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I Série - Número 7

Quinta-feira, 3 de Novembro de 1988

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE NOVEMBRO DE 1988

Presidente: Exma. Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 307/V, de diversos requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Carvalhas (PCP) manifestou-se contra as declarações do porta-voz do Departamento de Estado norte-americano. Charles Readman, sobre a incorporação de Timor Leste pela Indonésia, tendo respondido, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS) e Pacheco Pereira (PSD).
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Rui Silva (PRD) pronunciou-se também sobre a mesma matéria.
Em declaração política, o Sr Deputado Montalvão Machado (PSD) teceu algumas considerações sobre o exercício do seu mandato como líder do Grupo Parlamentar do PSD, nesta sessão legislativa. Respondeu, no fim, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Narana Coissoró (CDS), Eduardo Pereira (PS) e Rui Silva (PRD).
O Sr Deputado Fernando Comes (PCP) criticou a política do Ministério da Saúde no que respeita à questão hospitalar, após o que responde a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Luís Filipe Menezes e Nuno Delerue (PSD).

Ordem do dia. - Foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando um deputado do PSD a depor em tribunal
Discutida na generalidade, a proposta de lei n.º 70/V - Autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral - baixou à 6.ª Comissão para apreciação e elaboração de parecer, tendo intervindo, a diverso título, além dos Srs Ministro dos Assuntos Parlamentares (Antónia Capucho) e Secretaría de Estado da Alimentação (Luís Morais Cardoso), os Srs Deputados Antónia Barreto (PS), Basílio Horta (CDS), Lopes Cardoso (PS), Rogério Brito (PCP), Vasco Miguel (PSD), Rui Silva (PRD), Carlos Encarnação (PSD), Armando Vara (PS), Nogueira de Brito (CDS) e Granja da Fonseca e Daniel Bastos (PSD).
A Câmara aprovou ainda, em especialidade e em votação final global, a proposta de resolução n.º 8/V - Aprova para ratificação uma emenda relativa aos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) -, na generalidade, a proposta de lei n.º 537 V - Aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional -, que baixou à 5.ª Comissão, e um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PSD
Entretanto, assistiu a pane dos trabalhos, na tribuna do Corpo Diplomático, S. Ex.ª o Presidente do Governo de Espanha (Felipe Gonzalez), acompanhado do Sr. Presidente da Assembleia da República.
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 50 minutos.

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A Sr. Presidente: - Srs Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD)

Abel de Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Aberto Cordeiro Dâmaso.
Alberto José Rodrigues de Carvalho.
Amândio dos Anjo Gomes.
Arnaldo Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Lopes de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Manuel Moreira de Matos.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
António Alves de Nascimento Teixeira.
António da Silva Andrade Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Armando Manuel Pedroso Mil
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Tato Diogo.
Carlos Luís da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Miguel M. De Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos da Silva Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Eduardo Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Eduardo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Mendes Costa
Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique V. Rodrigues da Silva.
De Nascimento Rodrigues.
Pires Lopes.
Gomes Mil-Homens.
Jaime Carlos Marta Gonçalves.
João Costa da Silva.
João Domingos F. De Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques..
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
João Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Parca.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Ferreira Lopes.
José de Vagas Bulcão.
Licinio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Manuela Borges de Carvalho.
Maria da Conceição O. De Castro Pereira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Maria Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Almeida de Matos.
Nuno Miguel S. de Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Alberto Limpo Salada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. de Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneira.

Partido Socialista (PS)

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Barata de Carvalho.
Alberto Manuel Adelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Miguel Morais Barreto.

Ab l de \l qu ta Araújo Cicdes Ade ito Manuel Soires Campos j Ad lano Sil a Pinto Alberto Cerqueiri de Oh eira Albe to Monte ro de Araújo \l 10 Cordeiro Dama o \l i o lose Rod i s Car alho ' \ n dio dos A ijo Gomes l A i a d o Santa Cu D Basto Oh e rã A lon o Ab ho Costa Amo i o Co ta de A Sousa La a Antono l criandes Ribe o \ t i loaqum Cor e a \airnhos '' \ tono Ic e Cae ro da Motta Vê ga \ lon o Io e de Car ali o \ i o Ma i l Lopes Ta ai es \ n i o M i i Ol eira de Matos Anion o Mário Saitos Coimbra \ntouo Paulo Ma nn Perein Coelho \ tono Rolein Marinho ' \ no no Sérgio Ba bosa de Aze edo x A non o da Sil i BT elar A i d s Al es do Nis imento Te \eira \ l do da Sil T \nd e More rã \ mndo Car alln C ue reiro Cunha A na ido Manuel Pedroso Mil tão \ laldo Angelo Brito Lhamas Beh mu o Henriques Co reia C l Tato D ogo C i I L I s da Cama T Goneal es C i Io M luel Duart Oh ira C i l \In icl Oh e ía da S l a Ci Io Minucl Sousa Ei arnaçao Ca los Miguel M d Almeida Coelho ^ ,C Io Sacramento Esmeraldo Ca i ro Gom Pereira j D i cl Abílio Fe ré rã Bastos D m li-os da S l a e Sousa 'Ldua do Alf edo de Car alho P da Sil a L il i Domingo M P Ribe o da Sil a La 10 de Alm ida Guerra d Ol ci a Ferlando Barata Rocha Hl p Manuel Sil a Ab eu F ai is o Mendes Costa ' C do Orlando de Freitas Rodneues G i II me Henuque V Rodneues da Sil a H q e Nascimento Rodngue H nlcrto Pire Lopes l i i G ornes VI lho ncns Já me Carlos Marta Soares 'loa Costa da Sil a Joio Domingos F de Abreu Salgado loao José da Sil a Maças loao Mana Fe eira Teixeira U i Soai es P no Mo teneg o l \i tm Edua do C ornes Io iq Fernai d s Marques Io t, Pa ilo Seabra Roque da Cunha

José Alberto Puig dos Santos Costa

José de Almeida Cesário

José Angelo Ferre rã Corre a

José Augusto Ferre rã de Campo

José Augusto Santos Sil a Ma qu

lose Fiancisco Ama ai

José Júlio Vieira Mcsqu ta

José Lipa Pessoa Pai a

José Leite Machado

José Luis Campos Vieira de Castro

José Luis de Car alho Lalanda Ribeiro

Jo e Manuel da Silva Torres

José Mar o Lemos Damião

lose Mendes Bota

lose Pereira Lopes

José d Vá j, is Bulcão

Liem o Moreira da Sil a

Luis António Martins

Li is Filipe Garrido Pais de Sou a

Luis F hpe Mene es Lopes

Lu s Manuel Costa Geraldes

Li i da Sil a Car alho

Manuel Albino Casim ro de Al nc t \

Manuel A itonio Sá Fe nand

Manuel Coelho dos Santos

Manuel da Costa Andrade

Manuel Ferreira Mart ns

Manuel João Vaz Freixo

Mamei loaquim Batista Cardoso

Mamei lose Dias Soares Costa

Manuel Maria Morei a

M u ca ía Borges de Car alho

Mana da Conceição U de Ca tro Pereira

Mar a Luisa Lourenço Ferreira

Mana Manuela Aguiar Morei a

Mar Patrícia Pinheiro Co e a e Lan^a

Mário Jorge Belo Maciel

Mar o Júlio Montai ao Machido

Mai o de Oh eira Mendes do Santo

Matei Manuel Lopc d Bnto

Miguel Bento M da C de Macedo e Sil a

Miguel Fernando C de Miranda Rei as

Nuno Francisco F Delerue Al im de Matos

Nuno Miguel S Ferreira Sil estre

Pedro Manuel Cruz Roseta

Rui Alberto L mpo Sal ada

Ru Gomes da Sil a

Ru Minei P Chan e llc dt Ma li te

Valdemar Cardoso Al es

Vasco Francisco Aguiar Miguel

Virgílio de Oh eira Carneiro

Partido Socialista (PS)

Afonso Sequeira Abrantes Alberto A ons Braua de Car alho Alberto Manuel A elmo Alberto Marques de Oh eira e Sil a Alberto de Sousa Martins Anton o de Almeida Santos António Carlos Ribeiro Campos António Fe nandes Sil a Braga Amo no Josc Sanches Este es Anto i Magalhães da S l a António Manuel C Ferreira Vitorino António Miguel Morais Barreto

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António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Edmundo Pedro
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Mana Ramos Damião Vieira
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares
João Cardona Gomes Cravinho
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Fernando Branco Sampaio
Jorge Lacão Costa
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Cai valho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luis Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais
Manuel António dos Santos.
Mana Ana Silva Medeiros.
Mana Helena do R. da C. Salema Roseta.
Mana Julieta Ferreira B. Sampaio
Maria Teresa Santa Clara Gomes
Raul D'Assunção Pimenta Rêgo
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vítor Manuel Caio Roque

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira -
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas
Carlos Alfredo Brito
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Manuel Loureiro Roque
Manuel Anastácio Filipe.
Maria de Lourdes Dias Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior
José Silva Lopes Natália de Oliveira Correia.
Rui José dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS).

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca
José Luís Nogueira de Brito.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV)

Herculano da Silva P. Magiques Sequeira

Agrupamento Intervenção Democrática (ID)

João Cerveira Corregedor da Fonseca

ANTES DA ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos documentos que deram entrada na Mesa

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o Projecto de Lei n.º 307/V - Reestruturação do Instituto Nacional de Sangue -, apresentado pelos Srs. Deputados Rui Silva e outros do PRD, que foi admitido, baixando à 2.ª Comissão.
Foram também apresentados na Mesa, nas últimas sessões plenárias, os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Educação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Rui Silva; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Marques Júnior; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Álvaro Brasileiro e José Magalhães, ao Governo, formulados pelo Sr Deputado António Mota; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado Miranda Calha; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Mota Torres, António Barreto, Lino de Carvalho e Ilda Figueiredo, ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Vairinhos, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Silva Carvalho; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Filipe Abreu; e ao Ministério da República para a Região Autónoma da Madeira, formulado pelo Sr. Deputado Mota Torres.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelo seguintes Srs. Deputados António Vitorino, na sessão de 8 de Junho; Barbosa da Costa, na sessão de 21 de Julho; Herculano Pombo, na sessão de 28 de Junho; Casimiro de Almeida, na sessão de 19 de Julho; Carlos Carvalhas; na sessão de dia 8 de Setembro e José Apolinário, na sessão de 8 de Setembro.

A Sr.ª Presidente: - Srs Deputados, para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Os portugueses foram hoje surpreendidos pelas declarações da Administração Reagan, produzidas pelo porta-voz do departamento de Estado Charles Redman de que «os Estados Unidos aceitam a incorporação de Timor-Leste pela Indonésia» apesar

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de reconhecerem que não houve um acto de autodeterminação.
Esta fria e cínica declaração ainda de um pais e de uma administração que tão estreitos laços mantém com Portugal e com o Governo português e ainda mais inadmissível quando se trata de uma resposta a perguntas acerca de uma carta dirigida por senadores e congressistas ao Secretario de Estado George Shultz pedindo lhe que diligenciasse no sentido de conseguir uma solução pacifica para o conflito de Timor
Não é um lapso linguae. É uma resposta pesada e pensada com antecedência.
Esta insólita e hipócrita afirmação e de extrema gravidade e se produzida no momento em que se criaram expectativas internacionais no sentido de uma solução positiva da questão de Timor Leste e da melhoria da situação do seu povo.
Depois das declarações do Secretário Geral da ONU e da Presidência do Conselho de Ministros da CEE e da posição assumida pelo Parlamentos Europeu para essas diligências que Portugal tem vindo a desenvolver e a causa do povo de Timor Leste as afirmações do porta voz de Washington são extremamente negativas e dão cobertura à repressão do povo maubere a visita do Presidente da Indonésia a Timor Leste bem assim como aos acordos de concessão de pesquisas petrolíferas na região
Não se trata de grandes gestos sem significado. Trata-se de acções concretas e declarações concretas que dão cobertura ao Governo indonésio a anexação de Timor Leste e a relação dos direitos do Homem
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo português não pode adoptar a táctica de a estruturar. Tem que tomar uma posição. Ou será que aí mantêm um silêncio e o cúmplice ou pedir subservientes explicações?
Como e que avalia tais declarações de um Governo de um pais membro da NATO com a qual mantém as mais estreitas relações Que posição ai tomar?
Pela nossa parte vamos pedir a comparência urgente de Senhor Ministro dos Negócios Estrangeiros na Comissão competente da Assembleia da Republica pois a gravidade e delicadeza da questão assim o merece e exige.
O Governo deve uma explicação clara e inequívoca ao pais.

Aplausos do PCP

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Quero significar ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas a apreensão da nossa bancada relativamente ao que sucedeu não só no que se referia visita do Presidente da Indonésia a Timor Leste mas também as declarações proferidas pelo porta voz do Departamento de Estado norte americano Charles Redman.
Tive no entanto ocasião de ou ir as declarações proferidas pelo Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros nas quais anunciou que ía analisar a situação estudar os textos e que o Governo português a todo o momento toma a uma atitude
Esta bancada fica à espera dessa atitude para então criticar ou louvar a atitude que o Governo assumir.

A Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados Gostaria de dizer que comungo das preocupações dos Srs. Deputados que me antecederam quanto as declarações divulgadas pela imprensa.
Chamo no entanto a atenção para o facto de existirem declarações e afirmações contraditórias findas de diferentes sectores da Administração norte americana e que portanto a posição que deverá ser assumida pelo Governo português terá que ter em conta essa discrepância.
Penso que antes de nos pronunciarmos de devemos tentar obter uma informação mais completa sobre as declarações emitidas pela Administração norte americana e sobre a posição assumida pelo Governo português relativamente a essas declarações.

A Sr.ª Presidente: - Para responder se assim o entende tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Congratulamo-nos com as posições tomadas pelos Srs. Deputados Eduardo Pereira e Pacheco Pereira Porque se trata de uma questão nacional o assunto preocupa todas as bancadas quer aquelas que se expressaram quer aquelas que não tiveram oportunidade de o fazer.
Também nos ficamos a espera da posição que sobre o assunto o governo português ira tomar posição que de e ser atempada pois como dissemos o Governo não pode adoptar a táctica da avestruz.
Lembro no entanto que a afirmação feita no sen tido de os Estados Unidos terem aceite a incorporação de Timor Leste pela Indonésia não pró em de um qual quer membro da Administração Reagan de um qual quer comentador ou de um qualquer senador mas s m do porta voz do Governo de Washington e que a noticia foi transmitida pela Voz da América tendo pó tanto a gravidade e a solenidade que lhe e dada pó um porta voz de um Departamento de Estado.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Peço a palavra Sr.ª Presidente.

A S.ª Presidente: - O Sr. Deputado Rui Silva pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente neste momento pretendo utilizar a figura da interpelação a Mesa em virtude de na de da altura não ter sido possível pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Carvalhas sobre o tema em análise.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente Srs. Deputados, Também o meu grupo parlamentar tinha uma intervenção para fazer sobre esta matéria em virtude da nossa preocupação face às afirmações feitas pelo porta voz do Departamento de Estado norte americano.
Solidarizamo-nos no entanto com os grupos parlamentares que hoje aqui se pronunciaram favoravelmente em relação ao povo de Timor Leste e contra a recente visita do Presidente Suharto aquele território.
Incrédulos fomos confrontados com a posição tomada pelo Departamento de Estado norte americano Gostaríamos de dizer tão somente que o PRD reafirma toda a sua disponibilidade para em conjunto com

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todas as forças políticas e humanitárias, nomeadamente com as que hoje aqui se pronunciaram sobre esta terrível situação, manter bem viva a chama da irmandade e da solidariedade para com o povo timorense e repor a justiça que o mundo deve a um povo bom, infelizmente, protagonista de um dos maiores e dos mais reprováveis genocídios da época contemporânea.
Porque de um problema nacional se trata, agradeço a oportunidade que a Sr.ª Presidente me deu de poder expressar a posição do PRD face a tão lamentável situação e de nos solidarizarmos com a posição tomada pelos outros grupos parlamentares.

A Sr.ª Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Vem sendo hábito os líderes parlamentares fazerem uma intervenção política após a sua eleição.
Eleito a semana passada, aqui estou. Cumpro o hábito. Não por mero exercício formal, a que não me furtaria, mas antes e principalmente porque gostaria de dizer algo, aqui e agora, a todos os Srs. Deputados.
Vou liderar, enquanto se mantiver a confiança que me foi atribuída pelos meus companheiros, o grupo parlamentar do PSD.
Tenho a consciência da dificuldade da função mas, ao mesmo tempo, - com a ajuda dos meus companheiros de direcção e do grupo, suponho-me capaz de vir a cumprir.
De outra forma, não teria aceite o cargo.
São várias as questões que, neste princípio de mandato, me assaltam. Na medida do que for capaz e me for possível, irei procurar ajudar a resolvê-las!
A primeira, como não pode deixar de ser, é a de contribuir para continuar a prestigiar a Assembleia da República.
Todos sabemos que, muito por falta de informação e, principalmente, por deficiente informação, o carisma desta Casa para o exterior não é elevado. O povo português, numa grande parte, olha para nós com alguma desconfiança, com certo alheamento e até, porque não dizê-lo, com alguma descrença. Sem razão e a cada passo, somos injusta, ilegítima e imoralmente atacados. Todos o sentimos e todos nos sentimos com esses ataques.
É possível que tenhamos alguma culpa nessa pouco feliz imagem de que nós fazem. Mas, se é que existe, será mínima.
Em todos os países com parlamentos democráticos verifica-se precisamente o mesmo. É o resultado ou a consequência da luta, incorrecta, incompreensível e injusta, contra os regimes parlamentares que, sem razão e antes com ilegítimos mas bem conhecidos objectivos vem aparecendo, aqui e ali, pelo mundo democrático.
Os parlamentos pluripartidários - e por isso democráticos - provocam, no seu natural funcionamento, um permanente choque de ideologias, de estratégias, de tácticas, que levam a mais ou menos longas discussões e decisões que muitos não vêem com bons olhos. O que acontecerá, exclusivamente, como disse por incompreensão.
Classificam-nos de improdutivos, de meros jogadores de palavras, sem resultados palpáveis para o bem comum. Por isso até chegam a julgar-nos dispensáveis, esquecendo-se de que somos o pilar básico da nossa democracia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não o entendo assim Nenhum de nós o pode entender assim. Há, pois, que prestigiar a Assembleia da República. É tarefa de nós todos, sem excepção. E esse prestígio há-de vir, necessariamente, do nosso trabalho, do nosso comportamento, da nossa seriedade política e humana, dos resultados que pudermos conseguir. E, ao mesmo tempo, pelo respeito que temos a obrigação de ter por todos, do mesmo passo que o exigir de todos, sejam quem forem. Numa palavra, temos que continuar a ser, com dignidade, os representantes do povo que nos elegeu. Esse povo tem o direito de exigir que cumpramos. Nós temos a obrigação de cumprir cada vez mais e cada vez melhor.
O meu grupo parlamentar irá continuar a luta - não a guerra - pela implantação, cada vez maior, do ideário social democrata, na feliz expressão de Francisco Sá Carneiro.
Para ele, velho e nunca esquecido amigo, quero aqui, deixar hoje uma palavra de saudade. Saudade pelo Homem, pelo Político, pelo Social Democrata. Exemplo que, depois de morto, continua vivo - e de que maneira - na minha memória.
Como quero deixar aqui também uma palavra de grande saudade por um Homem que se chamou Carlos Alberto da Mota Pinto, por outro Homem que se chamou Nuno Rodrigues dos Santos, social-democratas de garra, a quem nunca será demais agradecer o muito que por por nós fizeram.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS e do PRD.

