Página 1991

I Série - Número 58

Quarta-feira, 5 de Abril de 1989

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.º SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE ABRIL DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Anes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas e alguns outros e dos diplomas entrados na
Em declaração política, o Sr. Deputado Fernando Gomes (PCP) criticou a política de saúde do Governo.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Almeida Santos (PS) teceu criticas à política geral do Governo. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Montalvão Machado, Silva Marques - que também exerceram o direito de defesa da honra e consideração - e Duarte Uma (PSD) e Narana Coissoró (CDS).
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Montalvão Machado (PSD) anunciou a entrega na Mesa de um pedido de Inquérito parlamentar ao Ministério da Saúde e à sua política administrativa, sobre o que se pronunciaram também os Srs. Deputados António Guiares (PS), Narana Coissoró (CDS) e António Barreto (PS).
O Sr. Deputado Lua Filipe Menezes (PSD), além de se ter referido ao pedido de inquérito parlamentar antes anunciado peto seu partido, enalteceu a política do Governo e criticou a oposição pelas atitudes que tem vindo a tomar. No fim, respondeu a um protesto do Sr. Deputado António Guterres (PS), que também exerceu o direito de defesa da honra e consideração, e a pedidos de esclarecimento dos Sn. Deputados António Barreto e João Rui de Almeida (PS). Vidigal Amaro (PCP), José Castel Branco (PS), Fernando Gomes (PCP), que fez Igualmente uso do direito de defesa da honra e consideração, Narana Coissoró (CDS) e António Campos (PS), que exerceu ainda o direito de defesa da honra e consideração.

Ordem do dia. - Foram aprovados os Diários n ºs 46 a 53.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do PS.
Procedeu-se ã apreciação dos pedidos de ratificação n.ºs 52/V (PCP) e 53/V(PS), relativos ao Decreto-lei n. º 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime deferias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública. Intervieram, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp), os Srs. Deputados Apolónia Teixeira (PCP), Joaquim Marques (PSD), Osório Gomes (PS). Valdemar Alves (PSD). Cláudio Percheiro (PCP), Torres Couta (PS), Fernando Gomes (PCP), Manuel Martins (PSD), Isabel Espada (PRD) e Vieira Mesquita (PSD).
Iniciou-se a discussão e votação, na especialidade, no projecto de Lei n.º 245/V (PSD) - Garante aos presidentes da junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência -, tendo intervido os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Gameiro dos Santos (PS), Barbosa da Costa (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes) e Manuel Moreira (PSD) que apresentou um requerimento de baixa à Comissão do diploma, para nova apreciação na especialidade, que foi depois aprovado.
Entretanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS) fundamentou um recurso - que foi rejeitado - relativo à decisão de admissão pela Mesa do requerimento apresentado peto PSD, sobre o qual também intervieram os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), João Amaral (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes) e Silva Marques (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.

Página 1992

1992 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio dos Anjos Gomes.
Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Jorge Santos Pereira.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António José de Carvalho.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Baptista.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Matos Chaves de Macedo.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Humberto Pires Lopes.
Jaime Gomes Milhomens.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Assunção Marques.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.

Página 1993

5 DE ABRIL DE 1989 1993

António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Martins do Vale César.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Leonor Coutinho Pereira Santos.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria do Céu F. Oliveira Esteves.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar-nos conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimentos entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: Ratificação n.º 63/V, apresentada pelo Sr. Deputado Raul Rego e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, que aprova o regime jurídico de cessação de contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, que foi admito; Projecto de Resolução n.º 24/V, também apresentado pelo PS - Realização de um debate sobre a protecção dos direitos dos cidadãos face à utilização da informática e ao tratamento automatizado de dados de carácter pessoal -, que foi admitido; os Projectos de Lei n.º 378/V, da iniciativa do Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros, do PCP - Criação da freguesia de Vila Nova de Santo André no concelho de Santiago do Cacem -, que foi admitido e baixou à 6.ª Comissão; o n.º 379/V apresentado pelos mesmos Srs. Deputados, do PCP - Elevação do Centro Urbano de Santo André, no concelho de Santiago do Cacem, à categoria de vila, que baixou à 7.ª Comissão; n.º 380/V, apresentado pelo Sr. Deputado Silva Marques, do PSD - Criação da freguesia de Montes, no concelho de Alcobaça -, que foi admitido e baixou à 6.º Comissão; finalmente, o n.º 381/V, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS - Direitos dos cidadãos face à informática -, que foi admitido e baixou à 3.ª Comissão.

Página 1994

1994 I SÉRIE - NÚMERO 58

Foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao Governo, formulados pela Sr.ª Deputada Julieta Sampaio; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulado pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Conceição; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; à RTP, formulado pelo Sr. Deputado Daniel Bastos; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; aos Ministérios da Administração Interna e Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado António Barreto; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado António Guterres; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados João de Almeida, Luís Roque e Lino de Carvalho; do Governo, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; ao Governo e à Câmara Municipal de Silves, formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações formulados pelos Srs. Deputados Miranda Calha e Rui Vieira; ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado da Cultura formulados pelo Sr. Deputado Gameiro dos Santos; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães.
O Governo respondeu ainda a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Álvaro Brasileiro, na sessão de 10 de Novembro; Mota Veiga, na sessão de 14 de Abril; José Magalhães, na sessão de 31 de Maio; Mendes Bota, nas sessões de 7 de Junho e 9 de Março; Luís Roque, na sessão de 14 de Julho; Carlos Lage, nas sessões de 18 de Outubro e 9 de Fevereiro; Alberto Araújo, na sessão de 20 de Outubro; Rui Silva, nas sessões de 14 de Dezembro e 23 de Fevereiro; Herculano Pombo, nas sessões de 19 e 26 de Janeiro; Apolónia Teixeira, nas sessões de 27 de Janeiro e 14 de Fevereiro; Domingos Abrantes, na sessão de 31 de Janeiro; Lourdes Hespanhol, Jerónimo de Sousa, Maia Nunes de Almeida e Cláudio Percheiro, na sessão de 15 de Fevereiro; Roleira Marinho, na sessão de 23 de Fevereiro; Lino de Carvalho, na sessão de 2 de Março; Ilda Figueiredo, na sessão de 7 de Março; Fernando Gomes, na sessão de 23 de Março.

O Sr. Presidente: - Estão inscritos, para produzir declarações políticas, os Srs. Deputados Fernando Gomes e Almeida Santos e, para intervenções, os Srs. Deputados Luís Filipe Menezes, António Magalhães e Rui Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes, para um declaração política.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se atentarmos na actuação política do Governo PSD/Cavaco Silva constatamos que uma das suas características assenta num acumular de situações pouco transparentes em diversas áreas da governação, arrogantemente ignoradas pelo Primeiro-Ministro, máximo responsável do Governo que as gera.
São diversas as áreas em que tais opacidades se vão manifestando e não é nosso objectivo abordá-las exaustivamente; sublinharemos, no entanto, algumas que já são ou podem vir a ser autênticos escândalos nacionais.
No Ministério da Agricultura e Pescas continua por esclarecer, entre outras, a denúncia feita à actuação de funcionários seus que cobrariam um quantitativo por hectare homologado por reserva.
No Ministério das Finanças, não falando no caso das Amoreiras, continua sem resposta o requerimento do PCP sobre qual o valor, processo e métodos de avaliação da UNICER, feita por uma empresa privada, ela própria interessada na sua aquisição.
No campo da comunicação social o escândalo da atribuição das frequências para as rádios locais também é notícia.
Que tal era previsível, bem o dissemos nesta Câmara, mas a maioria do PSD fez ouvidos de mercador, como já é hábito, atingida, como parece estar, pelo vírus da infabilidade do Sr. Primeiro-Ministro.
No entanto, em matéria de constitucionalidade diríamos que a doença não está muito avançada, pois ainda recentemente o Tribunal Constitucional, a propósito da lei eleitoral para o Parlamento Europeu e da lei dos baldios, assim o veio demonstrar.
Como não queremos, nem podemos ser exaustivos nesta matéria de opacidades, foquemos a nossa atenção sobre acontecimentos que têm merecido honras de primeira página em toda a comunicação social exceptuando a RTP, remetida àquilo a que um jornalista recentemente apelidou de «autismo informativo». De resto, imprevisível como todos os autistas, a RTP, ao noticiar o caso de Valpaços, permitiu ao Sr. Ministro da Administração Interna admitir a suspeita de um conluio com forças hostis à plantação de eucaliptos.
Há pouco referiamo-nos ao que podemos considerar um escândalo nacional, envolvendo o Ministério da Saúde e até já a figura do Primeiro-Ministro.
Já em 4 de Março de 1988 o PCP tinha apresentado, na Mesa da Assembleia da República, um pedido de inquérito parlamentar visando esclarecer entre o Ministério da Saúde e empresas privadas, com incidência específica sobre a instalação e funcionamento de um hospital de Lisboa. Fê-lo apresentado 31 documentos que indiciavam claramente o não cumprimento da legalidade por parte do Ministério da Saúde e levantavam suspeitas quanto a uma complexa rede de interesses económicos que tinham como aparente elo da ligação o então Secretário de Estado da Administração da Saúde.
Nessa documentação constavam: as propostas e factura da campanha publicitária do Hospital São Francisco Xavier; a defesa de não aplicação rigorosa dos conceitos jurídicos inerentes às consultas, feita pelo Chefe de Divisão do Equipamento Médico da Direcção-Geral das Construções Hospitalares; as ilegalidades processuais no campo da compra do material informático; as estranhas saídas e entradas de funcionários do Ministério da Saúde para essas empresas privadas e vice-versa, etc, etc, etc,...
Afirmávamos então que competia à Assembleia da República averiguar em inquérito tais factos publicamente denunciados, apurando os eventuais responsáveis e defendendo assim a necessária transparência dos actos da Administração Pública e do Governo.
Não o entendeu assim o PSD que, utilizando a sua maioria, impediu a realização de tal inquérito, tornando-se assim responsável pelo alastramento de uma situação que hoje é um escândalo nacional e que a demissão do Secretário de Estado não poderá esconder.

