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I Série - Número 5

Sexta-feira 28 de Outubro de 1988

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE OUTUBRO DE 1988

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários Exmos. Srs

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 Horas e trinta minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação das ratificações n.ºs 42/V e 43/V, dos projectos de lei n.ºs 303/V a 305/V e de requerimentos e respostas a requerimentos.
O Sr Deputado Rui Silva (PRD) referiu-se aos problemas com que se batem os trabalhadores das Instituições Particulares de Solidariedade Social, tendo respondido, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Joaquim Marques (PSD).
O Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) anunciou a apresentação de um projecto de lei visando a abertura de um debate público sobre a Lei da Caça.
O Sr. Deputado João Maçãs (PSD) congratulou-se com a aprovação, pela Comissão das Comunidades, da Operação Integrada de Desenvolvimento do Norte Alentejano
O Sr. Deputado Osório Comes (PS) insurgiu-se contra os objectivos que estiveram na base da abertura ao sábado de duas agências do Banco Totta & Açores.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) salientou o papel que o Conservatório Regional do Algarve desempenha no plano cultural.
O Sr Deputado Rogério Brito (PCP) protestou contra a notícia dada pela RTP de que Portugal iria exportar manteiga para os países da Comunidade Económica Europeia.
Foram aprovados dois votos de congratulação pela participação de atletas portugueses nos Jogos Olímpicos para Deficientes e pela passagem do 43.º aniversário da Carta da Organização das Nações Unidas, apresentados, respectivamente, pelo PCP e pela Mesa. Proferiram declaração de voto, em relação ao primeiro, os Srs. Deputados Soares Costa (PSD), Adriano Moreira (CDS), Vidigal Amaro (PCP), Marques Júnior (PRD) e Manuel Alegre (PS).

Ordem do dia. - Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 53/V - Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional -, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira), os Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), Ilda Figueiredo (PCP), Carlos Lilaia (PRD), António Matos (PSD) e Helena Torres Marques (PS).
Entretanto, foram anunciados os resultados do escrutínio para a eleição de um secretário e de um vice-secretário da Mesa, tendo sido proclamados os deputados eleitos
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro Cordeiro Dâmaso.
Amandio dos Anjos Gomes.
Amandio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Amónio José Caeiro da Mona Veiga.
António José de Carvalho.
António José Coelho Araújo.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Armando Manuel Pedroso Militão.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Lelis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercilia Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Gilberto Parca Madail.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José António Coito Pita.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luis Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. Chancerelle de Macheie.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

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Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fernando Ribeiro Moniz.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luis Costa Catarino.
José Barbosa Moía.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luis Geordano dos Santos Covas
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos
Maria Ana Silva Medeiros.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio
Mano Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul D'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Victor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
Amónio José Monteiro Vidigal Amaro.
Amónio da Silva Mota.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luisa Amorim. Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo S. de Sousa Morena.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Herminio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Silva Lopes.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV)

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Agrupamento Intervenção Democrática (ID)

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.º 42/V, solicitada pelos Srs Deputados Jorge Lemos e outros do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 357/88, de 13 de Outubro, que cria em cada escola do ensino secundário um fundo de manutenção e conservação do edifício escolar - foi admitida; Ratificação n.º 43/V da iniciativa dos Srs. Deputados Octávio Teixeira e outros do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 301/88, de 27 de Agosto, que transforma a Fidelidade-Grupo Segurador, E.P., em sociedade anónima - foi admitida; Projecto de Lei n.º 303/V, aposentado pelos Srs. Deputados Ferro Rodrigues e outro do PS, sobre pensões de velhice e invalidez - foi admitido, baixando à 3.ª Comissão; Projecto de Lei n.º 304/V, apresentado pelos Srs. Deputados Narana Coissoró e outros do CDS, propondo medidas destinadas a minorar os efeitos da sobrecarga fiscal resultante da entrada em vigor, em 1989, do novo imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas - foi admitido, baixando à 3.1 Comissão; Projecto de Lei n.º 305/V, apresentado pelos Srs. Deputados Jorge Sampaio e outros do PS, que elimina algumas restrições ao direito de contratação colectiva - foi admitido, baixando à 3 a Comissão
Foram também apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os seguintes requerimentos: ao

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governo formulados pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao M Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Carvalhas; ao Ministério da Saúde, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Sócrates; ao Ministro do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Julieta Sampaio: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Marques Júnior; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Lalaia: a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Lage; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados José de Almeida e Rogério Morena: a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Monteiro Araújo; à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes; à Empresa de Electricidade da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: José de Almeida, na sessão de 27 de Outubro; José Apolinário, nas sessões de 11 de Fevereiro, 14 de Julho e 8 de Setembro; Jorge Lemos, nas sessão de 14 de Abril e 22 de Setembro; l n is Roque, nas sessões de 30 de Outubro, 22 de Dezembro, 17 de Março, 27 e 31 de Maio e 8 de Setembro Julieta Sampaio, na sessão de 20 de Maio; Mendes Bota, na sessão de 24 de Maio; João Cravinho, na
sessão de l de Junho: Cláudio Percheiro, nas sessões de 9 de Junho e 20 de Julho; José Magalhães, na sessão de 16 de Junho; João Poças Santos, na sessão de 28 de Junho: Herculano Pombo, nas sessões de 28 de Junho e 14 e 19 de Julho, 8 e 15 de Setembro e 13 1.1 Outubro; Lalanda Ribeiro, na sessão de 5 de Julho; Nuno Silva na sessão de 14 de Julho: Jorge Lemos, na sessão de 20 de Julho: Barbosa da Costa, na sessão de 21 de Julho. Lourdes Hespanhol, Apolónia Teixeira e Hermínio Maninho, na sessão de 21 de Julho; João Salgado, na sessão de 21 de Janeiro: António Barreto e Octávio Teixeira, na sessão de 8 de Setembro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: As Instituições Particulares de Solidariedade Social, denominadas IPSS, são hoje organizações de Cargo voto no apoio e assistência social, nomeadamente chaves das e creches. Jardins de Infância e Lares da 3.ª idade.
Ninguém duvida que o serviço prestado por estas Instituições em conduzido a um trabalho meritório e continuarei na Sociedade Portuguesa.
Paralelamente as mesmas Instituições, que funcionam sob tutela do Ministério da Educação, as IPSS, vêm-se hoje confromadas com um grave problema que, a não se obter solução urgente, poderá conduzir a graves e irreparáveis prejuízos para uma larga camada da sociedade portuguesa. São hoje cerca de 22 000 os trabalhadores das IPSS's, com funções que vão desde educadores de infância a ajudantes de limpeza, que hoje se vêem cercados de uma carreira profissional e de ordenados justos e compatíveis com a digna, difícil e muito nobre missão que executam.

Nem esses, trabalhadores encontram-se abrangidos por uma Portaria de Regulamentação de Trabalho, aplicada no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 31 de 22 de Agosto de 1985. Já nesta data se manifestou desajustada, e desde então, não foi revista, lesando os trabalhadores em aspectos importantes tais como carreiras e salários.

Existe hoje uma multiplicidade de tabelas salariais, com milhares de trabalhadores a vencerem por salários de 1985 e muitos a quem ainda não ê aplicado o salário mínimo nacional. São mais de 260 categorias profissionais, das 400 previstas, com o mesmo salário e só entre 1985 e 1987 os trabalhadores perderam 22% do seu poder de compra. A desmotivação é generalizada e os técnicos, confrontados com esta inexplicável desvalorização profissional, vão abandonando as «IPSS's» para o sector público ou. simplesmente, procuram outros sectores de actividade.
São, na sua grande maioria, as Santas Casas das Misericórdias as principais promotoras deste tipo de Instituição e não é segredo para ninguém as graves dificuldades financeiras que algumas atravessam. Como resultado - e porque a mais não são obrigadas - è na redução de salários dos seus funcionários que as Direcções encontram solução para os seus problemas financeiros.
É aqui, no reflexo desta medida, que se junta um problema laborai a um problema social. Os trabalhadores, principalmente os técnicos e auxiliares de infância e 3.ª Idade, fazem uma passagem, em trânsito, por estas instituições, numa procura lógica e justa de melhores salários e mais viável carreira profissional quem são os mais atingidos? Claro o que são os menores - crianças e idosos - que de um ano para o outro, se vêm confrontados com novos educadores, novos auxiliares e assistentes culturais e, mais grave, nalguns casos verifica-se a total ausência destes técnicos especializados sendo a assistência dada por pessoas não formadas para o eleito, cuja boa vontade e capacidade de trabalho ninguém põe em causa mas convenhamos, não será esta a situação ideal. O ritmo de vida e as necessidades dos portugueses obrigam hoje a que na grande maioria das famílias, o marido e mulher trabalham, socorrendo-se destas Instituições para a guarda e educação pré-escolar dos seus filhos ou o merecido repouso dos seus pais e avós.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, urgente que se faca um levantamento destas Instituições Particulares de Solidariedade Social, nomeadamente dos seus trabalhos no seu número e nas suas carreiras profissionais; é urgente que se revejam os acordos de cooperação existentes entre os Centros Regionais de Segurança Social e as Misericórdias; é urgente que se actualize a Portaria de Regulamentação de Trabalho publicada em 1985. Recordo que uma Educadora de Infância, colocada numa IPSS, depois de se formai recebe no sen salário máximo, durante os primeiros cinco anos, 32 300$00, sem direito a subsídio de refeição; é urgente que a Segurança Social dos nossos idosos, e a assistência social das nossas crianças seja uma breve realidade, para que o descanso de uns e o desafio de outros, seja a resposta merecida que este Portugal novo Europeu, lhes tem para dar.

l/»/íW/suv tlt,/'A'/), t/c ('«• l m/f* e ae iilxnm/h: i lados do PS.

Entretanto, assumiu u Presidência a Sr. •' l'ice--Presidente Manuela Aguiar.

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A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Marques pede a palavra para que fim,?

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

A Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Rui Silva, ouvi, naturalmente com interesse, a sua intervenção - aliás moderada e sensata - relativamente à questão das Instituições Articulais de Solidariedade Social e, sobretudo, quanto aos problemas que se colocam em relação aos seus trabalhadores.
Queria fazer uma pequena correcção lembrando que a tutela destas instituições não pertence ao Ministério da Educação mas sim ao Ministério do Emprego e da Segurança Social, através da Secretaria de Estado da Segurança Social.
Queira lembrar-lhe também, que as instituições Particulares de Solidariedade Social são organismos privados que o Estado tutela, mas apenas na medida exclusiva em que concede, efectivamente, apoios financeiros que permitem a essas instituições uma qualidade de cívicos adequada aos fins a que se propõem.
Devo dizer-lhe que a referência que o Sr. Deputado fez à Portaria de 1985 é uma referência formal porque, em termos práticos, na generalidade, as Instituições Particulares de Solidariedade Social têm vindo, anualmente, a rever os salários dos seus trabalhadores.
O que o Sr. Deputado não deve esquecei e que a capacidade financeira destas instituições varia de uma forma quase extrema. Se há instituições que, efectivamente, têm uma capacidade financeira extremamente alargada, outras há que vivem quase exclusivamente do trabalho voluntário de muitos dos seus sócios e contribuintes.
Posso dizer-lhe também que nós, social-democratas, defendemos desde sempre, o direito à livre negociação colectiva. Neste caso concreto, Sr. Deputado Rui Silva, tem porventura conhecimento das diligências que o Governo, nomeadamente através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, tem feito no sentido de sentas à mesa das negociações as organizações representativas destes trabalhadores e as organizações que representam este tipo de instituições de solidariedade social?
É que, sé não tiver conhecimento disso, poderei dizer-lhe e provar-lhe que tem sido feito um esforço grande no sentido de sentar à mesa das negociações representantes legítimos dos trabalhadores e das instituições, para que possam chegar à celebração de convenções colectivas de trabalho.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Muito obrigado, Sr. Deputado Joaquim Marques.
Na realidade, o Ministério da tutela destes Institutos e o do Emprego e da Segurança Social e não o da Educação como tinha referido.
No entanto, respondendo ao que perguntou, informo-o que tenho realmente conhecimento das diligências que mencionou porque faço parte delas. Sou
membro de uma Santa Casa da Misericórdia, na qual assumo funções directivas, e eu próprio me tenho disponibilizado para as negociações, eu próprio já tenho conversado com o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, Conceição Pereira, sobre esta situação Por isso não sou capaz de dizer que, na realidade, não tem sido, feitas diligências.
No entanto, no próprio terreno onde as IPSS estão implantadas, tenho um conhecimento, imediato do que se passa pois, de há dois anos para cá, tenho visto, na Santa Casa da Misericórdia que tenho a honra e o prazer de dirigir, a quantidade de técnicos e de funcionários, que por lá têm passado, só porque essa mesma Misericórdia não tem capacidade de resposta.
Não duvido que existam Misericórdias que tenham mais capacidade de resposta do que outras. Foi por não duvidar que referi na minha intervenção a necessidade de proceder-se a um levantamento. Veja-se o numero de trabalhadores, veja-se a capacidade dos trabalhadores que lá estão. Caso contrário, é impossível continuar a ter auxiliares de limpeza, por quem eu tenho o maior respeito, a «guardarem» e a tomarem conta de crianças que deviam ter a acompanhá-las uma educadora de infância.
Ser que os esforços estão a ser feitos. Tenho aqui um documento relacionado com uma reunião a que estive presente, onde o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social diz que há «que incentivar as acções das Instituições Particulares de Solidariedade Social. Misericórdias, Associações, de Socorros Mútuos »
Esta declaração não ocorreu há muito tempo. O documento relaciona-se com uma entrevista dada pelo Sr. Secretário de Estado da Segurança Social a um jornal semanário português há cerca de seis meses.
No entanto; não se compadecem destas palavras as crianças e os idosos que continuam com uma assistência muito vaga - não quero dizer sem assistência nenhuma, que continuam à procura de melhores condições.
Nós, como directores, como responsáveis por estes casos, continuamos a confrontar-nos com dificuldades que, caso não sejam tomadas medidas urgentes, Sr. Deputado, com todo o respeito que tenho pelo esforço que tem sido feito; dificilmente conseguiremos ultrapassar para dar a educação ou a pré-educação que gostaríamos de dar às nossas crianças e o conforto que gostaríamos de dar aos nossos idosos.
Recordo que no próximo sábado, se celebra o Dia Nacional do Idoso. Com algum esforço, a Santa Casa da Misericórdia de que sou responsável vai tentar nessa data, proporcionar aos idosos um dia agradável. Posso dizer-lhe que, para isso, tive de recolher algumas colectas pois a capacidade financeira da Santa Casa de Misericórdia que dirijo para tanto não seria suficiente.
Não escondo, não enjeito, nem rejeito o esforço que tem sido feito. Penso, no entanto, que ele tem de ser abreviado, que temos de encontrar soluções com mais celeridade pois a solidariedade social que é dada às Santas Casas da Misericórdia só pelas populações é insuficiente.

AS Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Alguns dias

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volvidos já sobre «a abertura da caça», é hoje possível uma análise serena e realista do intrincado mundo de motivações, interesses e paixões, que tiveram o seu clímax na madrugada fresca do último domingo.
É certo que a polémica está longe de ter acabado mas a opinião pública tem vindo a ser brindada com ingénuas imagens de absoluta civilidade e acatamento da lei por parte da esmagadora maioria dos caçadores, imagens essas que, no dizer dos seus criadores, são a prova cabal da justeza da actuação administrativa.
Não curando agora de saber qual das múltiplas portarias é a mais avisada, não deixa no entanto de ser lamentável a falta de sentido da problemática da caça que a administração continua a revelar. É sempre certo que quod fecit factum e que o arrependimento é o mais inútil dos sentimentos. Mas querer ver no desalento de centenas de milhar de caçadores um claro e simples acatamento da Lei e assegurar que as 26 transgressões detectadas são a insignificante excepção que confirma a regra é, no mínimo, não querer admitir que o domingo passado constituiu a maior das frustrações e o mais claro indício de que o actual quadro legislativo, qual labirinto sem princípio nem fim, longe de proteger as espécies e de estabelecer as regras deste jogo social, apenas nos conduz a todos ao mesmo ínvio caminho de artificialização da mais antiga prática natural do Homem.
Se, no dizer de Vitorino Nemésio, «... mesmo sem arma a tiracolo, o homem ainda é caçador nos estratos mais fundos do carácter» há que respeitar as regras de jogo social que é a caça; entendê-la hoje como uma forma de colheita sustentada; deixar que seja a sociedade, tal como no passado, a escolher os que, de entre todos podem, ser caçadores; aceitar que a caça é um recurso natural renovável, cujo património e conservação são de interesse nacional e não uma simples indústria que sirva apenas para pôr «esses montes a dar dinheiro»; acabar com o privilégio dos donos da caça que, sob a designação genérica de «técnicos», continuam a decidir, a seu belo prazer, quem, quando, o quê como, e onde matar; aprender humildemente com os erros passados, próprios e os alheios, em vez de se deixar ofuscar pelo brilho de miragens económicas que assentam em princípios violadores dos ritmos naturais; criar condições e activar os mecanismos que assegurem um verdadeiro debate público desta complexa problemática, que não é apenas um problema de «alguns taradinhos desejosos de descarregar o seu stress e as suas impotências sobre as indefesas avezinhas» - para este efeito o meu Grupo Parlamentar entregou já na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que visa a abertura de um debate público sobre a Lei da Caça, com vista à urgente criação de um novo quadro legal regulador desta matéria.
Sr.ª Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: A fresca madrugada do último domingo ficará na memória de muitos como o dia em que a ignorância legislou, o dia em que a astúcia do vilão matou perdizes em nome dos saca-rabos, o dia em que os cães foram instruídos em leis, o dia em que as verdadeiras espingardas usaram preservativo....
Que esse dia tenha sido o último assim!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Mas que linguagem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maças (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O distrito de Portalegre situa-se no espaço Norte Alentejano e integra-se na Região Alentejo. Procurando caracterizá-lo, direi tratar-se de uma sub-região pouco acidentada à excepção da Serra de São Mamede, a nordeste, onde a altitude máxima atinge os
l 025 metros e se estabelece a separação das bacias hidrográficas dos rios Tejo e Guadiana.
Embora possuindo amplitudes térmicas acentuadas, o clima da sub-região é temperado continental com características mediterrânicas. Os solos são derivados de granitos ou de calcários, aparecendo, de quando em vez, algumas manchas de xistos esqueléticos.
A escassez de chuvas, sobretudo na zona não influenciada pela montanha, provoca um elevado grau de secura nos solos, determinando o revestimento florestal à base do sobreiro e da azinheira, sendo permitido, em muitos casos, a cultura de cereais, aconselhando-se porém cada vez mais, a exploração silvo-pastoril. Em áreas bem definidas, aparece a olivicultura assumindo relevante importância e, mais a Norte, surge o carvalho e o castanheiro a par de modernos povoamentos de eucalipto e pinheiro bravo, recentemente instalados.
A agricultura de regadio, essa, pratica-se geralmente em precárias condições, aproveitando-se as águas das barragens do Caia e do Maranhão.
No que respeita à indústria, o Distrito conta com pouco mais de duzentas unidades de transformação, abarcando áreas como os têxteis, o vestuário, o calçado, a cortiça e a extracção de granito, representando esta 80% da produção nacional de granito ornamental. Ao todo, não empregam mais de 4 000 pessoas.
Constituindo ainda hoje uma actividade pouco explorada, contamos com o turismo, no qual se depositam as maiores esperanças no futuro. Para além do inegável interesse histórico-monumental da maior parte dos nossos concelhos, não pode ignorar-se a variedade dos costumes e a riqueza da nossa cultura popular. A paisagem a Norte, a existência de meia dúzia de barragens de interesse turístico, o termalismo, a imensa zona de raia, a possibilidade do aproveitamento fácil dos recursos naturais, como a caça e a pesca, bem como a riqueza do nosso artesanato, do nosso folclore e da gastronomia associados à hospitalidade das nossas gentes são valores que precisam ser divulgados.
Muitos se inspiraram nos encantos das nossas planícies, na beleza simples das nossas aldeias, vilas e cidades e todos quantos conhecem o distrito de Portalegre ficam surpreendidos com a transição perfeita que ele estabelece entre o Alentejo e as Beiras.
Porém, a dureza do trabalho nos campos, assim como uma rede de estradas deficiente, que em nada facilitou a implantação de maior número de indústrias, fizeram com que pouco mais de 200 kms fossem o suficiente para se sentirem os efeitos esmagadores da interioridade e se caminhasse para a desertificação e debilidade económica.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O espaço Norte Alentejano ocupa uma área de 4 932 km:, correspondendo a 18,97o da área da Região

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Alentejo e aproximadamente a 5,5% da área do Continente. A densidade média de população é de 24 habitantes/km2, contra 21 habitantes para o resto da Região e 105 habitantes/km: para o território do Continente. A população residente, segundo o censo de 1981, não ultrapassava os 118 000 habitantes, valendo a pena salientar a continuação do seu decréscimo e também o facto de a estrutura demográfica situar esta região como das mais envelhecidas do País, como tendência para assim se manter até ao ano 2 000.
Se estes indicadores representam de facto motivos de grande preocupação, não devem e não podem, no entanto, servir para consolidar situações de mero conformismo. Assim sendo e porque na sub-região se verificam condições que permitem encarar de uma forma integrada acções apoiadas no sector agrícola, na agro-indústria e no turismo, a Comissão de Coordenação da Região Alentejo, demonstrando um conhecimento profundo, quer das potencialidades, quer dos estrangulamentos, levou a cabo, por sua iniciativa, um trabalho que reputo da maior importância, visando o seu desenvolvimento.
Surgiu, assim, o PIDR/NA - Programa Integrado de Desenvolvimento Regional do Norte Alentejano, agora OID/NA - Operação Integrada do Desenvolvimento do Norte Alentejano, abrangendo, para já, treze dos quinze concelhos do Distrito. Trata-se de um instrumento que, ao nível dos vários sectores, empenha o empresário, o poder local, o poder regional e o poder central, revelando-se de transcendente interesse não só para a sub-região Norte Alentejana como também para qualquer política de desenvolvimento regional pelo facto de constituir a primeira acção integrada do País.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Embora hoje todos reconheçam a necessidade e as virtuosidades desta Operação Integrada, a verdade é que este trabalho há vários anos iniciado pela CCR Alentejo, nem sempre mereceu a melhor atenção por parte de Governos anteriores, nomeadamente por parte do Governo do Bloco Central. Mas não foi apenas também a esse nível que este Programa não colheu apoios.
Encontra-se bem vincada, na mente de todos, quanto ele foi denegrido por destacados militantes e dirigentes socialistas que, na última campanha eleitoral, apregoavam que o PIDR, agora OID, não passava de mera demagogia do PSD em tempo de eleições e que jamais seria aprovado peias Comunidades.
O Distrito de Portalegre tirará certamente agora as suas conclusões, já que o PIDR, a actual OID/NA, devidamente acarinhada e acompanhada pelos dois, Governos do PSD, foi aprovada em Bruxelas pela Comissão das Comunidades no dia 13 do passado mês de Setembro tendo-se verificado a 7 deste mês de Outubro, aqui em Lisboa, a assinatura de uma declaração conjunta do Sr. Jacques Delors e do Ministro do Plano Valente de Oliveira que a formalizou.
A OID/NA é, de facto uma realidade.
É uma realidade que envolve investimentos de 24,2 milhões de contos, cabendo 14,4 milhões aos Fundos Comunitários, 5,2 milhões ao Orçamento de Estado, 2,9 milhões às Autarquias Locais e 1,7 milhões às entidades privadas.
Muito esperamos como resposta à aplicação destas verbas. Assim, ao nível da valorização e aproveitamento do potencial turístico, proceder-se-á ao ordenamento e melhor aproveitamento dos vários núcleos, termas e
barragens, à construção e modernização de estabelecimentos turísticos junto desses poios de atracção, visando criar mais 1 200 camas, atendendo a que, por esta região, entram 20% dos turistas que visitam por terra o País. Igual atenção deverá ser dada aos espaços destinados a lazer e recreio, bem como aos edifícios históricos e monumentos, com vista a aumentar o seu interesse e contribuir para a sua conservação
A indústria, com raízes seculares na sede do Distrito, terá de caminhar no sentido de uma autêntica modernização, ao mesmo tempo que se procurará avançar de molde a fomentar o aparecimento sobretudo de pequenas e médias novas empresas, que gerem postos de trabalho e motivem a fixação das populações
No que ao potencial humano e às infra-estruturas concerne, a OID consagra a resposta a necessidades básicas, como a melhoria do saneamento básico, a distribuição de electricidade ou a recolha e transformação de lixos, proporcionando melhores condições de vida às populações e um maior aliciante para o desenvolvimento e implantação de infra-estruturas turísticas e industriais.

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Porque não existe desenvolvimento económico sem uma boa rede viária, prevê-se a melhoria e o alargamento de estradas nacionais e caminhos municipais, a par de investimentos, a efectuar nos centros de saúde e nos hospitais distritais de Portalegre e Elvas, nestes, sobretudo ao nível dos equipamentos e da especialização de pessoal de enfermagem.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Muito bem!

O Orador: - A necessidade de melhorar o ensino em diversos aspectos, fez com que a OID contemple a criação de escolas profissionais para jovens com dificuldades de aprendizagem, sistema até hoje inexistente no Distrito e a implementação do ensino técnico-profissional onde ele, por ventura, ainda não exista. bem como a construção de algumas escolas.

Aplausos do PSD.

Procurando melhorar a qualidade dos serviços prestados nos diferentes ramos de actividade, muitas são as acções previstas em matéria de formação profissional.
Especificamente, no que ao sector agrícola diz respeito, sector fundamental na sub-região, é contemplado no plano do melhoramento de infra-estruturas ou, na sua criação, através da construção de pequenas barragens, da regularização do leito dos nos e ribeiros, da drenagem dos solos, da abertura de caminhos agrícolas e rurais, da electrificação das explorações, da reconversão da agricultura e do tratamento de aguas residuais, nomeadamente dos lagares de azeite. Paralelamente, pretende-se gerar valor acrescentado e valorizar à produção agrícola, fomentando investimentos que tenham como objectivo a transformação e a comercialização do leite de consumo, o fabrico do queijo de ovelha e cabra, o fabrico de conservas típicas, a modernização das adegas, a transformação e conservação de frutos e hortícolas, a produção de azeite, a preparação de proteaginosas ou ainda o descasque e preparação do arroz, não esquecendo os frutos secos

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as acções de experimentação que lhe devem estar ligadas assim como à diversificação de culturas vegetais.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - No sub-sector florestal visa-se a melhoria das infra-estruturas e o incremento da produção, rasgando caminhos florestais e aceiros, construindo postos de vigias, utilizando técnicas que contrariem a erosão e favoreçam a prática da silvo-pastorícia, entre outras. À semelhança do que já se vem fazendo, pretende-se aumentar de forma correcta a área de floresta apoiar-se a apicultura e a cinegética tendo em atenção a necessidade da preservação da paisagem, da fauna e da flora, sobretudo onde estas são particularmente ricas e raras como acontece na Serra de São Mamede para onde se prevê a criação do Parque Natural.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Desenvolvimento por decreto!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era minha intenção i ornar-vos tanto tempo, abordando questões que, sendo de todos, se reflectem mais directamente naqueles que vivem no Distrito de Portalegre ou para ele. Compreenderão decerto, porém, a alegria que sinto, neste momento, ao antever a mudança da minha região a curto prazo.
Quase me atrevia a dizer-vos que valeu a pena esperar tanto tempo para agora assistir à construção de um futuro melhor daqueles que ião esquecidos o foram no passado e tiveram de buscar em lugares distantes o sustento para os filhos.
Seremos certamente, um Distrito mais próspero num pais mais equilibrado.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência do Sr. Presidente Vitor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, devo informar que a Comissão de Agricultura e Pescas reunirá na próxima quarta-feira dia 2 de Novembro, às 16 horas e não ás 10 horas, como estava previsto.
Quero ainda recordar que, na Sala D. Maria, estão a decorrer as eleições para um Secretário e um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.

O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderá parecer estranho que um Deputado utilize o período de antes da ordem do dia para publicitar e sujeitar à consideração dos seus pares um problema sectorial como é o da abertura de algumas Instituições de Crédito aos sábados, nomeadamente, o Danço Totta & Açores.
Mais estranho poderá parecer quando esta situação, que tem merecido uma publicidade desproporcionada, vem sendo apresentada como uma resposta a legítimos anseios da população, porventura exclusivamente determinada pelo interesse público.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nada mais falso!
A abertura de alguns balcões ao sábado, neste cãs concreto, do Banco Totta & Açores não foi determinada por exigências de bem público nem corresponde a uma necessidade da generalidade da população.
Pelo contrário, esta situação foi determinada num perspectiva de desafio e de confronto. Senão vejamos Qual o interesse da generalidade da população portuguesa em saber abertas em toda a área geográfica J Portugal duas Agências, do Banco Totta & Açores. Que interesse público exige que o Banco Totta & Açores seja excepção, inclusive, protegido na violação da lei em que tal facto se traduz? Que interesse tem i generalidade dos clientes do sistema bancário em verem abertas estas duas Agências?
Servir melhor o público e ser mola impulsionador: do progresso significa facilitar o acesso aos serviços produtos financeiros oferecidos pela banca, no momentos e nos dias em que o cidadão, individual mente considerado, ou as empresas deles precisam. Ora ao fim de semana, a actividade económica e quase nula e o cidadão, individualmente considerado, precisar; quando muito de fazer alguns levantamentos que fácil mente obterá pelo recurso a qualquer Atm.
Servir o público, não será nunca fazer demagógicas operações de marketing, mas. antes, criar-lhe melhores e mais fáceis condições de acesso ao crédito, nomeadamente para o investimento e para a aquisição de habitação própria e ainda, assegurar-lhe uma melhor remuneração das suas poupanças.
Servir o público com melhores condições e melhoro serviços não se faz violando as leis e desrespeitando as convenções subscritas.
Em consequência de tudo isto há legitimidade para considerar que a abertura de algumas Agências ao sábado foi determinada apenas com dois objectivos muitos claros: o primeiro, como balão de ensaio para observar e analisar a atitude das partes interessadas e assim, eventualmente, proporcionar acções mais profundas; o segundo, objectivo e obviamente incidivemente ligado ao primeiro, é a perspectiva do desafio e confronto dirigida a três alvos preferenciais: o Governo; a Associação Portuguesa de Bancos; os Sindicatos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: C orno balão de ensaio, a abertura de duas Agências do Banco Totta & Açores pretende observar a capacidade e a forca de intervenção dos Sindicatos, dos restantes Bancos, da sua Associação e do Governo a essa medida quica mais profundas e polémicas quer no domínio da própria gestão de pessoal, quer no domínio da própria gestão da Instituição.
Como desafio e confronto com o Governo é fundamentalmente um aviso, um clarificar de poderes. E uma demonstração à saciedade e à sociedade portuguesa que um restrito grupo de gestores bancários, educados na escola do poder, gozam de uma inabalável influência nos seus corredores, podendo hoje considerarem-se «pequenos Deuses caseiros» acima da lei e da obediência.
Mas também desafio e confronto com o Governo, uma vez que este, enquanto garante da autoridade do Estado, vê impor-se impunemente, um comportamento arbitrário de manifesto desrespeito pelas normas e costumes e assim pelos próprios alicerces da comunidade que sempre serão os princípios do Estado de Direito: os princípios de um Estado Democrático.

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Mas ainda desafio e confronto com o Governo e com a sua política, uma vez que põe em causa a sua própria loiça. Nestes termos, o que estão a fazer os parceiros sociais sentados no Conselho de Concertação Social, quando os gestores de Empresas Públicas fazem o que querem?
Que pensarão os parceiros sociais quando afinal, a paredes meias, os gestores de empresas públicas fazem tábua rasa da correcta aplicação das normas laborais, fazendo das empresas que gerem feudos de medo, insegurança e arbítrio?
Que pensarão os parceiros sociais e, especialmente os Sindicatos, quando, ao discutirem os princípios da Concertação Social, afinal sabem que a lógica da outra parte continua a ser a do confronto e do arbítrio e mesmo a da denúncia unilateral dos princípios acordados?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O confronto e o desafio plasmados nesta acção do Banco Totta & Açores não e só dirigida ao Governo, mas também à Associação Portuguesa de Bancos e aos Sindicatos.
A Associação Portuguesa de Bancos, uma vez que tomada a decisão pelo Banco Totta & Açores unilateralmente e sem dar «cavaco a quem quer que seja» colocou a Associação em situação particularmente difícil não só quanto ao factor coordenação que sempre lhe competirá, tomo em relação aos restantes Bancos que assim se podem legitimamente considerar discriminados enquanto continuem a querer pautar a sua actividade nos limites da legalidade instituída.
Por outro lado, ao «fechar os olhos», «ao lavar as mãos como Pilatos» quanto a esta questão, a Associação Portuguesa de Bancos implicitamente pactua com a violação de normas legais, a que os Bancos devem obediência como pactua, também, com a violação das normas contratuais que ela própria há menos de três meses negociou com os Sindicatos dos Bancários.
Com este comportamento, a Associação Portuguesa de Bancos perde credibilidade quer quanto a si, quer quanto a sua própria natureza. E perde esta credibilidade junto aos Bancos em geral, públicos e privados, nacionais e estrangeiros, como a perde também junto dos Sindicatos e mesmo da generalidade da opinião pública
E então aquele objectivo de desafio e de confronto, atingiu o seu fim esperado: o desgaste da imagem da Associação Portuguesa de Bancos e do seu papel de coordenadora da actividade das Instituições de Crédito no limiar de 1992.
Por último, este desafio e este confronto também são dirigidos aos Sindicatos e à U.G.T., uma vez que têm por objectivo ou a sua acomodação pura e simples ao arbítrio, à injustiça, ou o seu desgaste através do desencadeamento de formas de luta eventualmente desadequadas.
Desadequadas porque poriam, em causa os princípios da Concertação Social que urge reconstruir na mesa de negociações com parceiros sociais determinados pelos princípios da boa fé negocial e com um Governo que assuma os fracassos da sua política.
É, pois, um desafio à serenidade dos Bancários e dos diligentes sindicais que é lançado pelo Banco Totta & Açores, e um repto ao confronto directo com o recentemente privatizado Banco Totta & Açores que os Sindicatos dos Bancários, certamente, evitarão.
Numa atitude perfeitamente responsável e consciente as Direcções dos Sindicatos dos Bancários solicitaram audiências aos Srs. Presidente da República, Primeiro Ministro, Ministro das Finanças, Secretário de Estado do Tesouro, Associação Portuguesa de Bancos e Conselho de Gestão do Banco Totta & Açores.
A verdade é que até hoje foi o Sr. Presidente da República o único a responder afirmativamente, tendo já recebido os dirigentes dos três Sindicatos dos Bancários
Das outras entidades a resposta foi NADA.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É no campo do combate político que não se dão tréguas ao Conselho de Gestão do Banco Totta & Açores para reposição da legalidade.
É no campo do combate político que se exige uma resposta do Governo a esta situação. É no campo político que se quer ver a Associação Portuguesa de Bancos assumir-se enquanto tal.
É, pois, também aqui na Assembleia da República que cabe a discussão desse comportamento!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A região do Algarve por razões exógenas e necessariamente circunstanciais (resultantes do imperdoável abandono que foi votada durante séculos) é, do ponto de vista cultural e arquitectónico, a parcela mais indigente do território nacional e, infelizmente, pouco se tem feito para recuperar esse atraso que os homens e as instituições tem, com alguma complacência, continuado a admitir e a consentir.
Mas se o Algarve foi durante séculos uma terra desconhecida e ostensivamente ignorada pelos poderes públicos - espécie de espaço cultural fechado ao exterior -, começou, contudo, nos meados da década de 60 e mercê das suas enormes potencialidades místicas, a evidenciar-se do ponto de vista económico e social, adquirindo um estatuto de estância privilegiada que a tornou na actualidade na zona de Portugal mais procurada e visitada por nacionais e estrangeiros

