3 DE MARÇO DE 1989 1657

A realidade está à vista e o Sr. Deputado não a pode desmentir. O «brio da sua bancada» deveria exercer-se no sentido de, efectivamente exigir que as populações fossem bem servidas pelo aparelho judiciário; que os magistrados judiciais, os funcionários judiciais, os advogados fossem bem servidos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O que é que os Srs. Deputados fizeram para isso?

A Oradora: - Esse é que deveria ser o vosso brio justo e não o vir aqui defender uma política na área da justiça que não tem absolutamente defesa alguma e que congrega protestos de todos os lados, Sr. Deputado Silva Marques, mesmo do seu.
A verdade é que os casos que relatei não são casos isolados. » O caso dos Tribunais Judiciais do Barreiro e de Setúbal não são isolados e os tribunais não se deixam manipular pelas suas palavras porque os tectos caem esmesuradamente...
É porque eles caem inexoravelmente! A falta de segurança que existe nos tribunais provoca, efectivamente; casos como o do Tribunal Judicial de Setúbal e isto não pode ser escondido, Sr. Deputado Silva Marques!

Vozes' do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada, tal como há na minha bancada deputados que discordam da acção do ministro, devo dizer-lhe que também há deputados comunistas que apoiam a reforma da justiça.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Deve estar no gozo! Só pode ser!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, solicito que não entrem em diálogo e que façam silêncio, porque senão serei obrigada a interromper a sessão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Vara.

O Sr. Armando Vara (PS): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Queria usar o pouco tempo que ainda resta ao Grupo Parlamentar do PS para, na minha qualidade de deputado pelo círculo eleitoral de Bragança, trazer ao conhecimento da Assembleia da República um protesto no sentido - e uma vez que a bancada do PSD está tão atenta em não deixar passar em branco um conjunto de questões aqui trazidas - de que o PSD faça chegar ao Governo que apoia este sentimento que tem, do meu ponto de vista, um interesse especial para a população, de Bragança.
Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, a região do nordeste transmontano debate-se com problemas enormes de acessibilidade, embora tenhamos visto, nas últimas semanas, uma reportagem na televisão dando conta daquilo que agora se chama «vencer o Marão». Porém, isso não impede que continue a haver enormes problemas na acessibilidade a todo o nordeste transmontano e que os cidadãos que. pretendam deslocar-se a Lisboa ou ao Porto não tenham ao seu dispor um serviço público de transportes em boas condições, como acontece com um número significativo de cidadãos de outras regiões do País.
Pensávamos que o facto de não haver um serviço público, de transportes ferroviários ou rodoviários, poderia ser compensado com a criação de um serviço
de transporte aéreo que garantisse a todos os cidadãos do distrito de Bragança o mínimo de condições e a possibilidade de ter acesso ao Porto e a Lisboa, assim como aos cidadãos do Porto e de Lisboa que pretendam deslocar-se a Bragança. No entanto, a realidade tem demonstrado que assim não é, na medida em que a LAR (Linhas Aéreas Regionais) tem vindo a prestar um mau serviço à região, porque não tem horários suficientemente trabalhados e capazes de servir os interesses das pessoas que vivem em Bragança ou que, vivendo em outras partes do País, pretendam aí deslocar-se. Era neste sentido que queria fazer este protesto.
As obras que eram necessárias fazer-se no aeroporto a fim de melhorar as suas condições não estão a ser feitas com o mínimo de celeridade e nunca mais se sabe de quem é a responsabilidade, se é da Câmara Municipal de Bragança ou se é do Governo. Lembram-se, com certeza, que quando o Sr. Primeiro-Ministro se deslocou a Bragança, há já algum tempo, houve alguns protestos e alguma troca de «galhardetes» - se me permitem a expressão - entre a Câmara Municipal de Bragança e o Governo, no sentido de saber de quem eram as responsabilidades. Porém, a verdade é que as obras continuam por fazer e os aviões a não poderem aterrar em certas circunstâncias.
Há um outro aspecto importante e que tem a ver com os preços que a LAR pratica em relação às passagens para Bragança.
É inaceitável que uma viagem para Bragança custe mais do que uma viagem para a Madeira. Enquanto um cidadão madeirense pode vir a Lisboa tratar dos seus assuntos e regressar à Madeira no mesmo dia por uma quantia relativamente acessível, um cidadão de Bragança paga quase o dobro e mesmo de avião tem de vir a Lisboa num dia e só consegue regressar à sua cidade no dia seguinte:
É este o protesto que trago à Assembleia da República na esperança de que os Srs. Deputados do PSD, sempre tão ciosos em acompanhar estas coisas, possam,
em nome da população de Bragança, levá-lo ao Governo.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, embora haja ainda inscrições, que não podem ser feitas por os partidos não terem tempo disponível, vamos passar à leitura do voto de congratulação.

Foi lido. É o seguinte:

Voto de congratulação n.º 48/V

Estando a decorrer, desde ontem, em Lisboa, o I Congresso de Escritores de Língua Portuguesa, a Assembleia da República, interpretando os sentimentos de afectividade e aproximação cultural, bem como o relevante significado de que se reveste a reunião dos sete países de expressão lusófona, expressa o seu contentamento pela iniciativa, saudando-a vivamente a augurando-lhe os melhores resultados.

A Sr.ª Presidente: - Vamos proceder à sua votação.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do CDS, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta.