descarga das mercadorias nos portos de onde saem e para onde vão.
É isto que na realidade está contemplado no acordo e está o na medida em que um acordo deste tipo consente É evidente que quando refiro a necessidade gene rica de melhorar as infra estruturas portuárias estou a referir um facto e não estou a ensaiar um grito de alerta porque sei perfeitamente - e já o sabia em 1986 e 1987 - que o Governo designadamente através do Sr Ministro das Obras Publicas Transportes e Comunicações está perfeitamente alertado para tal necessidade.
Portanto registei um facto que não é apenas nacional um facto que é internacional que tem um relê o mundial e que neste acordo está perfeitamente assumido e acolhido em termos de perfeita razoabilidade e sensatez Realmente não se pode num acordo bilateral ter a ambição de compendiar como comecei por dizer toda a problemática da política nacional de um pais e de outro sobre os portos e sobre infra estruturas portuárias.
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Luís Roque para uma intervenção quero anunciar à Câmara que está entre nós um grupo de alunos da Escola Primária n.º 65 acompanhados dos respectivos professores para quem peço a habitual saudação.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.
O Sr. Luís Roque (PCP): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados A Assembleia da Republica debate hoje a proposta de resolução relativa ao acordo de transporte marítimo entre Portugal e o Zaire Saliente se que este acordo não esteve como aconteceu a muitos outros adormecido nas gavetas do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Pretende o acordo facilitar e contribuir para organizar e promover os transportes marítimos entre a República Portuguesa e a Republica do Zaire.
A prática futura nos dirá se o Acordo no que rés peita à parte portuguesa corresponde às expectativas contidas no seu articulado.
Como aspectos importantes do acordo registe se a intenção de encorajar a participação das empresas portuguesas de navegação dos dois países no transporte de mercadorias e passageiros.
Pretende se também incentivar os carregadores a adoptar uma política promocional em relação às taxas de fretes assim como a procederam à troca de quadros com vista ao seu aperfeiçoamento e a darem um tratamento preferencial aos navios dos armamentos nacionais dos dois países.
Visa também este acordo a cooperaçâo na formação de pessoal em trabalhos marítimos como dragagens e balizagens e na prevenção da poluição das águas pelos navios dos dois países nas suas águas territoriais.
Quanto aos portos prevê se ainda que as partes adoptem medidas com vista à redução da permanência naqueles e a acelerar as formalidades aduaneiras e sanitárias.
Quanto aos direitos dos trabalhadores estabelece se que a contratação dos marinheiros será efectuada de acordo com as leis do pavilhão do navio
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É garantida também a liberdade de trânsito no território do outro país subscritor aos embarcadiços e estabelece-se o normativo em que as autoridades administrativas e judiciárias poderão intervir em relação a um navio dependente da outra parte contratante.
Por último, estabelecem-se as disposições que garantem a assistência e os direitos em caso de sinistro em águas territoriais do outro contratante e a prestar por este.
Tendo em consideração o âmbito e o conteúdo do acordo, o Grupo Parlamentar do PCP irá votar favoravelmente a proposta de resolução.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Foi em 1482 que o navegador português Diogo Cão descobriu e explorou a foz do rio Zaire.
Ao longo do século XVI instalaram-se naquele território as primeiras feitorias portuguesas e iniciaram-se os contactos com os reinos locais, tendo a colónia portuguesa sido praticamente abandonada durante o século seguinte. Até ao século XIX não voltou a ser explorada por europeus, sendo apenas visitada por algumas expedições como a de Livingstone, de 1866 a 1871.
Foi em 1885, na Conferência de Berlim, reconhecida a criação Estado livre do Congo sob a soberania do rei Leopoldo II. Só após a Segunda Guerra, em 1947, se constituíram os primeiros partidos políticos e a consequente e rápida evolução para a autonomia que veio a verificar-se em 1960.
Em 1971, a então República do Congo passou a denominar-se República Democrática do Zaire. Com cerca de 24 milhões de habitantes e ocupando uma superfície de cerca de dois milhões e quatrocentos quilómetros quadrados, o Zaire possue enormes recursos naturais, tais como cobre, prata, ouro, estanho e uma agricultura que, embora relativamente explorada, se distingue na produção de café, cacau e algodão, produtos já hoje comercializados com a Europa.
Geograficamente situada junto de Angola, a República do Zaire, embora dotada de uma reduzida costa atlântica, oferece a Portugal, com a assinatura do presente acordo, óptimas condições de aprofundamento das relações bilaterais e promoção e desenvolvimento do transporte marítimo entre Portugal e o Zaire.
O PRD saúda a decisão tomada durante a segunda reunião da Comissão Mista Luso-Zairense e votará favoravelmente a Proposta da Resolução n.º 6/V.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate sobre esta proposta de resolução...
Para interpelar a Mesa, suponho que tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, é para arriscar uma sugestão no sentido de presumir que a Câmara não verá inconveniente em que seja votada hoje esta proposta de resolução.
O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa aguarda neste momento o resultado das démarches que se estão a realizar junto dos vários grupos parlamentares nesse sentido.
Pausa.
Srs. Deputados, como há consenso na Câmara para que a votação se faça imediatamente, vamos votar, na generalidade, a Proposta de Resolução n.º 6/V.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar na especialidade o artigo único desta proposta de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.
É o seguinte:
Artigo único.
É aprovado o Acordo de Transporte Marítimo entre a República Portuguesa e a República do Zaire, assinado em Kinshasa em 5 de Fevereiro de 1988, cujos textos originais, em português e francês, vão anexos à presente resolução
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação global da proposta de resolução.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos a ordem do dia com as perguntas ao Governo, a Mesa deseja anunciar que está marcada para a próxima 5.ª feira, entre as 15 e a 18 horas, na sala D. Maria, a eleição dos membros da Mesa que resta eleger. Em período de perguntas ao Governo tem, então, a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo para formular uma pergunta ao Sr. Ministro Eurico de Melo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro da Defesa Nacional: Quero, em primeiro lugar, saudar a presença de V. Ex.ª nesta Assembleia porque, de facto, ao fim de tantos meses de silêncio, diria que cúmplice, do Governo e de tentativas infrutíferas pela nossa parte, para obtermos explicações os factos estranhos e anormais que se passam na zona do campo de Tiro de Alcochete, finalmente o Governo resolve dar a cara e fê-lo, em nosso entender - e perdoe-me a expressão que nada tem obviamente de pejorativo - fazendo entrar na batalha a sua artilharia pesada, o que revela que, de facto, o Governo atribui à questão máxima importância e está decidido a tratá-la ao mais alto nível. Não lhe quero obviamente perguntar, Sr. Ministro, se é verdade ou não que se fizeram obras clandestinas no Campo de Tiro de Alcochete. Todos sabemos que é verdade, temos provas documentais que essas obras existem, são clandestinas e assumem todos os requintes das obras clandestinas, até são feitas inclusivamente
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ao domingo subrepticiamente. As camarás municipais as autarquias nada sabem a não ser o que todos sabe mos pelas fotografias que tem vindo publicadas na comunicação social.
As autarquias como disse tem protestado os grupos ecologistas ambientalistas e pacifistas também e significativo por exemplo que o próprio Grupo de Estudo e Ordenamento do Território e Ambiente do PSD o GEOTA tenha começado a participar nas reuniões da coordenadora de grupos que está a analisar a questão.
Também e significativo por exemplo que organiza coes de juventude como a Juventude Comunista Portuguesa e a Juventude Socialista tenham já tomado posição e que pensamos que neste momento não é possível esconder aquilo que não se pode de facto esconder que e a construção da torre essa que foi anunciada em devido tempo e que vai servir inclusivamente e cito um documento oficial das Forças Armadas para controlar a modalidade de tiro aéreo que esta planeada e ai permitir o disparo de mísseis ar solo de curto alcance e facilita ainda a modalidade de toss bombing que segundo fomos informados exige maior segurança lateral do que o bombardeamento convencional.
Por outro lado vai permitir ainda controlar o ataque multidireccional nas modalidades de foguetes e bombas.
E lamentável que tudo isto tenha acontecido j e em segredo que o Governo tenha feito assinar pela mão de V. Ex.ª um despacho que suspendia todas as actividades no campo e que alguém neste caso responsáveis militares tenham desrespeitado o Governo da Republica tenham posto em causa a honorabilidade do Governo e a própria boa fé com que pensamos que o Governo garantiu à coordenadora das associações eco legista e pacifistas que se iria criar uma comissão que iria fazer o estudo económico das alternativas e o estudo do impacte ambiental daquilo que se estava de facto a fazer em Alcochete.
Esta garantia foi nos dada através dos representantes de três Ministérios em Abril mas a Comissão só foi criada bastante depois do prazo que tinha para apresentar o tal estudo.
Sabemos que entretanto a Comissão está finalmente constituída realizou já alguns estudos que nos permitimos porém duvida porque enfim não foram medi dos os impactos daquilo que vai suceder apenas se mediam daquilo que sucedeu durante os estudos.
Pensamos que não é a melhor forma de o fazer mas essa é outra questão e aquilo que muito concretamente lhe pergunto Sr Ministro e como é1 que o Governo assume o facto penso que indesmentível de terem sido feitas obras clandestinas de ter sido posta em causa a honorabilidade do Governo e de termos sido ludibria dos ao fim e ao cabo todos nós os que andamos nesta luta para a defesa do ambiente.
O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional (Eurico de Melo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é a terceira ou quarta vez que aqui no parlamento respondo às perguntas do Sr Deputado Herculano Pombo sobre o assunto do campo de Tiro de Alcochete Faço o sempre com mu to gosto Sr. Deputado.
Como os Srs Deputados sabem em tempo devido determinou o Ministro da Defesa Nacional em conjugação com as Forças Armadas a ampliação do Campo de Tiro de Alcochete não clandestino mas baseado em documentos que estão publicados no Diário da República e que o Sr Deputado poderá consultar.
Passado algum tempo ou e um contestação da ampliação desse campo de tiro baseada no mal que ele fazia porque perturbava a Reserva Natural do Estua no do Tejo e pelo impacte ambiental que podia produzir naquela zona agrária.
Naturalmente isso foi tido em atenção pelo Governo que em data oportuna - e escuso me de ler - produziu um despacho que está publicado no Diário da Republica de 21488 nomeando uma comissão para estudar o impacte ambiental sobre os vários aspectos do prosseguimento da ampliação do campo de Tiro de Alcochete.
Essa comissão - normalmente acontece sempre isso com as comissões - atrasou os resultados do inquérito que referi e ti e conhecimento de que durante os trabalhos da comissão prosseguiram as obras do Campo de Tiro de Alcochete.
As obras da torre que referiu não são clandestinas e o Sr Deputado foi o primeiro a demosntrá-lo com documentos oficiais Portanto a existência dessa torre porque os fins a que ela se desuna estão certos j naquele local ou noutro terá sempre que verificar se terá de haver uma torre dessas para controlar o tiro aéreo.
