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I Série-Número 11

Sexta-feira, 11 de Novembro de 1988

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Calo Roque
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Deu-se conta dos diversos diplomas entrados na Mesa.Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS.
A Câmara aprovou, na generalidade, os projectos de lei n.º 272/V (PCP) - Criação dó Serviço Nacional de Sangue - e 3077 V (PRD) - Reestruturação do Instituto Nacional de Sangue - e a proposta de lei n.º 78/V - Disciplina a utilização terapêutica do sangue.
Intervieram a diverso título, além da Sr.ª Ministra da Saúde (Leonor Beleza), os Srs. Deputados Fernando Gomes (PCP), Luis Filipe Menezes (PSD), Ferraz de Abreu (PS), Vidigal Amaro (PCP), Carlos Lilaia (PRD), Jorge Paulo (PSD), José Castel Branco (PS), Nogueira de Brito (CDS), Nuno Delerue e António Bacelar (PSD), Jorge Catarino e José Nunes (PS).
Entretanto, foram autorizados três deputados a depor como testemunhas em processos judiciais.
Finalmente, foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 62/IV - Renova o Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Junho, relativo à conservação dos novos países africanos de expressão portuguesa -, tendo produzido declaração de voto o Sr. Deputado José Manuel Mendes (PCP).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 35 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz D Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Car alho Martins.
António Costa de A Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Oliveira de Matos.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António o Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Car alho Guerreiro Cunha.
Armando Manuel Pedroso Militar.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oh eira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Matos Chá es de Macedo.
Carlos Miguel M de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
César da Costa Santos.
C isto ao Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da S l a e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M P Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Car alho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Mendes Costa.
Gilberto Parca Madaíl.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Manuel Ascensão Belém.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.

osé António Coito Pita.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luis Bonifácio Ramos.
José Luis Campos Vieira de Castro.
José Luis de Car alho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licinio Moreira da Silva.
Luis António Damásio Capoulas.
Luis Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luis Manuel Neves Rodrigues.
Lu s "da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria da Conceição U de Castro Pereira.
Maria Luisa Lourenço Ferreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mano Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Monteiro Machado.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S Ferreira Silvestre.
Paulo Manuel Pacheco Silveira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Domingos de S E. Holstein Campilho.
Rui Manuel P Chencerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS)

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.

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Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
Amónio Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves
António Magalhães da Silva.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Maria Ana Silva Medeiros.
Mana Helena do R. da C. Salema Roseta.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul D'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Luis Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Mana de Lurdes Dias Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Rogério Paulo S. de Sousa Moreira.
Partido Renovador Democrático (PRD):
António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Silva Lopes.
Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes (ID):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.º 46/V solicitada pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 373/88, de 17 de Outubro, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve, que foi admitida, Projecto de Lei n.º 311/V, iniciativa da Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira e outros, do PCP, relativo à idade da reforma, que, tendo sido admitido, baixou à 3.ª Comissão; Projecto de Lei n.º 312/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outros, do PCP, relativo à moralização do exercício do mandato de deputado, que, tendo sido admitido baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Apolónia Teixeira): - O relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião da Comissão de Regimentos e Mandatos realizada no dia 10 de Novembro de 1988, pelas 15 horas foi observada a seguinte substituição de deputado:

1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Raul Manuel Gouveia' Bordalo Junqueiro (Círculo Eleitoral de Viseu), por Maria do Céu Fernandes Oliveira Esteves. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 18 de Novembro corrente a 10 de Janeiro de 1989, inclusive.

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2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente circulo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimen tais e legais i aplicáveis.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir uma vez que se encontram verificados os requisitos legais

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está em apreciação.

Pausa.

Como não há intervenções vamos proceder á sua votação.

Submetido a votação foi aprovado por unanimidade.

Sr. Roleira Marinho (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Roleira Marinho pede a palavra para que efeito?

O Sr Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente para uma interpelação a Mesa sobre o Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No passado dia 26 de Abril no Plenário da Assembleia da República aprovou na generalidade os Projectos de Lei n.º 64/V e 90/V relativos a baldios que então baixaram a Comissão de Agricultura e Pescas por um período de vinte dias.
Sr. Presidente que eu saiba tal prazo não foi prorrogado. Que eu saiba tais projectos estão enterrados segundo talvez a estratégia de que tudo o tempo faz esquecer.
Sr. Presidente de Abril até agora já decorreram sete longos meses.
No entanto lá fora não faltaram as estratégias políticas que fizeram escola nos anos de 1974 e 1975. Alguns caciques golpistas diria andaram movimentando as populações no sentido de criarem estruturas que a grande maioria da população rejeita. Neste sentido Sr. Presidente pergunta a V. Ex.ª que informação me pode dar sobre o paradeiro destes projectos de lei e sobre o cumprimento pelas comissões dos prazos estipulados no Regimento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pergunte a direcção do seu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado não tenho esses elementos na Mesa. Vou no entanto analisar a situação que o Sr. Deputado acaba de levantar.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr Deputado Miguel Macedo pede o uso da palavra para que efeito?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente para corrigir um lapso que em no Boletim Informativo hoje distribuído na Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados. Na página cinco desse Boletim Informativo refere se que o Sr. Deputado Duarte Lima e primeiro vice secretário da direcção do Grupo Parlamentar do PSD o que não é verdade. O Sr. Deputado Duarte Lima é primeiro vice presidente do Grupo Parlamentar do PSD pelo que agradecia que na acta ficasse registada esta correcção.
Simultaneamente solicitada ao Sr. Presidente que do Boletim Informativo que será distribuído a Assembleia amanhã conste já a composição correcta da direcção do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado trata se de um lapso de que já tínhamos dado conta como tínhamos também dado já instruções para que fosse corrigido.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente Sr. Membros do Governo Srs. Deputados Aquando da discussão de um pedido de inquérito parlamentar sobre política de sangue tivemos oportunidade de anunciar que iríamos apresentar uma iniciativa legislativa sobre a matéria.
Assim o fizémos apresentando em 5 de Julho 8 projecto de lei que visa a criação do Serviço Nacional de Sangue e utilizando um dos quatro direitos de agendamento de forma a que esta câmara se pudesse pronunciar e elaborar o enquadramento legal necessário para que se modifique o presente panorama.
Tal iniciativa do PCP motivou outras forças políticas e o próprio Governo a apresentarem igualmente propostas que procuram alterar a grave realidade existente no sector do sangue.
Temos a clara noção de que uma mudança radical neste sector tem que obter a los consensos tem que acautelar a realidade existente e não podemos demagogicamente afirmar que tudo será resolvido com a criação do Serviço Nacional de Sangue.
Consideramos pois que só e possível modificar o actual panorama se para além da adopção de um enquadramento legal adequado os Governos da República lhe derem cumprimento quer pela legislação complementar quer pelos meios colocados á sua disposição em suma pelo empenhamento político que lhe dediquem.
Se necessitássemos de invocar exemplos bastaria citar o enquadramento legal existente entre a realidade o sector.
E no ano de 1958 que pelo Decreto Lei n.º 41 498 e criado o Instituto Nacional de Sangue com funções que ainda hoje consideramos actualizadas e que pode mos ver reproduzidas em qualquer das propostas hoje aqui apresentadas

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Quatro anos depois, em 1962, pelo Decreto-Lei n.º 44 199 e pela portaria n.º 19 296, é criado o cartão nacional de dador e é defendido o fomento da dádiva benévola embora se admita á compensação pecuniária como forma de ultrapassar carências.
Foi só em 1974 que uma comissão oficial elaborou um dossier que apontava para a urgência da criação dum Serviço Nacional de Sangue mas cujo destino foi ser arquivado.
Tal processo é retomado em 1976 sendo nomeada uma comissão executiva para a criação do Serviço Nacional de Sangue, sendo definidos, por despacho, os princípios orientadores que igualmente estão consagrados no projecto ora apresentado pelo PCP.
Esta comissão é exonerada em Janeiro de 1979 e, no ano seguinte, criam-se comissões para a instalação dos centros regionais de sangue do Norte, Centro e Sul previstos no Decreto-Lei de 1958.
Eram passados 22 anos.
Novo hiato legislativo até 1982, que poderíamos considerar um bom ano pára o sangue. Sob a forma de cinco despachos do secretário de estado da saúde, proíbe se a comercialização de sangue, embora com uma contradição implícita, isentam-se os dadores benévolos do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde, regulamenta-se essa isenção de pagamento, separam-se, como a evolução das ciências médicas exigiam, os serviços de hematologia clínica dos de imunohemoterapia e regulamenta-se o internato de imuno-hemoterapia.
É também sob a forma de despachos que, quatro anos depois, em 1986, se pretendem estabelecer regras profilácticas nas transfusões de sangue e derivados, visando combater esse novo flagelo do século que é o Síndroma de Imuno-Deficiência Adquirida, vulgo SIDA.
No entanto sé olharmos para o País real o que se nos depara?
Um nível de colheitas de sangue dos mais baixos da Europa 1,6/100 habitantes/ano muito longe do mínimo aceitável das 4,5/100 habitantes/ano proposto pela OMS.
Ausência de investimento' em campanhas de educação para a promoção da dádiva benévola de sangue e diminuto apoio aos cidadãos que se associam, com o elevado fim humanitário e social de a procurarem promover.
Carências graves de sangue e derivados, condicionando graves prejuízos humanos e' aumento de despesas para o Estado como, por exemplo, os resultantes do aumento dos períodos de internamento hospitalar por adiamento de actos médicos e cirúrgicos.
Existência real de comércio de sangue como pretensa torna de superar a escassez mas, igualmente, com a intenção de obtenção de lucros com esse bem precioso que é o sangue.
Exemplos são vários, mas permitam-me citar um que é da autoria dum subsistema de saúde que, apesar da comercialização de sangue estar interdita desde 1982, se permite divulgar uma tabela de preços a cobrar por transfusões sanguíneas efectuadas nas clínicas privadas.
E os preços não são referentes a honorários clínicos mas sim aos produtos a transfundir e ao número de mililitros.
Refiro-me à tabela em vigor a partir de 1 de Fevereiro de 1984 do Instituto das Obras Sociais dos CTT, que aqui posso exibir à Câmara.
Existência generalizada de coação perante os doentes internados em estabelecimentos oficiais que, ou arranjam dadores de sangue ou não são operados, obrigando quem já está diminuído física e psicologicamente a recorrer aos familiares ou amigos ou, na sua ausência, a. pagar a quem venha dar sangue.
Inexistência, a 100%, de controlo técnico-laboratorial adequado das unidades de sangue a transfundir e não nos referimos exclusivamente às medidas de controle de propagação de doenças mas igualmente a coisas tão primárias com sejam os testes de compatibilidade pré-transfusional.
Inexistência de indústria de fraccionamento de sangue como: recomendam as directivas do Conselho da Europa e da OMS (Organização Mundial de Saúde). Recordo aqui que Portugal é. o único país europeu que não possui tal indústria e que gasta cerca de 800 000 contos a importar tais produtos.
Há estimativas que apontam para um investimento de ordem dos 100 000 contos para viabilizar a criação de um laboratório central de fraccionamento de sangue poupando, assim, muitos milhares de contos ao erário público.
Por último - e não menos importante - não posso deixar de citar graves lacunas no controlo de qualidade sobretudo ;na utilização do sangue em circuitos privados.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pensa o PCP que não é escamoteando esta triste realidade ou, como diz o nosso povo, «dourando a pílula», que podem ser dados os passos necessários para iniciar uma mudança radical neste sector.
Pensamos que não bastam modificações pontuais mim ou noutro organismo para que o panorama mude.
Pensamos que é necessária um mudança de filosofia de fundo de forma a que o consignado no artigo 64.º da Constituição seja levado à prática.
É nossa opinião, que felizmente vimos bem acolhida nos pareceres e sugestões que nos foram enviados e que igualmente consta dos inúmeros pareceres técnicos elaborados desde 1974, que se torna imperiosa a criação de um Serviço Nacional de Sangue, à semelhança do que se passa noutros países como, por exemplo, a Inglaterra e a França.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao propor o Serviço Nacional de Sangue na forma que o faz, tem a noção clara de que tal projecto não é um projecto hermético e estamos abertos para que, em sede de especialidade, sejam introduzidas eventuais alterações que visem a obtenção de benfeitorias.
Algumas dessas benfeitorias podem, desde já, resultar de diversos pareceres que nos foram enviados e dos quais demos prévio conhecimento aos grupos parlamentares.
Outras surgirão certamente deste debate, bem como do trabalho em sede de especialidade.
Está, pois, o Partido Comunista Português, ciente de que, ao tomar esta iniciativa, está a contribuir para a melhoria das condições de saúde do povo português.
Podemos afirmar, desta tribuna, que nós assumimos as nossas responsabilidades. Competirá agora a esta Câmara assumir as suas.
Sr. Presidente, desejava solicitar, sob a forma de requerimento oral, que este documento fosse não só apenso à acta da sessão como também distribuído aos

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grupos paramentares, que referi na intervenção que acabe de fazerem.

Aplausos do PCP de alguns deputados do PS e do PRD.

O Sr Presidente - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Meneses.

O Sr. Luís Filipe Meneses (PSD): - Sr. Deputado Fernando Gomes penso que o dia de hoje é um dia histórico. E é o porque dois partidos políticos o Governo trouxeram a esta Câmara documentos de fundo sobre uma matéria importantíssima para a saúde colectiva dos portugueses que há 30 anos vinha sendo ignorada.
Cumprimento portanto o PCP pela sua iniciativa que penso eu poderia contribuir para que o documento final a sair da comissão especializada possam ser um documento importante para ajudar a resolver este grave problema.
Em intervenções subsequentes daremos as nossas opiniões em geral quanto aos projectos (apresentados pelo PCP e pelo PRD sob e a matéria. Queria no entanto pedir ao Sr. Deputado Fernando (Gomes que nos prestasse um esclarecimento por nós considerado essencial e que se relacional com o facto de no nosso projecto não transparecer de uma forma muito clara se o Serviço Nacional de Sangue que VV. Ex.ªs preconizam ou não entrar em choque com os serviços que já se encontram estabelecidos no Serviço Nacional de Saúde mormente com os serviços hospitalares dependentes hierarquicamente dos conselhos de administração dos hospitais e da direcção geral dos hospitais. Para nos compreender essa questão e essencial a fim de podermos definir qual a nossa posição em relação ao vosso diploma.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes(PCP): - Sr. Deputado Luis Filipe Meneses penso que fez uma síntese da importância para o povo português das decisões políticas que hoje serão tomadas nesta Câmara e estou de acordo, com as posições que tomou.
Em relação a sua pergunta gostaria de lhe chamar a atenção para o artigo 24.º do projecto de lei do PCP onde dizemos claramente que todos os serviços hospitalares das áreas de hematologia e de imunohemoterapia serão reorganizados e redimensionados de acordo com o Serviço Nacional de Sangue devendo o Governo para os devidos efeitos publicar um decreto lei no prazo de seis meses após a entrada em vigor da presente lei.
Portanto quando tomamos este tipo de posição é exactamente porque não queremos sob a forma de uma lei sistematizada e obrigatória estar a tratar da mesma maneira situações muito dissemelhantes em relação; aos serviços de sangue do Serviço Nacional de Saúde.
Assim não é nossa intenção que haja qualquer interferência directa em relação a isso. Há e que estudar a forma de articulação daí que a tenhamos remetido pá a um diploma a publicar pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Para um intervenção tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde (Leonor Beleza): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Os instrumentos de que até agora temos disposto no domínio da utilização terapêutica do sangue carecem de modificações que a um tempo permitam eliminar de vez a comercialização inaceitável de um bem que se de e considerar como pertencendo à comunidade que simultaneamente garantam o efectivo acesso a sangue gratuitamente fornecido com a qualidade e a segurança necessárias.
Com estes objectivos e para além da actividade que hoje o Instituto Nacional de Sangue vem desenvolvendo de coordenação dos meios existentes e de promoção da dádiva o Governo apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei de que salientarei os pontos principais.
Em primeiro lugar segundo espero adquirirão a dignidade de texto-legal e a clareza necessária alguns princípios fundamentais que até agora constavam apenas de despachos e nem sempre em termos completamente um ocos.
Refiro-me ao que consta do artigo l.º da proposta de lei e à consequência em parte desse artigo que pela primeira vez o Governo em agora propor que se retire de facto e que está inserida no artigo 2.
O n.º 1 do artigo l.º reafirma a responsabilidade do Estado no que respeita a assegurar aos cidadãos o acesso a utilização de terapêutica do sangue independentemente das condições económicas e sociais em que se encontrem bem como em relação a correcção da operações que tal acesso comporta. É de alguma maneira um sub principio face ao acesso aos cuidados de saúde em geral e que também aqui não deve ser lido em termos de responsabilidade exclusiva ou até predominante na prestação imediata de cuidados. Neste caso concreto aquele principio assume uma particular con figuração face àquilo que desejei transmitir no n 2 do artigo 2.º e que traduz porventura os aspectos que tornam o problema do fornecimento do sangue uma questão especifica e particularmente complicada.
É que o sangue só pode ser obtido de seres humanos e só deve sê-lo através de uma manifestação individual de solidariedade e de generosidade. A sua dádiva constitui assim - e é isso que se procura exprimir - um dever social de contribuição para a satisfação de necessidades colectivas.
A proposta de lei afirma com toda a solenidade e sem lugar a deixar dúvidas o principio de que o sangue é gratuito incluindo pela primeira ez um projecto de punição contra quem; infringe tal regra. O sangue deve assim ser considerado numa expressão que con sidero particularmente feliz aliás inspirada num despacho de 1976 da responsabilidade do então Secretário de Estado da Saúde Dr. Albino Aroso - como uma, dádiva à comunidade jamais objecto ele próprio de pagamento isto e devendo ser tratado em si mesmo como gratuito.
A lei esclarece aliás que podem se pagas despesas que o fornecimento de sangue ocasione se for caso disso. (Não há nem pode haver qualquer confusão de princípios. Se para ir dar sangue uma pessoa tem de realizar certas despesas essas e só essas podem ser lhe pagas. Se uma entidade fornecer sangue a outra e realiza todas as análises que a segurança da operação supõe essas análises podem ser lhe pagas. Mas nem o

