1462 I SÉRIE - NÚMERO 42

formas, a falta de protecção aos jovens e desempregados e o trabalho infantil.
A precarização do emprego, associada ao desemprego, tem sido uma constante nos últimos anos.
Acentuaram-se as formas de exploração ao trabalho juvenil.
A aspiração e as perspectivas de uma carreira profissional foram sendo substituídas por um saltitar de emprego em emprego, sem perspectivas de continuidade, sem profissionalização, sem direitos sindicais nem laborais, sem a profissionalização com que um dia sonharam.
Por cada 110 mil postos de trabalho criados entre Outubro de 1985 e 1988, cerca de 70 mil corresponderam a formas de trabalho precário e 30 mil a trabalho por «conta própria» (forma disfarçada, por vezes mais brutal, de exploração de emprego precário).
É praticamente inexistente qualquer protecção social para os jovens desempregados, o subsídio de desemprego apenas cobre 20%» de desempregados existentes e, ao nível da juventude, não passa dos 3,5%.
Mas o Governo continua... e, como se não bastasse, cria, com uma enormíssima campanha publicitária, o chamado IJOVIP, canaliza milhões de contos para o patronato pondo-lhe à disposição, escandalosamente, mão-de-obra juvenil gratuita.
A péssima aplicação dos fundos comunitários, particularmente do Fundo Social Europeu, utilizado de forma caótica, descoordenada e tantas vezes fradulenta, com o desbaratamento de milhões de contos, exige uma clarificação de responsabilidades, a que o Governo não pode fugir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas as medidas e a política deste Governo não se limitam à área do emprego e desemprego.
Vamos espreitar a educação.
O actual sistema educativo, do qual dependerá, em larga medida, o desenvolvimento nacional e do qual depende a formação de toda uma geração, continua marcado pela elitização social, pelo estrangulamento dos acessos e saídas profissionais, pela selectividade, pelo insucesso.
Embora no início de cada ano lectivo ingressem no ensino superior mais de 200 mil estudantes, no termino de cada ano apenas concluem o ensino superior pouco mais de 10 mil estudantes.
Os níveis de insucesso escolar têm sido de cerca de 600 mil por ano (não incluindo o ensino superior).
A taxa de escolaridade do nosso país é, de longe, a mais baixa dos países da CEE - apenas 11% da população chega ao ensino superior.
Mas, Srs. Deputados, como para o Governo estes dados ainda eram insignificantes, aparece-nos, em Outubro de 1988, o já tão falado decreto-lei de acesso ao ensino superior.
De facto, já muito se tem dito sobre o novo regime mas, apesar disso, o Governo parece continuar a não querer ouvir ninguém, a dizer «que sim» e «que talvez» mas a deixar tudo na mesma, tapando os ouvidos aos protestos de todos os sectores directamente interessados.
O Governo até diz (aliás, os Srs. Deputados puderam ouvi-lo numa das sessões plenárias de perguntas ao Governo) que «os estudantes apoiam este diploma!». Com que autoridade?
Os estudantes demonstraram que o ministro não falou verdade.
Ontem desloquei-me à porta do Ministério da Educação e asseguro-vos, Srs. Deputados, que as acções e os protestos dos estudantes só não os ouvia quem não queria.
A greve dos estudantes atingiu cerca de 70%, tendo mesmo existido escolas onde essa percentagem se situou nos 100%.
Foi impressionante o número de estudantes que, durante horas, aguardaram uma resposta do Ministério da Educação.
Em Braga, mais de 1500 estudantes, vieram para a rua e a Assembleia Municipal aprovou, por unanimidade, a suspensão do decreto-lei. Em Aveiro, mais de 500 estudantes vieram para a rua, no Porto e no Alentejo, em Coimbra, na Covilhã as escolas pararam e os estudantes protestaram. Em Setúbal e em Lisboa os estudantes tiveram um dia de luta como há muitos anos não verificávamos no ensino secundário.
Mais de 70 associações de estudantes do distrito de Lisboa aderiram ao movimento.
Contudo, Srs. Deputados, não foram só os estudantes a exigirem a suspensão do decreto lei.
O Conselho Nacional de Educação já se pronunciou: suspender o diploma; o Conselho Nacional de Juventude já se pronunciou: suspender o diploma; a Associação Nacional de Pais já se pronunciou: suspender o diploma; os sindicatos dos professores já se pronunciaram: suspender o diploma; os estudantes aí estão: suspender o diploma.
É importante que se diga que não são só os comunistas a lutar contra a posição das suas direcções. São todos os sectores que o fazem, muitos deles também do PSD e da JSD. Ontem, na concentração, era curioso ver um ou outro jovem com um autocolante da JSD ao lado de outro com um autocolante a dizer: «greve dia 20 - suspensão do decreto-lei».
De referir também os comunicados que a JSD e a JC distribuíram ontem, em algumas escolas, para tentar desmobilizar os estudantes. Foi, aliás, caricato o que se passou na Escola Secundária de Carnide: dois jovens dirigiram-se à Direcção da Associação de Estudantes e disseram que lhes tinham pago para distribuir os comunicados mas que, como tinham de ir a outras escolas, entregavam à Associação de Estudantes os ditos comunicados para que esta fizesse deles o que entendesse.
Onde está a direcção da JSD a solidarizar-se com os estudantes numa questão tão importante para as suas vidas?
Srs. Deputados, os estudantes são os principais atingidos com este novo regime. Não o querem, nem desejam ser cobaias - como, aliás, o Sr. Ministro da Educação admitiu - de experiências educativas que colocarão em risco um ano de vida de muitos milhares de jovens.
Será que estas opiniões e protestos não chegam ao Governo? Na realidade, ou a informação não chega ao Sr. Ministro ou então ele tem, de facto, dificuldade em ouvir e em ler as opiniões e os pareceres que lhe são transmitidos. Ontem, o Sr. Ministro nem tempo teve para falar com os estudantes. Na audiência que teve lugar no Ministério de Educação fez-se representar por