Tendo conhecimento de que se estavam a lançar os alicerces desta torre e que se procedia a vedação da zona já prevista para a ampliação do Campo de Tiro de Alcochete produzi em tempo de ido ou seja em 11 de Março de 1988 o seguinte despacho conjunto publicado no Diário da ^Republica E constituído um grupo de trabalho com o objectivo de no prazo de ^noventa dias proceder entre outras tarefas à avaliação da incidência ambiental humana e social decorrente da projectada ampliação do Campo de Tiro de Alcochete.
Circunstancias diversas ocasionaram um atraso considerável na conclusão de tais tarefas aspecto que aconselha a nomeação de um novo elemento com funções de coordenação e direcção dos trabalhos por forma a assegurar uma rápida conclusão ( ) - e escuso me a ler o que continua.
Mas para prepare qualquer tipo de abuso enquanto não fossem apresentados os resultados desse inquérito existe um segundo despacho - e creio que o Sr. Deputado não tem conhecimento dele porque ainda não foi publicado - que é o despacho n.º 44 do Ministério de Defesa Nacional de 1988 que passo a ler. O efeito útil visado com as tarefas cometidas ao grupo de trabalho constituído pelo despacho conjunto de 21 de Março supõe até à apresentação do estudo prévio mencionado no mesmo despacho a suspensão de todas as obras ou construções relacionadas com a projectada ampliação do Campo de Tiro de Alcochete bem como a suspensão de acções tendentes a investidura administrativa na posse das parcelas de terreno discriminadas no despacho.
Com efeito ao menos nesta fase não pode ser excluída a possibilidade de em momento ulterior se vir a concluir pela existência de alternativas à refreada ampliação
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Não obstante o sentido do despacho, foram iniciadas ou mantidas em execução algumas obras ou construções, tendo além disso sido desenvolvidas acções tendentes à tomada de posse administrativa de algumas parcelas de terreno identificadas naquele despacho.
Por esse motivo, determino:
1. A suspensão imediata de todas as obras ou construções relacionadas com a projectada ampliação do Campo de Tiro de Alcochete;
2. A suspensão de todas as acções tendentes à tomada de posse administrativa das parcelas de terreno discriminadas no referido despacho;
3. A presente suspensão produz efeitos até que, com base no estudo prévio referido no despacho conjunto, seja tomada uma decisão definitiva sobre a concretização da projectada ampliação do Campo de Tiro de Alcochete.
Sr. Deputado, este despacho tem a data de 26 de Agosto de 1988 e não lhe dei publicidade porque me preocupei mais com o que resultava do próprio despacho do que com a necessária ou neste caso, imprescindível, publicidade que tinha de dar-lhe.
Não sei se a continuação das obras a que o Sr. Deputado, agora fez menção se refere a qualquer tipo de obras encetadas a partir de 26 de Agosto. De qualquer modo é uma afirmação muito grave àquela que V. Ex.ª agora fez, ou seja, a desobediência não sei por quem a um despacho produzido na data referida. De maneira que se V. Ex.ª tem algumas informações a esse respeito, peco-lhe, que as concretize para que eu possa actuar no sentido natural do que estava inscrito neste despacho!
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Fico imensamente grato ao Sr. Ministro e espero que a Câmara e o País tenham escutado finalmente as doutas, palavras do Sr. Ministro e o sentido claro e objectivo do despacho de 26 de Agosto.
Mas aquilo que lhe garanto, Sr. Ministro, é que temos provas documentais, que nos dirigimos pessoalmente ao Campo de Tiro de Alcochete e temos fotografias das obras, tiradas durante um domingo bastante depois do dia 26 de Agosto.
Houve, portanto, abuso de desrespeito pela autoridade do Governo e se o Sr. Ministro quiser documentos, teremos todo o prazer em lhos enviar e vamos, de facto, fazê-lo, porque pensamos que alguém tem que assumir esta responsabilidade, alguém tem que ser punido por isto.
De qualquer modo, está para nós bastante claro que o problema começa finalmente a .estar resolvido e espero não ter que conversar muitas mais vezes aqui nesta Assembleia com o Sr. Ministro sobre este tema, porque se é aborrecido para os meus colegas ouvir e é aborrecido para o Sr. Ministro dizer quase sempre o mesmo, para mim é tremendamente aborrecido não ter tempo para me dedicar a outras coisas enquanto este problema existir.
O que lhe quero garantir é que, da nossa parte, não desistiremos até que seja comprovado que o alargamento tal qual está projectado vai trazer impactes negativos do ponto de vista social, económico e ambiental.
Por outro lado, também já está em curso uma grande companhia internacional no sentido de clarificar para o Governo e para ás Forças 'Armadas, que aquele não é o sítio indicado. Encontrem-se alternativas e depois discuti-las-emos.
Quanto a algumas afirmações que o Sr. Ministro fez em relação ao que eu teria dito, quero dizer-lhe que eu não disse que a ampliação é clandestina, porque a ampliação não é, de facto, clandestina.
Há do seu antecessor um despacho publicado no dia 18 de Julho, portanto, antes do 19 de Julho conhecido pela vitória do PSD (Risos do PSD) que autoriza a ampliação do campo.
Agora a torre é clandestina. Nós. sabíamos que a torre teria de se construir, ali ou noutro sítio, caso queiram praticar as actividades que estão previstas, mas ela é clandestina, porque, em primeiro lugar desrespeita um despacho suspensivo; em segundo lugar porque não há qualquer concurso público para gastar cinquenta mil contos que presumimos terem sido gastos naquela torre, e, finalmente as próprias Câmaras e as autarquias não têm conhecimento de nenhum projecto de arquitectura ou de engenharia que dê suporte àquela torre.
Por isso, ela é absolutamente clandestina! Penso que está claro. Apenas para terminar gostava de lhe referir Sr. Ministro, que este é um dia grande para todos aqueles que continuam a acreditar que é possível defender o ambiente e defender a paz de uma forma pacífica, mas contestatária e persistente, que é isso que temos tentado!
Há quem diga que alguma coisa está mal em mim, ou no Sr. Ministro e espero que quem venha a pagar isto tudo, não seja o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Ministro da Defesa Nacional: - O Sr. Deputado Herculano Pombo fez afirmações extremamente gravosas, embora o tivesse feito com um sorriso, de quê tem provas de que um despacho do Ministro da Defesa Nacional não foi cumprido por quem de direito, ou seja, que depois do dia 26 de Agosto e na ampliação do Campo de Tiro de Alcochete não foi respeitado esse despacho -e- creio, Sr. Deputado, que foi isso que V. Ex.ª disse...!?
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Absolutamente!
O Orador: - Espero que me forneça as provas da afirmação que acaba de produzir, mas que sejam conclusivas. Naturalmente irei proceder a um inquérito sobre isso e as suas conclusões dirão se eu terei ocasião de vir a este Parlamento acusar outras pessoas. Este Campo de Tiro de Alcochete não se insere em manifestações pacíficas, Sr. Deputado. O Sr. Deputado
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sabe muito bem que temos Forças Armadas para defender o Pais e não para atacar quem quer que seja até porque a nossa dimensão não o permitia temos Forças Armadas como elemento dissuasor perante quem nos queira atacar e para dizer que não é impunemente que nos atacam. É essa a finalidade das Forças Arma das dentro dos conceitos estratégicos aprovados neste Parlamento Portanto as nossas Forças Armadas existem não com instintos agressivos mas para preservar a identidade e integridade do nosso território V. Ex.ª fez acusações muito graves às Forças Armadas que eu gostaria de ver comprovadas e penso ter esse direito. Mas permita me que lhe responda também com um sorriso no lábios preservaremos o verde/daquela região e o verde das suas intenções Sr Deputado mas pode ter a certeza de que ao olharmos com cuidado para o verde não vamos consentir em soluções vermelhas.
Aplausos do PSD.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Faz muito bem Sr. Ministro.
O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta sobre frequências e licenciamento de estações de rádio difusão tem a palavra o Sr Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Sr. Ministro Adjunto e da Juventude Srs Deputados Começo por constatar a presença do Sr Ministro neste debate vendo o assim restituído a funções que segundo a opinião publica lhe tinham sido usurpadas pelo Sr. Primeiro Ministro que as teria avocado em razão do seu extremo desejo de controlar o que tem a ver com o licenciamento de frequências de rádio a m el nacional E na sequência do protesto junto do Governo e em nome da bancada do PCP pela circunstância de uma vez mais se não dispor a dar resposta às questões relativas à política de rendimentos e preços ausência de resposta essa que é também do ponto de vista político inequivocamente significativa.
O processo de licenciamento de emissões radiofónicas de operações privadas no espaço radioeléctrico vem desde há muito tempo sendo objecto de críticas contundentes por parte dos interessados da opinião publica em geral de tal modo se acha inçado de obscuridades e percursos efectivamente sinuosos Bastaria lembrar a aprovação por uma maioria legitíma e democrática nesta Câmara na legislatura anterior de uma lei que o Governo a bei talante revogou já na sessão legislativa que terminou em Julho passado e constatar qual é a natureza de fundo das alterações introduzi das para se verificar que o que está na mente do PSD é o controle do poder em matéria de emissões radiofónicas uma forma de se relacionar com os mediado que e também claramente sintomático do seu modo de se relacionar com a democracia e com o regime democrático constítucional.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Depois de tudo o que é fácil observar de todas as conclusões que poderemos tirar chegamos a uma altura segundo a qual as distorções não apenas
persistem como se agravam não se sabe o que vai acontecer em matéria de licenciamento de espaços para redes de cobertura regional e nacional a menos que o Sr Ministro venha hoje tirar da manga a noticia que seja fagueira para todos os que estão interessados ao longo e à escala do Pais não se sabe o que se passa quanto à não discricionariedade na interpretaçâo e aplicação de regras no tocante a potências que tem sido em muitos aspectos analisadas consideradas vistas como um elemento perturbador tal qual está no sis tema vigente A comissão consultiva - instituída com pompa e circunstancia pelo Sr Professor Cavaco Silva Primeiro Ministro do Pais - não oferece as mínimas garantias mesmo àqueles que independentemente de uma postura partidária se tem pronunciado neste domínio alguns dos membros dessa comissão (pasme se) afirmam não conheceram o próprio regulamento que há de reger quer o seu funcionamento quer quanto concerne ao licenciamento.
Para além de tudo isto as rádios continuam a interrogar se Quanto tempo vão estar fechadas? Os próprios responsáveis dizem que com alta probabilidade até ao final do ano outros afirmam que na melhor das hipóteses até Janeiro Importaria que o Governo desse uma resposta cabal ao elenco de quês toes que eu coloco designadamente às que tangem ao tempo de fechamento das emissões de rádio privadas t que estão hoje a operar e ao licenciamento da rede de cobertura regional e nacional.
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro Adjunto e da Juventude.
