1910 I SÉRIE - NÚMERO 55

é que não esteve atento. Isto é, eu disse que o PCP considerava que essa atitude era parcialmente positiva. Antes de começar o processo de revisão constitucional é que VV. Ex.ªs afirmaram que tudo era negativo e que não se deveria rever a Constituição deixando-a como está.

O Orador: - Sr. Deputado, contra factos não vale a pena estar com grandes argumentos. No entanto, posso enviar-lhe um pacote contendo documentos do nosso partido sobre essa matéria. Dessa forma V. Ex.ª ficará satisfeito.
Mas não é isso que nos preocupa, pois, creio, o Pais dispensará essa demonstração.
De facto, precisamos é de reflectir todos - nesse sentido, fizemos hoje, aqui, um apelo - sobre as preocupações que são comuns aos que, lendo o acordo de revisão constitucional entre o seu partido e o PS, entendem que esse acordo é leonino, que o respectivo resultado é altamente lesivo para o futuro do regime democrático, tal qual está configurado, e que cria riscos sérios, sobretudo num momento em que o avanço do processo de integração europeia coloca novas dificuldades, novos desafios e novas limitações, mesmo à nossa soberania. Por exemplo, esta Câmara vai ficar com competências diminuídas em matéria fiscal. Aliás, VV. Ex.ªs ocultam à Oposição aspectos fulcrais deste problema e de outros.
Na sequência do esforço feito pelo meu grupo parlamentar, materializei as nossas preocupações em sete pontos. Curiosamente, o Sr. Deputado Jorge Lacão nada disse sobre nenhum dos pontos. Gostaria de ter ouvido o Sr. Deputado Jorge Lacão dizer: «estou satisfeito com a solução encontrada em matéria de comunicação social», mas não está! Gostaria de tê-lo ouvido dizer que «estou satisfeito com a solução em matéria de regiões administrativas», mas não está! Gostaria de tê-lo ouvido dizer que está satisfeito em matéria das privatizações, mas não está! Também gostaria que V. Ex.ª tivesse dito que está satisfeito com as alterações em relação ao quadro geral do poder local democrático ou, por exemplo, em relação ao reforço dos poderes dos partidos políticos da oposição.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado, desde que essa interrupção não seja descontada no tempo do meu partido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção porque esse tempo será descontado no do Sr. Deputado José Magalhães.

O Orador: - Não, não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá que ser assim, porque o pedido de interrupção foi dirigido ao Sr. Deputado José Magalhães e, portanto, o tempo é descontado no seu próprio, de acordo com o Regimento.

O Orador: - Sr. Presidente, nesse caso, sinto-me um tanto limitado. Se possível, peço a benevolência da Mesa para a contagem do tempo. É que, creio, vale a pena fazer este debate e, pela nossa parte, estamos disponíveis para ele.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito obrigado, Sr. Deputado, não gastarei mais do que trinta segundos.
Só não queria que as interrogações do Sr. Deputado José Magalhães subsistissem para efeitos meramente retóricos.
A todas as questões suscitadas pelo Sr. Deputado, o Partido Socialista, quer em sede da Comissão Eventual de Revisão Constitucional quer, directamente, no encontro solicitado pelo PCP deu cabal resposta. O Sr. Deputado José Magalhães conhece essas respostas e se quiser utilizar o seu próprio tempo para dizer quais são as respostas do PS a essas perguntas, tem condições intelectuais para fazê-lo!...
Não vale a pena admitir que o PS não acredita nas suas soluções. O que se passa é que o PCP não quer reconhecer os méritos das soluções do PS. Mas esse é um problema político derivado do isolamento ideológico do PCP e não um problema do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Jorge Lacão, qual isolamento ideológico?
Neste momento, VV. Ex.ªs têm razões para estar preocupados com algumas das vossas companhias,...

Aplausos do deputado do PCP, Carlos Brito.

O Orador: - ... designadamente com o que resulta das perguntas do Sr. Deputado Carlos Encarnação e que é altamente incómodo.
É que, neste momento, o que o PSD faz é aplaudir VV. Ex.ªs muito calmamente, Sr. Deputado. O seu discurso da passada terça-feira foi aplaudidíssimo pela bancada do PSD. Isso não lhe dá nada que pensar? Acha que o PSD é masoquista? Acha que, ao bater palmas ao PS, o PSD se autopune?
Não, Sr. Deputado, o PSD tem razões para estar de parabéns. Porquê? Porque, seguramente, V. Ex.ª não está satisfeito com uma solução que troca o Conselho de Comunicação Social por uma «Alta Autoridade» dependente do Governo a qual ainda por cima, não tem poderes em relação à rádio, tudo com consequências gravíssimas para a liberdade de expressão em Portugal.
V. Ex.ª está contente com isto? Seguramente que não!
No entanto, embora não o tenha dito aqui, os deputados do PS dizem-nos em regra: «... isso são os custos da revisão. O que é que vocês queriam? Se não se tivesse feito esta revisão,... se não pagássemos esta «factura», então, seria catastrófico...»

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Mas pergunto-lhe: por esse caminho, o que acontece ao famoso «Estado laranja», que os senhores dizem que deve «entrar em dieta»? Não estão a «engordá-lo»?
Mas há mais: Por esse caminho, de manhã, V. Ex.ª será Oposição, à tarde, negoceia com o Governo e, suponho, à noite admite tornar a ser Oposição ou, então, «está de férias». Pergunto-lhe que sentido faz dividir-se em duas almas, qual Dr. Jekyll e Mr. Hide, em relação a esta matéria.