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dador de sangue, nem o hospital, a empresa, ou o Instituto Nacional de Sangue que o forneçam podem fazer-se pagar pelo próprio sangue que, repito, em si mesmo, tem que ser gratuito.
Este princípio já constava do despacho que antes referi, bem como de um outro de 1982 do Dr. Paulo Mendo, então Secretário de Estado da Saúde.
O que o Governo aqui propõe é que adquira força de lei a proibição da comercialização do sangue e que, daí, retirando verdadeiramente consequências, se institua uma punição e de carácter criminal a quem prevarique.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente e Srs. Deputados. De facto, é uma forma indispensável de, levar a sério a proibição de negócios, sempre imorais, à volta do sangue. A medida da pena proposta permite dosear em função de todos os factores que devem ser considerados e contém-se nos limites que considero realistas à actual realidade que queremos modificar.
Fixados os princípios, o texto apresentado pelo Governo inclui a proposta de criação de' uma instituição que designamos de Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea, que deverá suceder ao Instituto Nacional de Sangue, à qual caberá a coordenação e orientação do que preferimos chamar uma rede Nacional de Transfusão Sanguínea constituída por todos os serviços, nomeadamente hospitalares, que actuam neste domínio.
Sobre o futuro instituto, desejo aclarar alguns pontos. Em primeiro lugar, o nome. Não é por acaso que pretendemos aqui inovar. Ë que o novo instituto e a rede que coordenará deverão, dedicar-se à obtenção e utilização terapêutica do sangue, isto é, ao sangue como instrumento terapêutico, e não a todos os problemas que o sangue em si signifique e ocasione.
Em segundo lugar, ao instituto caberá planear, coordenar, fiscalizar e emitir normas em relação a todas as entidades relacionadas com a utilização terapêutica do sangue. E ficarão claramente submetidas ao instituto, nomeadamente, no que respeita ao controlo da qualidade e à fiscalização, todas as actividades privadas de transfusão sanguínea, como é rigorosamente indispensável.
Em terceiro lugar, o instituto e os serviços de toda a rede de transfusão sanguínea cobrarão efectivamente, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º, os serviços que prestarem a outras entidades, não incluindo, como é óbvio, o valor do próprio sangue, que é gratuito. Tal constituirá uma importante fonte de receitas.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a obtenção do sangue nos termos em que deve ser realizada supõe que sejamos capazes de apelar à generosidade indesmentível dos portugueses, consciencializando os cidadãos para a importância da dádiva e organizando convenientemente os circuitos. Os serviços terão de saber acolher os dadores com a atenção e o carinho que a comunidade lhes deve, manifestando-lhes que será muito apreciado que voltem, mas também com a consciência de que quem dá sangue cumpre um dever de solidariedade e está também a proteger-se a si e aos seus. Se nalguns locais os dadores podem encontrar este acolhimento que desejo, há ainda muito trabalho a fazer, que será feito.
Neste contexto assumem uma enorme importância as associações de dadores. Para com elas reconheço hoje e aqui o dever de manifestar o apreço e o reconhecimento da comunidade por tanto esforço, dedicação e até sacrifício de interesses próprios e familiares na entrega silenciosa a uma actividade dos mais altos interesses e relevância sociais. Muitos portugueses devem-lhes hoje a sobrevivência e a saúde.
Assim, a proposta de lei não podia deixar de garantir a criação de algumas condições que suscitem aos cidadãos a consciência para o dever de dar sangue, de manifestar para com eles a gratidão da sociedade e de permitir e incentivar a participação das associações de dadores nas campanhas em favor da dádiva e nas decisões fundamentais da política de sangue. As organizações representativas de associações de dadores de sangue de nível nacional deverão ser obrigatoriamente ouvidas sobre os planos de actividades do Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea. A Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue merece-o e constitui um parceiro indispensável nesta tarefa de garantir aos portugueses o sangue de que precisam.
Espero que a proposta de lei do Governo mereça a vossa aprovação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Vidigal Amaro.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr.ª Ministra da Saúde, o Partido' Socialista encara sempre com grande regozijo todas as propostas que venham contribuir para melhorar o sistema de saúde em Portugal.
O problema do sangue é delicado e complexo e merece-nos a melhor das atenções. Pôr isso, também nos regozijamos com o aparecimento da proposta de lei do Governo e dos dois projectos de lei apresentados em conjunto.
Naturalmente que gostámos de ouvir algumas das declarações da Sr.ª Ministra da Saúde em relação ao problema do sangue e apoiamo-las na sua quase totalidade.
Assim, a minha pergunta é só uma: a Sr.ª Ministra estaria na disposição de aceitar que tossem introduzidas alterações na proposta de lei do Governo no sentido de reduzir o excesso de centralismo que ela impõe?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr.ª Ministra da Saúde, também o PCP se regozija com este debate Para já, quero extrair a conclusão de que parece que foi oportuna a apresentação deste projecto de lei por parte do nosso grupo parlamentar.
Quanto à proposta de lei do Governo, no decorrer deste debate, terei oportunidade de me manifestar mais pormenorizadamente. Em todo o caso, gostaria de fazer já duas perguntas à Sr.ª Ministra e uma delas diz respeito à aplicação das penas.
Comparando com a nossa, a legislação espanhola estabelece várias graduações de penas, conforme o delito praticado: leves graves, muito graves. No caso

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desta proposta de lei parece-me que se tenta criar uma única pena para os delitos cometidos.
Assim pergunto à Sr.ª Ministra da Saúde se em sede de comissão e consultando os membros da Comissão Parlamentar de Direitos Liberdades e Garantias não se poderia alargar o leque das penas a aplicar consoante os tipos de infracção cometidos.
Em segundo lugar e no que diz respeito ao seguro do dador é evidente que reprovámos essa medida. No entanto gostaríamos que nos fossem transmitidos alguns pormenores sobre esse seguro. De facto considerámos que é pouco falar se só em seguro do dador e gostaríamos de saber o que o Governo pensa que deve ser esse seguro.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu a sua pergunta sobre se eu aceitaria que determinadas modificações fossem introduzidas na proposta de lei põe-me ligeiramente perplexa porque não sou eu que tenho que aceitar Sr. Deputado e naturalmente a Assembleia da República que cabe decidir qual é o texto que entende que de é aprovar e em que termos o de o fazer.

O Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado Sr. Deputado confesso que não sei muito bem o que e que chama o excesso de centralismo da proposta do Governo pois nele se diz em determinado momento que será criado o Instituto Nacional de Transacção Sangue com determinadas funções depois enunciam se as entidades que farão parte da rede nacional da transfusão sanguínea e em termos muito gerais diz se ainda qual é o seu papel. O nosso objectivo não é centralizar e julgo que isso não resulta minimamente do texto que aborda estas questões em termos genéricos e que foi apresentado pelo Governo. Portanto tenho alguma dificuldade em compreender exactamente o objecto da sua questão.
Sr. Deputado Vidigal Amaro julgo que se o Sr. Deputado ler com algum cuidado a proposta de lei verificará que no que respeita a punição da comercialização do sangue não basta ler o n.º 2 do artigo 2.º e também necessário verificar o que diz o n .º3 do artigo 2.
O n 2 do artigo 2 prevê é uma pena com alguma latitude e tal como tente dizer entendo que deve ser dada ao juíz a possibilidade de dosear a pena em função da situação concreta que está em causa se é uma pessoa que ende o seu sangue se é uma entidade que habitualmente se dedica a comercialização do sangue e óbvio que situações desse tipo deverão merecer um tratamento diferente.
Por outro lado julgo que não de temos de exagerar a pena a aplicar tendo em conta a situação real de que partimos e que e uma situação que queremos transformar porque hoje ainda se está a comercializar sangue entre nós. Trata-se de facto de alcançar uma modificação em relação a situação actual e quando o legislador e excessivamente ambicioso no nível da pena que pretende er aplicada pensamos que corre o risco de desprestigio do próprio direito e daquilo que é deter minado porque haverá resistências à aplicação daquilo que o legislador determina. Por uma questão de prudência julgo que a pena deveria ser aquela que está aqui consignada e que ela dá suficiente amplitude ao juíz que a aplicar para determinar qual e em cada caso concretos a medida correcta.
Relativamente ao n.º 3 do artigo 2 que faz referência a um diploma legal que tem a e com a prática de infracções contra a saúde pública e com as con sequências quando essas infracções são atribuíveis a entidades que não são pessoas singulares do meu ponto de vista ele fornece à entidade que tiver de aplicar sanções um leque suficientemente amplo daquilo que pode ser feito aos prevaricadores da regra de que não pode haver comercialização de sangue.
Por outro lado Sr. Deputado em relação a sua pergunta sobre o que pode ser um seguro de dado eu entendo que de era ser criado um seguro que cubra em relação aos dadores de sangue todos os riscos efectivamente resultantes da doação em si. É basicamente uma figura deste tipo que se a proposta de lei ver a ser aprovada pela Assembleia da Republica será criada pelo Governo em sede de regulamentação da lei.

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD). - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados A dramática situação que se vive no nosso pais no que se refere as carências de sangue terapêutico acrescido da natural carga emocional trazida pelos perigos de transmissão de doenças como é o caso da SIDA deve merecer desta Câmara a maior atenção em todas as épocas espaços e contextos históricos sempre o sangue foi identificado como essência da vida e desde os primórdios da medicina sempre encontra mos referencias a transfusão sanguínea que representa alias a aliança indissolúvel da Ciência com a vida possibilitando a qualquer cidadão consciente o desempenho de um dever e de uma responsabilidade efectiva na sociedade pois é incomensurável o valor humano da dádiva de sangue. Por esta via o homem dá um pouco da sua vida a quem dela necessita.
A dádiva de sangue já não constitui hoje o gesto espectacular dos tempos heróicos das primeiras transfusões mas antes um gesto normal perfeitamente do agrado no seu quotidiano e no conjunto de deveres cívicos e morais que a cada cidadão são exigidos.
Estes nobres e correctos conceitos expressos pela Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue estão bem longe de ser uma prática assumida e vivida por razões estruturais que escapam a intervenção do normal cidadão.
Existe em Portugal; um Instituto Nacional de Sangue que não dá resposta às necessidades existentes. Na realidade o Instituto Nacional de Sangue criado há trinta (30) anos e nunca adequadamente regulamentado nunca foi capaz de responder satisfatoriamente ás necessidades dos nossos doentes e não revela qualquer tendência de o poder ir a fazer.
A falta de sangue e dos seus derivados é uma das principais causas do alargamento das listas de espera

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dos nossos hospitais, dela resultando igualmente o aumento do sofrimento, e até em alguns casos a morte dos doentes
Por outro lado há muitos doentes que necessitam de quantidades elevadas de determinadas fracções de sangue que, têm de ser importadas do estrangeiro com elevado dispêndio de divisas e, principalmente, com enormes riscos de transmissão de doenças aos doentes.
Tais factos constituem preocupação diária dos técnicos de saúde que trabalham no sector e das associações de dadores de sangue de todo o País que, repetidamente, vêm alertando o Instituto Nacional de Sangue para a necessidade de reformular o seu funcionamento.
Recorde-se que recentemente se colhia 1,6 unidades de sangue por 100 habitantes num total aproximado de 75 mil litros.
Para um equilíbrio aceitável, os cálculos internacionais estabelecem 4 unidades por 100 habitantes o que daria cerca de 400 mil litros, aliás é o quádruplo do que realmente colhemos.
Daqui resultam perdas de vida por falta de sangue, adiamento de intervenções cirúrgicas, terapêuticas proteladas e, dificuldade de obtenção de volume de componentes exigidos pelas várias situações clínicas.
Bastaria haver carros laboratórios, para irem a todas as localidades fazer a recolha necessária e posterior fraccionamento para evitar a importação de concentrados, o que é, aliás, defendido desde há muito, pela União dos Hemofílicos de Portugal que sempre preconizou o tratamento, com derivados de plasma de pessoas saudáveis portuguesas. Interessa aqui salientar o relevante papel desenvolvido pela Cruz Vermelha Portuguesa e sobretudo pela Federação Portuguesa de Dadores Benévolos de Sangue que actuando com total isenção de objectivos e processos, tem dado a conhecer as necessidades de sangue no País, ajudando a esclarecer os seus membros e a população em geral sobre a mocidade da dádiva e proporcionando o aumento do número de dadores através de campanhas de informação e motivação para a dádiva.
Entendemos que um Estado correctamente organizado deve prosseguir a política necessária que obedeça a um princípio fundamental: deve ser o sangue a esperar pelo doente e não doente a esperar pelo sangue.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É neste sentido, que o PRD entregou na Mesa o Projecto de Lei n.º 307/V, hoje em discussão, que prevê a reestruturação do Instituto Nacional de Sangue. Pretendemos com o presente projecto de lei que se defina a política, que regule a utilização terapêutica do sangue e garanta o preceito constítucional do direito à protecção da saúde e mobilize a generalidade dos cidadãos para o dever de a defender e promover.
No essencial este projecto advoga a regionalização dos serviços do Instituto Nacional de Sangue a quem deverá caber a obtenção, preparação, fornecimento e distribuição do sangue e seus derivados sem quaisquer discriminações e total gratuitidade para os doentes e define ainda as formas de articulação dos diversos serviços de hemoterapia, para melhor utilização dos recursos materiais e humanos disponíveis e maior aproveitamento do sangue colhido.
Advoga também a divisão dos serviços do Instituto Nacional de Sangue em três gabinetes: Técnico, Administrativo e de Promoção da Dádiva, cada um deles com ramificações a nível regional e hospitalar.
No campo da colheita de sangue dá-se ênfase ao desenvolvimento da rede de unidades móveis como meio mais eficiente e nos gabinetes de promoção da dádiva incluem-se representantes das associações de dadores de sangue, técnicos de serviço social e comunicação social. Estes gabinetes terão especiais responsabilidades no desenvolvimento de campanhas permanentes e regulares nos jornais, rádio e televisão de angariação de novos dadores benévolos e no âmbito da educação para a saúde estabelecer programas de actuação informando e motivando os jovens para a dádiva e, se possível, em colaboração com o Ministério da Educação. É um projecto de lei que, depois de devidamente regulamentado, poderá contribuir significativamente para melhorar o funcionamento do Instituto Nacional de Sangue tornando-o capaz de satisfazer num futuro próximo as necessidades de sangue dos novos doentes.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esperamos da Comissão Parlamentar de Saúde e de todos os grupos parlamentares a maior celeridade na apreciação deste e dos restantes projectos que hoje debatemos, para que a sua aprovação impeça que portugueses continuem a sofrer e a morrer por falta de sangue nos nossos hospitais.
Ao esforço desenvolvido diariamente pelos dadores de sangue e pelos profissionais de saúde do sector, devemos nós parlamentares, responder com um trabalho sério e rápido na defesa do bem-estar e defesa de todos os portugueses.

Aplausos do PRD, do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Jorge Paulo.