O Sr. Ministro Adjunto e da Juventude (Couto dos Santos): - Sr. Presidente Srs. Deputados Sr. Deputado José Manuel Mendes irei responder em resumo aos seus comentários mas antes disso gosta ria de fazer lhe algumas observações.
O Sr. Deputado fala em critica dos interessados Ora eu pergunto lhe se por todo o Pais os interessa dos serão umas centenas será que essas centenas já fizeram essas críticas a que o Sr. Deputado se refere?
Uma Voz do PCP: - Quantas vezes!
O Orador: - O Sr. Deputado refere uma lei aprovada na anterior legislatura e confronta a com) outra aprovada nesta Ora eu pergunto lhe o que sai deste Parlamento não é sempre o espelho e o exemplo da Democracia? Ou será que alguma vez temos de por em causa as leis que saem deste Parlamento pelo Facto de serem aprovadas numa legislatura ou noutra? Os meus Principios democráticos obrigam me a aceitar as mês mas leis.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Quanto à questão dos licenciamentos Sr. Deputado todos sabemos que o espectro radioeléctrico se encontra um perfeito caos e todos sabemos e temos experiência de que basta sintonizar uma dada estação para que uma outra estação emissora nos apareça Ora isto não pode continuar porque o espectro radioeléctrico é um bem publico e é escasso. Nesse sentido e em primeiro lugar a nossa opção foi regularizar reste
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mesmo espectro. Não seria politicamente justo, não seria tecnicamente correcto, nem internacionalmente acentável que outra opção tivesse sido adoptada. Mas mais, Sr. Deputado: o mapa que tem nas mãos
- e que foi distribuído - é um mapa que resulta de acordos e de coordenação que ocorrem entre os nossos países vizinhos e as instâncias em Genebra, o que, como certamente o Sr. Deputado sabe, tem de ser feito. Daí resultou a. opção que foi adoptada. Fala V.Ex.ª em discricionariedade da comissão consultiva, Sr. Deputado, há representantes deste Parlamento nessa comissão consultiva, há técnicos que, contrariamente àquilo que o Sr. Deputado pretende dizer, estão lá na sua qualidade de técnicos e não a defender interesses próprios. É conhecido que as estações emissoras que lá estão representadas nem sequer podem participar porque a lei prevê que assim seja, mesmo a mais pequena estação emissora local.
Portanto, é errado, é demagógico dizer que esses técnicos, que apenas sabem de espectro radioeléctrico, alguma vez terão alguma preocupação política; eles não têm interesse algum, estão lá voluntariamente só na sua qualidade de técnicos e admiro o brio com que desempenham as suas funções.
Sr. Deputado, não sei a qual dos regulamentos se refere pois existem dois: o regulamento do concurso público, que virá a lume quando for feito o concurso público - penso que não seria correcto nem justo que esse regulamento agora fosse do conhecimento de alguns, quando ele se dirige a todo o País; na altura própria o Sr. Deputado, assim como todo o País, terão conhecimento dele -, e o regulamento relativo à comissão consultiva. Conforme diz a lei aprovada por esta Câmara, será a comissão consultiva que elaborará o regulamento para a atribuição das referências e para o próprio funcionamento da comissão.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude, creio que o País, quando tiver notícia do que aqui se passou, se sentirá inteiramente defraudado, era de esperar que o Ministro Couto dos Santos, tendo vindo à Assembleia da República, trouxesse algum vislumbre de solução para ,as questões que estão na ordem do dia e que a opinião pública coloca, não à reposição de todo um discurso demasiado estafado e incriativo, no qual se riposta pelo ângulo político e, assim, demagógico, e não pela realidade concreta daquilo que urge fazer face aos acidentes de percurso e nos problemas suscitados.
O Sr. Ministro não pode, com o seu discurso, credibilizar uma comissão quê não ganhou foros de credibilidade na opinião pública. O Sr. Ministro não pode diminuir, nem consegue, com o seu discurso, fazer com que acabe o caos do espectro radioeléctrico, que foi gerado pela inércia, pela incapacidade de acção do Governo anterior e do seu Governo...
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - E os outros anteriores?
O Orador: - ... quê, durante todo este tempo, permitiu a propagação indébita, e a muitos títulos verdadeiramente intolerável, daquilo a que temos assistido. O seu Governo não respeitou a legislação aprovada,
aqui, por uma maioria democrática em tempos anteriores ao 19 de Julho, esperou por uma legislação de vindicta, por uma legislação de desforço de puro pensamento controlacionista e, a essa luz, actua, e actua de forma obscura, o que o impede de ser capaz de responder-me a uma inquirição centralíssima que é a que tem a ver com a disponibilização, através de concurso público e das regras pertinentes; da rede de cobertura regional e nacional. Há operadores que estão a emitir nessa expectativa, que fazem jus a emissões supralocais, quer pelas infra-estruturas quer pela natureza do seu próprio projecto, e que serão fatalmente lesadas se não se tomar medidas atempadas e, sobretudo, adequadas. Ora bom, a tudo isto responde o Sr. Ministro com o fraseado conhecido, sem novidade, frouxo, incapaz de anunciar perante a Câmara alguma coisa que clarifique o regime, que deixe os portugueses na consciência 'de que, no futuro, os procedimentos serão minimamente transparentes e que a mim, enquanto Deputado da oposição, satisfaça minimamente face as interrogações que suscitei perante a Câmara.
Sr. Ministro Couto dos Santos, continuo a admitir que talvez o senhor não conheça, efectivamente, tudo o que se passa nesta matéria e que a avocação feita pelo Sr. Primeiro-Ministro o mantenha à revelia da informação elementar em algumas áreas essenciais, essa é uma questão do Governo, mas não pode deixar de ser apreciada por nós como uma lamentabilíssima inépcia de acção, no sentido da transparência democrática que é 'de exigir a quem exerce o poder.
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito Bem!
O Sr. António Vitorino (PS): - É um Ministro em ondas curtas!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude.
O Sr. Ministro-Adjunto e da Juventude: - Sr. Deputado, quanto ao dinamismo, à criatividade e mesmo ao discurso, eu já estava habituado a aprender alguma coisa consigo... Talvez eu leve daqui alguma «criatividade» do Sr. Deputado, para poder fazer outro tipo de discurso, que, no entanto e certamente, nunca será o seu Sr. Deputado, pode estar descansado!
Quanto à inércia dos governos que refere, aí é que o Sr. Deputado põe a questão: «é preso por ter cão e é preso por não o ter». Exactamente por este Governo repor a regularidade do espectro radioeléctrico e avançar, cauteloso por quem está em causa um bem público, é que o Sr. Deputado vem dizer que não deve fazê-lo ou pelo menos é isso que dá a entender.
Então deve-se ou não regularizar o espectro radioeléctrico? Deve-se ou não dar resposta à expectativa gerada em centenas de jovens, em centenas de operadores por esse país fora?
Quererá o Sr. Deputado reduzir o pluralismo à singularidade ou quererá o Sr. Deputado reduzir a liberdade de informação à razão do mais forte?
Sr. Deputado, a questão é clara e volto a clarificada: primeiro há que regularizar o espectro radioeléctrico. Talvez o Sr. Deputado não saiba mas posso enviar-lhe um dossier completo sobre o que se passa não só em relação ao actual mapa como também às negociações com Portugal; talvez lhe mande esse dos
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ster para que o Sr. Deputado possa ver o que é que tecnicamente está em causa É porque depois das suas afirmações não tenho a menor duvida de que V. Ex.ª desconhece totalmente essa matéria.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Está enganado!
O Orador: - De facto no que diz respeito às frequências regionais ou nacional o espectro permite um alargamento mas e preciso fazer estudos técnicos e fazer a coordenação sobretudo com Espanha e Marrocos. Isso não esta feito e leva 1 ano 2 anos a fazer. De resto passou-se o mesmo caso com este mapa houve um estudo anterior que não tinha sido mínima mente coordenado e depois foi preciso coordena-lo por que não estava devidamente distribuído.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP) - Se há 3 anos que estão no Governo não o fizeram porque?
O Orador: - Isto é claro Sr Deputado primeiro amos regularizar o espectro radioeléctrico depois faz-se ao os estudos e virá o resto.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vai ser lido um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
Foi lido. É o seguinte.
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião da COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS realizada no dia 21 de Outubro de 1988 pelas 11 00 horas foi observada a seguinte substituição de Deputado Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) -
CARLOS MANUEL NATIVIDADE DA COSTA CANDAL (Circulo Eleitoral de Aveiro) por EDUARDO LUIS BARRETO FERRO RODRIGUES Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n 2 do artigo 5 da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) para os dias 21 de Outubro corrente a 4 de Novembro próximo inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou se que o substituto indicado e realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer.
A substituição em causa é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O Presidente: - Mário Júlio Montalvão Machado (PSD)
O Vice-Presidente - Alberto Marques de O e Silva (PS) O Secretário - José Manuel de Melo A Mendes (PCP) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Luís Bonifácio Ramos (PSD) - Luis Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - António de Almeida Santos (PS)
- Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Luis Nogueira de Brito (CDS).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar.
Submetido a votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes e dos Deputa dos Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.
O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Sr Secretário de Estado da Agricultura sobre a abertura da caça tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr Secretário de Estado da Agricultura. Em 11 de Agosto passado o Governo fez publicar a portaria n.º 544 A/88 que manteve em vigor a Portaria n.º 422/88 de 4 de Julho fixando o calendário era tono para a época 1988/89 Permitia se assim que a caça às lebres coelhos e perdizes fosse autorizada a partir do dia 23 de Outubro do corrente ano Com o objectivo de evitar uma delapidação excessiva do património cinegético conforme exposição de motivos reduzia se o período da caça que pelos motivos já sobejamente conhecidos se impunha Não houve e bem qualquer tipo de contestações e opiniões diversas até admitiam que o período deveria ser mais restritivo.
No entanto lei é lei e em 11 de Agosto o Governo decreta a uma data 23 de Outubro para a abertura da época da caça As chuvas tinham acabado e eram obrigatoriamente do conhecimento do MAPA as condições possíveis e previsíveis da evolução da fauna cinegética em Portugal Os cerca de 380 mil caçadores muniram se das suas licenças dos seus seguros fizeram as suas compras de material e confirmaram alguns dos seus dias de férias para a prática do seu desporto fá-lo rito - a caça.
Os armeiros imunizam se actualizaram e refizeram os seus stocks de material.
Para muitos portugueses foi o dispêndio de cerca de 8 mil escudos o custo de licenças e seguros sabe Deus às vezes com que dificuldade para os armeiros milhares de contos gastos em material que ao inevitável mente engrossar o bolo de saídas de divisas do Pais sem qualquer aplicabilidade prática para os cofres do Estado a entrada de uma verba estimada em cerca de 1 milhão e meio de contos Tudo parecia normal mas eis que em 26 de Setembro o Governo verificou que em Julho choveu demais depois de 11 de Agosto ter ratificado um diploma de 4 de Julho Convenhamos que para o leigo cidadão - para quem estas coisas de leis já são confusão bastante - esta disparidade de datas e critérios de aplicabilidade virão naturalmente aumentar o descrédito de quem já não acredita mu to nisto E a contestação ai está instalada e somente por que a4)oa intenção do Governo em proteger as nossas espécies cinegéticas - intenção que se saúda - não foi devidamente acompanhada e sustentada por uma legislação coerente no tempo aplicada na prática
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Sr. Secretário de Estado, ninguém acreditará que algum cidadão português destrua, em consciência, toda uma fauna cinegética já de si ameaçada, mas a ninguém também agrada que legislação avulsa e incoerente lhes retire direitos já adquiridos e para os quais já contribuíram financeiramente.
Face a este quadro pergunto ao Sr. Secretário de Estado: porque foram necessários 2 meses para se concluir, face à destruição das posturas, que apenas durante um período de 27/11 a 31/12 se poderiam caçar lebres e perdizes? Quais os dados que o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação possuía para sustentar a decisão de se tornar extensivo a este período a caça ao coelho em todo o País quando alguns responsáveis locais informaram que as quantidades existentes nalgumas regiões excedem os mínimos razoáveis para a segurança e salvaguarda das culturas? Se se mantiver este critério, o Governo pensa, de algum modo, devolver as verbas aos caçadores que, espoliados do seu dinheiro, se viram por legislação e pelos seus compromissos pessoais anteriormente assumidos impedidos de caçar?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
O Sr. Secretário de Estado da agricultura (Santos Amaro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Silva: Confesso que lhe agradeço a questão sobre a caça, uma vez que me permite não só esclarecer esta Câmara - no que tenho particular gosto - como também a partir desse esclarecimento podermos, afinal de contas e mais uma vez, dizer ao país das razões técnicas, repitotécnicas que estiveram subjacentes a tudo o que respeita à caça, embora naturalmente a decisão, em última instância, seja do Governo enquanto orgão político.
Sr. Deputado, no princípio deste ano - passarei a fazer uma história muito rápida dos acontecimentos para percebermos as razões que estiveram por detrás de todo este problema -, o Governo, através do Ministério da Agricultura, quis olhar a caça em todas as suas vertentes: a vertente económica, a vertente social e, a vertente desportiva.
Relativamente à vertente económica, Sr. Deputado, é, de facto, de ficarmos perplexos quando sabemos que uma boa parte dos caçadores portugueses face à falta de condições existentes em Portugal acaba por ir caçar para a vizinha Espanha, onde ficam todos os anos cerca de 10 milhões de contos. Como deve compreender uma das nossas preocupações é não só a de evitar que esses milhões saiam do País como também por outro lado, tentar que haja outros milhões de contos a entrar no País. Foi por isso que o Governo aprovou e publicou, em 3 de Agosto de 1988 um decreto-lei - é importante fixarmos esta data porque vai ao encontro de uma questão que o Sr. Deputado colocou - cujo fundamental e grande objectivo era atender a essa vertente desportiva no sentido de desburocratizar e simplificar a apresentação de planos de ordenamento e de exploração cinéticos. Isso porque se verificava que o decreto-lei regulamentar de 1987, na sequência da lei da caça aprovada pela Assembleia, se manifestava com um peso burocrático muito grande, dificultando a apresentação desses planos de ordenamento e de exploração, que, no fundo, todos defendemos porque é a melhor maneira
de defendermos, a caça de um modo a podermos explorá-la sob os pontos de vista económico, desportivo e até com a tal componente social que ela envolve.
Sr. Deputado, foi isso que fizémos e hoje, passado um mês e meio afirmo-lhe que esse objectivo está praticamente alcançado porque num ano apareceram na Direcção-Geral de Florestas, cerca de dez projectos para a criação de zonas de caça associativas e turísticas. Neste momento, os projectos aprovados e publicados no Diário da Republica são cerca de doze, apresentados são à volta de cinquenta, significando então, que os portugueses e as várias entidades perceberam a nossa intenção de simplificar sem deixar de olhar a conceitos-base em termos desse ordenamento da caça enquanto importante recurso natural renovável.
E é importante porque no fundo, como V.Ex.ª disse e muito bem, a ele se dedicam cerca de 380 mil caçadores. Esse objectivo estava alcançado, só que, na sequência da publicação do decreto-lei em 3 de Agosto de 1988, havia que publicar uma portaria pois estávamos perante um vazio legislativo. A portaria publicada em Julho definia o calendário venatório, tal como era definido nos anos transactos, ou seja, sem qualquer restrição. Com a publicação deste decreto-lei estava revogada toda a legislação, pelo que tínhamos de publicar uma portaria no sentido de, repor a situação legal por que em 15 de Agosto abria a caça - neste caso às rolas.
De facto, nessa altura não podíamos ter um vazio legislativo e, então publicou-se essa portaria. Acontece que as excessivas chuvas ocorreram em Junho e Julho e no dia 26 de Julho, Sr. Deputado, reunia o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna, órgão consultivo do Governo, onde têm esse assento vários representantes dos agricultores, entidades de reconhecida competência em matéria cinegética, representantes do Ministério do Planeamento - um deles da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais -, da Administração Interna e onde também estão «cadeiras vagas», que devem ser preenchidas por representantes dos caçadores quando eles tiverem constituídos os conselhos cinegéticos nacionais como a lei indica e, aliás já indicava em 1987.
O Conselho Nacional da Caça, em 27 de Julho, propôs ao Governo que face às chuvas ininterruptas, não abrisse a caca, repito, propôs que, pura e simplesmente, não abrisse a caça. O Governo entendeu que não devia tomar nessa altura a decisão na medida em que queria ver qual ia ser a capacidade de recuperação de algumas espécies, particularmente da perdiz...
O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, o tempo de que V. Ex.ª dispunha esgotou-se. Peço-lhe que seja breve.
O Orador: - Sr. Presidente, agradeço que me conceda mais um minuto ou dois, pois, finalmente, gostaria de esclarecer este assunto.
O Sr. Presidente: - Faça favor de continuar, Sr. Secretário de Estado....
O Orador: - Como eu estava a relatar, com a vaga de calor que entretanto ocorreu, houve uma segunda postura, havia então que dar a possibilidade de os caçadores não matarem perdigotos mas, sim perdizes. De modo que, ao contrário do que vinculavam algumas
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opiniões que surgiram na praça publica a caça à per diz ou não abriria ou a abrir teria de ser mais tarde. Foi assim que em 23 de Setembro voltámos a reunir o Concelho Nacional da Caça porque queríamos uma opinião concertada queríamos concertar os interlocutores com o Governo através deste órgão mas aí as opiniões foram mais divididas em termos de podermos abrir a época da caça mais tarde.
Neste momento apenas duas hipóteses se colocavam abrir a caça a todas as espécies (lebres coelhos perdizes tordos narcejas galinholas etc ) só a partir de 27 de Novembro - a data que o Governo tinha pensado que tecnicamente estava correcta em termos do cresci mento das perdizes - ou manter a caça aberta de 23 de Outubro até 27 de Novembro a algumas espécies menos apetecidas espécies menores e com isto porque tinham sido criadas não frustrar as expectativas de os caçadores irem para o campo a partir de 23 de Outubro. Nessa hipótese só a partir de 27 de Novembro se abriria a caça às lebres aos coelhos e às perdizes - as perdizes pelas razoes que já justifiquei e aos coelhos porque esta espécie está intimamente associada às perdizes em termos de apetência por parte dos caçadores.
Sr. Deputado atrevo me a dizer lhe algumas das contestações que aparecem para a não abertura da caça a partir de 23 de Outubro quando os caçadores vissem uma perdiz não lhe diziam adeus até ao dia 27 de Novembro e matavam na e isto era contra a lei.
Por outro lado o Governo podia ter aberto a época da caça só a partir de 27 de Novembro a todas as espécies mas aí estaríamos a defender os caçadores prevaricadores - aqueles que porventura existiam - e o Governo nunca podia fazer legislação a defender os caçadores que prevaricam.
Deste modo a nossa ideia e intenção foi a de dar a possibilidade a todos os caçadores de desportiva mente e em termos sociais isso é importante - irem para o campo caçar as espécies que não estão em perigo de extinção e lhes podem oferecer esse nosso desportivo ao mesmo tempo que se permitia a prática deste desporto garantia se que de maneira alguma outros pudessem manchar a bondade daqueles que seriamente o queriam praticar.
Sr Deputado Rui Silva se hoje alguns jornais noticiam que há caçadores que em determinadas zonas do País vão irromper por aí fora e caçar seu atender às disposições da lei como disse há pouco ao Sr. Deputado Herculano quando ele chamava a atenção para isso repito que não acredito que o façam porque pela primeira vez haverá fiscalização - embora seja dito que não tem ha ido fiscalização agora vai começaria haver Garanto lhe Sr Deputado que este ano haverá fiscalização somente preventiva pois não queremos que a fiscalização ande com uma arma atrás dos caçadores a ver se eles prevaricam Como é óbvio não é essa a nossa intenção mas pela primeira vez vamos Ter essa vigilância reforçada.
Devo dizer lhe Sr Deputado - e com satisfação o afirmo - que neste momento há clubes de caçadores associações de caçadores que entendem que não podendo ter o nosso desportivo de 23 de 1 Outubro a 27 de Novembro esta é a melhor decisão e já se colocaram a disposição da Administração no sentido de eles próprios ajudarem à fiscalização para que os caçado rés que pudessem vir a prevaricar o não.
O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado informo o de que gastou o seu tempo global.
Sr. Deputado Rui Silva pretende pedir esclarecimentos adicionais mas o Sr Secretário de Estado da Agricultura não dispõe de tempo para responder.
O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente preciso apenas de um minuto e meio para colocar a minha perguntas Se V. Ex.ª me permitisse cederia o restante tempo de que disponho ao Sr Secretário de Estado.
O Sr. Presidente - Com certeza. Tem a palavra Sr. Deputado.
O Sr. Rui Silva (PRD): - O Sr. Secretário de Estado já mencionou e eu tinha a intenção de referir esta posição da Federação dos Clubes e Associações de Caçadores do Centro de Portugal que anunciou publicamente em conferencia de imprensa que no próximo dia 23 vão mesmo prevaricar e contrariar a lei Alguém responsável já admitiu que a ordem publica possa a vir a ser alterada no próximo Domingo. Esta noticia foi publicada por um jornal.
A conferencia de imprensa não teve lugar hoje mas ontem quinta feira por isso o Governo tem forçosa mente de ter conhecimento desta situação.
Volto a referir que a razão da minha pergunta não tem nada mesmo nada a ver com a necessidade de se protegerem as espécies cinegéticas no nosso pais Somos os primeiros a assumir essa responsabilidade que e de todos No entanto a crítica que faço é dos caçadores e não é só minha Essencialmente dos caçadores 0 Quanto ao atraso que o Sr Secretário de Estado agora explicou uma grande parte da população portuguesa não conhecia essa descrição e com certeza não é(por culpa dela.