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estes que se extasiam com o seu sol e as suas tépidas águas tentam conhecer a sua realidade sociológica, penetrar na sua cultura, pesquisar os seus costumes a até ajuizar das vicissitudes do seu percurso histórico, deparando neste campo com um imenso deserto, sentido com particular acuidade pelos responsáveis locais mais conscientes que esforçam e apadrinham com inusitado carinho, tudo o que possa contribuir para valorizar o incipiente património cultural da região, ou possa estimular o gosto e a criatividade dos seus residentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É uma área que os algarvios não podem nem devem descurar, alertando e solicitando as entidades governamentais para a extrema necessidade de superar esta grave lacuna, que alguns designam com alguma propriedade «O vazio cultural do Algarve»
É uma aposta que constitui uma tarefa urgente e reclama a boa vontade de todos, mormente dos que

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or sensibilidade ou exigência de espirito sentem a necessidade de cultivar uma preciosa tradição ancestral preservar uma identidade cultural própria única forma de evitar a descaracterização continua e agressiva que o Alga e tem sido submetido nos últimos 20 anos inevitavelmente provocado pelo choque consensual dos milhões de turistas quer em de passando inapelavelmente os seus usos e costumes.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente Srs. Deputados: Esta amarga realidade que será tanto mais irreversível quanto o desleixo dos homens e a negligencia das autoridades permitirem não pode continuar por mais tempo sob pena de se diluir por completo o pouco que resta da cultura tradicional do povo algarvio pelo que se torna absolutamente indispensável apoiar energicamente quem se dispuser a dar um contributo válido que conduza rapidamente à inserção desta dramática situação
E o Conservatório Regional do Algarve - dizemo-lo não só por imperativo de justiça mas por traduzir a realidade dos factos - tem desempenhado um papel extraordinariamente positivo no rompimento da endémica inércia que tem caracterizado os Algarvios no plano cultural motivando-os e incutindo-lhes o interesse pelas artes incentivando o seu ensino e cultura e sobretudo imprimindo uma dinâmica que tem feito despertar nas camadas mais jovens o gosto pelas actividades artísticas conseguindo mesmo sensibilizar os eus progenitores para a necessidade de preservar e acautelar o nosso património cultural.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - O Conservatório Regional do Algar e que iniciou a sua actividade em 1972 tem nestes 16 anos constituído um símbolo e uma bandeira na defesa desse precioso e ameaçado espolio promovendo colóquios organizando concertos suscitando debates e chá mando a atenção para a verdadeira importância que a arte e a cultura representam na vida dos povos
Constitui na verdade um trabalho de inestimável alcance que inspira o maior respeito e admiração e sem dúvida que os algarvios reconhecem o credito e o prestigio que essa instituição goza face aos relevantes serviços prestados a cultura com incidência especial no domínio da musica.
Podemos afirmar quer a sua obra e considerada insubstituível no quadro da (actividade cultural do Algarve colocando se mesmo em pé de igualdade com as mais destacadas instituições congéneres de Lisboa e Porto.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Esta realidade e testemunha da forma insofismável pelo progresso e pelo ininterrupto aumento de alunos que o frequentam e pelos mais de 700 que compõem a longa lista de espera na expectativa duma oportunidade para nele ingressarem.
Sr. Presidente Srs. Deputados. É com esta perspectiva e com este preço significado que procuramos realçar perante os últimos representantes do povo português a importância que atribuímos ao Conservatório Regional do Algarve o poderoso impulso cultural que ele esta dando às gentes algarvias e fundamentalmente reconhecer a indispensabilidade deste trabalho prosseguir o que só poderá acontecer duradouramente e sem sobressaltos se o Estado assumir como lhe compete a respectiva oficialização.
Um Estabelecimento de Ensino desta dimensão não pode nem deve continua a subsistir de esmolas ou subsídios e a viver a custa do sacrifício dos seu professores e alunos como até aqui infelizmente tem acontecido.
É de notar que o trabalho por ele desenvolvido no domínio da cultura musical foi entusiasticamente sublinhado por S. Ex.ª Sr.ª Secretaría de Estado da Cultura durante as cerimonias oficiais do Dia Mundial da Musica que ocorreram na cidade de Faro no prete to dia 1 de Outubro ocasião que ser também para o lançamento da primeira pedra para a construção do no o e moderno edifício do conservatório que orça em mais de 200 000 contos
Satisfaz se assim uma necessidade há muito reivindicada que em contribuir certamente para uma maior funcionalidade dos Serviços solucionando definitivamente o problema das instalações abrindo ainda uma perspectiva risonha para a entrada de centenas de jovens de toda a pronúncia que até á data tem sido impedidos de o fazer
Sr. Presidente Srs. Deputados Pensando no futuro ousamos afirmar que é indispensável consciencializar os governantes que de nada valera a grandeza da obra a realizar se não forem criadas as condições necessárias que garantam o seu equilíbrio financeiro que só será conseguido com a sua oficialização
Tal medida virá de encontro as necessidade da região e corresponderá a um profundo anseio das populações repetidas vezes manifestado pelos seus principais responsáveis que justificadamente tem exigido a sua equiparação aos Conservatórios de Lisboa e Porto que há muito usufruem dessa condição.

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr Presidente Srs Deputados Há dias estava assistindo ao Telejornal quando apanho com uma noticia dada com um ar tão sério e dramatizado que me deixou complemente passado
Tal noticia reza a
- Depois de andar afogada em excedentes de manteiga e de a ter de vender a preço de desbarato a união soviética - precisava a noticia - a comunidade económica europeia confronta se agora com a falta da dita cuja! Desta forma e assumindo a sua quota parte de responsabilidade o Governo Português decidiu que seja reduzido o teor de gordura do nosso leite pasteurizado para aumentar a produção da manteiga por forma a acorrer às carências do mercado comunitário
Assim - rezava a noticia dada pelo Telejornal - fiquei angustiado e certo mas ao mesmo tempo senti-me reconfortado ao verificar a resposta nobre e imediata do nosso governo ao assumir e projectar desde logo o nosso sentido ecúmeno de estar no mundo perante esta carência comunitária os portugueses d n presente avançando já e em força com a mobilização de todas as suas capacidades produtivas produzindo manteiga para a Europa

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E se o mal de uns é por vezes o bem de outros, a verdade é que esta situação do mercado comunitário nos vinha mesmo a calhar dado que há mais de um ano, e segundo o governo português, já nos encontrávamos, também nós, com excedentes de leite que por certo persistiriam, dado que não tínhamos exportado manteiga.
Este facto, aliás, levou-me a sentir remorsos de ter criticado tão fortemente a actuação do Sr. Ministro da Agricultura - na altura, aliás com toda a raiva, chamava-lhe ministro «dos Affaires Comunitários, de pasta de papel e do latifundiários». Mas, dizia eu, senti remorsos de ter criticado a decisão tomada pelo Si Ministro Álvaro Barreto, em finais de 87, de não conceder ajudas aos investimentos no sector bovino leiteiro que envolvessem aumentos do efectivo das explorações ou que visassem a substituição parcial do respectivo efectivo pecuário nacional. Tínhamos excedentes, havia que conter a produção. Excedentes é que não! Aumentar os efectivos bovinos leiteiros? Não com a ajuda do Governo ou da CEE. Substituir efectivos? Nunca! Rejuvenescer os efectivos? Para quê que temos excedentes? Vamos lá deixar envelhecer os bichinhos. Melhorar a genética dos nossos efectivos bovinos leiteiros? Para quê? Que importa que as elevadas produtividades alcançadas na comunidade resultem cada vez mais de apuramentos genéticos obtidos com tecnologia, que não dispomos?
E assim, mergulhado nestas conjecturas lá me fui deixando embalar. Havia no entanto, aqui qualquer coisa que escapava à racionalidade. Havia aqui falta de lógica ou então a lógica era mesmo uma batata.
E não é que me começavam a surgir as dúvidas?!
Iria o «Telejornal», dirigido por economistas, analistas do mercado e especialistas de política internacional, dar um notícia deturpada? Mas seria possível que alguém minimamente a par das economias portuguesa e comunitária assumisse uma notícia tão pouco credível, sem primeiro a confirmar? Ou a notícia foi divulgada, ou colhida, exactamente junto do governo português?
As minhas dúvidas transformavam-se cada vez mais em certezas. Aqui havia gato, ou rato, tanto faz. Mas que havia, havia. Quem assumia a responsabilidade? Aqui a dúvida ainda hoje persiste.
Quem transformou, por magia, uma situação de carência nacional em excedente, e quem com varinha de condão acabou com os excedentes comunitários e os transformou em míngua, também não sei, mas que a notícia invertia por completo a realidade, e escondia os resultados de uma política errada e contrária aos interesses dos nossos produtores de leite e da nossa economia, era um facto.
Na semana seguinte a verdade acabou por surgir, o País tomou consciência de que Portugal não venceu a produção deficitária de leite Afinal, quem tem falta de manteiga somos nós, em lugar de o exportamos vamos ter que a importar, mas a mentira e a irresponsabilidade de quem propalara a notícia na semana anterior não foi assumida. Colou em quem colou, e colou em imensa gente, gerando falsas expectativas, prejudicando os produtores, os consumidores nacionais e a economia do sector, porque deu cobertura a uma política errada que exige urgente inflexão e correcção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não foi minha intenção sobrevalorizar o erro noticioso e as consequências do mesmo. Procurei tão-somente - mesmo que com
humor, e o humor é cáustico - chamar a atenção para uma situação que, infelizmente, não é rara.
Os problemas que a integração comunitária da agricultura portuguesa coloca, a necessidade urgente de desenvolver e modernizar a nossa agricultura, de aumentar a produção, de equilibrar a balança comercial agrícola, de melhorar as condições de vida nos campos, exigem uma política democrática. Exigem rigor e objectividade. Exigem-no do Governo e da imprensa.
Quanto mais esclarecido o País estiver sobre os problemas e os desafios que se lhe colocam, maiores capacidades terá de dar resposta.
Escondendo a verdade, alterando a verdade, mentindo, desarma-se o País e reduzem-se as capacidades de responder e de vencer o desafio!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Peço aos serviços o favor de alertarem os Srs. Deputados que se encontram nas comissões para o facto de que a eleição que está a ter lugar na Sala D. Maria termina às 17 horas.
Srs. Deputados, vamos passar à votação de dois votos de congratulação que já foram distribuídos pelos diversos grupos parlamentares.
O primeiro, apresentado pelo PCP, é relativo à participação de atletas nos Jogos para/Olímpicos para Deficientes.
Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de «Os Verdes».

É o seguinte:
Considerando os excelentes resultados alcançados pela Delegação portuguesa que participou nos Jogos Para Olímpicos para Deficientes, que se realizaram em Seul, onde estiveram presentes 13 atletas que, com esforço, dedicação e desportivismo, conquistaram no conjunto três medalhas de ouro, quatro de prata e cinco de bronze, em várias modalidades, dignificando desta forma o desporto nacional,
A Assembleia da República:

Saúda calorosamente os atletas que participaram nos Jogos Para Olímpicos para Deficientes e pronuncia-se pela adopção de medidas tendentes a apoiar e desenvolver o desporto para deficientes.

O Sr. António Mota (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que o meu grupo parlamentar irá entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Pausa.
Os Srs. Deputados Eduardo Pereira, Joaquim Marques, Narana Coissoró, e Marques Júnior anunciaram que também farão chegar à Mesa declarações de voto por escrito.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão por alguns minutos a fim de os Membros da Mesa se dirigirem à Sala D. Maria para votar.

Eram 16 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 45 minutos.

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Vamos passar à votação do segundo voto de congratulação, apresentada pela Mesa, relativo ao 43.º aniversário da entrada em vigor da Carta da Organização das Nações Unidas.

Submetido à votação» foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

É o seguinte:

Celebrou-se no passado dia 24 de Outubro mais um Aniversário da entrada em vigor da Carta da Organização das Nações Unidas.
Data histórica de relevante significado, já porque as condições conjunturais que suscitaram a criação da ONU mantêm, a mesma acuidade, já porque o contributo das Nações Unidas para a paz e o progresso dos povos tem sido uma realidade indesmentível.
Neste dia nascera a esperança porque se reconheceu que a palavra e o diálogo haveriam de ser únicos instrumentos para definir conflitos internacionais e garantir a supremacia dos direitos fundamentais das pessoas, dos povos e dos Estados.
Ao longo dos 43 anos da sua existência produziu tal trabalho e realizou tais acções a favor da segurança e da paz que legitimou a esperança.
Ao relembrar esta data histórica, a Assembleia da República exprime a sua congratulação pelo admirável esforço desenvolvido pela ONU na defesa dos princípios e processos que foram, são e continuarão a ser a imperativa razão que lhe deu causa e que constitui um dos contributos mais enriquecedores do património da humanidade.
Ao relembrar esta data a Assembleia da República saúda especialmente o Secretário Geral da ONU Senhor Perez de Cuellar que decididamente tem contribuído para a dignificação da ONU e para a realização dos seus altos objectivos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Costa.