Página 1995

5 DE ABRIL DE 1989 1995

Invocava então a maioria que já estavam a decorrer inquéritos e como já existia um processo na Procuradoria-Geral da República não se justificava qualquer inquérito parlamentar.
Houve mesmo um Sr. Deputado do PSD que, em relação ao não cumprimento estrito da legalidade afirmou, como se pode ler no Diário da Assembleia da República:

O Governo teve uma acção enérgica, rompeu com o marasmo da burocracia; felizmente que, hoje, há uma forma de governar que rompeu com o carácter ronceiro a que estávamos habituados e que tanto tem paralisado o País.

Estranha forma de pretender justificar o gasto de muitos milhares de contos do erário público para fins óbvios de propaganda eleitor alista!
Mas a que fomos assistindo? O inquérito que a Sr.ª Ministra afirmava querer que fosse célere foi-se eternizando. As situações menos transparentes ligadas ao secretário de Estado da Administração da Saúde foram-se multiplicando: o acordo com a Associação Nacional de Farmácias; as movimentações de grupos económicos à volta da questão dos genéricos; a questão de concursos menos claros em relação às empresas fornecedoras de material de hemodiálise; a adjudicação da construção do Hospital de Almada e do Novo Hospital de Matosinhos; etc, etc.
E para não ficarmos só a pensar em interesses económicos, vejamos como o auto-intitulado Problem Solver resolveu um caso de política de saúde. Refiro-me ao encerramento nocturno das urgências de um hospital central, o Hospital dos Covões, em Coimbra.
O filme é surrealista, senão vejamos: o secretário de Estado resolveu encerrar esses serviços, com a cobertura política da Sr.ª Ministra da Saúde, e em l de Março passado a urgência encerraria, contrariamente à opinião do corpo clínico e das populações.
Mas eis que os médicos se lembraram de perguntar onde estava essa ordem escrita. Mistério!!!
O director do hospital, que acumula com o cargo de director clínico - e é já dos tais escolhidos pelo Governo ao abrigo da nova lei de gestão - diz que tem um telex. Mas os médicos não desarmam e, escândalo dos escândalos, constatam que o telex tinha sido enviado pela Comissão Inter-hospitalar a pedido do próprio director hospitalar.
Entretanto, o Director-Geral dos Hospitais vai-se interrogando sobre quem mandou encerrar aquela urgência.
Resta dizer que a urgência reabriu, acompanhando a demissão do secretário de Estado!
Este é apenas um exemplo da incompetência em política de saúde deste Governo.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a denúncia de tal situação escandalosa na opinião pública e a apresentação de um novo pedido de inquérito, agora por parte do PS, faz com que a Sr.ª Ministra da Saúde venha pedir ao seu partido que viabilize um inquérito. O que mudou, Srs. Deputados?
A responsabilidade política neste escândalo nacional é, por muito que alguns tentem escamoteá-lo, da Sr.ª Ministra da Saúde.
O Sr. Primeiro-Ministro, ao dar cobertura política à sua ministra e ao seu ex-secretário de Estado, afirmando tratar-se de meras calúnias - e isto apesar de
afirmar desconhecer o relatório da Inspecção-Geral de Finanças -, vem co-responsabilizar-se em eventuais ilegalidades que, a serem demonstradas, assumem, assim, extrema gravidade política.
O Governo reclama-se publicamente de promover inquéritos à sua própria administração, quando é público que se tais inquéritos existem resultam da insistência da Procuradoria-Geral da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É politicamente significativa e não podemos deixar de sublinhar a exigência da Procuradoria-Geral da República de que lhe fossem enviados todos os inquéritos existentes, estivessem em que fase estivessem.
Outra atitude não seria de esperar pelo comportamento da ministra da Saúde, criticando o conteúdo e a forma do inquérito, pela demora do Ministro Cadilhe em lhe dar despacho e pela afirmação de que iria ser promovido novo inquérito.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É escandaloso que o Governo e a maioria que o suporta utilizem métodos que obstaculizam o conhecimento da verdade. A maioria bloqueia as tentativas legítimas de fiscalização por parte da Assembleia da República. O Governo em vez de dar explicações aos deputados, corre para a televisão onde, sem contradita, esconde a verdade dos factos.
Ontem ouvimos, em tempo de propaganda do PSD, o Sr. Primeiro-Ministro dizer que a corrupção se limitava a dois casos em resolução. Já sabíamos que não lia os jornais, ficámos a saber que nos quer fazer crer que não sabe o que se passa no seu Governo.
Hoje veremos a Sr.ª Ministra da Saúde na TV, enquanto que, na passada sexta-feira, apesar de estar presente, se recusou nesta Casa a prestar esclarecimentos aos deputados respondendo a uma pergunta do PCP sobre a matéria.
Toda esta situação já levou a que responsáveis do PSD, como Pinto Leite e Alberto João Jardim, falassem em remodelação ministerial.
O PCP afirma que uma eventual remodelação do Governo não significará nenhuma alteração política de fundo, mas apenas uma tentativa de recuperar prestígio e espaço político de manobra.
O PCP considera urgente que a Assembleia da República conheça o teor desses inquéritos e considera necessário a execução do inquérito parlamentar adequado, como já há um ano considerávamos imprescindível. O PCP desafia o Governo, o Sr. Primeiro-Ministro, a vir a esta Câmara, utilizando a figura regimental de que dispõe, abrir um debate sobre o assunto de tão relevante interesse nacional como seja o da transparência dos actos do Governo.
O País necessita de conhecer a verdade. A Assembleia da República é a Câmara política adequada para tal fim.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as condições de acústica da sala melhoraram, felizmente. Por isso a Mesa ouve distintamente um certo número de conversas que se têm na sala, o que, evidentemente, perturba quem se encontra na Mesa e, com certeza, também os

Página 1996

1996 I SÉRIE - NÚMERO 58

outros Srs. Deputados. Por isso pedia a quem tem urgência em trocar impressões que o faça fora do hemiciclo.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando aqui discutimos o programa deste primeiro Governo de maioria absoluta julguei apropriado exprimir alguns receios.
E agora - perguntei então: Que separação de poderes? Que fiscalização do Executivo pelo Legislativo? Que veto político e que leis? Que resistência ao clientelismo?
Implícita estava uma questão de base: Que democracia?
Receava eu, não sem motivo, que o poder não partilhado acabasse por minar a legitimidade do sistema, por conduzir à confusão entre o partido dominante e o próprio sistema, à alternância de sistemas e já não de maiorias.
E concluí: «Espero, sinceramente, que não venhamos a ter saudades do poder partilhado».
Viemos!
Coloquei então em segundo plano os riscos ligados à concreta personalidade do Primeiro-Ministro e líder do partido maioritário. Isto apesar de se lhe não conhecerem antecedentes de fervor democrático e de serem nele inocultáveis sinais exteriores de um perfil autoritário.
Afinal, foi a mistura que deu o resultado que deu.
Reconduzida a vontade do partido maioritário à vontade de um só homem - ou poucos menos -, acaba por ser esta vontade a vontade do Governo e a vontade do Parlamento.
O resto - sintetizado na Administração Pública, nesta incluída uma boa fatia autárquica e a empresarial - vem por acréscimo, com focos esparsos de rebeldia, aliás passíveis de procedimento disciplinar.
O Governo, esse, malbarata os favores da conjuntura e da fortuna e enreda-se em flagrantes desconchavos. Limita-se, aliás, o Governo a ser, ou pouco menos, a sala de aula de um Primeiro-Ministro que entrou na política a presumir de infalível (nunca erra, nunca se engana, como sabemos), em postura de ultraje a Deus no céu e ao seu Pontífice na terra.
Só mesmo essa relação de mestre e discípulo pode explicar que, também ao nível de alguns Srs. Ministros, de novo se negue que a terra se move, quando um mínimo de objectividade e inteligência aconselharia alguma contrição e alguma modéstia.
Sirva de exemplo o folhetim ao famoso inquérito à política do Ministério da Saúde, sobre cuja génese o Primeiro-Ministro e o Procurador-Geral da República apresentam versões públicas antípodas. Por mim, não resisto à afirmação de que acredito no Procurador.
Mas não é tanto o erro que choca! É a soberba da sua irracional recusa!
Eis no que deu o «Sermão da Montanha» do Sr. Primeiro-Ministro: o compadrio e o clientelismo cresceram mais do que o PI B; a corrupção está no podium dos pecados mortais; o diálogo institucional ou de facto está sem concerto; a greve tem mais uso do que o cigarro; os mais eminentes valores de uma política social - nomeadamente a saúde, a educação e a justiça - enfrentam o recuo do envolvimento do Estado e as inclemências das leis do mercado; a retoma
de caprichismos liberalizantes na economia, que nunca deram boa conta de si, de gorra com proclamações de «menos Estado», conflitua com teimosias e práticas de reconcentração do poder; os protestos cismáticos de base corporativa - os médicos, os juizes, os advogados, os militares, os funcionários públicos, os trabalhadores - ameaçam comprometer equilíbrios sociológicos fundamentais; medidas de voracidade fiscal, inspiradas em psicose de piranha, depois de terem incluído e gorjeta entre a matéria colectável, hesitam agora em face da esmola.
Para quê ir mais longe?
A liberdade de opinião refugia-se, de novo, no interior dos autocarros; as rádios convertem-se em prendas de amigos e a televisão em tempo de antena do Primeiro-Ministro e seguintes.
Tudo isto e uma chocante pertinácia na inflação do palavrório auto-elogiativo em que o Primeiro-Ministro é igualmente o primeiro.
Era perfeito, infalível, providencial, missus a deo, a caminho de uma canonização secular.
Apesar disso, deixou que o País descambasse para «o último grau da barafunda».
O Primeiro-Ministro goza ainda do benefício de um certo receio difuso, mas já não conta com o privilégio do respeito político colectivo.
Eis-nos, pois, a responder às perguntas de 1985:
Separação de poderes, ao nível do Executivo e do Legislativo, não há. Salvam a regra o Presidente da República e os tribunais, o primeiro ainda respeitado pelo Primeiro-Ministro, o Tribunal Constitucional já nem isso! E se o Primeiro-Ministro parou para respirar nos seus ataques ao Parlamento foi só porque, mandando nele, se atacaria a si mesmo!
Fiscalização do Governo pela Assembleia, incluindo a da via da ratificação dos decretos-lei do Executivo, deixou de haver.
Veto político, nem pensar! Se o Presidente da República veta a lei para as eleições de deputados ao Parlamento Europeu, a maioria parlamentar agrava a solução!
A resistência ao clientelismo reflecte negativamente o alargamento das clientelas!...
Temos ainda democracia? Formalmente impecável é a que continuamos a ter! De facto não tão impecável assim!
As eleições democráticas fazem a democracia - pelo menos à democracia formal - mas não fazem o democrata! E não há verdadeira democracia sem democratas!
O que temos então?
O Professor Adriano Moreira responde assim: «Um presidencialismo do Primeiro-Ministro».
Em que exemplo histórico terá o ilustre professor pensado?!...
Um circunspecto analista político prefere o qualitativo de «ditadura plebiscitaria».
É manifesto o exagero!
Mas o próprio Presidente da República, que manifestamente não tem do seu múnus uma concepção de hipercriticismo militante, julgou necessária uma reboante advertência.
E mesmo a Igreja Católica, pondo termo a uma pragmática de silêncio veio denunciar a «degradação moral», a «insegurança dos cidadãos», a «desonestidade reinante».
Acho eu que a situação criada se reveste, antes, dos matizes do «cesarismo democrático».

Página 1997

5 DE ABRIL DE 1989 1997

É certo que o Primeiro-Ministro não decreta a morte de gladiadores com um gesto de polegar; é também sabido que não toca harpa nem consta que tenha sido o autor do incêndio do Chiado...

Risos do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Orador: - Mas debalde se recusará que, em pleno florescimento dos direitos do Homem e da democracia pluriparticipada, é de um aprendiz de César na sua moldura psicológica e na sua principologia política.
Até no percurso que vem fazendo, desde o aparente estoicismo de um Marco Aurélio, até ao gosto das inaugurações, das passeatas, do aplauso consacratório das multidões. Já há mesmo quem questione se ainda trabalha!
Assim sendo, o Sr. Primeiro-Ministro gaba-se de quê? Serão precisas mais dúvidas para que hesite? Mais erros para que falhe? Mais vítimas para que persiga? Mais compadrios para que favoreça? Mais conivências para que se envolva? Mais inverdades para que minta? Mais auto-elogios para que se afogue em ridículo? Mais desconchavos para que se destrua?

Aplausos do PS.

Não tenho nenhum gosto em ter tido razão e o que pretendo fazer é um «aviso à navegação» para que não venha a voltar a tê-la. «Sempre é bom ter combatido todas as tiranias» - como sentenciava o velho Raul Proença.
Que um economista, com uma visão tecnocrática do poder, se tenha revelado um mau político, resume-se quase a um quod erat demonstrandum.
Mas não se terá dado o caso de ao menos a política económica deste Governo ter nos seus resultados justificado a opção por um homo economicus com todos os riscos de unidimensionalidade?

Nem isso!

A conjuntura excepcionalmente favorável dos anos de 1986 e 1987 permitiu a aparente conciliação de objectivos habitualmente inconciliáveis: o aumento da produção, a baixa do desemprego e da inflação, o equilíbrio da balança de transacções correntes.
Daí a temporária convicção - aliás falsa - de que o Primeiro-Ministro possuía uma receita miraculosa.
Sabiam os técnicos, embora não o povo, que o «milagre» não era prodígio de demiurgo, mas o prosaico resultado de factores externos excepcionalmente favoráveis.
É claro que, no afã de se glorificar, o Governo subestimou o impacto benfazejo destes factores. Mas é hoje inocultável que acarretaram um aumento de volume dos nossos recursos disponíveis da ordem dos 6%, coisa nunca vista por estes e outros reinos no decurso das últimas décadas!...
1988 manteve, no essencial, os favores da conjuntura, pois bastou que a mesma conjuntura não tivesse registado novo salto benéfico - ainda que sem recuos dignos de registo - para que o «milagre» se desvanecesse.
Resultado: a taxa de inflação, menina dos olhos do Governo, piscou o olho ao diabo, e disparou a caminho de dobrar a prometida e a balança de transacções correntes regressou ao défice. O Governo ainda se não descoseu, mas há já quem assegure que o défice de 1988 é da ordem dos 500 milhões de dólares. Quer
dizer: corremos o risco de regressar à perspectiva sombria de um novo ciclo de endividamento progressivo; o ritmo da expansão da produção afrouxou; os salários reais cresceram abaixo do aumento da produtividade e desceram mesmo para muitos trabalhadores. Daí a irrequietude do sector laborai, o surto grevista, a concertação social num frangalho.
É claro que a insistência na manipulação dos indicadores económicos não é, de modo nenhum, inocente. É, antes, consciente instrumento de um propósito deliberado de balizar, limitando-os, os aumentos salariais e de sortir de argumentos os representantes do Governo nos torneios dialécticos da concertação social.
Mas há por aí uns maníacos da máquina de calcular desbocados ao ponto de extraírem a gravíssima conclusão, em nome de Pitágoras, de que o poder de compra dos salários - comparativamente ao dos demais rendimentos - se tornou, a partir de 1986, menos favorável do que o de antes de 1974!
E não é que as donas de casa os levam a sério?!
Pois como? O apertar do cinto não era exclusivo do governo do bloco central?!
Eis pois, Srs. Deputados, que o Governo e o seu Primeiro-Ministro, mesmo medidos pela óptica do cifrão, são um prestígio que desaba!
Que Deus nos livre, logo que possa, da sua competência, da sua perfeição, da sua infalibilidade e da sua filáucia, que nas próximas eleições nos livraremos nós.

Aplausos do PS, do PCP, do CDS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se entre nós, na galeria do Corpo Diplomático na sequência da visita que faz à Assembleia da República, uma delegação da Comissão de Economia e Finanças do Bundestag da República Federal da Alemanha.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Montalvão Machado, Silva Marques, Duarte Lima e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, num estilo muito próprio, que esta Câmara já está habituada a ouvir - e com gosto -, V. Ex.ª fez mais uma das suas intervenções, a qual me suscitou, no entanto, algumas dúvidas.
As oposições, Sr. Deputado Almeida Santos, parecem ficar satisfeitas com o gastar das suas energias, da sua força, da sua capacidade, em ataques pessoais. Temos disso inúmeros exemplos.
V. Ex.ª veio hoje, através da sua intervenção, atacar a figura do Sr. Primeiro-Ministro. Significa isto, para mim, um vazio de ideias, um vazio de imaginação por parte da oposição socialista. Significa isto, para mim, uma incapacidade das oposições em desempenhar o papel que lhes cabe no regime democrático.
Por isso perguntaria: Sr. Deputado Almeida Santos, onde está a resposta aos erros da governação? Onde estão as soluções alternativas? Onde estão os ataques às grandes políticas do Governo? Eram estas as questões que gostaria de pôr a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Almeida Santos responde já ou responde no termo?

Página 1998

1998 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Sr. Almeida Santos (PS): - Respondo no termo,Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, depois de o ouvir e de ver o sorriso autoconvencido do seu colega de bancada José Lello, o que só agrava a situação...

Risos do PSD e do PS.

... fundamento para a minha afirmação e digo uma coisa que os vai causar...

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Hilaridade!...

O Orador: - Também... também... Mas sobretudo embaraço. Mas o Sr. Deputado responder-me-á depois, facto com facto.
Ao PS vai causar hilaridade, sem dúvida. Aos Srs. Deputados do PCP não a causará porque estão sempre a rir.

Risos gerais.

O PS ainda tem momentos de seriedade!...

Risos gerais.