Esperamos que a partir de agora algumas coisas fiquem esclarecidas e é nesse sentido que entendo a critica que os caçadores fazem.
Quanto a essa notícia todos sabemos que infeliz mente todos os anos se verifica alguma alteração à ordem que não é consciente pois não há uma consciência anterior de o fazer mas surgem às vezes alguns problemas com os caçadores.
Portanto face a esta noticia o que é que o Governo vai fazer para além de ir utilizar as Associações de Caçadores que já se puseram à disposição do Governo? Acha o Sr Secretário de Estado que os meios de que o Governo dispõe neste momento para fiscalização da caça são suficientes para impedir que se verifiquem distúrbios da ordem publica como os que através desta notícia publicada na imprensa se prevêm que vão ocorrer.
O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr Secretário de Estado da Agricultura para que dispõe de 1 minuto e meio que lhe foi cedido pelo PRD!
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr Deputado Rui Silva em relação à questão de saber se os meios são suficientes de o dizer lhe que é sempre difícil a aliar se os meios são ou não suficientes Penso que seria preferível que o Governo dispusesse de mais. No entanto lembro lhe que a fiscalização será feita através da acção dos guardas florestais e atra és das forças de segurança que tem a seu cargo a manutenção da ordem pública. Não acredito que haja alguém
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que tenha predisposição para alterar a ordem pública e também não acredito que quem tenha essa disposição a vá denunciar numa conferência de imprensa.
Assim, Sr. Deputado, o que, neste momento, lhe posso assegurar é que entre o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e o Ministério da Administração Interna existe uma acção concertada, prevista e consagrada no decreto de lei publicado em Agosto, no sentido de essa fiscalização ser feita também através das forças da GNR.
Sr. Deputado repito que, no meu entender, tão ou mais importante do que a fiscalização que possa ser feita pelo Governo, pela GNR ou por qualquer outra força, é a consciência por parte das associações de caçadores - e não posso deixar de registar com agrado este facto - que dizem aos seus associados que a escolher entre uma e outra foi preferível esta.
Em relação às licenças, não queria deixar de dizer-lhe o seguinte: há uma relativa penalização relativamente às licenças que os caçadores tiraram. É a penalização decorrente da proibição de caçarem entre 23 de Outubro e 27 de Novembro em relação a três espécies. Esta medida daria uma ponderação matemática complicada para se saber qual o grau de penalização que tínhamos de aplicar. Administrativamente também seria complicado.
Ainda não disse aos caçadores e também não vou dizer aqui, nesta Câmara, não vou assumir esse compromisso, que em 1989 as licenças vão ser mais baratas. Mas o que assumo, desde já, é que em 1989 será certamente reposto o grau de prejuízo relativo a 1988, tendo em atenção esta ponderação que já referi. Administrativamente, esta atitude não era possível este ano.
Não posso mandar passar um cheque a 380 mil caçadores calculando a ponderação, o peso das três espécies proibidas, relativamente ao período entre 23 Outubro e 27 de Novembro.
O Sr. Rui Silva (PRD):- - Espero que essas explicações sejam ouvidas pelos caçadores!
O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre o Estatuto Social dos Bombeiros, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna: Como V. Ex.ª sabe, em 20 de Junho de 1987, foi publicada a Lei n.º 21/87, cujo projecto, da iniciativa do CDS, foi designado Estatuto Social dos Bombeiros.
Nessa lei estão definidos os deveres dos bombeiros e os correspondentes direitos. Decorridos dois anos sobre a publicação da lei, onde se estipulava que seria regulamentada no prazo de 90 dias, e, embora já se saiba que este prazo é de praxe, pensamos que dois anos é um período muito alargado de tempo que não se pode admitir.
Na verdade, ainda não se sabe o que é que foi regulamentado, porque ainda nada foi publicado. Verifica-se também neste momento que os bombeiros têm apenas os deveres e quanto aos direitos ainda não foram outorgados.
Gostaria de saber o que é que o Governo tem feito para prestigiar os bombeiros e o seu Estatuto, que está consagrado em Lei da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna (José de Oliveira Lobo): - Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, gostaria de agradecer o interesse que tem sido demonstrado em relação a esta questão, pois já nesta Assembleia, em 7 de Maio do corrente ano, o Sr. Deputado Rui Silva colocou ao Sr. Ministro da Administração Interna essa mesma questão.
O prazo de 90 dias que o Sr. Deputado referiu como sendo excessivamente curto e, portanto, não exequível como o Sr. Ministro então disse, julgo que foi, pelo menos, excessivamente tabelar.
Esse prazo foi ultrapassado durante o anterior Governo pelos motivos que todos sabemos. Na verdade, não foi possível realizar as reuniões necessárias da comissão destinada à elaboração da regulamentação do Estatuto. Após a tomada de posse deste Governo, designadamente a partir da data em que o Sr. Ministro aqui esteve, realizaram-se várias reuniões com o objectivo de se proceder à regulamentação do Estatuto Social dos Bombeiros.
Escusar-me-ia de dizer ao Sr. Deputado que esta questão, como também já foi reconhecido por outras pessoas, é extremamente difícil e melindrosa, porque há que regular os seguintes pontos:
1. Segurança social;
2. Formação;
3. Utilização dos transportes públicos;
4. Seguro de acidentes pessoais;
5. Assistência médica ou medicamento;
6. Casa de repouso do bombeiro;
7. Dispensa de serviço militar;
8. Isenção, de propinas e taxas de inscrição;
9. Subsídio de estudo;
10. Faltas de serviço.
O Sr. João Amaral (PCP): - Eina, tanto ponto!! O melhor é chamar os bombeiros para socorrerem o Sr. Secretário de Estado.
Risos.
O Orador:.- Todo este leque de matérias, que têm de ser reguladas através da regulamentação do Estatuto Social dos Bombeiros, envolvem necessariamente n entidades, que passo enunciar: o Serviço Nacional de Bombeiros, a Liga dos Bombeiros Portugueses, o Ministério das Finanças, o Ministério do Emprego e da Segurança Social, o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o Ministério da Saúde, o Ministério da Defesa da Educação e, obviamente, o Ministério da Administração Interna.
Perante todo este naipe de problemas e de entidades envolvidas, o Governo poderia seguir um dos dois caminhos: ou fazia o chamado diploma de gabinete, e ninguém, por certo, pretende esse diploma de gabinete, nem o Sr. Deputado, nem os Bombeiros, nem o Governo; ou formava um grupo, uma comissão, onde esses problemas fossem estudados, designadamente com a colaboração empenhada dos Bombeiros representados através da sua Liga. É isso que se tem vindo a fazer e neste momento posso dizer-lhe, a título de exemplo, que se realizaram reuniões plenárias, sem prejuízo das
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reuniões intercalares em 20 de Maio em 16 de Junho em 29 de Junho em 14 de Junho e em 12 de Setembro estando já marcada a próxima para o dia 24 do corrente mês.
O que é que resulta daqui resulta que grande parte dos problemas tem sido resolvidos Subsistem apenas dois ou três que espero ver resolvidos no mais breve prazo.
Sr Deputado no meu entender tendo em atenção o interesse dos bombeiros portugueses não podemos ter um diploma de gabinete temos de ter um diploma estruturante e de amplo consenso.
Não me arrisco a dizer que vamos ter o diploma no prazo de um ou dois meses mas julgo que o teremos no mais curto espaço de tempo possível pois precisa mos de ter um diploma que efectivamente regule e seja um diploma onde em termos de fogos florestais não haja a possibilidade de o incêndio se acender de novo.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Ministro da Administração Interna não veio dizer mais que aquilo que todos esperamos que dissesse. Ou seja que o Governo não fez absolutamente nada.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - nem vai fazer porque a matéria em causa e difícil e já sabemos que tudo o que é difícil o Governo não fazer.
Simplesmente o Governo sabe tirar efeitos políticos daquilo que não fez.
Quando por exemplo morre um bombeiro o Governo vai à televisão e diz - Nós vamos dar pensões de sangue havemos de tratar das famílias dos bombeiros estejam quietos porque o Governo está sempre pronto para actos de generosidade.
Penso que o Governo não precisa de fazer um diploma de gabinete basta que tome consciência de que os bombeiros merecem ser protegidos e que o Governo tem obrigação de protege-los. A própria lei diz em relação as pensões de sangue As famílias dos bombeiros que venham a falecer por acidente ocorrido no exercício da actividade de bombeiros ou por doença contraída no desempenho do mesmo o Estado deve atribuir pensões de sangue mediante parecer favorável do Serviço Nacional de Bombeiros ou ouvida a Liga dos Bombeiros Portugueses.
Mas o Governo não fazia isto e não faz isto porque depois seria obrigação do Governo proteger os bombeiros. O Governo quer actos de espectacularidade no telejornal e diz - Morreu um bombeiro o Governo vai imediatamente providenciar para satisfazer as justas necessidades da família etc.
E isso que o Governo quer fazer e por isso é que não dá cumprimento ao Estatuto Social dos Bombeiros.
Por outro lado os vários direitos dos bombeiros que a lei enumera devem ser da responsabilidade não de um mas de vários ministros. O Ministro da Educação por exemplo pode tratar do problema das propinas e vários outros ministérios podem tratar de outros aspectos através dos pequenos despachos das portarias dos regulamentos da legislação menor que o Governo usa e abusa e que apresenta todas as quintas feiras em Conselho de Ministros.
Podiam ser tomadas medidas para que os filhos e as famílias dos bombeiros merecessem a atenção que o Governo propositadamente não lhes dispensa por que quer tirar efeitos políticos dos incêndios. Em vez de aproveitar os bombeiros para o bem aproveita os incêndios para fazer a sua propaganda.
É isto que queremos que a população saiba e foi isto que ficou mais uma vez patente quando ocorreu o incêndio do Chiado.
O Governo gosta mais dos incêndios do que dos bombeiros.
Vozes do CDS DO PS e do PCP - Muito bem!
O Sr. Carlos Coelho (PSD) - Isto é ignóbil!
O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado é óbvio que em termos de direito o que o Sr Deputado acaba de dizer está liminarmente indeferido Rejeito liminar mente as acusações que o Sr. Deputado faz ao Governo. E digo lhe porque Primeiro não sei a que telejornais o Sr Deputado se refere.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Aquele que notificou o incêndio do Chiado.
O Orador: - Segundo não sei que utilização de propaganda tem sido feita a não ser no sentido positivo da intervenção dos bombeiros no combate aos fogos florestais.
Por um lado o Sr Deputado diz que o Governo não fez absolutamente nada mas por outro lado pergunta porque e que o governo em relação a esta matéria não elabora legislação à semelhança do que faz em relação a outras matérias e que tem apresentado todas as quintas feiras em Conselho de Ministros. Em que é que ficamos Sr. Deputado?