O Sr. Soares Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Celebrou-se na passada segunda-feira o dia das Nações Unidas. Ao evocar-mos hoje os 43 anos da ONU, evocamos também nesta Assembleia da República a data de 24 de Outubro de 1945 quando as grandes potências mundiais do pós-guerra e muitos outros países signatários ratificaram a Carta das Nações Unidas.
Com esse facto histórico iniciou-se uma nova era, uma era de abertura e de diálogo entre as Nações, com vista à consolidação da paz no mundo e da segurança dos povos, mas também com vista à defesa dos direitos humanos, à implementação de acções, nomeadamente as de natureza humanitária, que visam minorar o sofrimento dos povos do mundo na sequência das crises e das tensões que em muitas regiões se têm gerado ao longo destes últimos 43 anos.
Com o esforço e a cooperação de muitos países do mundo que ratificaram a Carta de as Nações Unidas, foi-se criando aquilo a que hoje podemos chamar o sistema das Nações Unidas, sistema esse constituído também por um conjunto de agências internacionais de que gostaria de mencionar aqui apenas algumas, como seja o Alto Comissariado das Nações Unidas para os refugiados, que tão meritória acção tem realizado em favor, nomeadamente, dos desalojados; A UNESCO, na área de ciência e da cultura; a FAO, na área da agricultura e da alimentação; e a Organização Mundial de Saúde.
Ao longo deste período nem sempre a imagem da Organização foi a mais elevada. Houve períodos bons; também houve períodos menos bons, mas tal, obviamente, fica a dever-se à consequência das crises e das tensões que a Organização teve que enfrentar ao longo da sua existência.
Todos recordamos algumas dessas crises importantes em que a ONU foi centro delas mesmas e da sua solução: a guerra da Coreia, o conflito do Vietname. a crise do Suez, as sucessivas crises do próximo Oriente, situação que, aliás e infelizmente, continua por solucionar e, mais recentemente, a guerra do Golfo, a situação do Afeganistão, a problemática da África Austral.
Em muitos casos a solução foi difícil e sobretudo demorada, e em alguns deles chegou-se mesmo a pôr em causa a imagem de eficácia da organização que todos desejaríamos ter visto. Mas também todos sabemos que a negociação política é por natureza demorada porque acima de tudo é necessário, em primeiro lugar, ganhar a confiança dos interlocutores, e ganhar essa confiança leva, por vezes, demasiado tempo.
Contudo, a Organização teve o mérito de, através de mecanismos que poderia mesmo qualificar de «mecanismos tampão», conseguir congelar situações que se adivinhavam por vezes explosivas e de cariz alastrador. E teve sobretudo a grande virtude de conseguir que os múltiplos conflitos regionais que ameaçaram a paz do mundo tivessem sido ultrapassados e não tivessem degenerado em novos conflitos mundiais.
Na realidade, o mundo como tal tem vivido em paz, com a excepção óbvia dos conflitos regionais a que aludi. E esse facto tem, obviamente, de ser levado a crédito da ONU.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao comemorarmos o 43.º aniversário fazemo-lo, no entanto, em período alto da Organização das Nações Unidas. Há que reconhecer e acentuar os méritos dos êxitos conseguidos no último ano. Refiro-me particularmente ao Acordo de Genebra sobre o Afeganistão, o ter-se conseguido fazer sentar à Mesa as partes - pelo menos algumas - directamente interessados no conflito da África Austral o ter-se conseguido o cessar fogo na guerra do Golfo, um conflito que alastrava há oito anos.
E tudo isto se deve à incansável acção mediadora do Secretário-Geral Perez de Cuellar, a quem queremos prestar hoje as nossas homenagens pelos êxitos que tem alcançado e não deixar sem uma referência especial o Prémio Nobel da Paz, que recentemente foi concedido às forças de paz das Nações Unidas, cuja acção tem sido decisiva para a consolidação da paz em tantas partes do mundo em conflito.
Mas outras questões preocupantes continuam ainda em agenda e por resolver. Relevo hoje, aqui, apenas duas delas: a situação de Timor Leste e a do Próximo Oriente.
Portugal continua a ser reconhecido internacionalmente como potência administrante do território de Timor Leste, mas a ocupação do território pela Indonésia tem impedido que Portugal assuma plenamente as suas responsabilidades. Por isso, são hoje as Nações Unidas o fórum de onde podemos esperar que a solução dos problemas do território de Timor Leste possa ser encontrada no âmbito dos bons ofícios do Sr. Secretário-Geral Perez de Cuellar tentando, pelo diálogo, alcançar uma solução justa e honrosa para o problema de Timor.

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É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, são os direitos humanos do povo mauber que têm sido atingidos de forma particularmente desumana, são as tradições históricas, culturais e mesmo religiosas do povo de Timor que estão em perigo, é a perenidade da contribuição secular da cultura portuguesa em Timor e da nossa língua que estão em causa.
Na hora em que invocamos o Dia das Nações Unidas, julgo que chegou o momento para acentuar também as responsabilidade que continuam a caber à Organização das Nações Unidas. Por isso, congratulamo-nos com o facto de, recentemente, vermos na cena internacional, por parte de instâncias internacionais, um crescendo de reconhecimento em favor das posições de Portugal.
A minha bancada tem sempre pugnado em favor da autodeterminação do povo de Timor; aliás manifestámos sempre posição clara sobre esse ponto. Queremos uma solução honrosa e justa para Timor Leste e por isso suponho que, conjuntamente com o voto apresentado deveríamos também fazer saber ao Sr. Secretário Geral da ONU da disponibilidade e do empenhamento da Assembleia da República para que esse objectivo possa ser atingido.
A bancada do Partido Social Democrata, Sr. Presidente, associa-se, com grande satisfação, ao voto que e, simultaneamente, um voto de congratulação pelo aniversário das Nações Unidas e de homenagem pelos êxitos recentemente alcançados pelo Sr. Secretário-Geral Perez de Cuellar.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Carta das Nações Unidas, que pode considerar-se a síntese hereditária de uma teoria ocidental dos projectistas da paz, entre os quais se inscrevem nomes como os de Penn, Leibnitz, Kant, pretendeu conciliar, no mesmo texto, duas tradições ou legados ocidentais em conflito permanente.
A primeira, aquela que mais vezes saiu vitoriosa, foi a tradição maquiavélica que hierarquiza os poderes políticos pela força, remete o direito para componente da imagem desejada e, finalmente, decide segundo a regra de que quem tem o poder joga-o.
Outra, a tradição humanista, acreditou no direito natural, pretendeu deduzir dele um quadro jurídico que eliminasse a guerra, isto antes de poder adivinhar que a guerra assumiria os aspectos existenciais do nosso tempo
O primeiro legado foi recolhido no conselho de segurança, dentro do qual o poder nuclear originou a majestade das super-potências e o veto aniquilou as esperanças depositadas num conselho eminentemente aristocrático.
O próprio Roossevelt o justificou, na altura, declarando que um grande país não se submeteria aos votos dos pequenos em questões do seu interesse vital.
O segundo legado foi recolhido na Assembleia Geral, que teve sempre a debilidade de as suas decisões não sei em obrigatórias, mas simples guiding principles para o mundo. Mas coube-lhe o poder de levantar o clamor mundial contra as injustiças, apelar para esse tribunal da opinião internacional de que falará Wilson, ser o lugar único do mundo onde todos podem falar com todos, a tribuna onde anualmente se faz o processo da situação mundial, sem todavia poder ir mais longe, ainda quando, em 1950, a resolução Uniting For Peace pretendeu suprimir as contradições e insuficiências resultantes da diferente estrutura e competência do Conselho e da Assembleia.
Por isso sempre defendemos a necessidade de manter e aperfeiçoar as Nações Unidas, mesmo quando a acção egoísta das super-potências e a impoderação das maiorias levava De Gaulle a chamar-lhe «le marchin», porque não faziam justiça aos países, como tantas vezes aconteceu com Portugal.
Mas tem de salientar-se o débito em que estamos em face das organizações especializadas e também gostaria de aproveitar estes curtos minutos para lembrar que o seu primeiro Secretário-Geral Hammarskjold proeurou superar a situação definindo uma personalidade política especifica e respeitada para a função que lhe foi entregue, agiu com independência dos restantes órgãos e morreu, como parece ser necessário nestas circunstâncias, no cumprimento do dever.
Em face da situação internacional que vivemos, colhe-se a impressão de que essa frustrada tentativa, não retomada pelos homens que lhe sucederam, foi continuada finalmente, usando com talento diplomático as circunstâncias de debilidade das super-potências pelo actual Secretário-Geral Perez de Cuellar.
Quando as circunstâncias o proporcionaram, ele estava lá atento e não se escusou a assumir o risco e a responsabilidade que parecem desenvolver-se em esperanças fundadas nestes dias em que celebramos o 24 de Outubro de 1945, em que a Carta da ONU entrou em vigor.
Votamos a proposta que foi presente à Câmara e acrescentamos que desejamos que a magistratura do Secretário-Geral receba, finalmente, a definição, o acatamento e a autoridade que não esteve ao alcance da vida curta que deixaram viver ao Secretário Hammarskjold.
Dessas autoridade e função podem decorrer finalmente soluções justas para casos como o de Timor (que nos interessa a nós) e África Austral, cuja guerra dura há 28 anos, e, finalmente, acabar esta contradição que é querer ao mesmo tempo o armamento e o desenvolvimento com a consequência de fazer coincidir as guerras marginais com a fome.
A nossa esperança é a de que esse terrível binómio seja substituído pelo da paz pelo direito e da abundância pela justiça, com esta finalmente, a presidir às relações entre os homens e os povos, tal como fora prometido na Carta do Atlântico e que a geração que a ouviu ler não viu, até hoje, traduzir em factos.

Aplausos gerais.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Presidente Manuela Aguiar.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: O mais importante fórum internacional, a Organização das Nações Unidas, que celebrou no dia 24 do corrente mês o seu dia, pouco se parece na actualidade com o pequeno embrião de 56 países

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que lhe deu origem em 26 de Junho de 1945 em S. Francisco nos Estados Unidos
Apesar de todas as dificuldades existentes no seu funcionamento a ONU mantém a viva esperança do mundo na paz e cooperaçâo como vi os e actuais são os objectivos constantes da sua Carta a manutenção da paz e a segurança internacional a adopção colectiva de medidas contra as ameaças à paz tendente a e citar actos de agressão e a favorecer a resolução pacifica dos problemas entre as Nações a promoção de relações pacificas entre todos os povos do Mundo com base na igualdade de direitos e na liberdade da auto determinação dos pó os o desenvolvimento da cooperação internacional a fim de se resolverem os grandes problemas da humanidade
Nos últimos anos e sobre a presidência de Perez de Cuellar as Nações Unidas desempenharam um papel mediador de extrema importância na tentativa de resolução de conflitos regionais Passos significativos e muito positivos foram dados no Afeganistão na África Austral na guerra do Golfo e iniciativas importantes são tomadas para a resolução de problemas do Médio Oriente.
Esperamos igualmente que a questão de Timor possa merecer das Nações Unidas uma resolução que condenando a Indonésia contribua para por fim ao genocídio praticado contra o povo mauber e lhe garanta o seu direito à autodeterminação e independência
A atribuição este ano do Prémio Nobel da Paz as Forças de Manutenção da Paz das Nações Unidas é o reconhecimento e a homenagem internacional à ONU pelas actividades em prol da solução pacífica dos conflitos.
A luta pela paz e pelo desarmamento constitui um passo fundamental pela luta contra o subdesenvolvimento a fome e a miséria.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP) - Muito Bem'

O Orador - No ultimo relatório das Nações Um das Perez de Cuellar afirma que o fosso entre os pai sés ricos e os países pobres se tende a alongar (nos próximos anos e que a situação em África e cada vez mais dramática.
Apenas um exemplo no ano 2000 enquanto que um habitante da Europa receberá em média cerca de 12 000 dólares por ano mais de mil milhões de pessoas terão o seu rendimento permanecer inferior a 300 dólares por ano.
Uma política de paz e desarmamento contribuirá sem du ida para diminuir este fosso lembremos que os países industrializados consagram 20 vezes mais recursos aos seus orçamentos militares do que ajuda ao desenvolvimento.
Ao votar hoje favoravelmente o voto de congratulação sobre a passagem do Dia das Nações Unidas o Grupo Parlamentar do PCP associa-se a todos aqueles que lutam pelo progresso pela justiça pela igualdade pela independência pela cooperação e pela paz.

Aplausos gerais.

A Sr Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr Presidente Srs. Deputados. O dia 24 de Outubro Dia das Nações Unidas é uma data que marca a história da humanidade e deve dar lugar a uma reflexão relativamente] aos, seus principais objectivos que são impedir o uso da força na relação entre os países em manter a paz e a segurança e em melhorar as condições económicas e sociais de todos os pó os do Mundo
Neste ultimo aspecto a ONU ao nível das suas ária das organizações tem tido um papel relevante na observação do património cultural a nível mundial e nas acções desenvolvidas embora ainda muito insuficientes na defesa dos povos mais desfavorecidos em especial no que respeita aos cuidados de saúde e ao pró blema da fome.
O PRD associa-se naturalmente a mais um aniversário da Organização das Nações Unidas num momento em que também os desenvolvimentos recentes a nível da manutenção da paz permitem perspectivar soluções para graves conflitos que tem afligido a comunidade internacional
De facto depois de a Organização ter assistido quase impotente ao desenvolvimento de conflitos de âmbito mais ou menos regional e com cauteloso optimismo e com muita esperança que vemos a intervenção em especial do Secretario Geral Perez de Cuellar no sentido da procura de soluções para um crescente numero de conflitos que começavam a por em causa a estabilidade mundial e a capacidade da ONU para cumprir em pleno os seus objectivos em especial o de impedir o uso da força na relação entre os países.
Neste contexto o problema de Timor assume para Portugal papel relevante
O esforço que conjuntamente tem sido desenvolvido por Portugal com a participação de todas as forças políticas e humanitárias tem tido nos últimos tempos eco na comunidade internacional e pensamos que o encontrar rápido da solução para o problema de Timor será mais um factor de prestigio para o trabalho recente desenvolvido pela ONU e pelo seu Secretario Geral a justificar também a1 justa atribuição do Prémio Nobel da Paz às forças da ONU para a manutenção da paz
Neste ano em que se comemora o 40 aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e em que a ONU convida os Estados Membros a toma em as iniciativas adequadas nomeadamente à proclamação oficial do dia 10 de Dezembro como dia dos Direitos do Homem pensamos que a solução do problema de Timor seria o corolário lógico deste aniversário por que Timor é hoje infelizmente um símbolo internacional da violação dos Direitos do Homem. A nossa esperança tem pois também um nome - Timor.

Aplausos gerais

A Sr Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr Deputado Manuel Alegre

O Sr Manuel Alegre (PS): - Sr.ª Presidente Srs Deputados O Partido Socialista dá todo o seu apoio a este voto e fazemo-lo com profunda convicção
Com efeito os socialistas portugueses sempre defenderam a Carta das Nações Unidas os seus princípios os seus valores e as suas resoluções mesmo quando em Portugal era moda atacar e ser contra as Nações Unidas
Quando lutávamos pela liberdade política dos portugueses e exigíamos em Portugal o respeito dos Direitos

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do Homem estávamos a ser fiéis à Carta das Nações Unidas. Quando nos opúnhamos à guerra colonial e nos pronunciávamos pelo respeito do direito dos povos à autodeterminação, estávamos a ser fiéis à Carta das Nações Unidas.
Do mesmo modo que hoje, quando nos recusamos a reconhecer a situação de facto existente em Timor Leste e nos pronunciamos pelo direito do povo de Timor Leste à autodeterminação, estamos ainda a ser fiéis à Carta das Nações Unidas.
Obviamente que com a instauração da democracia em Portugal o nosso país reencontrou-se consigo mesmo e recuperou nas Nações Unidas o lugar de nação democrática e prestigiada.
As Nações Unidas nasceram na sequência da II Guerra Mundial. Decidiu-se, então construir um fórum, um grande forum mundial para impedir que uma tal hecatombe pudesse repetir-se e para que o diálogo e a palavra substituíssem o confronto e a linguagem das armas.
Garantir a paz e a segurança internacionais sempre foram os objectivos primordiais das Nações Unidas. Nem sempre esse desígnio foi facilmente conseguido mas, mesmos nos períodos de maior tensão e de maior agravamento da situação internacional, as Nações Unidas foram, muitas vezes, o único local, o único fórum onde, apesar de tudo, era possível dialogar e buscar soluções políticas e de paz.
Creio que estamos numa nova era das Nações nas relações internacionais. Há um novo espírito, um novo clima, de certa maneira uma nova ordem dos séculos, favorável ao desanuviamento, ao diálogo, à cooperação e à busca de soluções políticas e de paz.
Neste contexto, obviamente que as Nações Unidas recuperaram um outro dinamismo, uma outra eficácia e uma outra possibilidade de intervir na solução dos conflitos que ainda afligem o mundo, nomeadamente na solução de conflitos regionais, sem a qual não é possível criar a estabilidade necessária a uma paz duradoira e sólida.
Assim, penso que é com inteira justiça que cumpre salientar o papel do Secretário-Geral das Nações Unidas Perez de Cuellar na busca de soluções, que ainda há relativamente pouco tempo pareciam impossíveis, como seja o cessar-fogo na guerra Irão/Iraque, a sua intervenção para a busca de uma solução global, negociada na África Austral e noutras regiões do mundo. O Secretário-Geral das Nações Unidas Perez de Cuellar contribuiu para dignificar as Nações Unidas e para lhe dar outra eficácia.
Mas penso que, fundamentalmente, a nova era de desanuviamento, de democratização das relações internacionais, favorece o papel para que a ONU foi criada, que é a de manter a paz, a confiança e a segurança internacionais.
Associo-me também às palavras já aqui proferidas, por outros Deputados no sentido de que as Nações Unidas, também em relação a Timor Leste, saibam cumprir o seu papel e favorecer, a única solução digna de um mundo civilizado, que é a do respeito pelo direito do povo de Timor Leste à autodeterminação.

