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Sábado, 7 de Janeiro de 1989 I Série - Número 25

DIÁRIO
da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988/1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 6 DE JANEIRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Cláudio José Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5 minutos.
Foram aprovados os n.ºs 17 e 18 do Diário.
Em período de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos Srs. Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto), da Administração Interna (Silveira Godinho), das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins) e dos Assuntos Parlamentares (António Capucho) e do Sr. Secretário de Estado das Vias de Comunicação (Falcão e Cunha), os Srs. Deputados Maria Santos (Os Verdes), Lino de Carvalho (PCP), Narana Coissoró (CDS), Rui Silva (PRD), Domingos de Sousa (PSD) e Manuel Alegre (PS).
Foi aprovada, na generalidade, na especialidade e em votação final global, a proposto de resolução n.º 9/V - aprova, para ratificação, o acordo criando o Fundo Comum para os Produtos de Base, cujo texto foi adoptado na Conferência de Negociação do Fundo Comum, em 27 de Junho de 1988, em Genebra -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Cooperação (Durão Barroso), o Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 44/V - autoriza o Governo o legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores -, tendo intervindo, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Indústria (Fernandes de Sousa), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Mota Veiga (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 11 horas e 40 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 5 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Barata Rocha.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João Baptista da Cruz Castanho.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mário Silva Coutinho Albuquerque.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel P. Chencerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.

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António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Francisco Igrejas Caeiro.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Geordano Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul D'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António Manuel Celorico Moreira.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luis Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.
José Silva Lopes.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes (INDEP):

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.1 17 e 18 do Diário.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovados.
Antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Maria Santos para formular uma pergunta, solicito, através dos mecanismos instituídos, a presença no hemiciclo de alguns Srs. Deputados, que sei que já se encontram na Assembleia da República.
Srs. Deputados, como acordos são acordos, vão dar imediatamente a palavra à Sr.ª Deputada para formular uma pergunta ao Governo, relativa à política florestal.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, acordos são acordos, mas estão apenas quatro deputados na Câmara... Se calhar, é melhor voltarmos cá para a semana!

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, malgré loitt, estão representados a maioria dos partidos e isto fica registado... se não, também é complicado...
Já foi solicitada a presença dos Srs. Deputados junto dos grupos parlamentares; outros Srs. Deputados estão, com certeza, a ouvir-nos nas comissões. Portanto, a audiência é superior àquela que temos aqui.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, a questão que mais uma vez formulamos a V. Ex.ª - e não me preocupa que diga que tem vindo aqui regularmente responder a estas questões - é sobre a eucaliptação e porque pretendemos dar voz àqueles que o seu ministério não ouve, talvez por achar que os problemas da agricultura se resolvem mais lá fora, sic, do que em Portugal, como V. Ex.ª costuma gostar de afirmar. Nós preferimos olhar para o que se passa cá dentro, cuja situação é escandalosa, com a plantação indiscriminada de eucaliptos.
Se não, vejamos: no concelho de Idanha-a-Nova, o seu presidente refere que a plantação de eucaliptos atinge cerca de 20% da áreas florestada e a população e a Câmara impuseram a suspensão de trabalhos de terraplanagem e de destruição da sua floresta tradicional

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de azinheiras; em S. Pedro do Sul, no concelho de Chaves, em Abrantes, o protesto activo das populações manifestou-se através do arranque de eucaliptos; no concelho de Amares, a Assembleia Municipal deliberou, por unanimidade, exigir medidas que salvaguardem os terrenos de aptidão agrícola; no concelho de Niza, em 1968, os eucaliptos ocupavam cerca de 2000 hectares e actualmente ocupam 9500 hectares, à custa essencialmente do montado de sobro e azinho e dos olivais.
As populações de Niza, Castelo de Vide, Marvão, Crato, Gavião e Portalegre queixam-se que os canais de água, a pastorícia, as pequenas hortas e até a caça estão a ser devoradas pelos eucaliptos.
No concelho de Odemira, na serra de Portei, na serra do Mendro, na serra da Malcata, no Vale do Alva, na própria serra do Açor, no Sardoal, o eucalipto está a substituir as oliveiras e surge mesmo nos lameiros destinados aos cereais.
Sr. Ministro, não lhe estou a falar de Bruxelas, ou de Estrasburgo; falo da nossa terra que tem uma voz, que tem um rosto, que tem uma vontade; falo do que se passa na serra de Ossa e na região de Niza, onde até os monumentos megalíticos foram arrasados pelo plantio do eucalipto; falo nos concelhos de Figueira de Castelo Rodrigo e de Pampilhosa da Serra, onde foi suspensa a plantação de eucaliptos, não sendo respeitada a própria lei, pois estava a ser feita em cima de linhas de água e encostas de declives superiores a 25 graus.
Mas hoje o Sr. Ministro não está em Bruxelas, está aqui, na Assembleia da República, onde chegam diariamente os protestos dos portugueses, daqueles que quotidianamente se revoltam pela falta de água, pela destruição da sua agricultura, pela morte dos seus montados de sobro e de azinho, espécie que sustenta uma das melhores especializações da nossa produção agro-industrial e da cortiça.
Falo do povo da freguesia de Manhumcelos, concelho de Marco de Canaveses, que mais recentemente conseguiu travar a plantação de um eucaliptal de pelo menos 70 hectares, com um embargo feito pela Câmara, ao projecto da Celbi.
Têm as autarquias conseguido travar o autêntico sacrifício das suas terras, das suas pastagens, das suas vinhas, dos seus pomares contra esta «santa civilização da pasta de papel», recorrendo ao Decreto-Lei n.º 357/75, para impedir que as empresas de celulose invadam os seus concelhos com eucaliptos.
Mas V. Ex.ª já se preparou para substituir este decreto por um mais permissivo, retirando a competência às próprias Câmaras de agirem nos seus territórios.
Sr. Ministro, este é apenas um breve olhar para as movimentações populares que se afirmam contra a monoculturalização da floresta portuguesa, contra o depauperação dos seus solos.
Muito objectivamente, Sr. Ministro, queria perguntar-lhe se tem V. Ex.ª uma política florestal que interesse a Portugal, ao Portugal concreto de que lhe fiz referência, ou defende outros interesses que podem hipotecar irreparavelmente o nosso futuro.
Depois das suas últimas declarações públicas sobre a sua actuação enquanto responsável pela definição/indefinição da política florestal, e estando o Sr. Ministro no Governo e com um pé numa grande empresa de celuloses, é ou não legítimo que qualquer cidadão português se interrogue sobre qual o sentido da sua ética política e da sua deontologia profissional? Que ilações podemos tirar, depois das suas recentes declarações e relativamente à plantação indiscriminada de eucaliptos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Como diz a Sr.ª Deputada, Maria Santos, embora já tenha respondido a esta pergunta várias vezes, acho que ela é suficientemente importante e agradeço-lhe o facto de a ter colocado, porque me permite, pelo menos, esclarecer qual é a política do Governo nestas matérias.
Em primeiro lugar, quando pergunta se existe uma política florestal, quero dizer-lhe que trago comigo - se não teve o cuidado ou tempo de estudar com atenção esta matéria - todo um conjunto de documentos que definem os princípios orientadores dessa política, que pela primeira vez foi definida pelo actual Governo e que consta de um conjunto de diplomas que definem claramente as orientações que devem ser seguidas nessa matéria.
Deixarei a V. Ex.ª este conjunto de documentação, que é bastante importante e onde espero que possa encontrar resposta a muitas das perguntas que fez.
Em segundo lugar, queria chamar a atenção de que, do total de cerca de 3200 hectares de floresta portuguesa, o eucalipto ocupa actualmente, somente, cerca de 13,9%. Portanto, quanto aos problemas que a Sr.ª Deputada levanta e quanto aos inúmeros concelhos, ou zonas, de que falou, não duvido que nalguns desses concelhos se coloquem questões a esse respeito, mas, na globalidade do País, o total é de 13,9%.
Em terceiro lugar, penso e aí estou em divergência com V. Ex.ª, que os malefícios que são apontados para o eucalipto, não são baseados em investigações, nem em dados científicos.
Sugiro a V. Ex.ª que leia o documento publicado, em 1985, pela FAO, que é, com certeza, um organismo independente e que até politicamente, não é, certamente, conotado com posições tradicionalmente chamadas de direita, que conclui - e teria muito prazer em entregar-lhe também esse documento - que não existe evidência científica nenhuma que prove que os malefícios que tradicionalmente, (e em Portugal baseados em informação deficiente) se querem atribuir aos eucaliptos.
Portanto, Sr.ª Deputada, o actual Governo, dentro da sua política florestal, foi o primeiro a apresentar legislação que condiciona a plantação de eucaliptos, impondo, para florestações acima de 350 hectares, estudos de impacto ambiental e inclusive consultas às diversas autarquias, sempre que estejam em causa plantações de eucalipto nas suas regiões.
Como já disse, foi o primeiro Governo que o fez, que o condicionou, submetendo-o à aprovação de planos de impacto ambiental e pode crer que estamos firmemente decididos a fazer com que ele seja cumprido.
Finalmente, refere V. Ex.ª o Decreto-Lei n.º 357/75, no qual as autarquias, numa interpretação errada, na nossa opinião, têm vindo a usar de poderes que não lhes são conferidos nesse decreto, tanto que estão neste momento vários casos em tribunal de que se aguarda a decisão. Se ler todo o preâmbulo do referido decreto

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e se ler também o próprio articulado, verá que se destina mais a impedir a urbanização ou as alterações de morfologia no terreno e que está claramente expresso que as actividades de carácter agrícola estão excluídas da sua intervenção.
Ora, tanto quanto sei, a floresta é uma actividade agrícola, não está separada dela e, portanto, é uma interpretação menos correcta a que levou algumas autarquias a fazerem a «travagem» da florestação, quando o decreto, em si, não lhes permite fazê-lo, na nossa interpretação, porque, se assim fosse, que sentido fazia a nova legislação, condicionando e dando voz às autarquias na florestação, que sentido fazia se houvesse um decreto que já dava, discricionariamente e sem qualquer suporte técnico, a possibilidade às autarquias de o fazer?
V. Ex.ª verá que brevemente os tribunais irão decidir acerca desses casos e verá, simultaneamente, que não há razão para se preocupar. O que estamos a fazer, neste momento, é adaptar esse decreto-lei ao espírito da nova legislação, porque, essa sim, é uma legislação de acordo com as orientações da FAO - estritamente de acordo com as orientações da FAO -, que são adoptadas exactamente na nossa legislação. E V. Ex.ª poderá verificá-lo quando ler os documentos sobre a nossa política florestal e se der ao trabalho de ler com atenção as conclusões que a FAO tem sobre o problema do eucalipto.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Santos.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Ministro, V. Ex.ª esqueceu-se de responder, quanto a mim, a várias perguntas e penso que, independentemente do modo como respondeu, são evidentes os protestos, por parte de câmaras de vários quadrantes políticos, dos grupos ecologistas, da própria Juventude Social Democrata e de muita gente que se confronta, na realidade, com estas questões.
De facto, tenho em mão o projecto de decreto-lei para a substituição do Decreto-Lei n.º 357/75, e que é extremamente permissivo, relativamente ao condicionamento da plantação de eucaliptos, limitando as autarquias locais quanto à gestão equilibrada do seu território.
A própria legislação de condicionamento da plantação de eucaliptos, se formos lê-la, é também extremamente permissiva, e basta ver os seus artigos n.ºs 1 e 2, porque há sempre possibilidades de, na prática, criar condições para a plantação indiscriminada de eucaliptos, não acautelando, de facto, as questões que anteriormente lhe coloquei.
Aliás, quantos estudos de impacto ambiental foram feitos? E V. Ex.ª sabe que o que está determinado são 350 hectares, mas pode, por exemplo, fazer-se uma plantação de eucaliptos não chegue a 350 hectares, pode interromper-se essa plantação de eucaliptos com outra espécie a seguir continuar de novo com eucaliptos.
Nós não estamos contra o eucalipto, temos também um projecto de condicionamento da sua plantação, em que estabelecemos determinado tipo de parâmetros. Estamos é contra a plantação indiscriminada de eucaliptos. O nosso problema é fundamentalmente esse; defender as populações que levantam este problema e V. Ex.ª não pode contrariar a realidade, que por aí se afirma.
Os ministros entram e saiem dos governos, os ministros passam, mas ficam as suas políticas desenvolvimentistas; o País e as pessoas que trabalham a terra, essas continuam e podem ver hipotecado o seu futuro se as políticas traçadas por um ou por outro ministro desacautelarem, de facto, a própria realidade, e são as pessoas concretas que falam da situação com que se defrontam no seu quotidiano.
Relativamente às questões científicas, há um artigo no «Expresso» - e V. Ex.ª teve a preocupação de falar nos jornais de direita e nos jornais não de direita, mas não me preocupo com isso, pois as fontes são muito diversificadas - sobre um encontro internacional com vários cientistas que versou as questões da utilização da água e da secagem dos solos, em que, quanto à utilização da água, do ponto de vista da criação da biomassa florestal, se diz que a verdade é que uma plantação pode esgotar os recursos do solo e quando isso acontece as fontes chegam a secar e o caudal das ribeiras diminui e a agricultura pode então ressentir-se.
Ora, isso depende do modo como é feita a plantação de eucaliptos e V. Ex.ª sabe isso! Foi V. Ex.ª à zona de Abrantes? V. Ex.ª tem, de facto, contactado com aquelas populações que dizem que o «sangue» da terra - que é a própria água - se está a esgotar? Não acredito, Sr. Ministro.
Nas últimas férias andei pelo interior do País, pela zona raiana, pela zona de Castelo Branco, por Idanha e, de facto, é de «bradar aos céus» ver aquilo que está a ser feito pelas empresas de celulose em Portugal.
Finalmente, Sr. Ministro, este é um problema de perspectivas de desenvolvimento. Consideramos que é uma má política, mas não são só os técnicos que o dizem, pois as pessoas da cultura, os próprios historiadores, por exemplo, o Professor Borges Coelho diz «Viva a azinheira, abaixo o eucalipto», para além dos recentes depoimentos dos professores Agostinho da Silva e José Matoso sobre a protecção da natureza, o que faz com que este problema seja também e fundamentalmente um problema de definição do nosso futuro, do futuro do nosso desenvolvimento.
Também aqui o contributo dos homens da cultura tem sido extremamente importante para pôr o dedo nesta ferida, que é uma grave ferida se não se avançar com uma política integrada de ordenamento do território e com uma distribuição florestal acautelada, de acordo com as potencialidades dos nossos solos no que se refere à plantação de eucaliptos.
Os países da Norte da Europa já têm saturação da plantação de eucaliptos. Portugal não tem que se sujeitar a ser um parente menor, e aceitar tudo o que eles já querem - isto é verdade, Sr. Ministro.
E depois, neste momento, nós perguntamos qual é a legitimidade para nos dizer que está tudo acautelado relativamente à plantação de eucaliptos em Portugal, quando V. Ex.ª está prestes a ir para a presidência da Soporcel?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr.ª Deputada, tenho a maior admiração pelas figuras intelectuais do Professor Agostinho da Silva e de outras pessoas que referiu, mas que, tanto quanto conheço, não percebem, ou são pessoas que não têm os conhecimentos científicos inerentes à matéria que

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estamos a tratar, pelo que a sua opinião não pode ser levada em conta nesta questão.
Referi a FAO, que é um organismo internacional independente. A Sr.ª Deputada estude e leia no Paper n.º 85 e verá que muitas das afirmações que fez não têm qualquer fundamento. E é, exactamente, para ter em linha de conta os interesses das populações que o Governo levou avante a política que está a seguir de condicionamento e enquadramento da política de florestação.
Em segundo e terceiro lugar, não sei se sabe que todas as semanas saio do meu ministério e visito todos os sítios do País, portanto, V.Ex.ª foi a locais onde já fui muitas mais vezes e onde tenho contactado com todas as populações. Também sei que há vários protestos, em geral sempre do mesmo quadrante, que têm objectivos marcadamente políticos, que não estão baseados em dados científicos e muitas vezes se deixam arrastar por afirmações que são menos fundamentadas.
Em relação à pergunta que fez há pouco, sobre a minha ida ou não para a Soporcel, aproveito para dizer que quando sair - e não sei quando saio, nem está prevista a minha saída a curto prazo - regressarei ao meu lugar de origem, aliás, como todos os Membros do Governo e, inclusive, todos os Srs. Deputados quando deixarem de exercer funções políticas.
Saí da Soporcel para o Governo em 1983, obviamente quando terminarem as minhas funções políticas, regressarei ao meu lugar de base, como todos os outros meus colegas, também sentados nesta bancada e como é norma fazer-se.
Portanto, tentar interpretar isso como influenciando a política que está a ser seguida é, pelo menos, uma atitude menos correcta e que não dignifica quem o afirma, porque pressupõe que está a fazer acusações de menos seriedade que, de certa maneira, não posso aceitar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Agricultura, Srs. Deputados: Aquando do debate nesta Assembleia da lei de bases da reforma agrária, que os trabalhadores intitulam, e bem, de «lei de reconstituição do latifúndio», afirmámos então que o seu objectivo central e exclusivo era o de criar o quadro legal que permitisse terminar o processo de destruição da reforma agrária e reconstituir a propriedade latifundiária sem olhar aos gravíssimos prejuízos de ordem económica e social para a região e para o País.
Em nossa opinião, a desforra social há muito perseguida pelos grandes proprietários encontrava nesta lei a solução que precisava. Os trabalhos preparatórios de aplicação da lei, conduzidos pelo Ministério da Agricultura, só vêm confirmar e agravar este quadro e, à volta dele, gostaríamos de ver esclarecidas algumas situações.
Sr. Ministro permite-se publicar um decreto-lei- regulamentar - o Decreto n.º 44/88, de 14 de Dezembro -, onde dispõe que são os interessados, os agrários, a fazer os cálculos da pontuação e da área dos processos de reserva que eles próprios pretendem. Isto é, o Sr. Ministro transforma os próprios interessados em juízes de causa própria e os serviços do MAP em mera agência dos interesses privados dos agrários. Que tem o Sr. Ministro a dizer a isto?
No mesmo diploma dispõe que os frutos pendentes, semeados pelos trabalhadores, sejam colhidos pelos agrários, oferecendo a estes o que outros cultivaram, o que contraria o disposto na própria Lei n.º 109/88.
É significativo que o Sr. Ministro, numa provocação a esta Assembleia e a todos os deputados, viole exactamente uma norma legal aditada nesta Assembleia da República à proposta de lei inicial, aditada por proposta do PCP e aprovada por unanimidade, por todos os deputados, em sede de especialidade, que visava garantir aos trabalhadores, no mínimo, a colheita do que semeavam e que se encontrasse nas áreas entregues como reservas.
Ainda nesta linha de tudo para os agrários e nada para os trabalhadores, o Sr. Ministro homologou recentemente instruções ilegais da Direcção Regional da Agricultura do Alentejo - e porque só do Alentejo e não, por exemplo, do Ribatejo e do Oeste -, proibindo a circulação de gado das cooperativas. Sabendo--se, como se sabe, que os milhares de cabeças de gado existentes na reforma agrária são já hoje o resultado do investimento e de compras realizadas pelos trabalhadores, estas instruções significam que V. Ex.ª, Sr. Ministro, pretende manter à disposição dos agrários, na área das reservas, os bens dos trabalhadores, estimulando a organização de operações de assalto às cooperativas.
Significativo é também que o primeiro processo de reserva desencadeado pelo ministério seja precisamente o processo n.º 1 da Comissão de Inquérito do MAP da Assembleia da República, alvo de queixa-crime pelas obscuridades e ilegalidades que o rodeavam e que se traduz na concessão de uma reserva de 2090 hectares que o Sr. Ministro, até agora, ainda não tinha conseguido concretizar. É a demonstração viva de que esta lei, tal como dissemos, foi feita para resolver os casos concretos que, até ao momento, os tribunais tinham impedido que se resolvessem.
Uma última questão: uma das bandeiras de propaganda do Governo e do PSD, na altura do debate da lei, era a de que os agricultores e as cooperativas com contrato de arrendamento não seriam afectados pela nova lei. Pois bem, tal como tínhamos então afirmado, o que está a acontecer é que, mesmo nestes casos em que, para usar a linguagem do Sr. Ministro, a situação estava regularizada, estão a ser notificados e pressionados para entregarem as terras aos reservatórios ao mesmo tempo que o Ministério da Agricultura vai insinuando que não lhes renovará o contrato no termo do respectivo prazo.
Isto é, quem tinha razão éramos nós e a verdade, que vem sempre ao de cima como o azeite, é que a lei é para reconstituir integralmente o antigo tecido latifundiário, mesmo em prejuízo dos agricultores.
Tudo isto é ou não verdade, Sr. Ministro?
A conclusão legítima que se pode retirar de tudo isto é que está em curso, em nossa opinião, uma operação de assalto às UCP/Cooperativas à sombra da Lei n.º 109/88, do decreto regulamentar e dos restantes preparativos que estão a ser cozinhados nos gabinetes do ministério e que poderá lançar, seguramente, o Alentejo e o Ribatejo num clima de instabilidade e de desforra social.

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É necessário, Sr. Ministro, que nos esclareça e responda aqui, hoje e agora, às questões que expusemos, às condições em que está a ser organizada a execução da lei, às razões porque o Sr. Ministro se recusa permanentemente a falar e a dialogar com as organizações dos trabalhadores e da reforma agrária, às garantias de que serão respeitados os direitos dos trabalhadores e das UCP/Cooperativas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Devo dizer que foi com certa surpresa que tive conhecimento que o PCP ia pôr uma pergunta sobre reforma agrária na medida em que julguei que isso era já uma questão do passado...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Do presente e do futuro!...

O Orador: - ... mais a mais depois do discurso de Gorbachev de 2 de Outubro de 1988 em que, claramente, denunciou os malefícios da colectivização dos meios de produção como razão de desgraça e do atraso de agricultura soviética.
Falou-se muito numa abertura do PCP. Houve, no seu Congresso, uma certa abertura e julguei que pelo menos esses ensinamentos ou, pelo menos, a palavra que vem daquele que foi considerado o «sol» do PCP durante tanto anos, viesse nele a ter acolhimento.
Verifico que não, ou seja, verifico que o PCP continua virado sobre si próprio, isolado e completamente destituído da modernização que, pela sua máquina de propaganda, julgávamos existir, sobretudo depois da proposta de voto secreto feita no Congresso, etc. É com surpresa...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Essa cassete é antiga!

O Orador: - ... que verifico isso e foi também com surpresa que ouvi a pergunta do Sr. Deputado Lino de Carvalho, uma vez que, na zona da reforma agrária, tudo se tem passado em paz, em concórdia, sem problemas, com as entregas a processarem-se normalmente, inclusive a entrega da cooperativas bastante importantes. Tudo tem sido feito pacificamente e sem qualquer resistência, pelo que não sei se V. Ex.ª estará em contacto total com a realidade alentejana; sei que sim, até pelo cargo profissional que ocupa, no entanto, tal como o PCP ainda não se apercebeu do que vai no mundo, V. Ex.ª é capaz de também não se ter ainda apercebido do que vai no Alentejo.
De qualquer maneira, vou responder objectivamente às suas perguntas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já é tempo!

O Orador: - É tempo, com certeza, e tenho sempre muito prazer em responder-lhe, Sr. Deputado. Esteja calmo que responderei a todas as suas perguntas.
Em relação ao cálculo da pontuação, a pergunta de V. Ex." dá a ideia que esses cálculos podem ser feitos discricionariamente, de acordo com os critérios de cada um. Como V. Ex.ª sabe não é assim; os cálculos são baseados em cadernetas prediais, com as classificações dos terrenos, com as pontuações bem definidas e com a necessidade de apresentação de todo um conjunto de elementos que o Governo entendeu - para celeridade e desburocratização do processo e penso que todos estamos de acordo que é necessário, rapidamente, obter estabilidade no que diz respeito à posse das terras na região da reforma agrária - dever pedir aos interessados, que assim apresentam toda a documentação que é requerida para a concessão da demarcação, como sejam o levantamento das cartas e o cálculo da pontuação. Obviamente, que os serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, fazem a verificação desses cálculos e sempre que há enganos - e ia se detectaram vários - procedem à devida correcção.
Esta é uma maneira de desburocratizar e penso que todos nós estamos interessados em acelerar os serviços administrativos e em tornar o serviço funcional.
Considero esta medida altamente positiva e ela não é, de maneira nenhuma, aquilo que o Sr. Deputado quer dar a entender, ou seja, deixar ao critério dos próprios interessados o cálculo das suas pontuações. Há regras definidas, os pontos estão definidos, as cadernetas são oficiais, está tudo legalizado. É apenas uma questão de simplificação do trabalho e de celeridade.
O que V. Ex.ª provavelmente não esperava era que os processos viessem tão rápidos!... Esperava poder ainda gozar durante mais uns anos da tal horrorosa colectivização a que Gorbachev se referiu! Nos entendemos o contrário!
Relativamente aos fundos pendentes, contrariamente ao que aconteceu em 1975 quando o PCP chefiou o assalto das terras e esses fundos não foram pagos a ninguém, o Governo irá agora pagar integralmente todos os fundos pendentes que estiverem já cultivados na altura e honrará, como disse, a própria lei e os seus compromissos.
Quanto ao problema das declarações das guias de transportes, as passagens destas guias não são proibidas! ... O Sr. Deputado, uma vez mais, quis trazer aqui uma meia verdade. O que a Direcção Regional do Alentejo disse foi que, em virtude da provável entrega de terras, se verificava um movimento de venda ao desbarato, por muitas UCP, dos gados que estavam nas suas propriedades e, face a esta situação, pediu que as guias de transporte só pudessem ser passadas com o seu próprio conhecimento, ou seja, o artigo 1.º diz que «todas as guias (...) só podem ser passadas pelos serviços locais da Direcção Regional da Agricultura». A única coisa que se pede é que seja dado conhecimento das guias à Direcção Regional. Tenho aqui as instruções dadas pelo Sr. Director Regional do Alentejo, que homologuei e que me parecem perfeitamente correctas.
Não se trata, portanto, da proibição da passagem de guias de transporte mas sim da autorização para garantir que os bens que estão nas unidades colectivas de produção não sejam vendidos ao desbarato para que os seus benefícios revertam só a favor de alguns.
Relativamente ao processo n.º 1 da Comissão de Inquérito, Sr. Deputado, não sei qual é o processo n.º 1 nem qual é o processo n.º 2. Despacho os processos pela ordem que eles chegam ao meu gabinete. Obviamente, não lhe posso responder a essa pergunta pois já despachei 40 ou 50 processos. Ao ritmo a que estamos a trabalhar vamos despachar cerca de 50 por mês, pelo que não faço ideia de qual foi o n.º 1, o n.º 2 ou o n.º 3.

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Já assinei vinte reversões de terras e também não sei para quem. Foram aquelas que as diversas direcções regionais, basicamente do Alentejo e do Ribatejo oeste, fizeram chegar ao meu gabinete.
Não tenho também conhecimento, Sr. Deputado, - mas, uma vez que me alerta, vou sabê-lo - que haja qualquer pressão dos serviços do MAP em relação a unidades colectivas de produção que tenham contratos de arrendamento. Isso é frontalmente contrário à lei, é frontalmente contrário à filosofia que o PSD defendeu e que é a de respeitar todos os compromissos assumidos, quer com unidades colectivas, mesmo que as consideremos uma forma errada de exploração da terra, quer com agricultores autónomos independentes. Tomarei a devida nota para em conformidade actuar pois não compartilho do princípio de que se não siga à regra a lei tal como ela está feita.
Quanto à recusa de dialogar com as organizações cooperativas, informo-o, Sr. Deputado, de que, por regra, no Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, falamos e conversamos com todas as organizações que tenham assento no Conselho Permanente de Concertação Social. Portanto, se o pedido de diálogo vier através de qualquer dessas organizações, teremos o maior prazer em dialogar como, aliás, já o fizemos aquando da elaboração da lei, altura em que a CGTP nos pediu audiência e com ela dialogámos sobre essa matéria.
Por uma questão de princípio - e não é por causa das UCP ou de qualquer outra associação -, desde que, há 4 anos, estou no Ministério, só dialogo com as organizações que têm assento no Conselho Permanente de Concertação Social. Se assim não fosse, teríamos de receber centenas de organizações que pedem para dialogar connosco e esse não parece ser o melhor processo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Ministro, ao contrário dos seus desejos, a reforma agrária não é uma coisa do passado. É uma coisa do presente e é uma coisa do futuro. Do presente porque ainda existem 300 cooperativas - cerca de 300 mil hectares de terra - e do futuro porque a reforma agrária é indispensável para a resolução dos problemas da agricultura daquela vasta região como, aliás, a vida está a demonstrá-lo. O que a vida está a demonstrar é que as terras que reverteram para os proprietários estão a ser transformadas ou em áreas eucaliptizadas, ou em áreas vendidas aos estrangeiros, ou em áreas abandonadas ou subaproveitadas.
Se o Sr. Ministro quiser convido-o a visitar muitas e muitas dessas reservas, em relação às quais o Sr. Ministro nunca aplicou a legislação que tinha de aplicar.
O PCP não está virado para o passado, está virado para o futuro e está virado para os interesses dos trabalhadores. Para onde não está virado é para os interesses dos grandes proprietários de terras que o Sr. Ministro defende.
Aliás, não me espantam as respostas do Sr. Ministro. Depois das recentes declarações que fez à imprensa já nada nos espanta. Nem a nós, nem a esta Assembleia, nem aos Srs. Deputados.
Quando o Sr. Ministro aceita, como natural e bom para o País, que as questões da agricultura já não se resolvam no País mas sim lá fora, quando o Sr. Ministro mede a eficácia dos resultados da sua actividade pelas vezes que utiliza o Falcon e pelo tamanho do seu avião em relação ao avião do Sr. Ministro da Agricultura da Alemanha, quando o Sr. Ministro avalia a actividade do serviço público dos membros do Governo pela quantidade de «caroço» que recebe ou que não recebe, não nos admira que, neste processo, o Sr. Ministro procure beneficiar os agrários com o máximo de «caroço» possível. Só que é um «caroço» à custa do «caroço» da agricultura, à custa do «caroço» dos trabalhadores, à custa do «caroço» do País. É um «caroço» à custa da própria dignidade do serviço público.
Não é por isso de estranhar, Sr. Ministro, que, seguindo-lhe o exemplo e aproveitando o decreto regulamentar, os funcionários das Direcções Regionais da Agricultura estejam a pedir aos reservatórios 170 escudos por cada ponto de reserva que queiram homologar. Em relação à circulação do gado por que razão é que as cooperativas são impedidas de transaccionar gado que é seu, que foi por elas comprado, que não é gado dos reservatórios, pois esse já foi entregue com as reservas? Porque razão isso só sucede no Alentejo e não sucede, por exemplo, no Ribatejo e no oeste?
O que se pretende, Sr. Ministro é ter à disposição dos reservatórios todos os bens que pertencem aos trabalhadores. Mesmo em relação aos frutos pendentes que existiam na altura da entrega das reservas, esses frutos pendentes foram pagos ou, na maior parte dos casos, colhidos pelos reservatórios.
Na lei que foi discutido na Assembleia, os artigos que foram discutidos na especialidade foram assumidos por todos os deputados e eram no sentido de que os frutos pendentes fossem colhidos pelos trabalhadores e pelas cooperativas. Não é esse o sentido da lei que o Sr. Ministro acabou de referir.
Aliás, a prática tem-nos demonstrado, ao longo destes anos, que, até hoje, nenhuma cooperativa foi indemnizada pelos frutos pendentes que estavam nas áreas de reservas entregues aos grandes proprietários. E é esse o caminho que se vai, com certeza, seguir no futuro.
O Sr. Ministro esteja descansado porque, ao contrário daquilo que diz, o PCP está muito atento às alterações que se dão no mundo e às alterações da realidade portuguesa. Está também muito atento aos condicionalismos que nos rodeiam, como ficou demonstrado no nosso recente congresso.
É exactamente por isso que continuamos e continuaremos a defender a reforma agrária como solução para os problemas dos trabalhadores e da agricultura das regiões alentejana e ribatejana.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - Sr. Deputado, um conceito de futuro e de passado é sempre relativo. Como eu acredito que o PCP está ainda no fim do século passado, é natural que a reforma agrária seja algo do futuro. Mas, para quem

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está em 1989 é, obviamente - e até para a União Soviética -, um bocado de passado.
V. Ex.ª, com a afirmação que fez, veio corroborar aquilo que eu disse, isto é, que o PCP continua no passado e, portanto, vê no futuro aquilo que já passou há muito para todos os povos, quer portugueses quer de outros países. Portanto, V. Ex.a, com a sua afirmação, limitou-se a confirmar a minha certeza absoluta - e a pena, ao mesmo tempo - de que, em 1989, existem partidos políticos que ainda se baseiam em princípios do século XIX. E não irei discutir isso, na medida em que, como V. Ex.ª está a pensar com 80 anos de atraso, é óbvio que não poderá perceber aquilo que estamos a fazer.
Em segundo lugar, tanto a Sr.ª Deputada representante de Os Verdes, como o Sr. Deputado do PCP, vieram hoje provar que eu tinha toda a razão quando fiz algumas declarações a um jornal, em tom de brincadeira. É que, realmente, como a Oposição tem total incapacidade para criar factos políticos, era preciso que alguém «mandasse umas bocas» para animar a nossa vida e não morrermos de tédio.

Protestos do PCP.

Na realidade, hoje verificou-se que quer VV. Ex.ªs, quer os Srs. Verdes, quer os outros, não estão a ousar e que, portanto, eu contribui para que a vida política portuguesa pudesse ser mais animada, face à total incapacidade que os partidos da Oposição têm para o fazer.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: Há mais de dois anos foi publicado o Decreto-Lei n.º 417/86, que disciplina a matéria de actualização das pensões dos aposentados da PSP.
Tanto quanto me é dado saber pela correspondência que o meu grupo parlamentar tem recebido, tem havido vários inconvenientes, digamos assim, na aplicação desse decreto-lei.
Em primeiro lugar, queixam-se os ex-aposentados do ultramar que, apesar de o novo decreto-lei de Dezembro último lhes permitir beneficiar daquele decreto-lei, agora interpretado legislativamente, têm sido sistematicamente arredados da sua aplicação.
Os requerimentos que os indivíduos que foram aposentados antes de completarem os 70 anos fizeram para entrarem no activo não têm sido regularmente atendidos - se é que algum foi atendido -, o pedido de revisão das suas pensões não tem obtido qualquer deferimento e existe um grande mal-estar neste sector.
Por outro lado, parece que esses decretos-lei não são considerados pelo Governo como legislação especial, na medida em que, em relação a muitos dos seus beneficiários, faz aplicar, pelo menos algumas vezes, disposições de estatuto de funcionalismo público. Por exemplo, quando há uma aposentação compulsiva, não recebem a pensão de aposentação durante alguns anos, o que não se encontra previsto neste diploma mas que está previsto nos artigos 25.º e 26.º do Estatuto Disciplinar da Função Pública.
Para começar, gostaria que me desse uma panorâmica da aplicação concreta desses decretos-lei em relação aos ex-aposentados do ultramar e a sua especialidade em relação ao funcionalismo público.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Silva Godinho): - Sr. Deputado Narana Coissoró, penso que tem a sua correspondência em atraso, porque o Governo aprovou, em finais de Outubro do ano passado e foi publicado no Diário da República de 14 de Dezembro de 1988, o Decreto-Lei n.º 458/88, que esclarece as dúvidas que, eventualmente, existissem quanto aos aspectos que referiu.
O n. º 3 do artigo 1.º desse decreto-lei refere claramente que as disposições do Decreto-Lei n.º 417/86, que referiu, são aplicáveis aos aposentados dos antigos territórios ultramarinos que tenham sido equiparados aos agentes da PSP. Os outros aposentados dos antigos territórios ultramarinos já tinham sido integrados na PSP e penso que não há nenhuma razão para a dúvida que o Sr. Deputado exprimiu, a não ser quanto ao atraso na consulta da correspondência que referiu.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Ministro, agradeço a sua informação. No entanto, já conhecia esse decreto-lei, como consta da minha pergunta, que é meramente um decreto interpretativo.
A pergunta que fiz relacionava-se com a execução desse decreto-lei. As queixas que tenho recebido são sobre o facto de ainda não terem sido deferidos os pedidos de reintegração e os pedidos de actualização.
Portanto, não está em causa o decreto interpretativo, baseado até num parecer da Procuradoria da República - pelo menos foi consultada a Procuradoria da República.
Seja como for, com ou sem consulta, essa interpretação está certa. Para nós ela nunca ofereceu dúvidas. O que está em causa é a sua aplicação.
Como se tratava de uma norma interpretativa, todos os casos pendentes deveriam ter sido imediatamente resolvidos ou deferidos.
Ora o que aconteceu é que, desde a publicação desse decreto-lei até hoje - pelo menos até há uns quatro ou cinco dias, quando recebi algumas dessas cartas -, não foram ainda deferidos os pedidos.
É sobre isso que gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Sr. Deputado, penso que seria bom que verificasse a data dessas cartas pois, tendo o diploma sido publicado em 14 de Dezembro, não há razão para que os processos não estejam em andamento. Como sabe, há

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um certo time lag entre o momento de apresentação do processo e o seu despacho pela Caixa Geral de Aposentações. No entanto, penso que não há razão - a menos que as cartas que o Sr. Deputado referiu sejam anteriores a meados do mês de Dezembro - para que os processos não estejam em andamento na Caixa Geral de Aposentações.
Surgiram realmente algumas dúvidas, como referiu, após a publicação, em 19 de Dezembro de 1986, do diploma legal que mencionou quanto ao âmbito de aplicação desse diploma legal. A vontade do legislador era clara: era a de abranger os aposentados dos antigos territórios ultramarinos.
Houve, no entanto, algumas dúvidas quanto ao âmbito exacto dessa aplicação e foi consultado o Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República. O parecer nesta matéria era claro e, embora esse não fosse o único aspecto sobre o qual tinha sido pedida a opinião do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República, decidimos que era preferível, num diploma interpretativo, esclarecer de uma vez para sempre todas as dúvidas que eventualmente existissem.
Foi isso que foi feito no diploma que, penso, o Sr. Deputado não conhecia. Tenho, no entanto, prazer em dar-lhe uma fotocópia do decreto-lei de 14 de Dezembro e penso que, repito, não há razão para atrasos a não ser - repito-o também mais uma vez - que a data dos documentos que o Sr. Deputado referiu seja anterior à da entrada em vigor deste diploma legal de 14 de Dezembro.

O Sr. Presidente: - Para formular uma pergunta ao Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro das Obras Públicas, a questão que gostaria de colocar-lhe já foi objecto de um abaixo assinado por parte de cerca de 30 mil pessoas de um total de 200 mil residentes no concelho da Amadora, que diariamente correm um risco por todos nós conhecido ao atravessar a via férrea na estação do caminho de ferro da Amadora.
Está provado que dessas 200 mil pessoas, cerca de dois terços não trabalham na Amadora e metade dessa população utiliza a via férrea para se deslocar da sua residência para o local de trabalho.
A acrescer a esta situação, é do conhecimento público que a linha férrea atravessa o centro da localidade e que os principais estabelecimentos de ensino estão situados na parte sul da cidade da Amadora, o que ainda afecta umas largas centenas ou milhares de alunos que diariamente se deslocam para os respectivos estabelecimentos de ensino.
Está também prevista a construção de dois centros comerciais no centro da Amadora, onde está localizada a via férrea, o que irá aumentar substancialmente o número de pessoas que também precisam de utilizar aquela zona no seu dia a dia.
Acerca de dez anos atrás, precisamente em 1979 a autarquia local iniciou as démarches necessárias junto do Governo para se efectuar a construção do interface da Amadora, que numa primeira fase, envolve a construção da passagem subterrânea. Mas, até ao presente momento, nada foi feito. A necessidade da construção do interface deve-se à circunstância de confluírem também naquele local as carreiras da rodoviária que fazem a circulação para Algés e para Belém e, portanto, é urgente que se construa uma comunicação subterrânea para que as pessoas não necessitem de circular pelo exterior.
A CP já declarou publicamente que considera a estação do caminho de ferro da Amadora a zona de maior sinistralidade mortal existente em Portugal e também que considerava prioritária a necessidade da construção da passagem subterrânea e do interface da Amadora. Aliás, os inúmeros acidentes dizem porquê.
Com efeito, desde há cerca de dez anos até este momento morre uma pessoa em cada trimestre ao atravessar a linha férrea na estação do caminho de ferro da Amadora e cerca de duas outras pessoas são feridas, algumas com graves consequências para o resto da vida, pois são vítimas de atropelamento.
Infelizmente, o ano de 1989, que começou há seis dias, já foi palco de mais um acidente que vem corroborar estas afirmações.
Na verdade, no dia 2, deu entrada às 15 horas e 30 minutos, no Hospital de S. José, uma senhora de nome Crisalinda Soares Martins, de 71 anos de idade, que apresentava fractura do crânio e fractura do fémur e o motivo foi o atropelamento de que foi vítima ao atravessar a linha férrea da estação da Amadora.
Para esta senhora o ano de 1989 e, dada a sua idade, os anos subsequentes não vão ser muito risonhos.
Deste modo, uma pergunta se impõe, para as restantes 200 mil pessoas: quem é que vai ser a próxima vítima?
Sr. Ministro, de que é que se está à espera?
O projecto está feito, o acordo entre a Câmara Municipal da Amadora e o Gabinete do nó ferroviário de Lisboa, dependente directamente do Ministério das Obras Públicas, está concluído, assinado e no seu ponto quatro aguarda, exclusivamente, a homologação por parte do Sr. Ministro.
Este acordo foi celebrado em 20 de Maio de 1988 e as partes assumiram o financiamento de 300 mil contos para a construção do interface, inscrevendo nas suas verbas 54 mil contos para o início da construção em 1988. Estamos em 1989 e pergunto, Sr. Ministro, por que razão não se começaram já as obras do interface da Amadora?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transporte e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (Oliveira Martins): - Sr. Deputado Rui Silva, quanto à questão que coloca, gostaria de esclarecer alguns aspectos: em primeiro lugar, a remodelação da estação da Amadora, com toda a zona envolvente, é, juntamente com a estação ferroviária de Paço d'Arcos, o empreendimento mais importante que, actualmente, temos projectado nessa área de estações ferroviárias da região de Lisboa. E não é só o mais importante, como é também o mais urgente.
Em segundo lugar, como V. Ex.ª referiu, e bem, desde 1979 - e registo a data - vêm sendo feitos esforços tendo em vista uma modificação total da área circundante da estação da Amadora.
A execução do projecto demorou muito tempo, vários governos tentaram resolver este grave problema mas sem êxito e só, de facto, a partir de Maio do ano passado a questão ficou concluída em termos técnicos, faltando apenas resolvê-la em termos financeiros.

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Existe um protocolo, com a data que V. Ex.ª referiu, que esboça um sistema de financiamento para o empreendimento que, neste momento, é, em conjunto com o empreendimento de Paço d'Arcos, o mais importante da região.
Nessa altura, estavam em preparação os trabalhos do Orçamento do Estado 1989 e tivemos de aguardar a preparação do Orçamento e a sua aprovação formal, que ocorreu em Dezembro, para começar a desbloquear esse e outros empreendimentos que abrangem outras zonas do País.
Após a aprovação do Orçamento, que, como já referi, ocorreu em finais de Dezembro, foi proferido um despacho pelo ministério que dirijo no sentido de o Gabinete do nó ferroviário de Lisboa recontactar a Câmara Municipal da Amadora
e definir melhor todo o esquema de financiamento da obra.
Deste modo, trata-se de um problema urgente para o qual, neste momento, está à vista o esquema de financiamento definitivo, após a aprovação do Orçamento do Estado.
Gostaria de acrescentar que, finalmente, este Governo vai resolver o problema que subsiste na estação da Amadora e não vai, com certeza, esperar dez anos, como fizeram todos os governos que existiram desde 1979.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Ministro, congratulo-me com o anúncio que V. Ex.ª no sentido de que este Governo não vai deixar que a situação que subsiste na Amadora se protele como vem acontecendo desde há dez anos atrás.
No entanto, gostaria de chamar a atenção de V Ex.ª para um facto: o projecto em causa foi totalmente pago pela Câmara Municipal da Amadora e custou cerca de 30 mil contos.
Ao longo do ano de 1988, grosso modo, a Câmara da Amadora tem vindo a solicitar audiências a V. Ex.ª, Sr. Ministro, e ao seu gabinete, as quais têm sido permanentemente recusadas.
Foram enviados vários ofícios e telexes, foram feitos telefonemas e o Sr. Ministro não deu qualquer explicação à Câmara Municipal da Amadora.
Deste modo, a população está assustada e a Câmara Municipal da Amadora, como órgão que no terreno consegue estabelecer um contacto directo com as populações, desconhece por completo as razões que V. Ex.ª referiu.
Neste sentido, gostaria de colocar-lhe uma primeira pergunta: por que razão é que se fez um despacho em
Dezembro a oficiar a Câmara Municipal da Amadora e ainda ontem esse despacho não era conhecido pela Câmara?
De facto, esse despacho não se encontra na Câmara e, neste momento, não há qualquer conhecimento por parte dos órgãos da Câmara Municipal de que essa directiva existe. No entanto, saúdo essa directiva, pois ainda bem que ela existe.
Em meu entender, o mais proveitoso destas sessões de perguntas ao Governo, em que se confronta directamente esta Câmara com o Governo, é a faculdade de os Srs. Ministros puderem fornecer à Câmara essas informações em primeira mão.
O Sr. Ministro referiu também que se trata de uma obra que nos últimos dez anos tem sido considerada como prioritária - aliás como a CP também já declarou -, mas verifica-se que têm sido feitas obras em outros locais de menor risco. Recordo, por exemplo, Campolide, que está a sofrer obras de beneficiação, o que, aliás, é normal acontecer.
No entanto, a CP vem dizendo já há largos anos que a zona da Amadora era prioritária e a razão está na quantidade inúmera de mortes que se verificam anual, regular e trimestralmente na linha férrea da estação da Amadora.
Sr. Ministro, gostaria de saber qual foi o critério - se é que houve algum - para que fosse preterida a Amadora a favor de Campolide. E por que razão é que a Câmara Municipal da Amadora não é recebida, não tem sido oficiada nem informada das medidas que têm sido tomadas pelo seu ministério?

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Deputado Rui Silva, tenho muito gosto em esclarecê-lo em tudo o que me for
possível fazê-lo.
Em relação à afirmação que fez de que se realizam obras nuns locais e não em outros, devo dizer-lhe que, por vezes, é mais fácil fazer algumas obras, porque são menos dispendiosas, em certos locais do que noutros. Por vezes, também os projectos avançam mais rapidamente e, talvez, por isso certas obras se concretizem primeiro nuns locais e só posteriormente noutros.
A complexidade da obra da Amadora não se compara, em absoluto, com a que está a ser executada em Campolide.
Trata-se, de facto, de um projecto complicado e, por isso, demora o seu tempo a ser concretizado, tendo até, talvez, que ser realizado por fases.
Em relação à questão de receber o Sr. Presidente da Câmara da Amadora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que eu, na qualidade de membro do Governo, vou recebendo, sempre que possível, não só os presidentes das câmaras municipais, que são cerca de 400 em todo o País, mas também os Srs. Deputados que existem em grande número. Assim, posso afirmar-lhe que já contactei directamente um Sr. Deputado de um grupo parlamentar com assento na Assembleia da República que, acompanhado de alguns vereadores da Câmara da Amadora, participou numa reunião do ministério que dirijo.
No entanto, não me é possível receber um Sr. Presidente de uma Câmara que chega à porta do ministério com a "televisão atrás" e que quer à viva força ser recebido.
Na verdade, Sr. Deputado, gostaria de salientar que tenho muito respeito não só pela pessoa, mas também pelas funções que exerce, mas não poderia recebê-lo nas circunstâncias que já referi.
Apesar de tudo, posso afirmar que a população da Amadora vai ter o problema resolvido, e isso é que interessa.

Aplausos do PSD.

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'primeira- décisão' qúé'fóriiárríós'fói árd&ániééipár`'éin
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-rpossa,-antecipàtt de :Déierrìbro tparaiimeadosT do' ano,de
1992. .º:. . c', r(rt:o•:u;u:.

uL Erti;,réiação, à:qüéstàótda-rëstãnte•rédë'rodóv'iária, fCOinOFV:`EXIá •sãbé',•'ëstá'réüt cúrso= á `cónsf>:úçãó',Ms
• 3700'-Kmsvdõs %ifüïeráüo's prüicipáis;> üós qìái's aè' á6ãn=
géü>>re`stãcede'dëlãüt'o=ès`t•r`adãslrEstá(-iárribéint ëm`-'cüfsò zà'cõnsfcuçãó'`cië séü'sivëli'n"énté?4000'Kíns"dè"ifinêráriós complementares e os prazos de execuçãó"•dest`às'ótiràs éstãól(ëm'ãlguns)ëãsós-máisrátràsad'ós Cnoütôs!inais cávãn'Çãdós;, inãs;(.érü' m'édiá: glábàl, é'stãòa,`sër 'cúiripri':loslàltémpó è'.ºh'óras:'-Váiriòs;'córtí'fcértëzâ;cfëìb
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Neste momento, não prevejo que ,póssám tyerifcá r
-se quaisquer atrasos, rmastjulgo, que -0, Sr.,•Seçr;etáno
-dé=Esiádó das-Vias-de esfárá' mà+s habi-
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`riómeá-dameüte no que' sé refere ao que, neste
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moínéntó, está a' séi-' fèito eìri iìíatérià de- planos de, auto
-estradas. 'e ' ''r'¡'`'
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O Sr. Presidente: - Para complementar a resposta dó-Sr,t,)MÜtistro;wfemr.a'i palá`vra- oWSr:+iSecretário' de Estaüò .dás(wias:'dé' Cómürüèá-ão = t= - :'r"J('-!!='

-( • O Síli'Secréfái'ïtit'áe'Fstadóntiá`sl Viás'déuCoiïnáica`-çãó'''(Fàlcãóriét' Cúrihá):; •`Sï:`JDëpüt'àaó r'D`óiriiiigbs Sótisá;t%cótísiâ'erãridó`às`• áfirrnãç-õés idó' S'r`! Müüstró, `gó§tai'iá apenas-'ilëlácí•ë`scéntárwqüéy"nó, que-,'sèt•'iëfére à questão sobre o plano de auto-estrailásvérific'â'-sé que ná''aíïto`-ës'tiatiá'wPórtó7,Lísóóá"éstátráípdár'"para
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(éritaï'ëtri''sër`vç8'o Uáüçõ ëntr'è Avèiï'a's' de 'Cimá"é Còíi'üéïxà!'I
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Trata-se de um lanço que se subdivide em ires
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sublançõs:• ìiìü,üèritré Élveirasdë'CÜna/Saütarem%Tor-
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'res..uè esiáyàájúdicaá'b em obras, . outro,
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entre Torres Novas/Ì,eüia, que esta â concurso que'f'oi
aberto no dia 18 de Dezembro, pcógrámáiidó sér'á rdátã
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tre deste ano o concurso relativo ao lanço restante -até
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semestrë deste ano. -
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Página 943

7 DE JANEIRO DE 1989 943

A extensão para sul será de Setúbal até à Marateca, constituindo, em termos de auto-estrada, um lanço comum aos acessos ao Algarve e aos futuros acessos à fronteira com Espanha, que se situa em Elvas.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Alegre pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, era para saber o que aconteceu à minha pergunta, porquanto, nos termos do artigo 236.º do Regimento, fui inscrito pelo meu grupo parlamentar para fazer uma pergunta ao Governo. A pergunta tem como objecto a questão da distribuição dos pelouros na Comissão Económica Europeia. Trata-se de uma matéria de relevante interesse nacional e eu, se porventura não tive nenhuma alucinação, lembro-me de ter visto e ouvido o Sr. Primeiro-Ministro afirmar - e muito bem! - o seu empenhamento nessa matéria e, depois, aconteceu algo que me lembra um traumatismo de infância nos relatos de futebol: «Portugal ataca e a Espanha marca!» Mais uma vez Portugal atacou e a Espanha marcou.
Mas, porque se trata de uma questão que diz respeito ao país e é matéria de interesse nacional, fico um tanto surpreendido por não ver aqui esta pergunta ser considerada, nem tão pouco a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, pelo que gostaria de ser esclarecido por que motivo esta pergunta ficou no tinteiro, no bolso ou no esquecimento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, relativamente à sua interpelação, a Mesa tem em seu poder as perguntas que entretanto já foram formuladas e entre elas, não está nenhuma pergunta do Partido Socialista. De qualquer modo, ao abrigo dos artigos regimentais que consubstanciam esta questão, gostaria de dizer que, do ponto de vista do Regimento, na interpretação que a Mesa dá, nos termos do artigo 238.º, n.º 3, «O Governo escolhe as matérias a que responde, dando indicação da sua escolha e dos membros do Governo encarregados de responder até à sessão anterior àquela em que se realiza a das perguntas».
Portanto, do ponto de vista do Regimento e sobre esta questão, a Mesa, com os elementos de informação que tem, crê que nada pode adiantar relativamente à interpelação que o Sr. Deputado Manuel Alegre fez à Mesa.
Porém, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra e creio que poderá, eventualmente, dar algum esclarecimento complementar de acordo com a interpelação feita pelo Sr. Deputado Manuel Alegre.
Para que efeito pediu V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Sr. Presidente, peço a generosidade da Mesa no sentido de me conceder dois ou três minutos para esclarecer o Sr. Deputado Manuel Alegre e a Câmara sobre as razões que levaram o Governo a não seleccionar a pergunta formulada pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Manuel Alegre, espanta-me que V. Ex.ª tenha dirigido a pergunta que dirigiu ao Governo, já
que V. Ex.ª tem-se revelado, nesta Câmara, designadamente no domínio da política externa, e através de sua colaboração inestimável prestada à respectiva comissão, como um deputado que conhece bem esta problemática.
De facto, nos termos em que é formulada, a pergunta não poderia ser respondida pelo Governo.
O Partido Socialista, na realidade, apresentou uma única pergunta para esta sessão e, desde logo, tenho a comentar que, através dessa estratégia, cerceia objectivamente a capacidade que o Regimento nos confere de seleccionar de entre as perguntas apresentadas ao Governo - aliás, esclarece-se que o dispositivo regimental não foi aprovado recentemente, tem anos nesta Casa e foi aprovado com os votos do Partido Socialista.
A questão, porém, no essencial, coloca-se nos seguintes termos: o objectivo da pergunta é concretamente a distribuição dos pelouros entre os comissários da CEE, assunto que, como V. Ex.ª sabe melhor que ninguém, é da competência do Presidente da Comissão das Comunidades.
Ora, o PS sabe isso perfeitamente, o Sr. Deputado Manuel Alegre sabe-o igualmente melhor que ninguém e sabe, ainda, que o Comissário Português que integra a comissão, se é certo que é indicado pelo Governo português, não representa os nossos interesses nem os do Estado português, assumindo mesmo o compromisso de honra de desenvolver a sua acção na estrita defesa dos interesses globais da Comunidade.
Perante esta situação, recebi a pergunta do Partido Socialista na terça-feira e na quarta-feira de manhã procurei o Sr. Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e, não o tendo encontrado, comuniquei, urbanamente, a um elemento da direcção do Partido Socialista (que encontrei e que é o mesmo para os efeitos pretendidos) a impossibilidade, do nosso ponto de vista, de respondermos a essa pergunta nos termos formulados, por não respeitar à competência do Governo. Manifestei, também, ao Sr. Deputado da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Socialista com quem falei a imediata disponibilidade - isto, na quarta-feira de manhã - para respondermos a qualquer outra questão que o Partido Socialista quisesse formular, oportunidade esta que o Partido Socialista entendeu não aproveitar, preferindo criar este incidente que me abstenho de comentar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Manuel Alegre: Reitero, apenas, a disponibilidade de, numa sede que seja considerada mais conveniente, designadamente na Comissão de Negócios Estrangeiros ou mesmo em conferência de líderes, o Governo prestar esclarecimentos e informações sobre a condução da política externa do País, quando VV. Ex.ªs entenderam por conveniente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente e Sr. Ministro: Eu sei e o Partido Socialista sabe perfeitamente quais são as competências do Governo. Por isso, não ignoramos que não é da competência do Governo distribuir os pelouros na Comissão Económica Europeia, mas já é da competência do Governo a condução da política externa portuguesa.

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Ora, eu penso que ao Governo português não é indiferente o tipo de pelouro que seja atribuído ao Comissário português, isto é, penso que ao Governo português, como responsável pela política externa portuguesa, não é indiferente a posição do Comissário português, que foi indigitado pelo Governo para a Comissão Económica Europeia.
O Sr. Ministro sabe muito bem que Portugal é um país com pouco recursos, é um país periférico e relativamente pobre em relação aos outros países da Comunidade Económica Europeia, mas temos uma riqueza. Essa riqueza é a língua portuguesa, é a história, é uma experiência multissecular no relacionamento com os povos de outros continentes. É, com efeito, um capital histórico, político e cultural que Portugal deveria valorizar na sua presença na Europa.
Da minha parte, penso que teria ficado muito satisfeito se o pelouro da cooperação tivesse sido atribuído a Portugal e seria o primeiro a aplaudir o Governo se os seus esforços tivessem contribuído para isso. Assim, penso que foi uma derrota política e diplomática do Governo; penso que foi uma derrota para Portugal e, até, uma derrota para a própria Europa, porque penso que ninguém como Portugal contribuiu para um novo tipo de relacionamento entre a Europa e outros continentes, nomeadamente entre a Europa e a África.
Ficamos, portanto, todos a perder.
Não é ao Governo que compete distribuir os pelouros, isso eu sei, Sr. Ministro. Mas, como já disse e julgo que não sonhei nem tive nenhuma alucinação, vi e ouvi o Sr. Primeiro-Ministro afirmar o seu interesse e empenhamento - e muito bem! Mas desejava saber porque é que esse empenhamento não deu resultado e gostaria de perguntar, directamente, ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros como é que a diplomacia portuguesa se envolveu nesta matéria e se pesou ou não pesou, porque estas diplomacias pesaram e porque, uma vez mais, a diplomacia espanhola e o Governo espanhol pesaram e, neste caso, contra os interesses de Portugal. De maneira que não vale a pena haver retórica, discursos e complexos relativamente a Espanha. A Espanha tem uma estratégia e o problema é saber se Portugal tem, também, uma estratégia que lhe permita valorizar o melhor que tem, que é a sua língua, a sua cultura, a sua história.
Gostaria de estar aqui a aplaudir uma vitória de Portugal e do Governo e tenho de lamentar que Portugal tenha sido ferido duma maneira gravíssima nos seus interesses e na sua posição na Europa.
E só isso, Sr. Ministro.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, gostaria de informar que esta situação não está prevista em termos regimentais, tendo o Sr. Deputado Manuel Alegre e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, em dois ou três minutos, que a Mesa não controlou, exposto as suas posições.
Vou dar, agora, a palavra ao Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas antes gostaria de pedir a atenção dos Srs. Deputados para que, efectivamente, esta questão pudesse ser rapidamente resolvida.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sei, Sr. Presidente, que não há figura regimental para a minha intervenção, como não havia para a do Sr. Deputado Manuel Alegre, mas penso que é um caso típico em que, certamente, a Câmara, por consenso, nos concede, pelos menos, o tempo equivalente àquele que teríamos se o Governo respondesse a uma pergunta do Partido Socialista. É isso que farei num breve minuto, já que, Sr. Deputado Manuel Alegre, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo recusa-se a aceitar a afirmação que V. Ex.ª faz no sentido de nos considerar derrotados a propósito da distribuição de pelouros pelo Sr. Presidente da Comissão, Jacques Delors.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Portugal, Portugal é que foi derrotado!

O Orador: - Mas o Governo ao recusar - e neste caso o Governo recusa-se - entrar nesse tipo de dialéctica e, mais do que isso, Sr. Deputado, na estrita defesa do que entendermos serem os interesses nacionais, recusamo-nos, nesta sede, a ditar para a acta especulações sobre a distribuição dos pelouros, que compete, exclusivamente, ao Sr. Jacques Delors.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Noutra sede, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas não com o objecto que V. Ex.ª nos apresenta aqui na formulação da pergunta e chamada de atenção - o que talvez se deve ou não a uma inabilidade de V. Ex.ª ou a um pretexto para nos provocar - não nos recusaríamos a dialogar sobre tal matéria, mas noutro lado em que não estivéssemos a ditar para a acta ou para a comunicação social.
Trocaremos impressões sobre esta questão em sede própria, Sr. Deputado. Porém, especular, agora e aqui sobre esta questão, não, porque estamos aqui para defender os interesses nacionais!

Aplausos do PSD.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, agora sou eu que fico espantado e gostaria de saber se a sede própria, por excelência, para tratar de matérias de interesse nacional como esta, não é a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Alegre, a Mesa não teve oportunidade de lhe perguntar - mas fá-lo agora - a que título é que utilizou a palavra para que fique registado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, seria a título de interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Está resolvido, Sr. Deputado. A Mesa ignora se o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pediu a palavra.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Não pedi, Sr. Presidente.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Correia.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Apenas para solicitar ao Sr. Presidente que faça inscrever na próxima reunião de líderes parlamentares um debate sobre este instituto de perguntas ao Governo e sobre a forma como poderemos resolver a questão, visto que, já por mais de uma vez, se verificou que tal instituto não está, pelo menos do nosso ponto de vista, bem interpretado pelo Governo e gostaríamos de trocar impressões com o Sr. Ministro nessa sede.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, naturalmente, toma nota e apresentará a questão ao Sr. Presidente, mas, como o Sr. Deputado sabe, os líderes têm a necessária capacidade para, em sede da conferência de líderes, levantarem as questões que entenderem e debaterem-nas entre eles.
Srs. Deputados, damos por encerrada a parte dos nossos trabalhos relativa às perguntas ao Governo e vamos passar a outro ponto da ordem de trabalhos, que é a discussão da Proposta de Resolução n.º 9/V - Aprova, para ratificação, o acordo criando o Fundo Comum para os produtos de base, cujo texto foi adoptado na conferência de Negociação do Fundo Comum, em 27 de Junho de 1988, em Genebra.

Pausa.