Depois de o ouvir Sr. Deputado, só posso afirmar que o PS novo, ao qual o Sr. Deputado veio dar um assinalável contributo, está cada vez mais PCP. E está-o porque cultiva, cada vez mais, uma concepção vanguardista não apenas da vida política mas também da própria sociedade.
O vosso discurso, que é, ainda hoje, o discurso do PCP - deixou de o ser um pouco em determinada altura mas voltou agora a sê-lo -, lembra aquele velho discurso, ridículo, que nunca foi capaz de mobilizar o povo português e que consistia na afirmação de que os salazaristas eram, por definição, maus chefes de família, desonestos, etc. e que os antifascistas eram, por definição, bons chefes de família e honestos, mesmo que fossem uns grandes vigaristas!... Os salazaristas, esses, eram desonestos, mesmo que fossem homens honrados!
Isto, Sr. Deputado, nunca mobilizou o povo português e nem sequer deu para fazer cócegas nos pés do Salazar.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Mas fez cócegas nos pés da cadeira!

O Orador: - O PCP não compreendeu e o seu discurso é, ainda hoje, o mesmo. Como já disse, o discurso do PS modificou-se em determinada altura mas, agora, está de novo a voltar a esse discurso ridículo, que chamarei «reviralhista» e que consiste, pura e simplesmente, no seguinte: os que são nossos são, por definição, virtuosos; os outros são, por definição, os representantes do vício e, eventualmente, os nossos próprios inimigos.
Ainda hoje os Srs. Deputados não nos aceitam como parceiros a parte inteira da democracia. Esta é que é a questão! E isto vai a tal ponto que o Sr. Deputado pergunta onde é que está o limite do clientelismo, da fiscalização e do veto político.
Quando o Partido Socialista pertencia ao bloco central, VV. Ex.ªs , como deputados do partido liderante, tiveram a iniciativa de fazer uma coisa que nem sequer Salazar ousou fazer e que foi a aplicação do imposto retroactivo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Deputado, não nos venha acusar de pecados quando V. Ex.ª cometeu outros, porventura bem maiores do que os nossos!
Na verdade, nós nunca viríamos aqui arvorados em representantes absolutos da virtude porque isso seria ridículo e não faz parte das opções políticas. Isso é do domínio da metafísica e nós não somos senão democratas, com a nossa relatividade e sinceridade, respeitando os vossos méritos mas, evidentemente, não vos tomando miticamente como representantes da virtude. Os senhores são democratas com a relatividade dos vossos votos e da vossa boa vontade, cometendo erros e acertando, em nome da vossa representação política, tal como nós. Por isso, Sr. Deputado, não venha fazer o discurso das virtudes quando, no fundo todos nós temos a relatividade da nossa fraqueza humana, que é também a nossa grandeza.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, mesmo quando estou em discordância frontal com a substância do seu discurso não consigo deixar de ser um admirador da forma. V. Ex.ª habituou-nos a excelentes peças oratórias e mesmo quando são, como esta, prenhes de lantejoulas, não deixam de ser agradáveis de ouvir. Por isso, mais uma vez o quero felicitar.
Quando o Sr. Deputado subiu à tribuna para produzir a intervenção, surgiu-nos como um misto de esfinge e de oráculo de Delfus; parece que perguntava, angustiadamente, em 1955, o que é que vai acontecer com a separação de poderes, agora com uma maioria absoluta.
Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.ª é o génio algébrico que inventou aquela fórmula de que 4 mais 3 é igual a 43%, que pediu também na maioria absoluta. Não tinha medo nessa altura da concentração de poderes?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado não entende que quando há uma maioria absoluta no sistema político-constitucional é natural que haja convergência de vontades entre Governo e maioria? Se esse pedido que o Sr. Deputado fez ao povo português tivesse tido possibilidade de ser aceite, será que o Grupo Parlamentar do PS estaria constantemente em desacordo com o governo que, eventualmente, V. Ex.ª chefiaria? Essa é uma pergunta que não faz sentido!
Em segundo lugar, o Sr. Deputado disse que a fiscalização do Governo era um grande perigo e que a maioria não fiscaliza. Não diga isso, Sr. Deputado! É evidente que a maior parte das vezes concordamos com

Página 1999

5 DE ABRIL DE 1919 1999

o Governo, porque temos o mesmo programa eleitoral. Porém, quando é necessário proceder-se a actos de fiscalização em relação ao Governo não tememos fazê-lo e hoje, no decorrer desta sessão, o Sr. Deputado e os seus pares que estão sentados ao seu lado terão oportunidade de ver que, quando é necessário, o PSD não teme em avançar com iniciativas para fiscalizar a acção do Executivo. Até ao final da sessão VV. Ex.ªs, se se mantiverem atentos, terão oportunidade de assistir a isso!
Sr. Deputado Almeida Santos, é uma pena que o seu talento seja desperdiçado, que o seu discurso seja um discurso sem consequências, porque tem que ser coerente até ao fim!
Se as misérias em Portugal são tantas como V. Ex.ª diz, se em Portugal se vive o maior escândalo da Administração Pública desde a queda do anterior regime, como referiu há dias um delegado nacional do PS, como é que os Srs. Deputados não levam até ao fim as consequências e utilizam os mecanismos regimentais e constitucionais, pedindo aqui a apresentação de uma moção de censura ao Governo?
O Sr. Deputado Almeida Santos não tem desculpa em dizer que a maioria, naturalmente, não votará a favor da moção de censura. E isto porque os Srs. Deputados também apresentam aqui pedidos de inquérito e iniciativas legislativas e nós, que temos a maioria, também os podemos recusar!
Portanto, por que é que nesta questão crucial para a defesa da transparência das instituições o PS não é consequente até ao fim, desperdiça o seu talento e não propõe, para se retirarem todas as ilações, uma discussão política, apresentando uma moção de censura ao Governo?
Afinal, somos levados a pensar que os Srs. Deputados estão a fazer da política nada mais do que um jogo de ilusões, Sr. Deputado Almeida Santos!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Almeida Santos, na intervenção que produziu referiu a opinião do Sr. Deputado Adriano Moreira emitida na própria noite das eleições. Porém, a verdade é que nessa noite o Sr. Deputado Adriano Moreira disse mais coisas: referiu não apenas o nome do sistema que iria-mos ter a partir daquela noite, mas também que o regime tinha mudado. Ora, hoje o Sr. Deputado Almeida Santos veio fazer o retraio fiel da mudança do regime que se verificou com esta maioria absoluta.

Vozes do PSD: - Mudou para melhor!

O Orador: - Mas mudou! Para melhor ou para pior o povo o dirá!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - A propósito dos ataques constantes às instituições e do ataque surdo ao veto do Presidente da República, gostaria de comentar uma frase do Dr. Rui Machete numa entrevista à Rádio Renascença, que disse que o PS fez um acordo com o PSD para retirar mais poderes ao Presidente da República do que
já tinha tirado em 1982. Ora, eu tenho participado pouco na comissão, porque realmente não tem havido oportunidade para comparecer em todas as comissões e em full time na Comissão de Revisão Constitucional, e, portanto, gostaria de saber em que é que o PS fez o acordo com o PSD para retirar os poderes ao Presidente da República.
Em segundo lugar, faz-se uma crítica a esta mudança do regime, ao presidencialismo do Primeiro-Ministro, que é um presidencialismo que está cada vez a aprofundar-se e a afundar-se mais, porque a maioria é dominada pelo Governo e este pelo Primeiro-Ministro e, portanto, o Primeiro-Ministro é o detentor de todo o poder da Assembleia da República e do próprio Governo e nem sequer deixa preencher as vagas do tribunal Constitucional. Portanto, há uma invasão de outras instituições soberanas por parte do Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Deputado Montalvão Machado disse que o Sr. Deputado Almeida Santos tinha atacado pessoalmente o Sr. Primeiro-Ministro porque retratou a mudança do regime e o presidencialismo do Primeiro-Ministro. Assim, o Sr. Deputado Montalvão Machado, dirigindo-se a toda a Oposição, perguntou qual a alternativa para a corrupção. Pretende com isto dizer que a Oposição deve mostrar alternativa de mais corrupção ou outras formas de corrupção? Qual a alternativa para o nepotismo? Quer V. Ex.ª que digamos outras formas de nepotismo, pior ou melhor nepotismo? Qual é alternativa para o «carreirismo»? Quer V. Ex.ª outras formas de «carreirismo»? Quando V. Ex.ª pergunta que alternativa para o nepotismo, que alternativa para o «carreirismo», que alternativa para o «lobbismo», que está a pensar V. Ex.ª? Que estas figuras já são o património adquirido da maioria e que ninguém lhes pode tocar?

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado Almeida Santos leu ou ouviu as palavras de um dignatário da Igreja, Feitor Pinto, no seu múnus representativo e não apenas como uma voz isolado de qualquer bispo, que disse o seguinte, em declaração prestadas durante o Terceiro Encontro Nacional da Pastoral de Saúde, o órgão da conferência episcopal que estuda e acompanha os problemas deste ramo de sociedade: «se não houver capacidade de diálogo, de ouvir a interpretar os problemas, de intervir de ter capacidade para corrigir o que se revelou errado, está-se sempre na eminência de ser totalitário».
O Sr. Deputado disse que estávamos já no cesarismo. Creio, pois, que, como o Sr. Deputado Silva Marques costuma dizer, estamos à distância de um «salto de pulga» entre o presidencialismo do Primeiro-Ministro, o cesarismo e totalitarismo. Ele saberá dizer o que é melhor!