O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr. Deputado Carlos Lilaia, ouvi com muita atenção a sua intervenção e estou de acordo com os princípios que defendeu na generalidade, como num futuro próximo o irei expressar. Porém, há um reparo que eu não posso deixar de fazer: é o tom de dramatismo que, de alguma maneira, a sua intervenção encerra; isto é, entendo que a situação é complicada, é difícil, mas, de facto, há aqui uma homenagem muito clara a prestar aos profissionais da saúde que neste campo souberam, espectacularmente bem, na minha opinião, contornar estas dificuldades.
Muito concretamente, a questão que lhe coloco é a seguinte: em termos de dados estatísticos, o Sr. Deputado tem alguma informação ou algum dado que permita afirmar o número de pessoas contaminadas através de transfusão de sangue?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado Jorge Paulo, os meus agradecimentos pelo pedido de esclarecimento que me fez, porque ele de alguma maneira, dá-me a possibilidade de dizer que procurei, depois de toda a sistematização, de todo o estudo e de alguma investigação que fiz sobre esta matéria, desdramatizar esta situação, na intervenção, que produzi.
É evidente que podemos ou não ver dramatismos consoante o prisma e através do qual apreciamos as diferentes intervenções. Devo dizer-lhe que, de alguma maneira, tive o cuidado de não dramatizar esta intervenção,

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procurei somente trazer á Câmara o eco de todo um conjunto de observações de artigos de opinião de relatos publicados em diferentes momentos de tempo na imprensa portuguesa e de relatos de profissionais do sector.
De facto não é minha intenção dramatizar ataques tão mas tão somente sensibilizar a Câmara para um problema com que todos nós de temos estar preocupados. E a prova disso é que tanto o Governo como os Grupos Parlamentares do PCP e do PRD demonstraram essa preocupação trazendo aqui também a sua contribuição para este debate e para a resolução do problema.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário vai dar conta de pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos referente ao processo n.º 684/86 do 7.º Juízo Correccional de Lisboa II Secção autoriza os Srs. Deputados Jorge Sampaio e José Apolinário a comparecerem no Tribunal a fim de deporem como testemunhas. Há um segundo parecer referente ao processo n.º 48/78 do 7.º Juízo Correccional de Lisboa, II Secção que autoriza o Sr. Deputado Jorge Sampaio a depor como testemunha neste processo.
Finalmente há um terceiro parecer relativo ao processo n.º 4529/86 do 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa que autoriza o Sr. Deputado Pedro Campilho a ser ouvido como testemunha no processo referenciado.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente - Srs. Deputados estão em discussão os três pareceres (que acabam de ser referidos.

Pausa.

Dado que não ha inscrições vamos votá-los conjuntamente.

Submetidos a votação foram aprovados por unanimidade registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raúl Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Desde há muito havia a noção entre aqueles que lidam com o sangue como agente terapêutico seja na qualidade de profissionais de saúde seja de dadores seja de doentes que não andaram bem os circuitos referentes à colheita tratamento análise e armazenamento daquele produto biológico.
E a igualmente dado adquirido que não funcionava nas melhores condições o organismo teoricamente encarregado de controle da actividade atrás referida.
Só recentemente quando estalou o escândalo publico desencadeado pelas relações de um notável trabalho jornalístico publicado num periódico do Porto a situação se tornou explosiva tendo o seu estrondo despertado o Governo da letargia em que estava mergulhado.
Com um acordar indisposto o Ministério da Saúde optou por demitir o Director do Serviço Nacional de Sangue que de resto não tinha chegado a ser empossado a pretexto de que teria feito à imprensa declarações quanto às deficiências em recursos humanos meios técnicos e financeiros questões impediu-as de um eficiente funcionamento daquele organismo sem que dessas deficiências esse dado pré o conhecimento ao seus superiores hierárquicos ou proposto medidas correctivas das anomalias que denuncia.
Este pretexto porque de um pretexto se trata creio posteriormente a verificar-se não corresponder inteiramente à verdade dos factos.
Todas estas situações foram debatidas nesta Câmara a propósito de uma proposta de inquérito parlamentar as actividades do Instituto Nacional de Sangue em 20 de Abril do corrente ano.
Alegando que a Sr.ª Ministra da Saúde já tinha mandado instaurar pelos seus serviços um inquérito com idênticos objectivos o PSD instabilizou o inquérito parlamentar.
Mal andou a maioria na circunstancia pois se assim não fosse talvez hoje dispuséssemos de muito mais elementos para apreciar os projectos de lei postos à nossa consideraçâo já que do que o da Sr.ª Ministra que eu saiba não há no as nem mandatos.
Sr. Presidente Srs. Deputados, Srs, Membros do Governo: Os três projectos de lei agora apresentados a esta Câmara contam já com a minha simpatia pela bondade da matéria que eram tendentes a reorganização e moralização que pretendem introduzir num sector de tão grande importância para a saúde publica em geral para a saúde dos cidadãos em partícula e apelo à solidariedade social e humana que contem.
Se todos os projectos apresentados encerram estas características comuns as soluções previstas em cada um deles tem diferenças. Permito me fazer breves considerações sobre cada um deles já que apreciação mais detalhada será motivo da intervenção do meu colega de bancada Jorge Catarino.
O Projecto de Lei n.º 272/V da autoria do PCP tem como epígrafe criação do Serviço Nacional de Sangue que de resto não define passando apôs o Capitulo I mera repetição do preambulo a ocupar-se dos órgãos do pretendido Serviço Nacional de Sangue e que em linhas gerais se aproxima dos órgãos previstos no Projecto de Lei n.º 307/V do Partido Renovador Democrático este com o titulo mais modesto de Reestruturação do Instituto Nacional de Sangue e ambos os projectos de marcada tendência centralizadora tem uma estrutura directiva pesada nomeadamente no que respeita aos órgãos regionais e locais. De facto direcções colegiais a este nível pela sua forma de funcionamento tornam morosa a tomada de m d das que frequentemente necessitam se expedidas para poderem ser eficientes.
O Projecto de Lei n.º 78/V da autoria do Governo parece conter o reflexo de algum peso de consciência quando sem razão compreensível muda o nome de uma instituição com trinta anos de existência para um outro que é mais restrito no conceito que encerra e está já démodé.
O carácter genérico do articulado remetendo para o Governo todos os aspectos complementares regulamentares sem nos dar no articulado uma ideia concreta da

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forma como pretende, nas suas linhas gerais, reestruturar o novo Serviço Nacional de Transfusões de Sangue, deixa-nos, como é natural, alguma apreensão e reserva.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A aplicação de sangue ou das suas fracções ou componentes é um acto terapêutico que se executa na esmagadora maioria dos casos em regime hospitalar é, manifestamente, um cuidado de saúde diferenciado.
A existência de um Instituto Vertical, fortemente centralizado e com ramificações periféricas com limitada autonomia é uma estrutura que neste momento não se compreende bem.
A integração de institutos verticais autónomos, em um só organismo, génese dos normativos, foi experiência recente entre, nós, e de resultados, a meu ver, positivos. Foi o caso do SLAT, Instituto Maternal, Instituto de Assistência Psiquiátrica, Instituto de Assistência aos doentes da Hansen, entre outras, integrados na Direcção-Geral de Cuidados de Saúde Primários, e ainda mais recentemente, a integração do Instituto Português de Oncologia e do Instituto Gama Pinto na Direcção-Geral dos Hospitais.
Uma solução deste tipo, penso, seria de ponderar, pela facilidade de condenação entre os vários sectores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Tenho para mim que em todos os projectos positivos e aspectos menos positivos. Tudo visto e ponderado, é minha convicção que os três projectos deveriam baixar à Comissão de Saúde para análise mais detalhada, no sentido de se aproveitar o que de melhor houver em todos eles e audição, se a comissão assim o entender, de reconhecidos peritos na matéria, além das Associações de Dadores Benévolos, Associação de hemofílicos ou outras.
A questão do sangue é, de facto, suficientemente importante para merecer, estes cuidados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Deputado José Castel Branco, ouvi com bastante atenção a sua intervenção e congratulo-me que, em relação a um tema tão candente e importante como o que agora debatemos, a posição do Partido Socialista seja a de apoiar as iniciativas legislativas apresentadas.
No entanto, em relação ao nosso projecto, merece-me um breve reparo a afirmação de que ele conteria um excesso de órgãos colegiais e a de que direcções colegiais já não estariam na ordem do dia.
Penso que a leitura do nosso projecto não foi a mais adequada, uma vez que nele não se referem quaisquer órgãos colegiais, mas apenas conselhos de administração, que se apresentam como formas vulgaríssimas de gestão em que participam as pessoas que, em termos de organização, são os responsáveis pelos diversos departamentos.
Por outro lado, aproveito também para elucidar o Sr Deputado de que fomos extremamente benévolos em termos do número dos elementos que deveriam constituir um conselho consultivo. Tenho em meu poder legislação recente, de 18 de Dezembro de 1987, do Serviço Nacional de Sangue francês, cujo conselho
consultivo nacional, constituído exactamente para os mesmos fins que propomos, tem o «bonito» número de 33 elementos.
Neste sentido, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse como é que, no âmbito deste projecto, defendemos a constituição de direcções colegiais.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José, Castel Branco, há mais duas inscrições para pedidos ide esclarecimento. V. Ex.ª. deseja responder já ou no final?

O Sr. José Castel Branco (PS): - No fim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Deputado José Castel Branco, ouvi com bastante cuidado a sua intervenção e dela resultou alguma perplexidade que gostaria de transmitir.
Na apreciação que fez aos dois projectos de lei e à proposta em apreciação, V. Ex.ª teceu algumas críticas e em particular referiu-se ao projecto de lei da autoria do PRD dizendo que, em sua opinião ele seria bastante centralista ou centralizador.
Devo dizer-lhe que a última das críticas que eu estava à espera de ouvir era a de que o projecto de lei do PRD é um projecto centralizador.
Aliás, pela análise que fiz dos diferentes projectos, estou até convencido de que, de entre aqueles que se encontram aqui em debate, ele é, porventura, o menos centralizador.
Portanto, gostaria que o Sr. Deputado, relativamente a esta questão, me esclarecesse se confirma ou não a afirmação feita na sua intervenção. 1 Por outro lado, gostaria também de saber o que e que, em concreto, o Sr. Deputado proporia relativamente à organização de um Serviço Nacional de Sangue, porque o Sr. Deputado fez apenas críticas aos projectos em apreciação e, como sei que é uma pessoa entendida nesta matéria, gostaria de saber o que é que o Sr. Deputado pensa sobre ela.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Deputado Fernando Gomes, penso que não fui eu que li mal o seu projecto; tenho a impressão de que o Sr. Deputado talvez não tenha prestado grande atenção à minha intervenção.
Com efeito, não disse que, em minha opinião, existiam demasiados órgãos colegiais, o que afirmei foi que, ao nível de periferia - no âmbito dos serviços regionais ou locais, e, nomeadamente locais, porque a regionalização não está feita e tem de fazer-se a distinção entre o regional e o local - uma direcção colegial é um orgão demasiado pesado...

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... para tomar as suas decisões, que, muitas vezes, têm de ser rápidas. A minha observação foi apenas neste sentido.

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Compreendo perfeitamente que um orgão consultivo como o que existe no caso francês e que o Sr. Deputado referiu tenha 30 40 ou 50 membros em todo o caso e um orgão consultivo não se trata de um orgão de decisão onde as vezes a eficiência não se compadece com grandes lentidões.
Sr. Deputado Carlos Lilaia compreendo que V. Ex.ª pense que a última critica que poderiam fazer ao projecto apresentado pelo PRD era a de que ele é centralista mas gostaria de dizer lhe que às vezes os últimos são os primeiros
Efectivamente entendo que se trata de um projecto centralizador na medida em que por exemplo não compreendo bem que o orgão central do Instituto Nacional de Sangue de acordo com o projecto apresentado pelo PRD seja também o responsável pelas colheitas e pelo tratamento do sangue. Entenderia antes esse orgão como sendo basicamente o orgão coordenador fiscalizador gerador de normas não propriamente um orgão destinado a colher sangue e a respectiva laboração pois penso que essa tarefa deveria ficar reservada para os organismos periféricos.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Dá-me licença que o interrompa Sr. Deputado?

O Orador: - Tenho todo o gosto que me interrompa Sr Deputado porque disponho de bastante tempo para intervir.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Agradeço desde já Sr. Deputado ter me permitido fazer lhe esta interpelação e a questão que gostaria de colocar-lhe tem a ver com o que acaba de referir pois em meu entender trata se da questão central. Quem é que faz a colheita? Quem é que faz o fraccionamento do sangue? Estas questões não estão explicitas na sua intervenção e por tanto se o Sr. Deputado quiser fazer o favor de a complementar com o pedido de esclarecimento adicional que lhe fiz relativamente à forma com V. Ex.ª pensa que se deveria organizar este serviço ficar-lhe-ia grato pois penso que esta questão é central.

O Orador: - Lá chegaremos Sr. Deputado!
A opinião que emiti parece me perfeitamente razoável. É proposta por diversas pessoas em diversos centros situados no estrangeiro.
Quanto a questão de eu não ter entrado em mais por menores relativamente à análise do projecto apresentado pelo PRD não sei se V. Ex.ª deu conta que na minha intervenção afirmei que me limitava a fazer um apanhado muito geral porque as observações em pormenor caberiam ao meu colega de bancada o Sr. Deputado Jorge Catarino.
Quanto às sugestões ou melhor quanto ao que eu poderia pensar sobre o que é um Serviço Nacional de Sangue gostaria de dizer lhe que enquanto o Sr. Deputado deve ter dispendido cerca de doze minutos a fazer a sua intervenção eu tenho apenas três minutos para lhe dar respostas. Assim como deve compreender em três minutos é-me muito difícil sintetizar tudo o que penso quanto a feitura e a organização de um Serviço Nacional de Sangue.
Em todo o caso como na minha intervenção sugiro que os projectos baixem à comissão penso que nessa altura ou ter com certeza muito gosto em debater com V. Ex.ª matéria em causa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo.

O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados O artigo 64.º da Constituição na sua alínea e) afirma competir ao Estado disciplinar e controlar a produção comercialização e uso dos produtos biológicos. Nesse sentido vem a Proposta de Lei n.º 78/V e os outros diplomas hoje em discussão no cumprimento de uma promessa do Ministério da Saúde reafirmada no debelar do debate sobre o pedido de Inquérito Parlamentar n.º 3/V discutido neste Plenário em 20 de Abril 1988.
Como foi afirmado pelo PSD nesse debate a situação neste sector não era brilhante com alguma confusão legislativa decorrente da coexistência da legislarão obsoleta quando não contraditória nos seus princípios como o Decreto Lei de 1958 e os Decretos Regulamentares de 1976 de 1982 e de 1986. Se não se atingiram situações de ruptura foi tão somente porque os diversos profissionais ligados a essa actividade com o seu empenhamento ultrapassaram muitas vezes condicionalismos e insuficiências diversas nos seus locais de trabalho.
Num país com um dos mais baixos índices de dádiva de sangue per capita e por cama hospitalar que se reflecte no dia a dia dos serviços de saúde era urgente a reestruturação dos serviços que tem como tarefa a recolha o tratamento o transporte e a administração desse produto biológico de insubstituível importância.
Aproveito esta circunstância para saudar os partidos da oposição e sem o querer privilegiar particularmente o Partido Renovador Democrático uma vez que reincide nesta iniciativa legislativa já que o fez na passada legislatura. Penso mesmo ser desta forma que estas questões de interesse colectivo de em ser tratadas em contraponto evidente com atitudes mais ou menos precipitadas mais ou menos alarmistas como foi a protagonista pelo pedido de Inquérito Parlamentar n.º 3/V.
Da proposta de lei do Governo que nos apoiamos hoje em discussão saliento os seguintes aspectos:
a) Pela primeira ez se estabelece a gratuitidade do sangue com uma clara proibição do seu comércio com punição expressa para os prevaricadores ao contrário de situações e que são permitidas pela anterior legislação.
b) Por outro lado esta expressa a capacidade de que o organismo criado passa a ter no controlo das instituições privadas e não só nas públicas que se dedicam a esta actividade.
c) A opção por um diploma mais genérico facilitará uma posterior regulamentação que maximize a utilização das estruturas de recolha existentes com a flexibilidade necessária para que em cada região do País se encontre a melhor solução organizativa ao mesmo tempo que se define uma estrutura nacional com uma efectiva capacidade operacional de intervenção.

São igualmente apontados os caminhos para a articulação efectiva dos organismos que tem como responsabilidade a recolha e o acondicionamento do sangue nos Hospitais e no Instituto Português de Oncologia através de uma rede de transfusão sanguínea

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A proposta de lei aponta igualmente a necessidade de se caminhar para o «Tratamento Industrial» do sangue no nosso país em todos os seus componentes, evitando-se assim o dispêndio de divisas e melhorando as condições de controlo de qualidade deste produto biológico.
O reconhecimento e dignificação dos dadores benévolos, bem como e importância fundamental que as Associações de Dadores passam a ter na determinação da política de recolha e tratamento do sangue são o justo reconhecimento da sua meritória e insubstituível actividade.
Também aqui só com o empenhamento da sociedade através da iniciativa individual e de todas as estruturas organizadas, é possível pensar em se mitigar a falta crónica de sangue nos hospitais deste país, que, como é óbvio, não se resolve unicamente pela aprovação de qualquer legislação.
Seria um bom exemplo, ou melhor, é um desafio que aqui queremos deixar, que os deputados da Assembleia da República pudessem, a breve prazo, contribuir, eles próprios, para a ajuda nesta questão, dando sangue, quer individualmente, quer organizando-se eventualmente uma recolha colectiva.

Aplausos gerais.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - E o Governo também!