Aplausos gerais.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, considera-se encerrado o acto eleitoral, pelo que os Srs. Escrutinadores vão proceder ao apuramento dos resultados.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente: - Entrando agora no período da ordem do dia, está em discussão, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 53/V - Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território (Valente de Oliveira): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Há reformas estruturais que se preparam longamente no recato dos gabinetes mas que adquirem uma ressonância pública muito grande, quando é apresentado o resultado aos eleitores e aos que, em seu nome, sobre ele têm de decidir. Há outras reformas, de carácter estrutural, que não se dá por que elas se fazem porque se vão fazendo no tempo e surgem como resultantes de vectores numerosos, cada um deles traduzindo componentes de um sistema em que as decisões se interligam e puxam umas pelas outras. E há, ainda, reformas estruturantes cuja descrição de afinação não determina sobressaltos e cujo carácter não é susceptível de apaixonar as multidões, mas que são determinantes da sua prosperidade económica e do seu bem-estar social.
Pertence a esta última categoria a grande reforma de que é objecto a proposta de lei que hoje se apresenta.
Toda a gente se queixa de que o sistema estatístico actual não serve e tem alguma razão pois que, apesar de, ao longo dos últimos três anos, se terem posto as estatísticas em dia e de se ter extraído da organização actual o máximo que ela podia dar e que funcionários devotados insistiram em ajudar a facultar, a verdade é que o salto qualitativo que é preciso que se verifique não tem nada a ver com qualquer adaptação feita no passado, nem acomodável na estrutura existente.
A quebra do quase isolamento económico, a necessidade de tomar decisões de todo o tipo e em tempo oportuno por numerosos agentes públicos e privados e a urgência de antecipar problemas, detectar oportunidades e desenhar soluções para resolver os primeiros e aproveitar as segundas, vão - todas elas - reclamar mais informação, mais precisa e pontual e muito mais estudos de análise feitos com base nos dados disponíveis. A qualidade das decisões e, antes destas, a das alternativa de acção que vão ser postas diante dos decisores, dependem ambas, directamente, da qualidade da informação estatística em que assentam. Não são somente os decisores públicos que dela dependem; em numerosas circunstâncias, para conhecer o mercado e para ver como ele evolui potencialmente, para descobrir ou mesmo forçar a descoberta de novos mercados, produtos ou processos, para aguentar a concorrência externa ou interna e para um sem número de decisões conjunturais ou de longo prazo, os agentes económicos privados activos e os representantes da imensa massa dos agentes económicos passivos que tem de os defender, dependem, cada vez mais, da informação estatística a que tiverem acesso. Verifica-se, mesmo, uma correlação positiva elevada entre o grau de desenvolvimento de um país e os indicadores de bom funcionamento do seu aparelho estatístico. Empresas e serviços públicos; bancos e companhias de seguros e, de uma maneira geral, todos os elementos que integram os mercados económicos e financeiros e as estruturas sociais, não podem funcionar nem desenvolver-se, sem

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uma informarão estatística fiável e rapidamente disponível. E quando os países se encontram na ponta do desenvolvimento económico e tecnológico surge até o que se designa por industria da informação (information industry) com um mercado muito activo e competitivo e com e solução muito promissora.
Nós precisaríamos em qualquer caso de reestruturar profundamente o nosso sistema estatístico mas e bom de er que a integração na Comunidade Europeia para conferir maior, urgência a operação grande parte das políticas comunitárias são baseadas em indicado rés estatísticos que ou são fornecidos com rigor pelos países membros ou são estimados pelos serviços da Comunidade com todos os riscos de interpretaçâo que da podem decorrer A recente decisão do Conselho Europeu de utilizar o Produto Nacional Bruto como base da contribuição dos Estados Membros para o orçamento comunitário chegaria para reforçar a importância da informação estatística Mas a criação do Mercado Interno pré ista no Acto Único Europeu torna mesmo necessária a elaboração de um programa global e coerente no domínio da informação estatística ao m el comunitário Assim e pela primeira vez a Comunidade Europeia vai dotar se de uma política de informação estatística comum estando em vias de preparação um programa estatístico para o período de 1989 1992 o qual será em breve apresentado ao Conselho da Comunidade.
Torna-se deste modo indispensável que todos os países membros exibam um grau de desenvolvimento idêntico nos seus sistemas estatísticos para que todos os decisores e em particular os seus empresários disponham de informação homogénea sobre o conjunto dos doze países Não é por acaso que a Itália a Bélgica a Irlanda ra Grécia a Espanha e Portugal se encontram neste momento a reestruturar os respectivos Sistemas Estatísticos Nacionais E também não e sem justificação que neste grupo estejam incluídos todos os países recém chegados à Comunidade
Em Portugal o Sistema Estatístico está estruturado sobre princípios que se mantém praticamente inalterados desde 1935 altura em que a Lei n.º 1911 de 25 de Maio criou o (Instituto Nacional de Estatística.
Houve passados mais de trinta anos a primeira alteração operada através dos Decretos Lei n.os 46 925 e 46 926 de 29 de Março de 1966 e uma segunda em 1973 atra es dos Decretos Lei n.os 427/73 e 428/73 ambos de 25 de Agosto as alterações feitas não foram radicais nem sequer suficientes A partir de 1975 e em várias medidas surgiram tentativas diversas para ultrapassar o, que já então era sentido como um grande estrangulamento a tomada de decisões.
Em 24 de Janeiro de 1975 foi criado um grupo de trabalho inter ministerial encarregado de proceder à definição dos princípios orientadores básicos do Sistema Estatístico Nacional mas o relatório elaborado não teve aplicação.
Em 6 de Março de 1978 foi elaborado um projecto de constituição de uma comissão especial para analisar o funcionamento do Sistema Estatístico Nacional Esse projecto foi presente ao Conselho Nacional de Estatística que propôs superiormente uma resolução esse sentido mas que não veio a ser homologada
Em 18 de Dezembro de 1980 o Conselho Nacional de Estatística decidiu queria Comissão Permanente do Desenvolvimento e Planeamento Estatístico procedesse
a uma Reflexão sobre o Sistema Estatístico Nacional e os seus princípios de funcionamento A Comissão funcionou para o efeito como grupo de trabalho tendo reunido pontualmente entre Janeiro de 1981 e Janeiro de 1982 o documento que produziu foi toda via demasiadamente genérico atendendo aos objectivos em vista e a complexidade do problema.
Em 3 de Maio de 1982 foi criado um grupo de trabalho ad hoc para reflectir sobre os princípios em que deveria assentar o Sistema Estatístico Nacional realizou de facto algumas reuniões mas delas não resultaram decisões dignas de registo.
Em 28 de Dezembro do mesmo ano um despacho do Ministro das Finanças e do Plano de então recriou o grupo de trabalho "aparecido em Ma o mas só se efectuou uma reunião do mesmo.
Em 4 de Março de 1983f foi dada no a forma ao grupo anteriormente referido. Entre 22 de Março e 30 de Junho desse ano ele reuniu sete vezes e preparou um relatório que não chegou a dar origem a qualquer decisão
Uma numa tentativa a foi levada a efeito em Fevereiro de 1984 tendo em vista a reestruturação dos ser 1,0 do Instituto Nacional de Estatística através de um projecto de diploma que iria a ser apreciado no seio de uma equipa de trabalho criada no âmbito da Secreta na de Estado da Administração Publica e integrando representantes da Direcção Geral da Organização Administrativa e da Direcção Geral da Administração e Função Pública. Esse projecto de diploma não na no entanto a ser aprovado.
É o resultado da oitava tentativa que eu tenho hoje a honra de apresentar a Assembleia da República.
Não quero fazer comentários fáceis mas reformas que obviamente reclamam o mínimo de continuidade governativa. Esta reforma foi de tão longa prepararão que se tivesse ha ido mudança de resposta eis pelo meio teria recomeçado a dança dos grupos de trabalho.
A preparação foi longa e cuidadosa como ti e o a siao de sublinhar O X Governo criou pela Resolução de Ministros n.º 48B/86 de 25 de Junho a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional mandatando a para proceder a um levantamento rigoroso da situação em que se encontra e o Sistema Estatístico Nacional e para programar um conjunto de acções e de decisões com vista a atingir um quadro de objectivos de idamente explicitados. A Comissão entregou no prazo fixado (1 de Janeiro de 1987) o seu relato no qual foram abordados os princípios estrangulamentos do Sistema e apresentadas propostas para os ultrapassar tendo escolhido durante o seu trabalho contributos relevantes de instituições e de pessoas individuais que foram consultadas para o efeito
O relatório dignifica a Comissão e o Pais nele não se foge aos problemas mas apontam se para cada um deles as soluções tecnicamente mais modernas e principalmente mais eficientes. Tudo faremos para que sejam também as mais eficazes Quero aproveitar a solenidade desta apresentação para prestar a Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional a homenagem que a qualidade do seu trabalho e o sen tido de rigor que durante a sua elaboração insistam em observar O mínimo tangível que posso fazer - que já esta feito - para marca esforço de levantamento é determinar a publicação de uma vê são resumida do relatório final contendo os principais aspectos da análise e as recomendações feitas

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Dos estrangulamentos detectados salientam-se os seguintes: O sistema é governado por um desadequado regulamento jurídico, que se caracteriza por um pormenor excessivo na definição do que compete a cada um dos elementos integrantes do Sistema, induzindo-se, desse modo, grande rigidez e alguns bloqueios na actividade das partes e do todo: A composição do Conselho Nacional de Estatística - constituído essencialmente por representantes da Administração Pública - não reflecte os interesses de numerosos utilizadores, afectando-o, na raiz, na sua capacidade de intervenção, junte-se a isso a exiguidade das suas competências e as deficiências do seu funcionamento interno e compreender-se-á a inoperância da actual composição e o seu reduzido papel como órgão de coordenação e de orientação superior do Sistema Estatístico Nacional. A excessiva rigidez da aplicação das actuais normas do segredo estatístico e a forma pouco coerente como elas têm vindo a ser interpretadas, dificultando-se desse modo o cumprimento da missão fundamental que compele aos produtores do Sistema Estatístico Nacional que e proporcionar a informação estatística necessária; A excessiva centralização geográfica e funcional da actividade estatística aliada à incapacidade de não corresponderem os órgãos do Sistema às exigências de uma tal centralização. Verificou-se, por isso, a proliferação dos serviços estatísticos sectoriais operada à revelia dos princípios que enformam legalmente o Sistema e com desprezo de todas as conveniências de ordem funcional ou técnica.
Em quinto lugar, o abandono da tarefa de coordenação do Sistema Estatístico Nacional, pelos órgãos competentes. Pode-se ir ao extremo de afirmar que o Sistema Estatístico Nacional deixou de funcionar enquanto sistema, daí resultando inconvenientes como: a insatisfação dos utilizadores que são confrontados com a existência de uma produção estatística simultaneamente com lacunas e com duplicações, nem sempre consistentes entre si; a insatisfação, se não mesmo a irritação, dos informadores, sobrecarregados com pedidos vários da mesma informação de base, naturalmente e não menos importante, o desperdício na utilização de dinheiros públicos.
Em sexto lugar, o estatuto de organismo público simples de que goza presentemente o Instituto Nacional de Estatística, sem qualquer autonomia de gestão e impondo-lhe uma rigidez de funcionamento administrativo desajustada das suas funções. Na verdade, essa constrição não é compatível com as tarefas de organismo central de produção estatística e de órgão coordenador do Sistema Estatístico Nacional, nem com a dimensão e atributos dessas tarefas, em tudo semelhantes às de uma empresa produtora de informação.
Finalmente, a escassez de quadros superiores especializados no domínio da concepção, tratamento e análise da informação estatística. Ela resulta não só do número reduzido de quadros superiores que integram o Sistema mas também da inexistência de uma estrutura de formação, ligada ao Sistema, capaz de uniformizar e complementar a formação geral proporcionada pelas Universidades nestas matérias, à qual falta uma concentração específica para as exigências concretas da prática profissional neste domínio.
Juntem-se todos estes estrangulamentos às deficiências na organização interna, no funcionamento e nas instalações do Instituto Nacional de Estatística e fica-se a compreender as razões por que, há pouco, sublinhei o facto de se terem posto as estatísticas em dia e elogiei os funcionários do Instituto.
O que temos agora como propósito central na reestruturação do Sistema Estatístico Nacional e produzir, a tempo e ao mais baixo custo possível, informação fiável e adequada às necessidades dos utilizadores públicos e privados, de modo a que o nosso país possa enfrentar, devidamente preparado os desafios para o seu desenvolvimento que estão no horizonte e, designadamente, os que decorrem da constituição do Mercado Interno. Para tal, é necessário proceder, simultaneamente a uma alteração no seu ordenamento jurídico; uma redefinição dos princípios, básicos em que assenta o Sistema Estatístico Nacional, uma reorganização da estrutura institucional do Sistema e à atribuição de um novo estatuto ao Instituto Nacional de Estatística; à criação de uma estrutura de formação para quadros superiores destinados a guarnecer o Sistema, em estreita ligação com a Universidade.
Referir-me-ei, de seguida, a cada um destes quatro conjuntos de acções.
Quanto ao ordenamento jurídico do Sistema Estatístico Nacional - e uma vez aprovada a Lei de Bases agora apresentada - ele passará a assentar, naturalmente, na própria Lei de Bases, num decreto-lei fixando os estatutos do Instituto Nacional de Estatística, num despacho do ministro da tutela regulamentando o regime, a carreira, as categorias e a remuneração do pessoal do Instituto e num regulamento interno relativo à estrutura de organização do Instituto e ao funcionamento das suas direcções regionais. Trata-se de um ordenamento lógico e simples que vai permitir revogar algumas dezenas de diplomas legais e muitos regulamentos internos, tornando-se transparente um sistema que primava pela sua opacidade para o exterior e pela sua complexidade e indefinição para o interior.
Quanto aos princípios básicos em que o Sistema Estatístico Nacional assenta, eles organizam-se em volta de cinco temas: o segredo estatístico, o grau de centralização; a coordenação do Sistema; a autoridade estatística; e a autonomia técnica. A proposta de lei que agora se apresenta introduz ou permite introduzir alterações nos quatro primeiros. O quinto não prensa de reafirmação ou de alteração. O segredo estatístico constitui um dos problemas mais delicados com que se vêem conformados os sistemas estatísticos. Por um lado, ele é indispensável para salvaguardar a privacidade dos cidadãos e preservar a concorrência e, desse modo, garantir a confiança dos informadores do Sistema. Por outro lado, a garantia de observância do segredo estatístico pode impedir os produtores do Sistema de cumprir cabalmente a sua missão de prover às necessidades de informação. A nova legislação vai no sentido do equilíbrio e do compromisso entre aquelas duas vertentes do problema. Sem pôr em causa a privacidade individual e das famílias e a defesa da concorrência, opta-se por uma orientação transparente e flexível. Para tal, e contrariamente à situação actual, em que não e feita qualquer distinção, passa a adoptar-se procedimento diverso consoante se trate de informações sobre famílias; informações sobre empresas públicas e privadas, Cooperativas e outras instituições que prossigam actividades económicas; e, informações sobre a Administração Pública. No que respeita ao primeiro grupo, o princípio é o do segredo absoluto. Em relação ao segundo grupo, a

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informação continua sob garantia do segredo estatístico mas admitem-se derrogações a conceder, pontualmente. Há, no entanto, modificação quanto à entidade que sobre isso se deverá pronunciar, pois deixa de ser o ministro que tutela o Instituto Nacional de Estatística para passar a ser o Conselho Superior de Estatística, no qual têm assento representantes dos próprios informadores. Em relação às informações sobre a Administração Pública, salvo disposição legal em contrário, as informações não estarão abrangidas pelo segredo estatístico.
Como se vê, procura-se conciliar a transparência com a privacidade, caminhando-se do segredo estatístico rigoroso, quando se trate das informações sobre famílias até quase generalização da sua ausência quando estiverem em causa matérias que a todos respeitem.
O pendor muito centralizante do Sistema é abandonado avançando-se decisivamente no sentido da descentralização geográfica e funcional. A primeira far-se-á através da criação das Direcções Regionais do Instituto Nacional de Estatística, com âmbito espacial coincidente com o nivel II da Nomenclatura das Unidades Territoriais (NUT) e ser-lhe-ão atribuídas funções e responsabilidades relevantes na produção e na difusão de informação estatística, particularmente na que tiver carácter dominantemente regional. Manter-se-ão dentro dessa orientação, como é natural, as competências dos actuais Serviços Regionais de Estatística da Madeira e dos Açores.
Procurar-se-á obter, com a criação destes órgãos regionais, uma diminuição dos custos de produção estatística, uma maior aproximação da informação aos seus utilizadores e aos próprios informadores e o fomento da utilização de estatísticas de âmbito regional, que será lauto mais importante quanto maior for a atenção acordada ao planeamento do desenvolvimento regional.
A delegação funcional é flexibilizada, porque o Conselho Superior de Estatística poderá delegar competências do próprio Instituto Nacional de Estatística noutras entidades mesmo que isso não seja do agrado deste, apenas se exigindo conformação com o requesito imperioso de ser a informação delegada devidamente coordenada.
O reforço dos meios de coordenação técnica é um dos objectivos prioritários da presente reestruturação. A experiência já demonstrou que a ausência de coordenação técnica induz a destruição do próprio Sistema Estatístico Nacional; por isso se lhe dá tanta atenção. Assim, a aprovação de conceitos, nomenclaturas e definições constituirá competência exclusiva do Concelho Superior de Estatística; a delegação de competências do Instituto Nacional de Estatística noutros serviços cessará quando estes não respeitam as exigências de coordenação estatística; a difusão de uma «cultura estatística», instrumento privilegiado para o exercício de funções de coordenação, vai ser facilitada através da criação de uma estrutura especialmente vocacionada para a formação de quadros superiores de estatística, homogeneizando-se desse modo linguagens e formas de proceder; e o reforço dos meios de intervenção e a alteração do estatuto do próprio Instituto Nacional de estatística irão permitir que este exerça, de facto, as complexas, exigentes e delicadas funções de coordenação que são essenciais para o eficaz funcionamento do Sistema.
O princípio da autoridade estatística é reforçado em dois domínios.
Primeiro, no das transgressões estatísticas, agravando os limites das multas aplicáveis e instituindo um mecanismo para a sua actualização. Este reforço justifica-se, dada a profunda ineficácia dos processos de transgressão, em geral, e a completa desactualização das penalizações aplicadas. Mas insiste-se em afirmar que, precedendo qualquer processo de penalizações das transgressões, é essencial que se fomente um bom clima de relacionamento entre o Instituto Nacional de Estatística e os fornecedores de informação.
Segundo, no domínio do acesso do Instituto Nacional de Estatística às fontes administrativas, permitindo aproveitar as inquestionáveis vantagens desta fonte de informação, a saber: o seu baixo custo - frequentemente nulo - e a grande redução da sobrecarga sobre os informadores, que representa, além disso, um importante factor de desburocratização. De facto, desta maneira, os informadores - e, muito particularmente, as empresas - passarão a responder, simultaneamente, às exigências administrativas e às exigências do sistema estatístico.
Quanto à estrutura de organização do Sistema Estatístico Nacional passa a assentar em dois pilares fundamentais: o Conselho Superior de Estatística e o Instituto Nacional de Estatística.
O Conselho Superior de Estatística é o órgão que, superiormente, coordena e orienta o Sistema Estatístico Nacional. Ele substitui o Conselho Nacional de Estatística, com reforço de competências e atribuições e com uma profunda alteração da sua composição. Passam a constituir atribuições novas deste órgão coordenador a elaboração de propostas de delegação de competências do Instituto Nacional de Estatística, noutros serviços públicos, a libertação do segredo estatístico e a apreciação do plano de actividades do Instituto e do correspondente relatório que não deve representar a mera satisfação de uma obrigação burocrática mas tanto no conteúdo como na duração do período a que respeita, deve constituir um instrumento de gestão, de correcção da gestão e de informação cabal de tudo quanto se passou no lapso de tempo em causa.
Por outro lado, a composição do Conselho Superior de Estatística é, como já disse, profundamente alterada, de modo a que se passe a constituir um fórum representativo dos interesses dos informadores e dos utilizadores da informação estatística. Nesse sentido, juntam-se aos representantes da Administração Pública, delegados das centrais sindicais, das associações empresariais, das associações de consumidores e da universidade. Paralelamente, eliminam-se as comissões consultivas de estatística, nas quais apenas tinham assento representantes da Administração Pública, prevendo-se que as suas atribuições passem a ser exercidas por secções a criar no âmbito do Conselho Superior de Estatística.
O Instituto Nacional de Estatística, órgão central do Sistema Estatístico Nacional, passará por uma profunda reestruturação, com vista a dotá-lo de uma eficiente capacidade de resposta às novas necessidades de informação estatística.
Ao fazê-lo passar de organismo simples, sem qualquer tipo de autonomia, para instituto público, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
visam-se, entre outros, os seguintes objectivos: alterar a filosofia de gestão do Instituto Nacional de Estatística, de modo a que a componente económica e financeira passe a intervir mais directa e claramente nas decisões