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, ou V. Ex.ª não ouviu o que eu disse ou então, se ouviu, foi intelectualmente desonesto. Na verdade, eu não disse o que o Sr. Deputado referiu. V. Ex.ª pôs na minha boca palavras que não proferi!

Página 2000

2000 I SÉRIE - NÚMERO 58

No pedido de esclarecimento que fiz apenas perguntei onde é que, por parte das oposições, está o apontamento dos erros do Governo, a luta contra as grandes medidas tomadas pelo Governo e a amostragem de alternativas para a política seguida pelo Governo.
Suponho, pois, que o Sr. Deputado Narana Coissoró - e quero fazer-lhe essa justiça - estaria distraído e não terá ouvido o que eu disse!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Montalvão Machado, V. Ex.ª acabou por dizer aquilo que eu referi. Não sei onde é que está a desonestidade intelectual!

Vozes do PSD: - Oh!

O Orador: - O Sr. Deputado disse que a Oposição não apontava os erros do Governo, mas a verdade é que o Sr. Deputado Almeida Santos fez um rol desses erros. Depois V. Ex.ª perguntou qual a alternativa para esses erros e eu perguntei aquilo que perguntei...

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não fuja à questão!

O Orador: - O Sr. Deputado perguntou qual a alternativa aos erros apontados pelo Sr. Deputado Almeida Santos e eu dei a resposta porque faço parte da Oposição!
Contudo, pergunto mais: se já anteontem os Srs. Deputados pediram a remodelação do Governo e se hoje pedem uma moção de censura, por que é que não dizem ao Governo para se ir embora? Está nas vossas mãos fazer isso sem moção de censura, Srs. Deputados! Vocês podem fazê-lo sem moção de censura!

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de dizer que me sinto lisonjeado com tantas e tão veementes perguntas, que me dão a oportunidade de esclarecer alguns dos pontos de vista que não tive tempo para clarificar durante a minha intervenção.
Sr. Deputado Montalvão Machado, muito obrigado por continuar a preocupar-se comigo cada vez que aqui intervenho, isso é um cumprimento e como tal o recebo; aliás, V. Ex.ª conhece bem a velha e sincera amizade que lhe tenho.
Mas não compreendi a sua intervenção. O Sr. Deputado diz que tem dúvidas quando eu enunciei algumas certezas. Contudo, quando me pergunta se estamos satisfeitos em gastar as nossas energias com intervenções deste género, digo-lhe que sim. Até ao 25 de Abril estive satisfeito em gastar as minhas energias
de simples cidadão a fazer denúncias que, de algum modo, eram parecidas como estas.

Votes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - É claro que a situação não era a mesma, mas a preocupação de defesa dos princípios democráticos era.
Sr. Deputado, devo ainda dizer-lhe que não fiz ataques pessoais ao Sr. Professor Cavaco Silva. Não disse nada sobre se ele paga ou não as suas dívidas, suponho que sim, pois é um homem honrado, bom chefe de família, bom cristão. O que ataquei foi o Primeiro-Ministro, o que é um direito meu como deputado, é quase uma obrigação minha denunciar os seus erros. Aliás, foi isso que fiz, e denunciei-os naquilo que eles têm de mais grave. Não estive aqui com coutíliquées e preocupações de pormenor sobre se o Primeiro-Ministro decretou bem, se despachou mal. Fui ao cerne das preocupações do País neste momento, porque o País está de novo preocupado, e citei as opiniões mais avalizadas. Aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró citou ainda uma outra opinião da Igreja, que nos vem dizer uma coisa extraordinária, que é a de que se corre sempre o risco de cair no totalitarismo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se tantas e tantas vezes coincidem nesta preocupação, o que é que vos faz a vós, deputados do PSD, dormir tão tranquilamente? É a sedução de estarem do lado do poder? Isso é pouco porque o poder é uma coisa frágil, que desaparece do dia para a noite.

Vozes do PSD: - E os Srs. Deputados que o digam!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado disse-me vazio de ideias. Tem sempre a preocupação de dizer que os meus discursos têm uma «casca bonita mas que por dentro não têm pinto, é um ovo sem gema». É, pois, uma maneira de os diminuir!
Raras vezes tenho a consciência de ter feito discursos com algumas ideias tão importantes como este. Muitas vezes sou mais banal e culpo-me disso! Porém, neste caso não fui.
Quanto ao papel que nos cabe de denúncia dos erros, convido o Sr. Deputado a ler os Diários da Assembleia da República, os jornais, os projectos de lei que o PS apresenta, etc. O que são eles senão uma denúncia dos erros deste Governo, das suas desonestidades - já as há - e das suas mentiras - que também já as há? O que é nós temos feito senão isso? Que mais podia-mos fazer?
Quanto a saber que alternativas apresentaremos, a verdade é que a alternativa é o nosso passado. O nosso partido não foi constituído ontem. Ideologicamente temos cem anos e aparecemos logo após o 25 de Abril; estivemos no Governo durante vários anos, estamos na Oposição há já vários anos, temos um curriculum, um perfil, defendemos uma ideologia, temos programas, dispersos por programas eleitorais e de Governo, etc. Ora, os Srs. Deputados vêm agora perguntar qual é a alternativa? A alternativa somos nós, é todo o conjunto que enunciei!

Página 2001

5 DE ABRIL DE 1989

2001

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O PCP diz que ele é que é a alternativa!

O Orador: - Sr. Deputado Montalvão Machado, aquilo que peço é mais respeito pelo sistema e pela Constituição por parte do Governo e do Sr. Primeiro-Ministro, mais consciência do vosso papel numa democracia pluralista, como responsáveis pela maioria parlamentar, pela fiscalização do Governo, pela ratificação de decretos-lei, etc.
Não sei se estou a ver mal, mas parece-me que estamos a funcionar com a Constituição virada de pernas para o ar. Desculpem-me que diga isto, mas faço esta afirmação muito claramente.
Devia o Sr. Primeiro-Ministro responder perante a Assembleia da República - foi assim que foi gizada a Constituição - e não a Assembleia, através da sua maioria, responder perante o Primeiro-Ministro. Os jornais dizem isso todos os dias e, de vez em quando, até falam em «puxões de orelha». Portanto, a Assembleia da República devia fiscalizar o Governo mas parece que é o contrário, que é o Governo que fiscaliza a Assembleia da República através da sua maioria!
Devia haver veto político, mas acabou. Felizmente há veto constitucional, porque tivemos a precaução de, aquando da última revisão constitucional, exigir a maioria de dois terços para a constituição do Tribunal Constitucional, pois de contrário nem o veto constitucional teríamos!
As ratificações acabaram. O Orçamento do Estado, que deveria ser feito pela Assembleia, é feito pelo Governo, que se mantém surdo às propostas de alteração apresentadas pela Oposição.
A reserva relativa da Assembleia é apenas um pretexto para conceder «cheques sem cobertura» ao Governo. A independência dos tribunais é de tal forma que cada vez que os tribunais, sobretudo o Tribunal Constitucional, dão uma decisão que desagrada ao Governo, é oficialmente censurado. Quer dizer, em vez de ser o Parlamento a censurar o Governo, é o Governo que censura o Parlamento, o Tribunal Constitucional. E se ultimamente se sentiu uma ligeira trégua em relação a isso foi, tal como referi, porque como o Sr. Primeiro-Ministro tem alguma consciência de que todos sabem que ele manda e até que ponto manda, na maioria parlamentar e sabe que não pode «cuspir para o ar» e, portanto, não se ataca a si próprio. Foi só por isso que houve uma pausa porque até ai era raro o dia em que não aparecia aqui a confrontar-se connosco, quase a responsabilizar-nos pelos nossos atrasos e erros, como se, na verdade, fosse ele que pudesse censurar o Parlamento e não o Parlamento que o devesse censurar a ele.
Como podem ver, Srs. Deputados, o que neste momento nos salva é a relativa independência dos tribunais comuns - suponho que quase total, felizmente
- e é o Presidente da República.
Mas suponhamos - nós que estivemos apenas a cem mil votos de haver um Presidente da República também favorável à actual maioria -, que o Presidente da República era favorável a esta maioria. Lá se ia o resto da fiscalização da constitucionalidade, o poder de arbitragem do Presidente da República e o respeito que ele ainda merece ao actual Primeiro-Ministro, porque se ele fosse votado pela maioria certamente que esse mesmo respeito estaria em causa!
Lembro-me, com alguma preocupação, que se alguma vez viermos a ver concretizado o projecto do nobre e saudoso Sá Carneiro - um Presidente, uma maioria e um governo -, sem Sá Carneiro, porque com ele o problema não era o mesmo, sem Sá Carneiro é que é o problema.

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - Aqui tem a resposta à sua pergunta, Sr. Deputado Montalvão Machado.
Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª diz que o PS se identifica cada vez mais com o PCP, mas devo lembrá-lo que já há alguns dias atrás ouvi aqui dizer nesta Câmara que o PS era cada vez mais gonçalvista e agora até se ataca a direcção do PS chamando-a de gonçalvista. Mas quem foi que travou o gonçalvismo? Foi o PSD?

Vozes do PS: - Muito bem! Vozes do PSD: - Sim, sim!

O Orador: - Foi o PS, liderado pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio!

Aplausos do PS.

O Orador: - Diz ainda o Sr. Deputado Silva Marques que temos uma concepção vanguardista. De facto, temos! Somos progressistas e temos no nosso historial a vaidade de estarmos sempre à frente na defesa das boas causas, sobretudo das causas da liberdade e da democracia.
Fala ainda o Sr. Deputado em maniqueísmo e diz que os fascistas são maus e os progressistas são honestos...