Como saudade também fica para tantos outros que também já partiram e que nós não esqueceremos.
Vamos prosseguir numa política social democrata, baseada fundamentalmente nos problemas de natureza social, na modernização e desenvolvimento económico do País, na total integração na Comunidade Europeia, por forma a atingirmos, como vamos atingir, a meta que nos propusemos e que é mister encontrar em 1992.
Humanistas como somos e nos orgulhamos de ser, teremos sempre no nosso horizonte o homem, a mulher e os jovens deste país, as suas carências, as suas necessidades, os seus desejos, o seu bem-estar e o seu desejo
de uma vida cada vez melhor.
Sentimos que estamos no bom caminho. Não desconhecemos nem procuramos ignorar as dificuldades de percurso. Mas estamos certos de que iremos vencer. Aliás, os resultados já conseguidos avalizam a seriedade dos nossos propósitos e da nossa vontade. Como avalizados estão e continuam a estar pela maioria do povo português.
Não admitiremos que outras forças políticas invadam o nosso espaço ideológico e damos ao desprezo todos aqueles que, sem razão, procuram descaracterizar-nos ideologicamente.
Somos o que somos e temos muito orgulho nisso. Temos uma linha política bem definida, um grupo parlamentar que a sustenta e desenvolve, um partido que

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a representa, um Governo que a executa com a consciência de que sabe o que quer, para onde vai e a meta que quer atingir.
Temos um líder governamental que tem confiança em nós e a quem nós retribuímos por igual forma. Acreditamos nele. Sabemos que e um homem, capaz, sério, trabalhador e digno.
Temos sido acusados, sem razão, de sobranceria, demasiado orgulho, senhores de verdade única, falta propositada de diálogo. Não é verdade!
É certo que somos majoritários, não nos esquecemos disso, temos o honroso orgulho que daí nos advém. Nos e o povo que em nós confiou. Mas quero aqui deixar bem expresso que, não obstante esse orgulho, não desprezamos ninguém nem nos consideramos senhores de uma verdade única. Temos a humildade de ouvir sempre que as palavras são boas e produtivas. Ouvir será também aprender sempre que a lição seja boa.
Não só não fugiremos ao diálogo com as oposições como, pelo contrário, o procuraremos sempre que dele sintamos necessidade ou nos seja solicitado.
Mas, com não menos vigor e verdade, quero aqui dizer também que o diálogo não pode ser paralisante, não pode servir como pretexto para arrastar soluções que cada vez são mais precisas e mais urgentes. O diálogo para entravar, para passar tempo, para fugir a soluções, não será connosco.
Nesse diálogo produtivo que, repito, queremos e desejamos, será evidente que não podemos nem devemos esquecer a nossa força e a nossa determinação. É uma regra democrática que não poremos de lado. É uma regra democrática que as oposições também não podem esquecer.
Respeitaremos as oposições na mesma medida em que nos respeitarem. Reconhecemos às oposições os direitos que lhes cabem, sempre que estas nos não queiram ou nos não retirem os nossos.
Trabalharemos, como é evidente, em íntima ligação com o Governo, que sustentamos e fiscalizamos. O Governo quer trabalhar connosco e nós com ele. A tarefa é uma só e, por isso, se compreenderá a íntima ligação.
É nosso objectivo respeitar e dignificar os restantes Órgãos de Soberania, em relação aos quais teremos o comportamento ético e político que a democracia impõe e é nosso vivo desejo. Mais que isso, com eles queremos o diálogo e a colaboração. Mas será evidente que também desses Órgãos de Soberania quereremos o respeito a que legitimamente temos direito.
Acontecimentos recentes vieram trazer alguma perturbação ao mundo democrático deste país e, por isso, também ao seio da Assembleia da República. Quero referir-me à crise directiva do Partido Socialista.
É evidente que não posso, não devo, nem quero, emisquir-me nos problemas internos deste partido, que sempre respeitei e respeito. Mas ficaria de mal comigo próprio se aqui não deixasse uma palavra aos Srs. Deputados do Partido Socialista.
Nunca uma palavra de regozijo, como alguns erradamente tiveram. Muito menos uma palavra de conselho, de que não precisam. Apenas uma palavra de lamento.
Segundo ouvi, o vosso Secretário-Geral demitiu-se por falta de solidariedade de alguns dos seus camaradas e por boicote interno à sua direcção.
É aqui que fica o meu lamento. E lamento porque, razões desta natureza, dentro de um partido democrático, são sempre de lamentar. A solidariedade, o trabalho comum e o respeito, são raízes demasiado sérias e profundas para que quaisquer democratas as esqueçam. Sei bem o que isso significa, porque já as passei em minha casa política e por isso bem as sinto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Socialista e, sem contestação válida possível, o leader da Oposição. E nós, Partido do Governo, queremos nesta Assembleia essa Oposição. Mais que isso, precisamos dela. Mais que isso ainda, ela é necessária ao funcionamento normal da nossa democracia.
Tenho a certeza que o Partido Socialista vai resolver, tão rapidamente quanto possível, o problema que se lhe colocou. Tem capacidade para tanto e tem gente de sobra para o dirigir. Ficarei satisfeito - e os que me conhecem sabem que sou sincero - que tal aconteça em breve.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados a nossa democracia precisa de nós todos. Exige o nosso trabalho, o nosso esforço, a nossa dignidade. Não estamos em tempo de, seja quem for, se alhear dos problemas do País. Ò meu grupo parlamentar vai cumprir.

Aplausos do PSD, de pé.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Narana Coissoró, Eduardo Pereira e Rui Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras são de felicitação ao novo presidente do grupo parlamentar do PSD. Não quero deixar de o fazer por várias razoes: na qualidade de representante do meu partido nesta bancada, presidente do meu grupo parlamentar e como seu amigo de há muitos anos. Muito folgo em vê-lo hoje na primeira linha de combate que doravante vai travar com as oposições. Desejo-lhe muitas felicidades, e espero que ao desempenhar este cargo tenha a postura que hoje revelou e que sempre foi a de V. Ex.ª - um homem dialogante, um homem inteligente, um homem que não precisa de cumprir recados.
Em segundo lugar, também quero dirigir-me a V. Ex.ª para dizer-lhe que não lhe permitiremos que «dê ao desprezo aqueles que querem descaracterizar a vossa ideologia» como V. Ex.ª disse do alto da Tribuna. Nós estamos aqui no mesmo espaço sociológico que V. Ex.ª ocupa porque integramos a mesma «maioria sociológica» que o povo português sufragou embora politicamente estejamos na oposição, no mesmo campo que se põe aos socialismos. E, todas as vezes que nós, deputados do CDS, verificarmos que V. Ex.ª trai esse espaço ideológico, todas as vezes que registarmos que aquilo que V. Ex.ª sustenta é contra a vontade da «maioria sociológica» que sustenta o Governo - e que é nosso dever aqui aplaudir ou combater conforme o mérito ou demérito das soluções propostas - nós dar-lhe-emos a ajuda ou o combate e V. Ex.ª nunca nos dará desprezo, dar-nos-á antes respostas democráticas, dar-nos-á respostas sensatas, dar-nos-á respostas à altura do PSD sem ser subserviente da vontade do

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Governo. Desprezo não haverá aqui na Assembleia para ninguém, mesmo quando provar-nos que as vossas medidas descaracterizam tudo e todos, que não têm ideologia, que o PSD é mais uma frente ideológica e não um partido ideológico, e isto porque aqui em Lisboa é uma coisa, no Parlamento Europeu e outra, há hoje medidas de esquerda, e outro dia medidas de direita, há as do centro e há as da extrema direita, ou da extrema esquerda, bamboleando de todo o lado, como temos vindo a assistir.

Risos do PSD.

E todas as vezes que denunciai mos isso mesmo, em nome dos princípios do campo sociológico que o Governo ocupa, V. Ex.ª não se dará ao luxo de dar--nos ao desprezo, dar-nos-á sim a resposta: a resposta pai lamentar, a resposta democrática, a resposta do seu partido às nossas inquietações, às nossas dúvidas, às nossas criticas É isso que lhe queria dizer e, mais uma vez, afirmar-lhe toda a nossa solidariedade democrática e parlamentar e todo o nosso empenho fraternal para que esta Casa seja verdadeiramente representativa de todos os portugueses, de todas as correntes e também aqui tenha o êxito pessoal para V. Ex.ª como presidente do grupo parlamentar do maior partido português.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, também a minha bancada deseja felicitá-lo e a toda a equipa que, a partir deste momento, lidera o vosso grupo parlamentar pela vossa eleição desejando-lhes as maiores felicidades no vosso trabalho.
Das referências que fez diria que em relação a algumas delas não temos diferenças a apresentar, em relação a outras temos pequenas diferenças e ainda em relação a outras nos separam grandes diferenças.
Disse que fará todo o possível para dar uma contribuição na continuação do prestígio da Assembleia da Republica - pilar básico da nossa democracia -, pois atitude V. Ex.ª com toda esta bancada para as lutas que nesse campo der. Estamos todos, os partidos desta Casa, seguramente na mesma linha, na mesma batalha que anunciou.
Disse que fará os possíveis e os impossíveis para respeitar as oposições e os seus direitos. Também nós respeitaremos o direito da maioria que vemos no PSD.
Como vê até aqui estamos a falar quase a mesma linguagem.
Disse que iria prosseguir a luta - não a guerra - pela consolidação do ideário social-democrata. Bem, também nós procuraremos que seja claro esse ideário «social-democrata a portuguesa». É que nós temos o nosso ideário social-democrata com outra dimensão e quanto mais caracterizamos o vosso mais se perceberá como o nosso é melhor e como o vosso é uma pálida e alaranjada ideia do que devia ser.
Disse depois que iria trabalhar com o Governo. Aí não. Sr. Deputado. Aí conte V. Ex.ª com a nossa oposição e o nosso papel fiscalizador da acção do Governo.
Com o Governo nunca; em oposição ao Governo sempre!

Risos do Sr. Deputado Adérito Campos (PSD).

Está a gostar?

O Sr Adérito Campos (PSD): - Muito!

O Orador: - Muito obrigado.
Bem, Sr. Deputado Montalvão Machado, eu não podia terminar o meu pedido de esclarecimento sem me referir a uma parte da sua intervenção e diria mesmo que ela poderia perfeitamente ter .sido dispensável na sua intervenção. Para já, não conheço nem nenhum de nós nesta bancada conhece qualquer crise no PS.

Vozes do PSD.

Risos do PSD.

Ai não?!
Mas, se ela existisse Srs. Deputados, como um grande partido democrático que somos, contemos em nós todas as forças para resolver rapidamente essa crise, sem necessidade de discutirmos esse problema nem com VV. Ex.ªs, nem aqui.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr Rui Silva (PRD): - Sr. Deputado Montalvão Machado, como não faço parte da direcção do meu grupo parlamentar, terei de falar apenas na qualidade de colega de bancada desta Câmara, que suponho sei também reconhecida por V. Ex.ª
Ouvi com muita atenção a sua primeira declaração política, nesta Câmara, após assumir as funções de lidei parlamentai do Partido Social-Democrata. É uma intervenção moderada, como V. Ex.ª já habituou esta Câmara e os portugueses. Não me irei agora pronunciar sobre o conteúdo em si porque a prática que V. Ex.ª irá impor ao seu grupo parlamentar permitir-nos-á um conjunto de ideias que serão o icsiiltado da democracia parlamentar que todos desejamos para esta Câmara. Assim, desejamos felicitar, na pessoas de V. Ex.ª, toda a recente equipa eleita para a liderança do grupo parlamentar e desejar as maiores felicidades, não só a V. Ex.ª mas a toda a equipa, nas novas (unções que irão desempenhar.
Permita-me ainda que recorde a pessoa do líder parlamentar cessante, Sr. Deputado Correia Afonso, bem como toda a equipa com quem, durante a 1.ª Secção Legislativa, mantivemos o melhor relacionamento, com quem mantivemos uma atitude sempre ímpar e isenta de oposição, como nos compete.
Nestes termos, o grupo parlamentar do PRD; quer aqui salientar toda a colaboração que nos foi dada, desejar as maiores felicidades, quer aos cessantes quer aos recém eleitos, e manifestar a sua pretensão de que a prática que V. Ex.ª irá impor a esta Câmara seja a que desejamos para a democracia, para Portugal e para os portugueses.

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A Sr.ª Presidente: - Para responder se assim o deseja tem a palavra o Sr Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró muito sinceramente quero começa por agradecer-lhe as amantes e amigas palavras que me d u e q e foram tão somente ditadas mais pela amizade do que pelo alo. De qualquer forma e sempre agrada el ou vir aquilo que V Ex.ª disse.
No tocante aquilo que posso chamar a nossa imagem do CDS de o dizer-lhe que há profundas divergências ideológicas e políticas entre o PSD e o CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pois há!

O Orador: - Ora bom mas precisamente por isso e se há - e V. Ex.ª está a confirmar que há - foi por isso que eu disse que não permitia que nos descaracterizassem politicamente. V. Ex.ª tem a sua caracterização na qual eu não menos espero que tem V. Ex.ª em ninguém mexa na minha.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por conseguinte de o dizer-lhe, que o que quis referir na minha intervenção foi precisamente isto o meu partido e um partido social democrata quer prosseguir uma política social democrata e consequentemente não admite que ninguém seja de um lado ou seja do outro os descaracterizem chamando-nos aquilo que não somos
Sr. Deputado Eduardo Pereira muito sinceramente também que o agradecer-lhe as felicitações que dirigiram e aos meus companheiros de direcção e dizer-lhe que na verdade esta certo aquilo que disse ou seja ha pequenas diferenças medias diferenças e grandes diferenças e ainda bem porque somos um Parlamento pluralista e não podemos pensar todos da mesma ma e a Quero dizer-lhe que fui muito sincero e muito franco quando disse do alto daquela Tribuna que e meu propósito respeita as oposições na mesma medida em que elas me respeitem a mim e nos respeitem a nós.
Quero dizer-lhe que temos o ideário social democrata. Temos V. Ex.ª disse que o osso partido tem outro ideal o social democrata O de VV. Ex.as não se qual se a possivelmente poderá ser o sueco ou qualquer outro o Disse que nos tal e fossemos uma pálida margem alaranjada da social democracia e eu posso dizer-lhe que o osso e uma pálida imagem da social democrata a avermelhada.

Aplausos do PSD.

Por conseguinte V. Ex.ª fica com a sua e nós ficamos com a nossa.
No tocante à crise no Partido Socialista acredite Sr. Deputado Eduardo Pereira que eu estaria tranquilo calmo e satisfeito se efectivamente não houvesse uma crise no Partido Socialista Fui muito claro quando disse do alto daquela Tribuna que há uma crise no Partido Socialista e os senhores não podem esquecer se mete a cabeça dentro da areia como a avestruz e dizer ao país inteiro e a nós próprios que na verdade não há uma crise no Partido Socialista.
Há uma crise directa há uma crise no Partido Socialista como já houve no meu partido como tem ha do em todos os partidos menos naqueles que não são democráticos. Essa crise tem a ver com a demissão do Sr. Secretário Geral. O que e que eu disse ai de cima? Muito claramente isto não quero não posso nem devo meter-me na vossa vida apenas lamento aquilo que aconteceu e espero muito sinceramente que os senhores com a capacidade que tem com as pessoas que tem com o espírito e com as de as política que tem sejam capazes de resolver muito em breve esse problema por forma a continuarem a ser aquilo que tem a obrigação e o direito de ser que e a liderança da oposição dentro desta Camará.
Quero agradecer ao Sr. Deputado: e as palavras que dirigiu a mim aos meus colegas de direcção e também ao nosso colega Correia Afonso e a sua equipa. Foi uma falha da minha intervenção o facto de não ter dito nada em relação ao D Correia Afonso mas já lho disse muitas vezes pessoalmente já lhe exprimiu o meu respeito e o meu agradecimento. Como todos sabemos o a o foi difícil. Todos nós sabemos que ele e a sua equipa tiveram muito trabalho e que cumpriram E missão cumprida é para nós uma satisfação.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Ditosas unhas, são estas porque depois de fazer em imensos danos no que desfazem e desbaratamento com os seus assaltos ficam sem obrigação de estatuir.
Assim se referia um autor anónimo aquilo que denominou. Dos que furtam com unhas ignorantes - capitulo XXXII da arte de furtar verdadeiro álbum da Sociedade Seiscentista Portuguesa!
E mais adiante interrogar o autor.
Como pode ser médico quem nunca estudou medicina? Como pode ser piloto quem não ente de o astrolábio? Como pode ser, advogado quem nunca leu a ordenação?
Se o autor estivesse na perguntaria, com certeza como pode ser administrador hospitalar quem nunca estudou administração hospitalar?
A publicação do Decreto Lei n.º 19/88 e do Decreto Regulamentar n.º 3/88 e o alterar todo o enquadramento jurídico da gestão hospitalar.
Tal facto merece honras de figurar como grande informação no balanço de um ano de governo de Casaco S l a aquando de um retiro domingueiro no Forte de S. Julião da Barra.
As espessas muralhas com certeza que ocultaram as muitas vezes dos trabalhadores da saúde das suas organizações de partidos da oposição e impediram mesmo o conhecimento de que a suspensão de tal legislação constitua um dos pontos pelos quais os médicos cumpriram uma g e nunca vista pelas proposições que tomou Diziam então os contestatários desta acção moderníssima do Governo que o acabar com a eleição dos elementos do conselho de gerência e com o concurso dos administradores hospitalares constituir a uma governamentalização das estruturas hospitalares um atentado aos princípios democráticos uma perda de autonomia institucional e uma e dade a distribuição de tal aos poderes denominados comissão os políticos do Governo.

