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Sexta-feira, 6 de Janeiro de 1989 I Série - Número 24

DIÁRIO
da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1889)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 5 DE JANEIRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes de ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e dos diplomas entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD) condenou a marginalização de cidadãos que contraiam o vírus do SIDA e a violência, por razões rácicas, contra minorias que vivam no nosso país. Respondeu, no final, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu (PS) e Herculano Pombo (Os Verdes).
A Sr.ª Deputada Natália Correia (PRD) transmitiu à Assembleia uma mensagem e um poema enviados pela Associação de Comerciantes Mercadores em Feiras e Mercados do Algarve, com que se associam às comemorações dos descobrimentos portugueses.
O Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP) responsabilizou o Ministério da Saúde pelo aparecimento de um surto de sarampo na zona da Grande Lisboa, tendo respondido depois a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes (PSD).
O Sr. Deputado Armando Vara (PS) referiu-se à questão da segurança nas estradas portuguesas, a propósito do debate havido em Conselho de Ministros sobre este tema.
O Sr. Deputado Gilberto Madail (PSD) abordou alguns dos problemas com que se debate a região de Aveiro.
O Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) deu conta da situação em que se encontram os trabalhadores das empresas Metalúrgica Duarte Ferreira e Cometna, ao que se associou o Sr. Deputado Lameiro dos Santos (PS).
O Sr. Deputado António Braga (PS) acusou a Comissão Política Concelhia do PSD de Braga de estar a assumir funções que cabem ao Governo.
Foi ainda autorizado um deputado a depor como testemunha em tribunal.

Ordem do dia. - Após a leitura do relatório do conselho de administração e das intervenções dos Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), José Lelo (PS), José Carlos Lilaia (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP) e Guido Rodrigues (PSD), foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global o orçamento da Assembleia da República para 1989.
Foi apreciada a ratificação n.º 27/V (PCP) relativa ao Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, sobre a revisão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública, sobre o qual intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Cláudio Percheiro (PCP), Joaquim Marques (PSD), 15abel Espada (PRD), Elisa Damião (PS), Narana Coissoró (CDS) e João Amaral (PCP).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 71/V - Lei de Bases da Reabilitação - e o projecto de lei n.º 294/V (PCP) - Carta dos Direitos dos Deficientes.
Intervieram no debate, a diverso título, além do Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda) e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Luís Filipe Pereira), os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), José Castel-Branco, Jorge Catarino, Osório Gomes, António Braga e João Rui de Almeida (PS), Maria Santos (Os Verdes), Marques Júnior (PRD), Anastácio Filipe (PCP), António Bacelar e Joaquim Marques (PSD), Fernando Gomes (PCP), Gameiro dos Santos (PS) e Apolónia Teixeira (PCP).
Entretanto, foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado do PS.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 21 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e l5 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António de Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Mário Santos Coimbra.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristídes Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Gilberto Parca Madail.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Baptista da Cruz Costa.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota
José Pereira Lopes
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares da Costa.
Manuel Maria Moreira
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mário Silva Coutinho Albuquerque.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel P. Chencerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Manuel Avelino.

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Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco Igrejas Caeiro.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Socrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Geordano Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul D'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António Manuel Celorico Moreira.
António da Silva Mota.
Carlos Alfredo Brito.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Amorim.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
15abel Maria Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes (INDEP):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos, da resposta a requerimentos e dos dispostos que deram entrada na
Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária os requerimentos seguintes: à Secretaria de Estado e ao Ministério da Educação, formulados pela Sr.ª Deputada Paula Coelho; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e do Emprego e Segurança Social, formulados pelo Sr. Deputado António Mota; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Salgado; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados; Mendes Bota e Cristóvão Norte; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; à Secretaria de Estado do Ambiente e à Câmara Municipal de Cascais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Santos, na reunião da Comissão Permanente do dia 24 de Setembro

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e na sessão de 24 de Novembro; Álvaro Brasileiro, na sessão de 31 de Maio; Miranda Calha, na sessão de 31 de Maio e 25 de Outubro; Afonso Abrantes, na sessão de 24 de Julho; Carlos Carvalhas, na sessão de 8 de Setembro; Maria Santos, na reunião da Comissão Permanente de 29 de Setembro; Ilda Figueiredo, na sessão de 17 de Novembro; João Salgado, na sessão de 14 de Dezembro.
Deram também entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.º 50/V, solicitada pelo PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 452/88 de 13 de Dezembro, que introduz algumas alterações ao Decreto-Lei n. º 413/87, de 31 de Dezembro, que adequa o regime profissional ao curto período de duração da actividade profissional do desporto que, tendo sido admitida, baixou à respectiva comissão; Projecto de Lei n.º 323/V, apresentado pelo PSD, relativo a «dos símbolos das coligações para fins eleitorais» que, tendo sido admitido, baixou à 1.º Comissão; Projecto de Lei n.º 324/V, apresentado pelo PCP, sobre o regime jurídico do contrato de trabalho das embarcações de pesca que, tendo sido admitido, baixou à 3.ª e 6.ª Comissões; Projecto de Lei n.º 325/V, apresentado pelo PSD, relativo à elevação de Vila Chã de S. Roque à categoria de vila que, tendo sido admitido, baixou à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para intervenções no período de antes da ordem do dia os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes, Vidigal Amaro, Armando Vara, Álvaro Brasileiro e António Braga.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da República Portuguesa aprovada em 1976 encontra-se, pela segunda vez, em processo de revisão, adequando-se assim, ao Portugal moderno e europeu que a maioria dos portugueses - através dos seus partidos mais representativos - deseja e merece.
Este processo, bem como o anterior, poupa contudo e de forma substancial - capítulos de texto original que se matem salutarmente actuais.
Entre todos destaca-se o que consigna os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. E o capítulo da harmonização do 25 de Abril com o 25 de Novembro, sendo um pilar fundamental do Estado de direito democrático conquista - essa sim, irreversível - da revolução dos cravos.
É um capítulo de grande convergência nacional, é o capítulo em que o então PPD mais propostas viu consignadas, é o capítulo que, em larga medida, condicionou o voto favorável do Partido Social-Democrata à constituição de 1976.
Mas a defesa dos direitos, liberdades e garantias, não pode repousar exclusivamente nas boas intenções do texto constitucional. Essa defesa passa, também, pela criação das condições sócio-económicas e culturais para que elas se possam assumir em plenitude. Passa, ainda, pela denúncia veemente e atempada de todas as situações do quotidiano em que de forma explícita ou insidiosa os pretendam cercear.
O Governo do PSD, através de uma bem sucedida política de relançamento da economia, temperada por uma equilibrada política social, vem contribuindo para a cabal assunção desses direitos. O PSD, sempre vigilante na defesa dos direitos dos cidadãos, utiliza, hoje e sempre, todas as tribunas ao seu dispor para denunciar quaisquer tentativas de criar áreas de incumprimento dos direitos que a constituição consagra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta, era a introdução aos assuntos que, de forma mais detalhada, passo a abordar:
Há algumas semanas, vários órgãos de comunicação social noticiaram dois factos aparentemente dissociados passados em distintos locais do País.
Numa aldeia do sul de Portugal, uma criança hemofílica, seropositiva para o vírus HIV I, era impedida de frequentar a escola, era rejeitada pelos vizinhos, e amigos, era socialmente marginalizada em conjunto com os seus familiares, era, pois, sumariamente condenada ao isolamento num qualquer campo de concentração já existente na mente de alguns dos seus segregadores.
Esta notícia era preocupantemente acompanhada por declarações de um médico, director de serviço num importante hospital central, que entre outras teses segregacionistas e pressecutórias, afirma ir testar compulsivamente todos os seus doentes, delineando também e desde logo, alguns contornos dos ghettos onde desejaria ver isolados todos os seus concidadãos portadores do vírus da sida.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pouco mais as norte, em alguns bairros da capital também nessa altura, grupos de zaragateiros, meninos endinheirado disfarçados de vanguardistas de direita, agrediam trabalhadores negros oriundos das ex-colónias e distribuíam panfletos de inequívoco cariz racista.
Estes dois factos, isolados e sem grande apoio numa sociedade tolerante, ordeira e solidária como é cada vez mais a sociedade portuguesa, talvez apenas merecessem o desprezo e o silêncio.
Contudo, não vamos por aí. A tentativa de marginalização dos portadores do vírus e dos doentes com sida, bem como as perseguições racistas contra minorias étnicas ou rácicas, têm sido as traves mestras da acção duma demente recém-nascida - e nada morta - extrema direita europeia. A denúncia que aqui fazemos hoje dos comportamentos atrás expressos, são a demonstração de que não admitiremos que tais movimentos transcendam a sua actual inexpressividade.
Mas o sida e a cabal integração social dos trabalhadores africanos são problemas concretos, graves, que necessitam de medidas realistas e urgentes. Contribuir, por omissão, para a hipertrofia das suas piores consequências, é o fazer o jogo de quem, por razões diversas, procura explorar a desgraça em proveito próprio.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O sida é uma doença gravíssima, ainda mortal para todos os que a contraiam, cujas consequências em termos económicos e culturais não são ainda adivinháveis.
O número de portadores do vírus é já em todo o mundo de cerca de cinco milhões; uma percentagem muito significativa destes portadores contrairá a doença nos próximos anos.
O número de doentes aproxima-se dos 250 000 e o espectro do horror e da catástrofe projecta-se sobre várias regiões do mundo.
Os Estados Unidos aproximam-se assustadoramente do significativo número de 100 000 mortos tantos quanto foram suas baixas na Guerra do Vietname.

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Em muitas regiões urbanas de países da África Central e do Sul o número de cidadãos seropositivos ronda os 20%.
Algumas das grandes metrópoles americanas e europeia, terão, previsivelmente a curto prazo, uma percentagem muito elevada das suas camas hospitalares ocupadas com doentes com sida.
As consequências sobre os sistemas sanitários, sobre os sistemas de segurança social e mesmo sobre todo o aparelho produtivo podem vir a ser substanciais e imprevisíveis. A título de exemplo e utilizando projecções recentes do Harvard Institute of Internacional Development, constatamos que muitos países africanos verão em meados da próxima década percentagens significativas do seu produto preenchidas com despesas decorrentes do combate à epidemia.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal tem felizmente uma taxa de crescimento de doentes diagnosticados semelhante àquela que a maioria dos países europeus tinha à três, quatro anos atrás. Temos a obrigação de aproveitar esta situação de «privilégio» relativo.
Uma companhia agressiva e permanente de informação contra a doença e sobre as formas de a evitar poderão colocar-nos numa posição impar, nesta corrida contra o tempo, infelizmente avaliada em número de mortos e de indivíduos infectados.
O Governo português andou bem ao ser dos primeiros, na europa comunitária, a assumir directamente a liderança de campanha anti-sida. No entanto, o Estado não pode nem deve ser o único interventor nesta tarefa. A sociedade civil deve desempenhar um papel catalizador neste combate e as comunidades escolares, as autarquias, os clubes, as empresas, as comunidades religiosas podem e devem intervir neste processo.
Tudo o que acabo de aflorar é alarmante, é mesmo terrificante, mas não pode nem deve justificar atitudes obscurantistas.
A etiologia, a patogenia, a epidemiologia desta doença, são substancialmente conhecidas. Os portadores do vírus são infectantes mas não necessariamente doentes. Mas, quer uns quer outros, não são transmissores da doença, quando se comportem de acordo com o que se convencionou chamar o normal convívio social. Não há qualquer justificação científica para afastar os portadores ou os doentes das escolas, dos locais de trabalho e do convívio com os seus familiares e amigos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim sendo, o PSD exige das autoridades competentes a tomada de medidas necessárias ao tratamento humano e tecnicamente qualificado destes doentes. O PSD continuará a denunciar, veementemente, todas as atitudes que visem segregar cidadãos individualmente ou por pertenceram a grupos sociais minoritários que pretensamente vivam paredes meias com a doença.
Antes de passar ao segundo assunto que motivou esta intervenção, quero deixar duas palavras de simpatia: a primeira para com a Igreja Católica pelas atitudes modernas e corajosas com que tem enfrentado este problema.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por feliz coincidência, as minorias e os seus direitos constituíram a pedra angular das mensagens de ano novo dos principais dignatários da hierarquia da Igreja, com particular referência para sua santidade o Papa João Paulo II.
A segunda, para com a JSD - organização autónoma do meu partido - que vem mobilizando a comissão parlamentar da juventude para dois trabalhos de grande fôlego sobre as toxicodependências e sobre o sida que muito podem vir a contribuir para a desejada vitória nesta difícil guerra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os ataques a trabalhadores negros na capital não podem ser analisados desligados do nosso ciclo colonial, nem do papel que eles podem vir a desempenhar na aproximação entre Portugal e os países de expressão oficial portuguesa.
Quinze anos passados sobre o processo de descolonização - cujas principais sequelas se encontram, felizmente, cicatrizadas - podem os portugueses, descomplexadamente e sem receio de suscitar ressentimentos, manifestar o seu orgulho pela obra civilizacional que semearam pelo mundo.
Se não existiram colonizadores bons, fomos com certeza, os melhores dos menos maus.
O humanismo universalista do homem português traduziu-se sempre por uma fácil adaptação às terras, por uma imediata miscelanização com as gentes e uma contínua interpenetração cultural. Tais atitudes e posicionamentos impediram que muitos dos erros de relacionamento do passado recente fossem capazes de quebrar os sólidos laços de amizade entre os portugueses e as populações desses novos países irmãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal espírito permitiu também que, ao longo dos anos, os cidadãos oriundos das colónias se integrassem, por princípio, de forma natural na sociedade portuguesa, sempre que optavam por cá vir trabalhar ou viver. No pós-25 de Abril intensificou-se um surto migratório já anteriormente ensaiado.
São alguns milhares os trabalhadores e estudantes provenientes dos países de língua oficial portuguesa, que aqui buscam melhores condições de vida e de formação técnica e profissional.
Estes movimentos migratórios, se moderados pelas nossas necessidades de mão de obra específica e por reais possibilidades de inserção social condigna devem ser para todos nós motivos de extremo orgulho. São a prova insofismável do desejo mútuo de um relacionamento privilegiado e um dos contributos possíveis às tarefas de construção de novos países verdadeiramente livres e progressivos. Mas estes objectivos só serão atingidos se formos capazes de oferecer a estes imigrantes especiais condições de vida semelhantes às que usufruem os cidadãos nacionais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vulnerabilidade natural de quem, sem culpa própria, é mais pobre ou menos culto, não pode ser aumentada por razões de ordem rácica, étnica ou religiosa, sob pena de estarmos a trair, na sua própria terra a obra de todos os portugueses que prestigiaram o País em terras africanas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma política de protecção e inserção dos cidadãos provenientes das ex-colónias deve ser encarada como uma vertente privilegiada de uma eficaz política de cooperação. Esses imigrantes, quando integrados e produtivos, podem ser uma fonte de desejável financiamento, das débeis economias dos seus países que, à nossa dimensão, temos a obrigação de ajudar. Cabe-nos, a todos criar as condições para que esta

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perspectiva seja entendida pela maioria dos portugueses. Até lá, a aplicação rigorosa dos princípios constitucionais e das leis ordinárias no nosso estado de direito e em que ser suficientes para manter em respeito as minorias responsáveis por actos de agressão, como os referenciei no início da minha intervenção.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de terminar, desafio os restantes grupos parlamentares a associarem-se ao PSD e, em conjunto, convidarmos o Cláudio - a criança a que me referi no início da intervenção como seropositiva para o vírus da sida - e a sua família a passarem um dia connosco, em Lisboa, visitando a Assembleia da República.

Aplausos do PSD, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Herculano Pombo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quero felicitá-lo pela maneira como trouxe à Assembleia os problemas que acabou de expor e dizer-lhe que, em princípio, estou totalmente de acordo com as ideias que aqui expendeu.
Como não tenho muito tempo para comentar a sua intervenção, o que faria, naturalmente, no sentido favorável, limito-me a perguntar-lhe apenas se, na realidade, a situação que envolve o caso de Sida que citou, que em todos nós mexeu profundamente e que tantas reacções desencadeou quando do conhecimento da sua existência, não traduz um pouco a falência de toda a campanha que tem sido desenvolvida, no sentido de informar o nosso país sobre o problema do sida e se não será, portanto, necessário introduzir qualquer alteração nessa campanha. Isto é, se não será necessário melhorá-la, no sentido de a tornar acessível e extensiva a toda a população portuguesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Luis Filipe Menezes responde já ou responde no termo?

O Si. Luís Filipe Menezes (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, antes de mais quero respondei ao seu desafio, que nos garantiu não se tratar de um aproveitamento político. Aceitamos essa garantia e respondemos positivamente ao seu desafio. Estamos na disposição de, consigo, participar em todas as actividades que entendermos por bem levar a cabo para que o Cláudio e a sua família possam passar o dia connosco e, com isso, sermos capazes de minimizar, de algum modo, os efeitos nefastos que algumas intervenções de irresponsáveis têm provocado ao Cláudio e à sua família.
No entanto, Sr. Deputado Luis Filipe Menezes, embora, muito sinceramente, saúde a sua intervenção, desafrontada nalguns aspectos, é óbvio que não posso
deixar de lhe lembrar que, apesar de comungar das suas preocupações em relação àquilo que se passa com determinadas minorias em Portugal - recebido aqui que tentámos introduzir na revisão constítucional, o direito, a diferença e à livre expressão dos direitos das minorias tema que, aliás, serviu de inicio á intervenção do Sr. Deputado - a primeira parte da intervenção que fez não corresponde, em nosso entendei, aos factos que aqui trouxe.
De facto, a política do Governo muito pouco tem que ver com aquilo que o Sr. Deputado disse ser um esforço no sentido de reintegrai minorias.
Vejamos, por exemplo, o que se passa em relação ao sida. Estão ainda presentes na nossa mente as tristemente célebres propostas de um ministro deste Governo, no sentido de serem castigados todos os transmissores de sida em Portugal.
É sabido que o aumento do sida em Portugal se fica a dever, entre outras coisas, à falia de condições de vida nos estabelecimentos prisionais, questão que aqui temos vindos a levantar e que o Governo, longe de ser capaz de resolver, tem contribuído para agravar.
É sabido também que Portugal e um dos países onde mais aumenta outra das causas reais de transmissão do sida - a prostituição. A política social do Governo não tem contribuído para debelar este flagelo, mas, bem pelo contrário, tem-o incrementado.
Por outro lado, é também sabido que o Governo, a nível do Ministério da Educação, não conseguiu ainda ter a coragem política suficiente para encarar outro dos problemas que está na base do aumento do sida e que é falta de educação sexual nas escolas.
Damos estes exemplos para referir apenas alguns aspectos que, em nosso entender, o Governo não tem cuidado e que seriam obviamente, fundamentais no sentido de um verdadeiro combate ao sida.
Não basta, pois, trazer o Cláudio a Assembleia Já República. Associamo-nos a essa iniciativa, mas e pie ciso que todos os Cláudios sejam ajudados e que, essencialmente, se previna o aparecimento de mais casos de sida.
Quanto à questão do racismo, faço o mesmo tipo de análise. Não sei se, de facto, teremos sido os menos maus dos colonizadores. Tenho duvidas a esse respeito pois fomos bastante maus, fomos bastante esclavagistas e, ainda hoje muitos portugueses continuam com intuitos de neocolonialismo.
Que dizer, por exemplo, da política externa do Governo português em relação ao apartheid na África do Sul, que nada mais é do que uma política de tibieza e de alinhamento com aqueles que suportam o apartheid?
Penso que não e, pois, legítimo dizer que o Governo tem uma política anti-racista quando, de facto, defende o pior dos racismos, o apartheid.

Vozes do PSD: - Isso é falso'

O Sr. Adérito Campos (PSD) - Isso não tem nada de concreto! Você é um precipitado!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ames de dai a palavra ao Sr. Luís Filipe Mendes para responder gostaria de solicitar à Comissão de Regimento e Mandatos que se reunisse às 17 horas e 30 minutos de hoje

Para responder, tem a palavra o Si Deputado Luis Filipe Menezes.

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O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, agradeço as suas palavras gentis e vou tentar responder à questão que me pôs.
Contrariamente àquilo que foi afirmado em algumas intervenções feitas num passado recente, aqui, na Assembleia, o Governo reagiu rapidamente ao problema da sida.
Lembro-me, por exemplo, que quando a campanha oficial de prevenção da doença foi desencadeada em Portugal ela tinha, em países da Europa particularmente atingidos, como é o caso da França e da Inglaterra, sido lançada quinze dias ou um mês antes.
Reconheço, insofismavelmente, que tem havido um certo amolecimento dessa campanha nos últimos tempos e que devemos, todos nós, pressionar no sentido de que não podemos descansar só porque temos estatísticas relativamente favoráveis quando comparadas com as de outros países. Devemos antes, por isso mesmo, ser mais activos nessa campanha.
No entanto, o Sr. Deputado tem de reconhecer que se trata de uma campanha difícil, de uma campanha que está relacionada com o nível cultural médio das populações, com a educação das populações em geral. Constatamos que em países económica e culturalmente muito mais fortes que nós, como, por exemplo, na França, conseguem aglomerar-se à volta de ideias políticas extremistas veiculadas por determinados grupos, percentagens eleitorais extremamente significativas, que defendem ideias segregacionistas deste género.
Não é, portanto, um problema fácil, não é um problema português, é um problema de todo o mundo. O que, evidentemente, não desculpabiliza que sejamos mais descuidados em relação a ele.
Sr. Deputado Herculano Pombo, compreendo perfeitamente o papel que tentou desempenhar, como compreendo perfeitamente as críticas que V. Ex.ª tentou fazer à minha intervenção. Penso que esta intervenção ficaria muito bem no Grupo Parlamentar de V. Ex.ª... Mas VV. Ex.ªs perderam a oportunidade de o fazer!...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Não!...

O Orador: - No entanto, em relação a algumas das questões pontuais que abordou, quero lembrar-lhe que se a falta de condições dos estabelecimentos prisionais portugueses fosse um factor de desencadeamento de índices elevados de seropositividade nas cadeias, chegávamos à conclusão que as cadeias portuguesas eram fabulosas. Nesse aspecto, nenhum país da Europa Ocidental apresenta os índices que nós temos. Embora não possa, com rigor, dizer quantos seropositivos foram detectadas num rastreio feito voluntariamente e que ocupou quase a totalidade dos presos portugueses, sei que eles eram menos do que meia dúzia.
Quanto às afirmações que fé? sobre a posição do Ministério da Justiça em relação a esta matéria devo dizer-lhe que elas não são exactas. Aquilo que o Ministério da Justiça defendeu foi que as pessoas que, de uma forma voluntária, fossem transmissoras da doença, deveriam ser penalizadas. Penso que este é um conceito que é minimamente aceite por toda a gente.
Em relação à última questão que levantou a do apartheid, dado que esta intervenção é uma intervenção excessivamente consensual para o que é costumo nesta Câmara, abstenho-me de lhe responder.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por pedir o vosso silencio para vos transmitir uma mensagem que a todos diz respeito nesta Assembleia e que, destoando da rotina do discurso parlamentar, tem para nós uma significado profundo e comovente.
Empenhou-se uma Associação de Comerciantes Mercadores em Feiras e Mercados do Algarve, a FFIMERCAL em fazer chegar ao povo de Portugal, através da Assembleia da República, uma mensagem com a qual participa nas comemorações dos Descobrimentos Portugueses. Para tal dirigiu ao presidente da Assembleia da República uma petição, na qual solicitava que no período de antes da ordem do dia fossem lidos uma «exposição» e um poema dirigidos ao povo de Portugal, manifestando o desejo de que fosse eu a lê-lo-» no Hemiciclo.
Muito me honra que me tenham escolhido para fazer ouvir nesta Assembleia a voz dos que, orgulhando-se de pertencer ao povo de Portugal, nesse orgulho põem em relevo a dimensão maior que a expressão poeira tem na cultura portuguesa. E muito me satisfazem esses homens, ao reconhecerem sei esta Assembleia um lugar privilegiado para fazer chegar a nação a sua mensagem de solidariedade cultural com as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses, assinalem que não há legítima representação política de um povo sem que nela se inscreva a obrigação de assumir a cultua desse povo.
Fazendo votos para que esta lição dada pelos portugueses da FEIMERCAL não seja esquecida nesta Assembleia, passo a ler a referida mensagem, que começa com uma «exposição»:

A FEIMERCAL, considerando os seus associados herdeiros e continuadores dos mercadores a quem os reis D. Dinis, D. Fernando e outros monarcas introduziram na história por Forais de privilégios; pela sua acção importante na economia nacional; considerando-se participante, com caravelas próprias, na primeira frota verdadeiramente representativa saída de Lagos, acompanhando as caravelas do infante D. Henrique sob as ordens do navegador Gil Fanes; porque se consideram companheiros de luta, de sofrimento e de glória, na terra e no mar, nas cinco pai tidas do mundo, não pode a FEIMERCAL legal representante de actuais mercadores do Algarve deixar e participar nas Comemorações dos Descobrimentos Portugueses com o relato do «feito» mais importante na história da humanidade, escrito num poema, que mandamos, da autoria de um mercador Carlos da Silva Fernandes, presidente da direcção desta Associação de Classe - testemunho singular e humilde dos mercadores de sempre, onde também, tal como sempre, grande parte só pode dizer porque escrever não sabe.
Segundo Confúcio, o que importa e exprimir a ideia. É dentro deste princípio que os mercadores

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transmitem esta sua mensagem ao povo de Portugal, de que fazem parte, através da sua legítima representante, Assembleia da República.
Segue-se o poema que é longo e, sendo o tempo que me é concedido escasso, sou forçada a cingir-me à leitura da síntese da mensagem poética que encerra e que é a parte final do poema:

Na ânsia de acabar o que tinham começado. Seguindo a sua sina e cantando o seu fado. Da vida viver a lutar contra o monstro salgado. Os homens do Algarve, das Descobertas pioneiros. E os filhos dos pioneiros mais os aventureiros. Moços velejadores, navegadores, mercadores, artífices e guerreiros
Em Sagres nas caravelas de El Rei embarcaram. E com outros portugueses se caldearam; E marearam, navegaram, velejaram. E os anos foram passando. E o saber dos homens do mar foi aumentado. E criaram novas naus, novas caravelas. Com mais quilhas, mais calado e mais velas. E morreram reis e outros reis foram reinando. E os homens do mar o seu saber aos filhos deixaram.
E os filhos lutando no mar continuaram. E todas as dores e martírios padeceram. Muitos horrores viram e sofreram. E não desanimaram. Procuraram, procuraram. Novos mares encontraram. Novas terras e novas gentes. Novos rios, novas ilhas e novos continentes. E venceram todos os mares e todos os seus segredos.
E venceram os seus próprios medos; Ergueram padrões, Esculpiram brasões, E construíram fortes, E oraram louvando as suas sortes; Criaram fortalezas.
E com o sentimento que a vitória encerra. Hastearam bandeiras portuguesas. Nas cinco partidas da terra. E animados por esse viver de tanto conhecer. Por tanto que velejaram e viram. E com a força da esperança vinda do crer. Cumprida foi a ordem de El Rei D. João II; Descobriram Povoaram. E civilizaram Dois terços do mundo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A concluir, gostaria de interpretar o sentir desta Assembleia, agradecendo a esses portugueses do Algarve realçarem na competência dos deputados na nação o compromisso que implicitamente subscreveram, ao serem eleitos, de não só traduzirem as divergências políticas desejavelmente inerentes a um regime democrático não só o que divide mas de representarem também o que une, o que unifica o povo português: a sua cultura que, em seus matizes mais populares ou esteticamente evoluídos, é a própria essência da nacionalidade.
Termino pedindo ao Sr. Presidente da Assembleia da República que faça chegar oficialmente a mensagem dos mercadores algarvios à Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses.

Aplausos do PRD, do PSD, do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria congratular-me e associar-me à declaração aqui feita pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes e também nós, Grupo Parlamentar do PCP, estamos ao dispor para a visita do pequeno Cláudio, para lhe testemunharmos o nosso apreço.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tardiamente e só depois dos órgãos de comunicação social terem alertado a opinião pública, é que o Governo, através do Ministério da Saúde, admitiu e confirmou a existência de uma epidemia de sarampo que grassa na zona da grande Lisboa.
Na nota publicada e em declarações públicas, o Ministério da Saúde proeurou, primeiro, minimizar a gravidade do surto epidémico e, em segundo lugar, desresponsabilizar-se por tal situação.
Não é lícito e não o pode fazer. O Ministério da Saúde tem responsabilidades que têm de ser apuradas em toda a sua extensão. Analisemos os factos.
Desde Fevereiro do ano passado (há quase 1 ano) que há internamento de crianças com sarampo nos Hospitais Pediátricos de Lisboa. Este facto e apesar da acalmia verificada nos meses de Verão, fazia prever um surto epidémico nos últimos meses de 1988.
Os serviços do Ministério da Saúde não tomaram em atenção este facto e não implementaram as medidas que se impunham para evitar tal surto. Não foi realizada uma verdadeira e real informação à população sobre a possibilidade e os perigos desta epidemia, e o que é mais grave, os serviços continuaram de braços cruzados esperando nos centros de vacinação.
Os serviços de saúde não querem reconhecer as degradantes condições de vida e de habitação dos inúmeros bairros de lata existentes ao redor de Lisboa. Os responsáveis pela saúde querem continuar a ignorar que os habitantes dessas zonas possuem má informação e têm muitas dificuldades em se deslocarem aos centros de vacinação.
Cabe e é obrigação dos serviços de saúde, fazer com que brigadas móveis visitassem esses bairros e aí procedessem à vacinação.
Para este surto, Srs. Deputados, contribui, sem dúvida e de forma marcada, a resolução do Ministério da Saúde, tomada há tempos de atrasar a vacinação contra o sarampo dos 8 para os 15 meses de idade.
A razão invocada da comodidade de administração (uma vacina tríplice em dose única) não pode ser aceite.
A realidade económica e social do País, a existência de sarampo endémico, as deficiências alimentares e as péssimas condições de habitação, exigiriam que a vacinação contra o sarampo se continuasse a realizar aos 8 meses.
Esta posição foi defendida por técnicos de saúde pública e pediatras que alertaram o ministério. A existência duma população altamente vulnerável com idade até aos 15 meses, sem cobertura de vacinação poderia

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contribuir para ocasionar um surto epidémico de sarampo de graves consequências.
Foi o que infelizmente veio a acontecer. Mais de duas centenas de crianças estiveram ou estão internadas nos hospitais pediátricos. A grande maioria destas crianças têm idade inferior aos 15 meses (idade onde as complicações do sarampo são as mais graves) e registaram-se já «alguns óbitos» segundo a nota do ministério.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais que uma vez, chamámos, nesta tribuna, a atenção da Câmara e do Governo para a ausência de programas de educação para a saúde e de prevenção da doença. De igual modo denunciámos a desarticulação, o péssimo funcionamento dos cuidados primários e apontámos as estatísticas com os baixos índices de vacinação.
O Ministério da Saúde tinha conhecimento destes factos.
O Ministério da Saúde não se pode desresponsabilizar e atirar para cima dos pais a sua responsabilidade.
O surto epidémico de sarampo envergonha-nos a todos, afasta Portugal da Europa e coloca-a como um país de Terceiro Mundo.
Há que reafirmar que a actual epidemia de sarampo é de única responsabilidade do Governo e é fruto da sua errada política para o sector da saúde.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado Vidigal Amaro, agradeço, em primeiro lugar, que também o Partido Comunista Português se associe à proposta que formulámos na nossa intervenção anterior.
Em relação à sua intervenção, ela parte de um pressuposto que acho por demais discutível, que é o de qualificar este surto de sarampo de epidemia e, ainda para mais, de epidemia grave.
Gostaria que o Sr. Deputado quantificasse esse valor com números, de uma forma objectiva, comparando-os com números dos anos anteriores e, inclusivamente, com os movimentos ondulantes que sabe que os surtos de sarampo têm em todo o mundo.
Admira-me, também que tenha esses dados, pois o surto é recente, tem dias, e como não os tenho presumo que mesmo os serviços do Governo, por melhor que funcionassem, ainda não os poderão ter. Não percebo, pois, como é que o Sr. Deputado os tem, para qualificar a epidemia da forma que qualificou.
No entanto, em relação a algumas das questões, a alguns dos argumentos que evocou, há um que tenho de contestar frontalmente, que é o que diz respeito à gravosidade de o prazo de vacinação ter passado para os 15 meses - o atraso da vacinação não foi dos 8, mas dos 12 meses, como era anteriormente, para os 15 meses.
A vacinação continua a ser obrigatória, mas é evidente que sabemos existirem razões que fazem com que a obrigatoriedade não seja cumprida. Por isso o Estado tem um papel muito importante, no sentido de a fazer cumprir mas o facto de ela ter passado para os 15 meses, não é de forma nenhuma responsável por este surto de sarampo.
Sabe muito bem que as vacinações nos primeiros meses de vida são ineficazes e os países onde é aconselhado fazer isso pela Organização Mundial de Saúde são países que têm padrões de vida de Terceiro Mundo, muito distantes, felizmente, daqueles que já hoje temos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Tenho que ser muito breve a responder ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, porque há outro camarada meu que vai fazer uma intervenção.
Agradeço-lhe as questões postas e sucintamente vou dizer-lhe que há uma epidemia, pois é o próprio Ministério da Saúde que na sua nota o confirma. Os dados são do mesmo ministério: mais de duzentas crianças internadas e vários casos mortais. Há vários casos mortais, mas para já os confirmados são três.
Três casos mortais para um país que não é do Terceiro Mundo, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, já é significativo. Agradeço-lhe que me diga qual é o País da Europa que tem estes casos de internamento por sarampo?
Em relação à vacina aos 8 meses ou aos 15 meses, é o próprio Ministério da Saúde que agora, depois da epidemia, vem dizer que as crianças têm de ser vacinadas aos 8 meses de idade. O Sr. Deputado tem andado distraído, não tem lido, pelo menos, os jornais, porque todos dizem que a nota do Ministério da Saúde aconselha a vacinação, agora, aos 8 meses.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PC): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A rádio anunciou hoje profusamente que o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações faria em Conselho de Ministros, uma «longa exposição» sobre a dramática situação quanto aos acidentes nas nossas estradas tendo em vista a criação de um conjunto de medidas tendentes ao agravamento de penas para a generalidade dos condutores que circulam nas estradas portuguesas.
Naturalmente que estaremos atentos às decisões do Conselho de Ministros e a elas daremos o nosso apoio se considerarmos que vão ao encontro das necessidades de melhorar as condições de segurança e diminuir o alarmante número de mortos e incapacitados que todos os anos resulta de um brutal aumento do número de acidentes.
Afigura-se-me, no entanto, particularmente estranha senão mesmo demagógica, ou pelo menos apressada e ao sabor dos acontecimentos - o anúncio desta «longa exposição» sobre esta problemática em Conselho de Ministros.
O Governo foi agora, na quadra natalícia, novamente confrontado com uma situação que o PS vem denunciando há bastante tempo e que ainda há duas semanas no debate travado nesta casa sobre a lei de bases dos transportes terrestres, voltou a ficar sem resposta.
Com efeito, quando ao princípio de segurança, a sua omissão no corpo da referida proposta de lei, é gravíssima porquanto se tornava fundamental explicitar critérios referentes à segurança técnica dos veículos e às condições sociais de prestação do trabalho de condução, como factor fundamental da segurança global do sistema.