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de todos os dias e nas da sua estratégia de gestão; incentivar a produção de informação estatística, na perspectiva dos utilizadores, facilitando a repercussão dos custos nos mesmos, aliviando desse modo os encargos a suportar pelo Orçamento do Estado, que deverão, tendencialmente, limitar-se a função social da estatística - aliás, a exemplo do que tem vindo a verificar-se com os modernos institutos de países mais avançados; conferir mobilidade aos meios, flexibilidade ao funcionamento moderno e versatilidade às ligações com o exterior, possibilitando, dessa forma, a adequação da gestão as características do processo de obtenção de produtos estatísticos, em similitude com o que se passa em qualquer processo industrial; e, finalmente, reforçar a capacidade institucional necessária às exigências acrescidas de coordenação estatística.
A análise dos dados estatísticos é hoje uma actividade multifacetada, exigente e complexa. As informações quantitativas precisam de digestão e de se inter--relacionarem umas com outras para explicarem com acuidade, as grandes correntes que se formam no mar da vida económica e social. Por isso precisam de ser complementadas com estudos rigorosos, baseados em metodologias teóricas correctas, reclamando criatividade e capacidade de relacionamento entre muitas variáveis. O Instituto Nacional de Estatística deverá fazê-los ou promovê-los e para esse efeito, as ligações às universidades e a centros de investigação têm de constituir uma preocupação constante dos responsáveis pelo Instituto.
No que respeita à formação de quadros superiores cuja importância já realcei, orientámo-nos por preocupações de economia administrativa, não duplicando instituições mas aproveitando as virtualidades das já existentes. Por isso se incumbe o Instituto Nacional de Estatística de celebrar protocolos com instituições universitárias adequadas, com vista à criação de estruturas orientadas para a formação de quadros superiores de estatística. Todo este processo se encontra em estado muito avançado de concretização, estando já preparado um projecto de decreto-lei que visa criar, no seio da Universidade Nova de Lisboa, o Instituto Nacional Superior de Estatística Aplicada, o qual passará a ter relações privilegiadas com o Instituto Nacional de Estatística. Visa-se, além do que foi dito, reforçar a ligação do Sistema Estatístico Nacional à Universidade, com tudo o que isso pode acarretar de benefícios para os dois lados E tem-se, ainda, como ambição, vir a dispor de um instrumento muito eficaz para a cooperação internacional, designadamente com os países africanos de língua oficial portuguesa, campo em que se verifica não ter sido possível, até agora, dar resposta satisfatória às solicitações crescentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Acabo de referir o que, na proposta de lei que agora se submete à apreciação da Assembleia, hão está explicitamente dito. Fui longo mas a extensão do discurso está justificada pela importância de reestruturação que está em causa.
A Proposta de Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional contem vinte e nove artigos distribuídos por três capítulos, um deles com três secções e outro com duas. Não vou tentar resumir ou sintetizar por outras palavras o que refere a proposta, tentei apenas justificar a importância do que está em jogo e da aprovação o texto que vos é submetido A palavra e o julgamento, agora, pertencem-vos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a Presidência o Sr. Vítor Crespo

O Sr. Presidente: - Informo-o, Sr. Ministro, que utilizou mais 7 minutos, cedidos pelo PSD.
Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró e Ilda Figueiredo.
Entretanto, vai proceder-se à leitura da Acta da Eleição do Secretário e Vice-Secretário para a Mesa da Assembleia da República.

Foi lida. É a seguinte:

Acta

Aos vinte sete dias de Outubro de mil novecentos e oitenta e oito, na sala D. Maria, nesta Assembleia da República, procedeu-se à eleição de um Secretário e um Vice-Secretário da Mesa da Assembleia da República (V Legislatura - 2.ª Sessão), eleição que se iniciou as 15H30 e encerrou às 17H15
Votantes: 173
Secretário Cláudio José S. Percheiro
Sim - 140
Não - 12
Abstenções -18
Brancos - 3
Vice-Secretária Apolónia Maria A. P. Teixeira
Sim - 142
Não - 13
Abstenções - 15
Brancos - 3
Pelo que foram eleitos, por terem maioria, os Deputados Cláudio José S. Percheiro, para Secretário, e Apolónia Maria A Teixeira, para Vice-Secretária.
E para constar se lavrou a presente Acta que será devidamente assinada pelos escrutinadores.
Lisboa, 27 de Outubro de 1988.
Ercília Ribeiro da Silva
Mariana Eirós Medeiros
Luís Roque Rui Silva.

Aplausos do PSD, do PS, do PCP e do PRD

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, proclamo eleitos os Srs. Deputados Cláudio Percheiro e Apolónia Teixeira.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente e Srs Deputados, pedi para usar a palavra com dois objectivos: por um lado, pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território e, por outro, dizer a V. Ex.ª que o CDS se outros grupos parlamentares entendessem conveniente, gostaria de fazer o intervalo regimental, que é da praxe.
Portanto, depois de o Sr. Ministro responder aos pedidos de esclarecimento formulados, se os outros grupos parlamentares estiverem de acordo, faremos o intervalo regimental. Caso contrário, o CDS estará disposto a manter o debate até ao final.

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O Sr. Presidente: - Sr Deputado enquanto V. Ex.ª formula o pedido de esclarecimento consultarei os restantes grupos parlamentares.

O Orador: - Com certeza Sr. Presidente
Em primeiro lugar gostaria de dizer que na boca deste Governo palavra estrutural (se tornou banal. Qualquer coisa que o Governo faça até mesmo uma pequena remodelação de serviços e logo designada por reforma estrutura.
Se nos falta agora lei a II Série do Diário da República onde são feitas as nomeações dos directores gerais o dos altos funcionários parecer que são nomeações estruturai (Risos da Deputada Natália Correia do PRD) ou medidas estruturais passando o seu numero de 14 para, 16 para 18 para 20 e por ai fora. A Lei de Bases do Sistema Estatístico (Nacional que a organização de um serviço e de redefinição de um sistema que há muito era Reclamado pelo país não tem nada a er com a noção de estrutura de Mota Pinto tendo sido ele o autor da expressão leis estruturais ou leis fundamentais para a sociedade portuguesa.
Naturalmente querem especialistas de 1992 imensas coisas têm de mudar. Agora tudo o que o Governo fazer por imposição da própria conjuntura pelo facto de estarmos em 1988 e durante os próximos 3 anos será estrutural. Sendo assim o Governo terá naturalmente largos volumes de reformas estruturais para publicar porque tudo quanto faz serão reformas estruturais!
Pediria ao Sr Ministro que e um professor, e um académico e sabe perfeitamente o que significa a palavra estrutural que pelo menos na sua boca essa palavra não fosse banalizada porque nos sabemos o que e a estrutura o que e a conjuntura o que e para dura o que são os serviços o que muda a sociedade e o que a não muda as alterações dos sistemas tradicionais integrando os das aquisições cientificas que tem de ser aplicadas em concreto e nada tem de estrutural porque são uma mera aplicação da ciência aos conhecimentos existentes.
Quanto a tal reforma que V. Ex.ª apresenta de o dizer que ela pouco traz de substantivo e de novo. Não passa de boas vontades de boas intenções - que reconhecemos. Tudo continuará na mesma embora com outros nomes. A Acção Nacional Popular chama a não sei o que a PIDE não sei o que à censura não ser o que a outras coisas então existentes a V. Ex.ª chama agora Conselho Nacional de Estatística a um orgão que continua governamentalização como dantes embora com no a designação.
De facto se, V. Ex.ª verifica qual e a composição desse orgão e a que tudo continua governamentalizado como dantes embora se diga no preambulo do diploma por exemplo que não se quer governamentalizar ou seja que se quer tirar da tutela apurada do Executivo e no sistema. Por exemplo V. Ex.ª não refere o numero de departamentos oficiais que terão na CNE os seus representantes nem aplica a tutela do Ministério que aí presidi a esse orgão.
Parece que o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares ficou muito ofendido por eu ter aqui comparado a mudança de nomes com a pratica do antigo regime.
Devo dizer que nada tem depreciativo. A única coisa que eu quis dizer foi que mudando nomes nem sempre se muda de substancia.

Risos de alguns Deputados do PS.

V. Ex.ª ficou ofendido por eu ter referido a Acção Nacional Popular mas lembro-lhe que há muita tangente no seu partido no meu - aliás em todos os partidos
- que se vangloriam de estarem nesses partidos e terem pertencido à Acção Nacional Popular. Se foi pressuponho que V. Ex.ª se ofendeu por eu ter chamado aqui a colocação a Acção Nacional Popular de o dizer que realmente não o fiz pejorativamente. Não foi para ofender alguém mas simplesmente para dar o esse exemplo repito de que mudando os nomes não se mudam os
Ora bem V. Ex.ª não tem trans asado no articulado muitas das preocupações que demonstra no preambulo. Por exemplo o que e uma informação individual - e refiro me ao artigo 5 - e o que e uma informação individualizada. São coisas diferentes? O que é uma informação pessoal e uma iminentemente pessoal e pressões estas que aparecem no artigo 6.º
Quanto aos departamentos ministeriais referidos no artigo 9.º n.º 1 alínea b) pergunto quantos são porque e que nas confederações empresa tais não aparece qualquer referencia as confederações agrícolas
No artigo 16.º V. Ex.ª consagra no n. 3.o seguinte dispositivo. O exercício das competências delegadas por serviços dos departamentos ministeriais ou por outros serviços públicos será autorizado ( ) Que isto dizer que haverá delegação das competências por cascata? Isto e os Ministros delegam nos serviços e estes por sua vez também delegam sucessivamente.
O artigo 17 a recolha directa diz O INE poderá proceder a recolha directa das informações estatísticas quando elas forem prestadas nos prazos fixados ( )
Ora tenho a impressão de que aqui há uma galho porque deveria era dizer-se ( ) ,quando elas não forem prestadas nos prazos fixados ( ) mas V. Ex.ª não fez qualquer menção em relação a isto
Finalmente quanto a tal multa de 6 mil contos de o dizer que com este articulado não há qualquer hipótese de que tal infracção seja punível com o máximo (6 mil contos) para isso tinha de se dizer expressamente quais os casos em que a multa atingiria o máximo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado informo o que já utilizou 51 minutos no seu pedido de esclarecimento e peço-lhe que termine rapidamente.

O Orador: - No n.º 3 do artigo 21 não e menciono nada a responsabilidade civil mas apenas a expressa responsabilidade de disciplinar com a emergente dos mesmos factos quando a responsabilidade civil pode ser muitíssimo mais importante do que a responsabilidade disciplinar e criminal por divulgação de dados estatísticos
Quer a que dissesse realmente se houver qualquer intenção de não fazer menção a responsabilidade e ou se também foi me o lapso

O Sr Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, embora ainda haja um outro pedido de esclarecimento, dou a palavra ao Sr. Deputado Eduardo Pereira, para interpelar
a Mesa.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, a minha bancada foi consultada a propósito de um sugestão feita pela bancada do CDS. Não sabemos bem se há alguma razão especial para que esse partido solicite o intervalo; de qualquer forma, queria deixar bem claro que a minha bancada se encontra em condições de garantir a continuação dos trabalhos. Temos votado, temos intervindo e, portanto, pensamos que não há razão, hoje mais do que em qualquer outro dia, para haver intervalo. Estamos, pois, em condições para continuar.
É natural que alguns dos meus camaradas estejam a comentar factos políticos, é sempre natural, no entanto, eles podem vir para a Sala quando for necessário.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, na sequência, da interpelação do Sr. Deputado Eduardo Pereira, a Mesa informa que todos os grupos parlamentares e o Governo estão de acordo em continuarmos os trabalhos, embora alguns não vejam qualquer objecção em fazermos o intervalo.
Vamos, pois, continuar os nossos trabalhos, uma vez que a posição maioritária é nesse sentido.
O Sr Ministro do Planeamento e da Administração do Território deseja responder já ou no fim?