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Contrapunha o Governo e a Sra. Ministra da Saúde que não era nada disso. Tudo isso não passavam de calúnias mal intencionadas.
E, Sr a Presidente, Srs Deputados, escreveu mesmo, nas páginas do Diário da República, que o administrador-delegado é nomeado pelo Ministério da Saúde, sob proposta do director, de entre gestores de reconhecido mérito, vinculados ou não à função pública e com currículo adequado às funções a exercer.
Mas vejamos a realidade: Hospital Distrital de Viana do Castelo. Paulo de Sousa, nomeado administrador-delegado, recém-licenciado em Direito, com 23 anos. Neste hospital há 2 administradores de carreira; Hospital Distrital de Setúbal: António Matos, Eng. Mecânico que trabalhava na Mague, afilhado de casamento do director do hospital. Neste hospital há vários administradores de carreira; Hospital Distrital de Guimarães: José da Silva Guimarães, comerciante de cutelaria, provavelmente tem importância em relação ao arsenal cirúrgico, membro da Comissão Concelhia do PSD Neste hospital há um administrador diplomado pelos Estados Unidos da América, onde foi Bolseiro, provavelmente será suspeito; Hospital Distrital de Cascais António Samuel da Silva, jovem licenciado em Direito que transita do Gabinete de Leonor Beleza. Neste hospital também há administrador com carreira; Hospital Distrital de Fafe: Humberto Gonçalves, professor primário reformado, acumula corri o cargo, pasme-se... de director do hospital; Hospital Distrital de Macedo de Cavaleiros, Castanheira Pinto, não licenciado, funcionário dos serviços municipalizados que igualmente acumula com o cargo de director do hospital; Hospital de S. João: Jorge Félix Araújo, sem conhecimentos de gestão hospitalar, já desempenhou vários cargos políticos pelo PSD e recentemente foi eleito para o conselho da rádio em lista do PSD Excusado será dizer que no Hospital de S. João há administradores de carreira; Centro de Medicina Física e Reabilitação de Alcoitão: Fernando Mateus, Eng. da Divisão Industrial dos Transportes Colectivos do Porto. Casado com a Sra. Deputada do PSD pelo Circulo do Porto, Carla Diogo.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Esse é um bom gestor!

O Orador: - talvez se possa inferir que a Sr.ª Ministra da Saúde é pessoa muito sensível à Defesa da Estabilidade da Família mas isto quando não explica a lei dos cônjuges aos médicos em geral; Hospital Distrital de Cantanhede: está indigitado, Luís Manuel Loureiro, não licenciado, ex-adjunto de dois governadores civis de Coimbra, e ao que consta familiar do Sr. Deputado Dias Loureiro, secretário geral do PSD.
Os exemplos são muitos mais mas o tempo escasseia pelo que me refiro ao caso do Hospital Distrital de Águeda em que Álvaro de Castro é nomeado por conveniência de serviço administrador-delegado e pasmem, Srs. Deputados, o Ministério da Saúde, através do Diário da República substituiu-se à Universidade considerando-o licenciado quando ainda era estudante de economia.
Vem agora a Sra. Ministra dizer que anda a fazer cursos de reciclagem para administradores hospitalares. Mas Oh!, Sra. Ministra, com tais administradores talvez fosse mais aconselhável começar por cursos de iniciação
E os administradores hospitalares formados, em três anos, na Escola Nacional de Saúde Pública? Não são competentes? Onde está o cumprimento da lei que é obra do próprio Governo?
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Se a este escândalo de incompetência e despudor acrescentarmos os chorudos vencimentos que tais administradores vão receber, bem como outras regalias o pudor impede-me de qualificar tal regabofe! O País não pode consentir neste festival de compadrio, incompetência e delapidação do erário público.
Portugal, moderno e progressista, não quer nem pode ser transformado numa qualquer «ilha dos pinguins» que Anatole France satirizou Depois de ouvir as palavras do líder da vossa bancada, que procedeu aqui a uma declaração política, espero que efectivamente a fiscalização dos actos do Governo, como estes que acabo de denunciar, seja uma verdade e não sejam impedidos como foram impedidos pela vossa bancada no que diz respeito aos dois inquéritos que sobre este assunto apresentámos na anterior sessão legislativa.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento, os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes e Nuno Delerue.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Fernando Gomes, quando ouvi a sua intervenção pensei que estava em 1985, porque, de facto, nessa altura, pôr um certo desconhecimento do problema e da problemática ligada à gestão hospitalar, VV. Ex.ªs ainda tiveram algum eco na contestação que fizeram à filosofia que estava subjacente ao decreto então trazido a esta Casa pela primeira vez. Agora, dois anos depois, quando os organismos mais representativos dos médicos - que na altura foram os que mais contestaram esta lei - já constataram que nem sequer valia a pena continuar a protestar contra algo que era óbvio e era seguido como filosofia na maior parte do países ocidentais, VV. Ex.ªs vêm repisar novamente essa questão.
Constato também uma coisa de menor importância: de quem é a paternidade de um artigo que sobre esta matéria saiu, há cerca de quinze dias, na comunicação social! E, constato também que VV. Ex.ªs mantêm um espírito policial aguçado que vos permite essas investigações mesquinhas que se viessem de outra bancada seriam certamente alvo de ataques muito duros da vossa parte que poriam em causa certamente o desrespeito pelos direitos mais elementares dos cidadãos.
Para terminar só quero dizer uma coisa: o julgamento da eficácia deste decreto é que tem que ser tido em conta e este vai ser feito através dos resultados da gestão destas novas administrações hospitalares. E posso dizer aos Srs. Deputados do Partido Comunista que têm possibilidade de o fazer através de perguntas ao Governo, onde podem pedir quais os resultados já visíveis nos últimos meses desde que muitos destes novos conselhos de gestão começaram a funcionar. Peçam esses resultados, vejam já quantos milhões de contos foram poupados ao erário público, mas deixem passar mais algum tempo e seremos nós próprios a trazer os resultados aqui a esta Câmara e a mostrá-los na vossa cara.

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A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Fernando Gomes, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Fernando Gomes, quando V. Ex.ª iniciou a sua intervenção fazendo uma referência às «ditosas unhas», pensei que vinha falar de algo que me é caro, que é o Sporting Clube de Portugal, mas afinal o tema foi outro.
Em função do pedido de esclarecimento do meu colega de bancada, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, apenas gostaria que o Sr. Deputado desse a esta Câmara, e portanto ao país, a noção exacta dos administradores hospitalares conotados com o PCP que furam reconduzidos no seu cargo.

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Em primeiro lugar, quero agradecer aos Srs. Deputados do PSD que me pediram esclarecimentos, pois assim dão-me ensejo de poder dizer mais alguma coisa sobre este tema.
Como é óbvio, aquilo que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes fez foi o que teve de ser feito, ou seja, fez um frete como médico e como político. Na verdade, o Sr. Deputado está a querer escamotear e não está a desmentir que tudo o que aqui afirmei é verdade. E não venha agora dizer que isto não é um simples exemplo de nepotismo! Para que servem administradores hospitalares com três anos de formação em administração de saúde pública? São esses que são incompetentes e não dão milhões ao Governo? É um professor reformado ou um comerciante de cutelaria, que até pode ser um óptimo profissional em cutelaria, que deve ser administrador e um director de um hospital?
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, se. eu não soubesse que V. Ex.ª era médico nem queria acreditar!
Sr. Deputado Nuno Delerue, devo dizer que não sei quais são os números - e provavelmente o PSD deve saber, pois é tão querido em averiguar a proveniência política dos elementos que reconduz e não reconduz -, mas posso dar-lhe alguns exemplos, que por acaso conheço, daqueles administradores que, sendo publicamente comunistas, não foram reconduzidos, tendo sido nomeadas outras pessoas com muito menos competência. Dou-lhe já o exemplo do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Os que foram!

O Orador: - Não sei bem, mas olhe que não são muitos!

Vozes do PSD: - Mas há!

O Orador: - Ai, há? Então é porque certamente os contaram bem!
Porém, há um aspecto em que não há a mínima desculpa. É que situações como as que aqui foram denunciadas são um claro exemplo de nepotismo e de utilização do erário público - e não é pouco, Srs. Deputados, pois são 200 ou 300 mil escudos por mês, mais o motorista, mais o carro próprio que os profissionais de saúde nem de longe nem de perto têm!
Portanto, espero que as palavras que há pouco acabámos de ouvir por parte do Sr. Deputado Montalvão Machado correspondam a uma outra orientação da bancada do PSD. Devo dizer que até ficaria extremamente satisfeito ao ver o PSD pedir um inquérito ao Governo sobre esta matéria, porque não há dúvida de que a lei não está a ser cumprida, na medida em que são postos de lado administradores hospitalares com experiência e competência e são colocados lã outros só porque são militantes do PSD. Isto é nepotismo, e digo-o clara e abertamente, Srs. Deputados!

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, visto termos terminado o período de antes da ordem do dia, que foi mais breve do que se esperava, declaro suspensa a sessão até às 16 horas e 30 minutos, a fim de aguardarmos a presença dos Membros do Governo para a apresentação da Proposta de Lei n.º 70/V.
Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 10 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 16 horas e 35 minutos.

ORDEM DO DIA

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor.

De acordo com o solicitado no ofício n.º 2889 - Proc.º n.º 556/87 - 2.ª Secção, do 4.º Juízo Criminal da Comarca de Lisboa, de 88/Jun/28, enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, acerca do Sr. Deputado Carlos Sacramento Esmeraldo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir Parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações como testemunha no processo em referência.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão da Proposta de Lei n.º 70/V, que autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Luís Morais Cardoso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República uma

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proposta de lei contendo uma autorização legislativa para a aprovação dos Estatutos da Casa do Douro.
A Casa do Douro de 1932 configurava-se como uma declaração sindical dos vitivinicultores da região, em 1940 passou a organização corporativa e, no seguimento da extinção dos organismos corporativos, que teve lugar em 1974, viu, nos termos do Decreto-Lei n.º 486/82, a sua natureza configurada como associação pública. Foi através deste diplomas lepristmado pela Lei n.º 8/85, pela Assembleia da República, que a Casa do Douro mantém a figura jurídica de pessoa colectiva de direito público e de natureza associativa.
Pretende-se agora, nos termos do n.º 1 do Decreto-Lei n.º 486/82, e em obediência à alínea y) do artigo 168.º da Constituição, respeitando os termos do n.º 1 do artigo 200.º da mesma Constituição, apresentar uma proposta de lei contendo a autorização legislativa para a aprovação pelo Governo dos Estatutos da Casa do Douro e do respectivo regulamento eleitoral, com o objectivo de lhe reconhecei a sua natureza de associarão pública, com direito de representar todos os vitivinicultores da legião, fazendo depender o exercício legal da vitivinicultura da inscrição na Casa do Douro.
São consabidas as especificidades da região do Douto: especificidades que se traduzem no facto de se atar de um vinho de qualidade licoroso, designado VQPRD; especificidades que derivam do facto de a grande maioria da produção, isto e, mais de 80%, se destinar à expoliação; e ainda especialidades que resultam da circunstância de os mesmos vinhedos poderem produzir diversos tipos de vinho
Na consideraçâo desse facto e na consideraçâo também da necessidade de outros vinhos também de qualidade disciplinar - embora extravasando aqui um pouco o âmbito dá autorização legislativa, mas respeitando-lhe parte, conteúdo da proposta de lei -, entendeu o Governo por bem que, no âmbito da Casa do Domo, devei ía ser estabelecida a disciplina dos vinhos de qualidade, excluído o vinho generoso.
Na consideração dos princípios definidos na Lei n.º 8/85, entendeu-se por bem que no órgão a que se atribui o poder deliberativo em matéria de disciplina desses mesmos vinhos, com exclusão do vinho generoso do Porto, se deveria verificar o equilíbrio que resulta de um meio profissionalismo com representação partidária do comércio e da lavoura, o que nada mais é do que aquilo que, no fundo, se tem vindo a verificar na região.
O que levou o Governo a manter na essência a estrutura que tem garantido a qualidade do vinho generoso do Porto tem sido um princípio que considera fundamental, que e o de, que quando se fala na qualidade o comando e do mercado O legislador deve limitai-se a consagrar o que o mercado já consagrou, embora o faça no respeito do Estatuto, que deverá sempre comandar as normas de produção e as características dos vinhos, bem como a correcta disciplina da rotulagem tendo em respeito o consumidor.
Temos vindo a verificar que a crescente implantação do Vinho do Porto não só nos mercados externos como também no mercado nacional - implantação que se traduziu num aumento de expoliação de 31% entre 1978 e 1987, mas não só aí como também na conversão dessas exportações, que eram fundamentalmente explorações de vinho a granel e que depois passaram, em 1978, para 55% a granel e 44,9% de engarrafado
- se traduz numa realidade actual em que a exportação de vinhos engarrafados atinge já os 77,8% contra os 22,2% de vinho a granel.
Esta crescente aceitação do vinho generoso do Porto levou o Governo a considerar que há controlo de qualidade do vinho da região, distribuído pelo Instituto do Vinho do Porto, no que a disciplina da comercialização se refere, e, por delegação, pela Casa do Domo no que diz respeito às operações de distribuição das aguardentes, em todas as operações de distribuição do benefício globalmente definido (embora pelo Instituto do vinho do Porto) e individualmente atribuído pela Casa do Douro. O facto de nesta se fazer o registo cadastral, o facto de nesta se fazer a classificação dos vinhos, o facto de nesta se fazer a disciplina do trânsito dos produtos vínicos, no fundo, o facto de nesta se fazer o controlo em ordem a acautelar a qualidade do Vinho do Porto, levou o Governo a concluir que não havia que alterar o que estava organizado, mas apenas melhorar um outro aspecto e, satisfazendo a necessidade de controlo dos vinhos que não o vinho generoso do Porto, adequar os termos da Lei n.º 8/85 a nova orgânica da estrutura da Casa do Douro.
É nestes termos que o Governo submete à consideração dos Srs. Deputados os princípios expressos na proposta de lei, no pressuposto de que, a serem aceites, contribuirão para a implementação do Estatuto que assegurará a acção de controlo de qualidade e a acção complementar que atrás referi, o que virá a traduzir-se no crescente enriquecimento da mais valiosa jóia da vitivinicultura portuguesa

Aplausos do PSD

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados António Barreto, Basílio Horta e Rogério Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bando

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Secretário de Estado da Alimentação, devo dizer-lhe que eu vinha ajudar ao debate da proposta de lei preocupadíssimo e as suas palavras deixaram-me muito mais inquieto do que à partida.
O Sr Secretário de Estado disse uma frase lapidar, que sublinho, porque ela tem para o Douro um significado de 200 ou 300 anos: o melhor regime para a qualidade é o mercado O Sr. Secretário de Estado sabe que os anos, as décadas em que, desde 1690 até hoje, o vinho do Porto viveu exclusivamente entregue ao mercado foram anos de miséria, de desgraça, de ruína, de baixa de qualidade, de contrabando. Foi assim no século XVII, foi assim em metade do século XVIII, foi assim durante 40 anos no século XIX, foi assim durante 10 anos no século XX.
O Sr. Secretário de Estado sabe que existem o entreposto, o Instituto do Vinho do Porto, a Casa do Douro, o cadastro, a lei de benefício, o sistema de distribuição, que são justamente medidas - graças a Deus! - adoptadas e veiculadas por múltiplos governos, múltiplos partidos políticos, múltiplas colorações políticas, desde há 100 ou 150 anos. Isto porque se verificou que nesta coisa do vinho não é possível, sobretudo em atenção um vinho como este, nestas condições e com esta história, entregar, pura e simplesmente, o controlo da qualidade ao mercado. Ninguém pensa uma coisa dessas, nem em Portugal, nem no Douro, nem