A Mesa aguarda inscrições relativamente a esta matéria. Cremos que, sendo uma proposta de resolução, provavelmente, haverá algum Sr. Membro do Governo que deseje inscrever-se para uma intervenção.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, em relação a esta proposta de resolução, entendemos que ela está devidamente fundamentada nos textos que foram distribuídos aos Srs. Deputados, não se justificando a sua apresentação nos termos tradicionais desta Casa, mas o Sr. Secretário de Estado da Cooperação estará à disposição dos Srs. Deputados para qualquer questão que queiram formular.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para uma intervenção?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, terá de ser na medida em que, não tendo intervindo o Sr. Secretário de Estado da Cooperação, não posso formular um pedido de esclarecimento. Mas faço a intervenção e depois adiantarei as questões que gostaria de levantar.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A Proposta de Resolução n.º 9/V, que aprova para ratificação, o acordo sobre o Fundo Comum para os Produtos de Base, adoptado em 1980 merece o nosso voto favorável.
Há, no entanto, dois aspectos cuja referência se nos exige. Em primeiro lugar, e era uma questão que deixaria já ao Sr. Secretário de Estado, as razões que terão levado o Governo português a protelar, durante oito anos, a ratificação deste acordo. Lamentavelmente, a nota justificativa que acompanha a proposta de resolução nada diz sobre o assunto. E interessaria que o dissesse, pois tudo aponta para que esse protelamento tenha como razão única o seguidismo da administração portuguesa em relação à administração dos EUA e da RFA, que tentaram impedir a realização do acordo sobre a criação do Fundo Comum, negando-se a ratificá-lo e a realizar as necessárias quotas para o capital do fundo.
Em segundo lugar, importa recordar que o acordo sobre o Fundo Comum para os Produtos de Base não é resposta suficiente para as necessidades que, no âmbito do comércio internacional, se colocam aos países em vias de desenvolvimento exportadores de matérias-primas.
De facto, é indesmentível que a estabilização das receitas de exportação de matérias-primas é elemento essencial para garantir a esses países, sem oscilações incomportáveis, o aumento dos recursos indispensáveis ao seu desenvolvimento. E não é isso que se vem verificando, nomeadamente nos anos 80, já que os termos de troca dos países em vias de desenvolvimento têm registado enorme degradação, pois os preços das matérias-primas que exportam têm descido permanentemente em relação aos preços dos produtos industriais que importam. Ao que acresce o facto de, na generalidade das situações, as exportações de matérias-primas serem dominadas não pelos respectivos países mas por empresas multinacionais.
Ora, foi para eliminar as oscilações bruscas dos preços das matérias-primas e garantir um nível estável de receitas provenientes das suas exportações, que os países em vias de desenvolvimento exigiram a regularização multilateral do comércio mundial das matérias-primas, incluindo acordos comerciais internacionais relativas a dezoito tipos de matérias-primas, a criação de um Fundo Comum e a indexação do nível de preços dos produtos de base ao nível de preços dos produtos industriais. A verdade, porém, é que desde sempre os principais países capitalistas têm boicotado, de todas as formas, as conversações sobre a conclusão de acordos comerciais industriais (que são o meio mais seguro de estabilização dos preços dos produtos de base), e nem sequer querem ouvir falar de qualquer indexação de preços que viesse limitar a exploração neocolonial que exercem sobre os países de desenvolvimento.
E, com esta actuação, os principais países capitalistas feriram profundamente o coração do Programa Integrado de Produtos de Base apresentado e reivindicado pelos países em vias de desenvolvimento. Apenas aceitaram, e mesmo assim com a diminuição considerável dos meios financeiros requeridos, a criação do Fundo Comum e, à laia de compensação, a existência no fundo da «segunda conta» e a formação do capital inicial do fundo à custa de quotas directas dos Estados membros.

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946 I SÉRIE - NÚMERO 25

Em suma, o Fundo Comum para os Produtos de Base é, apenas, uma parcela daquilo que é exigido pelos países em vias de desenvolvimento exportadores de matérias-primas e a que inegavelmente têm direito para poderem concretizar o seu desenvolvimento. Mas sendo apenas uma parcela, e não a mais importante, do Programa Integrado dos Produtos de Base, a criação do Fundo Comum representa um passo, na luta dos países em vias de desenvolvimento pela necessária instauração de uma nova ordem económica Internacional.
O nosso voto favorável à proposta de resolução em debate é, pois, o voto favorável à ratificação por Portugal desse novo passo dos países em vias de desenvolvimento na sua luta contra a exploração neocolonialista.
Sintetizaria, finalmente, as questões que gostaria de colocar ao Sr. Secretário de Estado: o porquê do atraso na ratificação; qual a posição de Portugal em relação às restantes parcelas do plano integrado dos produtos de base, designadamente em relação aos acordos comerciais internacionais e à indexação dos preços de produtos de base ao nível dos preços dos produtos industriais, e, por último, mais do que um pedido de esclarecimento, chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado para a necessidade de a proposta de resolução que nos foi enviada ser revista com cuidado, porque, por exemplo, o n.º 8 do artigo 7.º está errado e inverte totalmente a situação, porque tem um «não» que não devia estar lá.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (Durão Barroso): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, passo a dar resposta às perguntas que me colocou sem prejuízo de continuar à disposição de todos os Srs. Deputados para outros esclarecimentos relativamente a esta matéria.
Portugal adoptou a Resolução n.º 93 (IV) do CNU-CED IV, em 1976, em Nairobi, que instituiu o Programa Integrado dos Produtos de Base e prevê a existência de acordos internacionais por produtos, organizações internacionais por produtos e um Fundo Comum para os produtos de base.
Portugal participou nas negociações respeitantes ao «acordo sobre o Fundo Comum» iniciadas em 1977 e concluídas em Junho de 1980, obtendo condições muito favoráveis no montante da contribuição que deverá pagar para o fundo: é um milhão de dólares. Este montante é o montante mínimo de contribuição previsto no acordo, a que inclusivamente os «países menos avançados» estão sujeitos.
Portugal foi o 23.º País a assinar o Acordo sobre o Fundo Comum, em 30 de Janeiro de 1981, exprimindo assim formalmente, numa primeira manifestação de vontade, a sua opção de participar na acção internacional no domínio da estabilização dos mercados de produtos de base que o acordo prefigura, portanto assinou o acordo em 1981.
O nosso país declarou na CNUCED VI (Belgrado 1983) e na CNUCED VII (Genebra 1987) a sua intenção de ratificar com a maior brevidade possível o acordo, portanto em 1983 o Governo português disse que ia ratificar o acordo com a maior brevidade possível. Nesta última conferência, em 27 de Julho de 1987, imediatamente após as eleições que conduziram à formação do actual Governo, a declaração em Plenário foi proferida pelo então ministro da Indústria e Comércio. Portugal aprovou também a Acta Final da CNUCED VII que contém referências explícitas ao Fundo Comum incluindo a ratificação do correspondente acordo.
Bom, por isso quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que quanto aos atrasos que o Sr. Deputado refere, desde 1981 a 1988, fará o favor de se dirigir aos anteriores governos. O actual Governo português e o governo anterior foram os únicos que cumpriram nesta matéria. Isso foi anunciado pelo Sr. Ministro do anterior governo e, com a maior brevidade, está a ser ratificado, mas não sei, não posso explicar porque ignoro quais as razões que levaram anteriores governos, e foram vários, a protelar a ratificação deste acordo.
Quanto ao problema mais geral da posição de Portugal nesta matéria ela é uma posição favorável em relação às pretensões dos países produtores. Temos acompanhado, temos produzido algumas declarações inclusivamente dos chamados Doze do Grupo B (países da OCDE), contendo posições favoráveis à entrada em vigor de outros acordos na matéria de produtos de base, porque, como se sabe, embora Portugal não esteja envolvido nos produtos que são abrangidos por este acordo, poderá vir a estar envolvido em certa matéria também, sobretudo, ligada à produção de cobre.
Estas são as razões essenciais que justificam a nossa posição. Se os Srs. Deputados quiserem outras explicações em relação à ratificação, posso dá-las em relação aos problemas do desenvolvimento.
De qualquer maneira, esta discussão é um pouco teórica, porque nós somos obrigados a ratificar este acordo. A nossa adesão à Comunidade Económica Europeia obrigava-nos, de qualquer modo, a assinar o acordo. Mas queria que ficasse claro para os Srs. Deputados que fazemos esta ratificação com a vontade política de manifestar a compreensão pelos problemas que os países em vias de desenvolvimento - muitos dos quais, com quem nós temos privilegiadas relações comerciais - têm o interesse que têm nesta matéria. Mas, como lhes disse, é uma discussão um pouco teórica, porque, de qualquer modo, até porque isso faz parte do tratado da adesão - Acquis Communitaire - Portugal estava obrigado a aceitar este acordo, isto é, o tratado da adesão impunha, precisamente como a qualquer outro país comunitário, a ratificação do presente acordo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa não dispõe de mais inscrições relativamente à matéria que está em discussão, dá por encerrado o debate.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, ouso apelar a V. Ex. no sentido de, porventura, obter consenso para que esta proposta de resolução possa ser votada imediatamente.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da Proposta de Resolução n.º 9/V.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para interpelar a Mesa.
Como já referi, não temos qualquer problema em votar favoravelmente este diploma, mas gostaria de chamar a atenção do Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação para que a votação ficasse com esse sentido, de que o n.º 8 do artigo 7.º tem a palavra "não" a mais, o que inverte a situação - aliás é fácil de comprovar isso comparando o texto em português com o documento em francês que foi publicado a seguir.

O Sr. Presidente: - Está o registo feito e portanto a Mesa tem indicação da parte do Governo de que a observação feita pelo Sr. Deputado está registada e de
que a votação será feita neste pressuposto.
Srs. Deputados, vamos passar à votação, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta de Resolução n.º 9/V.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta e Raul Castro.
É a seguinte:

Proposta de Resolução n.º 9/V

Aprova, para ratificação, o acordo criando o Fundo Comum para os Produtos Base, cujo texto foi adoptado na conferência de negociação do fundo comum, em 27 de Junho de 1980, em Genebra.