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Permite-me que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.ª afirmou há pouco que quem travou o gonçalvismo foi o PS, gostaria que o Sr. Deputado me dissesse quem é que avançou no Porto contra o RASP e teve vários militantes feridos à bala? Foi o PS ou o PSD?

Aplausos do PSD.

O Orador: - Sr. Deputado Montalvão Machado, não nego que alguns social-democratas tenham acompanhado o PS na luta pela liberdade e pela democracia, mas o PSD, enquanto partido globalmente considerado, não esteve totalmente ao nosso lado.

Protestos do PSD.

O Sr. Deputado Montalvão Machado esteve.
Disse ainda o Sr. Deputado Silva Marques não aceitamos a parte inteira da democracia. Então quem é que a aceita? Também teremos que ouvir este tipo de afirmações da parte do Sr. Deputado Silva Marques?! Será que 40, 50 e até mesmo 60 anos de luta pela democracia e pela liberdade não são suficientes para nos livrarem de ouvir estas afirmações?! Desculpará certamente

Página 2002

2002 I SÉRIE - NÚMERO 58

o Sr. Deputado que não lhe dê qualquer resposta quanto a este aspecto!
O Sr. Deputado refere também o imposto retroactivo e responsabilizou o PS por ele. De facto, a responsabilidade cabe aos nossos dois partidos, ou seja, ao meu e ao seu. Mas gostaria de saber o que faria o actual Primeiro-Ministro se tivesse de enfrentar as situações de ruptura cambial que nós tivemos que enfrentar.

O Sr. João Amaral (PCP): - Pirava-se!

O Orador: - Também gostaria de lhe dizer muito claramente que não fomos nós que propusemos a inclusão dessa matéria na Constituição, mas foi o seu partido que impediu a aprovação e a proibição para todo o sempre do efeito retroactivo das leis fiscais.
Diz ainda o Sr. Deputado que cometemos erros. Claro que sim! Só há mesmo uma pessoa que não comete erros: é o Sr. Primeiro-Ministro e quanto muito o Sumo-Pontífice que, no entanto, nunca ouvi fazer afirmações semelhantes às do Sr. Professor Cavaco Silva, a quem nunca ouvi admitir ter errado.

Risos do PS.

Sr. Deputado Duarte Lima, mais uma vez, gostaria de lhe agradecer por ter elogiado a «casca» e cumprimento-o pela maneira habilidosa como tentou esvaziar o conteúdo.
V. Ex.ª, referindo-se à história dos meus 43% relativos ao processo eleitoral em que estive envolvido como candidato, pergunta se eu não tinha medo daquilo que o senhor denunciou agora. Respondo-lhe que não. É a velha diferença que está consagrada na frase de Raul Proença: «sempre vale a pena ter combatido todas as tiranias». Aliás, eu não tinha de duvidar da minha própria democracia.

Aplausos do PS.

Diz também o Sr. Deputado que a maioria fiscaliza mesmo e que ainda hoje vamos ter aqui um exemplo disso. Salve, Sr. Deputado! Demoraram a dar um primeiro exemplo, esperamos por ele e, se vier, seremos os primeiros a saudá-lo.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Tem havido mais!

O Orador: - Veremos, veremos!

Pergunta ainda por que não apresentamos uma moção de censura. Sr. Deputado, não o fazemos, em parte, porque não somos parvos e, em parte, porque só a iremos apresentar quando entendermos que o devemos fazer e nas condições em que entendermos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - No entanto, posso desde já anunciar que em breve a direcção parlamentar do meu partido vai requerer - se é que já não requereu - uma interpelação sobre política geral. Trata-se também de uma forma de censurar.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, agradeço-lhe o ter-me permitido interrompê-lo, mas gostaria de salientar que o que quis dizer quando falei na moção de censura foi que, obviamente, o seu partido tem todo o direito de fazer o que quiser e como entender. No entanto, devo ainda salientar que politicamente não há uma correspondência entre a virulência do discurso que aponta factos, que V. Ex.ª diz serem os factos mais graves desde a queda do anterior regime, e a actuação política. É inconsequente! Portanto, V. Ex.ª, naturalmente, é que ajuíza da oportunidade, mas saliento que, de facto, é inconsequente não haver uma correspondência entre os actos e o discurso.

O Orador: - Julguei que o Sr. Deputado me tinha dispensado, mas afinal não dispensou, de acrescentar ao rol das inversões na aplicação da Constituição o facto de também ter deixado de ter sentido a moção de censura do Parlamento ao Governo. É mais um! Na verdade, com uma maioria como a vossa é evidente que só por um acto de estupidez é que nós poderemos abusar das moções de censura.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, muito obrigado por me ter trazido o adjutório de que o Sr. Professor Adriano Moreira não se limitou apenas a qualificar a nova situação criada mas que entendeu - e eu também entendo - que o regime essencialmente mudou. E isso é que nos preocupa!
Quanto à afirmação do Sr. Deputado Rui Machete, gostaria de dizer que não ouvi a afirmação e até me custa a acreditar, conhecendo-o eu como conheço, que ele tenha feito essa afirmação nesses precisos termos. Não duvido da sua reprodução, mas custa-me acreditar, porque ele é habitualmente muito prudente e, por isso mesmo, com certeza que não iria dizer uma coisa que não é verdade.
Com efeito, não é verdade que o PS tenha concordado em retirar um só item - um só - dos poderes do Sr. Presidente da República; isso é redondamente mentira! A menos que o Sr. Deputado Rui Machete tenha copiado o Sr. Deputado e meu querido amigo José Magalhães quando, de vez em quando, diz que o PS decaiu nas propostas que fez. Na verdade, não conseguimos vencimento em todas as propostas que apresentámos e, de facto, foram apresentadas propostas no sentido de aumentar os poderes do Presidente da República. Neste sentido ele diz que, como não fizemos vencimento, decaímos. De qualquer modo, vamos mantê-las em sede plenário e, com certeza, que o PSD vai votar contra.
Por outro lado, devo dizer-lhe que pelo menos em dois aspectos as competências do Presidente da República aumentaram: quando se lhe imputou a competência para a decisão final sobre o referendo e quando passam a ser precisos dois terços dos votos para a confirmação de muitas mais leis do que até agora, nomeadamente todas as leis orgânicas. Assim, tem de admitir que a afirmação que produziu não corresponde à verdade, pois a verdade é precisamente o contrário. Desse modo é fácil dizer que a Oposição não tem razão.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Página 2003

5 DE ABRIL DE 1919 2003

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para a defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nos termos regimentais tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, reconheço com sinceridade que nem o Sr. Deputado nem eu - e nesta parte é mero auto-elogio -, nem muitos de vós e de nós, têm qualquer receio de defender as suas próprias convicções. O Sr. Deputado não tem, como eu não tenho, esse receio, o Sr. Deputado tem os seus argumentos, eu tenho os meus, e é daí que decorre a relatividade das nossas posições e a força das mesmas.
Não sei se o Sr. Deputado aceita ou não este ponto de vista, mas digo-lhe com franqueza que ao ouvi-lo fiquei com a impressão de que não aceita. No entanto, gostaria de conhecer a sua resposta a esta questão. Seja ela qual for, não vou considerar que o Sr. Deputado ou outros Srs. Deputados que compartilhem a sua opinião não servem a democracia como aparentemente o Sr. Deputado conclui relativamente aos deputados do PSD e, por isso, eu afirmo que se uma boa parte de nós ou de vós não é uma parte útil para a democracia, como é que é possível existir democracia em Portugal?!
Foi esta a questão, Sr. Deputado, que se nos colocou perante uma situação dificílima em 1975 e que ainda hoje não está completamente resolvida, pela simples razão - como, aliás, expressei há pouco - de que nem todo o PS aceita que o PSD seja parte integrante, activa e positiva da democracia. Ou então o Sr. Deputado vai retirar-me esta dúvida e vai dizer: não, nós consideramos que o PSD, embora divergindo de nós, e como partido constituído por homens com menos virtudes do que nós - e estou neste momento a dar ao PS o benefício da virtude, não tendo qualquer dificuldade em fazer isto - é parte integrante, positiva e diria até eventualmente imprescindível para a democracia. Os senhores, aos nossos olhos, são isso mesmo, embora existam divergências muito profundas do ponto de vista político. Apesar de considerarmos que os senhores não são perfeitos, pois são tão imperfeitos como nós, pensamos que os senhores, são cidadãos do nosso país, concidadãos com a mesma dignidade que nos caracteriza, são parte imprescindível para a construção da democracia no nosso país. Esta é a nossa resposta Sr. Deputado, e a vossa qual é?
Sr. Deputado, coloco-lhe claramente a questão: considera o Sr. Deputado que apesar dos nossos defeitos, dos nossos erros, e das nossas fraquezas, nós, PSD, somos parte integrante da democracia, somos um contributo positivo para a democracia? É esta a pergunta a que gostaria que o Sr. Deputado me respondesse com clareza.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado, respondo-lhe tão claramente como isto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Somos ou não, Sr. Deputado?

O Orador: - Tenho a máxima consideração pelo Sr. Deputado...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Pela minha parte, fico-lhe muito grato, mas responda à minha pergunta, Sr. Deputado.

O Orador: - ... e portanto V. Ex.ª não precisa de defender a sua honra. Quando o Sr. Deputado fala em «nós», e atendendo a que se trata de um partido tão grande como o PSD, é um bocadinho difícil identificar todos por igual.