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na Comunidade Económica Europeia A qualidade do caminho na Região do Douro e um assunto que só muito parcialmente o mercado resolve. É por isso que existe este conjunto de dispositivos tradicionais que importa agora modernizar actualizar repensar mas jamais - jamais repito - entregar ao mercado tão explicita e negligentemente como o Sr Secretario de Estado fez
Há nesta Sala entre o publico representantes dos organismos da Casa do Douro - que estarão aqui certamente a convite do Governo ou da maior a parlamentar - que apoiarão seguramente uma parte do diploma que vamos hoje votar e que nos não aprovamos porque não sabemos qual e Não percebemos por que e que o Governo com o pedido de autorização legislativa alem de três linhas e meia - aliás três pau pé r mas linhas e meia - não deu aos Deputados como compete e como se faz em geral com os pedidos de autorização legislativa uma documentação um projecto qualquer coisa que nos permita saber um pouco ma s sobre os Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral.
Há anos que queremos colaborar na resolução do problema estatutário do problema regulamentar e orgânico da Região do Douro porque - graças a Deus - essa região tem indo a produzir bem tem í ndo a exportar bem e cada vez melhor em cada vez melhores condições e tem conhecido um ou outro principio de liberalização que esses sim são importantes. Hoje os produtores da Região do Douro já podem ter acesso ao mercado interno e a exportação mas entre isso e imagina que a qualidade e o controlo da qual dade podem ser entregues e remetidos pura e simplesmente ao mercado Sr Secretário de Estado tenho medo que a qual dade seja alterada com tanta laranjada
Sr. Secretário de Estado gostaríamos de participar e de colaborar na fixação rápida e imediata de uma auto acção legislativa de um estatuto de um regula mento eleitoral para normalizar a ida organizativa da Região do Dou o mas temos mais do que du das Por que e que não nos deram os documentos que merecíamos ter e quando digo nos digo oposição e ma o na Dirijo-me á maioria Srs Deputados com três manhãs e meia que resumem contraditoriamente o espirito de uma lei importante?
Vivemos 40 e tal anos com o corpo ati smo porque haveria uma filosofia em enforma para organização social politica e administrativa da Nação. Agora desde 1974 temos algumas dificuldades porque não está suficientemente implícita e implementada no Pais uma nova filosofia que informe a organização social politica e administrativa da Nação e porque a Constituição não chega.
Ora este pedido de autorização legislativa diz nos que ha três princípios um que cria uma associação publica outro que lhe dá direitos de representação privada - e que representa uma importante e alta contradição na qual temos de navegar e eu estou favorável a que naveguemos nesta contradição mas tenhamos um pouco mais de informação e finalmente outro que cria uma associação de inscrição obrigatória em termos que esta lê Sr Secreta o de Estado o Go er o a arriscar a inconstitucionalidade! Isto porque o diploma não diz que os produtores de vinho do Po to para e portaçao tem de esta registados no Instituto ou na Casa do Douro mas diz que quem quiser plantar uma cepa no seu jardim ou na sua horta tem de estar inscrito numa associação que e obrigatória
Estamos em matéria delicadíssima estamos em mate na de constitucionalidade delicada e seria bom que tivéssemos estatutos que discutíssemos nas comissões especializadas nomeadamente nas Comissões de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias e de Agricultura Pescas e Alimentação e fizéssemos - ate porque o Sr Secretario de Estado disse já que o vinho do Porto e a pérola da nossa agricultura - um estatuto condigno dessa pérola um estatuto que se lhe ajustasse (e é possível fazê-lo em muito pouco tempo) e não se corresse o risco da inconstitucionalidade
Sr. Secretario de Estado o que aqui nos trouxe não e um pedido de autorização legislativa mas uma pura emboscada Não podemos colaborar embora quiséssemos Solicitamos ao Governo que nos de a oportunidade de colaborar porque se não houver a colaboração de todos e se não se evitarem todos os riscos de inconstitucionalidade o Sr Secretario de Estado será responsável por ter atentado contra o Douro

Aplausos do PS

A Sr. Presidente: - Informo que o Sr. Deputado António Barreto gastou cinco minutos
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr Secretário de Estado da Alimentação: -
Respondo já Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente - Tem a palavra Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Sr. Presidente gosta a de responder ao Sr Deputado António Barreto em termos muito simples demorando certamente muito menos tempo do que o Sr Deputado sempre brilhante face ao seu passado no sector De facto facilitou me extraordinariamente a tarefa desta vez
Quando referi que o mercado comanda a ti e o cuidado de dizer - porque conheço a matéria pode V. Ex.ª estar certo - no respeito pelo estatuto da Região O que eu quis dizer - e não era tão difícil como isso de apreender - foi que não era por decreto que se definia a qualidade do produto Isto e não e pelo simples cumprimento de um estatuto que se consegue a implantação do mesmo O S Deputado de e saber que na Comunidade Económica Europeia ha duas grandes categorias de vinho uma o VQPRD outra o vinho de mesa e só este pode ser objecto de intervenção o que significa e pressupõe que o VQPRD e um produto que está completamente colocado no mercado logo é a colocação no mercado Foi isso que eu quis dizer Não poderia sair da minha boca afirmação diferente conhecedor como sou do sector vinícola Creio que a resposta à sua questão esta completamente dada. É verdade o que eu e o Sr Deputado dizemos só que pá te do que disse não de e ter sido bem entendido
Quanto às especialidades do Douro e às preocupações que o Sr. Deputado tem em relação a Região - legítimas e quiçá por vezes brilhantemente defendidas - de o dizer algo que não sei se ferirá a sua susceptibilidade teremos em conta a especificidade da Região do Douro temos a noção de que o vinho do Porto representa 68 milhões de litros da exportação temos

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a noção de que o vinho do Porto representa a entrada no País de 25 milhões e 900 mil contos; temos consciência de que a denominação «Porto», exactamente porque se tem vindo a impor nos mercados internacionais, é, como sabe, perigosamente cobiçada por alguns outros países; temos a noção de que temos de defender a denominação de origem «Porto» e sabemos bem como ela se defende. A única coisa que dissemos, e mantemos, foi que o mercado é que comanda, Sr. Deputado. De nada serve legislar se o mercado não aceitar. Vivemos de valor acrescentando e é mais valor acrescentado que queremos trazer para a Região.
Queremos trazer mais valor acrescentado para a Região e por isso já nos estamos a preocupar com o resto que a Região produz. Nesse contexto, embora extravasando o pedido de autorização legislativa - como também referi -, foi nossa preocupação integrar na Casa do Douro um órgão - o Conselho Vitivinícola Interprofissional - que zelaria pela disciplina desse produto, consabido como é que, ao fim ao cabo, é a Casa do Douro que detém em si toda a estrutura organizativa que pressupõe a disciplina dos vinhos de qualidade, o cadastro, a classificação das vinhas, a disciplina no trânsito dos produtos vínicos, enfim, todos pressupostos conducentes a poder funcionar como uma verdadeira comissão vitivinícola regional. Não porque queiramos que o seja propriamente, mas porque queremos que nela funcione um orgão que, no respeito da Lei n.º 8/85, poderá funcionar como tal, aproveitando-se, em termos logísticos, a estrutura existente, o que sempre importa fazer no País. Não temos infelizmente, meios para desperdiçar e não nos interessa estar a criar sistemas fantasiosos que, num momento posterior, acabam sempre por culminar no protocolo com a Casa do Douro.

O Sr. António Barreto (PS): - Por que é que não temos os textos, Sr. Secretário de Estado?

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.ª Presidente e Srs. Deputados. Neste momento, quero só e apenas colocar uma pergunta ao Governo, uma vez que já nos inscrevemos para fazer uma intervenção de fundo sobre a matéria: o Governo surpreendeu-nos com este pedido de autorização legislativa que (cito de memória) tem a ver com a aprovação dos Estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral, de acordo com o previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro.
Tivemos a honra de estar ligados a esse decreto-lei e vamos falar de toda essa problemática aquando da intervenção que faremos; tivemos também a honra de, nesta Assembleia, aquando do pedido de ratificação de um decreto-lei que extinguia praticamente a Casa do Douro, diploma esse que vinha de um Governo que o Sr. Secretário de Estado apoiava, estar contra ele e impedir essa ratificação; agora, vamos ter também a possibilidade de debater este pedido de autorização legislativa, debater com os elementos disponíveis, uma vez que não estão aqui os Estatutos, não está aqui o regulamento eleitoral, estamos a debater apenas uma proposta de autorização legislativa.
Sr. Secretário de Estado, se me permite, a pergunta muito concreta que lhe faço é esta: o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro, diz que os Estatutos da Casa do Douro são aprovados por decreto simples de um conjunto de Ministros - decreto simples, volto a dizer. Pergunto para que é que V. Ex.ª necessita de uma autorização legislativa. V. Ex.ª vai legislar sobre a matéria da competência desta Assembleia? Se é matéria da competência desta Assembleia é da competência exclusiva e absoluta, ou é da reserva relativa desta Assembleia? Uma vez que os Estatutos nada dizem e que o regulamento eleitoral não está aqui, porquê este pedido de autorização legislativa? Este é um aspecto que penso ser importante.
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, se me permite, pergunto: porquê esta mudança de orientação de um Governo para outro? Ou seja, por que é um governo, em que a pasta respectiva era da responsabilidade de um membro do partido de V. Ex.ª, chega aqui a propor praticamente a extinção da Casa do Douro e agora, num «8 e 80», se bem h a proposta de autorização legislativa, propõe quase um regime de grémio obrigatório para a Casa do Douro? Isso «mexe» com a consciência, mais do que com os votos, Sr. Secretário de Estado. É nessa perspectiva que lhe faço a pergunta.

A Sr.ª Presidente: - Se o Sr. Secretário de Estado deseja responder desde já, faça favor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente: - Sr.ª Presidente, respondo ao Sr. Deputado Basílio Horta dizendo-lhe que o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro, referia que por decreto conjunto do Governo, chamava-lhe ele.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Decreto único!

O Orador: - Exacto!
Como estava a dizer, por decreto conjunto do Governo podia proceder-se à aprovação dos Estatutos.
Das suas palavras, poder-se-ia inferir que o Governo estava a querer, ao fim ao cabo, como que a aprovação desta Assembleia para se cobrir de qualquer preceito menos claro. Não é disso que se trata! O que nos levou a apresentar este pedido de autorização legislativa foi a alínea i) do artigo 168.º da Constituição que gera dúvidas no espírito quanto à legitimidade do Governo aprovar estes Estatutos por simples decreto.
O Sr. Deputado Basílio Horta referiu-se à alteração de orientação por parte do Governo e quanto a essa questão posso responder-lhe considerando dois aspectos: primeiro, ainda que o Governo reconhece agora que esta orientação é a melhor, o facto de dar o braço a torcer é positivo e revela que queremos o bem da região do Douro - e este é o aspecto principal!; o segundo é que, tal como se verifica na realidade, o Governo entende que um estatuto desta natureza satisfaz os anseios da região.
Além disso, como o Sr. Deputado também sabe, foi aprovada a Lei n.º 8/85, que determina a necessidade de controlo de todos os vinhos de qualidade, pelo que urgia fazer alguma coisa em relação a esta matéria, uma vez que está assegurado o controlo do vinho generoso do Porto, mas não está assegurado, claramente, o controlo da qualidade dos outros vinhos de qualidade

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a região. Portanto penso que estas duas razoes são diferentes.
Mas, mais se o Governo tinha na nossa opinião a faculdade de aprovar esta matéria e em trazê-la a Assembleia da Republica isso só revela a boa fé do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Efectivamente o Governo dada a transcendência - mas não foi pó isso - da situação ate lhe agrada que esta matéria seja debatida em publico pelos interessados e por aqueles que legitimamente representando interesses da Nação Portanto não vejo em que e que o Governo possa ser criticado

Aplausos do PSD

O Sr Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr. Presidente julguei que estávamos a debater um pedido de autorização legislativa mas ao ou intervenção do Sr. Secretário de Estado fiquei confuso pois parece que estamos a debater o problema dos Estatutos da Casa do Douro que são coisas diferentes
Peço-lhe pois Sr. Secretário de Estado que nos forneça os elementos para podermos fazer esse tal debate de fundo pois não sei quem e que está equivocado se eu se o Sr. Secretário de Estado Provavelmente sou.

A Sr.ª Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - O Sr. Secretario de Estado na sua intervenção de apresentação do pedido de autorização legislativa colocou duas questões de fundo a primeira e a de que esta autorizarão legislativa saiba fazer o reconhecimento da natureza jurídica da Casa do Douro como pessoa de direito publico dotada de autonomia administrativa e financeira a segunda e a de que cuida definir que não e o estatuto que faz a qualidade do vinho do Porto - aliás V. Ex.ª até te a acrescentando que e o me cada que regula e faz essa qualidade.
Bom tomar a liberdade de etomarlas palavras do Sr. Deputado Lopes Cardoso e dizer que para acedermos a tão amável convite do Sr. Secretário de Estado isto e para debatermos aqui a questão dos Estatutos da Casa do Douro - que o Governo de forma aberta se mostra tão interessado em debater nesta Casa que representa os interesses da Nação - era necessário conhecê-los ou pelo menos não os conhecendo conhecermos as orientações bascas mínimas que os ao caracteriza. Ora nem uma coisa nem outra estão contidas no pedido de autorização legislativa a ou seja nem os Estatutos nem as linhas mestras definidoras! da orientação e da natureza desses Estatutos
Como prova de que não chega dizer que se pretende reconhecer a natureza jurídica da Casa do Douro para salvaguardar os eus Estatutos e para que eles tenham eficácia basta recordar o Decreto Lei n.º 313/86 Este diploma era a demonstração cabal de como reconhecendo a natureza jurídica da Casa do Douro se propunha uma legislação que atenta e contra os direito e os interesses dos produtores da região da Casa do Douro. Aliás este diploma te e a reprovação geral desta Assembleia ficando apenas a posição de - direi eu - rejeição e envergonhada do PSD que se absteve na ocasião.
Tudo isto esta por responder neste pedido de autorização legislativa e a questão que se aplique coloca e esta não estamos aqui a discutir a qualidade do vinho do Porto sendo certo que importa preservá-la e melhorá-la se possivelmente estamos aqui a discutir os Estatutos em termos da região de na cada mas sim qual o papel da Casa do Douro a amplitude da as funções a dimensão da sua capacidade de intervenção na defesa dos interesses legítimos dos produtores da região da economia e qual e no âmbito e a independência da Casa do Douro do Instituto da Vinha e do Vinho e da Comissão vitivinicola Interprofissional.
E estes temas que de vamos estar a discutir e estatuto que devia estar definido no pedido de autorização legislativa para que ele tivesse razão de ser. No entanto o Governo não apresentou nada pelo que se poderá dizer que a situação que está em causa é a seguinte esta aqui um cheque - aliás o Governo e sério e vezeiro na apresentação destes cheques - assinem no passem no em branco e nós depois pomos a quantia que quisermos. Ora isto não pode ser
A verdade e que não nos são todos idos sindicato já não digo garantias mínimas que se garantam o que que o Governo pretende da Casa do Douro em termos estatuários.
Bom e isto que esta por resolver e sob e esta matéria que o Sr. Secretario de Estado ainda não necessita eu porque se limitou apenas a fala na qualidade do vinho e dos Estatutos da região. No entanto não e isso que estamos aqui a discutir mas sim o pedido de autorização legislativa.

A Sr.ª Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado dal Alimentação: - Sr. Deputado Rogério Brito em primeiro lugar que dizer-lhe que estamos aqui a discutir efectivamente pedido de autorização legislativa e não os Estatuto da Casa do Douro.
Em segundo lugar que o Governo se disponibiliza para em sede de especialidade apresenta um projecto de estatuto não tendo nisso qualquer inconveniente o que demonstra aliás a boa fé da apresentação desta proposta.
Também lhe posso dizer que este Estatuto di o merece o acordo das gentes da região já o i projecto de estatutos.

O Sr Rogério Brito (PCP): - Ah já há estatutos!

O Orador: - Com certeza Sr. Deputado O Governo não em aqui esconder que dispõe de um projecto de estatutos. Este pedido de autorização legislativa tem quatro meses. Ser a de pensar que durante este tempo o Governo não trabalhou? E sob que o

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Governo trabalhou e que tem um projecto de estatutos, mas também é óbvio que o pedido de autorização legislativa está feito desde Julho de 1988.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Posso interrompê-lo, Si Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Com certeza. Sr. Deputado.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Secretário de Estado, voltamos ao mesmo!
Folgo em sabei que o Governo tem um projecto de estatuto que teia sido apresentado à região e sobre o qual já alguém se pronunciou, mas a questão é esta: o Governo vem pedir uma autorização legislativa à Assembleia da República, diz que teve um estatuto que já foi submetido a discussão, no entanto, a Assembleia da República é confrontada com o não conhecimento desses estatutos.
O Governo até pode dispensar a apresentação dos estatutos, embora não o deva fazer - mas formalmente até pode -, agora o que devia era definir minimamente os princípios que enformam esse estatuto, porque isto é constitucionalmente exigível. Esta é que é a questão!
Retenho que o Sr. Secretário de Estado já se pronunciou pela baixa à Comissão deste pedido de autorização legislativa. De qualquer modo, pensei que havia interesse em acelerar a resolução deste problema e que essa resolução poderia ter sido acelerada se o pedido de autorização legislativa estivesse suficientemente clarificado. Mas, enfim, vamos aguardar que, na especialidade, nos sejam dados os esclarecimentos que aqui não nos são dados.

A Sr. Presidente: - O Sr Secretário de Estado da Alimentação já terminou a sua resposta?

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Terminei, sim, Sr. Presidente

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Presidente, Sr Ministro, Sr Secretário de Estado, Srs. Deputados: Ames de começai a minha intervenção, quero dizer que estou alarmado com o que tenho estado a ouvir até agora.
O Sr. Deputado António Barreto fez uma intervenção, que me pareceu oportuna, e eu não pensava referir-me à questão por ele levantada se não fosse a intervenção do Sr. Deputado Lopes Cardoso suscitando a Mesa que não estávamos a discutir um pedido de autorização legislativa, mas sim os Estatutos da Casa do Douro. Agora, a bancada do PCP volta «à carga» com a mesma dialéctica de que não estávamos a discutir um pedido de autorização legislativa, mas sim os Estatutos.
Srs. Deputados, nós estamos, efectivamente a discutir um pedido de autorização legislativa, que se prende com a natureza jurídica da Casa do Douro - e não os Estatutos -, que e o artigo 168.º a que o Sr. Secretário de Estado, há pouco, se referiu.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Posso interrompê-lo, Sr Deputado.