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro, a questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com um desfasamento muito grande entre aquilo que é referido na exposição de motivos e o articulado, da Proposta de Lei n.º 53/V - Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.
O Sr Ministro disse que a elaboração desta proposta de lei tinha por base o relatório da Comissão nomeada para o efeito Não conheço esse relatório, por não nos ter sido enviado, o que lamento, e gostaria de saber se a comissão, além de ter feito o estudo sobre os estrangulamentos, os bloqueios, estudo esse! que aparece referido na exposição de motivos - no geral, estamos de acordo com o que aí é referido como causas das deficiências do sistema estatístico nacional, embora não apareça depois expresso no articulado todas as medidas necessárias para lhes pôr cobro - só fez as propostas que constam da proposta de Lei n.º 53/V ou fez outras propostas ou recomendações que não constam deste articulado, mas que estão na posse do Sr. Ministro.
Gostaríamos muito de saber exactamente quais foram as propostas, as sugestões e as recomendações que a comissão fez. Gostaríamos, pois, de conhecer o relatório na. sua globalidade e solicitávamos que o Sr Ministro nos enviasse, se fosse possível, essas informações, ainda antes do debate desta proposta de lei, na especialidade, na comissão, porque isso poderia ajudar a esclarecer todas as omissões que encontrámos e até os aspectos mais incorrectos do articulado da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro, para responder, quero informar que estava prevista uma reunião comigo, com o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e com os presidentes das diversas comissões, às 18 horas de hoje Atendendo, porém, a que muitas das comissões, ou a sua quase totalidade, então, neste momento, reunidas, decidi cancelar essa reunião. Oportunamente consultarei os intervenientes nessa reunião a fim de saber para quando, é que se poderá convocar nova reunião.
Peço ao Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida o favor de me substituir por uns momentos
Para responder, utilizando algum tempo do PSD, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro, do Planeamento e da Administração do Território: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer ao Grupo Parlamentar do PSD a atenção que teve em conceder-me alguns minutos do seu tempo. Não abusarei agora desse tempo, até porque as, respostas são fáceis.
Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo, trata-se de uma lei de bases e, além disso, na minha exposição, referi que há um decreto-lei que reestrutura o próprio INE e que há outros despachos diversos. Mas o que é suposto é a Assembleia apreciar a lei de bases e não o decreto-lei e tudo o resto.
Tenho, naturalmente, muito gosto em facultar-lhe o relatório e tê-lo-á antes da discussão da proposta de lei na especialidade.
O Sr. Deputado Narana Coissoró fez considerações interessantes de carácter semântico e ficámos a sabei o que V. Ex.ª pensa acerca disso. O resto foi discussão na especialidade e, assim, remeto as minhas respostas para esse momento, altura em que darei os devidos esclarecimentos relativamente a todos esses numerosos artigos e números que referiu.
Quanto à distinção do que é ou não estrutural, insisto em dizer que este diploma é estrutural, tendo a consciência plena da importância do que digo quando
utilizo a palavra «estrutural».
De facto; ele vai permitir adoptar procedimentos completamente novos na prática da administração, na prática da gestão, do planeamento da acção, em moldes que nunca foram tão refinados como aqueles que esta reforma vai permitir.
Portanto, se a reforma não é, em si, estruturante no sentido de modificar o estado das coisas de um momento para o outro, ela é estruturante no sentido em que vai autorizar muitas modificações estruturantes na nossa forma de proceder

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. Estamos a discutir a Proposta de Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional; trata-se do enquadramento jurídico regulador de toda a recolha, produção e utilização de estatísticas oficiais no nosso país.
Tal acontece mais de 50 anos depois da criação do Instituto Nacional de Estatística e da instituição dos

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princípios reguladores do nosso Sistema Estatístico - factos que ocorreram exactamente em 1935. Bases do Sistema Estatístico que mesmo as alterações introduzidas em 1966 e 1973 não modificaram nos grandes princípios e orientações do sistema.
Trata-se pois de uma iniciativa do Governo que se saúda e que se impunha no Portugal Democrático e Moderno que as alterações do sistema sócio-económico e político saídas do 25 de Abril há muito reclamavam.
A Assembleia da República vai assim pronunciar-se - e é bom que isso fique bem claro - sobre uma das peças fundamentais do aparelho institucional do País, nas suas vertentes sociais, económicas, administrativas e demográficas.
É todo o processo de recolha, tratamento, produção e distribuição de informação que está em causa e em apreciação por parte desta Câmara. É o aparelho instrumental que vai apoiar os sistemas administrativo, de governação e gestão pública, de planeamento e de programação das actividades do nosso país. É o nosso passado, o nosso presente e o nosso futuro.
Por isso, não se trata de discutir apenas uma questão técnica, não é só orgânica do Instituto Nacional de Estatística, nem, também, o próprio Sistema Estatístico no seu conjunto. Não se trata apenas de discutir problemas de índole organizativa ou funcional. No cerne do problema vamos encontrar uma questão política de fundo, básica na organização do Estado Democrático, que é, o controle da própria informação fornecida. As garantias possíveis de dar aos cidadãos de que a informação é boa, é fiável, é honesta e está disponível para todos e ao mesmo tempo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Bem andou o X Governo Constitucional quando se decidiu em 25 de Junho de 1986 pela criação de uma Comissão de Reestruturação do Sistema Estatístico Nacional, constituída por personalidades de reconhecido mérito e comprovada experiência profissional neste campo, entre eles, o próprio Presidente do Instituto Nacional de Estatística.
Ao contrário do que muitas vezes acontece em Comissões deste tipo, parece que desta vez se trabalhou depressa e bem.
E digo parece, porque o Governo, perante a demonstrada importância da proposta de lei em apreciação, não facultou à Assembleia da República os resultados do trabalho da referida Comissão. E, em meu entender, deveria tê-lo feito para que a Assembleia da República pudesse, com suficiente rigor e disponibilidade de meios, dar a esta proposta de lei uma análise aprofundada, não só no plano político como também no plano técnico. Sou até de opinião que, dada a importância do assunto, se teria justificado, aqui sim, um amplo debate político de âmbito nacional, com a eventual publicação de um «livro branco», tanto do gosto deste Governo, sobre o Sistema Estatístico Nacional que queremos.
O tempo e as alterações sócio-económicas e políticas tornaram o nosso Sistema Estatístico Nacional obsoleto e a precisar de profunda reestruturação. O próprio preâmbulo do diploma em apreciação reconhece-o de forma evidente. A proliferação de órgãos de produção estatística, na sua maior parte dependente dos diferentes ministérios, é a prova evidente de que o sistema e o Instituto Nacional de Estatística estavam a funcionar com grandes lacunas.
Mas o que é surpreendente é que, face à situação descrita, a iniciativa do Governo se fica pela «reforma do Instituto Nacional de Estatística e recriação do Conselho Superior de Estatística.
No fundo, a posição do Governo parece ter sido orientada pelo desejo de possuir um único centro e produção e, sobretudo, de distribuição de informação estatística, pondo fim a uma situação que vigorou nos últimos quinze anos e em que vários organismos cor correram com o INE pelo objectivo de produzir e distribuir estatísticas. O diploma parece assim reforçar significativamente o poder do Instituto Nacional d Estatística, ignorando a existência de facto e legal d outros órgãos de produção estatística.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governe Srs. Deputados: O que há que discutir, como primeiro e metodológico ponto de orientação do debate, é se o País deseja o sistema estatístico de concepção centralizadora, com base num único posto de comando e d unidade de acção de produção e distribuição no (caso do Instituto Nacional de Estatística) ou se pretende um sistema mais flexível e próximo do que tem vigorado entre nós, naturalmente também ele, com as necessárias adaptações e reformulações que se impõem a um Estado organizado que se oriente por critérios de racionalidade económica. Esta segunda solução tem algum dos custos, não todos, que vêm referidos no preâmbulo do diploma, mas tem a enorme vantagem de ser mais aberto e portanto menos permeável à manipulação política.
O Governo já optou. Eu, para optar, em consciência, gostaria de conhecer o estudo e as conclusões de tal relatório que o Governo não forneceu, acompanhando o diploma, à Assembleia da República.
Que fique claro: no nosso entendimento, a reformulação do sistema estatístico nacional não pode resumir-se à criação do Conselho Superior de Estatística e à alteração do Estatuto do INE.
As grandes funções do sistema estatístico nacional tem a ver, por um lado, com a recolha, o tratamento e a difusão da informação sobre os diversos aspectos da organização e evolução da sociedade portuguesa e, por outro, com a sistematização da informação relevante sobre determinados fenómenos sociais, contribuindo para um conhecimento mais objectivo do País e preparando necessariamente o futuro.
Estas funções relevam as questões da articulação entre as diferentes entidades geradoras de informação (sobretudo de ficheiros administrativos) que o diploma nem sequer enquadra, das oportunidades que as novas tecnologias abrem à centralização desses ficheiros para fins estatísticos e do lugar que deverá caber às recolhas directas e específicas. Como importante é também a questão do papel a atribuir aos estudos de análise a realizar no âmbito do sistema estatístico nacional?
O mal do nosso sistema estatístico nacional não e produzir informação pouco actualizada e muito menos produzir demasiada informação. Não é só!... O maior problema é produzir informação que já não corresponde às problemáticas de hoje. O que há que discutir a este respeito é a forma de fazer a articulação com os centros de investigação: promovendo e reforçando a componente investigação/análise no próprio INE ou criando antes um Conselho de Utilizadores paralelo ao Conselho Superior de Estatística?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O INE tem de ser um organismo acima

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de qualquer manipulação política. Isso tem mais a ver com o seu posicionamento institucional na relação quê se vai estabelecer com a tutela. A solução não é transformar o Conselho Superior de Estatística numa espécie de «Conselho de Concertação Estatístico» com uma composição que, à partida, o poderá desqualificar para as funções que lhe são atribuídas.
No que concerne à descentralização especial do INE a proposta de lei é omissa, não o preâmbulo, parecendo que se pretende resolver esta questão em sede de regulamentação. Terá pouca utilidade se se limitar à regionalização das equipas de agentes de recolha. Será útil se revestir, por exemplo, a forma de «observatórios regionais» atentos à realidade da região e à sua evolução e produzindo sobre ela informação factual quer quantificada quer apenas qualificada.
O mérito do Governo, com esta iniciativa, foi o de ter tomado a iniciativa. Não creio que haja a necessária reflexão, ou que ela seja conhecida para se alterar (deixando tudo na mesma) o sistema estatístico nacional.
Mas, concluindo, pensamos ser possível, em sede de Comissão e numa apreciação, na especialidade, melhorar a presente proposta de lei. Estamos para isso disponíveis e, para tal, daremos o nosso melhor contributo.

plausos do PRD.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Matos.

O Sr António Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados. As solicitações do mundo moderno implicam, a todos os níveis, uma reformulação de métodos e procedimentos que permitam fazer face à necessidade de adaptação constante às novas realidades sociais e económicas.
O mundo assistiu no decurso do século XX a uma mutação profunda assente essencialmente no desenvolvimento de novas tecnologias de informação.
Na verdade, a informação passou a constituir o elemento essencial da vida humana e a determinar o sinal cios novos tempos Os fluxos de informação passaram a ser elementos importantes, diria mesmo, imprescindíveis a qualquer organismo económico, social ou administrativo, quer seja público ou privado.
Cada vez mais a uma boa decisão está ligada uma boa informação. A qualidade desta determina a justeza daquela.
Cabe pois aos, órgãos do poder de um país que pretende ser desenvolvido e moderno, o dever de proporcionar informações com qualidade e rapidez a quantos têm por missão a tomada de decisões. Em Portugal, desde há muitos anos que a disponibilidade atempada de dados estatísticos tem sido escassa, e tem frequentemente estado na origem da extrema dificuldade de tomar decisões correctas quando há que definir programas, delinear estratégias, planificar a prazo ou determinai objectivos.
Sem falsas modéstias, nem qualquer sentido demagógico, não temos dúvidas em afirmar que os empresários portugueses têm sido autênticos heróis quando conseguem, quantas vezes através do falível feeling, tomar decisões que conduzem as suas empresas ao sucesso perante concorrentes estrangeiros municiados de abundantes elementos de gestão, entre os quais não serão os menos importantes as informações sobre o tecido empresarial dos mercados onde operam.
Na verdade, o Sistema Estatístico Nacional não se encontra adequado às necessidades dos utilizadores, não se tem mostrado suficientemente maleável para adaptação às constantes evoluções do mundo moderno, nem tem tido em conta o conceito de produto estatístico que se fornece a quem dele necessita
Vários problemas como o espartilhamento jurídico, a rigidez bloqueadora da actividade estatística, o sistema fechado do conselho nacional de estatística, a falta de participação dos utilizadores na definição dos produtos, a; rigidez do segredo estatístico, a centralização geográfica, entre outros, são questões que têm contribuído para os desajustamentos que temos vindo a referir.
Desta forma, e em presença de tais distorções, havia que mudar. Havia sobretudo que eliminar o que se encontra desajustado, que criar o que se mostra necessário e que adaptar o que se afigura como aproveitável.
Mas havia sobretudo que estar atento à necessidade de mudança e de reforma e que manifestar vontade política para efectuar tais mudanças e reformas.
Pensámos que foi certamente por isso que o Governo, aliás na senda de renovação que tem caracterizado a sua acção,, decidiu enfrentar a situação e enviar à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 53/V, que contém a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.
Antes, já outros haviam detectado os problemas, praticado o sistema e clamado por mudança. Mas ainda não tinham apontado os novos caminhos nem mostrado a coragem para efectuar as reformas Disso não pode ser acusado este Governo, que com a presente iniciativa vem afirmar conhecer o cerne dos problemas e a forma de os vencer.
A proposta agora em análise tem, quanto a nos, a grande virtude de equacionar correctamente a questão, definindo uma nova filosofia no conceito do serviço estatístico, encarando-o como um produto destinado a utilizadores, e orientado segundo perspectivas e necessidades destes.
Para a obtenção destes objectivos, a nova lei prevê a existência de um Conselho Superior de Estatística que superiormente orienta e coordena o Sistema Estatístico nacional, no qual têm assento, por um lado representantes dos técnicos do INE e da Administração Central, regional e local, e por outro dos utilizadores, dos quais se destacam elementos representantes sindicais, das associações patronais e de consumidores.
Ao INE, são atribuídas características de instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira, para além de imprescindível autonomia técnica que consiste na liberdade de definição dos meios tecnicamente mais ajustados à prossecução das suas atribuições.
Outra característica que reputamos de importante, e a distinção nítida entre as funções primária e secundaria das serviços estatísticos.
No primeiro caso, encontram-se, com definição de prioridade as tarefas definidas pelo Governo em portaria. Nas segundas, e sem prejuízos das primeiras, as funções tendentes à divulgação de dados estatísticos destinados a satisfazer as necessidades dos utilizadores, públicos ou privados.

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De realçar ainda o fomento para a criação de acordos e protocolos entre o INE e as instituições do ensino superior e universitário para a criação de cursos nos do ensinos da concepção e aplicação estatística tanto para quadros da administração publica como para empresas públicas ou privadas ou ainda quadros do Sistema Estatístico Nacional.
Não menos importante ainda as acções de cooperação previstas nesta analise que tem vindo a seguir de perto o articulado da proposta de lei nos pontos que consideramos mais significativos. Não podemos finalmente deixar de referir a capacidade de delegação de competências do INE mesmo independentemente da vontade do próprio INE A importância da tal medida assenta no facto de permitir uma descentralização de serviços apoiada no desenvolvimento de novas tecnologias com as vantagens que daí podem aderir nos domínios de flexibilidade rapidez e sectorização das informações estatísticas.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estabelece e abordagem de alguns dos pontos essenciais da nossa lei de bases do sistema estatístico nacional pode deixar anteceder que Portugal esta em as de pode proporcionar um contributo importantíssimo a quantos tem de tomar decisões assentes em correctas informações.
O produto estatístico e um bem social. Compete ao estado fornece-lo em boas condições. A procura da forma mais correcta para atingir tal fim pensamos ter sido a constante do articulado da Proposta de Lei n.º 53/V Por esse motivo o Grupo Parlamentar do PSD daria o seu apoio a presente proposta de lei

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo.

A S.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Sr. Ministro. É pacifico e conhecido que o Sistema Estatístico Nacional precisa de ser reestruturado. Na e posição de motivos da proposta de lei de bases do sistema estatístico nacional são apontados os seus principais estrangulamentos e alguns desajustamentos de ordem legal e estrutural. Pena e que no articulado não apareçam expressas as medidas necessárias para propor aos estrangulamentos e ultrapassar os desajustamentos detectados no sistema e que se o grupo um e n n ado gene co pouco cia o reme te tdo pá a regulamentação posterior aspectos funda mentais do seu funcionamento deixando dúvidas sobre efeito a independência do sistema e lançando a confusão sobre o futuro dos trabalhadores do INE
Tal como e referido no preambulo da proposta de lei e fica-se actualmente uma proliferação de serviços estatísticos ministeriais a rebelia dos princípios que o sistema estatistico e em desprezo de todas as consequências de ordem funcional e técnica o que provoca nomeadamente a insatisfação dos utilizado e da produção estatística.
Mas, ao contrário do que se espera a no articulado ao são apresentadas propostas precisas que resolvam est problema.
Nada é dito por exemplo quanto a necessidade de e acção de um número de unidades estatísticas de qualidade como refere a Comissão de Trabalhadores do INE.
Sabe-se que hoje há uma desarticulação entre a realidade e a informação estatística disponível. Por exemplo onde estão os índices de pobreza? Onde se pode encontra os índices que permitam calcular o número de subsistência? Não dispomos de informação go o sobre o trabalho infantil. Não sabemos quem não tem casa para habitar em termos estatísticos
Uma questão central e pó s a definição do tipo de estatística que aí se produzida.
O Sistema Estatistico Nacional é uma questão de interesse nacional que não pode estar vinculado aos interesses do Governo as suas birras a sua propaganda aos seus, vetos de gabinete.

Vozes do PCP - Muito bem!