Risos do PS e do CDS.

É, de facto, muito difícil e tenho de fazer distinções, embora não esteja a faze-las porque não sou deselegante a esse ponto. Mas tenho de as fazer, pois há quem tenha um passado de democrata, há quem não tenha, há quem seja cristão novo e quem não o seja, e é evidente que há de tudo.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso são fantasias, Sr. Deputado. Responda à minha questão!

O Orador: - Agora, que o Sr. Deputado é imprescindível ao debate parlamentar e à democracia portuguesa não tenha qualquer dúvida. Mas o ataque que eu fiz foi ao Governo e ao Primeiro-Ministro e o que quis dizer, e digo-o agora de maneira mais enfática, é que lamento que o Governo, que poderia ser um órgão colegial, esteja para o Primeiro-Ministro quase como os Pequenos Cantores de Viena estão para o regente do coro.

Risos do PS.

Por outro lado, gostaria ainda de lhe dizer que não afirmei nada assim tão grave e se afirmei peço desculpa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda à minha questão, Sr. Deputado!

O Orador: - Já lá vamos, ainda não acendeu a luz vermelha!

Na verdade, não afirmei nada tão grave como, por exemplo, o Sr. Primeiro-Ministro disse ao Secretário-Geral do PS quando, na última carta que lhe escreveu, ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda à minha pergunta!

O Orador: - Respondo já, Sr. Deputado! O Sr. Deputado que é o mestre da divagação está agora tão impaciente.

Risos do PS.

Com efeito, nessa carta o Sr. Primeiro-Ministro diz ao Secretário-Geral do PS que não aceita conselhos, nem ultimatos, sobretudo de forças políticas que têm demonstrado ter da coerência de procedimentos e de atitudes uma visão estreita e interessada, ditada pelos

Página 2004

2004 I SÉRIE - NÚMERO 58

interesses do momento ou pelas estratégias da ocasião. Não afirmei nada assim tão grave.
Mas se ofendi o PSD e se dei a entender que o PSD...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Responda à minha pergunta!

O Orador: - Ó Sr. Deputado não seja provocatório!
Estava eu a dizer que se me esqueci de dizer que o PSD, apesar de tudo o que denunciei, é necessário à democracia portuguesa, aqui tem a minha afirmação juramentada de que o é.

Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotámos o tempo relativo ao período de antes da ordem do dia, mas como já é habitual quando há na Mesa inscrições para intervenções políticas, vamos prolongá-lo por mais meia hora e só depois daremos início ao período da ordem do dia.
Sr. Deputado Montalvão Machado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de comunicar à Mesa e à Câmara que neste momento vou fazer a entrega na Mesa, nos termos do artigo 253.º do Regimento, de um pedido de inquérito ao Ministério da Saúde e à política administrativa do referido ministério, subscrito por 50 deputados do meu grupo parlamentar.
Gostaria ainda de salientar que não queremos esconder nada, queremos fazer tudo abertamente e iremos fazer tudo por tudo para que a respectiva comissão seja aberta aos órgãos de comunicação social, a fim de que nada fique escondido ou ocultado ao povo português.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, desejaria perguntar se já deu entrada na Mesa, enviada pelo Governo, alguma cópia do texto da Inspecção-Geral de Finanças sobre uma inspecção realizada ao Ministério da Saúde.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, gostaria de aproveitar a oportunidade para informar a Mesa que, existindo um pedido de inquérito sobre o mesmo ministério que foi entregue na Mesa pelo Partido Socialista e sendo óbvio que o PSD pretende evitar esse inquérito entregando 50 assinaturas para, através de um expediente processual, passar à frente do nosso pedido de inquérito, vamos também proceder à entrega de 50 assinaturas para que este objectivo seja gorado.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - É para interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de esclarecer o Sr. Deputado António Guterres de que o pedido de inquérito do Partido Social-Democrata abrange aspectos muito mais amplos e vastos e tem um cariz muito mais inquisitivo do que o que foi apresentado pelo Partido Socialista.
Deste modo, queremos aprofundar a verdade e não apenas alguma verdade que vos interesse.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É a chamada diluição das responsabilidades!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa solicita à Câmara que proceda a interpelações muito breves e que as mesmas tenham em atenção a matéria em análise.
Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado António Guterres que lhe vou responder no final das interpelações à Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o CDS, ao abrigo do Regimento, requereu uma audição parlamentar sobre o tema que naturalmente é também o tema do inquérito agora em questão. Trata-se de uma figura regimental nova e não creio que tenha sido incluída no Regimento para ser um nado morto e, por isso mesmo, este assunto, pela sua gravidade e seriedade, requer que a figura da audição parlamentar tenha precedência, pela sua rapidez e flexibilidade, sobre os inquéritos.
Assim, gostaria de saber se V. Ex.ª entende desta maneira ou se quer secundarizar a figura da audição parlamentar, que foi integrada no Regimento com tanto custo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, pede a palavra para que efeito?

O Sr. António Barreto (PS): - É para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 2005

5 DE ABRIL DE 1989 2005

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, a título estritamente pessoal e individual, uma vez que não conheço a posição dos dirigentes do meu grupo parlamentar sobre o assunto e, portanto, estou a cometer uma leviandade utilizando esta figura a título individual e pessoal, gostaria de saber qual o entendimento da Mesa sobre a metodologia dos inquéritos parlamentares.
Ouvi a parte final da intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado e, digo sinceramente fiquei preocupado. A democracia é um conjunto de regras e, sobretudo, um conjunto de regras.
Lembro-me de há três anos atrás ter aqui votado sozinho contra 249 parlamentares o inquérito ao acidente de Camarate e a razão essencial por que votei contra foi porque a comissão de inquérito ao acidente de Camarate reunia pessoas que não eram deputados, que não tinham mandato popular e que, a meu ver, não estavam, segundo as regras estritas da democracia, qualificadas para proceder a um inquérito parlamentar.
Não posso deixar de regozijar-me com a ideia de que o próprio partido da maioria pretende fazer os inquéritos necessários e esclarecer toda a verdade. Felicito-os mesmo não tendo lido a proposta, nem o texto. No entanto, não posso aceitar, Sr. Deputado Montalvão Machado, pois é a V. Ex.ª que me dirijo neste momento, que se utilize uma figura séria como é a do inquérito parlamentar para aquilo que classifico - e solicito que me desculpe se estou a abusar do entendimento - de um golpe de teatro.
Um inquérito tem regras, exige confidência, descrição, o que deve ser publicado são resultados do inquérito e as suas conclusões. Um inquérito é como uma instrução num tribunal e não pode ser feito na praça pública, porque esse inquérito está ferido de morte desde o início. Temos de respeitar as regras fundamentais da democracia e não se pode imaginar um inquérito sério do princípio ao fim se for feito à luz de toda a gente, tal como não se pode imaginar a instrução de um processo num tribunal feito à luz de toda a gente. Não é assim que se deve trabalhar.
Deste modo, Sr. Presidente, gostaria de saber qual é o entendimento da Mesa sobre a metodologia a seguir nos inquéritos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, pede a palavra para interpelar novamente a Mesa?

O Sr. António Guterres (PS): - É sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas de dizer ao Sr. Deputado Montalvão Machado que nós já sabíamos que o pedido de inquérito do PSD teria um alargamento de âmbito, pois teriam sido essas as instruções que o PSD teria recebido. Mas o que não vamos permitir é que através dessa óbvia manobra de fuga para a frente deixe de se fazer um inquérito aos factos que entendemos que devem ser averiguados e que constam do nosso pedido de inquérito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Estão lá todos os factos, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado António Guterres levantou uma questão preliminar no sentido de saber se a cópia do relatório do inquérito da Inspecção-Geral de Finanças já tinha sido entregue na Mesa. Devo dizer-lhe que não, pelo menos eu não tenho conhecimento.
O Sr. Deputado Narana Coissoró colocou a questão da audição parlamentar. Lembro-lhe que o ofício do seu grupo parlamentar dizia que esse assunto não estava regulamentado e que devia ser tratado na conferência de líderes; ora, como o ofício entrou depois da última conferência de líderes, a primeira altura em que poderá ser apresentado é na de amanhã.
O Sr. Deputado António Barreto, quanto a inquéritos parlamentares o Regimento é muito claro, pelo que lhe solicito que leia os artigos 253.º a 256.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Desejaria de perguntar ao Sr. Presidente se conta tomar alguma iniciativa em defesa desta Casa, no sentido de que o inquérito, que neste momento já existe, a pedido do próprio Sr. Procurador-Geral da República e que está disponível em todos os jornais, possa também existir no órgão a quem compete a fiscalização do Governo, que é a Assembleia da República, de acordo com o requerimento entregue em tempo pelo Grupo Parlamentar do PS.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Como o Sr. Deputado sabe, questões dessa natureza são primeiro debatidas em conferência de líderes.
Srs. Deputados, acabámos o período de declarações políticas e vamos entrar na segunda parte da ordem de trabalhos, embora já com pouco tempo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Srs. Deputados Socialistas, que incomodados VV. Ex.ªs ficaram com a iniciativa do PSD!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas a forma como ficaram incomodados tirou-vos lucidez na argumentação, e vou esclarecer, de uma forma que penso ser adequada, as dúvidas que VV. Ex.ªs, para tapar o sol com a peneira, tentaram atirar para os olhos dos deputados e, particularmente, da comunicação social.
O pedido de inquérito parlamentar que o PSD acaba de depositar formalmente na Mesa da Assembleia da República contém todos os pontos que o Partido Socialista, no seu pedido de inquérito, queria ver esclarecidos. Portanto, a acusação de que com esta iniciativa

Página 2006

2006 I SÉRIE - NÚMERO 58

queremos esconder alguma coisa, queremos fazer uma manobra de diversão, é, sim, uma manobra de diversão da vossa parte.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado António Barreto, V. Ex.ª não tem andado atento ao comportamento político do seu partido. Consideramos que esta é uma situação de excepção e vamos propor que a comissão de inquérito seja aberta à comunicação social para que diariamente o povo português tenha conhecimento de tudo o que se lá vai passar.