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas tenho muito pouco tempo, portanto, não deixo que me interrompa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Velha e correcta ambição dos vitivinicultores do Douro vai ser enfim concretizada, após a aprovação desta proposta de lei de autorização legislativa, que vai permitir ao Governo cumprir o que está estabelecido o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 486/82, de 28 de Dezembro, no sentido de permitir aos produtores uma participação mais activa e mais concertada com todos os agentes públicos e privados interessados no desenvolvimento da Região Duriense.
Longo por vezes tumultuoso tem sido o processo legislativo da Região do Douro, como longa e brilhante é a história da vinha e dos que nela trabalham naquela Região.
Ninguém até hoje conseguiu peremptoriamente indicar desde quando se cultiva a vinha no Douro, sabemos que os romanos beberam vinho desta região, que o seu prestigio foi aumentando e no final do século dezassete já havia conquistado o mundo, e é no princípio do século dezoito que celebramos com a Inglaterra o tratado de Methuen que permite ao vinho do Porto beneficiar de algumas facilidades que lhe permitiram um mercado de grande relevância naquele país.
Em 1756, o Marquês de Pombal cria a Companhia Geral de Agricultura dos Vinhos do Alto Douro, que viria mais tarde a chamar-se Companhia Velha, foi então feita a primeira região demarcada e respectiva delimitação e regulamentação.
Em 1907 é criada a denominação Vinho do Porto, o entreposto por onde terão de passar para o estágio e exportação os vinhos do Porto fica situado em Gaia em 1926.
Estava próximo um dos grandes marcos legislativos, em Novembro de 1932, pelo Decreto n.º 21 883, é publicado o Estatuto da Federação Sindical dos Viticultores da Região Demarcada do Douro «Casa do Douro», que sindicaliza todos os viticultores conferindo-lhes a possibilidade de defenderem e controlarem a quantidade e origem da vinha e do vinho respectivamente.
Entretanto, o comércio exportador organiza-se e em 1933 funda o Grémio de Exportadores do Vinho do Porto.
É também neste ano criado o Instituto do Vinho do Porto, organismo de carácter oficial, a quem são dadas enumeras funções, tanto no campo do controle técnico como comercial.
Em 10 de Janeiro de 1935 dão-se umas ligeiras alterações, para reorganização, ao Decreto n.º 21 883 pelos Decretos-Lei n.º 24 948 e n.º 30 248, e são alargadas as competências da Casa do Douro.
O segundo marco histórico é atingido em 1940 pelo Decreto n.º 30 408 e integrada na organização corporativa, com fixação da sede em Peso Régua e estabelecida autonomia financeira.
Com o 25 de Abril de 1974 dá-se a extinção dos organismos corporativos pelo Decreto-Lei n.º 443/74, de 12 de Setembro. Pairou então, sobre a situação com os Decretos-Lei n.º 486/82 e 230/83, foi então definido o seu estatuto jurídico, passando a pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira, mantendo, no entanto, toda a sua estrutura de organização e funcionamento.

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Com a aprovação da Lei n.º 8/85 de 4 de Junho Lei-Quadro das Regiões Demarcadas Vitinicolas ainda com o reconhecimento da designação Douro através da Portaria n.º 1080/82 de 17 de Novembro acrescem as razoes para que a Assembleia conceda a autorização solicitada para que na Casa do Douro se crie uma estrutura com representação da produção e do comércio reunidos num orgão inter profissional permitindo a simbiose dos interesses destes dois sectores de forma a conseguir se o objectivo ultimo de defesa da qualidade do vinho do Douro e a sua promoção comercial.
Mas não que o PSD de modo algum deixar de apresentar nesta sede algumas sugestões acerca do que de em construir princípios a consagrar-nos nos estatutos nomeadamente o reconhecimento da sua actual natureza jurídica e o exercício de atribuição e competências legais relativas à produção e comercialização dos vinhos da Região Demarcada a manutenção do Conselho Regional de Viticultores composto por representantes das adegas cooperativas e das associações de vitivinicultores e existentes na Região e por membros eleitos por sufrágio directo segundo o sistema proporcional pelos vitivinicultores inscritos na Casa do Douro a Direcção da Casa do Douro de era se eleita directamente segundo o sistema maioritário e por lista completa pelos vitivinicultores inscritos na Casa do Douro O Conselho vitivinicola Inter profissional a criar terá de ser composto por representantes em numero igual da lavoura e do Comercio de vinhos de qualidade da Região Demarcada do Douro e por um representante do Estado nomeado pelo Ministro da Tutela.
Neste momento tomaram assento na Tribuna do Corpo Diplomático Sua Ex.ª o Presidente do Governo de Espanha (Filipe Gonzalez) acompanhado da sua comitiva e o Sr. Presidente da Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado vou irrompê-lo por breves momentos
Acaba de dar entrada na Tribuna do Corpo Diploma tico acompanhado de Ministros do seu Governo Sua Ex.ª o Presidente do Governo de Espanha a quem saudamos com o maior apreço

Aplausos gerais de pé.

Sr. Deputado Vasco Miguel queira continuar a sua intervenção.
Mais de 30 000 viticultores e cerca de 90 000 parcelas ao ter de continuar a produzir mais e melhor A participação dos produtores e imprescindível na defesa e preservação da Região do Douro e dos seus vinhos e os agricultores do Douro não podem permitir que o nome Porto que tem protecção legal internacional seja utilizado noutros países. É preciso dar a conhecer que o Porto foi o primeiro vinho datado do mundo 1775 seguindo se o chateau Lafitte em 1787 e que a primeira exportação documentada de vinho do Porto foi em 1465 destinada a Bristol!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo que o Sr. Secretário de Estado nos transmitiu estamos confiantes que com uma interferência mais activa por parte da Casa do Douro a m el de todos os vinhos produzidos na Região os viticultores e o Pais serão recompensados

Aplausos do PSD.

A Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento inscreveram se os Srs. Deputados António Barreto e Rogério Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Antonio Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Daqui a pouco falarei um pouco mais devagar porque as respostas do Sr Secretário de Estado foram tudo menos satisfatórias e suficientes fazendo lembrar aquele cavalheiro que cada vez que liga o motor invoca o Santo Nome de Deus. Não é precisamente tanto!
O Sr. Secretario de Estado tentou filosofar sobre a função do mercado na sociedade para resolver um problema que para nós não existe. O problema resolve-se com a simples entrega aos Deputados dos Estatutos da Casa do Douto e dos textos
Não percebi bem se o Sr Deputado Vasco Miguel gostaria ou não de analisar esses Estatutos assim como também não percebi se já os ouviu ou não. No entanto estou convencido de que os se s interesse pela matéria vitivinicola estão de tal modo consolidados e são tão conhecidos da Camará que o Sr. Deputado a querer ver os Estatutos. Mas para além do Sr. Deputado estou a ver na sua bancada deputados experientes - e agora não estou a fazer i orna - expecto Deputados experientes deputados que sabem que ao discutirmos esta aparente e irónica questão do vinho do Porto estamos a discutir coisas tão importantes como são as funções do Estado perante a sociedade civil a posição de Portugal perante a Comunidade Europeia e a natureza das suas instituições Os Srs Deputados dessa bancada sabem o que isto e tenho a certeza de que pelo menos os mais experientes não estão dispostos a conceder uma autorização legislativa sem antes terem isto qualquer texto. Ou será que já o eram?
Sendo assim pergunto ao Sr Deputado Vasco Miguel o que é que os Estatutos ou o projecto de Estatutos dizem - se e que sabe!
Por exemplo o que fará a Casa do Douro com o seu património m cola de muitos milhões de contos Poderá a Casa do Douro ter directamente e livremente acesso ao mercado interno? Poderá a Casa do Douro exportar vinho para o exterior como uma associação de produtores? Não sei quais serão as respostas a estas questões mas são de tal maneira importantes que deveríamos conhece-las melhor.
Gostaria de saber quais são no futuro as funções da Casa do Douro em matéria de beneficio e de distribuição de beneficio. Qual Vai ser a prática e a política da Casa do Douro em matéria de escoamento para a região dos Vinhos do Douro e do Porto?
Quanto ao problema do cadastro que o SR. Deputado conhece tão bem E gosta a de sabe qual e a resposta dada no Estatuto. Mais Sr. Deputado e os funcionámos? Vão ser funcionar os públicos? Vão se funciona os do Instituo do Vinho do Porto? Vão ser funcionar os da Casa do Douro? Em que estatuto privado publico semi-público ou semi-privado) ao ficar estes funcionários?
E quanto a inscrição obrigatória? Os Srs. Deputados sabem que já no tempo do fim do antigo regime a propósito das associações de regantes se discutia o problema constitucional gravíssimo da inscrição obrigatória
Como estamos aqui apreciar um pedido de autorização legislativa que ai consagrar a inscrição obrigatória temos de ver os textos Srs Deputados!

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Se o Sr. Deputado António Capucho, experimentadíssimo deputado, estivesse naquela bancada jamais aceitaria votar este pedido de autorização legislativa sem conhecer os Estatutos ou alguns dos seus princípios, não é verdade, Sr. Ministro?

Aplausos do PS.

Vozes do CDS: - Obviamente!

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Vasco Miguel deseja responder já ou no fim a todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr Vasco Miguel (PSD): - No fim Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Deputado Vasco Miguel, devo dizer-lhe que na sua intervenção fez uma prosa, diria mesmo, digna de um folheto promocional da «Real Vinícola» - passe a publicidade. O brilhantismo da prosa está fora de causa, pena é que não tenha abordado qualquer dos problemas que, objectivamente, estão aqui colocados e que têm a ver com a concessão de autorização legislativa ao Governo para que legisle sobre os Estatutos da Casa do Douro.
Ora bem, Sr. Deputado, chamo a sua atenção para o artigo 168.º, n.º 2, da Constituição da República que obriga a que o pedido da autorização legislativa indique o sentido daquilo que está a autorizar. E é esse sentido, que não está definido na proposta de lei, que tem de ser dado e é ele que exige a discussão que não está a ter
Sinceramente começo a temer que a intenção subjacente a este pedido da autorização legislativa, de tal forma ela foge do problema, seja semelhante à que esteve por detrás da iniciativa do Governo quando elaborou o Decreto-Lei n.º 313/86 Começo a temer algo do género; a temer que os estatutos que têm sido discutidos na Casa do Douro tenham pouco a ver com a autorização legislativa que está a ser pedida. Vamos a ver se esclarecemos, objectivamente, com um mínimo de eficácia, aquilo que aqui estamos a discutir. É porque isto das virtualidades do Vinho do Porto, do mercado do Vinho do Porto está tudo muito bem; estamos a dizer coisas muito certas e muito bonitas, o que não estamos é a abordar minimamente o problema, que é o de saber qual é o sentido da autorização legislativa a conferir ao Governo, quando este se propõe legislar sobre os Estatutos da Casa do Douro.
Esta proposta de lei, que aqui está presente e que o Governo nos pede para aprovarmos não define, esse sentido. É isso que lhe pedimos, ou seja, que o defina, o que ainda não foi feito. Nem o Sr Secretário de Estado o fez nem o Sr. Deputado Vasco Miguel contribui para isso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, creia que nós estamos interessados nos mesmos objectivos que o Sr. Deputado acabou de enunciar.
Sobre o que vão ser os Estatutos, se tenho conhecimento deles ou se já os vi, devo dizer-lhe que ainda os não vi. No entanto creia, Sr. Deputado, que tentei informar-me convenientemente, antes de vir para este debate, com as pessoas que mais directamente representam os produtores de vinho na região do Douro, e colhi uma afirmação muito peremptória. Porventura, esse projecto de estatutos circulou por essas bandas e de certa maneira ou quase totalmente - não sei, porque também não cheguei a esse ponto tão concreto - os produtores do «Vinho do Porto», de «Vinho do Douro», do «Rose Estremadura» e do vinho corrente, do «Rose de Trás-os-Montes», estão todos de acordo com esse projecto E isso é importante para que eu venha aqui e vote.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É cooperativo!

O Orador: - Em consciência a favor do pedido de autorização legislativa que o Governo aqui apresenta.
Sobre o que vai ser feito nos Estatutos, devo dizer-lhe, Sr. Deputado que se as pessoas mais interessadas concordam com o projecto de articulado dos Estatutos, quem sou eu para estar neste momento a contrapor, ou a desdizer, ou a não acreditar nas palavras de quem me informou?
Creia, Sr. Deputado

O Sr. António Barreto (PS): - Não nos informaram!

O Orador: - Eu informei-me, Sr. Deputado: Informei-me sobre o que se tinha passado.

O Sr. António Barreto (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr Deputado?

O Orador: - Desculpe-me, mas tenho tão pouco tempo que quase não posso responder. A minha bancada ainda tem uma intervenção para fazer e ficamos sem tempo disponível. Lamento bastante, Sr. Deputado, não lhe poder permitir-lhe a interrupção, mas talvez tenha outra oportunidade, visto o Sr. Secretário de Estado ter já referido a baixa do diploma à Comissão. Portanto, nessa altura teremos oportunidade de discutir isso, com mais calma e serenidade.
Por seu lado, o Sr. Deputado Rogério Brito disse que a minha intervenção se encaixava bem num folheto publicitário.

O Sr Rogério Brito (PCP): - Promocional!

O Orador: - Espero bem que a intervenção que o Sr. Deputado vai fazer a seguir tenha também o mesmo nível da minha e agradeço, desde já, os elogios que me fez.
Quanto ao sentido deste pedido de autorização legislativa devo dizer que ele é peremptório, Sr. Deputado É peremptório! É dado à Casa do Douto o estatuto de associação pública.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Já têm!

O Orador: - É peremptório, Sr. Deputado. Não queira deturpar o sentido que cá está. Informe-se.

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O Sr. Rogério Brito (PCP): - Se e só isso não podemos dar autorização. Temos de estar contra!

O Orador: - Desculpe Sr. Deputado mas não o interrompi. Compreendo que o Sr Deputado gostaria de ter a sua frente os Estatutos da Casa do Douro também não os tenho mas como não estou a discutir isso nem sequer me importo. No entanto informei-me - e repito mais uma vez - sobre o que se passava nesta temática e o que me parece e que há para aí muita falta de conhecimento do que efectivamente se tem passado nesta área.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados Mais uma vez o Governo vem solicitar a esta Camará uma autorização legislativa sem fornecer qualquer elemento de estudo e de informação que permita uma discussão profunda e um voto consciente de todos os deputados. Trata-se de matéria polémica e de extrema importância para os mais directamente interessados - a agricultura duriense - a região e o Pais
Desde a extinção dos organismos corporativos em 12 de Setembro de 1974 que se processa sem êxito uma solução para os interesses de todos os que directa ou indirectamente dependem da vitivinicultura da Região do Douro Situação não resolvida pela institucionalização da Casa do Douro como pessoa colectiva de directo publico através do Decreto Lei n.º 486/82 de 28 de Dezembro e prolongado pela não ratificação do Decreto Lei do X Governo Constítucional que pré tendia a extinção da Casa do Douro Demasiado tempo perdido e falta de rumo certo para questões tão delicadas no contexto de uma região e da agricultura portuguesa em geral.
Não obstante sempre esta Camará se tem pronunciado em preocupação e rigor pelo destino da Casa do Douro e não só atra és dos deputados da região Recordo nos tempos mais recentes uma intervenção do Sr Deputado Aloísio de Fonseca no período antes da ordem do dia e as posições quase unanimes de todos os grupos parlamentares aquando da discussão da ratificação do já referido projecto governamental de extinção da Casa do Douro
Por tudo isto entendemos não ser suficiente e pode se um sintoma de menor apreço pela Camará - o que não queríamos crer - remeter tão somente um sim pies articulado onde se fica a saber que o Governo lhe pretende garantir a natureza da associação publica podendo representar os viticultores da região demarcada do Douro e fazendo depender o exercício de viticultura de inscrição na Casa do Douro.
E muito pouco convenhamos para um voto esclarecido que não seja o de apenas dizer sim ao Governo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do governo Srs. Deputados: Não podemos nem devemos escamotear nesta discussão os conflitos de interesses a volta desta importante questão Como se ao harmonizar no interesse da região e do Pais os interesses! dos produtores e dos exportadores de vinho do Porto para já não falar de outros E é este o articulado de propostas de autorização legislativa que conduz ao não torna em visível a forma de decidir esses conflitos de interesses.
Quem nos garante que o modelo a seguir preconizado pelo Governo seja o mais adequado a defesa e promoção de vitivinicultura ou que de efectivas garantias de representar os interesses dos vitivinicultores da região? E quem serão os sócios de pleno direito da referida associação? De facto esta em nosso entender e uma questão pertinente. A Casa do Douro tem um património de muitos milhões de contos e um nome de grande tradição que não pode correr o risco de ser abusivamente utilizado.
Os alertas que fazemos não significam imobilismo estamos conscientes de que as funções da Casa do Douro tem que evoluir havendo que fazer os ajustamentos que nomeadamente a disciplina vitivinicola comunitária impõe. Mas essa evolução tem de considerar também como legitíma a defesa que os vitivinicultores do Douro querem assegurar do património e funções da Casa do Douro que em boa medida lhes pertence de direito porque o pagaram ao longo de mui tos anos e que não querem ver por exemplo nas mãos de outros.
Mas Sr. Secretário de Estado para dissipar du idas seria possível V. Ex.ª elucidar esta Camará sobre se de entre por exemplo as competências pré istas nos estatutos da Casa do Douro se concentram as de executar manter e controlar permanentemente o cadastro das vinhas e o Ficheiro dos vitivinicultores proceder a distribuição e controlo do quantitativo do mosto destinado a beneficio assegurar e controlar o fornecimento de toda a aguardente necessária aos produtores e comerciantes para a beneficiação e tratamento dos mostos e vinhos generosos e licorosos.
É porque no fundo estas são as alíneas a) b) e c) do artigo 3 do Decreto Lei n.º 486/82 sobre as quais - V. Ex.ª já o informou - irá dar resposta não agora mas na Comissão aquando da discussão na especialidade e da apresentação do referido estatuto
São questões como estas que de em ser esclarecidas e amos com certeza esclarece Ias para que não persistam du idas ambiguidades ou falta de clareza na hora de se tomarem decisões tão importantes como aquelas que a Casa do Douro dizem respeito
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs Deputados Porque sabemos que a Democracia se exprime fundamentalmente na capacidade de dialogo que se pretende oportuna e fecunda reafirmamos como já fizémos anteriormente a nossa disponibilidade para participar na resolução deste e de quaisquer outros problemas que se coloquem aos portugueses
Em sede de especialidade - como V. Ex.ª já referiu - assim agiremos e estamos certos que estaremos a defender os legítimos interesses e expectativas dos durienses
O conhecimento pré 10 do projecto de estatutos poder nos ía eventualmente permitir o voto favorável face a esta situação e dando o beneficio da duvida ao Governo ir nos iremos abster na votação da Proposta de Lei n.º 70/V

Aplausos do PRD

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados Há pouco quando perguntei a V. Ex.ª por que e que o Governo

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tinha optado pela figura da autorização legislativa para aprovar os Estatutos e regulamento eleitoral da Casa do Douro, V. Ex.ª além de ter invocado, artigo 168.º, alínea t), da Constituição, deu também uma resposta política ao dizer que gostaria que este debate se fizesse neste fórum, consequentemente com grande publicidade e participação.
Em relação ao argumento jurídico, limito-me apenas a dizer a V. Ex.ª que, tendo sido o Decreto-Lei n.º 486/82 também publicado ao abrigo de uma autorização legislativa, não necessitava, neste momento, desta figura para o efeito. Esta foi a resposta jurídica que V. Ex.ª deu, mas é a que neste momento menos interessa a este debate.
Gostaria de dizer a V. Ex.ª que o argumento da publicitação do debate também não colhe. Quereria o Governo, que V. Ex.ª aqui representa, a publicitação e é óbvio que teria - como, aliás, é da praxe parlamentar - junto à sua proposta o texto dos Estatutos e do regulamento eleitoral. Então, sim teríamos o debate.
O problema é outro, Sr. Secretário de Estado, e lamento que ainda hoje não tivesse sido aflorado nesta Câmara. Vamos, pois, aflorá-lo e tratá-lo.
O problema é que o Governo pede uma autorização legislativa para aprovar os Estatutos e o regulamento eleitoral, com os seguintes objectivos:
1. Reconhecer a sua natureza da associação pública, o que é escusado, pois já tem natureza pública pelo Decreto-Lei n.º 486/82;
2. Ter direito a representar os vitivinicultores da Região Demarcada do Douro, o que também é escusado, pois já representa vitivinicultores da Região do Douro por força do artigo 2.º do próprio decreto-lei;
3. A inscrição obrigatória.
Aqui é que está o problema e vamos encará-lo frontalmente.
Dizia há pouco o Sr. Deputado Vasco Miguel que todos estão de acordo. Todos quem?! Já vamos tratar desse assunto. Mas será que vamos encarar este problema fazendo depender o exercício legal de vitivinicultura naquela região da inscrição na Casa do Douro.