Temos de ser responsa eis e o Sr Deputado com certeza não fala em nome dos bombeiros. Eles sabem que estão a ser escutados e que neste momento o Governo trabalha na defesa dos seus direitos e conta com a colaboração deles.
O Sr. Deputado não está a falar em nome dos bombeiros.
De uma coisa o Sr Deputado pode ter a certeza é que o Governo não faz o uso político que o Sr Deputado pretende fazer.
Quer os bombeiros quer o Governo não andam a vangloriar se na televisão.
Sr Deputado em vez de demagogicamente lhe dizer que dentro de um mês o Governo apresenta o diploma de regulamentação do Estatuto Social dos Bombeiros e que cada um dos Ministros competentes deveria elaborar as suas propostas sobre os diversos assuntos
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digo-lhe que o Governo encara o assunto na totalidade e compromete-se a apresentar o diploma dentro de um prazo razoável..
Aplausos do PSD..
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito?
Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é para fazer um protesto.
O Sr. Presidente: - Não pode, Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: - O Sr. Carlos Coelho, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, tanto quanto julgo saber, neste momento só falta formular duas perguntas ao Governo - uma minha, outra do Sr. Deputado José Sócrates ambas dirigidas ao Sr. Ministro da Educação, que ainda não se encontra no hemiciclo.
Presumo que o Sr. Ministro da Educação quererá responder a estas perguntas. Nesse sentido solicito à Mesa que, através dos bons ofícios de V. Ex.ª solicite ao Governo uma previsão da hora da chegada do Sr. Ministro.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a previsão é difícil já que o trânsito de Lisboa, é sempre imprevisível, mas de qualquer maneira penso que dentro de 5 minutos o Sr. Ministro da Educação estará aqui presente.
Solicito a V. Ex.ª que se faça um intervalo na mesma duração.
O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, pelo que declaro suspensa a sessão.
Eram 12 horas e 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 12 horas e 30 minutos.
O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo sobre a política de acção social universitária, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates..
Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: A educação surge, hoje, aos olhos dos Portugueses como um tema decisivo para o futuro do País. Todos reconhecemos que a nossa estratégia de desenvolvimento passa, inevitavelmente, pelo investimento nos recursos humanos. A educação, a formação, a inteligência, o saber, são infra-estruturas fundamentais num pais que quer olhar o futuro com confiança.
Tem V. Ex.ª encontrado no Partido Socialista uma oposição construtiva e inovadora. Oposição de quem tem ideias e projectos próprios e de quem considera o desafio da educação como a grande aposta do País no final deste século. Posso, portanto, dizer, sem modéstia - e julgo que V. Ex.ª concordará - que o exercício da nossa oposição o tem ajudado a construir e a melhorar alguns aspectos da sua Administração.
É neste quadro e com esta postura que o queremos interpelar sobre a política de acção social escolar no ensino superior. É um aspecto concreto mas que não deixa de influir decididamente no quadro global do acesso ao Ensino Superior.
A questão é que assistimos, muito preocupados, a sinais crescentes de elitizacão no acesso ao Ensino Superior, ao mesmo tempo que o Sr. Ministro apela a uma contribuição mais significativa dos utentes no ensino superior sem, ao mesmo tempo, se perspectivarem novas políticas de acção social que corrijam as gritantes injustiças que se colocam no acesso ao Ensino Superior.
Um inquérito do INE retrata com clareza esta situação que dispensa comentários. Assim, verificamos que:
a) 56% dos que têm cursos superiores provêm do grupo de 10% das famílias mais ricas do País;
b) O grupo dos 10% das famílias mais pobres não contribui sequer com 1% dos formados de nível superior;
c) Se puxarmos a fasquia para o grupo dos 30% de famílias economicamente em melhor situação, verifica--se que este grupo contribui com 87% para o total dos portugueses habilitados com cursos superiores, enquanto o grupo dos 30% das famílias com situação económica mais débil não chega sequer a contribuir com 3%.
A esta situação de clamorosa injustiça ou como sua causa, existe uma política de acção social universitária totalmente inadequada e imprópria de um pais que quer vencer os desafios que a sociedade contemporânea coloca.
De 1986 a 1988 a contribuição do Estado para os serviços sociais das Universidades baixou de 61,1% para 57, 87% em 88, apesar de um acréscimo de 11% no orçamento global. O que quer dizer que os aumentos se destinaram quase exclusivamente, a cobrir a inflação e as despesas e não à correcção das desigualdades.
E nas bolsas, Sr. Ministro, as expectativas de melhoria da situação ficaram frustadas depois da publicação da portaria que define as capitações e os montantes.
Se a situação era de verdadeira miséria, miserával ficou.
Vejamos à luz de um exemplo: Suponha-se uma família de um casal e dois filhos. Para esta família ter um filho no Ensino Superior com bolsa máxima precisa de ter um rendimento por capital de 5 000$00 o que significa que deve ter um rendimento familiar mínimo de, aproximadamente, 28 500$00. Isto é ridículo!
Para obter uma bolsa média esta nossa família necessita de um rendimento familiar de cerca de 57 000$00 por mês, ou seja, menos de dois salários mínimos.
Isto quer dizer que um casal com dois filhos e em que ambos os cônjuges aufiram o salário mínimo não têm direito a obter bolsa de estudos para os filhos estudarem na Universidade.
Só para recordar o que é sabido, e citando um estudo do Prof. Alfredo Bento da Costa para a Comissão de
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Reforma esta família gasta 74 000$00 no caso de meio rural ou 94 000$00 no caso de meio urbano como media de despesa familiar se os dois filhos frequentarem o ensino secundário.
Sr. Ministro esta situação é inconcebível e preocupa nos Esta situação de desigualdades de oportunidades e incompatível com o que pensamos que deve ser uma democracia moderna e solidária e por isso lhe perguntamos.
Sr. Ministro que medidas foram até agora tomadas para corrigir esta gritante desigualdade no acesso ao Ensino Superior? Quais são as linhas de política de acção social universitária agora que se ouve falar em a mento de propinas aumento de refeições e tudo isto sem nenhuma contrapartida para os estudantes?
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!
O Sr. Carlos Coelho (PSD) - Boa pergunta!
O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): - Sr. Presidente Srs. Deputados: É esta a primeira vez que tenho ocasião de me dirigir a esta Câmara no inicio da 2.ª Sessão Legislativa queria pois cumprimentar calorosamente a Câmara e V. Ex.ª Sr. Presidente felicitando o pela sua reeleição desejando a todos um bom ano parlamentar para bem da nossa Democracia e para o progresso do País.
O Governo e o Ministério da Educação coincidem totalmente nos pressupostos da intervenção de V. Ex.ª Sr. Deputado José Sócrates.
O Sr. Carlos Coelho (PSD) - Muito bem!
O Orador: - Na verdade o acesso ao ensino superior hoje é assimétrico. Existem gritantes injustiças sociais que se mantém persistentemente nas oportunidades de educação em Portugal. Temos de caminhar seriamente nos próximos tempos para uma inversão desta tendência.
O Governo desde a sua tomada de posse e semi escamotear esta situação tem procurado gradualmente enfrenta a com humildade porque não se podem resolver os problemas todos de um momento para o outro mas também com a consciência de que necessário será tomar uma posição de grande firmeza para um maior debito de justiça social no País.
A análise dos dados de que dispomos além daqueles do INE que V. Ex.ª Sr. Deputado referenciou demonstra vários vícios no sistema e que eu aponta a fraca rendibilidade das verbas consignadas à acção social escolar apesar de serem insuficientes devido a estruturas pesadas de gestão e administração d um excesso de pessoal que tem de ser combatido e a uma fraca ou em muitos casos nula participação dos utentes dos estudantes na gestão e na fiscalização dos serviços da acção social escolar.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Apoiado!
O Orador: - as situações de injustiça social que se comprovam pela Curva de Lawrence que é perfeitamente assimétrica e que mostra as capitações das famílias em relação aos benefícios recebidos mostram que de facto o ensino superior universitário em Portugal é ainda altamente selectivo.
Para alterar este estado de coisas penso que não basta pregar não basta exigir mais verbas de Orça mento do Estado Todos sabemos que uma grande prioridade nacional está na contenção das despesas publicas e na reversão do enorme peso que representa o défice do Orçamento no produto interno bruto O Governo tem vindo corajosamente a inverter esta tendência.
Por isso honestamente não se pode esperar que nos próximos anos se venha a ter um Estado social ou um Estado providencia ainda mais acentuado.
Assim será necessário encontrar uma maior rentabilidade e uma melhor gestão das verbas disponíveis aumentando dentro do possível as verbas para a acção social escolar e encontrando outras fontes de financia mento dentro de um critério de marcada justiça social.
Por isso tenho falado como V. Ex.ª referiu na necessidade de que aqueles estudantes e aquelas famílias que ainda constituem a maioria das famílias que têm filhos no ensino superior e que podem do ponto de vista do seu estatuto económico pagar e contribuir melhor para as despesas do ensino superior o façam para que a receita por essa via gerada possa ser canalizada para as famílias e para os estudantes mais pobres através de mais benefícios da acção escolar de mais bolsas de estudo de melhores preços e de melhor acesso às cantinas.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isto e a justiça social!
O Orador: - É este o essencial da justiça social é esta a orientação de fundo que o Governo quer imprimir a todo o problema das propinas da acção social escolar no País.
Em todo o caso e para terminar dizer-lhe a Sr. Deputado que a portaria recentemente publicada sobre a revisão dos preços praticados nas cantinas a revisão da acção social escolar das bolsas de estudo e dos pré cos das residências de estudantes foi não apenas ao encontro integralmente da proposta apresentada pela CASES que tem como V. Ex.ª sabe representação dos reitores dos serviços sociais universitários e dos estudantes mas representou também um aumento significativo dentro da medida do possível do Orçamento do Estado das bolsas de estudo que ficou muito acima do aumento que se introduziu no preço das refeições a saber de 120 para 130 escudo cerca de 30% do aumento das bolsas no máximo de 14 para 15 contos e 500 escudos em médias de 10 para 12 contos e 900 escudos e que se traduz num aumento das bolsas de estudo de 13 contos em média.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.
O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Ministro em primeiro lugar gostaria de dizer que já esperava uma rés posta como a que V. Ex.ª deu e que aliás está no seguimento da postura do diálogo e da intervenção política que o tem caracterizado enquanto Ministro da Educação.
No entanto gostaria também de dizer lhe que o discurso tem limites
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Sr. Ministro tomou posse há mais de um ano, o PSD há muitos anos que tem responsabilidade no sector da educação.
O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Já há dez anos!
O Orador: - Portanto, há um limite para lá do qual é preciso começar a fazer coisas.
O Sr. Ministro está de acordo com o diagnóstico, dá-nos razão, diz que, de facto, é uma situação de verdadeira injustiça e até reconhece que é uma questão essencial da Democracia, porque tem a ver com a igualdade de oportunidades...