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Enquanto o Partido Socialista, defensor duma visão integrada da qualidade de vida, propugna pelo estabelecimento de princípios e critérios que promovam a segurança do transporte, quer a nível das condições técnicas do material circulante, quer a nível das condições de prestação do trabalho de condução, a proposta de lei do Governo omitia, como então aqui referi, esta importante questão.
Trata-se de um problema demasiado grave para se pensai na sua resolução com medidas de avulso ou acalentar a ilusão de que o simples aumento de penalizações poria cobro a esta situação. É preciso uma visão integrada do problema e encontrar soluções só possíveis de gerar resultados no médio e longo prazo.
Se é importante o estado do parque automóvel, não serão menos importantes as condições em que muitos cidadãos conseguem a sua carta de condução.
Se o estado das rodovias tem uma parcela importante das responsabilidades não são menos importantes as condições de prestação de trabalho de condução que uma concorrência selvagem entre empresas de transportes muitas vezes gera, com os inevitáveis acidentes que enlutam as famílias portuguesas bem como a impunidade generalizada que se verifica quanto ao trânsito nas nossas estradas de transportes de cargas de alto risco e transporte de grandes dimensões, quase sempre com excesso de carga, que invariavelmente se encontram envolvidos nos mais trágicos acidentes nas estradas portuguesas.
O Governo tem ainda oportunidade de transformar o que agora se afigura como intervenção oportunista e demagógica numa intenção concreta e eficaz, tendo em conta as propostas que aqui fizemos no sentido de conferir maior importância e relevância às questões de segurança na lei bases dos transportes terrestres cuja discussão na especialidade se iniciara na próxima semana.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente que na sequência de outras intervenções já produzidas nesta Câmara cumpre-me, ainda que de forma mais modesta, trazer também perante VV. Ex.ªs e do País a problemática do distrito de Aveiro face à eventual regionalização que vem sendo definida pelas diferentes forças políticas nacionais.
Por isso, sem procurar equacionar se a regionalização e ou não necessária, ou qual o tipo de regionalização que mais se adequaria às características do nosso distrito, procurarei apenas salientar a importância de Aveiro e da sua região e a necessidade deste distrito ser mantido unido e se possível de acordo com a sua actual distribuição geográfica.
Estendendo-se desde o rio Douro (Castelo de Paiva) ate às serranias do Luso-Buçaco (Mealhada) constitui o distrito de Aveiro, com os seus 650 000 habitantes, distribuídos por 2 850 km2 de área, aquilo que se convencionou chamar por exemplo típico de desenvolvimento e progresso económico.
Tal desenvolvimento é alicerçado numa repartição equilibrada dos seus diferentes sectores razoavelmente distribuídos em todo o seu espaço geográfico.
Apesar do claro incremento ver içado ultimamente na capacidade de respostas do poder político, foi ainda insuficiente para evitar algumas assimetrias de desenvolvimento que actualmente ainda se mamem em 9 os seus 19 concelhos, mau grado e como e do conhecimento geral, Aveiro e o seu distrito constituem uma das principais fontes de riqueza do Orçamento de Estado.
Possui de facto esta área uma identidade muito própria, com ligações internacionais específicas e que a cada passo podem ser atestadas aqui se encontra um exemplo nacional de capacidade de trabalho, universidade e até do gosto pelo risco.
Falar de Aveiro e pois, antes de mais, falar das suas cerca de 7 500 indústrias repartidas por quase todas as áreas de actividade económica e das quais se espera um valor global de facturação superior a 600 milhões de contos em 1988, ocupando ainda cerca de 30% dos habitantes do distrito do pomo de vista de ocupação de emprego. É de facto uma industria perante a nível nacional e mundial como por exemplo o caso das cortiças, embora concentrada em alguns concelhos Dai também não se compreender que instrumentos de desenvolvimento regional específicos, como e o caso do SIBR não contemplem à semelhança de outras áreas do interior do País, a necessidade de um maior desenvolvimento industrial de alguns dos nossos concelhos interiores, como sejam os casos de Ai ouça, Sever do Vouga, Castelo de Paiva, Mealhada e até do próprio litoral, como no caso da Murtosa.
Falar de Aveiro, é falar da sua imensa actividade comercial consubstanciada em milhares de estabelecimentos comerciais ocupando também uma larga percentagem de população activa e que atestam bem a capacidade de trabalho e iniciativa dos aveirenses.
Falar de Aveiro é ainda (alai da sua agricultura das suas explorações agro-pecuárias; aqui se situa de facto um dos grandes centros de abastecimento do País onde são produzidos a generalidade dos produtos que os portugueses consomem no seu dia-a-dia. Os lacticínios, as pescas de que Aveiro é, certamente, o epicentro nacional, justificam talvez a afirmação que Aveiro é a grande «arca alimentar» do nosso país.
Falar de Aveiro e também falar dos seus emigrantes que dignificando e prestigiando no estrangeiro o nosso país, contribuem também para a economia nacional com as divisas que nos remetem, colocando este distrito em segundo lugar do ponto de vista de captarão de remessas dos emigrantes. Daí que se aplauda a instalação em Aveiro de uma delegação da Secretaría de Estado de Emigração que tem evitado deslocações e perdas de tempo inúteis.
Mas falar de Aveiro e ainda do azul e luminosidade dos 50 km das nossas praias, cuja única macula é a de não termos ainda descoberto forma de temperar as águas do nosso mar. Se aqui limitamos o verdejante das nossas pequenas serras e o facto de através da IP5 sermos actualmente a grande porta de entrada da restante Europa, também aqui dificilmente se compreende que outro instrumento de desenvolvimento nacional como o SIFIT tenha penalizado em termos de investimentos turísticos esta zona do País quando comparada com outras.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pujante na arca económica, consciente na área social através das suas inúmeras associações e colectividades, e de grande relevo anciã em todas as áreas desportivas, e o distrito de eno

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um caso sui generis do nosso país que merece ser preservado como um todo.
E é esta vontade que tem vindo a ser expressa de norte a sul do distrito, com a criação de associações que tendo por base a defesa dos interesses dos seus associados, se norteiam contudo, todas elas, pelo principio da unidade distrital: entre outras é o caso da AIDA - Associação Industrial do Distrito de Aveiro, da AÇA - Associação Comercial de Aveiro englobando mais de uma dezena de outras associações distritais, da ALDA, e é do próprio sentido de unidade que os «b de a», isto é, bombeiros de Aveiro vêm firmemente demonstrando e praticando.
F que não faz sentido que, para além de uma actual divisão administrativa entre CCR's que reparte e subordina os 19 concelhos do distrito pelo Porto e por Coimbra, quebrando consequentemente a hipótese de aplicação de políticas de desenvolvimento adequadas a todo o espaço distrital, Aveiro se veja ainda confrontada com a aplicação de outras formas primárias de regionalização que curiosamente, sempre ignoram e subalternizam a unidade do distrito! Entre outros, é o caso de numa área tão pequena existirem quatro (?) indicativos telefónicos, e que do ponto de vista de jurisdição agrícola nos transfiram concelhos para a área de entre Douro e Minho, violando assim a própria geografia que tanto nos custou a aprender; para além disso, temos sido sistematicamente obrigados a depender de outras áreas adjacentes quando é certo que ninguém depende de Aveiro! E até na divisão religiosa o distrito é confrontado com a jurisdição de quatro dioceses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aveiro e o seu distrito, pelo seu passado, pelo seu presente e particularmente pelo seu futuro, têm de facto o direito, e estamos certos de que essa é a vontade maioritária da sua população, de independentemente da forma como se pretender retalhar o País, de permanecerem unidos e muito particularmente de constituírem de per si um polo autónomo de desenvolvimento.
Centro de atracção de migração interna, com a sua nova, mas muito prestigiada, universidade, o seu porto de interesse comunitário, a sua ligação à Europa, Aveiro e a sua área metropolitana (e o distrito tem sete cidades) reclamam também com urgência, a descentralização de organismos industriais, comerciais, agrícolas e de pescas, para além da implementação de delegações dos principais serviços públicos. É que outras áreas limítrofes têm beneficiado de alguns investimentos públicos resultantes da actividade e das mais valias produzidas no distrito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o limiar de 1992, mais do que nunca o factor é vital para a continuação do desenvolvimento acelerado que o País vem conhecendo por isso, é cada vez mais importante que alguma capacidade de decisão se encontre junto às fontes geradoras de riqueza, para que os circuitos administrativos e burocráticos sejam cada vez mais curtos e eficazes.
O distrito de Aveiro, símbolo de liberdade e de longas tradições democráticas, pretende continuar a contribuir para o esforço que o País vem fazendo, no sentido da sua modernização e desenvolvimento não sendo abrangidos, e em alguns casos injustamente, pelas vantagens que os conceitos de insularidade e interioridade vêm proporcionando, reivindicamos contudo a continuação e o incremento do apoio do poder político, para numa perspectiva distrital, continuarmos, como há cerca de 150 anos, unidos geográfica e administrativamente na senda do trabalho e do progresso - em prol do nosso país.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai ler um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O 3.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa solicita a comparência Jo Sr. Deputado António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino para depor como testemunha. O parecei Já Comissão de Regimento e Mandatos é no sentido de autorizar a deslocação do Sr. Deputado àquele tribunal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação.
Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Trago aqui a esta Câmara dois casos que, de forma exemplar, constituem um alerta e uma reflexão para o que se passa no mundo do trabalho.
Trata-se dos casos da MDF - Tramagal e Já COMETNA da Amadora. São em distritos diferentes, mas aquilo que têm em comum não é só serem duas importantes empresas metalúrgicas. Sobre centenas de trabalhadores abate-se a injustiça, a ofensa á sua dignidade e ergue-se a ameaça do despedimento.
Na MDP - Tramagal 100 trabalhadores regressaram aos seus postos de trabalho, expirado que foi o prazo da aplicação do lay-off. A administração da empresa armazenou esses 100 homens e mulheres num autêntica prisão, recusando-lhes funções e tentando assim, por chantagem e pressão psicológica, conduzi-los a uma situação insustentável.
Fui lá ouvi-los! Bom seria que deputados dom ias bancadas, particularmente os deputados da maioria que aqui enchem os discursos de elogios à política económica e social do Governo, fossem ver aquela realidade.
Faço lembrar aqui à Câmara que os trabalhadores agora regressados à empresa para desempenharem as suas funções laborais, fazem parte de um grupo de mais de 700 trabalhadores despedidos colectivamente pela administração da MDF, através da «célebre» aplicação do lay-off Q para qual o Governo contribuiu decisivamente, como o Grupo Parlamentar do PCP aqui denunciou.
Esta ofensiva foi iniciada em 1985 com o despedimento de cerca de 500 trabalhadores, ao que se seguiu novo despedimento em 1986, de mais de duas centenas.
Aqueles que acreditaram em que os problemas Já MDF estavam resolvidos devem aqui hoje num rebate de consciência verificarem a realidade que hoje se vive e contribuírem para que esta solução seja resolvida o mais rapidamente possível, em prol dos trabalhadores, uma vez que a tão propagandeada resolução dos problemas da MDF, verdade se diga, têm sido «resolvidos» sempre com sucessivos despedimentos dos trabalhadores.

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Também é de salientar que vários trabalhadores com mais de 55 anos já foram contactados há muito tempo no sentido de passarem à reforma antecipada mas que até agora nada de concreto se realizou. Que futuro para estas mulheres e estes homens?
O caso da COMETNA é outro exemplo que deita por terra os argumentos do diálogo, da solidariedade social e do desenvolvimento.
Nas vésperas do Ano Novo a administração da empresa informou por cana todos os trabalhadores que a COMETNA da Amadora ia encerrar; que até Março podiam ficar em casa e à procura de trabalho; que podiam negociar a liquidação do seu posto de trabalho neste prazo e que senão o fizerem executarão o despedimento colectivo.
Entre aquelas centenas de trabalhadores há homens e mulheres com dezenas de anos de trabalho, com um grau de profissionalização ímpar na indústria de fundição que vêem assim o seu futuro ameaçado pagando duros custos sociais por causa de uma administração que ao longo dos anos acumulou erros desastrosos na gestão da empresa.
E, no entanto, durante anos os representantes dos trabalhadores não se limitaram a denunciar os erros. Fizeram propostas, provaram que havia possibilidade de viabilização da unidade produtiva. O Governo, o IPE e a administração sempre as desprezaram e silenciaram mesmo quando lhe reconheciam o mérito. Querem agora vender o património da COMETNA da Amadora para remendar os erros de gestão e sacrificar centenas de postos de trabalho.
Para se libertarem do odioso da decisão do despedimento colectivo tentam processos inadmissíveis, ou seja, deixar os trabalhadores sem saída recusando mesmo a possibilidade da sua colocação na unidade de Famões.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não cabe aqui no tempo magro que dispomos hoje falar aqui da SETENAVE onde por processo semelhante ao da COMETNA se tenta liquidar mil postos de trabalho tal como aconteceu nos fornos eléctricos como está a acontecer na CELCAT e noutras empresas do País.
Falta-nos tempo! Sobram-nos, infelizmente, os exemplos! O PCP, noutras ocasiões próximas, não deixará de denunciar e alertar a gravidade da situação laboral.
Termino com uma reflexão: quem pode ficar impávido e sereno à destruição do nosso aparelho produtivo com todas as consequências sociais daí resultantes?
Quando aqui nesta Casa recentemente ouvimos acalorados discursos sobre os direitos humanos, quando lemos essa bela Carta de Direitos e ouvimos os homens e as mulheres do Tramagal, da COMETNA ou da SETENAVE ficamos com a dimensão exacta de um Governo indiferente aos valores da justiça social e da dignidade de quem trabalha, virado para o crescimento económico a qualquer preço e transformando o lucro e a fortuna de alguns como objectivo supremo.
Contra isso lutam e lutarão os trabalhadores!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos. Informo que o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro apenas dispõe de um minuto para responder.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Em primeiro lugar, em nome do Grupo Parlamentar do PS, quero associar-me às palavras aqui produzidas pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro ao levantar dois problemas extremamente graves do mundo do trabalho, designadamente, o da Metalúrgica Duarte Ferreira e o da COMETNA.
Como todos sabem, a Metalúrgica Duarte Ferreira. que está situada no norte do distrito de Santarém, tem tido de alguns anos a esta parte uma vida extremamente atribulada.
Os governos presididos pelo Prof. Cavaco Silva, com o argumento de que urgia proceder a uma reconversão da indústria naquela zona, adoptou inicialmente, medidas que levaram ao despedimento colectivo de largas centenas de trabalhadores com a promessa - que, na altura, foi bem visível em grandes parangonas nos jornais - de que se estavam a preparar estudos de reconversão industrial que iriam, a prazo, possibilitar a recuperação do emprego por essas largas centenas de trabalhadores. Foi assim que o lay-off foi aplicado.
Agora, decorridos quatro anos sobre essa data. lamentamos que ainda não tenha sido conseguida qualquer alternativa para o emprego destas largas centenas de trabalhadores. Nos discursos a palavra do Governo é muito bonita, mas, infelizmente, quando é preciso passar aos actos e à sua realização, as obras são poucas ou quase nenhumas.
Lembramo-nos de que - e é bom repetir isso aqui hoje - a Metalúrgica Duarte Ferreira se viabilizaria através da sua divisão em pequenas unidades industriais.
Na altura, o Governo prometeu apoios aos trabalhadores despedidos, designadamente, para a criação de pequenas empresas tipo familiar.
A verdade é que, decorridos quatro anos, essas promessas não se concretizaram e a realidade, infelizmente, é muito triste! Lamentamos que tenha sido este o procedimento do Governo e esperamos que, para o futuro, deixe de brincar com os trabalhadores, porque o que eles querem é que se resolvam os seus problemas que são muitos.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Brasileiro.

O Sr. Álvaro Brasileiro (PCP): - Sr. Deputado Gameiro dos Santos, agradeço-lhe as suas palavras e devo dizer-lhe que elas demonstram que o senhor, como deputado eleito pelo círculo eleitoral de Santarém, conhece bem o problema.
Tendo em conta a gravidade da situação em que se encontram estes trabalhadores, tive oportunidade de alertar todos os grupos parlamentares, especialmente os deputados da maioria, para a situação que se está a viver nas empresas que citei, nomeadamente no MDF.
Não são apenas as palavras que vão resolver os problemas dos trabalhadores, mas sim as obras e as acções - aliás, é isso que os trabalhadores pretendem - que, infelizmente, tardam.
Aproveito a ocasião para chamar a atenção dos Srs. Deputados para a carta que foi dirigida pela Comissão de Trabalhadores da MDF à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família, convidando os deputados a visitar a fábrica, para verem em que condições se encontram os trabalhadores, que durante nove horas por dia estão fechados num autêntico ghetto

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sem de lá poderem sair. Trata-se também de um problema psicológico, além de que é cruel e desumana à situação em que se encontram aqueles trabalhadores. Espero que estas palavras tenham eco neste hemiciclo e espero que, num rebate de consciência, os deputados façam esforços no sentido de visitarem esses trabalhadores.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em bom rigor, deveríamos terminar o período de antes da ordem do dia neste momento. No entanto, por razões de organização dos nossos trabalhos continuaremos até às 16 horas e 30 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos e ouvimos aqui, na semana passada, um ilustre Sr. Deputado do PSD iniciar a sua intervenção negando aquilo que vem sendo uma das mais graves acusações do PS e de toda a Oposição, e que consiste na existência do Estado PSD, vulgo «Estado laranja». Não nos surpreendeu, porque é óbvio: o culpado nega sempre a culpa!
No entanto, como é do senso comum, não basta negar: é preciso que à teoria da negação se junte a prática dos exemplos e da demonstração fundamentada. Ao passo que nós afirmamos com exemplos claros e flagrantes, em vários sectores da vida social e política, como são demonstrativos os casos da ocupação total do aparelho de Estado na saúde, nas comissões de coordenação regional, nas empresas públicas, etc.
Para facilitar a vida aos defensores teóricos do PSD, nomeadamente aos Srs. Deputados do PSD que tentarão demonstrar sempre e tecnicamente o contrário, aqui viremos regular e fundadamente explicitar casos concretos onde o despudor atinge o insuportável, como hoje farei.
A propósito do recente aumento das rendas de casa de habitação social, em que há aumentos que atingem os 3000%, surgiu por todo o País um protesto, quer dos arrendatários, quer das autarquias.
Mas, concretamente em Braga, onde a autarquia tem feito um esforço significativo para alojar condignamente os mais desfavorecidos economicamente, a Comissão Política Concelhia do PSD, depois de confrontada com a situação, iniciou diligências junto do Sr. Secretário de Estado da Habitação das quais resultou uma conferência de imprensa onde, essa Comissão Política - pasme-se! - se afirma «mandatada» pelo Sr. Secretário de Estado da Habitação para «mandar os arrendatários responder aos inquéritos enviados pelo IGAPHE» e pagar as rendas, caso contrário seriam despejados. Isto é, de forma insofismável, o assumir pleno da crítica que aqui temos vindo a fazer: o Estado e o PSD são a mesma coisa!

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Tanto despudor, só em pesadas ditaduras, Srs. Deputados!

O Sr. Secretário de Estado da Habitação terá que confirmar ou desmentir este mandato que a Comissão Política Concelhia do PSD diz ter. Os Srs. Deputados do PSD já têm aqui matéria para teorizar sobre o «Estado laranja»!
O PS não vai ficar pela denúncia agora feita nem pelo desafio lançado ao Sr. Secretário de Estado da Habitação. Vamos, nos órgãos próprios, exigir a reposição da legalidade própria de um regime democrático.

Aplausos do PS, do PRD e de alguns deputados do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.

Srs. Deputados, vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia com a apreciação e votação do Orçamento da Assembleia da República para 1989.
Para a leitura do relatório do conselho de administração, tem a palavra o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório aprovado pelo Conselho de Administração da Assembleia da República é do seguinte teor:

Relatório

1 - O conselho de administração analisou nas suas reuniões ordinárias de 20 e 28 de Dezembro de 1988 e 3 de Janeiro de 1989 a proposta de Orçamento da Assembleia da República para 1989 elaborada pelos serviços e remetida ao conselho de admissão pelo senhor Presidente da Assembleia da República em 15 de Dezembro de 1988.
O conselho tomou em consideraçâo os esclarecimentos prestados sobre a matéria pelo senhor Secretário-Geral e analisou documentação complementar e as notas explicativas fornecidas pelos serviços a solicitação dos membros do Conselho.

2 - O conselho de administração, órgão de gestão e consulta da Assembleia da República criado pela Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, tomou posse em 14 de Dezembro de 1988. Assim a presente proposta de Orçamento elaborada pelos Serviços antes da posse do conselho de administração não é da responsabilidade deste e foi submetida à sua apreciação quando o Orçamento do Estado para 1989 já havia sido aprovado em IS de Dezembro de 1988, contendo uma dotação global de 4 270 000 contos para o Orçamento da Assembleia da República.
Nada poderia, pois, o conselho de administração fazer no sentido de propor alterações à verba em causa.

3 - Da análise do documento em apreço efectuada pelo conselho de administração ressaltam os seguintes factos:

a) Em termos rigorosos não existe um plano de actividades da Assembleia República para 1989, com a quantificação e calendarização indispensáveis e que tivesse servido de base consistente para a elaboração do Orçamento;

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b) A alteração na Classificação Económica das Despesas teve como consequência dificuldades acrescidas na comparação, rubrica a rubrica, das despesas em 1988 e 1989;
c) No que respeita às despesas de capital considera-se a verba de 46 000 contos inscrita para a «Construção do bloco de gabinetes de trabalho para deputados» (projecto e outros) extraordinariamente exígua; no entanto os saldos do exercício de 1988 reforçarão esta rubrica e situá-la-ão em nível que, embora ainda não totalmente quantificado, se julga adequado às necessidades da tarefa;
d) O conselho entendeu dever reforçar a dotação inscrita para aquisição de publicações destinadas à biblioteca fixando-a no montante de 24 000 contos;
e) No que respeita às despesas correntes considera-se que terão a cobertura financeira adequada neste Orçamento, sem prejuízo de se constatar a existência de indefinições em algumas rubricas.

4 - Do referido anteriormente se conclui que o conselho de administração nas circunstâncias actuais fez a análise possível do documento em questão.
Considera-se ainda não ser de atrasar a aprovação do Orçamento da Assembleia da República para 1989 pois nunca haveria possibilidade de, no prazo legal de 30 dias após a aprovação do Orçamento do Estado, elaborar um Plano de Actividades e construir um Orçamento inteiramente compatível com aquele documento.
No futuro o conselho de administração exercerá inteiramente as atribuições que lhe são cometidas pelo artigo 13.º da lei orgânica, nomeadamente:

- Elaborará os planos de actividades plurianuais e anuais da Assembleia da República.
- Elaborará a proposta de Orçamento para Assembleia da República.
- Exercerá a gestão financeira da Assembleia República.

Assim a elaboração pelo conselho dos planos de actividades, a partir dos quais se estrutura o Orçamento, como suporte financeiro da execução desses mesmos planos e o acompanhamento estreito da execução orçamental permitirão ao conselho de administração concretizar o exercício de uma rigorosa gestão por objectivos na Assembleia da República.

5 - Assumidas as considerações anteriores o conselho de administração aprovou por unanimidade a proposta de Orçamento da Assembleia da República para 1989, que agora se submete a apreciação e votação do Plenário.

Lisboa, 4 de Janeiro de 1989.

O Presidente, Guido Rodrigues.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório que acabámos de ouvir fala por si, ou seja, neste relatório há inovações que a minha bancada gostaria de sublinhar.
Em primeiro lugar, estimamos que de futuro não mais o Orçamento da Assembleia seja discutido depois de discutido o Orçamento do Estado, pois isso obriga a que o nosso orçamento se subordine ao Orçamento do Estado perdendo-se, desta forma, muita da independência e da autonomia que constitucionalmente se encontra consagrada.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!

O Orador: - O segundo aspecto que gostaria de referir tem a ver com a gestão propriamente dita da Assembleia que tem sido caracterizada pela existência constantemente, de saldos que passam de um ano para o outro. Esta circunstância leva a que seja difícil discutir orçamentos, porque, tal como se prova, não se gasta todo o dinheiro que estava orçamentado para o ano anterior.
De futuro, tudo vamos fazer para que isso não volte a acontecer, ou seja, para que haja planos de actividade que sejam aprovados, para que o orçamento seja elaborado tendo em conta esses planos e para que finalmente, haja um acompanhamento estrito da execução orçamental.
Esta inovação, em termos de gestão da Assembleia da República, possibilitará que os objectivos sejam atingidos mais facilmente e que uma obra que já hoje é visível, em termos de melhoria das condições de instalação e de trabalho dos deputados, possa no futuro ser acentuada.
Não gostaria de terminai sem duas palavras de louvor.
Uma, aos serviços que nos facultaram todos os elementos que foram solicitados, para que este orçamento pudesse ser apresentado em tempo e com o mínimo de elementos que nos possibilitassem votá-lo favoravelmente, em plena consciência e com total transparência.
O segundo louvor é dirigido ao Sr. Presidente do conselho de administração que. com louvável espírito de tolerância e de diálogo, levou a bom termo esta missão espinhosa.
Esperemos, pois, que o próximo orçamento possa ia ser discutido noutras condições e com base noutros princípios.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: O debate em torno do Orçamento da Assembleia da Republica para 1989, na decorrência da implementação da nova lei orgânica, deveria, desta vez bem para além da apresentação formal das linhas

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enquadradas do mesmo. Pelo contrário, deveria constituir uma oportunidade para o esclarecimento da Câmara e do País sobre os objectivos e projectos que o mesmo visaria dar acolhimento na base do rigor, da planificação e eficácia que se erigirão a um orçamento global de mais de 4 milhões de contos.
Deveria ser assim e, desta vez, sublinho desta última vez, ainda não será. Com efeito, tanto os grupos parlamentares como o conselho de administração recém eleito, foram colocados em presença de um orçamento, cuja estrutura em nada diferia das antecedentes, acrescendo o facto de que o agora em apreço deveria já ter sido organizado dentro do quadro de regras prescrito na LOAR, devendo, por isso, ser capeado dum plano de actividades que justificasse as dotações de despesa orçamentalmente inscritas.
Este orçamento comporta assim os vícios de forma que caracterizaram a prática orçamental desde sempre assumida nesta Casa.
O que e manifesto, por exemplo, no que se refere a despesas de capital, tanto mais que, os investimentos são inscritos sem preocupações de calendarização tão pouco são apresentados obedecendo a uma formulação descriminadora e uma correspondente tradução contabilística em programas específicos, permitindo um melhor controlo da execução orçamental e um rigor na gestão dos meios financeiros disponíveis, sempre escassos perante as reformas e melhorias que o desafio da modernização do Parlamento impõem.
Desta vez, contudo, mercê da intervenção do Conselho de Administração da Assembleia da República foi já possível obter-se um mapa descriminaiivo dos investimentos previstos. No futuro teremos pois, certamente, orçamentos conjugados com planos de actividades, apresentados em oportunidades mais adequadas - o que agora não aconteceu, ou seja depois da aprovação do Orçamento do Estado - e em moldes tais que a classificação das rubricas, obedecendo a idênticos critérios, possibilite a rigorosa comparação com o orçamento subsequente, o que o presente também não permite.
Este tipo de preocupações, tendo em conta a dificuldade de previsão rigorosa de algumas dotações, como foi agora o caso da dotação aos partidos, alterada em virtude da sua indexação ao valor do salário mínimo nacional, resulta, para além de considerações anteriores, da constatação de que mais uma vez transitam saldos de gerência que, maioritariamente, resultam de despesas de capital não efectuadas ou então de dotações orçamentadas por excesso. Daí que se esperem melhorias substanciais neste domínio a fim de também de se evitar, na medida do possível, o recurso ao tradicional orçamento suplementar.
Haverá contudo de realçar ter havido este ano um esforço no sentido de complementar a informação relativa ao orçamento. Assim, foi-nos dado saber que as verbas consignadas cobrirão as despesas correntes e as despesas de capital previstas, reforçadas com o saldo de 400 000 contos transitado, serão para fazer face aos investimentos previstos para 1989. Neste contexto, a menos que surjam despesas manifestamente imprevisíveis o Orçamento da Assembleia da República em apreço será suficiente e adequado ao que dele se exigirá.
Finalmente, um breve apontamento: quando se pretende um orçamento de leitura mais perceptível e mais instuitiva isto decorre também de facto de que a abordagem precipitada destas matérias tem sido mais uni dos instrumentos de maledicência e descrédito usados contra o Parlamento. Este é o órgão de soberania mais frágil na sua imagem, mas também mais sólido como baluarte por excelência na defesa do regime democrático. Mas é o único órgão de soberania onde coexistem maioria e minoria, onde se discute pública e abertamente o que todos diz respeito, onde, por isso, mora a polémica, a controvérsia, o espectáculo, a divergência mas também o consenso, onde mora tudo o que é característico dos sistemas abertos e democráticos. Por isso, o Parlamento é frágil, por isso também o Parlamento é forte.
Assim, denuncio desde já o comportamento malévolo e simplista daqueles que dividem o orçamento por 250 e dizem que cada deputado custa «x».
Neste orçamento, por exemplo, cerca de 1,2 milhões de contos correspondem a serviços e estruturas englobadas, bem como às dotações partidárias, tudo isto não ligado à actividade parlamentar propriamente dita; 630 mil contos destinar-se-ão ao investimento em equipamento e instalações, 614 mil serão para os funcionários, 238 mil para o pessoal dos gabinetes e 730 mil para pagar aos deputados.
Que querem mais? São os custos da democracia!
E seja eles quais forem são seguramente bem menores que os da ditadura. Quem se lembra? Seria talvez a altura de recordar!

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lilaia.

O Sr. Carlos Lilaia (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PRD este Orçamento da Assembleia da República que estamos a apreciar é algo do passado, no sentido de que o conselho de administração não teve - nem poderia ter tido - qualquer possibilidade de participar, de uma forma activa, na elaboração das propostas deste orçamento e, bem assim, no plano de actividades que lhe devei ia dai suporte.
No entanto, o PRD reconhece, até porque participou activamente nesse processo, aquilo que foi o esclarecimento e debate deste orçamento no conselho de administração e reconhece, também, toda a colaboração dos diferentes grupos parlamentares, em conjugação com o Sr. Presidente do conselho de administração, com o Sr. Secretário-Geral e com os serviços, no esclarecimento de todo um conjunto de dúvidas e de situações que foram aí objecto de debate.
Mas, sobretudo, o que nos interessa ressaltar é a disposição do conselho de administração, relativamente aquilo que designamos «do futuro», quanto a preparação dos novos orçamentos da Assembleia da Republica, ao exercício pleno das atribuições que lhe são cometidas pelo artigo 13.º da lei orgânica, nomeadamente no que se refere à elaboração dos planos de actividade plurianuais e anuais e, bem assim, o que se designa pelo exercício da gestão financeira da Assembleia da República.

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É esta disposição do conselho de administração da Assembleia que importa saudar. Pela nossa parte, gostaria de dizer que tudo faremos para, em relação aos orçamentos futuros, à eventual revisão do orçamento deste ano e a toda a parte de controlo de execução orçamental, nos empenharmos total e activamente nesse processo. Tudo isto para dignificação da própria Assembleia, para que este órgão possa exercer com o mínimo de dignidade as competências que lhe estão atribuídas e para que o conselho de administração possa exercer as suas funções, tal como estão consubstanciadas na lei orgânica da Assembleia, com o mínimo de dignidade.
É nosso desejo e nossa afirmação de princípio empenharmo-nos na elaboração de planos de actividade e de orçamentos adequados a função, à dignidade da Assembleia e, sobretudo, às responsabilidades que tem perante o País, quer na dignificação do seu orçamento, quer na dignificação do Estado.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, apenas para, com muita simplicidade e a máxima brevidade, me identificar com as considerações aqui proferidas pelos oradores que me procederam, não deixando de realçar o bom espírito de trabalho, de cooperação e de empenhamento que se vive no conselho de administração. De facto, só assim se poderia chegar a um trabalho cuidado, rigoroso e atempado como este que, apesar de ter sido feito nas condições adversas que aqui foram mencionadas, tem o cuidado de prevenir situações futuras, para que a elaboração de futuros orçamentos da Assembleia seja precedida de uma planificação cuidada, rigorosa e que tenha em consideração as reais necessidades desta Casa, no sentido de todos trabalharmos para a dignificação desta instituição e ao serviço do País que aqui nos pôs.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fundamental que haveria a dizer sobre este Orçamento da Assembleia da República para 1989 está contido no relatório do conselho de administração que há pouco foi lido. Não é ainda o orçamento que todos desejaríamos e que a dignidade da Assembleia da República e a necessidade da sua transparência, em todos os aspectos, certamente exigiria.
Gostaria, no entanto, de realçar três aspectos.
O primeiro é que apesar das limitações que estão contidas no relatório, foi já possível ao conselho de administração fazer uma análise, embora ainda não totalmente aprofundada, do orçamento.
Em segundo lugar, realçar a rapidez e a colaboração que foi prestada pelo serviço respectivo, no sentido de fornecer ao conselho de administração todos os elementos de clarificação e de esclarecimento que lhe foram solicitados.
A terceira nota que gostaria de referir tem a ver com a absoluta necessidade, sentida por todos, de que os futuros orçamentos da Assembleia da República tenham por base os necessários planos de actividade anual e plurianual. Julgo, aliás, que ainda este ano seria possível dar alguns passos nesse sentido quando se puser a questão da necessária revisão do orçamento devido à inclusão no Orçamento para 1989 dos saldos que transitaram de 1988. Penso que ainda este ano será possível dar alguns passos e não temos dúvida de que para os anos futuros teremos, certamente, orçamentos da Assembleia da República elaborados com base nos respectivos planos de actividade. É que só assim será, de facto, possível apresentar o orçamento claro e transparente que todos desejamos.
Finalmente, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, julgo que terá de vir a ser repensada por esta Câmara a questão da altura da aprovação do Orçamento da Assembleia da República. Consideramos - isto é apenas uma sugestão que desde já deixo - que o Orçamento da Assembleia da República deverá ser aprovado antes da aprovação do Orçamento do Estado. A elaboração do Orçamento da Assembleia da República não pode estar dependente - como, aliás, decorre dos termos legais - da dotação que vier a ser atribuída pelo Orçamento do Estado. Deve ser, precisamente, o contrário: elaborado e aprovado o Orçamento da Assembleia da República, então será conhecida a dotação que deverá constar do Orçamento do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Guido Rodrigues.