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Artigo único. É aprovado, para ratificação, o acordo criando o Fundo Comum para os Produtos Base, cujo texto foi adoptado na Conferência de Negociação do Fundo Comum, em 27 de Junho de 1980, em Genebra, cujos textos em português e francês vão anexos à presente resolução:
Artigo único. É aprovado, para rectificação, o acordo criando o fundo Comum para os Produtos Base, cujo texto foi adoptado na Conferência de Negociações do Fundo Comum, em 27 de junho de 1980, em Genebra, cujos textos em português e francês vão anexos à presente resolução.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Julho de 1988. - O Primeiro-Ministro, Cavaco Silva. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, António Capucho. - O Ministro das Finanças, Miguel Cadilhe. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João de Deus Pinheiro. - O Ministro da Indústria e Energia, Mira Amaral. - O Ministro do Comércio e Turismo, Ferreira do Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida vamos passar à discussão da Proposta de Lei n.º 44/V - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Fernandes de Sousa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, minhas Senhoras e meus Senhores: A proposta de lei que o Governo apresenta à Assembleia da República refere-se à protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores no âmbito da propriedade industrial.
A necessidade sentida pelo Governo de legislação sobre esta matéria nos termos em que é apresentada resulta da obrigação emergente da Directiva do Conselho das Comunidades n.º 87/54, de 16 de Dezembro de 1986, que estabelece as bases a que devem obedecer as legislações nacionais relativas à protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores.
Por outro lado, o Governo reconhece que os circuitos integrados e a sua concepção e utilização incluem-se na área das chamadas novas tecnologias que, como a biotecnologia, o software e outras concepções modernas atingiram rapidamente uma expansão mundial relevante.
A natureza básica dessas concepções e a grande facilidade da sua reprodução exigiram que a propriedade intelectual procurasse encontrar na sua estrutura jurídica a inspiração ou mesmo as vias para o estabelecimento do quadro legal adaptado à protecção jurídica apropriada a cada uma delas.
É neste contexto que a Comunidade Económica Europeia com vista a assegurar a protecção das topografias concebidas nos países comunitários e para poderem corresponder às solicitações que lhes são dirigidas nomeadamente no quadro das suas relações económicas com os Estados Unidos e com o Japão, estabeleceram a directiva referida.
Por outro lado, a mesma necessidade de protecção desta nova tecnologia foi sentida a nível mundial pelo que sob a égide da OMPI (Organização Mundial da Propriedade Intelectual) vai realizar-se em Maio próximo em Washington uma Conferência Diplomática que estabelecerá um Tratado Internacional para a protecção das topografias dos semicondutores.
É neste contexto comunitário e mundial que se insere a necessidade de Portugal produzir também a sua legislação específica a protecção desta nova tecnologia.
O direito exclusivo conferido pelo depósito da topografia previsto na proposta de lei, garante a sua exploração no território nacional mas permite a reprodução da topografia a título privado para fins não comerciais, a reprodução para efeitos de análise, avaliação ou ensino e a criação, a partir de uma tal análise ou avaliação, de topografias distintas podendo inclusive beneficiar da protecção prevista no mesmo diploma.
Este facto que se insere na filosofia tradicional da propriedade industrial, estimula o investimento pelas empresas nacionais nas investigação acrescentada beneficiando do desenvolvimento tecnológico conseguido no estrangeiro e criando novas concepções concorrenciais no mercado.
Por outro lado, o princípio do esgotamento do direito previsto também no projecto de diploma estimulará a lícita comercialização paralela, que será possível desde que o titular do direito coloque, a topografia ou o produto semicondutor protegido no mercado.
Nestes termos, o Governo ao propor à Assembleia da República legislação em matéria de protecção das topografias de produtos semicondutores está consciente da importância do papel que desempenha esta nova tecnologia em numerosos sectores industriais e da sua

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relevância, cada vez mais importante, no mercado dos componentes electrónicos.
O Governo está consciente também da legitimidade que assiste à produção de tal legislação protectora tendo em vista os elevados investimentos em recursos humanos, técnicos e financeiros necessários à concepção de novas topografias de produtos semicondutores, investimento que necessita de ser estimulado protegendo-o contra a cópia ilícita e fraudulenta.
Inserindo-se a matéria no âmbito das liberdades e garantias constitucionais e envolvendo a desejada protecção jurídica disposições de carácter criminal, cabe à Assembleia da República decidir sobre a proposta de lei que o Governo lhe apresenta.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, embora estejamos a analisar a proposta de lei apenas na generalidade e só nessa perspectiva, a nós não nos oferecem dúvidas sobre o voto favorável da proposta de lei. Nestes termos, o meu pedido de esclarecimento, ao fim e ao cabo, é no sentido - e não quero aqui roubar, digamos, matéria à futura intervenção do Sr. Deputado Mota Veiga - de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, se, por acaso, teve conhecimento do relatório da Comissão da Indústria sobre esta proposta de lei? Nesse sentido, não teria o Sr. Secretário de Estado nada a dizer?
Eu não gostaria de entrar em pormenores porque o Sr. Deputado Mota Veiga anunciou que vai fazer uma intervenção e com certeza que se vai referir a estes aspectos. No entanto, julgo que valeria a pena referi-los, porque há aqui dois ou três aspectos, embora depois tenhamos ocasião de os discutir na especialidade, sobre os quais talvez valesse a pena dar já uma informação à Câmara que, aliás, decorre desse parecer, isto se eventualmente teve conhecimento dele; se não teve, então talvez seja melhor esperarmos pela intervenção do Sr. Deputado Mota Veiga.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Veiga.

O Sr. Mota Veiga (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Proposta de Lei n.º 44/V, ao contrário daquilo que a sua epígrafe inculca não é uma proposta de lei de autorização mas antes uma proposta de lei de um diploma que regula efectivamente o regime de protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores.
Apesar de ter sido notada a necessidade de alteração da epígrafe, esta
manteve-se inalterável até à sua apresentação no Plenário pelo que desde já se requer oralmente a sua substituição, pois trata-se de um lapso manifesto.
Passando à análise geral do diploma, convirá referir que a proposta de lei consagra matérias do chamado direito de propriedade industrial que se insere no genericamente denominado "direito de autor" constituindo um novo conjunto de direitos garantidos aos autores de produções industriais.
No contexto actual em que a indústria portuguesa se encontra perante o desafio resultante do processo crescente da sua internacionalização, pensamos que a opção decidida pela qualidade e pela inovação passa certamente pela protecção jurídica dos processos criativos susceptíveis de fomentar o desenvolvimento tecnológico, como é o caso das topografias dos produtos semicondutores.
Efectivamente, somos dos que pensamos que o desafio da concorrência em que a própria Europa está envolvida exige um esforço adicional na área da investigação e desenvolvimento das empresas o que só é realizável mediante a aplicação de vultosos proventos canalizados nesse sentido.
E a verdade é que temos de reconhecer que as próprias empresas não podem esperar sobreviver sem um constante progresso na área da inovação, para o que é indispensável criar condições capazes de assegurar ganhos susceptíveis de ser aplicáveis no financiamento.
Insere-se, pois, numa política realista de fomento dessa inovação a proposta de lei de protecção jurídica dos produtos semicondutores.
Basta lembrar as suas funções cada vez mais relevantes em variados sectores industriais, designadamente na indústria dos chamados "circuitos integrados" em plena expansão e as suas aplicações na robótica, hoje basilar em toda a estratégia de desenvolvimento.
Pretendeu o Governo alargar o leque de criações protegidas no âmbito da propriedade industrial às topografias dos produtos semicondutores, criações essas que, como se sabe, limitavam-se, segundo a Convenção da União de Paris, apenas às patentes, modelos de utilidade industriais, às marcas, ao nome comercial e às denominações de origem, bem como à repressão da concorrência desleal.
O diploma em apreço segue, a par e passo, o disposto na directiva do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 e bem assim a posterior decisão do Conselho de 26 de Outubro de 1987.
Representa, portanto, também uma harmonização do nosso direito interno às normas comunitárias.
Consequentemente ele merece, em termos globais, o vivo apoio do PSD, no claro reconhecimento de que ele constituirá para a protecção da nossa indústria no quadro do desenvolvimento integrado europeu.
Mas, a decisão do conselho referenciada aponta, em certos casos, para a necessidade de reciprocidade, designadamente, no caso de companhias ou pessoas colectivas com sede em países terceiros, o que o texto do n.º 3 do artigo 1.º parece não prever, aspecto que, sem dúvida, na especialidade poderá também vir a ser salvaguardado.
Escolheu o Governo, e a nosso ver muito bem, aplicar a disciplina do Código da Propriedade Industrial à maior parte das regras resultantes do novo direito exclusivo, cuja protecção a proposta de lei regula ex novo. Contudo, chama-se a atenção para o âmbito do artigo 15.º que corresponde a uma disposição inexistente no nosso direito qua tale e que representa uma "porta aberta" à fraude com base na ignorância da protecção.
Por outro lado, a aplicação das regras cominatórias do Código da Propriedade Industrial representa a aplicação, neste momento, de disposições já bastante desfasadas da realidade, necessitando urgente revisão que julgo estar em curso, mas que poderiam ter merecido neste diploma tratamento autónomo, sob pena de se perder em muito a exequibilidade realista da protecção jurídica criada.

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Mas, para além destas breves notas quanto ao regime, é inegável a grande oportunidade da implementação da protecção jurídica das topografias dos produtos semicondutores. E, mais ainda, tal oportunidade insere-se numa política de reforço do papel da inovação industrial que o PSD claramente apoia e pretende ver consagrada.

Por isso, Proposta de Lei n.º 44/V, vindo ao encontro dos objectivos enunciados, será votada, sem margem para dúvidas, favoravelmente pelo PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero fazer uma brevíssima intervenção, que foi suscitada pela intervenção do Sr. Deputado Mota Veiga, a propósito do título desta Proposta de
Lei n.º 44/V - Autoriza o Governo a legislar..., quando é certo que, como muito bem diz o Sr. Deputado Mota Veiga, não se trata de uma autorização legislativa.
Na realidade, o Governo propunha-se a apresentar uma proposta de lei de autorização legislativa, apresentando o diploma que, no fundo, é a actual proposta de lei em anexo. Entretanto, no espírito de corresponder sempre que possível às solicitações da Assembleia que gosta de discutir propostas de lei substantivas e não autorizações legislativas, o Governo transformou esta proposta de lei de autorização legislativa numa proposta de lei substantiva, tanto mais que ela se destinava à - e que, aliás, já foi incorporada na Comissão de Economia, Finanças e Plano - Comissão de Indústria, Comércio e Turismo que é, como se sabe, uma comissão que tem um movimento legislativo relativamente curto.
De qualquer maneira, apenas há que rectificar nos registos, em sede de especialidade, o acerto final que certamente será feito pelos Srs. Deputados. Também em sede de especialidade o Sr. Secretário de Estado terá o maior prazer em colaborar com os Srs. Deputados em ordem a intervir no sentido de aperfeiçoar a presente proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, visto mais ninguém pretender usar da palavra, declaro encerrado o debate relativo à discussão da Proposta
de Lei n.º 44/V.

Vamos, então, passar à votação, na generalidade, desta proposta de lei.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo, ainda, que o Plenário reúne na próxima terça-feira, dia 10, às 15 horas, com período antes da ordem do dia e período da ordem do dia, constando deste último a apreciação da Proposta de Lei n.º 70/V - Autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral. Está encerrada a sessão.

Eram 11 horas e 40 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Cristovão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Jaime Gomes Milhomens.
Jaime Carlos Marta Soares.
José Francisco Amaral.
Licinio Moreira da Silva.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.
Carlos Cardoso Lage.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Luís do Amaral Nunes.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Deputados Independentes (Indep):

Maria Helena Salema Roseta.

Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
António de Carvalho Martins.
António Maria Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Flausino José Pereira da Silva.
Gilberto Parca Madail.
Henrique Nascimento Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.

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Manuel da Costa Andrade.
Margarida Borges de Carvalho.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Miguel Bento M. da C. Macedo e Silva.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Rui Manuel Almeida Mendes.

Partido Socialista (PS):

António Domingues Azevedo.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

José Manuel Torres Couto.
Maria do Céu Fernandes Esteves.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Maria Luísa Amorim.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Natália de Oliveira Correia.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

A REDATORA: Cacilda Nordeste.

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da Assembleia da República

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