O Sr. António Barreto (PS): - A inscrição é obrigatória!

O Orador: - Este é o problema que se colocou quando o Decreto-Lei n.º 486/82 foi discutido e promulgado. O problema que está em causa é este, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados: repor em vigor, em toda a sua plenitude, o disposto no Decreto n.º 30 408, de 1940.
E quando dizemos que é isto que está efectivamente em causa, Srs. Deputados, estamos muito à vontade para falar porque quando fizemos este decreto-lei; em nome do Governo da Aliança Democrática, e fomos acusados de corporativistas, de intervencionistas e de dar poderes públicos a uma instituição de representação particular tivemos a coragem de o manter, conscientes das realidades que estavam subjacentes a esta lei.
Sabemos perfeitamente que a Casa do Douro não é uma instituição qualquer - conhecemos a problemática da lavoura duriense, conhecemos a problemática do vinho do Porto e também conhecemos a problemática dos vinhos e das denominações de origem - e, por isso, tivemos a coragem de dar poderes públicos
a uma associação que representava interesses particulares. Era, pois, legítimo defendermos a nossa proposta contra muitas críticas. Noutro tempo completamente diferente, quando mudaram os ventos e o decreto-lei de extinção da Casa do Douro veio à Assembleia dizer que já era necessário um instituto como aquele e que era necessário acabar com tudo o que fosse resquício de corporativismo, tivemos também a coragem de dizer «- Não!, não pode ser assim!; esse decreto é injusto!» e tivemos a coragem de votar contra.
Com a mesma coragem, vimos agora aqui dizer que é demais o que se está a propor.
V. Ex.ª diz que todos estão de acordo. É evidente que todos estão de acordo. «todos» os que estão! Porém, fazer, depender o exercício de uma actividade de uma inscrição na Casa do Douro, por muito prestígio que tal instituição tenha, é voltarmos a 1940; não é falarmos em corporativismo, de associação mas em corporativismo de Estado. E é isto que vimos, aqui dizer, com coragem.
Sabemos que não é popular dizer isto, sabemos que podemos perder alguns votos, mas não queremos perder a razão. Sabemos que é possível que isso aconteça, mas quem é que nos ouve?.
Sabe que pode confiar ,em nós. Não traremos aqui decretos-leis para extinguir a Casa do Douro mas também não vendemos a nossa consciência! Não podemos dizer que está bem aquilo que está claramente errado!
Neste momento, é errado fazer depender da inscrição na Casa do Douro, ou em qualquer associação, o exercício da actividade profissional. É perdoem dirigir-me a VV. Ex.ªs, mas gostaria de perguntar: com que cara, Srs. Deputados do PSD, VV. Ex.ªs recusam o mesmo regime se outras associações aqui o vierem pedir? Com que cara VV. Ex.ªs recusam o regime se amanhã os industriais de moagem quiserem retomar o regime que tinham antes do 25 de Abril, de inscrição obrigatória, fazendo depender de quotas a sua laboração? Com que coragem se repõe em vigor um regime de corporativismo que já não é de associação mas é um regime de inscrição obrigatória claramente limitativo da liberdade de iniciativa?
Não está em causa -, e quero aqui, dizê-lo, com clareza - que a Casa do Douro tenha toda a competência, mas toda, para fiscalizar a qualidade dos produtos vínicos, para fiscalizar a qualidade do vinho do Porto ou a qualidade dos vinhos em termos de dimensão de origem. É evidente quê dá lavoura organizada dependerá essa fiscalização e ela terá toda a competência para o fazer. Mas, Srs. Deputados, fazer depender o exercício da actividade de inscrição prévia!? E se, dentro da liberdade de cada um, um agricultor não quiser inscrever-se e cumprir escrupulosamente, mas escrupulosamente, todos os critérios de qualidade, não pode ser vinicultor? É-lhe recusado o exercício da sua actividade? Com que fundamento?

O Sr. Granja da Fonseca (PSD): - A Casa do Douro é uma instituição!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não sabe o que é uma instituição!

O Orador: - Sr. Deputado, fale nisso aos seus eleitores. Neste momento, estamos a falar em coisas muito sérias. De resto, instituições são todas as associações!

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V. Ex.ª entende que outras associações que também são associações sérias e com prestigio podem ter o mesmo regime? Essas são outras perspectivas que claramente não se inserem nos tempos actuais. Mas voltando ao mesmo assunto que e esse que interessa tratar uma coisa e a fiscalização da qualidade dos produtos que deve competir a Casa do Douro outra coisa é em nosso entender e sinceramente o dizemos a obrigatoriedade da inscrição. E sobre isso não estamos de acordo.
Não amos aqui falar da eventual inconstitucionalidade da obrigatoriedade pois consideramos que ela e inconstitucional - pela claramente a Constituição. Mas não e esse o problema. O problema e político e não nos devemos escudar atras de outras razoes que não sejam as políticas. É um problema de principio!
Tal como tivemos a coragem de assinar o Decreto Lei n.º 486/82 e de votar contra a extinção da Casa do Douro com o mesmo á vontade dizemos hoje nem oito nem oitenta! Este pedido de autorização legislativa sem vir acompanhado dos Estatutos sem ir acompanhada do regulamento e dizendo claramente que ai fazer depender o exercício da actividade de inscrição prévia é politicamente um erro e um precedente grave e o PSD salvo o de do respeito e melhor opinião não devia - em nosso modesto entender - abrir este precedente. Não há votos que falham a coerência dos princípios fundamentalmente quando esta em causa um precedente capaz de inverter gravemente as tendências muito importantes do nosso associativismo e da nossa iniciativa. Por isso votaremos contra este pedido de autorização legislativa nos termos em que foi formulado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra, o Sr Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Basílio Horta gostaria de colocar lhe sob a figura regi mental do pedido de esclarecimentos uma pequena questão que sei V. Ex.ª não deixa a de apreciar e certamente não deixara de me dar razão no final.
V. Ex.ª sabe que a constituição publica implica com toda a certeza uma subtracção ao regime constitucional geral das associações Sabe também que o regime de associações publicas implica sempre em maior ou menor medida uma restrição da liberdade de associação em alguns dos seus componentes pelo que como e excedente esta medida só pode ser utilizada em termos especiais e o recurso a ela só pode ser fé to quando estejam em causa relê antes interesses ou necessidades de natureza publica.
Além disso V. Ex.ª sabe perfeitamente que aquilo que acabou de dizer relativamente ao corporativismo de Estado não se aplica de maneira alguma a matéria que esta a ser discutida O Sr Deputado disse o com tal flagrância que até hesitou em classificar esta acção como corporativismo de Estado ou corporativismo de associação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não hesitou nada

O Orador: - Como provavelmente lhe falhou o animo para dizer que essa sua medida ou seja a medida que propugnou em tempos estar a mais próxima porventura do corporativismo de associação então qualificou isto como corporativismo de Estado o que e um manifesto excesso.
O que V. Ex.ª pode dizer com toda a certeza e que pela relevância publica interna e externa desta actividade ela não podia de ar de estar senão nas mãos dos produto es
Com toda a certeza V. Ex.ª está de acordo com isto que acabo de dizer-lhe.
Portanto gostaria de perguntar lhe se no fundo a sua intervenção não representará apenas a afloração de uma certa ma consciência em relação a uma medida que certamente gostaria de ter propugnado defendido e aplicado mas em que se v u ultrapassado e porventura confrontado por um Go e no que conseguir corrigir corajosamente uma eventual e anterior mudança de itinerário.
V. Ex.ª sabe que o Governo está a actuar bem que está a actuar de acordo com as organizações de agricultores da área de acordo com os interesses da região de acordo com o interesse nacional V. Ex.ª gostaria de ter feito isso tudo e não o fez.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É pena Sr. Deputado mas nesta altura será este Governo que aí realiza este objectivo.

Aplausos do PSD.

A Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação em matéria de ma consciência V. Ex.ª sabe que se eu estivesse numa bancada que tivesse apoiado um Governo que tivesse apresentado aqui um diploma de extinção da Casa do Douro eu esta achego de má consciência

Vozes do CDS: - Exacto!

O Orador: - E esta a cheio de ma consciência como de ía estar quem como se e num dia propõe a extinção e no outro transforma num grémio obrigatório num dia propõe a extinção no outro quer voltar a 1940. De quem eram os interesses que então defendíamos? Eram os interesses dos e portadores nessa altura? Eram os interesses dos exportadores do Vinho do Porto? Mudam-se os interesses mudam se as vontades. Esses é que tem ma consciência essa e que a má consciência Mas o CDS não anda a reboque nem de uns nem de outros E esta a aniagem de ter ide as e esta a aniagem de ter projectos e programas políticos. é essa a desvantagem do pragmatismo quando e excessivo. Essa e que e a desvantagem.
Se quiséssemos ter colocado isto nessa altura tinhamo-lo feito. Fomos muito e muito pressionados para o fazer e não o fizémos. E não o fizémos porque não concordamos com isso. Era um Governo da AD presidido pelo Dr.ª Sá Carneiro. Eram outros tempos em que não se anda a reboque e em tempos de outra consciência.
Podíamos tê-lo feito mas não o fizémos! E não fizemos porque efectivamente entendíamos tal como

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entendemos que não servia nem serve os interesses dos actuais agricultores da lavoura duriense.
Colocar este pedido aqui é dividir estes agricultores, é pôr uns contra os outros, é pôr os que estão contra aqueles que querem estar. Isto é má política nacional e não a aprovamos.
Peço aos deputados do partido maioritário que consultem a vossa consciência, uma a uma, e vejam o que estão a votar. Pela nossa parte, não damos o aval a esta medida.

Vozes do CDS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.ªs e Srs. Deputados: Dois anos após a publicação de um decreto-lei que extinguia a Casa do Douro, que viria a merecer o repúdio de todas as forças vivas da região duriense e de seguida rejeitado pela Assembleia da República por larga maioria, o Governo solicita à Assembleia da República uma autorização legislativa para aprovar os Estatutos e regulamento eleitoral da Casa do Douro.
Não fossem os erros já cometidos por este Governo e os prejuízos que esses mesmos erros causaram à região duriense e poderíamos congratular-nos pelo facto de, pelo menos, haver a intenção de resolver o problema e ainda pelo facto de este pedido de autorização representar como que um emendar de mão em relação ao Decreto-Lei n.º 313/86, na medida em que parece, pelos poucos elementos disponíveis, que o Governo abandonou as teses que enformavam o referido decreto o que, em princípio, poderia representar um passo em frente.
Quero deixar claro, e penso que não constitui novidade para ninguém, que o PS tem sempre mantido uma postura de grande disponibilidade para a procura de soluções que vão ao encontro dos legítimos anseios da região duriense, disponibilidade em relação à Casa do Douro se traduz na defesa dos princípios da autonomia e democraticidade que gostaríamos de ver consagrados em toda a legislação que lhe diga respeito.
Ora, do pedido de autorização que o Governo aqui apresenta não pode deduzir-se praticamente nada sobre as reais intenções que presidem à sua apresentação para além da constituir, como já referi, um recuo em relação à legislação anterior.
Será admissível que o Governo peça à Assembleia da República uma autorização sem que em anexo envie o projecto do decreto que pretende aprovar ou, pelo menos, uma justificação que fundamente as opções que prevaleceram ou vão prevalecer?
O argumento sempre utilizado que consiste num hipotético ganho de tempo não tem razão de ser e não pode desobrigar o Governo de fornecer à Assembleia da República a informação minimamente indispensável ao conhecimento do objecto do debate. Tanto mais que o Governo deixou passar dois anos sem avançar com nada de novo - isto se esquecermos que o actual Ministro da Agricultura Pescas e da Alimentação é responsável por este sector desde 1979, há dez anos portanto - e não seria mais uma semana que levantaria dificuldades e ainda porque a Assembleia pode sempre requerer a ratificação do decreto que o Governo vier
a publicar, aí sim, com as inevitáveis perdas de tempo que daí advirão.
Tudo isto seria evitável se o Governo estivesse realmente interessado em resolver o problema a contento e tendo em conta os interesses da região duriense em vez da habitual tendência para a procura de ganhos eleitorais.
Não seria preferível, e tendo em conta que não é aceitável que se passe um cheque em branco a quem errou tantas vezes e tem demonstrado uma grande incapacidade sobre esta matéria, não seria preferível, dizia, que o Governo retirasse este pedido de autorização e rapidamente submetesse um outro já acompanhado com os projectos de Estatutos e regulamento eleitoral, com a abertura necessária à aceitação de alterações se fosse caso disso, promovendo uma discussão às claras, procurando os consensos indispensáveis, tendo em conta a importância da matéria e os erros já cometidos tanto mais que no pouco que se diz no pedido de autorização, se diz todavia o suficiente para que se possa questionar, inclusive, a constitucionalidade de, pelo menos, um dos objectivos enunciados?
Creio que, desta forma, ganharíamos tempo e a Casa do Douro ganharia uns Estatutos aprovados após uma discussão clara e aberta provavelmente com mais consensos e com a certeza de que o que estava em causa eram os interesses dos viticultores e da região duriense no seu conjunto.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente que o Governo, através da maioria de que dispõe nesta Câmara, pode fazer aprovar esta autorização legislativa sem precisar dos votos de outros partidos. Isso não quer no entanto dizer, só por si, que tenha razão. O PS mantém a sua posição de total disponibilidade para dar o seu apoio a todas as soluções que visem a defesa da Casa do Douro na perspectiva da sua autonomia e democraticidade. Não pode todavia quem já tanto errou pedir-nos, sem qualquer fundamentação minimamente razoável, um cheque em branco.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não votaremos contra o pedido de autorização embora também não possamos votar favoravelmente mas ficaremos atentos às decisões que o Governo vier a tomar e pediremos a ratificação do decreto se entendermos que as soluções encontradas não são as que melhor se adequam aos interesses da região duriense.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Carlos Encarnação e Nogueira de Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos da Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Armando Vara, vou, muito rapidamente e em primeiro lugar, referir-me às intenções do Governo e à sua forma de actuação.

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O Governo já disse aqui a alguns elementos da oposição que tinha a faculdade de aprovar por decreto-lei os Estatutos da Casa do Douro o que contudo não quis fazer. Preferiu apresentar um pedido de autorização legislativa a Assembleia da Republica.
Gostaria de informar VV. Ex.as porque penso que isso e relevante para a apreciação que o Partido Socialista poderá fazer desta matéria e do pedido de autorização legislativa de que o partido Social Democrata acaba de entregar na Mesa o pedido de baixa do diploma a Comissão para apreciação na especialidade com a contrapartida por parte do Governo de serem e levados a esta Assembleia os Estatutos da Casa do Douro para apreciação também na especialidade.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Armando Vara deseja responder já ou no final?

O Sr. Armando Vara (PS): - No final Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Armando Vara não compreendi bem a explicitação da intenção de voto do Partido Socialista e a intervenção que V. Ex.ª fez hoje na Assembleia na sequência das que foram feitas pelo seu colega de bancada Sr. Deputado António Barreto.
Sobre o assunto de que tratou vou colocar-lhe fundamentalmente duas questões e Apercebeu-se V. Ex.ª de que o que se trata não é apenas de aprovação dos Estatutos da Casa do Douro mas de alterar o regime do Decreto-Lei n.º 486/82?
Posta esta primeira questão pergunto se estão V. Ex.ª e a sua bancada de acordo ou não com o principio da inscrição obrigatória prevista numa associação profissional como condição para o exercício de uma actividade económica. Tem V. Ex.ª esperança de que isso seja um quid sem importância no pedido de autorização legislativa e a discussão na especialidade possa ler a eliminação desse quid?
Em suma Sr. Deputado o que se considera importante e saber se a bancada de V. Ex.ª concorda ou discorda com o principio da inscrição prévia numa associação profissional como condição para o exercício de uma actividade económica.
E essa questão que no contexto da nossa integração no espaço comunitário e como deputados em vésperas de e er em sentido que se me afigura positivo a Constituição da Republica Portuguesa gostaríamos de ver respondida pelo seu partido

A Sr.ª Presidente: - Para responder tem a palavra, o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente gostaria de começar por anunciar que deu entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do Partido Socialista no sentido de que este pedido de autorização legislativa baixe à Comissão antes da votação na generalidade.