O Sr. Guido Rodrigues (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois da leitura do relatório e das considerações dos meus colegas, é efectivamente difícil acrescentar mais alguma coisa sobre a matéria. De qualquer maneira, gostaria de salientar que o artigo 13.º da lei orgânica, recentemente aprovada estipula, concretamente, as atribuições do conselho de administração, nomeadamente na área da elaboração dos planos de actividade anuais e plurianuais, da execução da proposta do orçamento e da gestão financeira da Assembleia, o que significa, neste caso, o acompanhamento da execução orçamental.
Portanto, em termos de futuro e sem querer, agora, referir de novo o que se passou este ano que, embora tenha havido uma alteração qualitativa, não representa, efectivamente, aquilo que queremos que seja o funcionamento do conselho de administração futuramente. Com efeito, no futuro, o conselho de administração irá elaborar os planos de actividades. Essa será a base. O que existe actualmente é um esboço de plano de actividades que não está suficientemente quantificado e muito menos calendarizado.
Portanto, no futuro, haverá planos de actividade anual e plurianual da Assembleia e o orçamento será, necessariamente o retrato, a imagem e o suporte financeiro desses planos de actividade.
Por outro lado, o acompanhamento que penso que devemos fazer mensalmente da execução orçamental, permitirá que cumpramos, com eficácia e rigor, a missão que nos está confiada pela lei orgânica.
Desejaria, ainda, corroborar as palavras do meu colega, Sr. Deputado Octávio Teixeira, de que o Orçamento da Assembleia tem de ser preparado atempadamente, por forma a que aquando da discussão do

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Orçamento do Estado, a proposta do Orçamento da Assembleia existia já com carácter definitivo.
Desejo, também, congratular-me com a forma como o conselho tem funcionado e agradecer as palavras amáveis que os meus colegas do conselho de administração me dirigiram e dizer que tudo aquilo que se conseguiu é, realmente, obra de todos.
Saúdo, finalmente, o empenhamento dos serviços pela colaboração que deram e na eficácia que tiveram perante o conselho de administração.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate e se estiverem de acordo faziam-se as votações na generalidade, na especialidade e votação final global, em conjunto.
Uma vez que todos os Srs. Deputados estão de acordo, vamos passar à votação, na generalidade, na especialidade e votação final global, do Orçamento da Assembleia da República para 1989.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte da ordem do dia com a discussão da Ratificação n.º 27/V, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 187/88 de Maio - Previsão do regime jurídico da duração e horário de trabalho na Administração Pública.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate que agora se vai travar nesta Assembleia, em torno do Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio, e da questão da duração semanal do trabalho na Administração Pública, é possível pelo facto de o PCP ter tomado a iniciativa de chamar o decreto-lei à ratificação e de termos proposto o seu agendamento urgente.
Da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, temos como objectivo fundamental alterar o decreto-lei no que respeita à duração semanal do trabalho, por forma a que se dê resposta às reclamações dos trabalhadores, se corrija a situação dos trabalhadores repondo a justiça, e se dê solução aos graves problemas de gestão que foram criados, particularmente às autarquias locais.
Efectivamente, a grande questão que o decreto-lei suscita é o facto da duração semanal do trabalho do pessoal operário ter sido fixada em 45 horas, ao mesmo tempo que a duração do trabalho do pessoal auxiliar é fixada em 40 horas.
Esta opção do Governo, de negar as 40 horas ao pessoal operário cria uma injustiça na forma de tratamento dos trabalhadores ao mesmo tempo que se defraudava completamente aquilo que era reclamado pelos trabalhadores e se violava o que tinha sido objecto de negociação e participação dos trabalhadores na elaboração deste decreto-lei.
É que, é bom recordá-lo, os ante-projectos de decreto-lei que foram submetidos à apreciação das associações sindicais previam todos eles, um horário de 40 horas para o pessoal operário.
É esta injustiça que o Grupo Parlamentar do PCP propõe à Assembleia que seja corrigida.
Acresce, entretanto, que a esta situação de injustiça se somou uma outra consequência, de outra natureza, mas também muito grave. Falamos dos problemas de gestão que as diferenças de duração do trabalho entre o pessoal auxiliar e o pessoal operário criam particularmente para as autarquias locais.
Alguns exemplos concretos, que de seguida descrevemos, ilustram bem a situação a que se chegou pela falta de uniformização dos horários:

Um pedreiro (pessoal operário) que executa uma obra terá de fazer 9 horas diárias e o seu servente (pessoal auxiliar) fará 8 horas. Parando o servente, o pedreiro terá de parar por falta de ajudante;

Uma brigada que executa uma estrada e que se compõe de manobradores, motoristas, condutor de cilindros, serventes e auxiliares de serviços gerais (grupo de pessoal auxiliar) faz 8 horas diárias. Na mesma brigada os pedreiros, cabouqueiros, asfaltadores, cantoneiros, marcador de vias (pessoal operário) fazem 9 horas diárias. Como será possível numa brigada desta natureza o normal e bom andamento dessa obra?
Outro exemplo elucidativo, será o caso dos motoristas de pesados considerados auxiliares, fazendo 8 horas, e os seus ajudantes (carregadores) considerados operários não qualificados fazendo 9 horas;
Ou o caso de um fiel de armazém (pessoal auxiliar) cujo horário de trabalho é de 8 diárias e que tem à sua responsabilidade a manutenção de viaturas, guarda de ferramentas e utensílios e que no início do dia faz a manutenção, entrega as ferramentas e utensílios, mas no fim do dia já não recebe o material entregue porque já cumpriu o seu horário e já saiu.
Muitos e muitos outros exemplos aqui podíamos referir, no entanto pensamos que não será necessário porque estes já demonstram bem a complexidade de problemas que o diploma veio criar.
Srs. Deputados, é neste quadro de questões que nos colocamos neste debate.
A alteração do decreto-lei em termos de consagrar o regime das 40 horas para o pessoal operário, é, neste momento, a única solução justa e a única solução tecnicamente admissível e necessária.
Apresentamos uma proposta de alteração no sentido da consagração do regime das 40 horas.
Apresentaremos algumas outras propostas de alteração, entre elas, duas que importa particularmente registar: uma que garante os direitos adquiridos, e outra que garante a audição e a intervenção dos trabalhadores na aprovação e regulamentação dos horários.
Cingimo-nos a estas questões. Sabemos que existem outras questões no decreto-lei que são e irão continuar a ser objecto da acção reivindicativa dos trabalhadores.
Saudando a luta dos trabalhadores da Administração Pública Central e Local, afirmamos aqui, com clareza, o nosso apoio às suas justas reclamações.
As propostas que apresentamos serão naturalmente apreciadas em comissão. Proporemos que antes das votações sejam consultadas as associações sindicais sobre toda a matéria do decreto-lei.
Esperamos, Srs. Deputados, que seja feita a justiça que é devida aos trabalhadores, corrigindo-se o diploma como é, sua justa reclamação.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem n palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Cláudio Percheiro, o meu pedido de esclarecimento é muito simples, o Sr. Deputado referiu que este decreto-lei foi um progresso, em termos de duração do trabalho, para muitos trabalhadores da Função Pública. Isso não pode ser escamoteado, pois este decreto-lei foi, de facto, um progresso.
Nesta conformidade, pergunto a V. Ex.ª se, efectivamente, depois da sua entrada em vigor e do começo da sua aplicação, nomeadamente nas autarquias locais
- e foi este o caso que o Sr. Deputado referiu -, as dificuldades tão difíceis de ultrapassar que referiu não têm vindo a ser ultrapassadas pelos próprios mecanismos que o decreto-lei prevê.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não consegui, Sr. Deputado Joaquim Marques, compreender a sua pergunta, porque, de facto, este decreto-lei não veio resolver absolutamente nada daquilo que é reivindicado pelos trabalhadores. Porém, mais grave que isso, Sr. Deputado, é que foi entregue às organizações sindicais um anteprojecto de decreto-lei onde no seu articulado se encontravam, de facto, as 40 horas de horário semanal para o pessoal operário e pessoal auxiliar. Mas, mais, Sr. Deputado, o Governo consultou a associação Nacional de Municípios Portugueses, apresentando até um anteprojecto, e aquela Associação, em Fevereiro de 1988, propôs ao Governo que o mesmo não deveria ser aplicado à Administração Local, sem que antes se fizesse uma sondagem às autarquias, que têm diferentes formas de utilização de horários, para ver quais as consequências da aplicação desse diploma. E que fez o Governo, Sr. Deputado? Respondeu a alguma destas questões? Não respondeu, Sr. Deputado. Em vez disso, publicitou e apresentou o anteprojecto e, depois, à margem, «vendeu gato por lebre» - se assim se pode dizer às associações sindicais e à Associação Nacional de Municípios, publicando um diploma completamente diferente.
Mas que fez o Governo às propostas que as organizações sindicais apresentaram, no sentido de não se retirarem direitos adquiridos pelos trabalhadores ao longo de anos? Deitou-as para o «caixote do lixo», pura e simplesmente. É assim que faz este Governo em relação a toda a Função Pública, Sr. Deputado.
A título de exemplo, posso até, referir-lhe algumas situações demonstrativas de que este Governo, o seu Governo, não estabeleceu o necessário diálogo com os trabalhadores da Função Pública. Que fez este Governo em relação à melhoria das condições de vida dos trabalhadores da Função Pública? Aumentou-os 6,5%, quando dizia que a inflação era da mesma taxa. Reconheceu, mais tarde, que a inflação era superior, atingindo os 9,5 a 10% E que deu o Governo a esses trabalhadores? Deu-lhes papéis de 1,5% e a redução de doze minutos por dia, considerando que isso representa mais 1,4% de aumento.
Sr. Deputado, não é possível fazer-se a verdadeira reforma da Administração Pública, tão precisa e urgente, sem o diálogo necessário com os trabalhadores e as suas organizações sindicais, para que, de facto, tenhamos a reforma e modernização necessárias em relação à qual este Governo apenas têm um slogan mas que na prática, é zero.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É sabido que o motivo fulcral que trouxe à ratificação desta Assembleia do Decreto-Lei n.º 187/88 foi o aspecto que neste diploma, diz respeito à manutenção de um horário de 45 horas para o pessoal operário da Administração Pública. Será, pois, sobre esta questão que daremos a maioria da atenção não obstante a existência de outros pontos do diploma não menos criticáveis que desenvolveremos posteriormente.
Para compreender a pertinência da crítica ao Decreto-Lei, há que lembrar os antecedentes recentes deste processo. Na verdade, no início do ano transacto acordou o Governo com alguns sindicatos o aumento salarial de 6% para os trabalhadores da Função Pública, tendo prometido em contrapartida a redução do horário semanal para 40 horas. É hoje dado assente que a única parte do acordo que o Governo cumpriu foi aquela que proporcionou aos trabalhadores uma perda salarial real na ordem dos 4%. No que diz respeito à redução horária dos operários, diz o Governo, através do diploma hoje sujeito a ratificação, que a use tempo se verá se os acréscimos de produtividade específica permitirão cumprir a promessa do Executivo. Simultaneamente o Governo pratica o elogio próprio em documentos, como o balanço da actividade do Governo para 1987, onde se pode ler que, citamos «uma das acções positivas deste Governo foi a redução substancial dos horários para a maioria dos funcionários públicos». A ver fomos de que números fala o Governo e verificámos que a redução de horários referida atingiu apenas 30% dos trabalhadores, tendo-se simultaneamente verificado um aumento da carga horária, para o pessoal auxiliar e operário que, anteriormente ao diploma hoje em discussão, já praticava em certos sectores e serviços horários inferiores aos que constam agora na lei. Através da omissão de qualquer norma que salvaguarde essas situações, são retirados desta forma direitos já adquiridos pelos trabalhadores, em matéria de horário semanal. Foi em suma, esta a grande acção positiva do Governo, na área dos limites horários da Função Pública.
Diz o decreto-lei em apreço que o acréscimo de produtividade específica é condição fundamental para a redução dos horários. Semelhante justificação merece-nos vários comentários.
Em primeiro lugar, porque o Governo mesmo quando o aumento da produtividade se verifica não reconhece sequer que se terá de traduzir na respectiva compensação salarial. Foi efectivamente o que aconteceu no ano passado, sendo assim que o Governo não oferece quaisquer garantias de sensibilização para que os ganhos de produtividade se traduzam em compensações para os trabalhadores da Função Pública, nomeadamente através de diminuição da carga horária.

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Por outro lado, a experiência que temos da forma como o Governo dissimula através dos números, obriga-nos a aceitar com dificuldade a manifestação vaga constante do n.º 2 do artigo 2.º, onde não se prevêem quaisquer medidas concretas e temporalmente limitadas, no sentido de adoptar um horário para operários e pessoal auxiliar mais equiparado e menos discriminatório. O diploma deixa uma incógnita preocupante sobre objectivos, prazos, critérios e limites em ordem ao objectivo enumerado.
Ainda em relação aos condicionalismos colocados pelo Governo sobre a produtividade, é importante esclarecer que consideramos que só por ignorância ou má fé se pode fazer depender é a redução horária do aumento de produtividade. Na verdade, é sabido que na maior parte das situações e redução horária que tem efeitos benéficos sobre a produtividade, porque permite adequar o volume da produção às necessidades. E também múltiplos dados nos permitem hoje afirmar com segurança que a maior ou menor produtividade está isso sim, dependente da optimização na organização dos serviços e do trabalho, duma gestão feita por objectivos, e muito em especial do grau de realização do trabalhador face ao local de trabalho e às funções que desempenha.
A este propósito é de referir que nem o regime retributivo, nem as condições de trabalho, passando pela estrutura das carreiras são teoricamente de molde a permitir quaisquer aumentos de produtividade na Administração Pública. Terá, a este respeito já o Governo equacionado quais as consequências que a redução horária para os trabalhadores operários, como medida de benefício social, proporcionadora de maior satisfação em relação à profissão, poderia ter para o aumento de produtividade do sector?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Temos consciência da dificuldade e complexidade implícita à redução de horários de trabalho. As consequências previsíveis podem ser positivas e negativas, as variáveis são múltiplas e específicas para cada sector.
Por isso pensamos necessária a elaboração de estudos de previsão que nos permitam actuar com alguma segurança nesta matéria.
E é precisamente porque esse trabalho de base não existe que pasmamos perante a falta de bases justificativas, que permitam ao Governo considerar razoável e inofensiva a redução de horário semanal de alguns funcionários mas não de outros, gerando situações de discriminação demasiadamente graves e injustas. Por isso perguntamos quais são efectivamente os critérios relevantes e imperiosos que levam o Governo a considerar perigosa para a produtividade dos serviços uma redução horária para os operários da Função Pública.
Ainda e numa abordagem tão da preferência deste hemiciclo talvez seja sensibilizador para os Srs. Deputados da maioria fazer referência por um lado às recomendações que a nível do Conselho e da Comissão das Comunidades têm sido feitas no sentido de apelar aos Estados membros para a uniformização dos horários semanais e diários, e por outro fazer uma pequena comparação entre os países europeus e Portugal, ao fim da qual se torna evidente a situação desfavorável do nosso país no conjunto dos doze no que diz respeito aos horários de trabalho.
Assim na Bélgica, por exemplo, é praticado em geral um tempo de trabalho de 38 horas. Na Dinamarca, embora sem limite legal, os acordos estabelecidos têm fixado o horário em 39 horas semanais. Na RFA três quartos dos trabalhadores cumprem horários inferiores a 39 horas e em Espanha desde 1983 que se generalizou o horário das 40 horas. Em França temos 39 horas desde 1986 e em Itália, desde 1973 que se adoptou o regime das 40 horas, sendo de ressaltar, o aumento explosivo de operários que, em função da introdução de novas tecnologias, cumprem horários de apenas 36 horas. No Luxemburgo os operários têm um horário não superior a 40 horas e nos Países Baixos têm-se generalizado as 38 horas. No Reino Unido, os acordos nas contratações colectivas fixavam-se, há quatro anos atrás, nas 39 horas. De relembrar ainda que já em 1975, o Conselho das Comunidades aprovava uma recomendação no sentido de que os Estados membros adoptassem, até 31 de Dezembro de 1978, o regime semanal das 40 horas para todos os sectores. Esta comprida e necessariamente fastidiosa resenha da situação dos nossos companheiros da Comunidade, tem a vantagem de ilustrar que, nem a nível externo, numa perspectiva europeia se justifica o sacrifício dos operários da Função Pública.

De resto, e ainda relativamente às tendências sensíveis na Comunidade Económica Europeia é de salientar que também em aspectos relativos à flexibilidade dos horários de trabalho especificamente, no que diz respeito às formas de controlo das saídas e entradas dos funcionários públicos, é de salientar o espírito que preside ao artigo 7.º do decreto-lei que torna obrigatória a verificação dos deveres de assiduidade e pontualidade "através de sistemas de registo automático ou mecânico". Independentemente das inúmeras alegações que podem ser utilizadas a favor destes processos, tendo eventualmente em conta as situações de algum descontrole, é lamentável que o Governo considere que seja este o processo mais correcto e eficaz para optimizar os serviços do Estado. Gostaríamos de dizer aqui que pela sua ineficácia, somos frontalmente contra, as formas que desviem o enfoque do cumprimento de deveres e responsabilidade relativamente aos objectivos das funções e tarefas assumidas para o cumprimento do dever para com o relógio de ponto. De salientar que a tendência dos países mais desenvolvidos
é precisamente no sentido de, libertando os trabalhadores de fiscalização de pontualidade, centralizar a sua responsabilização directamente com as tarefas a cumprir no processo produtivo.

Outros aspectos do decreto-lei nos merecem a crítica. De referir que apesar de consagrar a regra da semana de trabalho de cinco dias e do direito ao descanso complementar, simultaneamente o diploma prevê um número tão grande de excepções que estas quase constituem a regra. Dentro desta característica, de ressaltar o enorme rol de serviços considerados essenciais para cujos funcionários a semana de trabalho é efectivamente de cinco dias e meio.

Por último, não se pode deixar de fazer referência ao preâmbulo do decreto-lei onde especificamente se referencia o facto de que foi levado a cabo o diálogo entre os sindicatos e o Governo sobre esta matéria. Lamentavelmente mais uma vez, quer o Governo quer parecer ser honesto. Estamos perante mais uma mistificação do diálogo com o Governo quando este afirma que as organizações sindicais foram ouvidas e os sindicatos provam que isso não aconteceu.

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Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Pelos motivos que nos ocorreu enunciar ao longo da intervenção ficou claro para a Câmara que é nossa opinião de que não obstante alguns aspectos positivos que reconhecemos no diploma, como sejam os artigos 12.º e seguintes até ao 19.º, onde se define claramente os vários tipos de horários e igualmente a revogação de uma série de normas dispersas e caducas sobre esta matéria, a verdade é que consideramos importante que sejam reequacionados conscientemente e expurgados os aspectos negativos deste diploma.
Por isso não ratificaremos o decreto-lei em causa e manifestamos a nossa disponibilidade para apresentar propostas alternativas que sirvam simultaneamente os interesses, anseios e direitos legítimos dos trabalhadores da Função Pública, e os direitos dos utentes do Estado. O diploma em causa não cumpre esses objectivos.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo celebrou em 1987, para vigorar em 1988, um acordo com a FESAP (Federação das Organizações Sindicais da Administração Pública afectas à UGT) um acordo, cobrindo, salários, pensões e horários de trabalho, férias, faltas e licenças.
O referido acordo foi desrespeitado nos seus aspectos fundamentais, uma vez que os aumentos salariais acordados em 6,5%, tomando como sérios os referenciais da inflação esperada, não foram atingidos e a posterior correcção de 1,5% não teve outra virtude, para além do reconhecimento de que os sindicatos tinham
razão para invocar a cláusula de salvaguarda, constituindo em farisaico "mea culpa" do Governo e o reconhecimento do insucesso da política.
Os trabalhadores da UGT aceitaram, de boa fé, um acordo de modernização salarial, contribuindo para que o Governo se empenhasse no controlo da
inflação, tendo como compensação contrapartidas na redução de horários de trabalho que permitiriam a melhoria de vida dos trabalhadores da Função
Pública, tão injustamente sacrificados por este Governo, que não perde a oportunidade para os desvalorizar e ameaçar. Senão como entender as constantes referências ao elevado número de trabalhadores e à criação arbitrária de quadros de excedentes, etc.
O Governo que assegurou na mesa das negociações ter o aval da Associação Nacional de Municípios para negociar o acordo, não o tinha de facto. Resultado: o compromisso assumido, de reduzir o horário do pessoal operária de 45 para 40 horas semanais, não foi cumprido, o que motivou protestos de todas as organizações sindicais do sector ao Provedor de Justiça, um processo contra o Governo no Supremo Tribunal Administrativo, queixas à OIT e o mais grave é que se instalou um clima de instabilidade social e descrença nos acordos entre o Governo e os parceiros sociais. É que tais actos destroem o clima de concertação de que o País necessita e que os parceiros sociais têm procurado construir, sendo de relevar aqui o esforço das organizações dos trabalhadores que não teve correspondência na política governamental, mas teve, pelo contrário, o seu desprezo.
Todos os sindicatos da Função Pública protestam não apenas contra a política seguida por este Governo, que desmotiva os trabalhadores, não cria condições
para aumentar a produtividade e a modernização dos serviços, mas que cria, o que é o mais grave, um clima de descontentamento generalizado. Os trabalhadores e
os sindicatos reclamam contra um Governo que não tem palavra e que está tão distante dos modernos conceitos de gestão em nome dos quais diz permanentemente actuar.
Consideramos, pois, desejável que a Assembleia da República aprecie as propostas do Governo contidas no Decreto-Lei n.º 87/88, que o País e as organizações sindicais conheçam alternativas que podem constituir importante contributo
para o respeito pelo diálogo social que, como diz Jacques Delors, não pode ser um mero discurso de fachada. Espero que o Governo leia alguns destes discursos e que cultive, efectivamente, o diálogo social da melhor maneira, fazendo compromissos, assumindo-os e cumprindo-os com objectivos concretos de progresso económico e social.
O Governo não ignora que a Função Pública no domínio da organização do trabalho, horários e carreiras, serve de padrão a muitas empresas e sectores da actividade, o Governo sabe que os servidores do Estado condicionam as relações entre este e os cidadãos, o Governo não pode esquecer a influência positiva ou negativa deste sector na sociedade civil.
Por isso, o Governo, ao não cumprir o acordado com os sindicatos e com os trabalhadores, semeia ventos e vai colher tempestades.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento:

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados:
Vinha preparado, naturalmente, para discutir o diploma relativo ao regime jurídico da duração e horário de trabalho no quadro de uma política de reforma da Administração Pública, de transparência dos seus normativos legislativos, de uma política visando a dignificação dos funcionários públicos e de todos aqueles que trabalham com respeito e com dignidade, como são a esmagadora maioria daqueles que exercem a função produtiva na Administração Pública, em qualquer dos seus sectores, mas vejo-me perante afirmações que ou são falsas, ou são erradas, ou são, no mínimo, distraídas.
Por exemplo, dizer que o Governo aumentou os funcionários públicos em 6% sem os ouvir é duplamente falso, dado que o Governo negociou com a Função Pública
um aumento de 6,5% que foi acordado com duas das três frentes sindicais esse aumento.
Infelizmente, circunstâncias exógenas bem conhecidas e não provocadas pelo Governo, mas para as quais contribuíram aqueles que um mês depois de terem acordado uma política de rendimentos e preços vieram pôr em causa essa mesma política, fizeram com que a inflação em 1988 não tivesse sido aquela que esperaríamos, de acordo com modelos coerentes que a própria Assembleia
aprovou.
Mas, mesmo assim, o Governo cumpriu e cumprirá sempre os seus acordos. Aqui relevo e relembro a Sr.ª Deputada que se referiu ao assunto, que foi o que

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o Governo fez quando reforçou em 1,5%, em termos extraordinários, no final do ano de 1988, os vencimentos dos funcionários públicos, dando especial relevo aos trabalhadores de menores salários. Foi também o que o Governo fez quando atribuiu esse abono extraordinário em numerário para os trabalhadores que se situavam no fundo da tabela salarial e atribuiu certificados de aforro, que vencerão juros, para aqueles que se situam no topo superior da tabela da Administração Pública. A justiça social está e esteve sempre na mira do Governo e relativamente ao cumprimento dos acordos também caberá aos opositores ao mesmo Governo fixar onde é que está a justiça social e onde é que está a igualdade que eles apregoam.
Quanto a outros aspectos, ouvi dizer aqui para meu espanto, que o Governo criou os quaddros de excedentes quando esses diplomas foram feitos pelo então Sr. Ministro que tinha a tutela da Função Pública, António Almeida Santos. Ouvi, ainda, falar em ausência de diálogo social, quando este Governo e o Secretário de Estado que tem a competência de gerir os assuntos da Função Pública reuniram mais vezes do que nenhum outro com todas as frentes sindicais e todos os sindicatos que, de alguma maneira, representam a Função Pública.
O Decreto-Lei n.º 187/88, que está hoje em apreciação, foi negociado com os sindicatos. Tenho aqui as actas de todas as reuniões com as frentes sindicais, mesmo com aquelas que, despudoramente, afirmam e enviam para a comunicação social notícias dizendo que desconheciam totalmente os modelos legislativos do Governo nesta matéria.
Este decreto do horário de duração de trabalho, conjuntamente com o decreto regulador das férias, faltas e licenças, com o decreto relativo ao recrutamento e selecção de pessoal, com o decreto relativo à reestruturação das carreiras técnicas, todos já aprovados, alguns publicados e outros em vias de publicação, codificaram e provocaram, em termos legislativos, uma profundíssima reforma do selvático quadro legislativo que regulava estas matérias na Administração Pública. Mas porque o tempo é muito escasso, passemos agora aos casos que foram aqui focados.
Este diploma, visou definir as diversas modalidades de horários passíveis de ser praticados na Administração Pública, facilitar o acesso do público aos serviços, compatibilizar o horário, sempre que possível, com o interesse dos próprios trabalhadores e tornar mais eficiente a gestão dos mesmos serviços. Fixou também limites que ou eram os que já existiam ou eram inferiores aos que existiam na legislação. É o caso, também, do horário geral para a Função Pública que passou de 36 horas para 35 horas semanais. A este respeito, vejo, com espanto, que a Sr.ª Deputada do Partido Renovador Democrático propõe que o horário geral para a Função Pública passe para 40 horas semanais, a exemplo do que existe na CEE ou, pelo menos, 38 horas ou 39 horas. Portanto, sempre mais do que aquilo que o Governo propõe, pelo menos é o que se depreende da intervenção da Sr.ª Deputada.
O horário do pessoal auxiliar também foi reduzido para 40 horas, ficando o pessoal operário submetido, por enquanto, ao regime que já vigorava. Mas mesmo este decreto-lei aponta para que, mediante diploma legal, se possa reduzir progressivamente a carga horária com vista à uniformização dos regimes de trabalho, desde que não suscite aumento de efectivos e haja contrapartida em decréscimos de produtividade específica, de forma a evitar agravamento dos custos unitários. Esta parte, volto a relembrar, até foi acordada com os sindicatos, pelo menos com duas das três frentes sindicais.
Posteriormente, e porque o Governo tem em grande cuidado e preocupação a forma de gestão dos serviços da Administração Local que não dependem dele e alertado pela Associação Nacional dos Municípios, entendeu-se manter o regime da carga horária da Administração Local e fazer-se um inquérito sumário às situações dos serviços públicos. De facto, concluiu-se que ainda não estavam cumpridos os pressupostos do normativo citado, já que se denota que a redução brusca da duração de trabalho iria certamente provocar a necessidade de novas admissões de pessoal ou o sensível agravamento dos encargos com a realização de horário extraordinário.
É importante dizer que este diploma tem potencialidades, naturalmente a Oposição não as quis relevar, mas que aqui me permito recordar, porque regulamentou e aperfeiçoou toda a matéria respeitante a trabalho extraordinário, trabalho nocturno, dias de descanso semanal, complementar e feriados, codificou toda a legislação existente (decretos-lei, decretos, despachos e circulares, alguns vindos dos anos 30), integrando-se num único diploma, de forma a que qualquer funcionário possa facilmente consultar e defender os seus direitos perante os seus superiores hierárquicos.
Relativamente a este ponto, procederam-se a numerosas sessões de esclarecimento e os receios e as preocupações que os serviços da Administração Central e Local, em especial esta última, levantaram por causa das chamadas equipas mistas foram ultrapassados.
De facto, este diploma contém potencialidades em matéria de horários flexíveis, horários desfasados, horários por turnos, de jornada contínua, que podem adequar uma gestão eficiente de recursos humanos na Administração Local.
É certo, e isso não é o ponto deste diploma, que um outro diploma relativo às carreiras da Administração Local reteve alguns normativos que vinham da legislação anterior, em relação a certos grupos de pessoal operário ou auxiliar, que terão de ser revistos, mas não é em sede deste diploma de horário e da duração de trabalho. A esse respeito o Governo até já se comprometeu a que será analisada e, sempre que for caso disso, reclassificada, no sentido de remunerar melhor esse grupo de pessoal, designadamente os serventes, e inseri-los numa carreira, dado que hoje a essa mesma carreira dos serventes lhe está vedado qualquer acesso.
Em suma, e para concluir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, este diploma é, de facto, uma grande inovação no sentido positivo. Ele foi o resultado, como todos os outros, de um diálogo - neste caso 90% do diploma com a tal ressalva do horário das 45 horas semanais teve o acordo dos sindicatos - e constitui, com os outros que citei e com os restantes que este ano serão aprovados no domínio do pessoal dirigente, do estatuto da aposentação, do regime de provimento e de exercício da Função Pública, o coroar de uma verdadeira reforma da Administração Pública, com o objectivo de a pôr ao serviço dos cidadãos, de dignificar os seus trabalhadores, no sentido da sua motivação, de alteração do seu regime remuneratório e de os

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aproximar dos níveis de bem estar dos restantes países da Comunidade Económica Europeia.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Victor Crespo.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Narana Coissoró, Cláudio Percheiro, Isabel Espada e Elisa Damião.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, algumas das interrogações que eu queria fazer, já V. Ex.ª as mencionou no seu discurso. Simplesmente, fiquei com uma dúvida, porque V. Ex.ª classifica com falso aquilo que os sindicatos comunicaram por escrito aos diversos grupos parlamentares.
Uma das críticas que é feita, ao contrário do que se diz no preâmbulo do decreto-lei, nem todos os sindicatos teriam sido ouvidos pelo Governo e, naturalmente, isso causou uma certa perplexidade a esses mesmos sindicatos dentro do espírito da concertação social e do diálogo que o Governo diz querer manter. Outro problema é sobre a descoordenação que existe na aplicação destes mesmos horários, principalmente nas autarquias locais.
Quanto ao primeiro ponto ficará a palavra de V. Ex.ª contra a palavra dos sindicatos, de modo que V. Ex.ª dirá que os ouviu e eles contestarão que não os ouviu. De modo que assim ficamos, já que não somos aqui o tribunal para tirar a limpo e decidir quem diz a verdade e quem falta à verdade. Pelo passado dos membros do Governo retiraremos as nossas próprias conclusões, tomando como certas aquelas afirmações que nos parecerem mais aproximativas da realidade.
Quanto ao problema das autarquias locais e do desfasamento dos horários, queria colocar a V. Ex.ª uma questão.
No entendimento do Governo, relativamente a este decreto-lei, os limites máximos dos horários são imperativos? Isto é, as autarquias locais não podem conceder benefícios maiores aos trabalhadores na gestão destes horários, no sentido de não poderem reduzir os limites legais? Por outras palavras, se entenderem, para uma boa gestão das suas autarquias e do seu pessoal, que modificando algumas normas, algumas regras de limites máximos de horários e adaptarem o trabalho às suas necessidades, no entendimento do Governo esse decreto-lei proíbe essa boa gestão dos horários? Digo isto porque tenho comigo cartas de algumas câmaras em que dizem «nós aqui na câmara adoptámos o seguinte horário», e, então, verifica-se que o horário dos operários é menor do que aquele que está no decreto-lei. Até há um caso, em que se aumenta o limite máximo do horário de uma das categorias, exactamente para harmonizar os horários e para se adaptarem melhor às necessidades de trabalho e de serviço. Repito, Sr. Secretário de Estado, principalmente quando se diminue o limite máximo do pessoal operário, isto é possível, ou o Governo entende que a norma é imperativa? Para a Função Pública isso é imperativo, porque o próprio decreto-lei refere que o horário só pode ser alterado por meio de lei, mas a minha dúvida é relativamente às autarquias. Pareceu-me que V. Ex.ª está a dizer que não. Essa é também a minha interpretação. No entanto, esse problema não está bem esclarecido neste decreto e é esse o mal que lhe apontamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª referiu que recebeu em audiência todos os sindicatos. Então, permita-me que lhe pergunte o que fez às propostas que os sindicatos lhe apresentaram. Deitou-as para o caixote do lixo? V. Ex.ª não aproveitou nada delas?
Apesar de tudo, ainda bem, que hoje, por iniciativa do meu grupo parlamentar, estamos a falar da Função Pública, pois trata-se de uma matéria importante.
Poderia discutir-se a questão das carreiras, da aplicação do Decreto-Lei n.º 248/85, da questão relativa aos tarefeiros e de muitas outras questões. No entanto, a questão central, que está hoje em discussão, diz respeito ao problema das 40 horas de trabalho semanais.
Neste sentido, gostaria de saber, de uma vez por todas, se é ou não verdade que o anteprojecto apresentado pelo Governo às organizações sindicais consagrava as 40 horas de trabalho semanal, quer para o pessoal operário, quer para o pessoal auxiliar.
Sr. Secretário de Estado, gostaria ainda de saber se V. Ex.ª considera ou não justa a reclamação das 10 horas de trabalho semanal apresentada pelos trabalhadores?
Poderíamos ainda discutir muitas outras questões que se levantam em todo o País e, relação à Função Pública e ao tratamento que o Governo dá aos mais de 400 mil trabalhadores da Função Pública, que, infelizmente, não podem fazer eco dos seus problemas nesta Câmara, porque não existe qualquer comissão especializada para tratar esses problemas.
Assim, o Governo vai-se escusando a tratar e a discutir esta matéria.
Sr. Secretário de Estado, gostaria que V. Ex.ª respondesse concretamente às questões que coloquei.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito Bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado, em meu entender, na sua intervenção V. Ex.ª rebateu amimas das afirmações que foram feitas, mas não focalizou o mais importante, ou seja, o motivo fulcral que trouxe a esta Câmara o Decreto-Lei n.º 187/88 para ratificação e que é, afinal, a questão das 45 horas de trabalho semanal para os operários e a razão deste horário só atingir os operários.
Sr. Secretário de Estado, procurei informar-me se, por parte do Ministério do Emprego e da Segurança Social ou das várias secretarias de Estado, haveria algum estudo que pudesse ter proporcionado ao Governo a obtenção de dados objectivos comparativos entre a produtividade do pessoal auxiliar, do pessoal administrativo e a do pessoal operário que permitissem ter reduzido o horário de trabalho aos dois primeiros sectores e não tomar o horário de trabalho aos dois primeiros sectores e não tomar a mesma atitude para com os operários. Nada me foi dado conhecer.