O Orador: - Certamente que o Governo também!
Na nossa análise, os projectos de lei do PCP e do PRD têm um cunho demasiadamente regulamentador, definindo, de forma rígida, uma estrutura nacional e regional, não permitindo as adaptações a efectuar consoante as especialidades em cada área geográfica.
Discordamos também da ideia do PCP, que individualiza, na prática, o Serviço de Sangue do S.N.S., abrindo a porta para a criação de eventuais conflitos nos serviços hospitalares. No entanto, a resposta que o Sr. Deputado Fernando Gomes deu ao meu colega, Sr Deputado Luís Filipe Menezes, foi para nós tranquilizadora.
Neste particular, o projecto de lei do PRD tem a prudência de acautelar este perigo, mantendo os serviços hospitalares existentes na dependência dos respectivos conselhos de gerência.
Pensamos igualmente que não se pode, não se deve, confundir uma proposta de lei onde se definem as grandes orientações e os grandes princípios como Estatuto Orgânico de um serviço, indo certamente a Comissão Parlamentar da Saúde, em sede de especialidade, aperfeiçoar os aspectos que entender por bem fazê-lo.
Parece-nos adequado o prazo de 90 dias para a regulamentação do Ministério da Saúde, assim como para um eventual Estatuto do Dador e das suas Associações.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não queria terminar sem aproveitar esta circunstância para solicitar à Sr." Ministra da Saúde que, logo que esteja concluído o inquérito pedido através da Inspecção Geral, o dê a conhecer a esta Assembleia e à opinião pública, conforme foi formulado pelo meu grupo parlamentar aquando da discussão do pedido de Inquérito Parlamentar n.º 3/V.
Uma palavra final para reafirmar o nosso respeito e admiração por todos aqueles que, de uma forma individual, anónima, ou através das Associações de Dadores, contribuem para que, hora a hora, se salvam vidas, dando à comunidade um dos mais preciosos bens.

Aplausos do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Jorge Paulo, no início da intervenção que produziu, V. Ex.ª, frisou as originalidades e as novidades que os três diplomas em discussão apresentavam em relação a um regime jurídico que caracterizou como caótico. Não discutirei esta segunda parte!...
Porém, quanto às novidades, V. Ex.ª, falou apenas na gratuitidade do sangue, portanto, na verdadeira e própria doação através da proibição da comercialização, e creio que se ficou por aí. Aliás, suponho que mesmo nessa matéria se trata de abrir, em parte, uma porta já aberta. Vamos ver se o que hoje se chama indemnização de despesas, e que antes se chamava compensação de encargos, não continuará a ser o postigo por onde vai passar o pagamento do sangue! Aliás, daqui a pouco irei referir-me mais detidamente em relação a esta matéria.
Gostaria, pois, que em termos de estruturas orgânicas, de modernidade, que é fundamental nesta matéria, V. Ex.ª, apontasse quais são as novidades da proposta de lei do Governo e dos projectos de lei da oposição, para que pudéssemos ficar esclarecidos. Em relação aos diplomas apresentados pela oposição, talvez o Sr. Deputado diga que não tem procuração para isso, mas então fale-nos da proposta de lei que defendeu.
É que realmente, Sr. Deputado, a grande perplexidade que temos perante estas iniciativas é que elas não trazem praticamente nada de novo e trata-se de um puro expediente, face a um pedido de inquérito que surgiu na Assembleia, do qual se sai apresentando pomposamente projectos legislativos!
Ficar-lhe-ia muito grato se o Sr. Deputado me elucidasse sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo.

O Sr. Jorge Paulo (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, naturalmente que as originalidades, só por serem originalidades, a mim, apesar de ser jovem, não me fazem pensar que elas têm mesmo que ser originais só pelo facto de o serem.
Contrariamente ao que o Sr. Deputado terá compreendido, nesta proposta de lei não se fala na gratuitidade da dádiva; fala-se na gratuitidade de todo o circuito de sangue, quer da dádiva, quer da recolha.
O Sr. Deputado disse que neste diploma do Governo não existia nada de novo. Ora, também penso que não é por acaso que a legislação que existe remonta a 1958! Naturalmente que em sede de especialidade iremos travar um debate aprofundado e que, em minha opinião, terá que ser lesto, porque é urgente que este problema seja resolvido.

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É fundamental - e esta é uma novidade - o alargamento da intervenção da própria rede de distribuição de sangue bem como o reconhecimento do papel das associações de dadores benévolos.
Além disso - e esta é que e a questão fundamental Sr. Deputado - está prevista claramente uma sanção penal em relação aos eventuais prevaricadores.
Para terminar devo dizer que quando procuramos as originalidades pelas originalidade normalmente temos maus resultados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Original!

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De facto é original. Não pedi para intervir mas o Sr. Presidente adivinhou essa minha intenção e muito bem.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado neste caso não se trata de nenhuma habilidade especial por parte da Mesa V. Ex.ª tinha-se inscrito e pela ordem das inscrições que deram entrada na Mesa chegou a sua vez de usar da palavra.

O Orador: - Não fui eu que me inscrevi para fazer uma intervenção insere eram me Sr. Presidente. Porém aceito a representação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Srs. Membros do Governo: Começo a minha intervenção por responder ao Sr. Deputado Jorge Paulo pois depois de o ouvir enunciar as originalidades direi que o que e bom não e original e o que e original não é bom.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Mas essa não é original.

O Orador: - Não é original. Estou a parafrasear um mestre da minha Universidade.
Sr. Presidente Srs. Deputados: A grande dificuldade de quem toma contacto com estes três diplomas é a de identificar qual o seu verdadeiro alcance para além da tentativa de traduzir mais ou menos afoitamente os preceitos constitucionais nesta matéria que já foram abundantemente citados pelos deputados que intervieram. Infelizmente talvez se tenha tentado traduzir um outro preceito que a meu ver e graças a Deus - perdoem me que empregue a expressão que poderá ferir alguns ouvidos - está praticamente a ficar velho com a revisão constítucional e que é o que define o Serviço Nacional de Saúde.
Esta organização que se pretende para o rebaptizado ou crismado Instituto Nacional de Sangue cheira-me muito a Serviço Nacional de Saúde - e para o PCP com toda a razão é evidente - mas também me cheira muito a uma estrutura unitária baseada fundamentalmente na ideia do monopólio da prestação dos serviços de saúde em Portugal. No fundo é essa a grande originalidade.
A grande originalidade deste projecto é precisamente assentar na ideia de que os principais utilizadores serão oficiais serão serviços públicos e para além de uma referência mais ou menos passageira a utilizadores particulares e à coordenação de utilizadores particulares que não é novidade depois esquece-os.
Compreendo que isso aconteça no diploma apresentado pelo PCP aliás o PRD também tem manifestado um grande apego ao SNS nos seus moldes actuais. Porém em relação ao Governo pensa a que não. E claro que nesta matéria o Governo da origem a fortes duvidas não tem uma política linear uma política que se possa delinear correctamente com fundamento nas várias medidas tomadas.
No entanto parece me estranho que se fale numa rede nacional de transfusões e não se refiram entidades particulares apenas entidades publicas.
Por outro lado parece-me também estranho que nessa mesma rede nacional de transfusão no que respeita ao instituto e às próprias atribuições do Instituto Nacional de Transfusão se refira uma possível colaboração com entidades privadas só em situações de urgência ou calamidade. Isto parece-me perigoso ou indicador de que no fundo muito se diz mas pouco se aí fazer no sentido de quebrar esse terrível monopólio do Serviço Nacional de Saúde que nesta matéria da transfusão e da utilização do sangue se tem revelado terrivelmente pernicioso.
Em relação a algumas medidas que o Ministério anuncia ou toma por vezes surpreendemo-nos por este comungar desta nossa preocupação. Infelizmente depois toma outras medidas em que parece não comungar e antes pelo contrário parece estar de acordo com os que defendem o monopólio. Portanto ficamos sem saber.
Esta estrutura e adequada ao monopólio e uma sobreposição em relação a uma estrutura monopolista. Compreendo perfeitamente que esta matéria do sangue em conexão com as disposições constitucionais mereça especiais cuidados e uma intervenção especial por parte do Estado. Porém a rede que a partir dela se há-de desenvolver e que vem reduzida numa estrutura um pouco complicada e alguns dos diplomas - embora não tanto no que e apresentado pelo Governo reconheço - e no sentido de que essa estrutura seja paralela à estrutura monopolista sem ter em conta as peculiaridades da sua utilização por entidades particulares e isso e que me parece exagerado pernicioso e perigoso.
Outra novidade que os diplomas aparentemente apresentam e a da gratuitidade a da proibição da comercialização que não é uma novidade de tanta monta embora porventura necessária face ao panorama concreto que a realidade da utilização do sangue e das transfusões no País nos oferece. Porém parece-me um pouco perigosa face ao baixo índice de doação benévola e as necessidades de sangue.
Aliás escusa amos de utilizar a expressão doação benévola porque aqui pelos vistos ha uma doação não benévola que é a tal indemnizada. Por exemplo o transporte de helicóptero para o centro de recolha de sangue pode ser indemnizado e portanto essa pode ser uma forma de pagamento.
Pergunto perante um baixo nível de doação benévola será possível de um dia para o outro pôr em execução uma campanha de promoção dessa mesma doação que consiga tapar as lacunas que hoje são preenchidas porventura pela doação não benévola?
Sr. Deputado aquilo que V. Ex.ª exaltou como uma das grandes virtudes do diploma e que tem a ver com

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a estruturação de um esquema de repressão penal nesta matéria pode vir, na prática, a ter graves consequências. Isto é, podemos estar confrontados, de um momento para o outro, com faltas terríveis, dramáticas, de sangue para ser utilizado onde faz falta.
Estamos todos plenamente de acordo com o princípio da benevolência nesta matéria, com a intervenção prioritária da comunidade na distribuição e na tutela destes serviços e com a própria titularidade do sangue doado. Contudo, temos de ter algum sentido prático das coisas. Será possível colmatar lacunas sem prever alguma transitoriedade e sem consagrar esquemas tão rígidos?
Finalmente, Sr. Deputado, perante os progressos das ciências que tem o sangue como objecto e perante as enormes preocupações que o problema das transfusões dão hoje em todo o mundo - recentemente, estivemos confrontados com a publicação de um artigo na imprensa francesa sobre o alarme da SIDA em França e a sua conexão com o problema das transfusões e o pouco cuidado nos serviços de transfusão -, o Sr. Deputado acha razoável que, afinal de contas, nem a proposta de lei nem os projectos de lei façam referências adequadas e completas em relação a estes problemas?
Parece-me, de facto, inadequado estarmos a discutir esta questão com propostas que considero pouco completas. É claro que virão aí os decretos de implementação e vai ser neles que vamos encontrar respostas, mas é pena que as respostas não sejam mais adequadas e completamente dadas nas iniciativas legislativas que hoje estamos a debater para as podermos discutir.
Depois de ver tantas portas abertas, como o cartão do doador, que era qualquer coisa que já estava consagrado, depois de ouvir falar de um seguro para os doadores sem se saber o que é que vai ser e, portanto, eliminando, à partida, esse possível atractivo para os doadores benévolos, pergunto-me se não estaremos apenas num atropelo de iniciativa para dar saída a um inquérito cujos resultados ainda não conhecemos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Fernando Gomes, Luís Filipe Menezes, Nuno Delerue, António Bacelar, Ferraz de Abreu, Carlos Lilaia e a Sr.ª Ministra da Saúde.
Acontece, porém, que o Sr. Deputado Nogueira de Brito apenas dispõe de dois minutos. Mas pelos sinais que me estão a fazer de todas as bancadas, creio que o Sr. Deputado disporá de mais tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes;

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, efectivamente o Sr. Deputado já nos habituou - felizmente - a muitas originalidades, pegando no tema, e portanto não me admira que as referências à questão dos serviços nacionais fossem atiradas para cima do PCP; aliás, até acho muito bem, estamos perfeitamente de acordo. Se o CDS protesta contra os serviços nacionais, está no seu pleno direito!
No entanto, parece-me que produziu algumas afirmações que ou decorrem de uma não leitura dos diplomas apresentados - e não tenho procuração para os defender - ou então decorrem de uma leitura não muito rigorosa por parte de um jurista de nomeada e de um antigo Presidente da Comissão Parlamentar de Saúde que nos habituou a uma leitura mais rigorosa.
Chamo-lhe a atenção quando se refere aos utilizadores privados e ao monopólio em relação ao sangue O Sr. Deputado sabe que em nenhum dos diploma está proibida ou mesmo dificultada, por exemplo, e para já, a utilização do sangue em sectores privados? Está delineada, isso sim, uma situação de moralização que já há muito tempo deveria ter existido), que é a de impedir que serviços privados vendam o sangue que é fornecido gratuitamente por instituições oficiais, que tem custos que estão hoje avaliados e são um peso para aquilo que os senhores tanto protestam, que é o Serviço Nacional de Sangue e respectivo orçamento.
Pergunto-lhe se sabe, por acaso - e estou a citar a recente publicação de Instituto Nacional de Estatística denominada «Estatística de Saúde» -, que, em relação ao total de transfusões feitas em Portugal no ano de 1987, ao sector privado couberam 3%.
Pensamos que o que é feito e controlado nos serviços oficiais tem, em grande parte, garantia e deve evitar as doenças transmissíveis - e não só essas como outros problemas que se relacionam com o sangue. Em relação aos outros serviços é que se levanta a questão. Às redes de candongueiros, esperamos que o inquérito da Sr.ª Ministra já que o outro foi inviabilizado - venha trazer alguma resposta porque; através dos jornais, soubemos que havia uma clínica no Porto onde tinha havido problemas . e depois não soubemos de mais nada! Espero que, em relação a esse inquérito, tudo seja pormenorizado'. Se não for, há, de certeza, outros meios, inclusive judicias, para demonstrarem esse tipo de situação.
Penso que o controlo de qualidade é um factor predominante e inovador do nosso projecto de lei. Hoje, a tecnologia não pode, de forma alguma, estar à disposição de pequenas invenções. Um laboratório de fraccionamento de sangue é um investimento que não pode ser multiplicado. Se o sangue não é um bem que se possa obter lucros, não percebo a grande preocupação pelo facto de as empresas privadas estarem a ser postas de parte, porque na nossa perspectiva não estão. Pensamos que o Estado está a assumir a responsabilidade que está consignada no artigo 64.º da Constituição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª, com a genialidade que lhe reconhecemos, teve a coragem de não ser original, quando costuma sê-lo. Digo que não foi original porque utilizou dois tipos de argumentos que me deixaram perplexo, porque repetitivos e não originais, como V. Ex.ª costuma ser.
Primeiro, V. Ex.ª disse um conjunto de generalidades sobre diplomas que acusa de serem excessivamente genéricos e pouco originais - primeira falta de originalidade; segundo, em relação a um assunto que, na nossa opinião, é relativamente consensual, V. Ex.ª tenta utilizá-lo, como o CDS tem feito em debates precedentes, para nos tentar empurrar para terrenos ideológicos que não são os nossos nem os queremos ocupar.

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Achamos muito bem que o Partido Socialista e o Partido Comunista Português os ocupem daquele lado. Se VV. Ex.ªs querem ganhar espaço político ganhem para a frente ou para a esquerda da vossa bancada mas não para aqui. Nós vamos ficar aqui e não vamos deixá-los entrar neste espaço político.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A esquerda fica o Governo!

O Orador: - A segunda originalidade é espantosa porque V. Ex.ª é um cariz.

O Sr Narana Coissoró (CDS): - A esquerda fica o Governo.

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró também não está a ser original ao interromper-me mas já é habitual. Só com muita imaginação e que V Ex.ª Sr Deputado Nogueira de Brito pode ver na proposta de lei do Governo um cariz de base estatizante. Tendo em conta que o diploma ressalva entre outras coisas o papel da sociedade civil através das associações de dadores e o importante papel do dador individual que contempla de uma forma clara o sector privado enquanto fiscalizado pelo Instituto Nacional de Sangue não consigo perceber - e por isso gostava que me explicasse - onde e que e o cariz estatizante da proposta de lei que inclusivamente abdica daquela fúria regulamentadora dos projectos de lei do PCP e do PRO? Não entendo mas talvez V. Ex.ª me possa esclarecer. Quanto a uma questão de pormenor isto e ao eventual perigo de uma penalização levada ao extremo rigorosidade a dádiva não benévola poder por em risco o fornecimento de sangue penso que o problema reside na doação. Genericamente os níveis da doação são baixos mas dentro desses mais baixos de doação pelos dados de que disponho penso que a dádiva não benévola ocupa uma percentagem ainda assim pouco significativa e ligada a determinados sectores privados. Os hospitais centrais colhem o sangue em Portugal através da dádiva benévola. Portanto não me parece que esse seja o risco real.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito pessoalmente não tenho a menor dúvida de que o melhor projecto hoje aqui a ser discutido e o CDS.

Risos do PSD.