A Oradora: - É fundamental assegurar a independência do sistema que quanto aos processos e composição dos órgãos quer quanto á divulgação dos resultados estatísticos obtidos. Não pode continuar o veto governamental a divulgação das estatísticas que põem em causa políticas seguidas e tem de se a abar com o atrasos na publicação para ganhar tempo e esperar por melhor oportunidade política. Agora em nome de tal acção da informação estatística e inadmissível
Ora o articulado da proposta de lei não da cabal resposta a estas questões Por exemplo quanto a composição do Conselho Superior de Estatística lamentavelmente não estão previstos representantes da Assembleia da República ao conta o do que noutros países (caso da Franca) e ao estão representados os trabalhadores do INE Em relação ao Pretendente do INE há uma completa omissão no articulado o que se lamenta tal como não está clarificada a possível ligação entre o Banco de Portugal e o Departamento Central de Planeamento.
Estas omissões são tanto mais incompreensíveis e quanto na exposição de motivos da proposta de lei critica actual composição do Conselho Nacional de Estatística por ser constituído essencialmente por representantes da Administração Pública não reflectindo os interesses dos utilizadores dos produtores e dos informadores do sistema estatístico afectado se assim a sua capacidade de intervenção.
Um outro aspecto pouco claro do articulado da proposta de lei tem a ver com o financiamento do INE que não pode ficar dependente do resultado da e da das publicações e do produto de e eventuais co mas por muito ele dadas que estas sejam. E são no de facto!
Mas uma das maiores dúvidas do articulado tem a ver com os direitos dos trabalhadores e o artigo 25 da proposta de lei.
Como alerta a Comissão de Trabalhadores do INE refere-se do artigo 25 que com a estruturação do INE e consequentemente do quadro de pessoal ha e a trabalhadores que voluntariamente ou não ao se ao agrados no referido quadro. E uma situação inadmissível não só porque não são os trabalhadores os responsáveis da actual situação do sistema estatístico nacional mas também porque a reestruturação do INE não de e prescindir da experiência acumulada dos seus trabalhadores que atra es dos seus legítimos representantes de em parte par em todas as fases do pró es o de posição nomeadamente nos assuntos relativos a pessoas.
A nossa lei deve garantir claramente que todos os funcionários e agentes do INE que optem por ingressar no novo quadro mante ao todos os direitos e regalias adquiridos

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Por último, uma referência à omissão no articulado quanto à escola de formação de quadros estatísticos considerada na nota introdutória como uma questão de maior relevância É necessário que se clarifique quais as propostas governamentais, tendo em conta as afirmações comidas na exposição de motivos da proposta de lei sobre a escassez de quadros superiores especializados no domínio da concepção, tratamento e análise da informação estatística e sobre a inexistência de uma estrutura de foi mação que uniformize e complemente a formação prestada pelas universidades.
Esperamos, pois, que no decorrer do debate na generalidade e na especialidade se clarifiquem e preencham as lacunas e omissões, se altere o que precisa de ser alterado para que a exposição de motivos da proposta de lei tenha plena expressão no articulado. Pela nossa parte tudo faremos para que assim aconteça, apresentando propostas concretas na continuidade das questões aqui, levantadas

Aplausos do PCP

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Srs Deputados: Estamos hoje a discutir uma lei fundamental para o funcionamento do País. Não é uma lei para servir o Governo, é uma lei essencial para o estudo e acompanhamento da evolução do desenvolvimento económico e social do nosso país.
A primeira crítica global que pode fazer-se ao projecto apresentado pelo Governo é a de que estamos perante uma lei que governamentaliza profundamente o sistema estatístico. Penso tratar-se de uma matéria que merece que se façam propostas concretas e não em termos de generalidade, como as que aparecem nesta lei. Em meu entender, são os princípios fundamentais quo devem, de alguma forma, ser revistos.
Um dos primeiros aspectos que gostaria de referir diz respeito à própria constituição do Sistema Estatístico Nacional. Propõe-se a criação de um Conselho Superior de Estatística e a manutenção do actual Instituto Nacional de Estatística, e fica-se por aqui.
Sr. Ministro, gostaria de salientar que, depois da expectativa que esta lei gerou, a sua leitura é bastante menos interessante do que as expectativas que foram ciladas. Ou seja, até parece que vai haver uma alteração, que o Sr. Ministro designou de estrutural, mas o que se verifica, de facto, é que muitas alterações importantes deveriam ter sido introduzidas e não foram. Perdeu-se uma oportunidade, pelo menos na lei que aqui nos e apresentada e na situação em que ela está, de se introduzirem alterações importantes e inovadoras, com um novo espírito!
A propósito, refiro, por exemplo, a necessidade de que este sistema estatístico nacional inclua um centro de estudos que esteja permanentemente a acompanhar as matérias de investigação, aprofundando e alargando o âmbito da intervenção estatística Creio que este é um elemento fundamental, que falha nesta proposta.
A própria concepção da actividade estatística, referida com denotação, apuramento, coordenação e difusão de dados estatísticos, parece-me bastante insuficiente Faltam, por exemplo, a constituição de indicadores económicos e sociais. A estatística deve aparecer com os elementos necessários para serem consultados e tratados de forma a que a sua utilização possa ser o mais útil possível Este é um elemento que também talha nesta proposta e que, em meu entendei, deve sei corrigido.
Faltam também elementos sobre as contas nacionais e as contas regionais, que são elementos fundamentais não só para a análise do desenvolvimento do País mas também quando se fala em termos regionais, sobretudo num processo de regionalização que se espera venha a concretizar-se em breve, o qual, porém, não é acompanhado de informação estatística adequada.
Sente-se também a necessidade de existência de bancos de dados estatísticos compatíveis com as necessidades das reformas económicas e sociais No entanto, nada se define sobre esta matéria que e tão importante e inovadora.
Outro aspecto, que é importante, diz respeito à necessidade de serem facultadas estatísticas que acompanham as necessidades da nossa integração na CEE. Quem lei, por exemplo, o Relatório de Tchekiny quase que chega à conclusão que, em termos de CEE, Portugal não existe Deduzo que isto acontece porque não tivemos capacidade de fornecer indicadores compatíveis com os dos outros países da CEE e, por isso, se verifica que, praticamente, não existem quaisquer referências a Portugal.
Gostaria ainda de acrescentar um último aspecto que me parece importante que seja incluído no âmbito da actividade estatística nacional, o qual diz respeito à criação de estatísticas associadas a actos administrativos, à semelhança do que acontece em outros países, o que nos poderia facultar elementos importantes de acompanhamento da evolução económica e social.
Outro aspecto que gostaria de referir ao Sr. Ministro diz respeito ao que o Governo considera como autonomia técnica e que, de acordo com a expressão do Governo, consiste em definir os meios tecnicamente mais ajustados.
Considero que esta informação, para além de redundante, é também muito insuficiente. Na perspectiva do PS, a autonomia técnica deve incluir o poder de programação, o direito de iniciativa, o poder de divulgação e o de difusão dos dados. E estes aspectos nada têm a ver com a quebra do sigilo bancário
A propósito e como parêntesis, gostaria de referir que o que acabamos de assistir em relação ao índice de preços no consumidor, que é retido pelo Governo para publicar em data oportuna, e um dos aspectos caricatos que, numa futura composição do sistema estatístico nacional, deve ser ultrapassado.
Em relação à composição do Conselho Superior de Estatística, penso - e de acordo com a ideia que já, oportunamente, apresentei - que dele devem fazer parte representantes da Assembleia da República.
Creio que, na devida altura, vale a pena analisar mais em pormenor este assunto De facto, utilizadores são todas as instituições que carecem de dados estatísticos. Esta solução é adoptada em outros países e creio que seria interessante que, em Portugal, também se seguissem estes princípios
Em relação à competência do Conselho Superior de Estatística, parece-nos que, para além de definição das linhas gerais, devei ía havei um plano nacional de estatística, que lhe deveria ser submetido, após o que deveria assumir a forma de decreto-lei. Parece-nos que se

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trata de uma matéria demasiado importante para não ter esta caracterização e, como consequência, não ter a discussão que merece.
Por outro lado, consideramos também que existem o litros aspectos fundamentais que não estão considerados nesta lei.
Fala-se em estatutos, numa base de estatutos, mas não existe qualquer orientação de como esses estatutos virão a ser estruturados e organizados. Ora, em nosso entender, esta proposta de lei deveria consignar alguns dos princípios base.
Em relação às medidas transitórias, consideramos que não estão suficientemente defendidos os direitos dos trabalhadores e, ainda, que algumas das propostas apresentadas são irrelevantes. Um exemplo disto é a antecipação da aposentação, que se aplica a um número digito de funcionários. Estas medidas devem ser tomadas com todo o cuidado, ouvindo os interessados e tendo em consideração a dimensão que as soluções exigem.
Finalmente, gostaria de ver reforçados nesta lei os aspectos de formação, de reciclagem e de ligação à investigação, em especial à universitária, que o Sr. Ministro referiu, mas que nada têm a ver com o texto da proposta de lei que nos é apresentada. Trata-se de uma matéria que é absolutamente essencial - nesse aspecto concordamos com o Sr. Ministro - e por essa razão, penso que deveria estar referida e integrada nesta proposta de lei.
Sr. Ministro, todas estas considerações visam tornar claro o que o Partido Socialista considera que, na generalidade, esta proposta de lei deve ser aprovada, mas gostaríamos que, na especialidade, fossem introduzidas bastantes alterações - aliás, em número tão elevado que, em nosso entender, seria útil a presença do Sr. Ministro na Comissão de Economia, Finanças e Plano para que, com cuidado, fosse possível analisar-se uma matéria que tem tanta importância para o futuro da economia e dos aspectos sociais do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Não sou técnico de estatística, não sou econometrista, nem mesmo economista, portanto as minhas observações são mais de teor jurídico do que propriamente de cariz económico.
Já tive ocasião de dizer que há dois autores visíveis deste projecto. V.Ex.ª disse que só um Governo estável e com 3 anos, como este teria tido o tempo suficiente para fazer esta lei, porque conseguiu fazer uma proposta que não encalhou no meio e que tudo teria de recomeçar se o Governo tivesse entretanto mudado. Ora a impressão que dá a um jurista ou a qualquer pessoa minimamente atenta a este diploma é que ele foi feito aos baldões e que teve vários autores: o preâmbulo da proposta de lei foi feito não pelo Governo mas por uma comissão que foi nomeada para o fazer; os defeitos do sistema estatístico existente eram claros e gritantes e a enumeração deles foi feita no preâmbulo e, solenemente, foi repetida por V.Ex.ª da Tribuna.
E, por isso mesmo, depois de terem sido seriados, terem sido aceites e terem sido repudiados os principais vícios que a comissão vinha apontando à organização e ao próprio funcionamento do Sistema Estatístico Nacional é pena que o Governo, em 3 anos, não tenha sabido produzir um articulado fluido, coerente com o preâmbulo e, ao mesmo tempo, sem as gravíssimas lacunas e erros que ele representa.
Eu tive a oportunidade de apontar algumas lacunas e os erros mais importantes e as incongruências mais gritantes deste articulado. V.Ex.ª não é jurista e, por isso mesmo, refugiou-se na resposta fácil de que isto será discutido na especialidade porque agora estamos a discutir o diploma na generalidade. Esqueceu-se, porém, V. Ex.ª de que os pontos que Toquei, relativos aos artigos 5.º, 6.º, 12.º e 16.º, são opções do Governo, não são meros erros formais de faltar uma palavra ou de acrescentar outra. Mas também, tirando uma palavra e pondo outra, sabe V.Ex.ª que se pode modificar totalmente o sentido do preceito. E, por isso mesmo, as respostas que V. Ex.ª porventura me desse seriam extremamente necessárias para eu saber, por exemplo, se o Governo continuará ou não, depois deste debate na generalidade, o pendor governamentalista do conselho.
Quando eu perguntei a V.Ex.ª quantos departamentos serão representados, isto tem a ver com a composição do próprio conselho. Se V.Ex.ª inunda o conselho com representantes dos departamentos oficiais e depois conta os votos por cabeça, está a manipular o próprio conselho através de um critério quantitativo e não de um critério qualitativo.
Quando diz que determinadas entidades serão representadas e outras não, V. Ex.ª dá, por exemplo, mais valor às estruturas governamentais do que às estruturas parlamentares representativas; V.Ex.ª faz incluir no conselho governos regionais mas não diz uma palavra sobre a Assembleia da República ou sobre outros representantes eleitos. V.Ex.ª transporta para o conselho os parceiros da concertação social; V.Ex.ª, por exemplo, nomeia para o conselho social mais membros governamentais e mais representantes nomeados pelo Governo ou sob as ordens do Governo do que os independentes do Governo. Tudo isso representa uma opção do Governo. Não são problemas para serem tratados na especialidade, são problemas para serem tratados no debate na generalidade - é um debate sobre a filosofia do articulado. O debate na especialidade reflectirá estas opções. Não é o preâmbulo feito por outrém. e que não tem consagração no articulado e que é contraditório e que tem falta de clareza e de coerência com esse preâmbulo, que vai valer.
Desse modo é uma pena que V.Ex.ª não tivesse esperado mais um bocadinho ou tivesse tido o cuidado de nomear melhor comissão para, ao menos, rever o articulado porque as chamadas «gralhas» são tão gritantes que até parece que houve o cuidado, houve o propósito de fazer passar esta lei o mais depressa possível.
O País precisa de um Sistema Nacional de Estatística remodelado, precisa de órgãos independentes, transparentes, desgovernamentalizados e que sejam confiáveis pela opinião pública e pelos agentes económicos - o que este articulado não reflete - e que, finalmente, é preciso desburocratizar este órgão. O primeiro passo para a desburocratização é tirá-lo da dependência directa do Governo criando um instituto público e dando-lhe autonomia financeira, patrimonial e administrativa mas é também indispensável que o Ministro

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no presidir não manipule as estatísticas através dos seus delegados, através dos seus representantes
O Sr Ministro das Finanças, na sua última intervenção disse assim. «Não confio nas estatísticas do Ministério do Emprego porque são do Governo, eu vou antes ao Instituto Nacional de Estatísticas até porque trabalham lá pessoas que não são afectadas ao Governo» Deus queira que amanhã a oposição não possa dizer o mesmo não confiamos nas estatísticas do novo sistema nacional que VV. Ex.ªs agora introduzem porque elas são manipuladas pelos representantes do Governo que são em maior número do que os representantes independentes do novo sistema.

O Sr Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - No geral, portanto, a proposta como lei de bases, como uma lei quadro merece a nossa não reprovação e no debate na especialidade, então, esperaremos que o Sr Ministro nos dê todas as indicações que faltaram hoje por falta, talvez, da tal desarticulação entre o articulado e o preâmbulo V. Ex.ª entusiasmou-se pelo preâmbulo e deu pouca relevância ao articulado.

O Sr Presidente: - Srs Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 53/V.
A próxima reunião teve lugar amanhã, pelas 10 horas, com a apreciação da Proposta de Resolução n.ºs 8/V - Aprova, para ratificação, uma emenda relativa aos estatutos do Banco Internacional para Reconstituição e Desenvolvimento (BIRD)
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Social Democrata (PPD/PSD).

António Maria Pereira.
Arménio dos Santos
Carlos Manuel Duarte Oliveira
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho
Carlos Sacramento Esmeraldo
Cecília Pita Catarino.
Domingos Duarte Lima
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Francisco João Bernardino da Silva
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Joaquim Vilela de Araújo.
José de Vargas Bulcão.
Luis Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.

Partido Socialista (PS).

Edmundo Pedro.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.

Centro Democrático Social (CDS)

Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Álvaro José Rodrigues Carvalho
António da Silva Bacelar.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Fernando Dias de Carvalho Conceição
Jaime Carlos Marta Soares.
José Ângelo Ferreira Correia.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Partido Socialista (PS).

António José Sanches Esteves.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
João Barroso Soares.
Jorge Fernando Branco Sampaio
José Apolinário Nunes Portada.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta
Raul Manuel Bordalo Junqueiro.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Renovador Democrático (PRD)

Miguel António Galvão Teles

Declarações de voto enviadas à mesa para publicação relativas ao voto de congratulação n.º 41/V.
O Partido Socialista associa-se a esta saudação da AR a Delegação Portuguesa que participou nos jogos para olímpicos para deficientes, acontecimento a que, a nosso ver, não foi dado o relevo que o brilhantismo de actuação dos atletas que integravam a delegação que representou o País, mereceria.
Esperamos que este facto constitua um alerta para a necessidade de promover uma conveniente política de integração dos deficientes na sociedade e que, a este alerta, corresponda da parte do Governo ao desencadear de acções que se impõem para uma verdadeira democracia solidária que urge promover e consolidar

O Deputado do PS

Armando Vara

Lisboa, 27 10 88

O Partido Social Democrata é uma organização política personalista e humanista que, naturalmente, pauta a sua actividade e concede primazia a tudo o que tenha a ver com a valorização pessoal, moral e material dos cidadãos portugueses Numa perspectiva de solidariedade e de justiça social, o PSD entende que o estado e a sociedade civil, em conjugação de esforços, devem contribuir

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para que todos aqueles que, por razões diversas, necessitam de especiais cuidados e atenção, não deixem de se realizar como pessoas humanas dotadas de dignidade igual à de todo e qualquer homem.
Deste modo, o PSD associa-se inequivocamente ao teor do voto de congratulação em causa, felicitando os atletas participantes e, bem assim, todos aqueles que individualmente ou através das organizações ou serviços de que são responsáveis, permitiram tão honrosa participação nos jogos olímpicos para deficientes.
O PSD espera, por último que a futura Lei de Bases de reabilitação, cuja proposta já foi apresentada pelo Governo na Assembleia da República, venha possibilitar um progressivo apoio ao desenvolvimento de actividades pertinentemente vocacionadas para a reabilitação de cidadãos deficientes.
O Grupo Parlamentar do PCP ao apresentar um voto de congratulação pelos êxitos alcançados pela equipa portuguesa que participou nos jogos para-olímpicos de Seul para deficientes, pretendeu fundamentalmente que a Assembleia da República registasse e saudasse o brilhante comportamento dos atletas nacionais que ganharam várias medalhas de ouro, prata e bronze.
Congratulamo-nos que o voto tenha sido aprovado por unanimidade.
Lamentamos, no entanto, as dificuldades que a delegação portuguesa encontrou em virtude da falta de apoios de diversos organismos oficiais. incluindo a própria RTP que não fez qualquer cobertura aos jogos e à nossa participação.
Ao saudar os nossos atletas fazemos igualmente votos para que de futuro o estado apoie e incentive o desenvolvimento do desporto para deficientes.

2 Novembro de 1988

O Deputado só PSD, Joaquim Marques

O Deputado do PCP, António Mota.

AS REDACTORAS: Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins

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