Com efeito, a força de uma sociedade está cada vez mais no seu saber, na sua inteligência, no conhecimento da massa cinzenta e havendo, à partida, desigualdades neste sector toda a sociedade fica viciada. E não é possível democracia sem justiça quanto a este aspecto.
O Sr. Ministro dá razão, mas que diabo, Sr. Ministro, é preciso agora começar a fazer coisas, é preciso começar a quebrar este sistema e a verdade é que o Sr. Ministro publicou há pouco tempo a portaria sobre as bolsas e não posso deixar de lhe dizer: Oh! Sr. Ministro, se antes era miserável, continua miserável, o que era ridículo, continua ridículo!
Sr. Ministro, a bolsa média nem sequer dá para comprar livros. Será que dá comprar fotocópias? Admito que sim, mas não dá para mais do que isso.
A acção social universitária deste país é a de um país subdesenvolvido, como é, por exemplo, o Suriname. Pelo vistos, as afinidades que temos com a Suriname não são apenas ao nível das medalhas de ouro nos jogos olímpicos, são também neste capítulo. E isto não é a acção social universitária de um país que quer participar num futuro de modernidade.
Portanto, Sr. Ministro, a pergunta que lhe coloco é no sentido de saber quando é que o discurso da modernidade deixa de ser apenas semântica pura para ser a assunção plena da educação como um vector essencial para a construção de um país moderno e de uma democracia solidária, onde a igualdade de oportunidades não seja apenas retórica pura.
Aplausos do PS e do CDS.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação: - O Sr. Deputado José Sócrates colocou uma questão em termos verdadeiramente socráticos.
Risos gerais.
Gostaria de responder-lhe de fornia heurística, simplesmente as regras que vigoram nesta Câmara não me permitem entrar nesta metodologia de exploração e de procura da verdade.
Como diz o Sr. Deputado?
O Sr. António Barreto (PS): - O Sr. Ministro pode escolher a via platónica!
Risos.
O Orador: - Sr. Deputado José Sócrates, como lhe disse, há pouco, coincidimos inteiramente no diagnóstico. Creio que no essencial também coincidimos, quer
na receita quer na terapêutica. Porventura, não coincidimos totalmente pela simples virtude que V. Ex.ª está sentado aí, na bancada da oposição, eu na bancada do Governo e tenho limitações de recursos, enquanto que V. Ex.ª não tem, obviamente, limitações verbais.
Risos.
Mas não coincidimos também no ritmo pelo qual esperamos ou queremos ou é possível realizar as reformas necessárias.
O Sr. Caio Roque (PS): - Então, não façam promessas!
O Orador: - Em todo o caso, dir-lhe-ia que não estamos apenas em fase de promessas.
Há um conjunto de realidades e de realizações que importa não escamotear, nomeadamente em relação ao ensino superior que é aquilo que está agora aqui em questão.
O essencial da política de acção social escolar e de acção social universitária vai transformar-se profundamente a partir deste ano.
A aprovação da Lei da Autonomia Universitária, a Lei n.º 108/88, que foi aprovada nesta Câmara com grande sentido de elevação e por unanimidade, faz com que compita às universidades e aos reitores, a partir de agora, o essencial da definição e execução da política de acção social escolar, como V. Ex.ª decerto sabe.
Assim, haverá uma transferência dessa competência para as universidades.
O Sr. Rogério Moreira (PCP):- Só não há transferências é de dinheiro!
O Orador: - O Governo poderia tê-lo feito já este ano, a partir da aprovação da Lei da Autonomia Universitária, mas entendeu que seria injusto e desonesto fazê-lo numa altura em que era necessário assumir e tomar decisões em matéria de acção social escolar.
Fê-lo através de portaria publicada em data anterior à eficácia da Lei de Autonomia das Universidades para não assumir a atitude farisaica de dizer: « - Nada temos a ver com isso; a partir da publicação da Lei da Autonomia ,é com as universidades».
Preferimos assumir a inteira responsabilidade do acto.
Apesar de tudo, houve um progresso, porventura tão significativo como V. Ex.ª e eu próprio gostaríamos que tivesse tido lugar, na evolução relativa das bolsas, que foi muito mais significativo do que a evolução relativa, em termos percentuais, do preço das refeições praticadas nas cantinas.
Embora até ao momento ainda não tenha sido possível, espero até ao final deste ano introduzir uma modificação substantiva no que diz respeito ao suporte do custo real dos .serviços universitários por parte das famílias que podem efectivamente suportar esses custos.
Progressos muito significativos têm sido feitos no que diz respeito à acção social no âmbito do ensino superior politécnico.
Com V. Ex.ª sabe não existia nada nesse âmbito e partimos inteiramente do «deserto» do zero.
Foram criadas em todos os institutos politécnicos, comissões dinamizadoras de acção social escolar. Foram
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investidos cerca de 200 mil contos em 1988 para criar serviços sociais no ensino superior politécnico tais como n serviços de cantinas bolsas estudo apoios aos estudantes para materiais didácticos.
Até ao final do ano no âmbito da regulamentação do Estatuto do Ensino Superior Politécnico iremos instituir os serviços sociais no ensino politécnico para acabar também com a injustiça de os alunos no ensino superior politécnico não terem acesso aos serviços sociais quedos seus colegas de ensino superior universitário de há muito tempo já tem.
É este o sentido que será associado a uma maior participação dos estudantes que espero as próprias universidades venham a prover no âmbito da sua própria autonomia. É este sentido de renovação e de reforma que gradualmente iremos instaladora acção social universitária.
Espero bem que os progressos já sentidos possam vir a ser ainda acelerados no futuro próximo para que de facto possamos implantar uma maior democraticidade no acesso ao ensino superior e um maior sentido de justiça social como V. Ex.ª defende.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para formular alguma pergunta sobre, a reformando sistema educativo tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares Sr. Ministro de Educação: Em 19 de Julho os candidatos da JSD no seu manifesto eleitoral próprio diziam a páginas tantas que era necessário dizer não a escola chata.
Na maneira da JSD pensar e agir isso significa fazer uma grande reforma na escola de forma que a escola não afaste os jovens desperte a sua criatividade e faça redescobrir o gosto pela descoberta.
Esta era e é nossa maneira de defender a reforma do sistema educativo.
o Isso como o Sr. Ministro sabe melhor do que nós envolve diversas matérias como um novo tipo de escola com uma nova configuração física dos estabelecimentos de ensino envolve um novo sistema de formação de docentes e um sistema de avaliação de qualidade dos docentes envolve uma nova gestão democrática dos estabelecimentos de ensino envolve como acabou por ficar aqui referido embora só no que diz despeito ao ensino superior uma melhor acção social que na nossa opinião exige também mais verbas para acção social escolar e enfim envolve um conjunto de medidas que o Governo certamente estará a tomar e de que esta Assembleia também não se disso ou porque por exemplo a Lei da Autonomia Universitária a que V. Ex.ª já fez hoje aqui referencia e que foi aprovada na Sessão Legislativa anterior por expressiva unanimidade vê já em si um marco importante na Reforma do Sistema educativo neste caso ao nível do ensino universitário.
Porém para todos nós em especial e para a opinião pública de uma forma geral a questão dos currículos dos conteúdos programáticos de outros graus de ensino é a mais relevante o sistema educativo ou melhor aquela que é mais sensível a todos os estudantes.
Em relação a essa matéria a Comunicação Social referiu que o Sr. Ministro dispunha de propostas uma dum grupo de trabalho e outra que lhe teria sido remetida pela Comissão de Reforma do Sistema Educativo e que urgiria que o Governo optassem ou por uma dessas ou por outra que introduzisse a modernidade no nosso sistema educativo.
Quanto a esta questão que para n nós é neste momento a questão capital do reformado educativo gostaria de perguntarão Sr. Ministro se está em condições de dar algumas luzes à Camará sobre o timing da implementação desta reforma qual é a urgência com que vai fazer e qual o modelo - se optou por um deles - que vai informar essa reforma dos curricular e dos conteúdos programáticos.
Em segundo lugar - e porque esta é também para nós uma questão capital que tipo de reforma que queremos fazer - que garantias é que está em condições de dar à Câmara sobre a generalizada participação dos estudantes em todos os níveis da discussão e da implementação do sistema educativo.
Para nós os estudantes são e devem continuar a ser o sujeito essencial do processo educativo tem uma palavra fundamental a dizer. E os estudantes portugueses nomeadamente através do organizado movimento associativo estudantil a tem dado fundadas provas de credibilidade de legitimidade para participar com capacidade neste processou de reforma.
Quais são pois as garantias que o Sr. Ministro está em condições de dar no sentido de que também nesta matéria os estudantes portugueses não ao ser uma parte esquecida sua discussão e implementação.
O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro de Educação.
O Sr. Ministro da Educação - Sr. Presidente Srs. Deputados Sr.ª Deputado Carlos Coelho V. Ex.ª como é costume passou o dedo nalgumas fendas fundamentais de reforma do sistema educativo e nalgumas.
A reforma educativa temos todos a sensação está em marcha mas está em marcha - penso que é importante dize-lo - de uma forma que se quer é se pretende tranquila não precipitada amadurecida no livre confronto de ideias de maneira sugestiva democrática.
Esta reforma na sua génese nos seus propósitos no processo que utiliza tende ser uma reforma feita em liberdade e para a liberdade dos portugueses.
Por outro lado não conheço reforma educativa duradoura e profunda - nem sequer a do Suriname em cuja reforma educativa trabalhei há alguns anos atrás - que se tenha feito em seis meses ou um ano. As reformas educativas duradouras e estáveis são verdadeiramente transformações culturais que ocorrem dentro, do comprimento de onda duma geração.
Por isso para vencer o imobilismo de décadas para impor a rotura com o conservadorismo militante de uma maioria ainda da população portuguesa teremos de ir para a descentralização contra a jacobinismo teremos de ir no sentido da modernidade contra o obscurantismo tradicionalista teremos de vencer e convencer pela liberdade e não pela dependência das mentes e das consciências em Portugal. A reforma curricular é por isso central e nuclear neste processo porque tem a ver não apenas com os
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conteúdos, como V. Ex.ª muito bem frisou, mas também com os métodos. E nós queremos que o sistema educativo se afirme pela modernidade dos conteúdos, mas também pela liberdade, pelo respeito pela pessoa humana, pelo respeito do outro, seja educador ou educando, na sala de aula, dentro do princípio de que a liberdade tem de ser desenvolvida, tem de florescer na própria escola para que floresça na própria sociedade.
Portugal não pode, pois, perder a reforma educativa pela mera precipitação tecnocrática ou pela ambição febril de mostrar serviço. Não é esta a minha ambição - a ambição febril de mostrar serviço.
Para que a reforma educativa tenha sucesso, ela tem de ser, de facto, desejada e protagonizada por cada português, por cada professor, por cada jovem que está inserido no sistema educativo. Por isso, ela tem de ser amplamente participada como V. Ex.ª referiu. E felizmente, em termos recentes, tem-no sido, pelo menos, mais do que no passado.