O Sr. Deputado com a capacidade e a originalidade que o caracteriza costuma dizer normalmente que o PSD não é preciso porque o PSD tem o Governo e portanto e perfeitamente dispensável. Mas a sua posição e cómoda porque V. Ex.ª não toma nenhuma medida nesta área põe se a coberto das criticas, critica tudo e todos e transforma-se na vedeta do debate por que depois toda a gente tem que ir a terceiro para o criticar na sua intervenção No entanto penso que isso não vai acontecer pelo simples facto de que estou perfeitamente convencido de que o melhor projecto e o do CDS embora não o conheça!
Não gostaria de entrar pelo caminho que o Sr. Deputado entrou ao criticar ora a medicina publica versus medicina privada ora a medicina privada versus medida pública! Este tipo de discussão acabou por conduzir o País a uma situação em que existem os dois tipos de medicina a publica e a privada de deficiente qualidade e portanto este tipo de discussão e pouco útil e não interessa fomentar.
Mas para poder ter uma compreensão exacta nomeadamente em relação a debates anteriores e eventual mente em relação a debates futuros - e porque me parece que o CDS nesse aspecto e pouco original - gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse se e seu entendimento que a elaboração desta proposta de lei deveria ser feita com base no texto da actual Constituição ou com base no eventual texto da Constituição depois de revista.

O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito permita me que torne a falar da originalidade embora alguns dos deputados que me ante cederam no uso da palavra já tivessem referido este aspecto.
Será que não é ter coragem o facto de uma ez por todas acabar com situações ambíguas e pouco claras que se passam actualmente no nosso país em relação às dádivas de sangue? Não será isto original? Não será que temos a obrigação de uma ez por todas acabar com as dúvidas acerca do tipo de sangue e da forma como é dado. Não será isso original? Ou vamos ficar eternamente a espera que apareçam! empresas - e desculpe-me a expressão - do outro mundo para se resolver a situação.
Quanto ao pagamento do transporte em helicóptero que V. Ex.ª o falou queria desejar que nunca seja necessário a nenhum de nos pagar a um dador o transporte em helicóptero para nos dar sangue e salvar a vida.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - O Sr. Deputado Nogueira de Brito e na realidade uma figura que tem uma personalidade coerente e dentro dos princípios que defende procura sempre ser igual a si próprio e nisso aprecio o e estimo o bastante. O Sr. Deputado tem todo o direito de ser contra o Serviço Nacional de Saúde tem todo o direito de defender uma metodologia diferente e segundo creio ao defendê-la não está a defender os mercadores da do e do sofrimento. Mas o Sr. Deputado não pode - e com isso e que discordo - dizer que o Serviço Nacional de Saúde e um serviço monopolista pois não o é. A única coisa que se pretende com o Serviço Nacional de Saúde e que ele garanta a todos os cidadãos o direito e o acesso aos cuidados de saúde o que não exclui a partida que haja uma medida e na privada convencionada ou outros de medicina que possam surgir

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Quanto ao problema do sangue, julgo que V. Ex.ª não foi particularmente feliz, porque dada a natureza deste meio terapêutico é difícil defender os mercadores da dor e do sofrimento.
Os projectos e a proposta agora em discussão têm o mérito de pôr fim a esses mercadores. No entanto, não se põe fim a que outras instituições venham também a colher e a fornecer sangue, mas a questão é de que não ganhem dinheiro com isso. É nestas circunstâncias que gostaria de ver as tais instituições de solidariedade pública aparecerem e darem a sua colaboração nesta matéria, pois seriam bem-vindos por todos nós.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, peço-lhe a sua benevolência, pois não quero intervir para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, mas sim para fazer uma correcção e dar um pequeno esclarecimento.
O Sr. Deputado Nogueira de Brito, quando se referiu à defesa que alguns partidos fazem do Serviço, Nacional de Saúde, utilizou a expressão «porventura o PRD» e referiu-se, em particular, a certos aspectos desse serviço nos precisos termos em que temos que o consagrar constitucionalmente.
Em relação ao PRD, o Sr. Deputado pode retirar a expressão «porventura», pois assumimos a defesa do Serviço Nacional de Saúde nos termos constitucionais, em particular nos aspectos da sua gratuitidade e não nos termos mais recentemente falados, ou seja, de este serviço ser tendencialmente gratuito.
Portanto, o PRD não precisa de expressão «porventura» e assume a defesa do Serviço Nacional de Saúde nos termos em que ele está consagrado constitucionalmente.
Hoje, temos estado a falar, e muito, do Instituto Nacional de Sangue, referindo-nos ao facto de ele ter 30 anos e de nunca ter sido correctamente regulamentado. Em relação a esta questão gostaria de lhe recomendar que, e porque referiu a ausência de originalidade nos projectos que estão aqui hoje em discussão, fizesse uma comparação entre o Decreto-Lei n.º 41 498, de 2 de Janeiro de 1958, e os diplomas que hoje estamos a apreciar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi com a maior atenção as críticas que dirigiu à proposta de lei do Governo.
Gostaria de. começar por lhe dizer que, se tivesse podido estar presente quando, há momentos, apresentei a proposta de lei, talvez tivesse feito o favor de ouvir qual a posição do Governo em relação à importância do sector privado, nomeadamente em relação à questão do fornecimento do sangue - posição que, aliás, não é diferente da que o Governo tem em relação ao sector privado no que respeita à prestação de cuidados de saúde em geral.
Mas, apesar disso, o Sr. Deputado quis ver nesta proposta de lei uma ameaça ao sector privado de prestação de cuidados e teme que ela signifique uma nova visão estatizante da prestação de cuidados.
Gostaria de lhe perguntar onde é que o Sr. Deputado vê essa tão terrível ameaça no texto do diploma apresentado. É no facto de se fazer referência à existência de um sector privado para o fornecimento de sangue? É no facto de se fazer referência à colaboração entre os sectores privado e estatal, neste domínio? É no facto de se fazer referência aos poderes de fiscalização e controlo da qualidade por parte do Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea? Ou é no facto de este Instituto não ir ter - se a Assembleia aprovar esta proposta de lei - os mesmos poderes de intervenção no sector privado que irá ter em relação ao sector público?
Em segundo lugar, o Sr. Deputado teceu algumas considerações sobre o risco da incriminação da comercialização de sangue. É minha opinião que a ameaça de incriminação pode verificar-se perante a existência de duas circunstâncias: por um lado, uma forte consciência de que determinada atitude é errada e, portanto deve ser condenada por outro, a capacidade ou a noção de que a sociedade tem capacidade de terminar com esse tipo de atitude e que uma ameaça não vai ficar, no vago, o que podia desprestigiar o legislador que com ela ameaça.
Perante a actual situação, em que a maioria do sangue fornecido é doado e não vendido, pergunto-lhe, Sr. Deputado, se o risco que vê na ameaça de incriminação para a comercialização do sangue tem alguma coisa a ver com a sua preocupação em relação à subsistência do sector privado de prestação de cuidados no domínio do sangue.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Informo o Sr. Deputado de que vai utilizar além do tempo disponível do CDS, dois minutos, algum mais cedido pelo PRD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra, Srs. Deputados: Agradeço o tempo que me foi cedido, porque talvez os dois minutos de tempo disponível não fossem suficientes para responder, para desfazer algumas faltas de originalidade nas perguntas e também alguns equívocos, evidentemente.

Risos.

Em relação à originalidade do projecto do CDS, Sr. Deputado Nuno Delerue, devo dizer que era facílimo fazer um projecto como este, depois de alguns deles terem já entrado nesta Casa, dando-lhe um pequeno o que de originalidade aqui e ali. Porém, isso não acrescentava qualquer utilidade à discussão do problema e a circunstância de não termos projecto não nos retira o direito de participar na discussão.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Com certeza!

O Orador: - Bom, mas o PSD também não tem projecto; no entanto, V. Ex.ª diz «não temos projecto, mas temos Governo». Eu diria que talvez seja um pouco ao contrário, o Governo é que tem grupo parlamentar.

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Sr. Deputado e não é V. Ex.ª que tem Governo. Ponha a mão na consciência e vai ver o que é que fica.

Risos.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - V Ex.ª não tem Governo porque não tem projecto.

O Orador:- Quanto ao resto Sr. Deputado gostaria de lhe dizer que é evidente que o que me preocupa perante algumas intervenções - e julguei que este esclarecimento não fosse necessário pois não ha ena aqui algum deputado que tivesse o desrespeito de se levantar para defender os candongueiros do sangue - e o facto de alguns Srs. Deputados terem insinuado que podia ser isso o que estava em causa. Suponho que a Sr.ª Ministra não o insinuou claramente e agradeço lhe que o não tenha feito.

Risos.

Mas não é isso o que está em causa. O que está em causa, Sr. Deputado muito claramente e, saber com rigor o que é ou como se define a comercialização de sangue. O pagamento de uma importância ao doador individual - e ainda não conheço doadores colectivos, - e comercialização de sangue criminalmente punível? Nessa perspectiva essa limitação pode ser encarada porventura em relação a liberdade individual de cada um.
Lemos histórias contadas por colegas de VV. Ex.ª porque ilustres médicos de casos de doadores individuais que não prescidem de uma compensação. A que se destina essa compensação? Para que e essa compensação? Sr. Deputado Luis Filipe Menezes fico sem saber a que é que se refere esta proibição de comercialização principalmente no contexto de todos os projectos.
Quando proibimos.

O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Posso interromper Sr Deputado?

O Orador: - Peço imensa desculpa mas não tenho tempo Sr. Deputado

O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Mas deixe-me explicar-lhe Sr. Deputado.

O Orador. - Então faça favor tenho muito gosto em que não fique calado obviamente.

O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito houve uma falha no meu pedido de esclarecimento e pretendo esclarecê-lo sobre a nossa opinião em relação a esta questão de pormenor da sua intervenção.
Gostaria de lhe dizer que estamos de acordo consigo e penso que em sede de especialidade essa questão deve ser clarificada de uma forma mais profunda.

O Orador: - Sr. Deputado agradeço-lhe muito a sua intervenção porque quem ler essa proposta de lei pode dizer que essa compensação é no intuito de oferecer a si próprio ou a terceiros uma vantagem patrimonial vantagem que em muitos casos ela mais legítima mas que noutros não é. E é preciso que haja aqui quem frontal e claramente o diga.
Agora o comercio de sangue? Ah isso não. Aí estamos completamente de acordo E por isso quando falo em sector privado falo nos riscos que para este sector - e aqui novamente agradeço a Sr.ª Ministra porque colocou bem o problema - prestador de serviços de saúde podem resultar da aplicação num certo sentido estrito deste diploma. Isto porque este diploma controla e tutela os serviços particulares de utilizadores mas depois só os admite a colaborar com o Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea no âmbito das suas compenetrais em situações de urgência ou calamidade publica Então porquê? Por que é que eles não hão-de colaborar em situações normais? Eles podem ir a ser grandes utilizadores de sangue podem ou devem ir a fazê-lo e a comunidade tem o direito de exigir que o faça sem com isso ganharem ou obterem um lucro comercial! Neste ponto estou de acordo com VV. Ex.ªs.
Mas é preciso ser realista.

O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - O dador individual!

O Orador: - Exacto. Mas só quando há calamidade é que os particulares são chamados a colaborar.

A Sr.ª Ministra da Saúde:- Leia bem porque não está lá isso.

O Orador: - São estas as razões da minha estranheza e que me levaram a pensar que haveria porventura aqui uma sobreposição em relação a um serviço Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Ferraz de Abreu não é rigoroso mas agradeço-lhe a sua intervenção. Suponho que a justiça da sua intervenção é porventura baseada num convívio muito alargado que temos tido tanto na comissão como em outras oportunidades em que sobre esses problemas frontalmente discordamos e amistosamente con cordames no que temos de concordar.
Mas agora são todos estes pormenores - e que porventura ao ser corrigidos na regulamentação - que efectivamente nos levam a pensar que estávamos perante uma tentativa de sobreposição apenas para um serviço monopolista de prestação de cuidados de saúde.
O Sr. Deputado não é rigorosa na perspectiva da cientifica económica a denominação monopolista atribuída ao Serviço Nacional, mas V. Ex.ª e os jovens médicos sabem muito bem que hoje em dia o Serviço Nacional é monopolista. Sabem no muito bem Srs. Deputados.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Nisso não estamos de acordo.

O Orador: - Muitas das razões que os levam a combater muito embora o sindicato possa porventura não concordar são as da existência desse monopólio que os abafa não lhes dando possibilidades.
Não imos ainda que houvesse coragem de quebrai onde deve ser quebrado. Há tentativas mas efectivamente não há um ataque frontal a essa questão e somos levados a pensar por vários pormenores desta regulamentação que este Instituto - que agora passa a ser de Transfusão Sanguínea na denominação do Governo e que se mantém como Instituto Nacional na denominação de outras iniciativas - era uma sobre posição uma cobertura em relação a esse serviço. E claro que neste aspecto estamos de acordo

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A proposta de lei do Governo é mais leve e, portanto, deixa mais para a regulamentação. As outras são, porventura, mais pesadas.
Estamos aqui a interrogar-nos sobre que resultados positivos é que vamos ter no sentido de pôr fim a uma situação em que, estamos todos de acordo, é, em muitos aspectos; lamentável.
Srs. Deputados, de qualquer maneira, o CDS entende que esta iniciativa é louvável, porque é uma iniciativa de quem quer fazer qualquer coisa, de quem entende que é preciso pôr uma primeira pedra - em nosso entender, uma pedra muito pequena, muito pouco significativa, que não seja apenas uma tentativa de remendo.
Fique claro que o CDS, embora sem projecto nesta matéria, porque não valia a pena acrescentar mais um se não tivéssemos capacidade para fazer qualquer coisa adaptada aos nossos tempos,...

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Ah! Estou a perceber!

O Orador: - . às exigências científicas do nosso tempo, de forma alguma deixa de colaborar nesta iniciativa.
Portanto, em nosso entender, todos os projectos estão em condições de serem discutidos na especialidade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo Srs. Deputados: Chegados a este ponto do debate uma primeira conclusão se pode tirar desde já. A oportunidade e a justeza da marcação feita pelo Grupo Parlamentar do PCP para a discussão hoje e aqui da futura criação de um serviço nacional que coordene a colheita, a preparação, a embalagem, a fiscalização da qualidade, a distribuição, e a obtenção de produtos de separação ou fraccionamento de sangue.
Da discussão até agora realizada todos são unânimes em julgar essa oportunidade e o acordo parece estender-se também à necessidade de uma nova estrutura que venha substituir a até hoje existente e que deu provas de debilidade e de incapacidade.
Justo é salientar que essa incapacidade não resulta dos profissionais que nele trabalham e que deram e continuam a dar provas de melhor profissionalismo e competência, essas debilidades são fruto,, sim, de uma falta de coordenação e de uma verdadeira, autonomia quer administrativa quer financeira.
É tendo em vista a necessária alteração da legislação existente que hoje aqui nos encontramos procurando em conjunto arranjar uma solução que contribua para resolver e colmatar as lacunas e insuficiências que em Portugal existem respeitante à utilização terapêutica do sangue e dos seus derivados.
Depois da apresentação do nosso projecto gostaria agora, de muito resumidamente, manifestar a opinião do meu grupo parlamentar sobre os outros dois diplomas sobre o mesmo assunto, também em discussão.
Começaria por referir que cumprindo a praxe e permitindo a discussão deste diplomas, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reconhece que
o seu projecto não é uma obra acabada e que as sugestões e as propostas resultantes do debate comum, que estamos a realizar, poderão na Comissão de Saúde, em sede de discussão na especialidade, contribuir para encontrar um texto, enriquecido, que solucione cabalmente os problemas que hoje se colocam com a utilização terapêutica do sangue.
Gostaria de salientar, Srs Deputados, que na generalidade, quer o diploma apresentado pelo Governo, quer pelo PRD, apresentam propostas válidas: Num pano de fundo, os três diplomas procuram soluções semelhantes ou que se complementam, tendo todos em comum o fim da comercialização do sangue humano.
O nome de Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea proposto pelo diploma governamental, para o novo organismo que irá coordenar toda a actividade relativa ao uso terapêutico de sangue humano parece-nos limitativo. Com este nome todo o período a jusante do acto propriamente dito da transfusão sanguínea, fica subalternizado e mesmo esquecido. Ora é a própria proposta do Governo, que chamando a atenção para q dever social dos cidadãos para a dádiva benévola de sangue, procura incentivar essa dádiva e inova nalguns princípios que procuram esse fim. Alarga-se a possibilidade, que hoje só o funcionalismo público tem, de o dado se ausentar do serviço com o fim de dar sangue, e é criado o seguro dê dador. Gostaríamos mesmo, apesar do que há pouco disse a Sr.ª Ministra quando respondeu ao meu pedido de esclarecimento, de nesta sede ver consagrados alguns princípios gerais a que deve (obedecer este seguro.
Apesar de reconhecermos que o nome de Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea segue o que se passa em França, Inglaterra ou no Canadá, parece-nos que muito mais moderno e inovador seria o nome de Serviço Nacional de Sangue.(ou melhor ainda de Serviço Nacional de Imuno-hemoterapia.
No articulado a proposta do Governo parece realçar apenas o papel normativo e fiscalizador do instituto não se apontado claramente se todo o papel executivo cabe apenas à rede nacional de transfusão sanguínea. Como lacuna nesta proposta aponta-se a falta de referência aos órgãos aos quais incumbirá a direcção, administração e gestão deste novo organismo. Uma palavra de aprovação para a inclusão no diploma' de sanções penais para o incumprimento da lei.
E aqui mea culpa - não sou jurista, mas a Sr.ª Ministra é -, tanto eu como o meu grupo parlamentar continuamos com dúvidas sobre se será ou não melhor, em sede de comissão, falar-se, outra vez, no problema das penas e das sanções.
Para concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, reafirmamos a nossa disponibilidade para em sede de Comissão contribuirmos para uma trabalho colectivo capaz de aprovar um diploma que satisfaça os interesses nacionais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Começo por citar o aforismo popular «vale mais tarde do que nunca», isto porque, como o PS afirmara em Fevereiro deste ano, corroborando declarações de. entidade responsável,

