1666 I SÉRIE - NÚMERO 46

Julgamos, aliás, que a apreciação da ética política do comportamento do ministro na qual o próprio ministro deverá estar interessado deverá ser empreendida com rigor e imparcialidade e se o for, poderá constituir uma expressão singular de maioridade cívica envolvendo três instâncias que também elas se questionarão: o Governo, a Assembleia da República e a imprensa.
Pela nossa parte, e por tudo o que se disse, votaremos este inquérito - reconhecendo, embora, a constante inadequação de meios ao dispor das comissões parlamentares de inquérito - na convicção de que a democracia, também como sistema de valores, não se pode arrastar para um clima de suspeição, ou permitir que nela enquistem focos permanentes de suspeição. E mesmo do ponto do ministro há labéus que não se aceitam, provada que seja a sua injustiça.
A democracia apela à realização de uma ética política onde, sem farisaísmos moralistas, não devem existir no exercício das funções interferências de interesses pessoais, esperança de obter ou conservar privilégios, temores de perda de poder, antes deve existir «honestidade de intenções, sem egoísmos, condicionalismos, ameaças, pressões ou enganos».
É isso que devemos apreciar, pois, do ponto de vista da ética política, o exercício político é apenas um meio e desse ponto de vista «as instituições são serviços, os governos são serviços, vistos como um conjunto de tecnologias sociais e de procedimentos que têm como única finalidade a resposta, a tutela, a protecção dos interesses e dos direitos do cidadão qualquer que ele seja».
Aplausos do PS, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Coelho dos Santos, Octávio Teixeira e Silva Marques.
Quero ainda comunicar à Câmara que se encontram, entre nós, um grupo de alunos da Escola Secundária de Loulé e da Escola Secundária da Amora.
Peço, para eles, a saudação habitual.
Aplausos gerais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Coelho dos Santos.

O Sr. Coelho dos Santos (PSD): - Sr. Deputado Alberto Martins, vou ser muito rápido.

O Sr. Deputado falou em «dados indiscutíveis e julgador idóneo» ao referir-se ao Parlamento. Mas, V. Ex.ª acha que o Parlamento está em condições de fazer inquéritos parlamentares a sério?... que foram feitos no passado...!!
O Sr. Deputado falou no exemplo europeu e eu pergunto-lhe: Considera V. Ex.ª que, na Europa, os escândalos políticos são desta dimensão?
Crê V. Ex.ª que na França e na Alemanha, há escândalos mesquinhos como este, se é que este é um escândalo?

Vozes do PCP: - Ah, é escândalo!

O Orador: - Sr. Deputado, eu sei, sabemos todos, o que se pretende com este inquérito: o PS e o PCP não sabem fazer oposição e este inquérito e outros que se seguissem serviriam para mascarar essa falta de ideias e de posições políticas.

Vozes do PSD: - Muito bem! Vozes do PS: - Muito mal!

O Orador: - É claro que temos perfeita consciência de que, ao recusarmos participar no inquérito e com a comunicação social que temos, amanhã, nos jornais, há-de aparecer este título: «PSD tenta ocultar actuação de ministro». Sabemos que, amanhã, irá aparecer isto, na imprensa mas uma maioria responsável não se deixa pressionar por jornais que não se vendem e que querem ter clientes; uma maioria responsável não se deixa arrastar por isso. É por esta a razão que nos opomos ao inquérito parlamentar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo a Câmara que o PRD cedeu tempo ao PSD e ao PCP.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Coelho dos Santos, pôs em causa a idoneidade da Assembleia da República no que toca à realização de inquéritos. Assim, remeterei a resposta à sua questão para o Sr. Presidente da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Albano Martins, serei muito breve e colocar-lhe-ei duas questões.
Há pouco, na minha intervenção, referi que os tais apartamentos em questão estavam a ser vendidos por 18 000 contos em 1985 e ouviu-se uma enorme contestação por parte da bancada do PSD sobre essa verdade, tendo inclusivamente, chamado à colação vários documentos.
Assim, gostaria de saber se o Sr. Deputado já teve oportunidade de ler o ponto 7 do auto de autuação assinado pelo Sr. Chefe da Repartição de Finanças do 8.º Bairro Fiscal que diz o seguinte: «... é evidente que, no que concerne às habitações (das Amoreiras), estas serão adquiridas para residência permanente. No entanto, não pode cair no esquecimento que os valores venais - cujos elementos devem servir para termo de comparação - praticados no local são de 18 milhões de escudos para as habitações de quatro assoalhadas e de 22 milhões de escudos para as de cinco assoalhadas ...»

O Sr. Alberto Araújo (PSD): - Então e para as de três assoalhadas?

O Orador: - Isso é ignorância, Sr. Deputado! Então confunde um apartamento T3 com um de três assoalhadas? É que um T3 são quatro assoalhadas! A ignorância é total!

Aplausos do PCP.