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Neste sentido, gostaria de saber que dados objectivos é que a Secretaria de Estado do Orçamento ou o Sr. Secretário de Estado do Orçamento têm que permitam manter o horário das 45 horas de trabalho semanal para o pessoal operário e reduzir o horário dos outros funcionários. Quais os motivos objectivos que estão na base desta diferenciação? Em meu entender, esta questão é essencial. Ou seja, que dados objectivos é que o Sr. Secretário de Estado possui para que não reduza o horário de trabalho dos operários da Administração Pública?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Secretário de Estado, ouvi a sua intervenção com uma enorme perplexidade mas admito que, em face do descontentamento manifestado pelos trabalhadores da Função Pública, os serviços da sua secretaria de estado tenham perdido os registos das reuniões que se realizaram e os
acordos então feitos não constem dos arquivos da referida secretaria de estado. Terei muito gosto em dar a V. Ex.ª uma cópia do acordo - em papel com o timbre do seu gabinete - entre a FESAP e o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Nesse texto, que o Sr. Secretário de Estado reconhecerá, diz-se no capítulo IV o seguinte: Constituem parte integrante desta negociação os textos já acordados sobre férias, faltas, licenças, horário e redução de trabalho". Diz-se ainda na alínea a): Das mesmas propostas destacamos a redução do horário de trabalho a partir da entrada em vigor do Orçamento do Estado para 1988, para 40 horas no relativo ao pessoal auxiliar operário e para 35 dos restantes trabalhadores; a uniformização geral de trabalho em 35 horas no prazo máximo de cinco anos, com compensação em aumento de produtividade específica; o estabelecimento de um regime de férias... "
Sr. Secretário de Estado, terei muito gosto em encetar o diálogo sobre esta matéria aqui na Assembleia onde já estamos habituados a que nos ouçam, ouçam, ouçam e não respondam.
Com efeito, não espero que o Sr. Secretário de Estado diga que, afinal, não estamos a mentir, que afinal os sindicatos não inventaram estes horários de trabalho, que afinal, vai mais uma vez recebê-los para os ouvir, porque o Sr. Secretário de Estado não tem resposta para lhes dar, porque não cumpre os acordos e porque, de facto, não há diálogo social.
Sr. Secretário de Estado, diálogo não é ouvir, diálogo é contratar e cumprir!

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que dispõe de seis minutos, cedidos pelo PSD e pelo PS.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Deputado Narana Coissoró, V. Ex.ª afirmou que nem todos os sindicatos foram ouvidos, mas gostaria de dizer-lhe que essa afirmação não é correcta. Na verdade, todos os sindicatos foram ouvidos e posso provar que afirmo, porque o Governo quando enviou estes diplomas para promulgação teve o cuidado de os fazer acompanhar de documentos comparativos da audição dos sindicatos.
Quanto a esta questão o Sr. Deputado Cláudio Percheiro entrou em contradição, quando disse que os sindicatos apresentaram propostas então é porque, afinal,
foram ouvidos.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP) - Foram ouvidos!
Sempre disse isso!

O Orador: - Ah, afinal, foram ouvidos! É bom que esta afirmação fique a constar do Diário.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Mas as propostas dos sindicatos não foram aceites!

O Orador: - O Sr. Deputado sabe perfeitamente que a lei da negociação não obriga o Conselho de Ministro a aprovar os diplomas propostos pelos sindicatos.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Mas o Sr. Secretário de Estado vendeu gato por lebre!

O Orador: - Esse é o seu conceito de lebre e de gato que, em meu entender, é o conceito de burocracia e de caos na Função Pública que, por certo, o Sr. Deputado gostaria de ver implantado no nosso país, mas que felizmente, não existe e o risco de vir a existir é cada vez menor.
Respondendo ainda ao Sr. Deputado Narana Coissoró, e em relação ao problema que colocou sobre a descoordenação de limites máximos, gostaria de salientar que esse problema tem resolução no diploma em discussão, porque nele se prevê um conjunto enorme de regimes e de horários flexíveis.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E quanto aos limites?

O Orador: - Quanto aos limites de entrada e saída há uma grande flexibilidade.
Quanto à carga horária, terá de respeitar-se a lei.
No entanto, o gestor do serviço tem uma grande flexibilidade para ajustar com os seus funcionários a maneira como eles podem intercalar-se para não prejudicarem o acordo relativo à Função Pública - que é sempre a grande preocupação, Sr.ª Deputada Elisa Damião - celebrado, quer com a FESAP, quer com o STE.
De facto, este acordo foi cumprido quase na totalidade e a nossa interpretação é que na sua filosofia ele foi cumprido na totalidade. 15to porque o diploma prevê que, mesmo em relação ao pessoal operário que não viu reduzida a carga horária de trabalho semanal, ao contrário dos outros tipos de pessoal, e que têm um peso de quase 40% no conjunto do pessoal da administração local, quando se verificarem estas condições - o que espero seja em breve - possam beneficiar, também, dessa redução da carga horária de trabalho semanal.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr: Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, tenho em mãos um ofício de uma Câmara

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Municipal que diz o seguinte: "Perante o ofício em referência, em reunião de 6 de Junho desta Câmara Municipal venho informar V. Ex.ª que a Câmara Municipal já está a aplicar o horário de 40 horas semanais ao pessoal operário."
Verifica-se, assim, que esta Câmara reduziu a carga horária de 45 para 40 horas semanais.
Deste modo, gostaria de saber por que razão as outras não podem tomar a mesma atitude.

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, as câmaras podem até fixar uma carga horária de cinco horas semanais para os seus trabalhadores. 15so é uma
responsabilidade que se lhe comete a elas e depois competirá aos órgãos fiscalizadores internos e externos, verificar se estão a cumprir a lei ou não. Trata-se de um problema entre as câmaras e a lei, que não nos cabe a nós discutir aqui.
Relativamente às afirmações da Sr.ª Deputada Elisa Damião, devo dizer que tivemos o cuidado de explicar aos sindicatos, designadamente aqueles que negociaram e acordaram connosco, as circunstâncias que, entretanto, haviam surgido para não prejudicar a Administração Local. Aconteceu o mesmo quando tratamos da questão do pessoal operário.
Considero que todas estas matérias que dizem respeito à Função Pública devem ser tratadas com equilíbrio e respeito.

Pausa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente,
chamo a atenção da Mesa para o barulho que se está a fazer sentir na Câmara
e que prejudica a intervenção que está a ser feita na Bancada do Governo.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa concorda que por vezes se faz sentir barulho na Câmara e, neste sentido, solicito a todos os Srs. Deputados
que façam o silêncio adequado neste e em todos os momentos.
Faça favor de continuar a intervenção, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Srs. Deputados, gostaria ainda de salientar que a hipótese das 40 horas de trabalho semanal foi também considerada para o pessoal operário e está em apreciação na Mesa de trabalho do Governo em matéria de Administração Pública.
No entanto, para a apreciação dessas hipóteses deve haver o necessário equilíbrio entre a redução do horário de trabalho e a produtividade específica, de modo a não prejudicar o serviço, quer das autarquias, quer dos departamentos que constituem a Administração Central.
Finalmente, a Sr.ª Deputada 15abel Espada voltou a colocar a questão da não redução do horário de trabalho para a administração pública.
Sr.ª Deputada, já referi que o horário de trabalho para a Função Pública foi reduzido de 36 para 35 e de 42 para 40 horas semanais.
Quanto à questão do horário do pessoal operário, volto a repetir que decidimos não reduzir a carga horária, porque o inquérito que foi feito e a audição da Associação Nacional dos municípios conduziram-nos á adopção de uma atitude de prudência relativamente a esta matéria, no sentido de haver o cuidado de não
prejudicar o funcionamento normal dos serviços da Administração Local, pois alguns destes serviços têm forte conexão com os órgãos de poder descentralizado. Gostaria de salientar que em matéria de negociações sobre o horário de trabalho da Função Pública, como em qualquer matéria de concertação social, sempre ouvimos os interessados é nunca enviámos, nem nunca enviaremos - pode ser essa a concepção do partido do Sr. Deputado Cláudio Percheiro mas não é a concepção do Governo - para o caixote do lixo quaisquer propostas. É que mesmo quando discordamos delas, por razões conjunturais ou da natureza do Programa do Governo, são sempre tomadas em consideração, quer sejam apresentados pelos sindicatos ou por outros parceiros sociais.
A nossa actuação tem sido sempre a mesma, quer quanto a esta matéria, quer quanto a outras, e assim será quanto a todas as demais que digam respeito à Função Pública e á sua dignificação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A questão colocada neste debate e neste pedido de ratificação é
muito simples, pois consiste em saber se o Decreto-Lei n.º 187/88 não deve ser alterado por forma a consagrar as 40 horas de trabalho semanal para o pessoal operário.
O Governo por intermédio do Sr. Secretário de Estado do Orçamento foi questionado sobre esta questão em termos muito simples. 0u seja, foi este ou não o quantitativo de duração semanal do trabalho que o Governo propôs para o pessoal operário no projecto de decreto-lei que fez distribuir aos sindicatos?
A resposta só pode ser uma, Sr. Secretário de Estado, pois V. Ex.ª sabe, assim como toda a gente, que foi esse quantitativo de 40-horas que foi proposto
aos sindicatos.
Então, Sr. Secretário de Estado pior do que deitar as propostas para o caixote
do lixo, foi que se passou neste caso, em que se foi repescar, provavelmente ao caixote do lixo, uma proposta anterior que consagrava as 45 horas semanais
e que não foi apresentada aos sindicatos. Esta atitude é inadmissível.
Em meu entender, a única forma capaz de resolver a questão é a de se consagrar as 40 horas semanais.
O Sr. Deputado Narana Coissoró levantou uma questão muito importante. Na verdade, os serviços da Administração Pública têm vindo a informar as câmaras municipais de que são ilegais todos os horários que não respeitam o que está
disposto no diploma. Tenho aqui um documento da CCR de Lisboa e Vale do Tejo onde se diz que é ilegal a fixação de qualquer horário diferente daquele que está tabelionicamente inscrito no Decreto-Lei n.º 187/88, ou seja, 40 horas semanais para o pessoal auxiliar e 45 horas para o pessoal operário.
Sendo esta a interpretação que está a ser feita pelos serviços e sendo esta a leitura que resulta do referido decreto-lei e sendo tecnicamente necessário e justo, do ponto de vista do processo negocial e do ponto de vista das reclamações dos trabalhadores, penso que o que há a fazer é corrigir o diploma e consagrar as 40 horas de trabalho semanal para o pessoal operário.

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Se isto for feito, a Assembleia corrigiu o erro do Governo, mas fê-lo com a consciência de que actuava fazendo justiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião, que dispõe de dois minutos.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Partido Socialista entregou na Mesa um conjunto de propostas que, de certo modo, não tem outra virtude que não seja a de dar a prossecução à negociação que o Governo encetou com os sindicatos e que deveria ter sido respeitada.
Com efeito, não é admissível a actuação do Governo que o Sr. Secretário de Estado aqui tentou justificar.
As preocupações que o Sr. Secretário de Estado demonstrou e a forma como equacionou o problema seriam correctas e aceitáveis antes de se ter produzido o acordo. Não é possível que só depois de concretizado o acordo, que tentou ou estava em condições de lograr uma das partes, se tenha verificado que não existiam condições para o aplicar.
Em meu entender, estamos perante o reconhecimento ou de uma gravíssima incompetência do Governo ou do facto de uma das partes ter sido lesada e enganada nesse acordo, que não se cumpriu, porque o Governo actuou de má fé.
É preferível que o Governo reconheça que não estava em condições de competência administrativa e por exigência da Associação Nacional de Municípios - pois segundo afirma o Sr. Secretário de Estado na parte que lhe cabia administrar estava em condições de cumprir o acordo - não cumpriu na outra parte.
Mas não foi isto que disse aos sindicatos quando assinou o acordo, pois nessa altura disse que tinha o aval da Associação Nacional de Municípios para fazer o acordo.
Assim, gostaria de saber se neste momento o Sr. Secretário de Estado tem condições de cumprir o acordado, se o Governo vem dizer que vai corrigir o acordado ou se vem reconhecer que foi incompetente, porque não tinha feito a avaliação correcta da situação antes de fazer o acordo, que não pode cumprir e, portanto, não actuou de boa fé.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado do Orçamento, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que nem o Governo nem o Partido Socialista dispõem já de tempo.

Pausa.

Afinal, informam-me que o PSD e o CDS cedem algum tempo ao Governo e ao Partido Socialista.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr.ª Deputada Elisa Damião, o Governo considera que o acordo foi cumprido na totalidade, isto é, tanto nas partes que não têm a ver com o pessoal operário como no aspecto do horário do pessoal operário, porque este decreto-lei tem potencialidades para poder - uma vez condicionado, porque toda esta matéria está condicionada - aplicar também uma futura redução de horário de trabalho ao pessoal operário. Relativamente ao acordo que é feito com os sindicatos e que naturalmente terá de ir a Conselho de Ministros, pergunto se a Sr.ª Deputada considera que, nesta matéria, o do Conselho de Ministros deverá ser um órgão meramente refrendário? A Sr.ª Deputada e o seu partido não estarão a entrar em contradição quando apresentam propostas de alteração ao horário de duração de trabalho sem terem ouvido os sindicatos nem negociado esses acordos? Afinal de contas, quem é que procura ouvir e negociar com os sindicatos? É o Governo ou o Partido Socialista?

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Respondo quando for governo!

O Sr. João Amaral (PCP): - Devo dizer que já o foi!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Penso que quando for governo estarei em melhores condições para responder ao Sr. Secretário de Estado e certamente que farei melhor. Mas devo dizer-lhe que veiculei aqui as opiniões que os sindicatos que acordaram consigo, naturalmente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há pouco, quando pedi esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, disse que as indicações que temos são de que pelo menos um grande sindicato não foi ouvido. E para que a minha afirmação não seja considerada gratuita, vou ler a V. Ex.ª aquilo que me foi entregue, na minha qualidade de deputado do Grupo Parlamentar do CDS, pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local (ST A L), que diz o seguinte: «Mais uma vez, o Governo fez constar, do quinto parágrafo do preâmbulo do diploma, que o mesmo foi objecto de participação e debate com organizações sindicais. Nada mais falso. O STAL não foi tido nem achado em tal processo. O referido diploma foi concebido e publicado totalmente à revelia da organização que legitimamente representa os trabalhadores das autarquias, o STAL.»
Quanto à duração semanal do trabalho, o mesmo documento diz: «verifica-se um enorme recuo do Governo quanto aos compromissos que tinha assumido, relativos à redução da carga horária e que apontavam para um horário máximo de 40 horas para o pessoal operário e auxiliar. Este recuo contraria frontalmente um dos argumentos utilizados pelo Governo, redução

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do horário de trabalho, aquando da imposição do aumento salarial de 6,5%. Este recuo, para além de criar dificuldades de natureza organizativa às autarquias, implementa a discriminação entre pessoal auxiliar e pessoal operário.»
Sr. Secretário de Estado, naturalmente que não venho aqui defender que realmente deve haver a diminuição do horário de trabalho do pessoal operário. É bom que isso se saiba, porque se eu assim entendesse teria pedido a rectificação deste decreto-lei. Ora, se o meu grupo parlamentar não pediu a ratificação é porque não viu necessidade de alterar o que quer que fosse de muito importante.
Simplesmente, quando tomámos conhecimentos de que o Governo teria faltado aos compromissos e de que faz afirmações, num decreto-lei, que não são verdadeiras, pelo menos aquelas que li, surgiram-nos dúvidas e por isso é que há pouco eu disse que agora ficaria a sua palavra contra a do sindicato, agora também escrita, e, para que conste da acta, tive o cuidado de ler o documento do STAL. Portanto, mais uma vez, V. Ex.ª dirá se realmente isto é ou não verdade.
Quanto à flexibilidade e imperatividade também ficará em acta a posição de V. Ex.ª que vai rever, nos termos previstos na própria lei, progressivamente a penosidade do trabalho. Mas, repito, como sabemos que em todos os países da CEE há horários diferenciados para pessoal técnico, de escritório e operário, isto para nós não representa um gravame para o nosso país.
Repito, o que não se pode admitir é que V. Ex.ª venha dizer uma coisa contrária ao que os sindicatos dizem. Para nós, as duas palavras são verdadeiras, não temos a palavra do Governo como certa contra a palavra dos sindicatos. Agora, quem fornecer as melhores provas é que esclarecerá quem é que não é a pessoa de bem.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Desejo simplesmente que esta Assembleia me dê a honra de entregar cópia do ofício dirigido ao Sr. Director-Geral da Administração Pública pela Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, onde está integrado o Sindicato dos Trabalhadores de Administração Local (STAL), que diz: «Junto enviamos os pareceres emitidos pela Comissão Negociadora Sindical da Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública» (onde está integrado o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local) «a propósito dos projectos do decreto-lei relativos ao regime de duração e horário de trabalho e férias, faltas, feriados e licenças.

Com os melhores cumprimentos.

Pela Comissão Negociadora Sindical, Carlos Mamede».

E seguem-se sete páginas.

É evidente que o Governo, o Conselho de Ministros - e seria inconstitucional que se interpretasse de outra maneira - pode alterar qualquer diploma que seja acordado. Compete depois aos sindicatos interpretar a maneira como o Governo, em legislação final, interpretou fidedignamente o acordo ou a audição com os sindicatos.
Mas quero aqui dizer que relativamente a uma outra frente sindical, que não esta, houve acordo e essa pode discutir a maneira como esse acordo foi cumprido. Relativamente a esta, eles romperam as negociações; mas mesmo assim, e nos termos da lei da negociação sindical, e o Governo respeita-a, eles foram ouvidos!
Portanto, mais uma vez, Sr. Presidente, pediria autorização a V. Ex.ª para, através do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, entregar cópias dos ofícios da Comissão Negociadora Sindical, do Sindicato dos Quadros Técnicos e da Frente Sindical da Administração Pública. Tudo o mais é demagogia, e charada, e com isso não ganha nem a administração nem a Assembleia da República e muito menos os funcionários públicos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Já agora entreguem também o anteprojecto que distribuiu pelos sindicatos!

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, se der despacho favorável ao que foi requerido pelo Sr. Secretário de Estado de receber um certo número de documentos, solicitamos que peça também o anteprojecto que foi entregue aos sindicatos, que, como é sabido continha as 40 horas como proposta apresentada às negociações sindicais e aos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se este debate sobre a Função Pública e nomeadamente sobre o seu horário de trabalho, não tivesse alguma importância, quanto mais não fosse já a tinha porque permitiu esclarecer aqui, hoje e perante esta Câmara, em diálogo directo com o Governo, muitas dúvidas que, porventura malevolamente, algumas organizações quiseram lançar sobre os trabalhadores e sobre a opinião pública geral.
Portanto, esta matéria já a primeira vantagem deste debate sobre a questão do horário de trabalho da Função Pública.
Por outro lado, e estamos à vontade para o dizer, não há dúvida que o chavão de que o Governo de Cavaco Silva pretende ameaçar e tornar as condições de trabalho dos portugueses piores, vem exactamente numa altura má. Porque se os trabalhadores da função pública foram efectivamente penalizados, não ha dúvida de que o foram, na generalidade, a partir Jo 1975 até 1985 e começaram a ver as condições de trabalho e salariais melhoradas exactamente com o primeiro Governo do Professor Cavaco Silva. E isto é inegável!
Mais: os trabalhadores da Função Publica ou melhor algumas classes profissionais foram beneficiadas

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termos de populismo, em termos de massas; alguém se esqueceu de que, por exemplo, os quadros técnicos do Estado e as carreiras dirigentes tiveram os salários congelados durante 1974, 1975 e 1976?! Há muitos que já se esqueceram, mas nós ainda temos isso presente!
Bom, mas para além da publicação deste decreto-lei que, em termos globais, é positivo para os trabalhadores da Função Pública, embora não seja tão positivo como os senhores e nós desejaríamos, pensamos que com os aumentos da produtividade é possível, progressivamente, ir diminuindo a duração semanal, do trabalho, nomeadamente na Função Pública. Com este decreto-lei já foi dado um passo, simplesmente temos habituado os portugueses a que os passos sejam dados com calma, com serenidade, com ponderação, de forma a que sejam passos de progresso, mas de progresso irreversível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado - e aqui coloca-se uma grande questão -, é preciso, já, equiparar o horário de trabalho dos operários da Função Pública ao horário de trabalho dos trabalhadores auxiliares. Porque não equiparar o horário de trabalho, por exemplo, dos auxiliares, ou dos técnicos, ao horário de trabalho dos professores, ou dos médicos, ou da carreira dirigente, que como sabem, não tem horário de trabalho mas é obrigada a cumprir aquele mínimo de 35 horas apesar de, na generalidade, trabalharem 40 ou 45 horas por semana? Embora os dirigentes da Função Pública estejam isentos de horário de trabalho não são minimamente compensados com esse acréscimo de horas de trabalho semanal!
Penso que é preciso ter em conta cada categoria profissional, as soluções desempenhadas e a necessidade da administração pública dar respostas às necessidades dos portugueses, porque é preciso também que fique claro que a existência de funcionários públicos, de funcionários autárquicos, justifica-se enquanto e na medida que efectivamente estão ao serviço dos interesses das populações, pois não há funcionários públicos só para preencher lugares, não há funcionários públicos só para diminuir, eventualmente, a taxa de desemprego; os funcionários públicos existem, justificam-se, devem ser bem remunerados e ter boas condições de trabalho a fim de satisfazer as necessidades das populações.
Por outro lado, gostaria de dizer que este decreto-lei contém, pela primeira vez e de forma sistemática, tudo aquilo que tem a ver com a fixação dos horários na Função Pública. Só por este aspecto este diploma já é extremamente positivo, porque quer os trabalhadores da Função Pública quer o público em geral sabe, passe a expressão, as linhas com que se cose.
E é evidente que um decreto-lei que foi publicado em Maio de 1988 e que é inovador, lançaria a perplexidade em pessoas e até em algumas entidades. Naturalmente que essa perplexidade poderia ser, como foi, aproveitada demagogicamente por algumas organizações, mas não há dúvida de que este
decreto-lei encerra potencialidades que permitem, num futuro mais ou menos próximo mas que este próprio decreto-lei prevê, a possibilidade de vir a concretizar o objectivo, que no fundo será genérico, de todos nós, de que progressivamente possa ser reduzido o horário de trabalho, mas sem que isto acarrete acréscimos de encargos, que naturalmente têm a ver com outras coisas, nomeadamente com as leis das finanças locais, que estabelece legislação que se aplica às autarquias locais, que estabelece percentagens máximas, por exemplo de gastos com pessoal. Há toda uma série de factores que têm de ser ponderados e estas coisas não podem ser tratadas com leveza e leviandade.
Por outro lado, pergunto aos partidos que propuseram aqui alterações a este decreto-lei se as organizações sindicais foram ouvidas relativamente ao conteúdo das propostas que aqui apresentaram. Tanto quanto sei não foram, porque, a sê-lo, deveriam ter sido por intermédio dos mecanismos institucionais da Assembleia da República. Portanto, não foram! 15to é, o Partido Socialista e o Partido Comunista permitiram-se apresentar aqui, nesta Câmara, propostas que têm a ver com condições de trabalho dos trabalhadores da Função Pública sem que esses
trabalhadores da Função Pública sem que esses trabalhadores tivessem sido minimamente ouvidos!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu tempo está a terminar mas eu gostaria ainda de referir que algumas das propostas apresentadas pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Socialista encerram, de certa forma, algumas características de inconstitucionalidade.
Com efeito, se estas propostas fossem aprovadas violariam o artigo 170.º da Constituição, que não permite que sejam apresentados pelos deputados iniciativas
legislativas ou propostas de alteração que acarretem aumentos de encargos. Se algumas destas propostas fossem aprovadas estaríamos a cometer uma inconstitucionalidade e isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PSD não vai consentir.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Amaral (PCP): - Inconstitucionalidades? O PSD? Nunca! O PSD na defesa da Constituição, é firme como uma rocha!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o debate da Ratificação n.º 27/V, apresentada pelo PCP.
Vamos dar início à discussão da Proposta de Lei de Bases da Reabilitação - de Lei n.º 71/V e do Projecto de Lei n.º 294/V, do PCP - Carta dos Direitos dos Cidadãos Deficientes.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o debate da ratificação encerrou-se sem que fosse apresentado qualquer projecto de resolução que propusesse a recusa de ratificação ou suspensão do decreto-lei. Só foram apresentadas propostas de alteração, propostas essas que vão baixar a uma comissão a fim de serem debatidas na especialidade.
Pergunto portanto, ao Sr. Presidente - e tenho razões para o fazer - o seguinte: qual é a comissão a que estas propostas vão baixar? A razão que tenho para formular esta pergunta é de que, como é sabido, há mais de um ano que várias comissões se declaram incompetentes ou melhor sem competência, para tratar dos assuntos da Função Pública. Assim, para que

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este processo de ratificação não fique paralisado, proponho concretamente, pelo tipo de matéria que é, pois tem a ver com a regulamentação de relações de trabalho, que este processo de ratificação baixe à Comissão de Trabalho, que é aquela que, por vocação natural, mais facilmente poderá abordar e tratar deste tipo de questões.
Por outro lado ,Sr. Presidente, reafirmo a proposta que fizemos oralmente aquando da intervenção do meu camarada e deputado Cláudio Percheiro, no sentido de que a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família consulte as organizações sindicais, como é seu dever, sobre as propostas de alteração apresentadas. Assim, será satisfeito o interesse e o empenho do Sr. Deputado Joaquim Marques em que seja respeitada a constituição e o direito das associações sindicais e das comissões de trabalhadores de participarem na elaboração da legislação de trabalho. Suponho que ele aplaudirá esta minha proposta

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Marques pediu a palavra
para que efeito?

0 Sr. Joaquim Marques (PSD): - Se me permite, Sr. Presidente, gostaria de, em termos de interpelação à Mesa, dizer o seguinte: a proposta para o novo elenco
das comissões especializadas permanentes que foi aprovada nesta Câmara previa exactamente que a matéria respeitante à Função Pública transitasse, em termos de
análise em comissão permanente especializada, para a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família.
Portanto, creio que a esse respeito não restam dúvidas.
Para terminar, Sr. Presidente, gostaria ainda de dizer que prezo muito esta declaração do Sr. Deputado João Amaral porque, embora com algum atraso, reconhece a necessidade da discussão pública das propostas que apresentou

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Já o tínhamos dito, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Joaquim Marques já referiu parte da resposta que eu iria dar ao Sr. Deputado João Amaral.
Efectivamente, a questão da Função Pública andou a oscilar entre a 3.ª, a 5.ª e a 10.ª Comissões e foi exactamente porque havia essa oscilação que a proposta do elenco das comissões sugeria directamente - e isso nem foi contestado pelo contrário, foi aceite na reunião da conferência de líderes - que a questão da Função Pública ficasse ligada à 3.ª Comissão. Aliás de há uns tempos a esta parte, todas as questões da Função Pública têm sido enviadas a essa comissão. Está, portanto, esclarecido o problema.
Como há pouco referi, vamos entrar na discussão da Proposta de Lei n.º 71/V - Lei de Bases de Reabilitação - conjuntamente com o Projecto de Lei n.º 294/V - Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Silva Peneda): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta à Assembleia da República uma
proposta de lei de bases da reabilitação que pretende atingir os seguintes objectivos fundamentais: promover o exercício dos direitos que a Constituição portuguesa consagra à pessoa com deficiência; definir os princípios fundamentais em que deve assentar a política de reabilitação; definir o processo de reabilitação; estabelecer a responsabilidade do Estado no mesmo processo e definir de forma precisa determinados conceitos técnicos.
Esta iniciativa é tomada após cerca de 18 anos de vigência da existente lei de bases sobre reabilitação e o articulado agora proposto reflectem, naturalmente, todo o conjunto de transformações ocorridas no tecido social português desde essa altura. Consagra-se agora uma nova filosofia traduzida numa maior exigência de respostas, na busca de um melhor atendimento das minorias desfavorecidas e atendeu-se também a um conjunto de estudos de direito comparado.
Durante estes últimos 18 anos outras circunstâncias ocorreram que não deixaram de influir a formulação que agora o Governo apresenta a esta Câmara. Assim:
Consagrou-se no texto constitucional uma prova de filosofia de reabilitação e integração, bem como a obrigatoriedade assumida pelo Estado de tornar efectiva a realização dos direitos da pessoa com deficiência;
Introduziu-se um novo, conceito de reabilitação abrangente da prevenção da deficiência, da reabilitação nos seus vários níveis - médico, educativo, profissional e psicológico - e da integração social das pessoas com deficiência;
Foram, entretanto, aprovadas toda uma série de recomendações de, organizações internacionais, no que especificamente diz respeito a uma política de reabilitação, nomeadamente a participação activa das associações de e para pessoas com deficiência;
Progrediu-se significativamente no domínio tecnológico e os avanços que se têm vindo a operar surgem como elementos integrantes do processo de reabilitação e integração social, bem como o conjunto de novas necessidades resultantes desse avanço tecnológico;
Por último, a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, com a consequente assumpção de directrizes em matéria de política social que visam a reabilitação e integração de pessoas com deficiência, não podiam deixar de ser tomadas em consideração.
Todas estas razões, Sr. Presidente, e Srs. Deputados são em nosso entender mais que suficientes para justificar a apresentação de uma nova lei de bases de reabilitação.
Mas tão importante como o conteúdo da proposta foi a metodologia adoptada com vista à sua formulação. E, nesse sentido, apraz-me muito registar a participação muito activa de algumas dezenas de organizações não governamentais que, com enorme empenho, contribuíram para a elaboração da proposta que agora se apresenta a esta Câmara.
Trata-se assim de uma iniciativa verdadeiramente participada por organizações da sociedade civil que, á causa da deficiência, vêm dedicando todo o seu esforço.
Gostaria de informar os Srs. Deputados que essa participação e colaboração - insisto - muito activa não se esgotou na preparação de presente iniciativa legislativa.
Assim foi já concluído um documento intitulado Plano Orientador da Política de Reabilitação que identifica todo um conjunto de programas de execução
integrados num objectivo estratégico e em sete objectivos intermédios, abrangentes de todas as áreas de intervenção.

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2.º - ........................
3.º - .......................
4.º - .......................
5.º - .......................
6.º - ......................