Os documentos da Comissão da Reforma do Sistema Educativo, que já foram distribuídos, foram largamente debatidos. Só no dia «D» do debate foram mais de 800 as respostas que foram elaboradas e enviadas ao Ministério da Educação. Para lhe dar um exemplo, só em relação ao documento do acesso, sobre o qual nós maduramente pensámos, reflectimos e debatemos, foram recebidas 55 respostas de Associação de Estudantes do Ensino Superior, de Associações de Estudantes do Ensino Secundário e de organizações de juventude apartidárias.
Debatemos, como V. Ex.ª sabe, em sede do Conselho Consultivo da Juventude, 'um modelo que resultou de toda esta cogitação. O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior esteve uma manhã inteira em debate. Eu próprio participei em vários debates com jovens e organizações do Conselho Nacional de Juventude e outras.
Penso, pois, que, não apenas em relação ao modelo de acesso mas em relação ao essencial das reformas que estão em curso, nomeadamente em relação à reforma curricular, ela tem de ser amplamente participada. E amplamente participada, repito, particularmente pela juventude porque - já o tenho dito - o essencial dos interesses dos jovens, como lobby, como força organizada na sociedade portuguesa, coincide com o essencial dos interesses do futuro do País.
Por isso, a reforma curricular não pode ser protelada por muito mais tempo, há uma grande expectativa na sociedade portuguesa.
Garanto-lhe, pois, Sr. Deputado, que já em 1989/90 no próximo ano lectivo, serão lançadas as primeiras experiências, os primeiros ensaios cientificamente organizados e controlados de reforma curricular no primeiro e no quinto anos de escolaridade, isto é, no início dos dois primeiros ciclos de ensino básico. E, a partir daí, a reforma continuará - repito - tranquilamente, sem precipitação, com os anos subsequentes desses ciclos e com o arranque dos outros ciclos educativos (terceiro ciclo do ensino básico e ensino secundário), por forma a que, em 1993/94, tenhamos toda a reforma curricular implementada e generalizada no nosso país.
O Conselho Nacional de Educação está a analisar a proposta curricular. Não existem duas propostas mas, sim, uma proposta, essencialmente, com quatro ou cinco pontos alternativos em. relação a sensibilidades legítimas que existem numa sociedade plural.
Sei que o Conselho Nacional de Educação, que é um órgão muito responsável, está a trabalhar bem nos últimos tempos e vai, até ao final do ano possivelmente, enviar o seu parecer, proporcionando ao Governo a possibilidade de tomar a decisão em tempo útil, e desejavelmente - como dizia - no sentido de que essa proposta possa ser implementada a partir de 1989/90.
O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro, é para uma pergunta muito breve, no sentido de salientar, perante a Câmara, a informação que o Sr. Ministro acaba de dar que, no ano lectivo de 1989/90, vamos iniciar as experiências pedagógicas do primeiro e do quinto anos de escolariedade. Julgo que é uma boa notícia, que nos deixa satisfeitos por a reforma, na parte que referi, começar a ser implementada e quero crer, que o Sr. Ministro garantirá que os processos de avaliação desta experiência farão com que ela nada tenha a ver com outras experiências que não foram avaliadas e que, portanto, perderam a sua eficácia. E estamos bem recordados de quais foram.
Pretendo sublinhar a expressão do Sr. Ministro quando refere que quer «uma reforma tranquila e participada»; se sobre a «Tranquila» nada tenho a referir já sobe a Participação tenho uma dúvida sobre a qual gostaria de solicitar o esclarecimento de V. Ex.ª e que tem a ver, exactamente, com a questão que colocou do acesso ao ensino superior.
Já nesta Câmara, durante o intervalo do funcionamento normal de Assemleia, na Comissão Permanente, tivemos um pequeno debate sobre esta matéria e, embora o Sr. Ministro acabe de dizer que foram ouvidos os estudantes neste processo de acesso ao ensino superior, algumas Associações de Estudantes queixam--se de que assim não foi. Julgo, por isso, que era importante precisar perante a Câmara as circunstâncias concretas de respeito ou não pelas Associações de Estudantes em que se desenrolou este processo, nomeadamente se o Sr. Ministro está em condições de garantir que foram ouvidas, ou não, as referidas associações com base num projecto de articulado. É porque a Lei da Associação de Estudantes obriga a isso. Aliás gostaria ainda de saber se o prazo que foi concedido às Associações de Estudantes para se pronunciarem foi ou não superior a 30 dias, conforme a exigência legal, e que outros organismos ou instituições, com credibilidade e com influência neste sector e que deveriam ser auscultadas, foram ou não devidamente ouvidas, antes da aprovação pelo Governo, o novo regime de ingresso no ensino superior, que é, sem dúvida, uma parte importante da reforma de sistema educativo.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.
O Sr. Ministro da Educação: - Sr. Deputado Carlos Coelho, o arranque da reforma curricular a partir de Setembro de 1989/90 vai ser uni processo extremamente laborioso e complexo. Vão estar envolvidas algumas centenas ou milhares de jovens, de famílias, de professores, vai ser necessário, como V. Ex.ª bem sublinha envolver todo este processo das necessárias garantias de cientificidade e de respeito pelas pessoas envolvidas.
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Há porém um problema de ordem ética e deontológica que tem de ser sublinhado julgo que ninguém de era participar nesta experiência sejam professores sejam crianças ou jovens sejam famílias sem que este iam suficientemente esclarecidos sobre as consequências dessa participação que podem ser muito sérias e sobre a profunda complexidade do processo a que irão ser submetidos.
Em Portugal ao contrário do que acontece noutros países não é habitual convocar os pais as famílias os jovens os professores para muito antes de as experiências curriculares serem feitas os elucidar e consciencializar do que está em jogo procurando obter deles a adesão voluntária Porém é isso que vamos ter que fazer em Portugal porque experiências com cobaias» que não tiveram nenhuma participação responsável na sua submissão a essas experiências isso não queremos fazer Sobretudo queremos evitar que no sistema educativo se entre numa nova onda de experimentalismo que não interessa ao sistema nem a própria agitação que dai resulta Interessa sim experiência cientifica mente controlada e ensaio que tenha a ver com os propósitos senos e bem fundamentados de uma reforma no sistema educativo.
Em relação ao aspecto muito concreto do acesso ao ensino superior tenho aqui números que posso fornece ao Sr Deputado e a quem estiver interessado. Nós recebemos em relação ao debate sobre o acesso ao ensino superior e em relação ao articulado que a Comissão da Reforma pôs à discussão 236 respostas singulares 505 respostas colectivas das quais como disse 55 respostas oriundas de associações de estudantes associações académicas organizações de juventude.
Na base dessas respostas foi elaborado um doeu mento que recolhe o essencial das propostas que foram recolhidas no articulado subsequente que foi submetido a debate do Conselho Consultivo da Juventude que como V. Ex.ª sabe tem um representante das Associações de Estudantes do Ensino Superior Tal debate ocorreu durante toda a manha tendo sido recebidos pareceres de várias Juventudes. nomeadamente da Juventude Renovadora Democrática e da Juventude Social Democrata Esses pareceres foram incorporados no debate final e o articulado dai resultante foi enviado ao Conselho Nacional de Educação onde tem representação as várias entidades organizadas na sociedade portuguesa que têm interesses no sistema educativo Foram ouvidos também o Conselho de Reitores o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Poli técnicos as Associações de Pais - de quem temos vários pareceres de que o essencial da critica foi incorporado Julgo que será honesto dizer que o diploma que foi recentemente publicado procura representar o equilíbrio das opiniões na sociedade portuguesa dos anos segmentos que sobre ele se pronunciaram e é de facto o modelo que neste momento julgamos mais se aproxima daquilo que são as aspirações e os anseios da juventude portuguesa.
Em relação àqueles que criticam - e a crítica é fácil - pergunto apenas qual é o modelo alternativo e peço a sua formulação Ninguém formulou um modelo verdadeiramente alternativo durante cerca de um ano em que o processo esteve em debate.
Digam me essencialmente qual é o modelo diferente deste que têm e em que ponto gostariam as anãs organizações que o criticam que o mesmo esse consagração.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados terminamos assim os nossos trabalhos de hoje A próxima reunião terá lugar na terça feira com inicio as 10 horas e continuação às 15 horas constando da ordem do dia a Interpelação do Governo n.º 7/V sobre a inflação.
Está encerrada a sessão.
Eram 13 horas.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social Democrata (PPD/PSD)
Adriano Silva Pinto
Álvaro Cordeiro Damaso
António Joaquim Correia Vairinhos
António José Caeiro da Motta Veiga
António José Coelho Araújo
António Manuel Lopes Tavares
António Mário Santos Coimbra
Carlos Manuel Oliveira da Silva
Cecília Pita Catarino
Dinah Serrão Alhandra
Eduardo Alfredo de Carvalho P da Silva
Fernando José Antunes Gomes Pereira
Francisco João Bernardino da Silva
Henrique Nascimento Rodrigues
Jaime Gomes Milhomens
João Álvaro Poças Santos
José Júlio Vieira Mesquita
José Luis Bonifácio Ramos
José Luis de Carvalho Lalanda Ribeiro
José Mendes Bota
Luis António Martins
Luis da Silva Carvalho
Manuel Joaquim Batista Cardoso
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Mana Moreira
Mário Jorge Belo Maciel
Miguel Bento M da C de Macedo e Silva
Nuno Miguel S Ferreira Silvestre
Pedro Manuel Cruz Roseta
Partido Socialista (PS)
António de Almeida Santos
António Carlos Ribeiro Campos
António Manuel C Ferreira Vitorino
António Manuel de Oliveira Guterres
Armando António Martins Vara
Elisa Mana Ramos Damião Vieira
Jorge Luis Costa Catarino
José Manuel Torres Couto
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel Alfredo Tito de Morais
Maria Teresa Santa Clara Gomes
Partido Comunista Português (PCP)
António da Silva Mota
José Manuel Santos de Magalhães
Maria de Lurdes Dias Hespanhol
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Partido Renovador Democrático (PRD):
Herminio Paiva Fernades Martins.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Centro Democrático Social (CDS):
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social Democrata (PPD/PSD):
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Matos Chaves de Macedo
Flausino José Pereira da Silva.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
José António Coito Pita.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís Filipe Menezes Lopes
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Partido Socialista (PS):
António Magalhães da Silva.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Luís Ferro Rodrigues.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
João Rosado Correia.
José Apolinário Nunes Portada.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Luís do Amaral Nunes.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.
Partido Comunista Português (PCP):
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Amorim.
Maria Odete Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Partido Renovador Democrático (PRD):
Miguel António Galvão Teles.
A REDACTORA: - Maria Leonor Ferreira.
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DIÁRIO da Assembleia da República
Depósito legal n.º 8818/85
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