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a situação deste sector da saúde é caótica e necessita de urgente reestruturação. Ao apresentar a esta Assembleia a Proposta de Lei n.º 78/V o Governo do PSD reconheceu finalmente não só a justeza das posições então assumidas pelo PS como a urgente necessidade de intervenção nesta problemática do sangue pecando apenas por tardia a assunção plena das responsabilidades que lhe sabem.
Sobre o mesmo assunto foram também apresentados do s outros projectos de lei nomeadamente o n.º 272/V do PCP e o n.º 307/V do PRD.
Analisemos então com detalhe cada um de per si.
Projecto do PCP.
No preâmbulo extremamente claro caracteriza se a actual situação do sector em termos que não resisto a estar a nível de colheitas das mais baixas da Europa l 6/100 habitantes/ano contra 4 5/100 habitante ano recomendado pelo OMS (Organização Mundial de Saúde) inexistente a descontrolo técnico laboratorial a 100% inexistente a de industria de fraccionamento do sangue existência do já tão propalado comércio do sangue etc., etc.,.
O projecto refere ainda outras tímidas tentativas de diversos Governos para acudir a situação (sem qualquer resultado) desde Julho de 1976 com o aparecimento duma Comissão Executiva para a criação do Serviço Nacional de Sangue que foi depois exonerada em 1979 até as Comissões Executivas para a criação dos Centros Regionais de Sangue em 1980 que sem real capacidade executiva se foram extinguindo lentamente.
Propõe ainda este projecto dois tipos de órgãos o Instituto Nacional de Sangue e os Centros Regionais de Sangue formando no seu conjunto o Serviço Nacional de Sangue e contando ainda com um orgão consultivo de apoio onde tem assento diversos elementos designados pelos diferentes sectores de actividade trabalho e utentes.
E referida a autonomia financeira a constituição dos órgãos o que é mais importante a sua forma de provimento.
Estão equacionadas as questões do controlo de qualidade da investigação cientifica do fraccionamento do sangue e da implementação das dádivas.
Porém como se compreenderá pelo natural posicionamento ideológico dos proponentes o projecto e demasiado centralizado e autocrático não atribuindo aos órgãos regionais as competências necessárias a um bom funcionamento descentralizado catalizador de vontades e dedicações.
Onde a imprescíndivel possibilidade dos centros regionais serem localizados nos Hospitais Centrais (em mais do que um até) sobretudo nos grandes centreis urbanos do País.
Não refere expressamente a responsabilidade penal para os infractores do comércio o do sangue nem as situações de calamidade nacional.
Também na formação dos Conselhos Consultivos se esquece dos delegados da Secretaría de Estado de Saúde e da Direcção Geral dos Hospitais cuja presença e imprescíndivel a articulação das políticas quer de informação quer do próprio financeiro.
Em síntese consideramos o projecto globalmente muito positivo e cuidado necessitando de algumas alterações decorrentes do atrás enunciado.
Projecto do PRD.
O preambulo tem o mérito de citar o actual Decreto Lei n.º 41 498 de 2 de Janeiro de 1958 que ainda regula a actividade do INS e que naturalmente se encontra desajustado e arcaico face a realidade presente mas não caracteriza profundamente o sector fazendo uma análise na vertente humanística sempre relevante mas insuficiente para o amplo enquadramento necessário da proposta duma nova legislação.
Propõe a criação do INS com um Conselho Directivo Nacional Centros Regionais de Sangue bem como o Conselho Consultivo Nacional.
Este porém tem uma constituição de eras incipiente porquanto apenas acautela a representatividade dos trabalhadores do sector e dos dadores benévolos.
Perguntamos se a repreentatividades dos utentes da Secretaria de Estado da Saúde e da Ordem dos Médicos.
Cria gabinetes nacionais técnicos administrati os e de promoção de dádiva acautela a localização dos centos regionais nos hospitais mas desgraçadamente fá-los depender das Comissões Inter Hospitalares. O provimento do Conselho Directivo Nacional faz-se a partir de um leque muito restritivo unicamente de entre os funcionários do sector.
Propõe também a informatização - o que é positivo - da participação de técnicos do Serviço Social e da Carreira de Assistentes de Dadores (que curiosamente não existe em Portugal) bem como a representação das associações de dadores no Gabinete da Promoção de Dádiva.
Em síntese é um projecto centralizador conferindo parcos poderes aos Conselhos Directivos Regionais que ficam sem autonomia e propõe uma complicada orgânica de gabinetes dificilmente interligáveis.
Permito-me fazer uma breve referência a algumas experiências estrangeiras de descentralização dos Serviços de Sangue na Holanda por exemplo há 22 centros regionais os Blood Bank que se articulam entre si com total autonomia em todos os domínios e o orgão central e meramente um organismo coordenador em Espanha existem também centros regionais há mais de 1O anos embora mantenham a designação antiga de Serviço de Transfusão de Sangue em Inglaterra e em França há um Centro Regional por cada 50 hospitais funcionando alguns nos próprios hospitais como por exemplo em Edimburgo e Glasgow gozando também de total autonomia.
Finalmente a proposta de lei do Governo.
Apresentado á pressa e distribuído apenas há 10 dias o diploma é extremamente incipiente omitindo deliberadamente a constituição dos órgãos e a sua forma de provimento o que pressupõe a hipótese aliás certeza da nomeação de comissários políticos para os diferentes cargos atendendo já aos exemplos já do domínio público relacionados com as nomeações dos administradores hospitalares por critérios meramente partidários e de flagrante clientelismo.
No preâmbulo não caracteriza a situação actual tenta a abordagem humanística para obviamente iludir a caótica situação do sector? Propõe o Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea por analogia com o National Blood Transfusion Service e o Service National de Transfusion Sanguinie que tem esta denominação apenas porque nascidos no pôs guerra período onde quase exclusivamente se punha a questão destes serviços ser responsável directo pelas transfusões.
E pois uma denominação inadequada arcaica que levanta até a questão da responsabilização dos serviços se acaba no doente ou se a porta do hospital para onde é entrado o sangue ou a fracção

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Propõe - o que saudamos - a responsabilidade penal para os comerciantes do sangue, sem definir concretamente a incorporação no preço final dos custos de colheita, manipulação e outros que, necessariamente, oneram o produto a transfusionar, sem qualquer perspectiva de lucro.
Não refere a essencial articulação com as Forças Armadas, sobretudo no capítulo da promoção de dádiva.
Não refere a necessária e urgente informatização dos Serviços e, espantosamente, define «competência por decreto», dizendo que o Instituto Nacional de Transfusão Sanguínea deverá ter competência para orientar os diferentes Serviços de Transfusão de Sangue.
Em nossa opinião, a competência para uma política de âmbito nacional deve, inevitavelmente, englobar num órgão os responsáveis dos principais serviços para se comprometerem estudar a melhor política a implementar, em conjunto com representantes dos dadores, dos utentes e da Secretaria de Estado de Saúde, pois toda a orientação deve ser assumida em conjunto.
De facto, o director a designar, para este. sector tão melindroso, tem que provir da mesma área médica, sob pena de «colidir» com os demais técnicos, como aconteceu no actual INS até Junho de 1987, o que levou à inércia quase total do organismo que apenas pratica cerca de 10 mil colheitas/ano contra 180 mil no resto do País.
Propõe uma «rede» de transfusão sanguínea com postos regionais que podem funcionar nos hospitais, o que é positivo, e postos de transfusão.
A terminologia é francamente inadequada pois a «rede» é na verdade um Serviço e os postos de transfusão são «Centros».
As associações de dadores propostas já existem com regulamento próprio, pelo que se não percebe porque estão mencionados neste projecto.
Também não é referida a constituição dos diferentes órgãos, nem a forma de provimento, ficando tudo para ulterior regulamentação pela toda poderosa Secretaría de Estado.
Propõe o seguro do dador, facto digno de realce, e já proposto diversas vezes sem êxito pelos serviços de hemoterapia de diversos hospitais e pela Comissão Executiva para a criação do Serviço Nacional de Sangue em acta de 3 de Abril de 1979 (já extinta), embora sem o explicar convenientemente, como aqui já foi referido. É finalmente omisso quanto a Conselhos Consultivos, o que é grave, pois este órgão pressupõe uma discussão aberta e participada que muito valorizará as decisões encontradas.
Em síntese, a despeito de algumas tímidas tentativas inovadoras, o projecto governamental é precipitado, incipiente, centralizador (nenhum Governo gosta de ceder prerrogativas e descentralizar) e passível de manipulação política grave na sua regulamentação.
Por isso, não poderemos aceitá-lo na sua globalidade tal como é apresentado, o que nos obrigará nesta fase a uma votação na abstenção.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os restantes projectos do PCP e do PRD considerando que não nos merecem tão severas críticas serão votados favoravelmente pela bancada do PS, esperando que o PSD revele suficiente espírito de abertura para viabilizar a sua discussão na especialidade em sede de comissão Será uma contribuição importante para elaborar uma lei equilibrada, rigorosa, descentralizadora e inovadora, inspirada apenas pelos interesses daqueles que nos elegeram e a quem, em última análise, se destina o Serviço Nacional de Sangue.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Jorge Catarino, num dia de originalidades V. Ex.ª foi também original, porque veio politizar de uma forma que me parece descabida um debate que até, este momento, tinha decorrido com a elevação que a importância do assunto que estamos a discutir merecia, e parece merecer da maioria dos partidos desta Câmara
No entanto, quero que me esclareça duas questões.
V. Ex.ª referiu-se ao facto de o Governo, ao tomar a iniciativa de apresentar um diploma à Assembleia da República, vir a reboque de iniciativas anteriores nesta matéria do Partido Socialista. Revistando os diplomas dos últimos 15 anos, constatamos que as poucas iniciativas que partiram para tentar resolver este problema vieram de membros do Governo, na maioria dos casos, do Partido Social-Democrata. No entanto VV. Ex.ªs estiveram por várias vezes no Ministério da Saúde durante períodos prolongados e, inclusivamente, o «pai» do Serviço Nacional de Saúde, que vos é tão querido, esqueceu-se deste assunto tão importante.
Pergunto também quais foram as iniciativas - particularmente neste último ano e meio que mais se tem discutido e debatido este assunto - que o Partido Socialista, como maior partido da oposição, tomou para nos ajudar a todos a resolver este problema.
A segunda questão diz respeito à crítica que V. Ex.ª fez ao facto de o diploma do Governo ter chegado a esta Câmara a alguns dias do debate. Queria, pois, que me dissesse qual foi a norma regimental ou constitucional que foi ferida no processo que conduziu o diploma do Governo a debate nesta Câmara.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Jorge Catarino, enquanto estava a ouvi-lo - e não leve isto a mal - pensei em pedir aos serviços da Assembleia da República a tradução simultânea De facto, devo dizer que o seu discurso foi completamente hermético e desfasado daquilo que foi aqui referido anteriormente.
O meu colega Luís Filipe Menezes já referiu um aspecto que é importante, ao dizer que o seu discurso é o único que não está em sintonia com tudo aquilo que aqui foi dito, pelo menos em termos de teor.
Não quero entrar em grandes considerações em relação àquilo que referiu, pois penso que são perfeitamente dispensáveis, mas quero fazer-lhe, contudo, uma pergunta muito objectiva, na certeza de que V. Ex.ª também responderá com total objectividade. É ou não verdade que o ex-Director do Instituto Nacional de Sangue pediu a demissão? Esta afirmação é ou não é exacta?

O Sr. Presidente: - Para responder às questões que lhe foram formuladas, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino

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O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes ao introduzir a questão de que o assunto estava a ser polemizado de algum modo fora do âmbito cordato em que a discussão se passava de o dizer-lhe que estamos na Assembleia da República e polemiza os debates e incorporar-lhe o devido sentido político não deve ser considerado um crime nem deve ser considerado naturalmente uma forma de o debate perder qualidade.
Sr. Deputado em qualquer debate que verse assuntos extremamente importantes que dizem respeito à maioria ou à totalidade dos portugueses a questão politica e o sentido da nossa intervenção terá de ser bem marcado nesta Câmara.
Em segundo lugar a referencia a questão de polemizar o assunto fê-lo talvez omitir que grande parte ou a quase totalidade das afirmações que produzi eram baseadas os projectos que nos foram distribuídos. Não há obviamente nenhuma norma regimental que obrigue o Governo a apresentar uma proposta de lei com maior antecedência mas o que fiz foi procurar escalpelza ponto por ponto qualquer dos diplomas apresentados. Fi-lo com um critério objectivo procurei ser imparcial na análise de qualquer deles e não vi nenhum dos Srs. Deputados referir a minha intervenção relativamente a essa critica objectiva.
O PSD tem responsabilidades de Governo há dez anos e compartilha com certeza com o Partido Socialista o facto de não ter havido anteriormente medidas legislativas nesse sentido o que também me penaliza. Todavia não quer dizer - como há pouco o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez referência - que isso nos inibisse a participar e a dar um contributo válido a este debate tecendo as criticas que entendemos mais justas aos projectos em causa.
Em relação aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Delerue gostaria de corroborar o que disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito li e sinceramente algum receio quando intervim no sentido de que ao estivesse a fazê-lo no pleno direito das minhas responsabilidades porque o PS também não tem um projecto para apresenta a esta Câmara.

O Sr. Nuno Delerue(PSD): - Não é nada disso!

O Orador: - Mas na verdade penso que devemos fazê-lo no sentido de contribuir aqui e em sede de omissão para a melhor a dos diplomas.
Sr. Deputado se se referiu há pouco ao Sr Dr. Benvindo Justiça que foi nomeado Director do Serviço Nacional de Sangue que foi exortado e que já tinha pedido a demissão e óbvio que isso são factos que constam dos arquivos que são públicos. Portanto é um esclarecimento que qualquer pessoa lhe poderá dar porque realmente assim aconteceu.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente Srs. Membros do Governo Srs. Deputados o reconhecimento do papel fundamental da utilização do sangue humano na prestação de cuidado de saúde com o conhecimento a escudo de que se trata de parte viva de pessoa via livremente cedida para esse fim leva o Governo e partidos políticos a apresentarem hoje proposta e projectos de lei nessa área.
Como parte viva de pessoa viva e com procura cada vez maior para tratar situações totalmente dependentes da utilização do sangue e seus derivados torna se indispensável clarificar (situações no que se refere à obtenção do sangue e à sua utilização de modo a que cada português tenha a garantia sempre que dele necessite de o obter sem que isso dependa do seu poder económico ou de qualquer outro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Cada um de nós tem o direito sempre que o seu estado de saúde o exigir a utilização terapêutica do sangue com a garantia absoluta da sua qualidade. Há que fomentar a dádiva benévola de sangue E será talvez este o momento de deixar aqui uma palavra de gratidão a que têm justo direito os dadores benévolos de sangue que em todas as circunstâncias muitas vezes dramáticas cedem gratuitamente o seu sangue em beneficio do seu semelhante.

Aplausos do PSD e do PRD e do CDS.

Tal atitude não(pode nem de e ser esquecida e além da gratidão que lhes é devida apelamos aos dadores benévolos para que se juntem a nós para dotarmos o País com uma rede de transfusão sanguínea suficiente e capaz de responder as exigências cada ez maiores da sua utilização.
Sr. Presidente Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei do Governo e os projectos de lei dos partidos são e ainda bem convergentes nos objectivos essenciais.
Existe acordo nas grandes linhas de orientação e por isso mesmo o Partido Social Democrata propõe que baixem à Comissão de Saúde donde sairá estou certo disso um projecto de lei que servira as justas aspirações dos portugueses.

Aplausos do PSD e do PRD.