Se o objectivo estratégico identificado é a prevenção da deficiência, reabilitação e integração das pessoas com deficiência, os sete objectivos intermédios definidos agrupam-se do seguinte modo:

1 - Prevenção, detecção e diagnóstico da deficiência e reabilitação médica; Integração sócio-educativa; Vida activa; Vida autónoma
Melhoria de informação sobre e para as pessoas com deficiência; Investigação e formação;

7. º - Participação das organizações de e para pessoas com deficiência nas decisões da política de reabilitação.
De acordo com estes sete objectivos foram definidos 43 programas operacionais que visam dar execução aos objectivos enunciados.
Trata-se obviamente de um programa muito vasto e ambicioso de execução de médio-prazo e que naturalmente ainda enferma algumas lacunas, especialmente as que resultam da quase ausência de planos sectoriais da responsabilidade dos diferentes departamentos envolvidos, do desfazamento muitas vezes existente entre esses departamentos quanto ao tratamento dos assuntos da reabilitação e, sobretudo, de ter sido a primeira vez que serviços oficiais e organizações não governamentais se associaram para, de forma sistemática, conceber um quadro operativo de actuação.
A consciência destas dificuldades levou já à decisão do Governo de, através de uma resolução do Conselho de Ministros, incumbir os diferentes ministérios com intervenção em matéria de reabilitação de procederem à análise das medidas e acções respeitantes aos programas propostos, com vista ao estabelecimento de metas temporais de execução e elaboração de estimativa de custos.
É esta a fase que decorre no momento como consequência do trabalho produzido, e no qual não posso deixar de reconhecer o mérito e a oportunidade do mesmo, como quadro referenciador de todo um conjunto de acções subsequentes.
Neste como noutros domínios, estamos perante uma questão que frequentemente se põe aos sistemas da administração pública. Trata-se de fazer com que, quando sectorialmente surjam medidas de política ou acções destinadas à população deficiente, elas não sujam desgarradas ou parcelares de um conjunto de que pretendemos coerente.
Com efeito, para nós, são as necessidades das pessoas com deficiência que devem gerar a política de reabilitação e deve ser, sobretudo, da concepção da pessoa, entendida quer sob o ponto de vista individual ou de um grupo igualmente identificado e caracterizado que devem decorrer os princípios e em que deve assentar essa política.
Neste contexto, e a fim de contemplar a unidade na diversidade, a política de reabilitação deverá assumir--se como um todo global e por isso deverá constituir um contínuo de respostas de modo a respeitar o processo de evolução da pessoa e das suas necessidades; ser suficiente em relação a essas respostas não apresentando hiatos nem lacunas; deverá, ainda, satisfazer as necessidades do todo e das partes sem esquecer a heterogeneidade que as caracteriza.
Ao entender-se, com base numa perspectiva centrada na pessoa que o princípio da globalidade é o primeiro em que deve assentar a política da reabilitação assume-se a natureza integrada dessa política, segundo a qual cada departamento da administração deverá assumir a responsabilidade por toda a população a que a sua política se dirige, adoptando as medidas diferenciadas que as necessidades dos diferentes grupos de pessoas aconselham, tendo em atenção que, na maior parte dos casos, não se tratam de grupos homogéneos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além da preocupação que resulta da necessidade de uma acção concertada em torno da pessoa com deficiência e no âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social tem vindo a ser prosseguido todo um conjunto de acções que, tendo como destinatários os deficientes, valerá a pena que a ela me refira.
Em primeiro lugar, destacaria as acções que têm em vista a inserção profissional dos deficientes.
Em segundo lugar, um conjunto de iniciativas tomadas recentemente e que visam uma melhor protecção social dos deficientes.
Quanto ao primeiro grupo há a destacar as acções desenvolvidas no domínio da preparação pré-profissional, na formação profissional, no emprego protegido e nas medidas incentivadoras do emprego de pessoas com deficiência.
Assim, no que se refere à formação profissional foram definidos os seguintes objectivos: adequar o regime de apoio às características da população visada e à natureza das entidades promotoras das acções de formação; possibilitar um maior apoio na comparticipação nos custos de funcionamento das acções, tal como dos custos de instalações e equipamentos.
No campo da avaliação e orientação profissionais o novo quadro possibilitará o apoio à criação de unidades de avaliação/orientação profissional de iniciativa particular que permitam fornecer às pessoas deficientes, e particularmente aos jovens, pistas vocacionais realistas.
No domínio dos incentivos à integração profissional de pessoas deficientes no mercado de trabalho e, para além do disposto em legislação em vigor - que tem tido, aliás, um bom nível de realização - e dos incentivos à contratação no que se refere à isenção de contribuições para a segurança social, serão:
Melhorados os limites de comparticipação do subsidio de compensação e de adaptação de postos de trabalho pagos às empresas contratantes;
Elevados os valores máximos de apoio à instalação por conta própria, quer a título de subsídio a fundo perdido, quer de empréstimo sem juros;
Criados novos incentivos às empresas que hajam admitido trabalhadores deficientes nos seus quadros de pessoal, por tempo indeterminado e, também, de prémios de mérito a atribuir a entidades que se distingam na integração de pessoas deficientes nos seus quadros de pessoal.
Estão previstos, ainda, apoios na área da readaptação ao trabalho (até aqui inexistentes) de pessoas deficientes que em função de acidentes necessitam de reconverter a sua actividade profissional.
Finalmente, durante este ano de 1989 aperfeiçoar-se-á o estatuto do emprego protegido, incentivando o papel das entidades empresariais e sindicais no processo de integração dos deficientes no mercado de trabalho.

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No conjunto de todas estas acções relembro que no ano de 1987 foram abrangidos 2700 deficientes a que correspondeu uma afectação de meios financeiros de cerca de l milhão e 475 mil contos.
Para 1989 definimos como objectivo que nos sucessivos programas fosse possível abranger cerca de 4500 deficientes a que corresponderá um acréscimo de 156% em meios financeiros relativamente a 1987.
No domínio da protecção social o Governo aprovou recentemente dois diplomas com interesse imediato para a população deficiente e suas famílias.
Assim, e pela primeira vez atribuiu-se um subsídio de assistência permanente de terceira pessoa. Esta iniciativa resulta do facto de termos constatado que as prestações atribuídas em função da deficiência, abono complementar a crianças e jovens, subsídio de educação especial e subsídio mensal vitalício não abrangiam uma faixa de deficientes cuja gravidade não permite a frequência de equipamentos sociais e exige o acompanhamento permanente dado que não podem com autonomia praticar actos indispensáveis à vida, encontrando-se, por isso, em situação de dependência constante.
Ainda na perspectiva de um mais forte apoio a pessoas com deficiência, mais grave e, consequentemente, sofrendo de maior dependência, o Governo aprovou um outro diploma que visa uma adequada integração social activa, mediante o desenvolvimento de actividades ocupacionais tendentes, fundamentalmente, a assegurar as condições de desequilíbrio físico e psicológico.
Fomentam-se assim as actividades ocupacionais, com a finalidade de proporcionar às pessoas com deficiência actividades socialmente úteis, de forma a permitir-lhes uma valorização pessoal e o aproveitamento das suas capacidades remanescentes quer numa perspectiva de eventual integração, se possível, no regime do emprego protegido, quer na perspectiva de manter os deficientes simplesmente activos e interessados.
Para 1989 o esforço no sector da segurança social, no que respeita à protecção dos deficientes, será também essencialmente incrementada.
Assim, o valor destinado à construção de equipamentos sociais para deficientes será em 1989 de cerca de 600 000 contos o que equivale a um acréscimo relativamente a 1988 de cerca de 50%.
Relativamente a acordos de cooperação com diversas entidades que dedicam a sua actividade à questão da deficiência está prevista para 1989 uma verba que ultrapassa 1,5 milhões de contos.
Ainda em 1989 serão desenvolvidas acções nos distritos de Coimbra, Portalegre, Porto e Braga numa óptica integrada com a colaboração de autarquias locais, instituições particulares de solidariedade social, serviços de saúde e educação no âmbito do designado programa Hellios, que conta com o apoio das Comunidades Europeias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que estamos perante um tipo de problemas e situações que não carece de longas justificações no sentido de um forte empenhamento do poder político. Mas também estamos convencidos de que, por si só, não basta que esse empenhamento se concretize somente através de iniciativas legislativas. Torna-se necessário ir mais longe no sentido de uma tomada de consciência colectiva que de forma activa contribua para a eliminação de discriminações negativas que são impeditivas da concretização do princípio de igualdade de oportunidades.
Por isso, insistimos na necessidade de uma colaboração se possível ainda mais estreita entre as diversas organizações existentes na sociedade civil e os poderes públicos.
Trata-se de uma forma superior de encarar os problemas mais agudos de muitos dos nossos concidadãos qual seja o partilhar de responsabilidades.
Sendo os deficientes um dos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade há por isso por todos os meios de encontrar formas de solidariedade, que não podem ser sinónimo de compaixão e que permitam, dia a dia, consagrar na prática que estamos a bulir com homens e mulheres que sofrendo de alguma desvantagem são cidadãos com direitos efectivamente reconhecidos por todos.
Ao falar-se e ao defender-se a igualdade torna-se como ponto de partida o pressuposto da existência da diferença. Só que muitas vezes a diferença é associada a desigualdades, isto é, a pessoas «mais diferentes» que acabam também por ter «diferentes» direitos e oportunidades.
A igualdade que nós pretendemos como ponto do partida e como meta não deverá ser entendida como sinónimo de normalização absoluta. Para nós essa igualdade e no respeito pela dignificação humana do próprio deficiente tem de ser construída também através da afirmação do direito à diferença.
É esta visão centrada no indivíduo que claramente transparece no texto que agora o Governo propõe a esta Câmara.
Estamos perfeitamente conscientes de que, só por si, a aprovação desta proposta não resolve todos os problemas dos deficientes no nosso país. É seguramente em sede de programas operativos concebidos de forma realista e com sentido pragmático que se pode ir minorando muitas das ainda gritantes carências deste conjunto dos nossos concidadãos.
Mas, como em muitos outros casos, para que esse esforço resulte e venha a ser eficaz, há a necessidade de tornar claro o enquadramento referenciador de todas as acções que se venham a desenvolver.
É seguramente esse o maior objectivo da presente proposta que tenho a honra de, em nome do Governo, submeter à vossa apreciação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoró, Castel Branco, Jorge Catarino, Osório Gomes, António Braga, João Rui de Almeida, Maria Santos e Marques Júnior.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, tanto na memória justificativa da proposta de lei como no seu discurso de apresentação do diploma feito hoje, V. Ex.ª não fez a menor referência a uma decisão do Conselho da Comunidade Europeia, de 18 de Abril de 1988, que fixa o quadro, como dentro dos Estados participantes da CEE devem ser encaradas, incentivadas e programadas todas as medidas relativas aos deficientes.
A ausência desta informação é tal que a própria definição que a Comunidade adopta para o deficiente é totalmente desprezada sendo mais restritiva a da proposta de lei apresentada pelo Governo do que a que vem nesta declaração.

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Por outro lado, sucede que está já em vigor, desde l de Janeiro de 1988, até 31 de Dezembro de 1991 o programa HELLIOS, que é exactamente um programa para deficientes que deverá ser implementado gradualmente durante os próximos três anos em todos os Estados da Comunidade.
Não, há, também qualquer referência a este programa. Sendo esta declaração datada de 18 de Abril e tendo a proposta de lei sido aprovada em Conselho de Ministros em Julho, é de estranhar que não tenha sido dado o devido relevo a toda esta problemática.
Por outro lado, sucede ainda que, desde 1960 e muito especialmente desde 1981 até 1986, o Conselho da Europa tem produzido resoluções - muitas das quais em que Portugal participou e outras em que não participou mas que são recomendadas ao nosso país para serem implementadas -, dezenas de resoluções, que enchem 28 páginas com letra muito miudinha e que constituem um tratado completo, digamos assim, das acções que devem ser adoptadas sobre os mais variados aspectos: integração, informação, reabilitação, prevenção, habitação, alojamento, serviços públicos, despistagem, ensino especial, ensino de readaptação, isto é, sobre tudo quanto se possa prever nessa matéria.
Estranhei também que V. Ex.ª não tivesse referido, tanto no seu discurso como na proposta de lei, uma única medida e que não tivesse apresentado um quadro global.
Não queremos, de forma alguma, negar que é relevante o esforço que o Governo tem feito nesta matéria. A proposta de lei vai um pouco mais além do que a lei de 1981 e não queremos deixar de salientar o esforço do Governo nessa matéria. Só que não podemos, de forma alguma, compreender que, como país integrante da CEE que somos, V. Ex.ª não tenha feito qualquer referência à questão que referi e parece, à primeira vista, que não quer fazê-lo, o que, para nós, é motivo de grande preocupação.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castel Branco.

O Sr. Castel Branco (PS): - Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, ouvi com algum agrado a primeira parte da sua intervenção, digamos, a parte introdutória propriamente dita.
É evidente que para V. Ex.ª é indiferente que me tenha agradado ou não, em todo o caso devo dizer que, para mim, isso tem grande importância, porque é, pelo menos, original.
Tanto quanto me pude aperceber foi publicada uma resolução do Conselho de Ministros no Diário da República', penso que datada de 10 de Dezembro, numa altura em que V. Ex.ª era encarregado de coordenar as acções dos vários ministérios, no sentido de regulamentar esta lei de bases.
Sendo assim e dado que a sua intervenção me deixou no espírito algumas inquietações, penso que poderá aliviar-me de algumas delas, por quanto nessa resolução do Conselho de Ministros V. Ex.ª estava encarregado de coordenar as acções dos vários ministérios.
Neste sentido, gostaria de perguntar-lhe uma coisa que não ouvi no seu discurso e que é de extrema importância. Gostaria que me dissesse alguma coisa sobre a calendarização das acções que necessitam de ser tomadas; em primeiro lugar, no que diz respeito ao imediato, em segundo lugar, no que diz respeito ao curto prazo e depois ao médio prazo, sabendo nós que isto é uma questão multidisciplinar que tem alguma transcendência.
Por outro lado ainda, é bem certo que muita legislação já produzida e actualmente existente pode contribuir para se atingir os objectivos que aparecem nesta proposta de lei. Assim sendo, gostaria que me dissesse, também quanto a esta matéria, quais são as prioridades, porque, como sabe, muita desta legislação não está aplicada - não sei se por incúria ou por outra razão qualquer - nem sequer está regulamentada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Catarino.

O Sr. Jorge Catarino (PS): - Sr. Ministro, a Lei n.º 6/71, de 8 de Novembro, agora revogada, já permitia a actuação do Governo neste sector tão socialmente decisivo para a avaliação do projecto cultural da sociedade portuguesa. Isto considerando que a actual proposta de lei de bases representa tão só um apuro técnico e, naturalmente, uma forma mais moderna e evoluída de interpretar a problemática e os conceitos de pessoa deficiente e de reabilitação.
Pergunto a V. Ex.ª o que é que foi feito ao longo dos três anos do seu Governo e da sua própria actuação. Foram agora anunciadas algumas medidas em avulso, provavelmente para justificar a apresentação desta lei de bases. Contudo, gostaria de saber, concretamente, que medidas relevantes foram tomadas e que apoio foi formulado, proposto e executado para o sector.
Sabendo, como sabemos, que ao longo dos últimos 10 anos, o PSD tem sido o responsável exclusivo das pastas do Emprego e da Segurança Social e da Educação, perguntamos o que é que foi feito em relação aos deficientes. Por que é que só 10 anos depois aparece esta proposta de lei de bases? Talvez para responder à proposta de lei do PCP!...
Saliento, para terminar, que o PSD, ao votar favoravelmente a Proposta de Lei n.º 67/V, impunha a aplicação do IVA às ajudas técnicas e demais material específico para a utilização individual das pessoas com deficiência e também para o processo global de reabilitação.
Foi por proposta nossa e por pressão da Oposição que a extensão da isenção do IVA foi conseguida aquando da discussão, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 67/V, que alterou ao Código do IVA. Portanto, foi por intervenção directa da Oposição que esse benefício - se assim se pode chamar - foi conseguido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.

O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Ministro, o Secretariado Nacional de Reabilitação, que é um órgão com competência para propor as bases e as medidas necessárias à definição, articulação e execução da política nacional da reabilitação e também para coordenar as

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respectivas políticas sectoriais, elaborou um projecto de proposta de lei que o Governo veio a assumir, com excepção dos artigos 26.º e 27.º
Antes de mais, gostaria de aplaudir o Secretariado Nacional de Reabilitação, como autor material deste documento hoje em discussão.
Sr. Ministro, gostaria de ser esclarecido acerca das seguintes questões: quando é que o Governo, através dos respectivos ministérios, vai legislar para o desenvolvimento dos princípios enformadores desta lei de bases?
Gasta-se muito dinheiro na formação profissional e eu pergunto quantas pessoas com deficiências têm hoje emprego através de acções de formação profissional, nomeadamente por intermédio do Instituto do Emprego e Formação Profissional?
Que medidas estruturais vão ser realizadas em cada ministério, com vista a permitir que cada um deles disponha de meios legais, orgânicos e financeiros para o desenvolvimento dos princípios agora propostos a esta Assembleia da República?
O Conselho Nacional de Reabilitação propõe a reapreciação das estruturas existentes de trabalho protegido, com vista à sua organização, de acordo com o regime de emprego protegido criado pelo Decreto-Lei n.º 40/83, de 25 de Janeiro. O que pensa o Sr. Ministro sobre esta questão?
No mesmo documento, aquele órgão sugere também a implementação, no âmbito do Instituto de Emprego e Formação Profissional, de um sistema de recolha e tratamento da informação no domínio da reabilitação profissional, e ainda a criação de meios de informação eficazes sobre os recursos de formação profissional disponíveis, específicos ou regulares, e respectivas condições de acesso. O que tem o Sr. Ministro a dizer sobre estas propostas do Conselho Nacional de Reabilitação?

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Ministro, no artigo 18.º do articulado da proposta de lei que aqui apresentou - e independentemente de uma discussão mais especializada -, destaca-se a indiciação ou a indicação explicitada de uma política de educação que garanta a integração, nas instituições e nos estabelecimentos de ensino, de pessoas com dificuldades educativas, em condições humanas, técnicas e pedagogicamente adequadas.
Sobre isto gostaria de tecer algumas considerações e perguntar o seguinte: conhece o Sr. Ministro a situação do ensino integrado em Portugal?
Sabe que os professores destacados para exercerem neste sector de ensino não têm, na sua grande maioria, formação específica para o fazer? Tem V. Ex.ª conhecimento de que, para além desses professores não terem formação específica, a maior parte deles nem sequer têm experiência do ensino normal e corrente?
Sabe o Sr. Ministro que na totalidade das escolas nem sequer há um conjunto de condições que permitam esta integração adequada que refere a proposta de lei?
Conhece o Sr. Ministro que a integração dos do ensino preparatório e secundário está consagrada na lei, mas, na prática, é inviável porque refere um número máximo de 20 alunos por turma, enquanto que, na prática todos sabemos que as turmas ultrapassam, e em muito, este número e, à partida, estão quebradas as condições para que isso possa ser feito?
Desconhece V. Ex.ª a completa inexistência de material de qualquer ordem para apoio a estes alunos com dificuldades de diferente índole, física, mental, etc.,? Será que se prevê garantir esta política de integração nos estabelecimentos de ensino para que estas condições sejam eficazes, ou pelo contrário funcionará V. Ex.ª na base daquilo que vemos num documento interessante que se chama «proposta global de reforma do sistema de ensino» e que aos alunos deficientes - e por que é que havemos de empregar outra palavra - chama de alunos peculiares?
Como, quando e em que condições e que o Sr. Ministro pensa que poderá ter lugar esta política da integração destes alunos nos estabelecimentos de ensino?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Ministro, o PS lamenta profundamente que V. Ex.ª não tenha tido uma única palavra de apreço nem um gesto amigo para com o Secretariado Nacional de Reabilitação. Na verdade, na intervenção que produziu, o Sr. Ministro nem sequer o mencionou, o que é lamentável!
O Secretariado Nacional de Reabilitação foi, com o seu corpo técnico e com a colaboração das associações, sem dúvida, o verdadeiro autor material desta proposta de lei de bases de reabilitação.
Todas as organizações internacionais, designadamente as Nações Unidas, recomendam que as associações de e para deficientes tenham uma participação activa no encontro das soluções que lhe dizem respeito. Sabendo todos nós as dificuldades financeiras com que elas se debatem, o que pensa o Governo fazer nesta matéria?

A Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

O Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro, algumas das preocupações que tenho prendem-se com a formação de docentes. Hoje é impossível desligar o problema da prevenção e da reabilitação sem se ter uma política articulada entre o Ministério do Emprego e da Segurança Social e o Ministério da Educação. Isso está consignado numa resolução do Conselho de Ministros que V. Ex.ª terá que levar à prática, no sentido de criai comissões interministeriais para a resolução dos problemas que neste momento se apresentam.
Na verdade, na intervenção que fez, o Sr. Ministro referiu muito pouco estas questões, ainda que seja um dos responsáveis por levar à prática os instrumentos para a implementação daquilo que, em termos gerais, está consignado no diploma que hoje nos é apresentado.
Congratulo-me pelo facto de se estai a debater uma problemática tão instante para a sociedade portuguesa, tendo em conta que a Constituição da República já consignava os direitos das pessoas deficientes em Portugal, mas até hoje muito poucos desses direitos foram

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consignados na resolução dos problemas. Essa preocupação também pelo partido de Os Verdes está inserida no conteúdo do seu projecto de revisão constitucional.
Porém, o que mais me preocupa - e no discurso do Sr. Ministro nada se disse em relação a isso - é a ausência, aos diferentes níveis, de uma intervenção articulada para a resolução do problema. Ao nível da formação dos docentes, uma constante preocupação que sentimos é a extinção do Instituto Aurélio da Costa Ferreira, a assumpção da formação de professores especializados apenas por duas escolas superiores de educação, as Escolas Superiores de Educação de Lisboa e do Porto, a manutenção da ineficiência de um quadro de professores de ensino especializado, a continuidade da ineficácia dos professores que são destacados ou requisitados e a instabilidade que é para esses professores que apostaram numa formação especializada para intervir, quer nas escolas privadas, quer nas CERCFs que têm feito um trabalho extraordinário em Portugal, suprimindo as lacunas que ao Estado português competia nessa matéria.
Nesse sentido, é com grande preocupação que, no discurso do Sr. Ministro, ouvi poucas referências a isso, independentemente de V. Ex.ª ser o Ministro do Emprego e da Segurança Social. De qualquer forma, gostaria de ouvir o que é que tem a dizer sobre estas questões!
Gostaria ainda de saber como é que vai ser implementada a resolução do Conselho de Ministros, quais as etapas, o calendário para essa implementação e qual vai ser, no concreto, o programa - que certamente o Sr. Ministro já terá em mente - de articulação concreta entre os serviços do Ministério de que faz parte e os do Ministério da Educação.
Repito que uma grande preocupação que tenho é a da formação dos docentes, tanto mais que ao nível de muitos países da Comunidade Económica Europeia já se conseguiu suprimir esta lacuna relativamente à oficialização do quadro de professores do ensino especializado.
Neste momento, o único doutoramento que está a ser feito com um professor especializado em determinada matéria é em dançoterapia - como se sabe, hoje as artes são extremamente importantes na reeducação expressiva, na psicopedagogia da reeducação, no sentido da prevenção e da reabilitação das crianças -, mas é fora do nosso país é às expensas do próprio professor. Ora, esse doutoramento vai trazer benefícios muito grandes para Portugal, se for levada à prática a implementação da lei que nos apresentam, mas, mais e fundamentalmente, os instrumentos e os mecanismos concretos para a aplicação dessa mesma lei, nomeadamente a articulação do Ministério do Emprego e da Segurança Social com o Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Ministro, não vou tecer considerações sobre o discurso que produziu, pois terei oportunidade de o fazer numa intervenção que irei formular.
Gostaria pois, de colocar uma pergunta muito simples que se enquadra numa afirmação que V. Ex.ª produziu.
O Sr. Ministro referiu que relativamente ao programa Hellios vão ser implementados, ao nível de três distritos do continente, alguns dos projectos incluídos nesse programa. Como o Sr. Ministro sabe, incluído no programa Hellios, existe um projecto, ANDINET, que e um projecto de criação de uma base de dados comunitária, contendo toda a informação relativa às pessoas com deficiência, o que é um instrumento da maior importância para essas pessoas.
Segundo julgo saber - e é este o pedido de esclarecimento que pretendo colocar -, Portugal não está a ter uma participação activa e organizada relativamente ao relançamento deste projecto, que a Comunidade relançou em meados de 1988 e que tem que estai completo até final de 1989, sob perigo de se inviabilizar o próprio projecto.
Creio que no próprio ministério existe uma proposta de reestruturação da participação portuguesa relativamente a este projecto, proposta essa elaborada por dois técnicos, sendo um deles até o director do próprio projecto que se deslocou a Portugal para fazer este tipo de proposta, mas, segundo pensamos, não tem havido sequência relativamente a ela. Portanto, gostaria de saber o que é que se passa em relação a isso.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e cia Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Srs. Deputados, vou tentar respondei na generalidade a todas as questões que foram colocadas e, se não houver objecção, o Sr. Secretário de Estado irá também abordar, num ou noutro ponto, os esclarecimentos que foram suscitados.
Sr. Deputado Narana Coissoró, na intervenção que formulei referi uma série de condicionantes que estiveram na origem da elaboração desta pi oposta de lei e. expressamente, referi a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Também talei de algumas recomendações internacionais, da ONU e do Conselho da Europa, que foram tidas em consideraçâo.
Na verdade, trata-se de algo que demorou longos meses a ser preparado, teve uma participação muito activa por parte de vários serviços da Administração Pública e, tal como referi também de organizações não governamentais.
Portanto, se não fui explícito na intervenção que hoje aqui fiz, neste momento posso confirmar que iodos esses pareceres foram tidos em consideraçâo.
O Sr. Deputado colocou uma pergunta muito específica acerca da decisão de 18 de Abril de 1988. Na verdade, referi-me a isso, porque o programa Hellios é um dos pontos importantes dessa decisão e até disse que a condução desse programa estava a lei lugui em quatro distritos do nosso país.
Quanto ao conceito de deficiência ele foi amplamente discutido. Na verdade, da visão e da problemática da deficiência temos conceitos extremamente instintos que vão desde a educação, à formação, à saúde, etc.
Sr. Deputado Castel Branco, em relação à ausência de afirmação acerca do papel do Conselho Nacional de Reabilitação devo dizer que no meu discurso tem o apreço que o Governo tem perante este trabalho, que é muito mais amplo, substancial e de conteúdo muno mais rico do que a própria lei de bases de reabilitação. Foi graças ao empenho do Secretariado Nacional de Reabilitação e fundamentalmente de 48 organizações não governamentais, que se elaborou um documento que tem 43 programas operários

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Estamos num país em que se coloca um problema complexo - e devo dizer que não tenho por hábito enterrar a cabeça na areia -, que é o da articulação entre os serviços da Administração Pública.
Ora, esta resolução do Conselho de Ministros visa - e assumi essa responsabilidade e esse encargo -, através de uma política coordenada com os diversos departamentos da Administração Pública, proceder a uma análise exaustiva deste conjunto de propostas, no sentido de avaliar os seus custos e a possibilidade prática da execução de metas temporais. É esta a fase que neste momento decorre no âmbito de metas temporais. É esta a fase que neste momento decorre no âmbito do Secretariado Nacional de Reabilitação, com o apoio muito interessado e quotidiano da minha parte.
Portanto, essa resolução do Conselho de Ministros visa, fundamentalmente, a concretização de um programa já operativo, em que, graças a essa colaboração, se avançou muito mais do que apenas no plano conceptual e normativo da preparação da lei de bases.
O Sr. Deputado Jorge Catarino perguntou o que é que em três anos o Governo tinha feito no domínio dos deficientes.
Em termos objectivos e quantificados, no que se refere a prestações sociais, de 1985 até hoje, os aumentos situam-se, em média, em cerca de 120%, tanto na pensão de invalidez e velhice como em todo um conjunto de prestações sociais de vária ordem.
Referi dois diplomas, um deles é inovador e tem a ver com a criação de apoio à terceira pessoa e um outro tem a ver com a inserção profissional dos deficientes.
Contudo, foi fundamentalmente na área da política do emprego e no domino da política de inserção profissional que mais se fez nos últimos três anos. No entanto, não estou satisfeito, sou o primeiro a declarar-me insatisfeito com tudo isto. Mas há três anos atrás não chegavam 2 mil deficientes que estavam abrangidos por acções de formação profissional e de preparação pré-profissional e em 1989 temos um objectivo definido em que 5 mil deficientes estarão abrangidos por essas acções. Os custos são complexos e a fornia de ter todos os meios disponíveis para que se possa fazer um trabalho válido não é fácil de conseguir, mas essa é uma das prioridades do programa do Instituto de Emprego e Formação Profissional definidas para os próximos anos e diria que é o que mais cresce e onde se mais destaca um esforço acrescido, em termos de formação profissional.
Quanto a saber quando é que o Governo vai legislar no que respeita à regulamentação da proposta de lei, direi que todo o trabalho que está a ser concluído em termos dos 43 programas operativos é, de algum modo, uma sequência lógica, de tudo isso, mas Sr. Deputado, sou o primeiro a declarar-me impaciente e insatisfeito e, logo que o Governo tenha autorização e possibilidades de poder legislar sobre esta matéria, fá-lo-á.
Já respondi à pergunta que foi feita quanto ao Instituto de Emprego e Formação Profissional.
Quanto à articulação entre os diversos serviços da Administração Pública, já disse, e repito, que não é um problema fácil; pelo contrário, é um problema complexo, porque a temática «deficiência», segundo o conceito que adoptámos no diploma, abrange todo um conjunto de sectores. A forma como estamos a abordar esta questão começou pela elaboração desse documento em que participaram dezenas de serviços da Administração Pública, e tenho muito gosto em facultado aos Srs. Deputados.
Portanto, houve e há uma participação activa de muitos departamentos da Administração Pública; praticamente exaurimos, em termos de relação binária «serviços da Administração Pública/competência específica», a sua participação nesta questão. Ora, isto não pode é transformar-se numa elencagem e num somatório de medidas avulsas; tem de ser um todo coerente, com uma lógica concertada em termos da execução dessas medidas. É com base nesse objectivo da resolução do Conselho de Ministros que assumo esse tipo de responsabilidade. Não ignoro a dificuldade da tarefa e não tenho por hábito fugir a esse tipo de dificuldades, mas da forma como o Conselho Nacional da Reabilitação e o Secretariado Nacional de Reabilitação estão a trabalhar, julgo que podemos progredir nesta matéria de uma forma significativa.
Perguntou-me um Sr. Deputado se conheço a situação do ensino integrado em Portugal. Devo dizer que a situação não é, de maneira alguma, satisfatória, mas também lhe pergunto se conhece a situação do Pisão, em Cascais, ou de tantas instituições particulares que tratam da problemática dos deficientes, onde as carências são gritantes. Apesar dos acréscimos significativos que enunciei em número de acordos de cooperação que queremos firmar com essas instituições, apesar dos avultados recursos financeiros que estamos a tentar mobilizar, não chega. Não quero esconder, de modo algum, esta situação e dizer que estamos num «mar de rosas». Não, temos um mundo de dificuldades à nossa frente e o empenho não só do poder político como de todos é mais do que necessário em toda esta batalha; aliás, sou o primeiro a reconhecer o muito que há a fazer neste domínio. Bom seria que fosse apenas o problema do ensino integrado a única questão desta problemática do deficiente! Há muitas carências gritantes de meios, de possibilidades, de integração e de harmonização políticas que há que ultrapassar no sentido de concretizar esses objectivos tão definidos na lei de bases.
Por isso é que insisti que o processo legislativo não resolve, por si só, as situações; é necessário termos um quadro referenciador - e julgo que a proposta de lei permite definir esse quadro -, mas fundamentalmente temos de trabalhar em sede de programas operativos. É na acção, é no terreno que temos de trabalhar e nesta acção e nesse terreno não se dispensa, obviamente, a colaboração muito empenhada das instituições particulares de solidariedade social, que tanto trabalho útil fizeram nesta tarefa da concepção e, com certeza, não deixarão de fazer também na parte da execução.
Em termos gerais, Sr. Presidente, é este o conjunto de consideração que tinha para fazer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anastácio Filipe.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, quando iniciou a intervenção, solicitou implicitamente à Mesa que acedesse a que as respostas

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que tinha para dar aos Srs. Deputados fossem complementadas com alguns esclarecimentos por parte do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.
Se a Câmara não se opõe, peço ao Sr. Presidente para dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado, a fim de este dar continuidade a essa solicitação.

O Sr. Presidente: - Creio que há consenso, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Segurança Social.

O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social (Luís Filipe Pereira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de aditar alguns aspectos em relação àquilo que o Sr. Ministro há pouco referiu, começando precisamente pela proposta de lei apresentada pelo Governo.
Penso que é bastante importante esclarecer esta Câmara que, de facto, se foi mais longe do que uma simples actualização de uma lei de 1971.
Tentando ser breve, gostaria de dizer que a proposta de lei vem questionar e situar conceitos, alguns deles novos, e, sobretudo, dar o grande quadro normativo para se atingir um objectivo estratégico, que é o da prevenção, reabilitação e inserção social e profissional dos deficientes na nossa sociedade.
Se os Srs. Deputados leram a proposta de lei, terão verificado que ela tem vários artigos, entre os quais um relativo ao processo de reabilitação, que passa por um processo que vai desde a reabilitação médico-funcional, à reabilitação profissional, psicosocial, ao apoio sócio-familiar, ao problema da acessibilidade, das ajudas técnicas, etc.,..
Para além disso e ao contrário do que disse o Sr. Deputado Narana Coissoró - e aqui permita-me que discorde - o conceito «deficiência» é alargado, tanto mais que a outra lei tinha cerca de 18 anos...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mesmo em relação à directiva da Comunidade?

O Orador: - Sim, sim, mesmo em relação ao que ainda há pouco referiu. Aliás, referiu bem que a directiva da Comunidade é de 18 de Abril. Embora este documento tenha sido preparado e suscitado - é importante que isto seja dito - pelo ministério, quer pelo Sr. Ministro quer por mim próprio, quando foi suscitada a necessidade da reformulação da lei de bases junto do Secretariado Nacional de Reabilitação, que depois obteve a colaboração - aliás, bastante significativa - do Conselho Nacional de Reabilitação, já nessa altura conhecíamos a directiva e foi com base na mesma que travámos várias discussões com o Sr. Secretário Nacional de Reabilitação.
Mas dizia eu que, para além disto, este documento também alarga a discussão, prevê a participação de organizações não governamentais, das IPSS...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Secretário de Estado, o artigo 2.º da directriz diz o seguinte: «Para efeitos do programa, entende-se por deficiente todas as pessoas que apresentem deficiências graves e resultantes de afecções físicas ou psíquicas». V. Ex.ª pode dizer que este conceito é tão lato que nada define, e talvez eu aceite esta crítica. Mas pergunto-lhe se este conceito é ou não mais lato do que o que consta no artigo 2.º da proposta de lei em apreço, que diz: «Considera-se pessoa com deficiência aquela que por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica, susceptíveis de provocar restrições de capacidade, poderá estar considerada em situações de desvantagem para o exercício de actividades (...)».
Quer dizer, amanhã poder-se-á excluir muitos deficientes, porque não cabem neste «colete» de palavras. Pode dizer-se que um dos conceitos é muito amplo, mas o outro também é restrito. O que eu disse foi que o conceito legal restringia a directriz e não sei se, sob o ponto de vista jurídico-comunitário, isto é possível.