O Sr. Nogueira Brito (CDS): - Ah! Muito bem!

O Orador: - Devo dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que entretanto me chegou a notícia de que o grupo parlamentar do PSD apresentou um requerimento semelhante embora com a diferença de que a baixará Comissão deveria ter lugar depois da votação na generalidade

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Como no Regimento.

O Orador: - Por não concordarmos com tal posição e que apresentámos o nosso requerimento na sequência da intervenção que fiz no sentido de solicitar ao Governo, que retire este pedido de autorização e apresente outro com todos os elementos indispensáveis a uma boa e proveitosa discussão do problema
De o dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que se tivesse ou ido com toda a atenção a minha intervenção teria verificado que eu referi que pelo menos um dos objectivos sobre o qual o Governo se propõe legislar está a nosso referendo de inconstitucionalidade. Estarei exactamente a mesma questão que o Sr. Deputado acabou de referir e sobre ela a nossa posição e clara consideramo-la inconstitucional.
Porém como não temos informação suficiente que num sentido quer no outro reservamo-nos o direito de pedir a ratificação do decreto lei se obviamente não
concordarmos com o que ele dispuser sobre a matéria.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados de acordo com o agendado amos proceder à votação na especialidade e à votação final global da Proposta de Resolução n.º 8/V que foi aprovada na generalidade no dia 28 de Outubro.

O Sr. Deputado Narana Coissoró pede a palavra para que efeito?

O Sr Narana Coissoró (CDS): - É para saber Sr. Presidente qual a matéria de que trata a proposta de resolução.

A Sr.ª Presidente: - Trata-se Sr. Deputado da proposta de resolução que aprova pá a ratificação numa emenda relativa aos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento. Vamos portanto Srs. Deputados proceder a votação na especialidade do artigo único da Proposta de Resolução n.º 8/V

Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do, PSD do PS, do PRD e do CDS e votos contra do PCP.

É o seguinte:

Artigo único

É aprovada para ratificação a emenda a alínea a) do artigo/VII dos Estatutos do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento de 30 de Junho de 1987 cujo texto original em inglês me a respectiva tradução para português seguem em
anexo à presente resolução.

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A Sr.ª Presidente: - E, agora, vamos proceder à votação final global da mesma proposta de resolução.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e votos contra do PCP.

A Sr.ª Presidente: - Seguidamente, Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 53/V, que aprova a Lei de Bases do Sistema Estatístico Nacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS, e a abstenção do PCP.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, é para anunciar à Mesa que o meu grupo parlamentar fará a entrega de uma declaração de voto por escrito.

A Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Proposta de Lei n.º 53/V baixa à Comissão, nos termos regimentais.
O Sr. Ministro pede a palavra para que efeito?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - É para saber a qual Comissão baixa, Sr.ª Presidente, suponho que é à 5.ª Comissão...!

A Sr.ª Presidente: - Exactamente, Sr. Ministro.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e Parecer

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 2 de Novembro de 1988, pelas 16.00 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:
1 - Solicitada pelo grupo parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
- Carlos Alberto Pinto (Círculo Eleitoral de Castelo Branco), por João Manuel Ascenção Belém. Esta substituição é pedida nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 (quinze) dias, a partir do dia 30 de Outubro passado, inclusive.
- António José Coelho de Araújo (Círculo Eleitoral de Viseu), por César da Costa Santos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do art. 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), por um período não inferior a 15 (quinze) dias, a partir do dia 1 de Novembro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - O Vice-Presidente, Alberto Marques de O. e Silva (PS) - O Secretário, José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - O Secretário, João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Mário Oliveira Mendes dos Santos (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Luis Vieira de Castro (PSD) - António Maria Oliveira de Matos (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV)

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Começaria por colocar a questão de que o reconhecimento da natureza jurídica de uma pessoa de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, não define, por si só, os estatutos nem salvaguarda interesses especificidades próprias dos produtores da região, da economia duriense e da própria Casa do Douro. A prova disso - já aqui tive oportunidade de referir - está no Decreto-Lei n.º 313/86, cuja ratificação foi recusada por esta Assembleia, repondo em vigor o Decreto-Lei n.º 486/82.
Nesta conformidade, diria que, reconhecendo embora o estatuto de pessoa de direito público com autonomia administrativa e financeira, isso não impediu que o Governo de então não tivesse legislado de forma atentatória dos interesses da região, da Casa do Douro e dos produtores, fundamentalmente.
Ora, isso significa que o Governo surge a pedir esta autorização legislativa como réu já condenado nesta Assembleia pela mesma matéria. E mais: pede uma autorização legislativa em branco.
Portanto, se nós votássemos favoravelmente este

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pedido de autorização estávamos a recriar as condições para que o Governo repusesse um decreto lei com um conteúdo semelhante ao do Decreto-Lei n.º 313/86
Esta a primeira questão.
Em segundo lugar perguntaríamos se com esta autorização legislativa a se pretende falar do âmbito ou previa-se quanto ao âmbito das funções e da intervenção da Casa do Douro na representação da defesa de interesses legítimos dos produtos e do património Vitivinicola se está em causa a inter relação a independência a interacção da Casa do Douro do Instituto da Vinha e do Vinho do Conselho vitivinicola Interprofissional e ainda se está em causa a aliar quem e com que base estatutária intervenção na definição da delimitação das áreas de produção do vinho do Porto no condicionamento das áreas de exploração no mercado dos cartões e na penetração de mostos eu as de regiões exteriores o que tem a ver com fiscalização.
E tudo isto que está em causa.
Não se pretende pois que sendo um pedido de autorização legislativa o Governo esse aqui apresentar os Estatutos mas deveria pelo menos tê-los apresentado em nexo tanto mais que já dispõe deles e até diz que já foram discutidos
Seria portanto minimamente lógico que aos deputados ou aos grupos parlamentares fossem dados a conhecer esses mesmos Estatutos e a possibilidade de se pronunciarem melhor em consciência.
De qualquer modo o não tê-lo feito reconduz-nos a uma outra, questão que e tão ou mais importante do que esta que temos vindo a tratar e que se traduz no seguinte o pedido de autorização e apenas para definir o regime jurídico Então para que falou o Sr. Secretário de Estado. E se não e sua intenção sequer facultar a Assembleia? Esse projecto de Estatutos para que se referiu a sua existência? Portuenses que o grupo parlamentar que apoia o Governo referiu igualmente a existência do projecto de Estatutos? Qual é afinal o projecto? E o projecto lançado pela própria Casa do Douro é negociado com o Governo?
Pelo empenhamento que o Governo diz ter fica-se na dúvida sob e se será ou não um projecto do Governo e que este te a negociado com a Casa do Douro. Nesse caso qual deles eu conheço um não se se será esse
Pergunta-se ainda qual é a eficácia jurídico constítucional desse projecto de Estatutos para efeito deste pedido de autorização legislativa. Mesmo que tivesse sido anexado o projecto a pergunta justifica a se Quais as garantias de que a existência de um certo projecto de Estatutos que nem sequer foi anexado ao pedido de autorização legislativa será respeitado pelo Governo? Quais as garantias de que esse projecto de Estatutos - aquele que já esta aprovado pelos durienses - e exactamente o projecto que será acolhido pelo Governo? Qual é finalmente o conteúdo desse projecto? Ha era acordo na definição de competências por exemplo quanto ás competências dos delegados do Governo junto da Casa do Douro? Isso está perfeitamente clarificado, Pode o Governo dar essa garantia? Esta devidamente definida a forma como o Instituto da Vinha e do Vinho a efectivamente actuar neste contexto tendo em conta as no mas estatutários
interesses da Casa do Douro
Afinal estamos a votar o que Estamos autorizar o que e com que finalidade?
Penso que o que está fundamentalmente em causa é garantir a Casa do Douro um estatuto que lhe garanta um desempenho cabal das suas funções como representante de interesses legítimos da produção e da economia da região que lhe reconheça a capacidade de intervir como instrumento de dinamização do próprio marcado de intervenção quando necessária no sentido da sua estabilização designadamente em defender a qualidade dos vinhos.
Rejeitamos a insinuação muitas vezes feita de que a Casa do Douro não tem capacidade para defender a qualidade do vinho do Porto.
Tudo isto afinal ficou por esclarecer ao longo deste debate do pedido de autorização legislativa a debate esse que pedindo desculpa direi ao Sr. Secretário de Estado que não foi debate nenhum.
Com efeito disseram se aqui umas quantas prosas levantaram-se problemas mas em relação as questões concretas nada foi clarificado.
O pedido de autorização legislativa inclui também matéria do processo eleitoral E isto é importante pelo que também deve colocar-se aqui a questão de saber se estão ou não definidos os prazos das diversas fases do processo eleitoral e as entidades de recurso Igualmente se coloca a questão relativa à isenção do processado de nomeação da comissão eleitoral.
Tudo afinal são matérias de que nos para darmos uma autorização legislativa carecíamos de pelo menos ter o sentido político e ético sobre aquilo que efectivamente o Governo pretende legislar
Direi tão somente que a defesa dos produtores de vinho do Porto e do Douro a defesa da economia da região a defesa da Casa do Douro impõem que nos exijamos do Governo a definição objectiva do sentido do seu pedido de autorização legislativa a sob isco de estarmos a ser responsáveis por um acto que atenta contra a própria Casa do Douro
Por conseguinte as condições com que o Governo nos está a confrontar será mau aprovarmos uma autorização que pode ir contra os interesses e a vontade em ab e lar o mas possível o processo de elaboração dos Estatutos da Casa do Douro Consideramos que e necessário e vantajoso acelerar esse processo mas com um mínimo de garantias para os viticultores durienses e para a Casa do Douro. E tudo isto que falta efectivamente ser no apresente para que possamos votar em consciência o pedido autorização legislativa

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente Srs Membros do Governo e Srs Deputados: Há dias em que este Parlamento é uma universidade em que colhemos autenticas lições de filosofia política e hoje foi um deles e ou permiti-me lembrar duas ou três lições de prática e de filosofia política que nos aqui tivemos.
O Sr. Deputado Vasco Miguel na sua inocência e candura definiu magistralmente o que são um Governo e uma maioria dos lobbies do conteúdo dos que estaria a votar responde - Fui a minha terra pergunte a opinião disseram-me que era bom e eu voto a favor.

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O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Não, não! Não foi nada disso.

O Orador: - Não sabe sequer responder às doze perguntas que lhe diz, porque acabou por dizer: «- Isso não é importante!» Ora nós, estamos aqui a votar um estatuto jurídico e uma autorização legislativa, Sr Deputado Vasco Miguel! Dizer-me que « - Fui à minha terra e perguntei; na terra disseram-me que era bom e aqui estou eu a votar». A isto, meus senhores, chama-se Governo de lobbies

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Caciquismo!

O Orador: - .., o que o Primeiro-Ministro, aliás, condena há três anos mas não parece ter ouvidos na sua bancada parlamentar, no seu Governo e na sua maioria.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário de Estado vem aqui sublinhar, com força e veemência, a «transcendência» política e constítucional do, que está a fazer, mas não dá os papéis. Ele próprio não reconhece essa «transcendência» e não nos concede o direito.- nem a nós nem à maioria. Sublinho - de conhecer os estatutos, os documentos «tão importantes e tão transcendentes» que ele assim classifica.
Nova lição política: o Sr. Secretário de Estado vem aqui elogiar o mercado e propõe a inscrição obrigatória. Elogia o liberalismo, elogia as forças de mercado e propõe proteccionismo regional, o proteccionismo nacional, a inscrição obrigatória.
Isto são lições que em língua estrangeira se diz de «dupla conversa» - traduzo à letra.
Outra lição política: estou cada vez mais convencido de que este Governo, numa versão a que podemos chamar de neo-corporativismo democrático, privilegia os parceiros sociais em detrimento explícito do Parlamento e das forças políticas. E o que hoje aqui aconteceu com a Casa do Douro, em que um Sr. Deputado não distinguiu entre associação e instituição regional, e associação privada e associação pública, e o que aconteceu com a «famosa» intervenção do Sr. Deputado Vasco Miguel que vai ficar nos anais da história política futura, com essas intervenções, nós tivemos a sensação exacta do que é a preferência neo-corperativa do Governo e a sua razoável indiferença pela instituição parlamentar e pelas forças políticas.
A maioria está agora a copiar essa tendência neo-corporativa do Governo.
Agora, gostava também de sugerir uma lição política à maioria parlamentar e de lhes dizer: Srs. Deputados, os Governos, nas democracias ocidentais, respeitam os parlamentos por tradição e convicção e respeitam os Parlamentos porque as próprias maiorias parlamentares se fazem respeitar.
Nenhuma maioria, num Parlamento ocidental, admitira que o seu próprio Governo trouxesse à Assembleia da República uma autorização legislativa deste género, às cegas, sem explicação, sem demonstração, sem defesa assumida e convencida do que está a propor e a sugerir.
Os Srs. Deputados pensaram já - e estas perguntas são para o Sr. Secretario de Estado - que este estatuto e este regulamento eleitoral vão conceder direitos de voto Sr. Secretário de Estado, estamos em área de plena de cidadania. V. Ex.ª não acha isso importante?
Não nos acha dignos de saber o que é que o estatuto e o regulamento eleitoral prevêem em matéria de capacidade eleitoral para uma região? Quem vai votar? Quem tem um hectare, quem tem mil quem é proprietário parcial? Quem é proprietário indiviso? Quem é empresário? Quem é societário? Não sabemos quem vai votar e em que condições é que o exercício do direito de voto vai ser exercido.
Não sabemos, uma vez mais, das capacidades comerciais e exportadoras da Casa do Douro, não sabemos dessa interessantíssima inovação que é o conselho inter-profissional, que é de tradição europeia e que é defendido por muita gente em Portugal, há muitos anos.
O que é que o Governo entende disso? O que é que a Casa do Douro entendeu sobre isso?
Se quisermos saber, temos de «ir à nossa terra», Sr. Deputado Vasco Miguel?! Não! A Constituição diz claramente que os deputados tem que perguntar ao Governo e que este tem que responder. É esse o funcionamento das instituições e da Democracia! Não é «telefonar para a terra» para saber se a terra gosta ou não, Sr. Deputado!
Eu podia até ter de votar contra a terra se achasse que a terra não tinha razão! Até posso achar que a «terra tem razão», mas mesmo achando que a «terra tem razão» quero que o Governo cumpra o seu dever, para nós cumprirmos o nosso, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Granja da Fonseca.

O Sr. Granja da Fonseca (PSD): - Sr. Deputado António Barreto, ambos quando miúdos, ouvimos falar da Casa do Douro, que para nós era uma instituição, não no sentido jurídico de que aqui se falou mas uma instituição que dimanava da própria realidade.
Nós sabemos que os interesses do Douro sempre foram salvaguardados pela Casa do Douro.
As pessoas preocupam-se muito aqui, hoje, com as chamadas questões formais e, por estranho que pareça, até o próprio Partido Comunista Português vem aqui dizer que, ouvidos os interesses da região os agricultores, os vitivinicultores da Região do Douro e estando o Governo a dar-lhes voz através desses Estatutos que irão ser aprovados, está a fugir a uma regra da Democracia.

Vozes do PCP: - Mas que grande confusão!

O Orador: - Pois bem! Eu estou satisfeito porque este assunto foi trazido à Assembleia da República e porque, efectivamente, os vitivinicultores foram ouvidos - diz-se aqui no pedido de autorização legislativa. E tanto assim é que o próprio representante da Casa do Douro está junto de nós.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quem é? É o orador?.

Risos.

Por isso, pergunto ao Sr. Deputado António Barreto se considera ou não que todas as medidas tendentes a salvaguardar os interesses da Região do Douro devem ser acolhidas por nós. Considera que existe, no nosso país, o chamado lobby do Douro?

A Sr.ª Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

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O Sr António Barreto(PS): - Sr. Deputado nós gostávamos muito da Casa do Douro l quando éramos miúdos e eu - Deus sabe se sou graúdo!

Risos

continuo a gostar da Casa do Douro, Srs. Deputados não vão dizer por amor de Deus para o Douro que os socialistas ou os comunistas ou o CDS estão contra a Casa do Douro e estão contra os produtores vinícolas.

O Sr Narana Coissoró (CDS): - É o que vão dizer!

O Orador: - Não pensem nisso! Não pensem nisso porque nós não estamos contra a Casa do Douro De resto reconheço que em muitos destes problemas estamos perante situações dificílimas de resolver como é o problema do privado do publico da inscrição obrigatória das funções do Estado exercidas por, uma associação federativa e das funções privadas exercidas por uma associação publica
O que nós queremos Sr. Deputado são as medidas tendentes a salvaguardar os, interesses do Douro
O Sr. Deputado se foram ouvidos os interesses óptimo! Foram todos ouvidos menos um o Parla mento!
O Sr. Deputado está aqui um Sr Deputado da vossa bancada na primeira fila que está a olhar para mim e nós conhecemo-nos há cem anos quase.

Risos.

O Sr. Deputado sabe o que penso e o que, pensai o PS do Douro e da Casa do Douro Ele que está a olhar para mim olhos nos olhos sabe como é!
Sabemos isto tudo! Só que isto não é processo sobretudo para] um problema politicamente tão importante
Sr. Deputado nunca vim aqui à Assembleia criar sarilhos processuais arranjar problemas Não me acusam disso! Nós estamos aqui é a tentar ter em Portugal um debate político sobre uma questão transcendente para o Estado à qual o Secretário de (Estado da Agricultura fugiu pura e simplesmente!