O Sr. Presidente: -Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente Srs. Deputados: No dia 9 de Fevereiro passado um artigo publicado num jornal diário provocou alarme entre os cidadãos portugueses em relação a forma como funcionavam os serviços de sangue.
Nesse mesmo dia determinei a Inspecção Geral dos Serviços de Saúde que procedesse, a um inquérito aos factos que eram relatados nessa publicação e procedi ainda a um acto que veio aqui a ser muito falado no dia 20 de Abril de 1988 quando foi discutida por esta Câmaras uma proposta de realização de inquérito parlamentar a situação das colheitas e transfusões de sangue. Esse acto foi o da exonerarão aliás a pedido dele do então Director do Instituto Nacional de Sangue.
No dia 20 de Abril tive ocasião de aqui largamente explicar aos Srs. Deputados a razão pela qual tinha procedido àquela exoneração e determinado a realização do inquérito.
Como os Srs. Deputados certamente sabem e da exclusiva competência do Ministro respectivo a exoneração dos dirigentes da Função Pública quando estes a peçam pelo que também mais ninguém além de mim

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saberia ou poderia saber as razões pelas quais procedi àquela exoneração.
Nessa altura, expliquei tudo aqui aos Srs. Deputados e julguei que .as minhas explicações tinham sido suficientes para que as pessoas ficassem a saber por que é que aquela exoneração tinha tido lugar.
Como voltaram a fazer-se nesta Câmara, interpretações inexactas sobre essa exoneração, permito-me lembrar aos Srs. Deputados que, nessa altura, lhes disse que tinha procedido a essa exoneração exclusivamente por que naquele artigo de imprensa eram atribuídas ao então Director do Instituto Nacional de Sangue duas afirmações que ele não desmentiu: a primeira, que se morreria diariamente em Portugal, em resultado de transfusões de sangue a segunda que metade do sangue transfusionado em Portugal não seria analisado.
Foram essas e não outras afirmações que conduziram à exoneração naquele dia e naquelas condições do Director do INS que, como os Srs. certamente sabem, eu poderia não ter concedido, apesar de ele a ter pedido, no uso dos poderes que a lei me atribui.
No entanto, aqui e hoje, voltou a dizer-se que tinha sido por outras razões que essa exoneração tinha tido lugar.
Naquele dia, também, o Governo publicou uma nota oficiosa, dizendo que eram alarmistas e inverdadeiras essas duas afirmações atribuídas ao então Director do INS.
Srs. Deputados, disse na altura, nesta Câmara, que vos traria as conclusões do inquérito que estava em curso e faço-o hoje. Recebi-o muito recentemente, despachei hoje as propostas que nesse inquérito me eram feitas e entendo que devo informar os Srs. Deputados e, ao mesmo tempo, segundo espero, tranquilizar os nossos concidadãos em relação a qual é a real situação dos serviços de sangue em Portugal.
Tenho aqui, Srs. Deputados, o décimo volume do inquérito a que procedeu a Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde; os outros nove volumes não os trouxe comigo, porque me pareceu que não era preciso trazer todo o largo volume de investigação e de cuidadoso exame da situação, que eles revelam.
Srs. Deputados, no âmbito "deste inquérito foram ouvidas muitas pessoas, muitos peritos e responsáveis dos serviços; foi imediatamente investigado e, aliás, selado um posto privado de colheitas de sangue que era expressamente referido naquele artigo de imprensa que vos referi; foram visitadas cerca de 50 instituições de saúde públicas e privadas e a delegação do Porto do INS; elaborou-se um questionário que foi dirigido a 83 hospitais públicos, a 66 instituições privadas hospitalares, a 8 hospitais militares e a 6 laboratórios privados, forma recebidas as respectivas respostas, quê foram cuidadosamente analisadas.
Desta forma, estabeleceu-se, com base em todo esse material, o estado da situação, no que respeita aos serviços de sangue no nosso País.
Todos os dados que constam deste inquérito. Srs. Deputados, permitem-nos saber onde e quem faz colheitas remuneradas, quantos dadores, quantas colheitas e quantas transfusões forma feitas no ano passado; tem números precisos sobre a situação actual, sobre as transfusões, sobre as reacções transfusionais que, de facto, se verificaram; sobre aonde e desde quando se procede a pesquisa do HIV-1 e do HIV-2 - estou a referir-me aos vírus da SIDA, como certamente sabem -, incluindo entidades públicas e privadas. É referido, repetidamente, quais são os meios que detêm os serviços de sangue, o que eles fazem, os que precisam de apoio exterior, os que tratam ou não tratam hemofílicos, os que têm quadro de .pessoal, os que fazem acções de formação de pessoal, os que estão informatizados, os que enviam ao INS dados sobre a respectiva actuação no 'domínio do sangue, os que vão ter novas instalações e, enfim, uma série de esclarecimentos, para além destes, que aqui são fornecidos.
Foram também detectados os serviços públicos e privados que, em Fevereiro deste ano, não estavam a cumprir o meu despacho sobre o controlo da SIDA, em relação ao sangue colhido para fins terapêuticos
Permitir-me-ão, Srs. Deputados, que leia parte das conclusões deste inquérito, para que possam comigo partilhar aquilo que eu fiquei a saber no momento em que o recebi.
Atenta à investigação, feita e às diligências efectuadas impõe-se concluir como segue.
Resulta da prova feita nos autos, que os factos revelados e relatados na edição de 9 de Fevereiro de 1988, no «Jornal de Notícias» do Porto, onde vêm publicadas um conjunto de afirmações atribuídas ao entrevistado, então Director do INS, Dr. Benvindo António Justiça, nomeadamente, de que morrem diariamente em Portugal doentes por receberem transfusões de sangue não estudado e que, no nosso país, talvez só cerca de metade do sangue utilizado nas transfusões será controlado, não são verdadeiras.
Com efeito, ao tempo da publicação das referidas notícias, quer o Dr. Benvindo António Justiça, quer o Instituto Nacional de .Sangue, não dispunham de elementos reais, ou factos concretos, que permitissem avaliar, mensurar, precisar ou fundamentar as afirmações produzidas.
De resto, não se conhece neste processo que o Dr.. Benvindo António Justiça, enquanto exerceu as funções de director do referido estabelecimento oficial, tenha, nessa qualidade, visitado algum ou alguns serviços, incluindo a delegação do INS no Porto, de molde a recolher informações sobre a sua situação, para assim, no uso das suas competências próprias, adoptar as medidas necessárias e adequadas, para suprir eventuais carências, anomalias e deficiências que fossem eventualmente detectadas.
Acresce, porém, que os únicos elementos de , prova credíveis que o Dr. Benvindo António Justiça poderia dispor e estavam ao seu alcance, residiam numa consulta efectuada a 54 hospitais em que foram obtidas 29 respostas que apontavam precisamente em' sentido contrário, isto é, todos esses serviços procediam ao estudo analítico do sangue...
Depois há aqui algumas referências que não vou ler, para não demorar, excessivamente, esta leitura.
Registe-se que 29 hospitais oficiais, os centros de saúde, as casas de saúde, os hospitais militares e o laboratórios não integravam a citada consulta.
O Dr. Benvindo Justiça, em carta dirigida ao «Jornal de Notícias» a desmentir os factos publicados e

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ao afirmar nos autos que o que disse ao jornalista Aurélio Cunha foi que há muitos serviços de sangue talvez metade é que funcionam mal mesmo assim não possuía ou carecia de bases seguras que lhe permitissem sustentar com objectividade tais afirmações.
Flui igualmente pelos autos que:

O Dr. Benvindo António Justiça desde o mês de Setembro de 1987 e até ao dia 8 de Fevereiro de 1988 acompanhou a investigação feita pelo jornalista Aurélio Cunha que recebia normalmente nos serviços de Hematologia do Hospital de Stº António na qualidade de Director desse serviço. Quanto aos elementos que o Dr. Benvindo António Justiça fez chegar ao conhecimento do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Saúde apesar de na sua generalidade constituírem propostas de organização e reestruturação dos serviços também não estavam devidamente fundamentados alem de que não podem ser considerados sob a forma de participações uma vez que era o então Director do INS Dr. Benvindo António Justiça que dispunha dos meios e instrumentos legais para actuar em conformidade sem para tanto necessitar sequer do consentimento daquele membro do Governo.
Os alertas que diz ter feito sem citar casos concretos e as informações genéricas produzidas também neste caso não as fundamentou pois não dispunha de elementos para tal.
Nestas condições importa de seguida analisar e que as conclusões ora extraídas evidenciam a política feita nos autos deste processo. Com efeito tomando em consideraçâo a data em que são proferidas fendas determinadas afirmações transcritas neste relatório e verifica se que

E agora ou dizer-lhes números

Num universo de 183 serviços públicos e privados de saúde inquiridos neste processo num total de 288 369 transfusões realizadas no ano de 1981 terão si
do administradas 773 transfusões sem a pesquisa prévia dos vírus da SIDA o que corresponde a uma permilagem de 2 6 - permilagem significativa a O 26%.
Do número de transfusões verificadas no País em que não se procedeu nesse ano ao despiste do vírus.
No entanto se considerarmos que de entre as 773 transfusões ocorridas nestas condições no País em 1987 23 são autólogas e 218 são transfusões realizadas em situações quod vitam e em doentes de extrema urgência verificar-se-ia que em l 8 por mil isto é O 18% das transfusões totais do País verificadas em 1987 não se efectuou o despiste da SIDA.
Essas situações terão os procedimentos adequados que adiante se propõem e que naturalmente se traduzem em inquéritos e processos disciplinares contra os responsáveis por actos desse tipo.
Mostram igualmente os autos que
No uni e só das 288 369 transfusões realizadas durante o ano de 1987 ocorreram e foram observadas 859 reacções transfusionais de natureza diversa não tendo chegado ao conhecimento dos autos a existência de casos mortais.
HÁ no entanto uma dúvida em relação a uma criança que foi tratada no Hospital de Maria Pia no Porto e que veio a falecer no Hospital de Stº António duvida essa que dá origem a um inquérito feito na prossecução deste inquérito que aqui tenho.
Igualmente flui dos autos que não corresponde a verdade que morram diariamente doentes por falta de sangue e administração de Sangue contaminado como já ficou demonstrado.
Revelam ainda os autos que

as entidades mais representativas no campo da medicina designadamente nas áreas de hematologia e de imunohemoterapia que se pronunciaram sobre os factos relatados no referido matutino quer em declarações publicas quer no âmbito de instruções deste processo ou condenaram expressamente as afirmações atribuídas naquele jornal ao então Directo do Instituto Nacional de Sangue ou puseram em duvida os factos relatados.
Todos os nomes estão aqui citados e não vou agora fazê-lo.
Srs. Deputados na sequência deste inquérito foram-me propostas uma série de actuações com as quais concordei hoje em despacho e que passo dizer vos quais são.
Em primeiro lugar que seja ordenada a realização de um processo de inquérito a órgãos de gestão de cinco pequenos hospitais e de um centro de saúde com internamento que em Fevereiro de 1988 não procediam sistematicamente ao despiste do vírus da SIDA em relação a transfusões de sangue tal como o meu despacho de 1986 determina a despacho esse que os referi. Aliás estes problemas estão hoje resolvidos.
Também e proposto um inquérito em relação a actuação de dois hospitais que tinham relações com casas de saúde das respectivas localidades em termos não muitos claros quanto ao fornecimento de unidades de sangue.
Por outro lado também e aberto um processo de inquérito em relação ao falecimento de uma criança que já vos referi que terá por ventura morrido na sequência de um acidente transfusional mas essa situação tem de ser mais cuidadosamente investigada.
São ainda instaurados processos disciplinares a alguns médicos dirigentes de serviços de saúde que tem ou se terão aproveitado da sua qualidade de dirigentes de serviços de saúde em proveito próprio em relação a actividade privada no domínio do fornecimento de sangue.

Vozes do PSD. - Muito bem!

A Oradora: - Também foi participada à entidade judicial a situação de três casas de saúde que não procediam nos termos legalmente exigíveis à anal se do vírus da SIDA no sangue colhido para fins terapêuticos e foi fechado como já referi um laboratório privado que procedia a colheitas de sangue em condições consideradas inaceitáveis.

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Por outro lado, este inquérito faz duas propostas, que terão seguimento e lhes vou ler:
Face ao que ficou expresso, importa igualmente considerar que seria desejável que fosse estudada a futura possibilidade de se poderem, vir a centralizar, na esfera de acção do Instituto, Nacional de Sangue, os processos relativos à testagem e aquisição de, material de colheita e administração do - sangue, bem como à aquisição de concentrados.
Isto será naturalmente feito.
Foi também proposto que, no interesse do Estado e em relação aos funcionários que exercem actividades privadas em serviços de colheita de sangue ou laboratórios 'particulares, cumulativamente com funções nos serviços de sangue dependentes de organismos oficiais, fosse determinado, em despacho fundamentado do; dirigente do serviço, o reconhecimento da incompatibilidade entre aquelas actividades privadas e os deveres legalmente estabelecidos para com a Administração. Isto será também feito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Lidas com alguma brevidade, são estas as conclusões do inquérito a que procedeu a Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, na sequência da determinação que lhe fiz no dia 9 de Fevereiro de 1988.
Como disse há momentos, despachei hoje favoravelmente as conclusões deste inquérito. Assim, queria dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que entregarei amanhã a cópia destas conclusões na Assembleia da República.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do CDS: - Assim está bem!

A Oradora: - ... , por forma a que a respectiva comissão especializada as tenha em tempo e as possa considerar quando, como eventualmente virá a acontecer, tenha de estudar detidamente os textos dos projectos e proposta de lei aqui apresentados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formularem pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes, Vidigal Amaro e José Luís Nunes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, como isto é contabilizado no meu tempo, vou abusar da bondade da Mesa para não utilizar a figura, do pedido de esclarecimento da forma, mais curial, utilizando-a, contudo para em nome do PSD, me congratular pelo facto de o Governo ter trazido aqui hoje uma novidade importante: a resposta à solicitação da maioria de que o resultado do inquérito fosse, assim que conhecido, entregue à Assembleia da República.

O Orador: - Por outro lado, queria também fazer ressaltar e reivindicar o mérito do PSD quando, há meses atrás, inviabilizou, com o seu voto, o pedido de Inquérito n.º 3/V.
O que acabámos de ouvir vem demonstrar que os argumentos que invocámos nessa altura eram correctos e que tomámos uma atitude hoje reconhecida como certa, ao não querer alarmar a opinião pública com acusações infundamentadas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, ainda, também contribuímos - penso que o. devemos continuar a fazer no futuro para prestigiar os serviços da Inspecção-Geral dos Serviços- de Saúde que, como outros congéneres da Administração Pública, merecem o nosso respeito e confiança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começava por dizer que não abordámos hoje qualquer questão relacionada com o Dr. Benvindo Justiça...

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ..., mas congratulamo-nos com a posição tomada pela Sr.ª Ministra da Saúde, ao trazer-nos hoje aqui o resultado desse inquérito.
Ao contrário do que disse o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, a justeza do nosso pedido de inquérito mostra-se pelos resultados obtidos.
Realmente, não é ser alarmista focar os números que a Sr. º Ministra há pouco revelou, relacionados com a quantidade de transfusões sanguíneas que não tiveram um controlo seguro sobre o vírus.

Protestos do PSD.

A Sr.ª Ministra revelou 733 transfusões sanguíneas que não tiveram controlo!

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, fosse apenas unia e ela justificava um pedido de inquérito!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - O Sr. Deputado sabe qual é, em termos europeus a percentagem média, em situações de urgência, de transfusões não controladas, a qual é inevitável em qualquer país do mundo, seja qual for o serviço que exista? Responda-me, se sabe!

O Orador:- - Sr. Deputado, em primeiro lugar, estas transfusões não foram feitas em situação de urgência ...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Muito bem!

Vozes do PSD: - Foram, foram!

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298 I SÉRIE - NÚMERO 11

O Orador: - Srs. Deputados parece-me que estamos a discutir coisas perfeitamente diferentes.
O que É certo Á que a Sr.ª Ministra apresentou inclusivamente uma série de soluções para resolver esse problema. Se o fez foi porque as coisas não estavam bem. Outros Srs. Deputados acham que as coisas estavam bem. Os Srs. Deputados já imaginaram algum de nós ou algum familiar nosso a receber esse sangue até aqui não fiscalizado.
O inquérito não veio demonstrar que os serviços funcionavam mal. Não veio demonstrar que era necessária uma série de alterações que a Sr.ª Ministra diz ir fazer. Os Srs. Deputados acham que essa situação não merecia um pedido de inquérito?! O pedido de inquérito realizado pelo Governo não veio demonstrar que as coisas não estavam bem e que será necessário corrigir? Srs. Deputados inclusivamente a própria discussão que aqui tivemos hoje sobre a alteração dos serviços de sangue veio demonstrar que os que existiam não serviam pelas suas incapacidades.
Portanto Srs. Deputados os resultados do inquérito mandado instaurar pela Sr.ª Ministra foram demonstrar a justeza do nosso pedido de inquérito feito em Abril do ano passado.

Vozes do PSD:- Não não.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. José Luis Nunes.

O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr.ª Ministra da Saúde V. Ex.ª permitiu se entre outras coisas dizer que era feito um controlo do vírus da SIDA.
Simplesmente como qualquer pessoa sabe não há um só vírus da SIDA mas pelo menos dois.