O Orador: - Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas discordo do que acaba de dizer. Se ler com atenção o artigo, verificará que quer o n.º 1 quer o n.º 2 quer o n.º 3 vão mais longe ao acolher a definição que as Comunidades dão ao conceito «deficiência» e, para além disso, particularizam. Se assim não fizéssemos, correríamos o risco que ainda há pouco enunciou, que é o de ser uma coisa tão ampla, tão ampla que não tinha qualquer conteúdo prático. Há-de reparar que é isso mesmo que está na proposta de lei.
Se me permite retomar o fio à meada, gostaria de dizer que o Governo entende que há um grande enquadramento a dar à problemática da deficiência e daí a necessidade desta proposta de lei. Depois de enquadrar, em termos mais vastos, a problemática da reabilitação, há necessidade de partir para a prática. Ora, é isso mesmo que ainda há pouco o Sr. Ministro referenciou, pelo que não vou repetir-me.
Também suscitado pelo Ministério, quer por mim próprio, junto do Secretariado Nacional de Reabilitação, que também obteve o concurso do Conselho Nacional de Reabilitação, foi produzido o Plano Orientador da Política de Reabilitação, um plano concreto e prático. Ou seja, temos um objectivo estratégico mas também temos objectivos operacionais bem concretos que estão traduzidos naquele plano, ainda, como disse o Sr. Ministro, a necessitar de uma maior pormenorização.
Para além disso, gostaria ainda de referir alguns aspectos aqui levantados por alguns Srs. Deputados e, fundamentalmente, retomar um pouco a ideia do que foi feito, nos últimos três anos, na área do Ministério do Emprego e da Segurança Social, sobretudo na área da segurança social.
Gostaria de dar números concretos, porque penso que só falando em termos concretos e práticos é possível haver algum diálogo sobre esta matéria.
Gostaria de dizer o que fizemos ao nível de equipamentos, ao nível de subsídios a IPSS e ajudas a organizações não governamentais e ao nível de prestações pecuniárias, subdividindo a minha intervenção em três aspectos.
Em relação a equipamentos para a deficiência e para a educação e integração social de menores deficientes - o valor que vou referir talvez seja significativo -,desde 1986 até 1988 e o que se prevê para 1989 prela/cerca de 1 milhão e 200 mil contos. Posso pormenorizar, se quiserem, algumas das verbas.
Para os equipamentos de protecção à invalidez e reabilitação, em igual período de tempo, foram atribuídos

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mais de meio milhão de contos, e também posso pormenorizar, se quiserem.
Em relação aos subsídios às IPSS em acordos de cooperação, devo dizer que, desde 1985 até 1988, as verbas subiram de 460 mil contos para cerca de l milhão e 200 mil contos, ou seja, cerca de 160% face ao primeiro patamar que referi.
As prestações pecuniárias - e estou a ser breve, porque o tempo escasseia -, são várias, pelo que referir-me-ei apenas às mais importantes.
Quanto ao abono complementar a crianças e jovens deficientes, ao subsídio para educação especial, ao subsídio mensal vitalício, à pensão de invalidez, à pensão social de invalidez, ao suplemento de pensão a grande inválido, desde 1985 a esta parte, aumentámos essas prestações em cerca de 70%.
Sublinho o esforço que foi para o sistema de segurança social e, portanto, para todos nós, ou pelo menos para grande parte da população portuguesa que contribui para esse sistema, o aumento das prestações ao nível da pensão de invalidez e da pensão social de invalidez, que abrangem, em números redondos, cerca de meio milhão de portugueses.
Para além disso, gostaria também de referir outros aspectos na área da acção social, não só na das prestações, que têm a ver com o esforço que temos vindo a fazer quanto a centros de apoio operacional, a centros de apoio de trabalho e a estabelecimentos de apoio aos deficientes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Um Sr. Deputado pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado; contudo, informo que o Governo terminou o seu tempo.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado?

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Não, não Sr. Presidente. É para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, a bancada do Partido Socialista estava na dúvida se a intervenção do Sr. Secretário de Estado foi mesmo uma intervenção ou se usou da palavra para responder a perguntas que foram feitas e que não foram respondidas pelo Sr. Ministro.
É que permanentemente, nesta Assembleia, passa-se este fenómeno: fazemos perguntas e não nos respondem.
Caso muito concreto: o Partido Socialista considerou que fez uma das perguntas mais importantes para toda esta problemática, nomeadamente para as associações de e para deficientes. Quis saber o que é que o Governo pensava sobre a falta de meios económicos e financeiros que essas associações têm e não obtive rigorosamente qualquer resposta. Aliás, em relação às muitas outras perguntas feitas pelo Partido Socialista quase nenhuma obteve resposta!

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - Depois de ter sido pedido consenso por parte de toda a Assembleia para que o Sr. Secretário de Estado pudesse responder às perguntas para as quais não obtivemos resposta, ficámos estupefactos porque o Sr. Secretário de Estado também não respondeu e, ao contrário, fez uma intervenção.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não foi nada! O Sr. Deputado não percebeu!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, se o que aconteceu foi uma intervenção por parte do Sr. Deputado do Partido Socialista, o Governo gostaria de fazer um pedido de esclarecimento.
De facto, não se tratou de uma interpelação à Mesa mas de uma intervenção, pelo que o Governo gostaria de fazer um pedido de esclarecimento.

O Sr. Presidente: - A Mesa interpreta o uso da palavra pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida como uma interpelação à Mesa e o uso da palavra pelo Sr. Secretário de Estado como uma intervenção a complementar as respostas aos pedidos de esclarecimento dadas pelo Sr. Ministro.
Neste momento, o Governo terminou o seu tempo...

Pausa.

Srs. Deputados, acabo de ser informado que o PSD cede cinco minutos ao Governo.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, o Sr. Deputado João Rui de Almeida não fez uma intervenção mas uma interpelação à Mesa.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não pode ser! Não pode ser assim!

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, posso esclarecer o Partido Socialista e o Sr. Deputado sobre todo o conjunto de afirmações que fez.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, se quiser, fica inscrito para uma intervenção.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa de facto. Ou seja, a interpelação à Mesa serve efectivamente para os agentes parlamentares questionarem a Mesa sobre a forma como os trabalhos estão a decorrer e não para os efeitos que o Sr. Deputado, muito legitimamente uma vez que é legítima a questão que levantou, quis produzir. No mínimo, o que ele fez foi uma intervenção e, assim sendo, então o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social quer fazer-lhe um

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pedido de esclarecimento, porque não se tratou de qualquer interpelação à Mesa. Na verdade, o Sr. Deputado interveio sobre a matéria que estava a ser discutida e não sobre a forma como V. Ex.ª está a conduzir os trabalhos.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, a interpretaçâo que o Sr. Ministro faz do uso da palavra pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida pode ter fundamento; no entanto a Mesa considerou como tendo sido feita uma interpelação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Na realidade, nesta Câmara usa-se e abusa-se da utilização da figura da interpelação à Mesa para, às vezes, os deputados fazerem comentários ou qualquer acréscimo às suas intervenções.
Naturalmente que a Mesa não defende o uso dessa figura, mas também não pode condenar formalmente os deputados que cometem esse abuso.
O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social terá ainda oportunidade de responder, se o desejar. Estão inscritos vários oradores para intervir, pelo que, para bom andamento dos trabalhos, vou dar a palavra...

O Sr. Osório Gomes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, dado que o Sr. Secretário de Estado proferiu uma intervenção, gostaria de pedir um esclarecimento.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, é para apelar à Mesa no sentido de pôr um pouco de ordem neste debate. Os pedidos de esclarecimentos aos Srs. Deputados que intervêm fazem-se imediatamente após as intervenções e não depois de uma suposta interpelação à Mesa de outro deputado da mesma bancada.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro antecipou-se à Mesa, que ia dar essa resposta.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, ainda não percebi se a intervenção do Sr. Secretário de Estado foi uma intervenção ou um complemento dos esclarecimentos do Sr. Ministro.

Protestos do PSD.

É que se foi uma intervenção, tenho um pedido de esclarecimento a fazer; se não foi, pretendo produzir uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito para uma intervenção, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anastácio Filipe.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra par interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, com pedidos de desculpas ao Sr. Deputado Anastácio Filipe, gostaria, porém, de reafirmar que o Governo não prescinde de dar, através do meio adequado, resposta à interpelação que lhe foi feita.
Sr. Presidente peço desculpa, mas V. Ex.ª tem de decidir esta questão, uma vez que se tratou, de facto, de uma interpelação à Mesa.
No entanto, se, apesar de tudo, V. Ex.ª a classifica como uma interpelação à Mesa, dizendo que há abusos, mas que a Mesa os tem classificado assim, então tem de permitir que o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social responda à questão que foi suscitada através da figura de um interpelação. Isto apesar de ser o segundo erro que me parece existir, uma vez que me parecia mais correcto classificá-la como de facto foi, de intervenção, permitindo ao Sr. Ministro que coloque uma questão ao Sr. Deputado a propósito dessa intervenção.
Seja como for, parece-me, neste momento, até para enriquecimento do debate, que o Sr. Ministro do Emprego deveria poder responder ao Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro, a Mesa já classificou o uso da palavra do Sr. Deputado João Rui de Almeida como uma interpelação, de modo que o problema está encerrado.
Por outro lado, inscrevemos o Sr. Ministro para uma intervenção, a produzir na altura própria.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra. Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não compreendemos quais os valores que se encontram, neste momento, a presidir à classificação das intervenções.
V. Ex.ª tem-se orientado por um princípio de equidade, que, decerto, não irá abandonar agora, mesmo que acaso se tenha dado uma classificação errónea a uma intervenção. Reconheço a dificuldade de conduzir os debates, mas não pode esquecer a existência do princípio da equidade nessa condução. Se estamos, porém, já fora das classificações normais, então. Sr. Presidente, deverá prevalecer o interesse do debate.
Assim, Sr. Presidente, com toda a franqueza não vejo motivos para que se abandone a substancialidade do que se está a tratar, em nome seja do que quer que seja, uma vez que não estamos a seguir rigorosamente as disposições regimentais.
Sr. Presidente, faço um apelo a V. Ex.ª, pois julgo que é pertinente: se, de facto, o Governo está a solicitar questionar o Sr. Deputado João Rui de Almeida -

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independentemente da figura, uma vez que já chegámos à conclusão de que o Sr. Deputado não utilizou correctamente a figura da interpelação -, por que é que o não pode fazer?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa foi, na realidade, equitativa. É que, como classificou a intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida como uma interpelação, também qualificou a intervenção do Sr. Secretário de Estado como um complemento de resposta a pedidos de esclarecimento. Na verdade, tal pode concluir-se de facto de, apesar de se terem pretendido inscrever Srs. Deputados para fazer pedidos de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado, a Mesa não o ter permitido, o que é demonstrativo de uma certa equidade.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Si. Presidente, depois de V. Ex.ª ter dado a palavra ao Sr. Deputado João Rui de Almeida para intervir, não vejo razão para voltar agora atrás, à feitura de interpelações, porque senão temos uma situação de anarquia.
Há um caso julgado sobre o incidente. Com efeito, o Sr. Presidente já encerrou a questão da interpelação, já deu a razão para que agora se reabra o debate.
Agora o que pode haver são interpelações, críticas, etc., mas sobre o uso da palavra do Sr. Deputado João Rui de Almeida. Isto a não ser que voltemos atrás e, então, vou pretender fazer novas perguntas ao Sr. Ministro!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª também interpelou a Mesa e igualmente teve a palavra...

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, queria apelar à Mesa no sentido que passarei a definir.
Efectivamente, o Sr. Deputado João Rui de Almeida fez uma intervenção, fez o que se queira, mas dirigiu uma questão directa ao Governo, aliás, uma questão não despicienda quando referiu que o Governo não tinha, na sua opinião respondido a uma questão por ele colocada.
Sr. Presidente, para o enriquecimento do debate parlamentar e por muita confusão que se tenha gerado, não percebo por que é que se dá a palavra ao Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, a fim de que ele possa responder à questão suscitada.
Se V. Ex.ª entende que não pode ser através da interpelação - o que, no plano dos princípios, acho muitíssimo bem, só lamentando que não tenha utilizado o mesmo critério para a intervenção do Sr. Deputado João Rui de Almeida -, peço ao Sr. Presidente que esqueça as figuras regimentais (penso que há consenso na Câmara a esse respeito) a fim de que o Sr. Ministro possa usar da palavra por dois ou três minutos para uma brevíssima resposta ao Sr. Deputado, sem o que o Sr. Ministro terá de invocar o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, de facto, o meu camarada João Rui de Almeida teve toda a razão quando fez a interpelação. Isto porque, nessa sede, disse que havia questões que não tinham sido respondidas, tendo-se, inclusive, o próprio Si. Ministro prontificado a dar as respostas.
Não vemos qualquer inconveniente em que as dê, uma vez que, ao dá-las, está de facto, a reconhecer que as não deu em tempo oportuno.

O Sr. Presidente: - Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e Sr. Deputado Gameiro dos Santos, a Mesa aceita a colaboração da Câmara, mas lamenta que, em vez de colaborar, a Câmara esteja a complicar os problemas.
A verdade é que se a Mesa reconheceu que foi uma interpelação o que foi feito pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida, o Sr. Ministro não podia responder-lhe ou pedir esclarecimentos.
O que o Sr. Ministro pode é fazer uma interpelação à Mesa e cometer também o mesmo abuso cometido pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida.
Agora, o que é facto é que o Sr. Ministro não pediu para interpelar a Mesa e, nessa circunstância, considero que o Sr. Ministro deseja ficar inscrito para produzir uma intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Anastácio Filipe.

O Sr. Anastácio Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «O Estado obriga-se a realizar uma política nacional de prevenção e de tratamento, reabilitação e integração dos deficientes, a desenvolver uma pedagogia que sensibilize a sociedade quanto aos deveres do respeito e solidariedade para com eles e a assumir o encargo da efectiva realização dos seus direitos, sem prejuízo dos direitos e deveres dos pais ou tutores.» É o que nos diz o n.º 2 do artigo 71.º da Constituição da República e que, em articulação com outros preceitos constitucionais, traça as principais linhas de orientação de uma política de defesa dos interesses e direitos dos cidadãos portadores de deficiências.
Foi sendo, entretanto, aprovada e publicada legislação sectorial, visando dar execução, ainda que parcelar, aos comandos constitucionais.
Lamentável é que alguma desta legislação, embora escassa, tenha ficado pelo caminho por falta de regulamentação e outra tenha sido mesmo banida do nosso ordenamento jurídico. Os Srs. Deputados recordam-se certamente do que aconteceu com o decreto-lei que previa a diminuição das barreiras arquitectónicas, cuja entrada em vigor era suspensa de ano para ano, ate que em 30 de Junho de 1986, foi definitivamente revogado. Mas a lei do ensino especial também não teve melhor destino. Está em vigor, mas continua por regulamentar, o que, em termos práticos, significa o mesmo.
E a lei aprovada em 1978, que concedia uma serie de benefícios fiscais aos deficientes, mas que, em 1983, foi revogada, dando lugar a um decreto-lei profundamente restrito.
É este, um pouco por todo o lado, o panorama legislativo que se apresenta aos portadores de deficiências

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c que não é, como aliás se pode verificar, bem muito animador, nem muito suficiente.
É necessário alterar esta situação. Foi nesta perspectiva que o PCP apresentou o projecto hoje em discussão.
Já agora direi, a talhe de foice, que se alguma dúvida poderá existir quanto à validade da apresentação do nosso projecto, queria relembrar aqui que, nos dias que vão passando, na SETENAVE e na COMETNA estão a ser despedidos trabalhadores deficientes, cujas deficiências foram adquiridas durante os anos que trabalharam nessas empresas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o 25 de Abril, nasceu, embora um pouco à margem, ou marginalizado, da sociedade, o movimento dos deficientes.
A guerra colonial produziu cerca de 25 000 deficientes que, após o 25 de Abril e finda a guerra, se agruparam e constituíram a Associação de Deficientes das Forças Armadas (A ADFA). Em simultâneo nasceram muitas outras associações e cooperativas, como as CERCIS e a APD, que vieram dar corpo a um grande movimento, cujo objectivo essencial é o da integração plena na sociedade dos seus associados, cooperantes ou de todos os que com ele partilhem os mesmos problemas, e que hoje se encontra particularmente atento a este debate e aos seus resultados.
É a primeira vez, ao cabo de 12 anos, que nesta Casa se tem oportunidade de discutir de uma forma tão global e legislar sobre matérias como a prevenção, reabilitação e integração de cidadãos portadores de deficiências.
Muito haveria a dizer. Os problemas são imensos e, por vezes, de enorme dramatismo. Subsistem barreiras sociais que excluem da participação na vida da comunidade muitos cidadãos que, por circunstâncias várias, sofreram uma alteração das suas capacidades físicas e mentais. E pouco se tem feito no nosso país para eliminar estas barreiras. Aqueles que deveriam dar o exemplo e a isso estão obrigados pela Constituição da República - uma das poucas Constituições do mundo onde se consagram explicitamente os direitos dos deficientes - pouco fazem!
Por exemplo, 1981 foi o Ano Internacional do Deficiente. A expectativa de ver resolvidos, por essa altura, alguns dos maiores problemas, veio dar ânimo a quantos, em diversas organizações, persistentemente lutavam pelos seus direitos.
Esperança agredida, de promessas feitas e não cumpridas e mais uma vez adiada, o Ano Internacional do Deficiente, iria saldar-se em protocolos, importantes constatações sobre as causas e os efeitos da deficiência, mas, de resto, muita parra para pouca uva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E chegámos assim aos nossos dias, neste país onde cerca de 10% da população é portadora de deficiência, onde ainda não existem programas estabelecidos nas várias áreas de intervenção de que o Estado é responsável, para prevenir, detectar e diagnosticar, reabilitar e, por fim, integrar estes cidadãos na sociedade.
São disso exemplo, a falta de programação no que respeita aos cuidados de saúde maternal e infantil. De um total de 11 535 partos, cerca de 1000 são feitos sem assistência. As 32 unidades de neonatologia existentes no País são insuficientes e há hospitais distritais que não possuem ainda este tipo de valência.
No que respeita à avaliação do desenvolvimento da criança e posterior intervenção, a situação não e melhor. Com efeito, calcula-se que uma em cada dez crianças tem problemas de desenvolvimento. As estruturas de resposta existentes estão assimetricamente distribuídas e são também insuficientes. A nível da saúde escolar, está a diminuir o número de concelhos com essa actividade, registando-se a falta de articulação entre as estruturas de saúde e ensino.
Ainda no domínio da prevenção, que direi, Srs. Deputados, do elevadíssimo numero de acidente de viação, dos acidentes de trabalho, das doenças profissionais, dos acidentes domésticos? Portugal e o País da CEE com o maior índice de sinistralidade no que respeita a acidentes de viação e sem tendências, como se tem verificado ultimamente, para a sua diminuição.
Os acidentes de trabalho, que ocorrem particularmente nas indústrias transformadoras, apesar de terem registado um pequeno decréscimo nos últimos anos. ainda se inscrevem na ordem das dezenas de milhai anualmente, e é sabido que a maioria dos acidentes a que aludi geram deficiência.
Os acidentes domésticos, que pouca atenção têm merecido, ocorrem hoje em larga escala, vitimando, especialmente, crianças de tenra idade, que ou morrem ou ficam gravemente lesionadas paia o resto da sua vida.
Se a falta de prevenção e notória, a reabilitação -,passo a seguinte - atravessa grandes dificuldades A valência hospitalar de medicina física e de reabilitação é deficitária: há saturação no internamento e consulta, os quadros de pessoal ainda não estão totalmente preenchidos e verificam-se carências de meios materiais.
Que dizer ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, da integração sócio-educativa e sócio-profissional?
Onde e como é feita a detecção, diagnostico e encaminhamento de crianças que apresentam perturbações de desenvolvimento?
Onde estão as equipas multidisciplinares para o fazer?
Porque não se concretiza a tão desfiada intervenção educativa precoce dos O aos 6/7 anos?
Porque não se suprimem as barreiras arquitectónicas nas escolas e se insiste em construções sem ter em conta estes factores? E não se diga que os diversos ministérios não têm conhecimento, pois foram por diversas vezes alertados para essas situações!
Se não fosse o grande trabalho de pais e técnicos. o querer enorme e o tantas vezes mendigar das gentes das CERCIS e associações, que seria dos milhai es de crianças e jovens com deficiência que nelas se tem vindo a reabilitar?
Srs. Deputados, a integração é oposta a segregação. Mas como integrar se, entretanto, não se avançam medidas tendentes à eliminação de barreiras arquitectónicas, se para além de seis «Minibus» em Lisboa e três em Coimbra, não há mais transportes públicos paia deficientes e, como se sabe, o acesso a viatura própria é difícil, dado que é um facto serem a maioria dos cidadãos portadores de deficiência oriundos de camadas sociais de fracos recursos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas com que se defrontam os deficientes no nosso país são muitos e enumerá-los seria extremamente difícil

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Consciente de todas estas questões, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou a «Carta de Direitos do Cidadão Deficiente» ora em discussão nesta Câmara. Pensamos com este projecto de lei que estamos a contribuir para que a Assembleia da República aprove uma lei que faça finalmente justiça a um sector da população que merece ser tratado da mesma forma, com o mesmo respeito e a mesma dignidade que todos os outros cidadãos. A este projecto do PCP, juntou-se uma proposta de lei do Governo, hoje igualmente em apreciação.
Sem pretender ficar com os louros todos, não queremos deixar de manifestar a nossa enorme satisfação por ver que graças à apresentação pelo PCP desta iniciativa, o Governo lá se decidiu ao fim de muitos anos, a trazer à Assembleia da República a tão necessária «lei base da reabilitação». Proposta que, em nosso entender, peca por excesso de disposições de algum modo genéricas e que não deixam antever as medidas exactas que pretende implementar.
É evidente que, na especialidade - e aqui faço um apelo a todos os Srs. Deputados e particularmente aqueles que me acompanham neste trabalho - nos empenhemos no suprir das muitas carências e tentemos enriquecer estas iniciativas, aprovando uma lei que sirva de melhor forma os interesses dos seus destinatários e que corresponda às suas mais profundas aspirações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Permitam ainda que, antes de finalizar, vos conte uma pequena história que vivi.
Há dez anos atrás, quando comecei a trabalhar no ensino especial, um dos meus alunos, o Luís Coroa, era uma criança portadora de paralisia cerebral, frequentemente se aborrecia, atirava-se ao chão, se feria e rasgava, dada a revolta que sentia por não poder andar como os outros, jogar futebol, correr, realizar os actos banais dos rapazes da sua idade. Possuía, no entanto, uma inteligência viva e era muito perspicaz.
Passaram os anos, o Luís ficou mais consciente das suas deficiências, mas não desistiu nunca de fazer, embora com todas as dificuldades inerentes, o que os outros faziam. Lembremos, entretanto, que o Luís é hoje o encarregado de uma oficina de têxteis, onde trabalham mais 9 jovens.
Em 1986, realizaram os Campeonatos Nacionais para Jovens com Paralisia Cerebral. O Luís foi aos campeonatos e, na modalidade a que concorreu, ficou em 1.º lugar.
Foi, então, e no final do ano escolar, seleccionado para os Mundiais, que tiveram lugar na Bélgica.
A instituição, a CERCI, que o Luís frequentava não tinha, no entanto, dinheiro suficiente para suportar as despesas com a sua deslocação. O Governo, como sempre, apesar de lhe ter sido pedido o apoio adequado, alheou-se da questão. Mas o dinheiro, apesar de tudo e por acção de inúmeras boas vontades, arranjou-se e o jovem lá foi.
Depois dos campeonatos fui esperá-lo. Chegou a Lisboa cansado da viagem de autocarro, mas contente e feliz.
A rainha da Bélgica, no final do torneio internacional, cumprimentou-o especialmente. Ele tinha pulverizado o recorde mundial da modalidade, que era pertença de um norte-americano. O Luís, o garoto que crescera em luta contra todas as adversidades e nunca renunciara ao sonho de diminuir a sombra dos dias, era campeão mundial.
Não teve, à partida, qualquer apoio do Governo e continuou ignorado à chegada. Apesar disso, deixou a tremeluzir, perante a comunidade dos países, uma imagem de triunfo pessoal e do seu país; Este país padrasto que o desconhece e quer muralhado na insuficiência sem redenção.
Hoje, porém, na sua aldeia, em Pêro Guarda, no distrito de Beja, chamam-lhe «o campeão». Porque ele venceu os adversários no terreno leal da competição, mas também porque derrotou os inimigos, tão lastimavelmente portugueses, da inércia e do descaso.
Nós, PCP, tudo faremos para pôr fim a tal lógica absurda do poder político e do estado.
Antes de terminar, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, gostaria de referir que o Luís se encontra ali nas galerias e para ele pedia uma saudação especial.

Aplausos gerais.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de dar a seguinte informação à Câmara: já votámos o que havia a votar hoje e, pelas nossas contas e se todos os tempos forem esgotados, poderemos terminar o nosso debate cerca das 21 horas o que significa que iremos continuar até ao seu termo.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Anastácio Filipe, inscreveram-se os Srs. Deputados António Bacelar e Joaquim Marques.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Anastácio Filipe, de um modo geral, estou completamente de acordo com a sua intervenção.
Em relação ao diploma sobre os deficientes é óbvio que estamos aqui para promover o bem-estar dos portugueses e reforçar a solidariedade, com os superiores objectivos de uma política social inspirada na defesa dos direitos humanos.
V. Ex.ª referiu e bem, o problema dos acidentes de trabalho, o qual julgo ser algo de grave no nosso país.
Porém, para além dos acidentes de trabalho, que têm de ser diminuídos, há muitos outros, como, por exemplo, os provocados pelo alcoolismo, e os acidentes de viação, que constituem problemas gravíssimas. Aliás, lembro-lhe que tanto a minha como a sua bancada já mancharam de sangue as estradas de Portugal.
Nas nossas estradas morrem, por ano, mais de duas mil pessoas, não contando com aquelas que morrem depois nos hospitais como consequência do acidente e com aqueles milhares e milhares que ficam com incapacidades graves.
Podemos afirmar que se a guerra colonial nos sangrou profundamente no corpo e na alma, todos os anos vivemos, infelizmente, uma nova guerra. Não podemos, por isso, ficar calados, indiferentes e deixar de fazer alguma coisa.
Estamos aqui tranquilos porque nos interessa também ajudar aqueles que precisam, fundamentalmente reintegrando-os na sociedade e transformando-os em pessoas capazes de serem úteis à sociedade.
Sr. Deputado Anastácio Filipe, não lhe vou fazer propriamente uma pergunta, mas gostaria de saber se por exemplo, em relação aos acidentes de trabalho, ao alcoolismo ou à toxicodependência, não pensa que há necessidade de, não só o Ministério do Emprego e

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Segurança Social, mas todos nós, conjuntamente com iodo o Governo, implementarmos programas de sensibilização a nível nacional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Deputado Anastácio Filipe, do seu discurso resultam muitas preocupações que são igualmente nossas. Aliás, tenho mesmo a certeza de que são preocupações dos 250 membros desta Assembleia.
No entanto, de outros aspectos que referiu e também do próprio projecto do PCP, penso que resulta - o Sr. Deputado mo esclarecerá - uma marginalização bastante acentuada, não só das instituições particulares de solidariedade social, como também de organizações de deficientes não governamentais, que têm tido um papel determinante na consciencialização da sociedade portuguesa para esta problemática e para que muitos dos problemas que existiam tenham, apesar de tudo, vindo a ser resolvidos. Contudo, não se trata aqui de disputar os louros que o PCP quis agora vestir...
É um facto que o PCP apresentou um projecto de lei sobre esta matéria - já o poderia, aliás, ter agendado há muito tempo. É um facto que a proposta de lei do Governo é posterior. No entanto, como todos sabem, ela foi trabalhada com organizações não governamentais e com diversos serviços da Administração Pública, de forma a que pudesse resultar num projecto legislativo coerente.
Assim, pergunto somente ao Sr. Deputado Anastácio Filipe se, estando nós aqui hoje a debater esta problemática e a debater uma questão de que depois resultará numa lei da Assembleia da República, isto se deve a alguma marcação do PCP, a algum agendamento do PCP ou se deve, antes pelo contrário, a uma marcação do Governo.
Eram estas as duas questões que queria colocar-lhe.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Anastácio Filipe.

O Sr. Anastácio Filipe (PCP): - Muito obrigado, Srs. Deputados, pelas perguntas que me colocaram.
Sr. Deputado António Bacelar, pensamos que as campanhas que se têm feito para reduzir a toxicodependência no nosso país são insuficientes. Pensamos também que os problemas dos deficientes são problemas de toda a sociedade. Cabe, no entanto, fundamentalmente ao Governo é aos ministérios envolvidos, tais como os Ministérios da Educação e da Saúde - como nós apontamos no nosso projecto - a grande responsabilidade de, por exemplo, dinamizar estas campanhas. Há vários ministérios envolvidos nesta problemática do deficiente e é a eles que compete dar resposta às várias acções que terão de ser levadas a cabo.
Sr. Deputado Joaquim Marques, foi a pressão e foi a luta das organizações dos deficientes, há mais de uma década, que levaram a que hoje se faça aqui esta discussão e se fale na lei de bases de reabilitação e na Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes.
Se o PCP só agora apresentou este projecto foi por aguardar, com alguma esperança, que ao longo dos anos os governos - e tiveram oportunidade disso - fossem regulamentando as leis existentes e fossem aplicando aquilo que foi legislado. Partindo da lei-base, da Constituição, havia legislação suficiente para dar uma vida melhor, para dar uma vida condigna e para integrar socialmente os deficientes do nosso país. Se isso não foi feito a culpa é dos governos, que mal governaram nesse sentido.
No nosso projecto não nos alheamos, de maneira nenhuma, do trabalho e daquilo que as associações para e de deficientes podem fazer. Sabemos que todo este trabalho que o Governo hoje aqui apresentou, a lei base da reabilitação, foi fundamentalmente feito pelas associações de deficientes. Provavelmente se fosse só o Governo a elaborá-la permito-me pensá-lo - talvez a lei base dos deficientes ainda não estivesse feita.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Praticamente no início de um novo ano vai a Assembleia da República debruçar-se sobre iniciativas legislativas que consideramos de grande significado. Trata-se da Proposta de Lei n.º 71/V - Lei de Bases da Reabilitação e o Projecto Lei n.º 294/V - A Carta dos Direitos dos Cidadãos Deficientes.
É um bom augúrio e fazemos votos para que o ano de 1989 possa ser, neste aspecto, e em muitos outros um ano melhor que o de 1988.
O domínio da reabilitação de pessoas com deficiências tem conhecido, nos últimos anos, um crescendo de interesse por parte da opinião pública, das organizações nacionais e internacionais e do poder político. Este crescendo de interesse surge no contexto de uma evolução sócio-cultural em que a pessoa com deficiência é, ao longo dos séculos, perspectivada pela opinião pública e pelo poder, de forma bem diferenciada.
Fala-se mesmo nos direitos das pessoas com deficiências - proclamados e consagrados em várias declarações específicas - e, por outro lado, assiste-se a uma permanente violação desses direitos. Essa violação assume por vezes, foros de desumanidade hoje inimagináveis à luz daquela que é uma das prioridades do nosso sistema sócio-cultural - a defesa dos direitos humanos.
Promover os direitos humanos das pessoas com deficiência significa tornar possível a total participação na vida social, pela construção de uma sociedade aberta onde haja efectiva igualdade de oportunidades para todos. A igualdade de direitos pressupõe que as necessidades de cada cidadão tenham igual importância e que essas necessidades sejam tidas em conta no planeamento das sociedade e na afectação dos correspondentes recursos para a sua satisfação.
Promover os direitos humanos e a igualdade a este nível significa assim reduzir ou eliminar as barreiras que impedem a total participação e igualdade no sistema sócio-cultural. A resolução deste magno problema social pressupõe que o poder político assuma este problema de forma correcta e, por consequência, perspective e implemente medidas de política eficazes e adequadas.
Para tal muito poderá contribuir uma opinião política esclarecida e mobilizada, uma vez que a capacidade de reivindicações deste grupo social é muito reduzida.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nos últimos anos iniciou-se em Portugal um trabalho de criação de um quadro conceptual e normativo das questões de reabilitação. Liderado pelo Secretariado Nacional de Reabilitação e Conselho Nacional de Reabilitação elaborou e apresentou ao Governo três documentos Fundamentais:

Contributo para uma política nacional de reabilitação;
Projecto de lei de bases de reabilitação;
Plano de orientação da política nacional de reabilitação.
É neste contexto que a Assembleia da República se ocupa da discussão da proposta relativa à lei de bases da reabilitação. O PRD saúda, desde logo, este esforço de definição e organização de uma política nacional de reabilitação, condição primeira e fundamental para uma acção correcta e eficaz.
É de salientar, por outro lado, a metodologia utilizada para a elaboração essa política e desses documentos, a qual conta, ao que supomos, com a participação activa e decisiva das organizações de e para deficientes.
A proposta agora em discussão define correctamente, em nosso entender, os princípios gerais da política de reabilitação, assim como define os princípios de políticas sectoriais, apontando medidas que nos parecem igualmente adequadas, assegurando em lei os direitos que a Constituição da República consagra. Todavia, o PRD chama a atenção para algumas questões. É que não basta ter uma boa lei para termos uma boa política. De facto, os princípios fundamentais de uma política de reabilitação, enunciados na lei de bases da reabilitação, como sejam os da universalidade, globalidade, integração, coordenação, igualdade de oportunidades, participação, informação, solidariedade e a obrigação do Estado na sua efectivação, não constituem qualquer novidade já que, essencial, esta lei visa promover o exercício dos direitos referidos no artigo 71.º da Constituição da República, ou seja, os direitos que a Constituição consagra nos domínios da prevenção da deficiência, do tratamento, da reabilitação e da equiparação de oportunidades de pessoas com deficiência.
Se a Constituição da República Portuguesa existe desde 1976, então porque só agora procura dar-lhe corpo?
Por outro lado, o Secretariado Nacional de Reabilitação, desde 1977, ano da sua criação, que tem por objectivo cito, «ser o instrumento do Governo para a implementação de uma política nacional de habilitação, reabilitação e integração social do deficiente, assente na planificação e coordenação de acções que concorram neste domínio em ordem à concretização do disposto no artigo 71.º da Constituição».
Assim e pelo menos a definição deste quadro legal que se fala da necessidade da implementação de uma política nacional de reabilitação, da responsabilidade do Governo. No entanto essa política tem continuado por definir, situando-se o atendimento aos deficientes muito mais em acções de carácter particular e ou cooperativo, tais como associações de pais, de técnicos, dos próprios deficientes... do que acções empreendidas pelo Estado. E sem fio condutor, naturalmente que têm sofrido avanços e recuos, conforme a situação política, económica ou sócio-cultural é mais ou menos favorável.
Outra observação a fazer vai no sentido da necessidade de uma aplicação efectiva e cabal da presente lei. Para tal é fundamental uma vontade política efectiva do Governo para a implementação das medidas de política constantes do plano orientador da política nacional de reabilitação, que deve emanar em discussão.
Além disso, é fundamental a adopção de novos padrões de conduta por parte dos serviços governamentais que, normalmente, actuam de forma desarticulada, por vezes mesmo em sobreposição quando não em guerrilha.
É, assim, necessário promover a cooperação e a actuação concertada entre todos os serviços. Necessário também se torna introduzir novos conceitos na acção política.
Destruir a tradicional concepção associada à argumentação economicista invocada para explicar as poucas realizações neste domínio, em favor da urgente necessidade da criação das condições para a realização dos inalienáveis direitos das pessoas com deficiência.
E aqui gostaria, também eu, de contar um pequeno facto. Há cerca de mês e meio, quando integrando uma comissão da Assembleia da República me desloquei a Hamburgo para participar na Assembleia do Tratado do Atlântico Norte, tive oportunidade de visitar o hospital militar de Hamburgo, com que o Governo português mantém um protocolo, há mais de vinte anos, para a reabilitação de estropiados da guerra colonial que existiu em Portugal e muita gente tende a esquecer.
Fui visitar esse hospital e deparei aí com uma situação incrível. Existe nele uma enfermaria, já chamada a enfermaria portuguesa, que tem seis camas. Dessas seis camas só três estão ocupadas, por razões financeiras. Um dos três militares que ocupava essas camas - permita-me esta nota pessoal - era um jovem alferes do meu curso. Os internados apresentavam as seguintes deficiências: cego das duas vistas, sem braços e sem pernas. Um deles estava a fazer a 26.ª operação e tinha aguardado vários anos para se deslocar ao hospital de Hamburgo, que é, reconhecidamente, a nível mundial, o hospital melhor equipado para tratamento de estropiados de guerra. Há vários militares em fila à espera de nele serem assistidos. No entanto, numa enfermaria de seis camas, três encontram-se vazias. E há várias pessoas à espera já há vários anos para fazerem o tratamento. Elas não podem nda mais do que, simplesmente, terem as condições mínimas para poderem viver com a sua deficiência.