O Sr. Basílio Horta (CDS): - É exactamente isso!

O Orador: - Fugiu mas foi coberto pela vossa bancada ou pelos porta-vozes da vossa bancada.
E foi coberto porque há uma teoria geral é por isso que a maioria diz sempre que sim ao pedido do Sr. Secretário de Estado Não há qualquer espécie de espirito critico perante isto Srs. Deputados e este é que é o problema!
Nós queremos que o Governo respeite o Parlamento e para que isso aconteça o Governo precisa de respeitar a maioria e para a maioria ser respeitada é preciso que ela queira fazer se respeitar Sr Deputado'

Aplausos do PS e do CDS.

A Sr.ª Presidente: - O Sr Deputado "António Barreto dispôs de algum tempo que lhe foi cedido pelo PRD.
O Sr. Deputado Rogério Brito pede a palavra para que efeito?

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente estou aqui com uma dúvida. Eu não tenho qualquer razão - e em princípio não poderia fazê-lo - para pedir esclarecimentos a um pedido de esclarecimentos mas a verdade é que o Partido Comunista foi referido pelo Sr Deputado Vasco Miguel e eu - sem pretender fazer aqui defesa da honra porque não e isso que está em questão mas apenas porque o Partido Comunista foi referido - no uso do tempo que ainda me e disponível gostaria de colocar apenas uma questão ao Sr Deputado agora ou na próxima oportunidade para o que ficaria desde já inscrito

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado fica inscrito para intervir dispondo para esse efeito de um minuto mas apenas depois do Sr Deputado Daniel Bastos a quem concedo de imediato a pala rã parai uma intervenção

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados A fraca produtividade da vinha a agressividade orográfica e consequente dispêndio na sua cultura a necessária e indispensável beneficiação e envelhecimento do Vinho Fino tornam este produto forçosamente onerado com custos de produção altíssimos facilmente vulnerável aos apetites do mixordeiros e oportunistas internacionais
Daí a permanente atenção que ao longo dos tem pôs tem merecido toda a problemática do Vinho do Porto nomeadamente dos seus produtores procurando se organizar em moldes tais que permitam uma defesa comum e eficaz dos seus interesses
Situações dolorosas como a que ainda recentemente se manifestou no Parlamento Europeu que mereceu frontal repulsa de todos os produtores do Douro e que tivemos a oportunidade de denunciar nesta Assembleia da Republica são exemplo da necessidade que em todas as épocas se tem sentido em promover essa organização
A Região Demarcada do Douro a mais antiga do mundo cuja demarcação foi feita em 1756 pelo Mar quês de Pombal distribui se por quatro distritos e representa cerca de 30 000 vitivinicultores uma boa parte deles inscritos nas 24 adegas cooperativas da região
Única produtora do vinho generoso mundialmente conhecido por Vinho do Porto tem neste delicioso néctar o seu principal factor económico determinante no progresso desenvolvimento e equilíbrio social da Região
Em termos económicos nacionais tem igualmente importância fundamental pelo elevado volume de divisas entradas no nosso pais pró ementes da exporta cão de Vinho do Porto e dos de denominação de origem Douro de altíssima qualidade
A Casa do Douro é o organismo que representa toda a vitivinicultura duriense foi criada pelo Decreto n 21 883 do Ministério do Comércio Industria e Agricultura em 18 de Novembro de 1932 tendo como finalidade o robustecimento da situação financeira da região pela união inteligente e forte dos seus produtores
A Região Demarcada do Douro é considerada através dos tempos como apresentando características e especificidades muito próprias que justificam soluções organizativas diferentes das estabelecidas para situações aparentemente análogas

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Assim, através de vária legislação e durante as últimas cinco décadas, os governos introduziram sucessivas alterações, adaptando e alargando o seu âmbito, nomeadamente no que concerne à «fiscalização do plantio da vinha» e «defendendo os durienses perante o Estado e outros organismos de coordenação económica».
Com a extinção dos organismos cooperativos, determinada após o 25 de Abril de 1974, «Casal do Douro» ficou numa situação de indefinição jurídica, somente ultrapassada em 1982, através do Decreto-Lei n.º 486/82.
No seu preâmbulo este Decreto-Lei define como objectivo principal «satisfazer a exigência de descentralização no sector da vitivinicultura duriense, não só fortemente significativo para a economia regional e nacional, como também garantido a todos os vitivinicultores a participação activa na deliberação dos assuntos que lhe dizem respeito» -,...
Este Decreto-Lei, cuja repristinação foi determinada pela recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 313/86, deverá ser sujeito à urgente necessidade de adaptação ao que decorre do Decreto-Lei n.º 304/86 que reformula a organização vitivinícola nacional sem diminuir as competências que, tradicionalmente, estão atribuídas à «Casando Douro» mas com uma filosofia diferente da natureza mista (pública e privada) que caracterizará este Organismo...,
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados. A autorização legislativa solicitada pelo Governo e os esclarecimentos prestados aqui, nesta Câmara, pelo Sr. Secretário de Estado respondem, cabalmente, aos desejos e interesses manifestados por unanimidade pelos vitivinicultores durienses, através do Conselho Regional de Vitivinicultores, no sentido de «adaptar a sua estrutura representativa às ideias de descentralização e concertação entre o poder público e os produtores, como também na deliberação dos assuntos que lhes dizem respeito e na implementação de medidas indispensáveis à promoção e salvaguarda dos interesses gerais inerentes à produção vitivinícola da Região Demarcada do Douro».
O Partido Social-Democrata, ciente da necessidade e urgência de legislação que consagre estes objectivos, dá o seu voto favorável, na generalidade, e o seu total apoio no sentido de que se consigam concretizar no âmbito da Comissão especializada os objectivos da Proposta de Lei n.º 70/V, que autoriza o Governo a legislar para aprovação dos Estatutos da «Casa do Douro» e respectivo regulamento eleitoral.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Rogério Brito, dispondo de um minuto

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, vou tentar proferi-la em um minuto
Sr.ª Presidente, Srs. membros do Governo, Srs. Deputados. Foi aqui referido que o PCP «tinha reconhecido o processo democrático em que isto estava a ser feito».
Nós não dissemos nada disso. O que dissemos foi que sabíamos existir um projecto da iniciativa da Casa do Douro. Nessa linha, perguntávamos se era esse que estava a ser considerado pelo Governo ou qualquer outro, já que não sabemos qual é
Também é verdade que, ao longo de todo este debate, o Sr. Secretário de Estado da Alimentação não definiu qual o projecto. Aliás, até deixámos a «dica», é um, é outro, qual deles é que é? Contudo, repito, tal não foi definido.
Por outro lado, o facto de haver esse projecto não implica que o Governo esteja, em termos de autorização legislativa, obrigado a adoptá-lo. Com efeito, pode utilizar qualquer outro - é preciso que isto, fique presente. No entanto, daí provém a nossa preocupação em solicitar a definição mínima do sentido deste pedido de autorização legislativa.
Os esclarecimentos prestados pelo, Sr. Secretário de Estado da Alimentação não contribuíram rigorosamente no que quer que fosse para a matéria em causa. Aliás, está registado no Diário desse debate toda a sua intervenção, sendo que, se a formos ler de seguida, verificaremos que «aos quesitos disse nada!»
Finalmente, queria dizer que nos vamos abster com vontade de votar contra. Só não o fazemos pelo muito respeito que a Casa do Douro e os produtores durienses nos merecem e porque não queremos contribuir para uma eventual situação de bloqueamento.
Contudo, abstemo-nos expondo, desde já, a situação muito clara de que apenas o fazemos para dar a possibilidade de, em sede de comissão e no pressuposto de que a proposta baixa à comissão, que seja possível avaliar da dimensão total, das linhas orientadoras e do sentido do pedido de autorização legislativa
Por conseguinte, se este preceito não for cumprido em sede de comissão, é evidente que votaremos posteriormente contra, assim como votaremos a favor se o preceito for cumprido no sentido de respeitar os interesses da Casa do Douro e dos produtores do Vinho do Porto.
Se for esse o sentido, contarão connosco. Porém, não aceitamos a forma como o Governo apresentou o pedido de autorização legislativa a esta Assembleia Com efeito, o Governo não respeitou este órgão ao apresentar-nos um pedido em branco, sem qualquer definição do seu sentido, ainda por cima após já ter legislado contra os interesses da população duriense e depois de, em processo de ratificação, ter tido aqui um voto contrário, recusando essa mesma legislação.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Ministro dos Assuntos Parlamentares

O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Irei produzir uma brevíssima intervenção; no fundo, apenas uma nota prática sobre o debate desta proposta de lei de autorização legislativa.
De facto, sempre que o Governo apresenta à Assembleia da República propostas de lei de autorização legislativa, é certo que as oposições reclamam contra aquilo que entendem ser o abuso do recurso a esta solução para aprovação dos nossos diplomas.
Neste caso concreto, as oposições redobraram esse tipo de crítica, salientando que a quantidade e a profundidade das informações facultadas pelo Governo eram manifestamente insuficientes para poder dar-se aqui um debate minimamente frutuoso.
No entanto, a partir do momento em que o Sr. Secretário de Estado da Alimentação se manifestou disponível para facultar, em sede de comissão especializada - como sabem, neste momento, para que isso

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aconteça terá de ha er um requerimento de baixa à comissão - o anteprojecto de Estatutos que o Governo se propõe aprovar no caso de lhe ser concedida a autorização legislativa pareceu nos que o debate na general dade esta a esgotado não havendo razão para o aprofundar mais Portanto só por essa razão nos abstivemos de a partir dai dar resposta a algumas angustias (no bom sentido da palavra) a algumas questões levantadas sobre esta matéria pelos Srs. Deputados
E evidentemente poderá dizer se que o sentido do pedido de autorização legislativa não está concretizado
Trata-se de uma opinião legitíma que contudo não corroboramos já que entendemos estar suficientemente explicitado
No entanto estamos disponíveis para o explicitar com maior profundidade e clareza em sede de debate na especialidade. Por isso o Governo apenas quis remanifestar neste momento a sua disponibilidade para continuar este debate em sede de comissão especializada

O Sr. Rogério Brito (PCP): - É de registar esta manifestação de feeling de subtileza!

A Sr.ª Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta que isto o CDS já não dispor de tempo utilizará alguém do que o PRD lhe cede.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr Ministro para alem do aspecto formal e de praxe parlamentar do não acompanhamento do texto dos Estatutos o problema que se esta a colocar não foi por nos apresentado nessa perspectiva mas segundo um aspecto eminentemente político e sob uma opção de fundo do Governo.
Assim o que gostaríamos de saber era se nesses Estatutos o Governo admite que o exercício legal da vitivinicultura na Região do Douro depende ou não de inscrição na Casa do Douro.
Se V. Ex.ª me disser que sim que é essa a posição política do Governo não poderemos votar favorável mente a proposta Na verdade tal seria manifestar nos contra os interesses da própria ía oura. Seria uma posição de grande hipocrisia votarmos a favor de uma autorização legislativa com a qual no fundo e em substância não estamos de acordo.
Porém se V. Ex.ª nos disser que desses Estatutos não consta esta inscrição obrigatória e que o pedido de autorização legislativa que o Governo formula nos termos em que o faz e desde já susceptível de rectificação teremos todo o gosto - e com que prazer o fazemos' - de colaborar activamente num Estatuto e num regulamento eleitoral que sejam a expressão dos interesses da ía oura organizada
Sempre o fizémos e não seria agora que o não faríamos. Mas não podemos deitar bom vinho em maus odres E mau para a Região e para a Casa do Douro - com aqui pró amos e o Governo nem contestou em sequer falo nisso fazer se depender tal actividade de inscrição obrigatória
E bom para os que estão mas é mau para os que querem estar É fomentar o conflito entre os que estão e aqueles que querem aceder É em suma repor privilégios que há muito pensávamos banidos da sociedade portuguesa

A Sr.ª Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministros dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Basílio Horta a resposta e simplesmente sim consta da proposta de lei!

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra Sr.ª Presidente

A Sr.ª Presidente - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Pedi a palavra apenas para dizer que então votaremos contra a proposta de autorização legislativa

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados isto não haver mais inscrições dou por encerrado o debate
A Mesa dispõe de dois requerimentos sendo um apresentado pelo PS e outro pelo PSD

O Sr. Armando Vara (PS): - Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra Sr Deputado.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr Presidente chegou de facto ao nosso poder a cópia do requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PSD o qual nos parece não ter cabimento na medida em que o artigo 154 do Regimento torna automática a discussão na especialidade em sede de comissão
Seria o contrário a meu ver - se eventualmente estiver a interpretar mal o Regimento admito que não seja assim - se pretendêssemos que o Plenário discutisse já na especialidade o que não e o caso
Isto refere se como regra geral à discussão e votação na especialidade de todas as iniciativas legislativas Suponho portanto que se aplique também ao caso em questão Aliás se não me falha a memória já o Sr Ministro defender nesta Camará a posição que agora advogo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sugeria ao Sr. Deputado que lesse o artigo referente as autorizações legislativas que é excepção em relação a regra geral.

O Orador: - Tenho de er então qual e

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados a Mesa considera que o requerimento do PSD está correcto.

Vamos proceder à votação do requerimento apresentado pelo PS.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente peço à Mesa o favor de ler o teor do requerimento que vamos votar

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A Sr.ª Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai então proceder à leitura do requerimento apresentado pelo PS.

Foi lido. É o seguinte:

Nos termos do artigo 152.º do Regimento, os deputados abaixo assinados, do grupo parlamentar do PS, requerem a baixa à Comissão de Agricultura e Pescas da Proposta de Lei n.º 70/V, para efeito de apreciação elaboração de parecer, pelo prazo de 10 dias.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder a votação do requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do PS.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade. Registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Sr.ª Presidente, a bancada do PSD estava distraída e não percebeu qual o requerimento que V. Ex.ª tinha posto à votação.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Foi lido, Sr.ª Presidente!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O requerimento foi lido e votado, Sr.ª Presidente!

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Nós votámos contra, Sr.ª Presidente!

Vozes do PS, do PCP e do CDS: - Não, não, o requerimento já foi votado!

Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Vasco Miguel, foi pedida a leitura do requerimento. Visto que este tinha sido distribuído, a Mesa considerava a leitura prescindível, embora depois a tenha realizado.
Assim, Sr. Deputado, o requerimento do PS foi, de seguida, votado por unanimidade.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr.ª Presidente, era só para solicitar a V. Ex.ª que anuncie o resultado da votação antes de dar a palavra aos deputados que estão a pretendem usá-la.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, eu anunciei oportunamente que o requerimento foi aprovado por unanimidade.
Pediram a palavra os Srs. Deputados Roleiro Marinho e Vasco Miguel.
Tem palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr.ª Presidente, gostaria de, invocando o Regimento, chamar atenção de V. Ex.ª para o facto de, ao abrigo do artigo 196.º, b), nas autorizações legislativas não haver exame em comissão. Logo, não há lugar a baixa à comissão.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Mas o que é que isto tem a ver para o caso?!

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Miguel.

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Prescindo, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, há unanimidade na Mesa no sentido de que o requerimento foi aceite, lido e votado por unanimidade, tendo sido anunciado este resultado.
Nesses termos, fica, portanto, prejudicado o requerimento apresentado pelo PSD.
Srs Deputados, amanhã haverá reunião plenária, pelas 15 horas, em que do período da ordem do dia constará a apreciação conjunta do Projecto de Lei n.º 297/V (PS), - Estabelece o perdão do imposto complementar e outras medidas necessárias à entrada em vigor do novo regime fiscal -, do Projecto de Lei n.º 298/V (PCP), - Impede o duplo pagamento de impostos em 1989, por efeito de introdução do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) -, do Projecto de Lei n.º 304/V (CDS), - Adopta medidas destinadas a minorar os efeitos da sobrecarga fiscal resultante da entrada em vigor, em 1989, do nosso imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas colectivas - e do Projecto de Lei n.º 306/V (PRD), também sobre a mesma matéria.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António de Carvalho Martins.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Cecília Pua Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alvez Cardoso Ferreira.
Francisco João Bernardino da Silva.
Gilberto Parca Madaíl.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José António Coito Pita.
José Assunção Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.

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194 I SÉRIE-NÚMERO 7

Mário Ferreira Basto Raposo.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Vítor Crespo Pereira.

Partido Socialista (PS)

António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Cardoso Lage.
Jorge Luis Costa Catarino
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP)

António José Monteiro Vidigal Amaro.
João António Gonçalves do Amaral.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luisa Amorim.
Maria Odete Santos.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.

Partido Renovador Democrático (PRD)

Herminio Paiva Fernandes Martinho.

Centro Democrático Social(CDS)

Narana Sinai Coissoró.

Faltaram á sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

António Maria Pereira.
Arménio dos Santos.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Monteiro do Amaral.
Flausino José Pereira da Silva
José Luís Bonifácio Ramos
Luis Manuel Neves Rodrigues
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Maria Assunção Andrade Esteves
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.

Partido Socialista (PS)

Fernando Ribeiro Moniz.
José Apolinário Nunes Portada.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Raúl Manuel Bordalo Junqueiro.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP)

Carlos Campos Rodrigues Costa.

Partido Renovador Democrático (PRD)

José Carlos Pereira Lilaia.
Miguel António Galvão Teles.

Partido Ecologista OS Verdes. (MEP/PV)

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

Raúl Fernando de Morais e Castro.

Declaração de voto enviada a Mesa para publicação e relativa á votação na generalidade da Proposta de Lei n.º 55/V.
O PS votou favoravelmente na generalidade a Proposta de Lei n.º 53/V sobre o Sistema Estatístico Nacional, na presunção de serão analisadas e tomadas em consideração as propostas de alteração e aditamento que em sede de Comissão na discussão na especialidade iremos fazer.
A disponibilidade que o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do território manifestou neste sentido garantindo a sua presença na Comissão e a razoabilidade das nossas propostas levam a crer que poderá a haver o deseja e consenso nesta matéria que a todo o país interessa

AS REDACTORAS, Cacilda Nordeste, Maria Leonor Ferreira.

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