Vozes do PSD: - Não ouviu Sr. Deputado?

O Orador:- Não autorizo que me interrompam Srs. Deputados.
Como ia dizendo há dois vírus da SIDA.

Risos do PSD.

Bem os Srs. Deputados riem-se de coisas que não são para rir.
Portanto há dois vírus da SIDA dos quais um deles foi inclusivamente descoberto por uma investigadora portuguesa - a Dr.ª Odete Ferreira- e que é conhecido pelo vírus africano.
A informação que tenho e que tilando um ou dois nos hospitais não se faz pura e simplesmente a investigação do vírus africano.
Esta e uma informação, que tenho. Pode V. Ex.ª desmenti-la?

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Posso!

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra a Sr.ª Ministra da Saúde.

A Sr.ª Ministra da Saúde: - Sr. Presidente Srs. Deputados: Confesso que não percebi muito bem que os Srs. Deputados Luis Filipe Menezes e Vidigal Amaro me tenham feito perguntas. Em todo o caso gostaria de fazer alguns comentários acerca do que foi dito.
Srs. Deputados se estiverem recordados talvez se lembrem que o que na altura o Governo invocou para que não se procedesse a um outro inquérito foi que estava a correr um inquérito. Foi essa a questão que então foi levantada.
Srs. Deputados nunca ninguém disse - e certamente eu nunca o disse - que vivíamos no melhor dos mundos. Porém entre a situação que este relatório demonstra como actualmente existente e o terrifico caos que alguns pretendem continuar a verem tudo o que somos capazes de fazer vai uma grande distância. E preciso sermos razoáveis na forma como lemos as coisas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Srs. Deputados disse já que em relação aos serviços que foram detectados como não cumpridores em Fevereiro de 1988 das determinações do meu Despacho n.º 2/86 sobre a despistagem dos vírus da SIDA as medidas foram tomadas Assim neste momento não há ninguém nos serviços oficiais que não esteja em condições de proceder como de e a despistagem dos vírus da SIDA.
Sr. Deputado José Luis Nunes eu falei só nesses dois vírus já que parece que a situação é infelizmente bastante mais complicada. No entanto como não sou especialista do assunto não quero avançar excessivamente nela.
Porém falei em HIV l e HIV 2 que são as formas técnicas como habitualmente são designados esses dois vírus a que o Sr. Deputado fez referência. Sr. Deputado as conclusões deste inquérito poderão também produzir alguma tranquilidade no seu espirito porque demonstram que a despistagem dos vírus HIV 2 é largamente feita nos serviços de saúde portugueses.

O Sr. José Luis Nunes (PS): - Dá-me licença que a interrompa Sr.ª Ministra?

A Oradora: - Sr. Deputado isso está aqui e se tivesse depois a paciência de o ler. Mas faça favor de interromper.

O Sr. José Luis Nunes (PS): - Sr.ª Ministra pelo menos peço licença para interromper.
Sr.ª Ministra não me satisfaço com o facto de aquela despistagem ser largamente realizada nos serviços de saúde portugueses ou que seja feita nos serviços de saúde públicos. O que quero saber e se é feita em todos os serviços de saúde portugueses em todos os serviços de saúde públicos inclusive nos hospitais privados. E a informação que tenho é a de que não é!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Ignorância'

A Oradora - Sr. Deputado está aqui no inquérito detalhadamente toda a informação que responde a pergunta feita por V.Ex.ª. Vou amanhã entregá-lo na Mesa da Assembleia da República os Srs Deputados poderão detidamente ter acesso a todas estas informações.
O inquérito diz que sim senhor que a despistagem dos vírus da SIDA é realizada e desde quando é realizada em cada um dos serviços de saúde Sr. Deputado. Aliás como terá talvez reparado se é que leu a proposta de lei do Governo sobre a criação do Instituto

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Nacional de Transfusão Sanguínea, são agora expressamente atribuídos a esse instituto a fiscalização e o controlo da qualidade de tudo aquilo que é feito no sector privado.
Se o Sr. Deputado também ler com atenção estas conclusões, verificará que há algumas situações preocupantes, neste e noutro aspecto, em algumas unidades do sector privado. Elas estão aqui identificadas e não vou agora focá-las.
Se os Srs. Deputados aprovarem a proposta de lei do Governo, com instrumentos mais eficazes de controlo, é óbvio que serão cuidadosamente fiscalizados e que nenhuma situação detectada, que precise de ser convincentemente controlada, deixará de o ser. Referi, aliás, que em três casos existem, neste momento, processos a correr nas autoridades judiciais levantados através do inquérito feito pela Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Dá-me licença que a interrompa de novo, Sr.ª Ministra?

A Oradora: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr.ª Ministra, o que acabou de referir quer dizer que até hoje isso não acontecia. É isso que me preocupa como cidadão.
Há afirmações do Dr. Benvindo Justiça que me alertaram para um assunto que também desconhecia - não tinha sentido da complexidade de tudo isto antes do Dr. Benvindo Justiça ter falado - e que tinham todo o fundamento, toda a razão de ser.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por vezes pergunto, Sr. Deputado, se vale a pena estarmos aqui a gastar as nossas palavras, a dizer, coisas e a ler factos.

Aplausos do PSD.

Naturalmente, Sr. Deputado, se tiver o cuidado de ler aquilo que o jornais na altura escreveram, de ouvir aquilo que aqui disse e de ler o inquérito que vou entregar, V. Ex.ª talvez chegue à conclusão que há uma enorme distância entre uma coisa e a outra e que o alarme que então foi causado na população portuguesa - pelos vistos, também no Sr. Deputado - não tinha nem tem razão de ser, já que aquelas afirmações não correspondem à verdade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, não pretendia voltar a intervir. No entanto os pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Luís Nunes obrigam-me a fazê-lo.
O Sr. Deputado José Luís Nunes, demonstrou, em relação a esta matéria, uma ignorância indesculpável. Isto porque - e desafio qualquer dos meus colegas presentes nesta Assembleia a desmentir-me - a pesquisa do HIV-2, em virtude de normas saídas da Organização Mundial de Saúde e da Comunidade Económica
Europeia, não se faz em nenhum país ocidental de forma sistemática, mas sim de forma casuística, em função da história clínica do dador.
Existem, neste momento, áreas circunscritas a determinados sectores da emigração, em França e Inglaterra, onde essa pesquisa começa a fazer-se de forma sistemática.
Atrevo-me até a dizer que, em Portugal, há que pensar num programa que alargue essa análise sistemática a determinados grupos de risco, particularmente às pessoas que vieram das ex-colónias portuguesas e aos que foram soldados em África.
O problema não pode, porém, ser encarado da maneira que o Sr. Deputado José Luís Nunes aqui o encarou. Essa, volto a dizer, é uma maneira alarmista de o ver, para além de demonstrar uma profunda ignorância sobre o assunto.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dizia Clemenceau que «a guerra é um assunto demasiado sério para ficar só entregue aos militares» A saúde, também é um assunto demasiado sério para ficar somente entregue aos médicos.

Vozes do PS: - Muito bem!
l
O Orador: - Existe uma coisa chamada política de saúde. Essa política de saúde tem de ser executada e, quer os senhores queiram, quer não, ela é definida pelos políticos.
No que diz respeito à questão que há pouco levantei sobre o vírus da SIDA e sobre o vírus africano, não são as notícias ou as pessoas que alarmam quem quer que seja. A situação é que é alarmante!
Por exemplo, num programa da televisão que para aí foi dado, em que um distintíssimo médico português falou acerca do assunto, ele colocou exactamente o problema das ex-colónias. Colocou também, na altura, o problema do desenvolvimento desse vírus, que disse ser de 9 anos. Disse ainda que se via estabelecer um contacto especial em relação aos cooperantes, em relação a zonas de emigração, etc..
Penso que a situação não é, de maneira nenhuma, uma situação segura. Estou cansado de ouvir estas coisas atiradas para a frente, de que «se faz assim» ou de que «se faz assado» na CEE, nos países europeus ou no que quer que seja, porque não disponho, numa primeira aproximação de fontes sobre o direito comparado que possam confirmar ou infirmar essa situação.
O facto é que nós estamos em risco, o facto é que nós estamos em perigo e que eu, pessoalmente, sinto, sobretudo depois dessa entrevista transmitida pela televisão, um alarme profundo em relação aos portugueses cujos interesses me compete defender aqui.
Disse, há pouco, que competia aos políticos definirem uma política de saúde. A situação é como é e

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não devem ser criados casos de corrida ou de alarmismo. No entanto a situação suficientemente alarmante para as palavras do Sr. Deputado não me tranquilizarem absolutamente nada. Quanto às afirmações de ignorância que fez devolvê-las inteiramente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados como não há mais inscrições considero encerrado o debate relativamente aos projectos de lei e à proposta de lei que ocuparam esta sessão.
Como os Srs. Deputados sabem as votações estão previstas para as 19 horas e 30 minutos. No entanto a Mesa fez uma auscultação a todos os grupos parlamentares no sentido de antecipar essas votações tendo havido acordo unânime para que elas fossem feitas imediatamente após o fim do debate. Assim sendo iremos de seguida proceder às votações.

Pausa.

Srs. Deputados a Mesa chama a atenção da Câmara para uma pequena correcção que é necessário fazer relativamente a votação no passado dia 8 da Proposta de Resolução n 7/V - Aprova para Ratificação a Convenção Europeia de extradição.
De facto a Mesa pôs este diploma a votação na generalidade tendo indicado que posteriormente se procederia à votação na especialidade até porque tinham surgido pequenos problemas de tradução levantados pelo Partido Socialista e reconhecidos pelo Sr. Secretário de Estado.
No entanto de acordo com o artigo 207 de Regimento no fim da discussão de e proceder se a uma votação global e portanto considera se que a votação feita na gene alidade era efectivamente uma votação final global sem prejuízo de tempo adequado se proceder a tal rectificação da tradução que o próprio Sr. Secretário de Estado reconheceu que estava incorrecta.
Srs. Deputados vamos passar a votação final global da Proposta de Lei n.º 63/V - Revoga o Decreto Lei n.º 308 A/75 de 24 de Junho relativo à conservação de nacionalidade portuguesa por cidadãos domiciliados nos novos países africanos de expressão portuguesa.

Submetida a votação foi aprovada com votos a favor do PSD e votos contra do PS do PCP do PRD do CDS e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Creio que a votação que hoje teve lugar exprime de uma forma clarividente as incongruências dos procedimentos da maioria mesmo relativamente a uma questão nevrálgica como é a de Timor Leste.
Depois da visita a todos os níveis intolerável de Suharto ao território ocupado pela força e pela violação sistemática dos direitos humanos após as declarações
da Administração Reagan - no mínimo altamente condenáveis - sobre o estabelecimento, de regras aceitáveis de normalidade na ocupação de Timor Leste fazer a votação que acaba de ser feita significa não ter em conta que pelo menos num horizonte teórico abstracto e futuro aqueles que hoje estão em Timor no momento em que pretendam acede à cidadania portuguesa irão desfrutar de um regime mais penoso do que o que possuíam aqueles outros que se encontravam nas ex colónias ao tempo da respectiva independência.
Creio que é de ponderar a alta responsabilidade que a bancada da maioria acaba de assumir e só ela por que nenhuma outra bancada da oposição votou em consonância com a sua vontade tal como acabamos de constatar.
Nestes momentos de declaração de voto não me vale sequer a pena proceder ao renunciar das declarações que proferi aquando de debate na generalidade nesta Camará para do ponto de vista técnico ilegítima a pretensão governamental de revogação de um decreto lei que não esgotou ainda as suas potencialidades o que não significa que não pudesse ser alterado e melhorado em alguns dos seus mecanismos.
Não necessitaria sequer nesta ocasião de produzir quaisquer observações em torno da inconsistência do tecido normativo da proposta de lei governamental. Este simples facto que se prende com a luta que todos nós temos de travar em uníssono para que a Constituição se cumpra e a autodeterminação e a independência do povo de Timor Leste não sejam apenas uma bandeira para discursos de oportunidade impor a outro comportamento por parte do PSD.
Trata se por ventura de um aspecto meramente for mal mas Srs. Deputados destas importantíssimas questões de forma se faz também a História.
Pela nossa parte nem nestes pequenos aspectos adjectivos permitiremos aos adversários da causa legítima do povo de Timor Leste que alguma vez arguam contra uma ma iniciativas do Estado Português.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr. Presidente e só para informar que o Grupo Parlamentar do PS enviará para a Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar a votação do Projecto de Lei n.º 272/V (PCP) - criação do Serviço Nacional de Sangue.

Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PS do PCP do PRD do CDS e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar a votação do Projecto de Lei n.º 307/V (PRD) - Restruturação do Instituto Nacional de Sangue.

Submetidos a votação foi aprovado com votos a favor do PS do PCP do PRD do CDS e dos Deputados independentes João Corregedor de Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PSD.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da Proposta de Lei n.º 78/V - Que disciplina a utilização terapêutica do sangue.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PCP, do PRD, do CDS, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca Raul Castro, e a abstenção do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegamos ao termo dos nossos trabalhos de hoje.
Amanhã, como sabem, o Plenário reunirá às dez horas e terá como ordem do dia o debate relativo à Proposta de Lei n.º 69/V - Estabelece as bases gerais do Estatuto da Condição Militar.

Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 35 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Lopes Tavares.
António Mana Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luis Manuel Costa Geraldes.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.

artido Socialista (PS):

Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
José Luis do Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Maria do Céu F Oliveira Esteves.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Lino António Marques de Carvalho.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD):

Álvaro Cordeiro Damaso.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Cecília Pita Catarino. Dinah Serrão Alhandra.
Flausino José Pereira da Silva.
José Angelo Ferreira Correia.
Luis António Martins.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria Manuela Aguiar Moreira.

Partido Socialista (PS):

Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Cláudio José Santos Percheiro.
Maria Luisa Amorim.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Miguel António Galvão Teles. Rui dos Santos Silva.

Partido Ecologista, Os Verdes (MEP/PV): Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Documento enviado para publicação, em anexo à intervenção do Deputado do PCP, Fernando Gomes, sobre os Projectos de Lei n.ºs 272/V, 307/V e Proposta de Lei n. º 78/V.

Em vigor a partir de 1/2/84

TRANSFUSÕES
Efectuadas nas clínicas
Sangue total:

250 ml ...................... ... 4 900$00
500 ml ........... .... ......... 5 700$00
por cada unidade de sangue total (500 ml) aplicada no seguimento da transfusão em curso, cobrar-se-ão mais de 3 300$00; por 250 ml mais 2 500$00

Transfusões selectivas:

Plasma: 250 ml ................ . 5 000$00
Eritrocitos: 250 ml ............... 5 000$00
por cada mais 250 ml cobrar-seão 3 300$00)

Sangue totalmente desplasmatizado (glóbulos lavados) .................. 6 700$00
por cada unidade seguinte, mais 4 700$00)

Leucócitos: Transfusão correspondente a uma unidade de sangue total (500 ml) .... 6 500$00

Plaquetas: Transfusão correspondente a uma unidade de sangue total (500 ml) .... 6 500$00

(as unidades seguintes serão debitadas por 3 000400 por cada uma)

- Todas as transfusões serão deduzidas de 200$00 se forem feitas no consultório e aumentadas de 900$00 se forem efectuadas no

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domicilio em Lisboa na periferia da cidade serão acrescidas de 900$00 e o preço dos transportes.
- Todas as transfusões pedidas depois das O h ou aos Domingos e Feriados serão acrescidas de l 000$00.
- Por cada transfusão pedida e preparada (grupagem provas de compatibilidade e deslocação) mas não executadas por desistência do pedido cobrar-se-ão 1 000$00.
-
Exangue no - Transfusão

Encargos de compensação com dadores

l 200$00 por cada unidade de (500 ml) mais de 12 000$00 (análises preparação e execução)

Grupos sanguíneos dos sistemas ABO e RHesus 6 600$00
Reacção de Coombs directa 8 600$00
Reacção de Coombs indirecta 8 800$00

- Todas as análises pedidas depois das O h ou aos Domingos e Feriados serão acrescidas de 1 000$00.

Não ao indicados os preços de outras preparações ou actos hemoterápicos (sangue desplasmatizado plasmafereses etc.,) de outras análises de imunohematologia (genotipagens pesquisa de aglutiminas anormais etc., ) ou outros exames (bilirrubinémias Antigemo Austrália) que possam ser eventualmente pedidas pois são dependentes de cada caso.

Em cada transfusão serão abatidos por cada unidade (500 ml) de sangue reposto.

- se o sangue for de 1 dadores eventuais l 200$00
- se o sangue for reposto pelo INS ou pelos Hospitais Civis Preço em vigor na altura.

Honorários (quando o transfusionista não fornece o sangue) 1 500$00.

Pelo Director do Instituto de Obras Sociais dos CTTOS

J Santos Dias

REDACTORES Maria Amélia Martins - José Diogo

DIÁRIO
Da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

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