Aplausos do PRD e do PCP.

Ainda gostaria de dizer que existe uma ligação extraordinária entre um funcionário do consulado português, em Hamburgo, com estes militares. Esta ligação para além dos aspectos funcionais, tem sido uma ajuda fundamental para a melhor reabilitação dos militares e a sua adaptação a esta unidade hospitalar.
Em nosso entender, as dificuldades neste domínio não estão, nem podem estar, ao nível dos recursos financeiros, mas principalmente: errada concepção desta problemática; na ausência de uma vontade política esclarecedora; na capacidade da utilização eficaz dos recursos disponíveis através de maior e mais eficazes programas e metodologia.
Para além de algum mérito, que cabe a este Governo no plano das definições, o PRD encara com alguma preocupação a capacidade de execução.

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De facto, este Governo independentemente de qualquer outro juízo político que se possa fazer, tem cuidado fundamentalmente dos aspectos superestruturais, enquanto ao nível da realidade do dia a dia do trabalho concreto a situação sentida pela generalidade dos portugueses mantém-se sem grandes transformações.
Por outro lado, como já foi referido os diversos serviços de Estado que intervêm neste domínio teimam em continuar a trabalhar de forma desarticulada e por vezes mesmo em conflito uns com os outros. Um outro aspecto que gostaríamos de referir porque gerador de alguma perplexidade, é o facto de, por um lado os documentos já referidos, incluindo a própria lei perspectivaram a reabilitação como um problema multidisciplinar e por consequência da abordagem transministerial e intersectorial, enquanto a política de reabilitação parece ser entendida, por este Governo - esperamos que mude - como uma política de segurança social, e por consequência as pessoas com deficiência consideradas como carecendo fundamentalmente de apoio da sociedade para sobreviver.
E isto tem sido mais notório desde que passou o secretariado Nacional de Reabilitação para o âmbito do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Perdeu claramente, campo e capacidade de acção, passando a ser mais um simples organismo dependente de um ministério. Ao mesmo tempo surge o Ministério da Educação e Segurança Social, na prática de liderar toda a política relacionada com a reabilitação dos deficientes será isto da sua vocação? Cremos que não! Mas como é o ministério que tem dinheiro para os deficientes (e muitos milhares de contos têm sido empregues, muito ingloriamente pela falta do tal plano nacional) é que neste momento «está a dar». Ele está presente em todas as estruturas de atendimento a deficientes, mesmo aquelas que eram claramente pertença da saúde ou da educação, levando, inclusivamente e em alguns casos, instituições particulares de educação especial, antes exclusivamente tuteladas pelo Ministério da Educação, a «passarem-se», para aquele ministério. Ë que eles têm o dinheiro e que resolvem os problemas económicos das instituições. Será que o Governo pensa que atribuindo subsídios resolve o problema?
Tudo isto contraria frontalmente o enunciado da lei de bases do sistema educativo que preceitua ser o ministério da tutela e responsável pela coordenação de toda a política educativa, incluindo a da educação especial. Mas também aqui falta a regulamentação! E vai ser regulamentada ou irá acontecer-lhe o mesmo que à Lei n.º 66/79 - Lei do Ensino Especial, que foi aprovada por unanimidade e não chegou a ser regulamentada? E esta lei de bases que estamos a discutir irá algum dia ser regulamentada?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos convencidos que o panorama de toda esta situação seria já hoje bastante diferente se os vários governos tivessem assumido as responsabilidades.
Estes princípios fundamentais, que hoje estamos a discutir, que até parecem inovadores e tão bem intencionados, são também princípios já universalmente aceites em todos os países ocidentais, pelo menos, e recomendados por um organismo tão inquestionável como é a Assembleia Geral das Nações Unidas.
O PRD entende que o que é urgente é transpor a política de reabilitação entendida como transsectorial e integrada para o quotidiano e para isso é fundamental: colocar o Secretariado Nacional de Reabilitação na dependência directa do Sr. Primeiro-Ministro (onde aliás começou por estar) como órgão transministerial de concepção e coordenação da política nacional de reabilitação com efectiva força política para cumprir a sua função; promover a melhor articulação dos serviços governamentais na execução da missão específica consignada na Lei de Bases, no sentido de se optimizarem os resultados e racionalizar os custos; agir de forma ousada e competente.
Será ainda conveniente a promoção social desta problemática retirando-a do ghetto onde tem estado retida, introduzindo-a nos centros de investigação, nos centros de decisão, no debate público, como problema nacional relevante, pois que afecta de forma directa ou indirecta cerca de 30% dos portugueses.
Sabemos que não há leis perfeitas! Sabemos, por outro lado, que sendo fundamentais não são as leis que resolvem só por si os problemas.
As más condições de vida nomeadamente a higiene e a alimentação dos agregados familiares, quantas vezes muito numerosos, são geradores de deficiências ou acentuam outras. Enquanto não forem melhoradas as condições de vida do povo português o combate à deficiência e principalmente a sua detecção precoce são muito limitadas, atendendo à falta de condições de assistência médica que, como sabemos, são deficientes e se perspectivam no futuro, infelizmente, ainda com maiores dificuldades.
Não é, pois, ao nível dos conceitos que as grandes questões se colocam mas sim a possibilidade de os levar à prática que nos levantam fundadas dúvidas a julgar pelo que tem sido essa prática.
Na verdade, as medidas diversificadas e complementares nos vários domínios do processo de reabilitação agora apresentado têm tido um desenvolvimento de tal modo deficiente que não augura nada de bom.
O que se tem passado no campo da educação especial? Para além das instituições e colégios de educação especial com encargos insuportáveis para as famílias, muitas crianças deficientes há que estão em casa, com familiares ou entregues a estranhos, por inexistência de resposta ao nível escolar/educativo.
As escolas oficiais, à excepção de algumas raríssimas excepções não estão adaptadas nem possuem material técnico/pedagógico essencial e específico, bem como o pessoal auxiliar necessário no trabalho com deficientes. O elevado número de alunos/turma, a enorme população escolar das escolas, a ausência de formação dos professores, são outros tantos factores que dificultam a integração escolar dos deficientes.
As instituições educativas para deficientes sem fins lucrativos, existem em Portugal desde a década de 60, mas muito particularmente depois do 25 de Abril de 1974. São as várias associações de pais e técnicos e principalmente o grande movimento cooperativo CERCI que no período de 1974 a 1978 surgiram por todo o País (são cerca de 80) que têm tido uma acção verdadeiramente excepcional e que, de ano para ano, tem vindo a ver as suas organizações mais dificultadas.
Às organizações de e para deficientes, mesmo aquelas que têm de mendigar sob quaisquer formas os apoios de que necessitam para realizar os seus objectivos, o PRD presta aqui a sua homenagem.
Relativamente à reabilitação profissional verifica-se que nos últimos anos têm sido gastos alguns milhões de contos, uma grande percentagem dos quais do Fundo Social Europeu. No entanto, e paradoxalmente

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estes dinheiros têm levado a que não aconteça reabilitação profissional, ou seja, criam-se centros para formação profissional dos deficientes que depois se mantêm-se indefinidamente nestes centros, seja porque há necessidade de os justificar, de justificar todo o dinheiro investido, seja porque não é fácil integrá-los profissionalmente nas empresas existentes. Portanto, não podemos falar de reabilitação se não houver integração!
Mas se não é fácil sensibilizar os empresários, e os colegas de trabalho para a admissão de um deficiente, ainda que com uma boa formação profissional, a verdade é que também por parte do Estado não tem havido incentivos eficazes.
Relativamente à acessibilidade/mobilidade a questão que se levanta, e mais uma vez, não é nos conceitos mas na prática. Porque continuam a ser feitas escolas e edifícios públicos com as mesmas barreiras arquitectónicas de sempre? Porque não são adaptados os passeios públicos e os semáforos das ruas? Porque não são feitas campanhas de sensibilização a toda a população, nomeadamente aos construtores? Porque não há obrigatoriedade legal para a eliminação das barreiras e garantias de acessibilidade?
A mesma questão se levanta relativa às ajudas técnicas que são praticamente inexistentes, para já não falar nas novas tecnologias cuja introdução no trabalho com deficientes é recentíssima e se circunscreve a dois ou três centros que estão a usar computadores, mas cuja utilização sistemática podia ser de grande utilidade na reabilitação. Mas, a verdade é que até as ajudas técnicas mais simples (a prótese auditiva, a cadeira de rodas, máquina de escrever adaptada, a máquina Braille...) são não só difíceis, mas por vezes impossíveis de conseguir anos a fio.
Vou repor aqui a pergunta que há pouco fiz ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado e que, por lapso não foi respondida. É a seguinte: Dentro do programa HELLIOS da CEE integra-se o chamado projecto ANDINET que tem a ver com a criação de uma base de dados comunitária contendo toda a informação relativa às pessoas com deficiência.
Julgamos saber que Portugal não tem participado activa e organizadamente nesse projecto, mormente no seu relançamento (e devo dizer que ele foi lançado pela Comunidade em meados de 1988), visando a realização do seu primeiro módulo, sobre ajudas técnicas, até finais de 1989. Se nós não participarmos esse projecto pode, eventualmente, ficar imobilizado, e nestas circunstâncias gostaria de saber porque demora tanto a estruturação da participação portuguesa, uma vez que existe, desde há meses, uma proposta elaborada por técnicos comunitários directamente interessados, que visitaram o nosso país.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei de bases da reabilitação e o projecto lei do PCP - Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes são, no campo dos princípios boas iniciativas que merecem, naturalmente, o nosso voto favorável, não só pela precisão de algum conceitos como na complementaridade de algumas das suas disposições.
Na verdade, esperamos que, a partir desta iniciativas, se defina a curto prazo: uma política de reabilitação que não há; planos de acção integrados, que não há; uma articulação entre as intervenções dos vários departamentos governamentais, que não há; o fomento e realização de acções de informação, sensibilização,
investigação e formação dos recursos humanos intervenientes no processo de reabilitação que não há; uma acção do Estado no sentido de garantir a observância de princípios consagrados na Constituição da República que se perspectiva mas que não há.
São pois objectivos que merecem o nosso apoio no pressuposto que se vai conseguir passar da teoria à prática.
A Assembleia da República pode contribuir decisivamente para o sucesso do trabalho nesta área, quer pela faculdade de legislar, quer pela faculdade de avaliar a política do Governo. É uma responsabilidade de que não só não se deve alhear como deve aproveitar todas as oportunidades de intervir decisivamente.
Para o PRD a resolução deste problema é mais uni problema cultural e político do que um problema financeiro.
É necessário que: à primitiva marginalização a que foram votadas as pessoas com deficiência - esquecidas, afastadas dos lugares públicos porque chocantes e por isso retidas em casa ou em «reservas para inválidos»; à fase da consagração dos seus direitos, mas meramente no plano formal, fase pós 25 de Abril; não surja agora a fase da pseudo resolução dos problemas, ou seja, que se fique pelo mero enunciado das políticas e dos instrumentos de política.
É necessário que haja a vontade política efectiva de alterar qualitativamente as situações concretas, isto e. construir uma sociedade verdadeiramente democrática onde todos tenham efectivamente um lugar, acabando assim com este apartheid que rejeita e desconsidera aqueles que possuem uma compleição diferente, seja no plano físico seja no plano psíquico.
Que o dia de hoje, nestes princípios de 1989, possa ser o dia primeiro do arranque definitivo para a reabilitação e integração social do deficiente.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não vou, evidentemente, realçar a importância da matéria que está a ser apreciada porque ela já foi suficientemente, nem, de certo modo, o vou fazer em relação aos bastantes pontos de contacto existentes entre os dois diplomas em discussão.
Como já há pouco o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social fez notar, o problema não é propriamente a falta de regulamentação necessária para que, na prática, estes diplomas possam vir a ter execução. O que está em causa basicamente, é a possibilidade da sua execução, acerca do que, confesso, me sinto fortemente apreensivo, porque a experiência dos últimos tempos - pode dizer-se - não tem sido brilhante.
Como por exemplo, cito o surto de sarampo que surgiu em Lisboa - já aqui referido -, que só pode ter ficado a dever-se a má execução, incúria ou desinteresse no que diz respeito ao programa nacional de vacinações. E, como todos sabemos, o sarampo pode ter graves consequências, sendo até muitas vezes, causador de deficiências.
Outras dificuldades do mesmo tipo são permanentemente patentes, nomeadamente a menor participação.

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por parte do Serviço Nacional de Saúde, nos medicamentos anti-inflamatórios e anti-reumatismais, os quais constituem um alívio para os portadores de doenças do aparelho locomotor, que, geralmente, são pessoas de idade avançada, provavelmente na sua maioria reformados, e para quem o tão propagandeado aumento das pensões não vai, concerteza, cobrir a diferença no que diz respeito ao pagamento dos medicamentos.
Está feito, através dos centros de saúde, o levantamento das pessoas deficientes? Funcionam e são cumpridos, nos centros de saúde, os normativos respeitantes ao planeamento familiar dos adolescentes? E os normativos referentes à saúde materna? Existem em número suficiente serviços de perionatologia? Como vai a saúde escolar e o ensino especial? Ouvimos, há pouco, o meu colega de bancada fazer uma série de referências a estas questões. E mais: como vai o controlo da poluição das unidades industriais? E nas repartições públicas? Bem, basta ir a uma repartição de finanças ou reconhecer uma assinatura para ficarmos devidamente esclarecidos!...
E por que se espera para rever a legislação já existente, como, por exemplo, os Decretos-Lei n.ºs 102/84, 69-A/87, 299/86 e 235/83 ou para promover a aplicação integral do Decreto-Lei n.º 40/83 e do Decreto Regulamentar n.º 37/85? Mas, para além de todas estas desgraças, a verdade é que, em todo o caso, os diplomas em apreço, quer o do Governo quer o do PCP, têm muito de positivo e se baixarem, como penso, à comissão poderá encontrar-se um texto final, certamente, melhorado e que evite, por exemplo, o vazio do artigo 14.º do projecto do Governo, espécie de vertebrado gasoso, contador de uma verdade lapalissiana, num pouco do tipo: «Se tomarmos um rectângulo e agirmos de tal sorte que os lados sejam todos iguais, daí não pode resultar senão um quadrado».

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Castel Branco vou ser muito rápido e conciso na pergunta que lhe vou fazer.
V. Ex.ª falou - aliás, fala-se sempre - no problema dos medicamentos. Neste momento, porém, o que estamos a discutir não é saber se havemos de dar um anti-inflamatório ou um analgésico a um deficiente, mas sim a reabilitação de deficientes para serem reintegrados na família e na sociedade a fim de tornar o indivíduo útil à mesma sociedade.
E certo e não vale a pena escamotear o problema, até porque o problema medicamentoso é importante. Porém, mais importante que isso - e é o que estamos aqui a resolver - é a reabilitação e a reintegração do deficiente na sociedade.
Portanto, eu pergunto a V. Ex.ª se considera mais importante a parte medicamentosa ou a reabilitação e reintegração do deficiente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, V. Ex.ª compreenderá que eu não posso ter, em relação a este problema, uma visão tão estreita quanto o Sr. Deputado me quis atribuir. E também não quero atribuir a V. Ex.a, apesar de tudo, numa visão tão estreita como o Sr. Deputado me atribuiu.
A verdade é que, quando se fala em deficiência, ela é definitiva ou temporária. E por mais ou menos definitiva que seja, a verdade é que a deficiência não corresponde só à grande deficiência ou deficiência irremediável mas, também, a muitas outras situações; por exemplo, os óculos de V. Ex.ª e os meus constituem próteses para suprir deficiências para as quais necessariamente eu não posso deixar de ter uns óculos, e aquele que tiver um problema no aparelho locomotor cujas dores o impeçam de exercer a sua actividade normal, necessitará, obviamente, de tratamento medicamentoso.
É evidente, portanto, que não estávamos só a discutir o que o Sr. Deputado disse, assim, como é natural que sendo o Sr. Deputado cirurgião e eu médico, se justifique que eu tenha recorrido mais ao exemplo duma situação de ordem médica do que ao de uma situação cirúrgica. O resto, o que está para além disto tudo!... O Sr. Deputado sabe muito bem o que eu penso e eu também sei o que o Sr. Deputado pensa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos hoje a discutir uma problemática que não diz respeito apenas a um partido político mas a toda a sociedade portuguesa e, portanto, também a todos os Srs. Deputados, independentemente do partido a que pertençam, porque representam o povo português nesta Câmara.
Por isso, desejo desde já congratular-me pela forma serena e correcta como está a ser discutido este problema, que afecta muitos cidadãos portugueses, porventura que não será um milhão de portugueses, como. por vezes, os jornais referem, na medida em que não existe nenhum levantamento estatístico dos cidadãos deficientes, quer por deficiência quer por região. Logo, qualquer número que avancemos é sempre vago e que pode não corresponder minimamente à realidade. Poderemos pensar que o número de deficientes é ainda maior do que o apontado ou, eventualmente, chegar à conclusão de que será, felizmente, bastante mais reduzido.
De qualquer forma, não há dúvida que esta matéria interessou o Partido Comunista Português, que apresentou, quando entendeu oportuno, um projecto de lei, e também mereceu o empenhamento do Governo que, depois do diálogo travado a nível dos diversos serviços da Administração Pública vocacionados para tratar a problemática da prevenção e da reabilitação e com a colaboração indispensável das organizações de deficientes e de outras não governamentais, nomeadamente de instituições particulares de solidariedade social e outras como as CERCFs, a APD, a Associação de Deficientes das Forças Armadas, conseguiu, apesar na natural morosidade deste trabalho, chegar a bom termo com a elaboração de uma proposta de lei.
Portanto, sem querer, como já disse há pouco, retirar os louros do Partido Comunista por ter apresentado um projecto de lei - e há bocado o Sr. Deputado Anastácio Filipe não me respondeu à pergunta que lhe coloquei -, a questão é, de facto, a seguinte: hoje estamos aqui a discutir esta matéria, sobre a qual, em

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breve, esperamos ter uma ideia de bases, a que não chamarei de reabilitação (e já direi porquê) porque, no uso dos seus direitos regimentais, o Governo agendou para hoje esta discussão. De facto, se agora estamos a discutir, aqui, esta matéria, isso deve-se ao empenhamento do Governo nesta questão e não ao empenhamento do PCP, que também o teve, naturalmente.
Peço, porém, desculpa ao Governo e ao PCP por discordar da designação que ambos atribuíram às suas iniciativas legislativas, que considero redutoras. Com efeito, quer a proposta de lei do Governo, quer o projecto de lei do PCP não tratam exclusivamente da reabilitação mas sim de uma questão que é muitas vezes esquecida por todos nós, porventura por nós mesmos, deputados, e que tem a ver com a prevenção, pois parece-me que antes de falarmos na reabilitação devemos apostar fortemente na sensibilização de todos os cidadãos para esta questão. Estou certo, por isso, que da discussão na especialidade resultará uma outra designação para esta lei, que tenha em conta as preocupações que lhe estão subjacentes e que são claramente superiores quer à designação de «lei de bases da reabilitação» que à de «Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes».
Com efeito, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, antes de reabilitar deficientes devemos prevenir, isto é, devemos investir na prevenção da deficiência tal como diz o aforismo: «antes de ser roubado devemos pôr as trancas na porta».
Penso que esta é a primeira grande batalha que temos de travar, quotidianamente, nas empresas.
E se nas empresas acontecem muitos acidentes de trabalho - alguns infelizmente e porventura inevitáveis - muitos outros acontecem porque muitas vezes os empresários pensam erradamente que a segurança no trabalho e as despesas efectuadas com a tomada de medidas que protejam a saúde dos trabalhadores e a sua segurança são custos inúteis.
É evidente que é um raciocínio perfeitamente errado, que ninguém de bom senso, hoje, poderá aceitar, mas também não é menos verdade que em muitas empresas, em muitos locais de trabalho estão postos à disposição dos trabalhadores, equipamentos de protecção individual e muitas vezes porque este equipamento de protecção individual não é, efectivamente, fácil de utilizar, não é cómodo, são os próprios trabalhadores que escusadamente correm riscos desnecessários e têm responsabilidade pessoal na não utilização dos equipamentos de protecção individual. Eu próprio tive oportunidade de verificar em diversas empresas situações destes dois tipos.
Nesta questão da prevenção nos locais de trabalho, naturalmente que é indispensável sensibilizar os parceiros sociais, as associações de empregadores, os dirigentes das empresas, os quadros das empresas e também as organizações sindicais; creio, aliás, que quer organizações sindicais quer organizações de empregadores não têm dedicado a atenção que este problema merece e, portanto, não têm tido em consideração um valor sagrado que é a defesa da saúde e da integridade física e moral dos portugueses em geral e dos trabalhadores em particular.
Mas também sabemos, nomeadamente a nível da CEE, que começam a fazer-se estatísticas quanto aos acidentes que acontecem no lar muitos deles causadores de deficiências permanentes. Ainda recentemente tivemos conhecimento de uma estatística feita em países da CEE onde se dizia que nos últimos anos ocorreram cerca de 45 milhões de acidentes no lar. Também aqui as novas tecnologias, até o aproveitamento de novas formas de conforto, induzem a dificuldades de utilização que se as pessoas, e nomeadamente as crianças, não estiverem preparadas e devidamente instruídas acabarão por ser, com base num pseudo-conforto, vítimas de deficiências graves e muitas vezes irreversíveis.
Também já foi aqui referido o problema dos acidentes rodoviários. Creio que este problema é um escândalo não só em Portugal como na generalidade dos países e de forma especial nos países em que o nível de vida da generalidade das populações permite a um cada vez maior número de pessoas ter acesso a este bem de consumo que hoje acaba por ser já um meio indispensável não só de trabalho como também de lazer. Creio que esta é também uma área indispensável de tratamento em termos de prevenção e nomeadamente em termos de tomada de medidas dissuassoras de comportamentos irresponsáveis que muitas vezes acabam por lançar mais pessoas, vítimas inocentes, ou paia a morte ou também para deficiências profundas irreversíveis.
Estamos a analisar, fundamentalmente, estas duas iniciativas legislativas e eu creio que haverá que referir que embora a bancada da maioria não vá inviabilizai que o projecto de lei, apresentado pelo PCP, seja lambem analisado na especialidade na comissão -, pensamos que a proposta de lei encerra muito mais potencialidades do que o projecto de lei. E por uma razão simples, é que esta proposta do Governo, como já e do domínio público foi tratada analisada e concebida não num gabinete por algumas pessoas iluminadas, mas por contacto permanente e em diálogo muito concreto com os serviços de Administração Pública que tem a ver com esta matéria e também e sobretudo com as organizações de deficientes e com as organizações não governamentais que acabam por trabalhar nesta matéria, provavelmente com muito maior sensibilidade paia a detecção dos problemas e para o encontro de soluções necessárias para estes objectivos quer da prevenção quer da reabilitação.
Em primeiro lugar, é preciso prevenir e depois, se a prevenção não resultar, será necessário tratar a tempo para então se poder reabilitar nas melhores condições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Si s. Membros do Governo: Pensamos que uma sociedade que se não preocupe com os membros mais carentes da sua solidariedade é uma sociedade egoísta, será um conjunto aritmético de seres que não assumem em plenitude as suas capacidades de homens livres mas solidários. E nesta matéria creio que todos deveremos prosseguir um objectivo estratégico, que é prevenir a deficiência e reabilitar e integrar as pessoas com deficiências. Prevêm no local de trabalho, prevenir no lar e prevenir também na escola, porque prevenindo-se na escola previne-se relativamente aos jovens mas também se sensibilizam os jovens no desempenho de futuras actividades profissionais e até eles próprios serão portadores desta necessidade, estando conscientes desde logo de que a prevenção é indispensável para evitai o acidente e a deficiência.
Mas também é necessário prevenir defendendo o ambiente. Hoje sabemos que há imensas doenças que se tornam crónicas e que poderemos considerar efectivamente doenças adquiridas, que resultam de perturbações

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graves causadas muitas vezes pela mão do homem no meio ambiente em que as pessoas vivem, respiram, trabalham e vão crescendo; também aqui é necessário prevenir, defendendo e promovendo a melhoria das condições de vida das populações em geral. Só assim poderemos contribuir progressivamente para permitir que a generalidade dos cidadãos portugueses tenham condições de vida que lhes permitam viver, prevenindo a qualidade de vida a que têm acesso, prevenindo deficiências que resultam de falta de condições de vida de muitas pessoas.
É preciso reabilitar os deficientes para os integrar na família. Creio também que a este respeito o projecto de lei apresentado pelo PCP é parco. A família passa um pouco à margem deste projecto. Pensamos que é indispensável responsabilizar a família num processo de reabilitação e de reintegração de deficientes, sejam jovens ou adultos, naturalmente com o apoio técnico e financeiro do Estado que, no fundo, resulta da solidariedade da sociedade.
Mas, Srs. Deputados, também é preciso reabilitar e integrar as pessoas na escola. Há bocado o Sr. Deputado Anastácio Filipe referiu o caso de um jovem cidadão deficiente que, não obstante a hostilidade do meio, conseguiu reabilitar-se com a sua força de vontade e naturalmente com o apoio de outros cidadãos, de outras pessoas, talvez com pouco ou nenhum apoio do Estado. Mas não há dúvida que a sociedade, através de outras organizações ou de pessoas individualmente consideradas, conseguiu a reabilitação e integração deste jovem na sociedade e no local de trabalho, na empresa e na sociedade em geral.
Nesta matéria fazemos um apelo muito grande aos parceiros sociais, à família, às organizações não governamentais e às associações de deficientes, mas não podemos esquecer, em termos de apoios técnicos e nomeadamente de técnicos especializados, médicos, paramédicos e outros em termos de apoios financeiros, que naturalmente cabe ao Estado uma palavra decisiva.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em meu entender, estas iniciativas legislativas têm como objectivo reabilitar mas, sobretudo, reintegrar tanto quanto possível os deficientes na nossa sociedade, de forma a que tanto quanto possível possam ter uma vida activa, pessoal e profissionalmente realizadora, acompanhada também da maior autonomia possível.
Em conclusão, poderia dizer que, em termos genéricos, a proposta de lei do Governo faz um apelo muito maior à sociedade em geral do que o projecto do PCP, que é muito mais estatizante e propõe até algumas medidas que podem ser contraprodecentes. No entanto, iremos debater estas questões em termos de especialidade.
Creio que devemos ser todos capazes de, em cada momento, promover os valores da solidariedade e da fraternidade entre todos os portugueses. Esta tarefa, que é cometida pela legislação que esta Câmara vier a aprovar, não se esgotará naturalmente na acção deste Governo ou de qualquer outro, nem se esgotará também na acção do Estado.
Trata-se de uma tarefa que é de todos nós e não tenho ilusões de que será uma tarefa permanentemente inacabada, porque é também da nossa consciência que o progresso material implica muitas vezes riscos desconhecidos. Basta a consideração das novas tecnologias para nos demonstrarem que muitas vezes os riscos, os acidentes e as doenças só são conhecidos e analisados depois de terem já feito as suas vítimas. Por esta razão, tem de apostar-se forte e cada vez mais forte na prevenção.
No entanto, quando a prevenção não se mostrou suficiente, a sociedade em geral, o Estado e cada um de nós tem de apostar mais forte ainda na solidariedade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente.: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Debatemos hoje alguns dos aspectos duma política que, do ponto de vista sociológico, tem sofrido uma evolução de conceitos mas que continua ainda a ser encarada entre os que defendem a caridadezinha balofa e os que acreditam que os cidadãos portadores de deficiências têm os direitos e deveres consignados na Constituição da República, tendo o Estado responsabilidades concretas, reais e objectivas para com estes cidadãos.
Discutirmos hoje estes projectos é também constatarmos que só 12 anos após a consagração constitucional dos direitos destes cidadãos portadores de deficiências a Assembleia da República sentiu a necessidade de produzir legislação de fundo.
Poderíamos questionar-nos porquê só agora?
Poderíamos questionar-nos se não vai esta Casa produzir legislação que constitua letra morta na vivência duma sociedade em que a competição desenfreada e o objectivo do lucro são palavra de ordem?
Poderíamos questionar-nos se esta seria a forma dos Srs. Deputados sentirem um pouco mais aliviada a sua consciência?
No entanto, anima-nos o espírito de que esta visão seria exageradamente pessimista e pensamos que, apesar de todas as interrogações temos hoje a oportunidade de dar um passo importante que constitua mais um marco na defesa dos direitos do homem, dos quais optas pai odes ainda possuem o eco da sua recente celebrização e de tesa apologética.
Um problema desta natureza tem obviamente, diversas vertentes e condicionantes que embora possam ser observadas individual e selectivamente, nunca poderão deixar de ser encaradas duma forma globalizante, tão globalizante como o significado da condição humana.
Diz a sabedoria popular que mais vale prevenir que remediar.
Nós, neste campo, afirmamos que é preciso remediar muito e prevenir ainda muito mais.
Quanto ao muito remediar, as carências são tão gritantes que, se pensarmos exclusivamente numa óptica médico-curativa e reabilitadora, os exemplos de erros de actuação ou de perspectiva, de ausência de acções coordenadoras e integradas, de insuficiências, de incapacidades, são tantas que poderiam conduzir ao desânimo ou, pior ainda, ao conformismo tão do agrado dos apologistas do fado.
Debrucemo-nos um pouco sobre um tipo de deficiências como sejam as tetra e paraplégias resultantes dos traumatismos vertebro-medulares e só na perspectiva médico-curativa.
A sociedade moderna veio aumentar o número destes cidadãos, portadores de situações altamente invalidantes, e é esta mesma sociedade que tem graves dificuldades

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em proporcionar condições adequadas à sua correcta reintegração social.
Podemos afirmar que hoje existem em Portugal meios humanos e técnicos, a nível hospitalar, que permitem resolver o problema médico agudo e imediato, sendo possível atingir resultados idênticos aos que qualquer outro país considerado tecnologicamente mais avançado, e isto aos que têm a possibilidade de aí ser conduzidos em condições adequadas e correctas.
Mas quando as lesões são consideradas estabilizadas e o défice considerado permanente, as insuficiências são gritantes, e, permitam-me a expressão, revoltantes.
Quando o profissional de saúde passa a considerar o doente como um crónico, que ocupa uma cama constantemente disputada, e simultaneamente sabe que não dispõe de estruturas que permitam o início de uma reabilitação precoce e multidisciplinar, necessária a uma sã reinserção social, pode tender a ser altamente permissivo com um tratamento algo desumanizado deste cidadão. Este, muitas vezes, passa a ser encarado como um peso social, a que se vira a cara ou se cerram os ouvidos, numa tentativa vã de escamotear um má consciência que, erradamente, o profissional assume culpabilizando-se pelas insuficiências do sistema.
E que revolta não sentirão estes cidadãos que uma fatalidade afastou dos que se consideram normais!!!
Soluções existem, modelos e experiências práticas para resolver este tipo de insuficiências também, profissionais competentes e dedicados igualmente, más empenhamento político para a sua resolução afirmamos que não!!!
Trata-se aqui de política de saúde, e este é um dos aspectos que urge alterar e que simultaneamente consubstanciai e tipifica a afirmação inicial de que precisamos de remediar muito.
E quanto a prevenir?
O chamado discurso preventivo é um discurso por todos utilizado no campo formal, quer pelos que fria e calculisticamente consideram o homem como uma peça de mão-de-obra, quer pelos economicistas inteligentes que vêem assim uma forma de reduzir os gastos crescentes da saúde, quer pelos que defendem o homem integral na sua plenitude.
No entanto, não podemos ignorar a discrepância factual entre o chamado discurso preventivo e a prática social no campo da saúde, em que o problema da responsabilidade colectiva em matéria sanitária é escamoteado por uma prevenção medicalizante e limitada ao domínio da doença.
Se não quisermos ter uma prática hipócrita, não poderemos, por exemplo, falar em prevenção de deficiências perinatais e depois não forneceremos meios materiais e humanos eficazes que possibilitem a existência e o acesso ao planeamento familiar, aos cuidados de saúde materna e infantil, à interrupção voluntária da gravidez, ou não fornecermos ao cidadão reais possibilidades materiais para poder consumar os conselhos e prescrições dos sanitaristas.
Afirmar, pois, boas intenções não basta!!!
Retirar a comparticipação nos custos dos polivitamínicos para a grávida e para a criança ou permitir os custos elevados dos leites maternizados podem significai economias imediatas, mas não são certamente medidas preventivas de deficiência perinatais.
A prevenção não se pode reduzir a spots publicitários de curto alcance prático, ou ainda a tentativas de responsabilizar individualmente o cidadão pela sua saúde escamoteando as responsabilidades da sociedade organizada.
A prevenção de que falamos é claramente incompatível com a privatização dos cuidados primários de saúde que alguns pretendem, envolvendo-a numa pretensa roupagem humanizante, e a coberto duma «conveniente» revisão do artigo 64.º da Constituição desta feita com a colaboração activa dos que pretenderam utilizar o Serviço Nacional de Saúde como uma sua bandeira (refiro-me ao Partido Socialista).
Para a prevenção contribuem factores tão díspares que o Estado é a única figura capaz de os coordenai e implementar com resultados positivos palpáveis.
É na interacção campanha preventiva/educação sanitária acompanhada dos rastreios médicos dirigidos às populações de risco, envolvendo os técnicos de saúde, os educadores e os cidadãos em geral, que se poderão evitar ou minorar as causas e os efeitos das situações geradoras de deficiências.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A prevenção que nos referimos é ainda muito incipiente entre nós e urge ser seriamente encarada em todas as suas vertentes: sanitária, rodoviária, dos acidentes de trabalho e outras, pois nela reside a esperança de que leis como as que hoje discutimos aqui, abranjam cada vez menos cidadãos.
Em bora hora o PCP apresentou a sua contribuição sob a forma de um projecto de lei, a que, posteriormente o Governo juntou uma proposta de lei.
Permitam-me afirmar ter a certeza que, com a aprovação deste tipo de medidas, e com as benfeitorias que todos lhe soubermos introduzir, damos um passo na defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos portadores de deficiências.
Temos esperança de que outros passos se seguirão, pois a defendê-los estarão todos os defensores do progresso saudavelmente pressionados pelo exemplo, pela pertinácia, coragem e espírito de solidariedade humana dos que, portadores de deficiências ou os seus familiares, quer individual, quer colectivamente, defendem o seu integral direito de cidadania.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa recebeu a informação de que haveria consenso de todos os líderes parlamentares para se proceder a votação no termo deste debate.
Entretanto, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Bacelar e Castel Branco.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelai.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Fernandes Gomes, não poderia deixar passar a sua intervenção sem lhe colocar, com toda a sinceridade e amizade, uma questão.
Estamos de acordo em muitos aspectos. De facto, só quem como nós trabalhou em hospitais centrais e como eu - que sou mais velho, inteligentemente - esteve 25 anos num serviço de urgência de um hospital central, em que diariamente entram traumatizados verte-bromedulares, que ficam tetra e paraplégicos, só quem conhece a realidade deste problema e quem conhece o dramatismo destas situações é que as pode sentir na realidade.

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Como efeito, é extraordinariamente desolador entrar numa enfermaria e ver dezenas de jovens incapacitados porque, por infelicidade deles, tiveram uma motorizada - falo nisto porque o meu filho tem uma - que, sem possuir as condições mínimas de segurança, atinge velocidades diabólicas; antigamente o resultado disso era, os jovens acabarem na necrologia, hoje com a utilização do capacete, vão parar aos serviços de traumatologia e, muitas vezes, acabam por ficar presos a uma cadeira de rodas, que é o melhor que lhes pode acontecer.
Portanto, em relação à prevenção, gostaria de dizer que talvez tenhamos que ir um pouco mais e não permitir - parece-me que tem que haver qualquer solução mas neste momento não sei qual é - que máquinas dessas continuem a matar e a estropiar todos os dias concidadãos e companheiros de trabalho.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Gomes deseja responder já ou no fim?

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - No fim. Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Castel Branco.

O Sr. Castel Branco (PS): - Sr. Deputado Fernando Gomes, para além do muito interesse que a sua intervenção teve, queria só lembrar-lhe uma coisa.
Como sabe, os cuidados preventivos estão hoje estabelecidos de forma organizada através de um departamento dependente de um ministério, que é a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.
Gostaria de lembrá-lo - e com certeza não se esqueceu - que foi justamente durante a vigência do governo do bloco central em que pela única vez o Partido Socialista teve responsabilidade no campo da saúde, que se criou a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - No fundo, não foram perguntas, mas, de qualquer maneira, em relação às amáveis palavras do Sr. Deputado António Bacelar, devo dizer que concordo perfeitamente que é urgente e necessário prevenir essas situações, porque quem as vive não somos nós, os profissionais de saúde - e eu também tenho alguns dezoito anos dessa vida - mas também aqueles que ficam nas cadeiras de rodas, aqueles que ficam incapacitados.
Mas há ao nosso alcance medidas, por exemplo em relação à implementação da fisiatria, e não é através daquelas limitações pseudo-moralistas, daqueles despachos que foram feitos em relação à fisiatria que se resolve o problema. Na verdade, o que resultou daí foi deixar uma série de cidadãos a meio do tratamento, sem possibilidades de serem tratados!
De qualquer modo, penso que sim, que terão de ser tomadas medidas muito urgentes em relação a isso e algumas delas estão ao nosso alcance, embora outras possam não estar, e em relação às que estão é importante que não fiquemos por aí.
Quanto à observação do Sr. Deputado Castel Branco, é evidente que sei perfeitamente o que se passou em relação aos cuidados de saúde primários. A minha questão não é essa, não estou a falar no passado, mas no presente, isto é, estou a falar na revisão do artigo 64.º da Constituição permitido pelo Partido Socialista. E é aí que eu digo o PS pôs claramente em risco - e é ver os projectos que já existem em relação às convenções com a clínica geral - os cuidados primários de saúde, uma questão fundamental em termos de prevenção. É fácil de ver e foi aquilo que afirmei e foi a isso que me referi e não a um dado histórico dessa natureza.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Numerosos países têm vindo a mostrar um acrescido interesse sobre a problemática de pessoas com deficiência particularmente após o ano 1981, considerado Ano Internacional do Deficiente e, após a proclamação do período que vai de 1983 a 1992 como década das Nações Unidas para os deficientes (Resolução n.º 37/53 da Assembleia Geral).
A solidariedade humana agitava a consciência colectiva dos países e exigia urgência e determinação na tomada de iniciativas na área da prevenção, da reabilitação e da integração dos milhões de seres humanos com deficiência.
Anos antes, mais precisamente em 1977, o Governo português, um governo Socialista criava um organismo especialmente vocacionado para esta matéria, isto e, o Secretariado Nacional de Reabilitação que funcionava na dependência directa do Primeiro-Ministro.
Portugal tornava-se assim um dos pioneiros a nível mundial, na criação de um órgão especificamente vocacionado para a problemática da deficiência, exemplo este que chegou a ser recomendado em reuniões e em directivas internacionais.
Esta louvável iniciativa, tinha no entanto sido possível graças ao abnegado esforço de alguns deficientes, assim como das suas associações e cooperativas, que com entusiasmo e determinação se empenharam na construção de um órgão que coordenasse e dinamizasse todas as actividades ligadas à problemática dos deficientes.
O Partido Socialista lembra hoje e aqui estes factos históricos, porque também hoje e aqui vamos apreciai uma proposta de lei - lei de bases da reabilitação, cuja autoria é do Conselho Nacional de Reabilitação e respectivo secretariado.
Após numerosas reuniões de trabalho, o corpo técnico do Secretariado Nacional de Reabilitação, em colaboração estreita com cooperativas e associações de e para deficientes de todo o País, elaborou um projecto de proposta de lei de bases da reabilitação, projecto este que viria a ser aprovado pelo Governo e que nos é aqui apresentado sob a forma de proposta de lei.
Congratulamo-nos com esta decisão do Governo, mas acima de tudo felicitamos e louvamos o Secretariado Nacional de Reabilitação, o seu corpo técnico e os representantes de instituições e de serviços públicos ao Conselho Nacional de Reabilitação, pela autoria material desta proposta de lei de bases.
Face à responsabilidade agora assumida pelo facto de estar na génese desta proposta, é exigível que este

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organismo, o Secretariado Nacional de Reabilitação disponha no futuro, do apoio político do Governo, necessário à concretização dos propósitos de política de que esta proposta de lei fornece indispensáveis, mas tão só as bases.
Esta proposta, ao anunciar as bases de uma política globalizada de reabilitação, visa estabelecer imperativos políticos de realização de direitos fundamentais dos portugueses que são deficientes. Materialmente, esta proposta de lei constitui directivas e limites à elaboração não só de decretos-lei de desenvolvimento dos seus princípios, como à actividade legislativa ordinária do Executivo - directivas, porque a proposta define princípios a que o Governo se tem que sujeitar no seu desenvolvimento; e limites, porque o desenvolvimento das bases e dos princípios deve manter-se dentro das normas propostas e no seu integral respeito.
Ao anunciar conceitos e bases de política, elege fins e rasga perspectivas, mas furta-se a impor a criação e a adaptação dos meios instrumentais que imperiosamente terão que suportar o seu desenvolvimento. Não devendo entrar em detalhes organizativos ou estruturais, a proposta deveria manifestar-se vinculada à necessidade de existência dos meios adequados e necessários à execução das políticas pelas quais se desenvolverá. O que implicaria a obrigatoriedade de criação e adaptação de estruturas departamentais, e à consignação nos orçamentos dos respectivos ministérios, dos encargos decorrentes desta afirmação de princípios. Sem o que se fica por eles mesmos, e tão só...
Por isso, o Partido Socialista gostaria de ver consignadas nesta proposta, responsabilidades concretas dos diversos ministérios, por forma a garantir que tudo isto não passa de um rol de boas intenções por parte deste Governo, um Governo que tanto tem prometido e que pouco tem feito.
E este nosso receio acentua-se ainda mais, quando constatamos que no projecto de proposta elaborada pelo Secretariado Nacional de Reabilitação está previsto um artigo especificamente para tratar esta importante e vital matéria e onde se diz que:

1 - Cabe aos respectivos ministérios adoptar as providências necessárias à execução das acções decorrentes dos princípios consagrados na presente lei.
2 - Os encargos da aplicação desta lei devem ser inscritos nos orçamentos dos respectivos ministérios.

Artigo este que o Governo suprimiu na totalidade. Dirá certamente o Governo e o partido político que o apoia (PPD/PSD), que não são fundamentados os nossos receios, que fiquemos todos tranquilos (nós e os deficientes portugueses) pois com uma economia cheia de saúde e com tantas provas dadas no campo da solidariedade social, não há lugar para receios infundamentados.
Só que a nossa economia está cheia de saúde, mas uma saúde portuguesa, isto é, uma saúde doente, e as provas dadas no campo da solidariedade social por parte do Governo, não são visíveis nem constatáveis.
Ficávamos certamente muito mais tranquilos, se a proposta do Secretariado Nacional de Reabilitação fosse aceite e fizesse parte da presente proposta.
Finalmente no que se refere à definição das responsabilidades dos departamentos da administração, que é último capítulo, ela realiza-se de uma forma mínima, de conteúdo por vezes diluído, e reconduz-se por regra, a confirmações de competência ou de vocação dos aparelhos do Estado.
E porquê? Serão tão graves as distorções que ocorrem, que esta mera rectificação de atribuições se torna necessária?
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ó Grupo Parlamentar do PS estará atento à actividade legislativa do Governo, e cabe aqui perguntar-se: Iremos ter um Governo activo e respeitador dos princípios cuja aprovação ele próprio propõe ao Parlamento, ou um Governo relapso e proposto ao desrespeito?
Iremos ter um Governo responsável ou um Governo demagogo, que hoje propõe a aprovação de princípios para amanhã frustar as expectativas que eles próprios geram?
Finalmente, e no que refere ao Projecto de Lei n.º 294/V - Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes - apresentado pelo Partido Comunista, o Partido Socialista consideramos que este deu contributos válidos para esta discussão, pelo que também deverá baixar à respectiva comissão a fim de aí também poder ser apreciado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a soma dos tempos reais de debate são vinte e seis minutos.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado João Rui de Almeida, se o Governo não fala com as associações dos deficientes, com o Conselho Nacional de Deficientes, com uma série de instituições, é arrogante, não fala, não quer diálogo, mete-se na sua «concha», não liga. Se, por outro lado dialoga com as associações de deficientes e o Conselho Nacional de Deficientes, é incapaz, não é ele que faz a lei, não é ele que governa, mas sim os deficientes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na minha terra diz-se que isto é «preso por ter cão e preso por não o ter».
Não sei se é por uma questão de índole, mas dá-me a impressão que V. Ex.ª é um indivíduo pessimista, porque fala no passado. Se o passado tivesse sido tão bom, não estaríamos agora aqui a rever esta situação, a analisar o presente e a tentar fazer uma lei para o futuro. Não somos tão pessimistas, Sr. Deputado, somos optimistas porque temos confiança em nós mesmos, no Governo e naquilo de que somos capazes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Partido Comunista Português apresentou um projecto de lei. Fez muito bem pode-se discutir mas estamos de acordo, pois o projecto tem as suas vantagens. Não o vamos inviabilizar só pelo facto de ser do Partido Comunista. Neste caso estou de acordo com eles, pois estamos a fazer uma lei para o futuro. Eles não são pessimistas!
Por isso, vamos deixar aquilo que está mal, vamos fazer aquilo que é preciso ser feito! Agora, estar sempre a lamentar como o velho do Restelo, «aí não vou, porque não se encontra nada, o mundo acaba ali». Isso, Sr. Deputado, julgo que não leva a nada!

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Deputado António Bacelar, muito obrigado pelas perguntas que me colocou, porque me permitem dizer mais alguma coisa e acentuar ainda com mais determinação aquilo que julgo ter sido talvez uma falha, ia a dizer uma certa falta de educação, mas talvez não, da parte do Governo, em não referenciar o trabalho importante que teve o Secretariado Nacional de Reabilitação, de tal forma que, na exposição que o Sr. Ministro fez inicialmente isso nem sequer foi mencionado. É importante vincar tal facto porque é um órgão que não tem sido olhado com muita simpatia. Ele foi criado em 1976, na dependência do Gabinete do Primeiro-Ministro, com poder deliberativo, e não sei se o Sr. Deputado sabe que, neste momento, já nem sequer tem poder deliberativo, só tem poder consultivo e não sei se caberá, talvez, numa direcção-geral qualquer.
Temos receio que tudo isto represente uma diminuição de poderes de um órgão que é extremamente importante e que foi ele que produziu materialmente esta lei.
No que diz respeito aos nossos receios, Sr. Deputado, infelizmente não é só neste caso, temos muito receio que isto seja mesmo só mais uma promessa deste Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Srs. Deputados, nunca o Secretariado Nacional de Reabilitação teve tantos meios à sua disposição para trabalhar como neste momento. Devo também dizer que, apesar do excelente trabalho técnico que elaborou, foi por solicitação minha e do Sr. Secretário de Estado da Segurança Social que foram chamadas cerca de 48 organizações não governamentais a participar nesta matéria.
Quanto ao Sr. Deputado que me fez perguntas sobre as Instituições Particulares de Solidariedade Social, desejava referir que não quis fazer deste debate - e ele correu de uma forma amena - um balanço quantificado das acções do Governo nesta área. Mas quanto às Instituições Particulares de Solidariedade Social e a forma como têm sido apoiadas (e são cerca de uma centena), diria ao Sr. Deputado que têm sido apoiadas através de acordos de cooperação.
Os estabelecimentos para crianças e jovens com deficiências visual, auditiva, mental, motora, autista, paralisia cerebral e outras, essa centena de instituições - e tenho de usar agora métodos quantitativos -, receberam do Estado, em 1985, através da segurança social, cerca de 363 mil contos.
Em 1988, Sr. Deputado, esta verba é de cerca de 900 mil contos. Há uma subida de 141% só para os estabelecimentos para crianças e jovens com deficiências.
Quanto ao apoio à invalidez e reabilitação, no qual se incluem centros de reabilitação de cegos, centros de apoio ocupacional, lares, apoio domiciliário e outros - e refiro que o apoio domiciliário foi inexistente durante os anos de 1985/86 e que só a partir de 1987/88 começou a existir - o seu crescimento foi de mais 120%.
Quanto às medidas incentivadoras de criação de emprego para deficientes, gostaria de dizer aos Srs. Deputados que há três tipos de apoio: um, é relativo a apoios de instalações por conta própria de deficientes: outro, é por compensação às empresas - há legislação que permite isso; o terceiro, é a eliminação de barreiras arquitectónicas em postos de trabalho.
Só para dar uma ideia desta evolução vou referir alguns números, mas sou o primeiro, já o disse e repito, a declarar-me insatisfeito com o que está a ser feito, embora se olhar para o ritmo de execução me sinta algo satisfeito com os números. Em 1985, para instalação de deficientes por conta própria não se chegava a gastar 100 mil contos; em 1989, vamos gastar perto dos 400 mil contos - o crescimento, é pois, de cerca de 252%.
Na compensação às empresas, em 1986, andava-se na casa dos 6 mil contos e, em 1989, vamos para a casa dos 50 mil contos, ou seja, há um aumento de 493%.
Quanto à eliminação de barreiras arquitectónicas estamos na mesma taxa de execução.
Isto para não falar da formação profissional e, mais uma vez, na cadência de ritmo em que vimos trabalhando nesta área e em que a afectação dos meios financeiros dá uma ordem de prioridade acerca do conjunto de actividades porque em 1987 apenas se gastava para a população deficiente cerca de 395 mil contos, e em 1989, vão gastar-se mais de 2 milhões de contos só em acções de formação profissional, exclusivamente para deficientes.
No emprego protegido, outro tipo de actividades que tem dado alguns resultados, em 1987, estávamos na casa dos 80 mil contos e, em 1989, vão ser aplicados meio milhão de contos em acções de emprego protegido. E não é mais, Sr. Deputado, porque é preciso atender a métodos pedagógicos, é preciso ter formadores capazes, há todo um conjunto de actividades a ter em conta. Mas isto permite indiciar, e talvez esbater algum tipo de preocupações que trespassou na sua intervenção, que por parte do Governo, assumimos de corpo interior este tipo de prioridade.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos. Informo-o que o PS só dispõe de um minuto, tal como o Governo.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Depois de ouvir o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social e o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social, quer na primeira fase de intervenções, quer agora, pode ficar a ideia de que, de facto, muito se tem feito.
Gostaria de abordar aqui uma questão extremamente importante para os deficientes que é a questão das comparticipações da segurança social. Este Governo tem propagandeado muitas medidas, mas em termos de comparticipações da segurança social, pura e simplesmente, nada tem feito nos últimos anos, o que é verdadeiramente lamentável.
O Sr. Ministro está a rir-se, mas bastará consultar porventura, os dados do seu ministério. Dir-lhe-ei que, por exemplo, um deficiente que precise de uma cadeira

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de rodas tem uma comparticipação de 10 mil escudos, quando a referida cadeira custa cerca de 70 a 80 contos; um deficiente auditivo tem uma comparticipação para um aparelho de cerca de 5 mil escudos, quando ele custa 50 a 60 contos, para já não falar nas comparticipações para todas as outras próteses.
Isto para dizer que, depois desses números tão elevados que o Sr. Ministro referiu, era importante que fossem utilizadas algumas verbas no aumento das comparticipações da segurança social para aquisição de equipamentos para os deficientes invisuais e outros, porque isso é da mais elementar justiça. E se não tivesse sido a posição frontal da Oposição em relação ao agravamento que o Governo se propunha fazer com a tributação do IVA destes artigos, a situação ainda era, naturalmente, muito mais grave.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social. Lembro-o de que também só dispõe de um minuto.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Antes de responder à pergunta, a minha primeira palavra é para manifestar, mais uma vez, o apreço do Governo pela forma como este debate se realizou o que veio confirmar uma constatação que tinha feito na minha intervenção, de que não carece de grandes justificações a necessidade de um forte empenhamento do poder político, e isso ficou bem patente neste debate.
Sr. Deputado Gameiro dos Santos, muito rapidamente e não perdendo muito tempo porque a questão que levantou é fácil de responder, devo dizer-lhe que relativamente à segurança social, todo o conjunto de prestações sociais tem subido a um ritmo considerável e ainda agora, nestas últimas, foram exactamente as da população deficiente a que beneficiou de maior subida relativamente às restantes.
Dir-lhe-ia que para a pensão de invalidez, em 1985, o total de despesa andava na casa dos 50 milhões de contos e, em 1988, estamos nos 100 milhões de contos - há, pois, um aumento para o dobro. Todo o conjunto de prestações complementares, como o abono a crianças e jovens deficientes nos diversos escalões etários, o subsídio vitalício a deficientes mentais, pensão por doença profissional, o suplemento de pensão por doença profissional, o suplemento de pensão a grande inválido, teve crescimentos, nos últimos três anos à volta dos 70, 80 ou 90%.
O Sr. Deputado fala-me de prestações em alguns aspectos parcelares. Admito que possa haver num ou noutro aspecto a necessidade de se melhorar, mas, na globalidade quanto às prestações sociais para deficientes, as taxas de crescimento são simplesmente notáveis quando comparadas com outro tipo de aumentos, também no domínio das prestações sociais.
Era isto que queria que ficasse registado, porque, de facto, em termos, de prestações sociais, o Governo não se tem poupado a esforços, no sentido de as aumentar até ao máximo possível.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro): - O relatório e parecer da Comissão de Regimentos e Mandatos é do seguinte teor:

Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 5 de Janeiro de 1989, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:

1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

João Barroso Soares (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Francisco Igrejas Caeiro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para os dias 5 a 31 de Janeiro corrente, inclusive.
2 - Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados o preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vê/que se encontram verificados os requisitos legais.

O Secretário: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD) - Álvaro José Rodrigues de Carvalho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António Alves Marques Júnior (PRD).

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Não havendo inscrições, passamos à votação.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os diplomas que hoje são debatidos nesta Assembleia representam a continuação do esforço encetado pela Lei n.º 6/71,

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de 8 de Novembro, e tem por objectivo promover a integração social e a vida autónoma dos deficientes, a fim de lhes proporcionar o aumento acelerado do seu nível de vida.
A realização de um programa para a reabilitação profissional dos deficientes requer um conjunto de medidas que se destinam a estabelecer e a manter relações, tão satisfatórias quanto possível, entre o indivíduo e o seu meio ambiente, depois de ter ocorrido uma deficiência, uma lesão ou uma doença que provoque uma deficiência.
Por outro lado, sobre o emprego, é hoje reconhecido que os deficientes têm o mesmo direito que todos os outros trabalhadores à igualdade de oportunidades de formação e de emprego e, para isso, terão de ser adoptadas medidas especiais.
Gostaria também de sublinhar a importância de proporcionar aos deficientes um ambiente que lhes abra a possibilidade de beneficiar de uma educação e formação contínuas, para prestarem à economia nacional todo o contributo de que são capazes.
Geralmente, dividem-se essas medidas em três categorias: prevenir as deficiências mediante a despistagem diagnóstico, as incapacidades e as deficiências; definir e executar uma política global e coordenada de readaptação; promover a participação plena e integrada das pessoas deficientes na sua readaptação e inserção na sociedade.
No plano geral e colectivo, a readaptação entende-se como um processo contínuo e global de prestações, visando a integração social e profissional. Á cooperaçâo activa e contínua da pessoa deficiente deve basear-se na sua própria vontade. É primordial continuar, tanto quanto possível, as fases curativa, funcional e profissional da readaptação, para eliminar e obter uma melhor redução da sua deficiência.
Quanto às medidas individuais, fala-se em medidas médicas e médico-sociais, psicológicas, pedagógicas, sociais e profissionais e quanto à readaptação trata-se sempre de instituir o direito da pessoa para reintegração no seu local de trabalho, de lhe fornecer um ambiente capazmente possível, de preferência dentro do seu próprio meio social e familiar.
Entendemos que as recomendações que nesta matéria estão hoje em vigor, seja na Comunidade Económica Europeia seja através das resoluções até 1984 e seguintes do Conselho da Europa, a que acabo de fazer alusão nos grandes princípios estão por executar em Portugal em toda a sua plenitude, como se impõe.
A proposta de lei que hoje é apresentada pelo Governo tem substancialmente mais a natureza de uma autorização legislativa no sentido técnico mas é-o materialmente, já que apenas um dos seus artigos se refere à matéria de execução pelo Governo, e tudo o resto se esgota na definição de Principios abstratos e generalidades concebidas. Trata-se antes de confiar no Governo que execute, através de outras medidas subordinadas estes mesmos princípios do que aprovar já nesta lei todas as medidas necessárias.
Por isso mesmo, tivemos de fazer um esforço para ver quantos são os princípios gerais que estão consagrados nesta proposta de lei que não vêm de 1971. É que a maior parte delas, quase 80%, são retiradas dessa lei que, apesar de ser uma lei exemplar como agora se vê, nunca chegou a ser cumprida, pois nem sequer o Secretariado de Reabilitação chegou a ser instalado. Só o foi em 1976, apesar de já estar previsto nessa lei do Prof. Marcelo Caetano.
Ora, se uma lei de grande alcance como a de 1971, para a época, nunca chegou a ser regulamentada e cumprida, é muito natural que, com o assoberbamento de trabalho económico-financeiro da demagogia e a experiência de o Governo prometer muito e nada fazer, também tenha que se esperar mais 18 anos para que qualquer outro Governo venha a dar-lhe a execução.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso mesmo, entendemos que não está hoje em causa celebrar esta proposta de lei; como quer o Sr. Ministro do Emprego, porque ela pouco traz de novo se a compararmos com a lei de 1971. Ela fica muito aquém, muito aquém, repito, das resoluções do Conselho da Europa sobre variadas medidas para os Estados adoptarem neste campo da reabilitação dos deficientes.
Assim, apenas para exemplo imediato, o tratamento da aparelhagem, a readaptação funcional ou médica, a orientação escolar e profissional, a orientação de educação sanitária, a forma de readaptação profissional, o chamado emprego protegido e a inserção profissional, as ajudas técnicas e sociais, o acesso à auto-educação, a formação do pessoal que se ocupa da readaptação, tudo isto não está consagrado nesta lei.
Por isso mesmo, é que esta lei nos parece totalmente incompleta nos seus principais aspectos, o que não quer dizer que não concordemos com os princípios e as definições aí enunciados, princípios e definições um bocado melhor trabalhados do que em 1971. Mas, como disse, e repito, o núcleo principal, o núcleo duro do articulado proposto é a lei de 1971, adaptada agora aos novos ministérios, às novas preocupações, o que não representa uma grande criatividade ou um grande esforço por parte deste Governo.
Entendemos que ao executar esta autorização legislativa (na sua forma material) o Governo deve elaborar os diplomas correspondentes a cada uma das áreas, dando assim cumprimento à lei. Só então poderemos saber se realmente o Governo está ou não interessado em defender uma vida melhor para deficientes.
Quanto ao projecto de lei do Partido Comunista, pensamos que ele é relativamente melhor, porque desenvolve os princípios que não se esgotam no mero enunciado da definição e conceptualização como na proposta de lei do Governo. Embora não concordemos com o seu vezo estatista ou publicista, o projecto de lei tem, pelo menos, uma vantagem: fica-se a saber o que é que o Partido Comunista quer em relação a cada princípio a cada orientação, a cada sector enunciado.
Podemos dizer que a cada princípio que o Governo enuncia correspondem, pelo menos, quatro artigos no projecto de lei do Partido Comunista, o que nos dá a ideia clara daquilo que o Partido Comunista quer. Ao passo que o que o Governo diz é a grosso modo, a mesma coisa que queria o Prof. Marcelo Caetano, não nos dizendo o que é que inovou, o que é que nos vai trazer a mais e quando.
Louvando a lei do Prof. Marcelo Caetano - não temos medo de o dizer! - louvamos, também, esta proposta do Governo. Simplesmente, queremos repor as coisas no seu devido lugar, citar a origem das mesmas, sublinhar a criatividade, a originalidade e esperar que não decorra muito tempo sem que se faça a regulamentação desta lei - tal como aconteceu com

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a lei de 1971 -, para que os deficientes tenham finalmente a sua carta magna.

Aplausos dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Bacelar pediu a palavra para formular pedidos de esclarecimento. No entanto, devo informá-lo que o CDS já não dispõe de tempo para lhe responder e que o Sr. Deputado só dispõe de um minuto.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, divido o meu tempo a meias com o CDS.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado. Tem, então a palavra o Sr. Deputado António Bacelar.

O Sr. António Bacelar (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, ouvi o seu discurso e notei - não pela primeira vez - que V. Ex.ª não tem confiança no Governo. Nós temos, e isso já chega!
Mas como V. Ex.ª não tem confiança nem acredita que o Governo seja capaz gostaria de lhe perguntar qual foi o contributo do CDS, quando esteve no Governo, para implementar a lei de 1971.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O CDS não podia dar nenhum contributo à lei de 1971, porque nenhum membro do CDS estava no Governo nessa altura, ao contrário do que sucedia com muitos dos deputados do PSD.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A necessidade de implementar e articular uma verdadeira política de prevenção, reabilitação e integração social está na origem do projecto de lei apresentado pelo PCP e fundamenta através de propostas globais e urgentes de apoio dos deficientes.
Mas, falar de apoios implica, necessariamente, a análise da situação actual.
No domínio da segurança social, reabilitação e trabalho muito há para dizer.
Apesar de caber à segurança social a responsabilidade pela protecção social dos cidadãos em situação de risco, a capacidade de resposta às necessidades é francamente diminuta com prestações sociais nalguns casos verdadeiramente miseráveis. Por exemplo: o suplemento de pensão a grandes inválidos e o valor da pensão de invalidez.
Em matéria de apoio de segurança social a cidadãos deficientes, registam-se as maiores deficiências. A assistência domiciliária tão necessária ao bem-estar dos cidadãos deficientes e suas famílias é, segundo relatório do Conselho Nacional de Reabilitação, quase inexistente. Em 1985 por exemplo, apenas 182 deficientes tiveram assistência domiciliária.
Quanto aos equipamentos de protecção social existem apenas vinte estabelecimentos vocacionados para o acompanhamento das situações de invalidez e reabilitação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma verdadeira política de reabilitação e integração social implica a adopção de medidas no âmbito da segurança social que garantam a melhoria das condições sócio-económicas dos cidadãos deficientes.
A abertura de lares e centros de reabilitação, ou aumento significativo de pensão social e do subsídio a grandes inválidos, a reposição e reforço dos subsídios e ou abonos às famílias com crianças deficientes são pressupostos para uma verdadeira implementação da lei de bases da reabilitação.
É oportuno lembrar que quando da discussão e votação do Orçamento do Estado para 1989, a maioria PSD inviabilizou as propostas dos partidos da Oposição que pretendiam aumentar as dotações do Orçamento da Segurança Social.
É pertinente pôr aqui a seguinte interrogação: Não pretenderá o Governo, com a sua iniciativa legislativa, ficar-se pela declaração de intenções, enquanto sonega a possibilidade material de uma verdadeira política de prevenção, reabilitação social, trabalho e integração dos cidadãos deficientes?
A realidade já provou que nesta matéria não bastam nem as intenções nem as declarações, e muito menos se aceita a falta de vontade política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O direito a uma vida integrada na sociedade, passa pela garantia do acesso ao trabalho. Em Portugal, apenas 308 com deficiência se encontram em situação de trabalho protegido sem que o seu estatuto jurídico-laboral se encontre definido.
Importante seria que o Governo, em vez da pressa que tem em lançar a insegurança no mundo do trabalho através do pacote laboral, se preocupasse com legislação necessária e urgente para responder a esta situação.
Igualmente, a grande carência de estruturas de actividades ocupacionais, que permitam a integração dos jovens e adultos com deficiência que não tenham acesso ao emprego, são insuficientes.
Urge mudar a atitude face ao cidadão com deficiência, prestando-lhe um atendimento adequado que permita a sua participação activa na comunidade, o desenvolvimento das suas potencialidades e a obtenção de maior autonomia pessoal e familiar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um longo caminho há ainda a percorrer para que a igualdade e plena integração social dos deficientes se concretize. As bases estão lançadas!
Propostas concretas para as viabilizar constam do projecto de lei do PCP. Nas mãos de todos nós está o direito à vida do cidadão deficiente! Foram esquecidos antes de Abril! Mas a democracia também lhes deve muito.
É porque saudamos e apoiamos todas as iniciativas legislativas que visem dignificar a vida dos cidadãos deficientes que iremos votar favoravelmente os diplomas em apreço.

Aplausos do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições dou por encerrado o debate na generalidade da Proposta de Lei n.º 71/V e do Projecto de Lei n.º 294/V.
Creio que há consenso dos diferentes grupos parlamentares, no sentido de passarmos, de imediato, a votação destes diplomas.

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Vamos, pois, votar na generalidade a Proposta de Lei n.º 71/V - Lei de Bases da Reabilitação.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - De seguida, vamos passar à votação, na generalidade, do Projecto de Lei n.º 294/V

- Carta de Direitos dos Cidadãos Deficientes -, apresentado pelo PCP.

Submetido a votação, foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembro-lhes que a sessão de amanhã começa rigorosamente às 10 horas e tem a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia com sessão de perguntas ao Governo; Proposta de Resolução n.º 9/V - Aprova para ratificação o acordo criando o Fundo Comum para os Produtos de Base, cujo texto foi adoptado na Conferência de Negociação do Fundo Comum em 27 de Junho de 1980, em Coimbra; e a Proposta de Lei n.º 44/V.

- Autoriza o Governo a legislar sobre o regime da protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores.

Não havendo, por hoje mais nada a tratar, dou por encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Costa de A. Sousa Lara.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Armando de Carvalho Guerreiro Cunha.
Arménio dos Santos.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Jaime Carlos Marta Soares.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís António Damásio Capoulas.
Luis Filipe Menezes Lopes.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Luísa Amorim.

Deputados Independentes (Indep):

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Carlos Alberto Pinto.
Flausino José Pereira da Silva.
Manuel da Costa Andrade.
Rui Manuel Almeida Mendes.

Partido Socialista (PS):

Maria do Céu Fernandes Esteves.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Campos Rodrigues Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.

OS REDACTORES: José Diogo - Maria Amélia Martins.

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DIÁRIO

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