Aplausos do deputado Silva Marques (PSD).

Contudo, não estamos de forma alguma a ser originais, pois o Partido Socialista e o Partido Comunista, desde há muito tempo, incluindo nas últimas comissões de inquérito que entraram em funções, defendem e propõem, contra a nossa opinião, que elas sejam abertas à comunicação social. Sr. Deputado António Barreto, é esta a opinião oficial do vosso partido, há muito tempo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Barreto (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - No final da minha intervenção aceito que o Sr. Deputado coloque as questões que entender.
O PSD acaba de fazer a deposição formal na Mesa da Assembleia da República de um pedido de inquérito parlamentar subscrito por 50 deputados, conforme, preceituam os n.ºs 2 e 3 do artigo 253.º do Regimento.
O PSD tem contestado a seriedade e votado contra a maioria dos inquéritos parlamentares de iniciativa das oposições com base em dois tipos de argumentos: considerar as matérias passíveis de inquérito irrelevantes, do ponto de vista político, para a dignidade exigível a um inquérito parlamentar e ou já decorrerem sobre as mesmas investigações em instâncias independentes e credíveis.
Na nossa opinião, estes argumentos conduzir-nos-iam em coerência a tomar idêntica atitude em relação ao pedido de Inquérito Parlamentar n.º 11/V, se o mesmo tivesse sido formulado em outro momento político.
Então, quais são as razões explicativas deste posicionamento de excepção por parte do PSD?
Neste caso, uma inqualificável fuga de informação, cujos contornos será importante conhecer, trouxe a público, de forma parcial e distorcida, extractos de um dos inquéritos em curso no âmbito da Inspecção-Geral de Finanças.
Este facto torna, neste caso, desnecessário e até contraproducente a persistência na atitude de isenção e respeito que o PSD sempre assumiu em relação a investigações em curso neste tipo de instituições. Este inquérito deverá, pois, também, investigar as circunstâncias pouco claras em que foi possível a obtenção, na íntegra ou em parte, desse inquérito oficial inacabado. Estamos persuadidos de que esse esclarecimento será peça importante no desmascaramento dos importantes e ilegítimos interesses que se movem por detrás desta campanha.
Por outro lado, é chegado o momento de dizer basta a uma prática política que, sob a capa de querer legitimar uma alternativa democrática credível, atinge, mesmo que involuntariamente, pilares essenciais do Estado de direito: a legitimidade de uma maioria eleita cumprir o seu programa eleitoral, e, de forma mais alargada, a própria credibilidade das instituições democráticas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nos últimos 22 meses as oposições, dilaceradas por lutas internas permanentes - que, pelo que vejo, continuam -, raramente debitaram uma ideia, um discurso construtivo, uma proposta global coerente, limitando-se a repetir chavões desligados por completo da situação real do País.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Reclamam por mais liberdades e participação numa instituição parlamentar que ainda se rege por regras de funcionamento ridiculamente protectoras de minorias inexpressivas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Protestam e imploram inconstitucionalidades em cada alínea da mais inócua e neutra iniciativa legislativa, denominam de «Estado laranja» a assunção das normais atribuições e responsabilidades de uma qualquer maioria num Estado de direito democrático ocidental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, em desespero de causa, procuram, com pouca imaginação, hipertrofiar campanhas de calúnias veiculadas por alguns órgãos de comunicação social ainda em fase de inconsciente puberdade democrática e jornalística.
É com a intenção de fazer deste caso um caso exemplar que tomamos esta iniciativa parlamentar. Desejamos um total apuramento da verdade, que não tememos, e pensamos que este inquérito se poderá traduzir no julgamento de práticas políticas levianas e perigosas para as instituições democráticas.
Por último, não consentimos que o bom nome do Estado e daqueles que de fornia séria e empenhada se dedicam à causa pública seja posto em causa de forma prolongada, com fins meramente político-eleitorais.
A utilização imediata das disposições regimentais atrás citadas, permitem-nos antecipar a composição, tomada de posse e entrada em funções desta comissão de inquérito. Desde já desafiamos os partidos da Oposição e particularmente o Partido Socialista, para que, sem sacrifício do total esclarecimento de cada um dos pontos enunciados no pedido de inquérito, se co-responsabilize com uma condução dos trabalhos que proporcione um célere conhecimento da verdade. Lançamos este desafio porque infelizmente não foi esse o comportamento das oposições em situações semelhantes do passado recente.
Habituaram-nos a montar todo o cenário indispensável ao desleal aproveitamento das acusações com que fundamentam diversos pedidos de inquérito, para depois se desinteressarem dos trabalhos das comissões, cujos resultados finais desfavoráveis pré-figuram e querem retardar. Estas situações têm sido vulgares nos trabalhos das comissões de inquérito em funções: o PSD

Página 2007

5 DE ABRIL DE 1989 2007

assegura o quórum e vê-se muitas vezes impossibilitado de reunir pelo absentismo desinteressado das oposições.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria não consentirá que tal se repita neste pedido de inquérito.
Há cerca de um mês o PSD inviabilizou o pedido de Inquérito Parlamentar n.º 10/V (PCP) ao cidadão Miguel Cadilhe, tomando agora a iniciativa de desencadear um inquérito a actividades da Administração Pública no domínio da saúde. Esta atitude não significa solidariedades qualitativamente diferentes em relação a membros do mesmo Governo, mas, tão somente, a responsável assunção da diferença existente entre as actividades de índole pessoal de um cidadão e o esclarecimento de atitudes da Administração Pública.
Contudo, e por isso, reafirmamos hoje, com convicção, a mais completa solidariedade pessoal ao nosso companheiro Miguel Cadilhe.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como o Partido Socialista se tem posicionado em todo este processo é esclarecedora da sua persistente indefinição ideológico-estratégica e até de uma nova fragilidade de liderança.
Qual é o novo PS? O que fala - no mesmo dia - de forma moderada e responsável pela voz do seu líder parlamentar, o que faz sobressair a intolerância demagógica pela palavra de um porta-voz do seu secretariado nacional ou o que derrama revolucionarismos saudosistas dos governos provisórios, através de declarações do recém convertido responsável pelo pelouro da saúde?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se é verdade que são importantes os princípios, as ideias, os projectos, todos eles não podem ser julgados indissociados daqueles que pretendem ser os seus protagonistas.
Que PS é este que tem orientado a sua intervenção em todo este caso, através da acção de um ex-membro do Governo de Vasco Gonçalves?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses não esquecem que tiveram nesse curto período de tempo o V Governo o indesejado privilégio de ser o único país da Europa Ocidental a viver sob a assumida tentativa de imposição de uma ditadura comunista.
Não ignoramos o processo de «travestização» política desse eloquente porta-voz que passou pelo governo socialista terceiro-mundista da eng.º Pintasilgo, mas não acreditamos que já estejamos perante um credível defensor do Estado de direito democrático ocidental protagonizado pela maioria dos partidos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas, Srs. Deputados Socialistas, toda esta querela à volta do Ministério da Saúde tem também servido para evidenciar a incoerência comportamental do vosso actual líder. É essa fluidez de comportamento, que nos indicia falta de convicção e insegurança, que nada de bom auguram ao futuro da sua liderança.
Em Maio de 1988, aquando da discussão nesta Assembleia do pedido de Inquérito Parlamentar n.º 6/V, do PCP, o Sr. Deputado Jorge Sampaio fazia da seguinte forma, doutrina sobre o âmbito e objectivos de um inquérito parlamentar:

O que eu digo é que a democracia se prestigiaria se nós, do ponto de vista político, de espírito aberto e sem nenhum julgamento prévio, fizesse-mos o inquérito parlamentar. É para isso que eles servem (...)

... e depois continua por aí fora, e os Sr. jornalistas poderão consultar este Diário da Assembleia da República.
Menos de um ano decorrido, o Secretário-Geral do PS pede ou consente que peçam a demissão de membros do Governo, colocando em causa a sua honorabilidade, sem conhecer os resultados de investigações em curso e ignorando o próprio pedido de inquérito parlamentar formulado pelo seu partido. Mas as incoerências do Secretário-Geral do Partido Socialista, não se esgotam na radical modificação dos seus conceitos de ética política, tão claramente evidenciados na divulgação precoce, para não dizer imediata, da carta por ele enviada recentemente a sua Ex.ª o Primeiro-Ministro, reflectem-se também na forma como alguns dos seus colaboradores entendem essa mesma ética.
O PS tem obviamente toda a legitimidade para ter um porta-voz crítico da política de saúde da ministra. Esse porta-voz tem todo o direito de ser violentamente discordante das políticas seguidas, não tem, isso sim, o mínimo de coerência, ou seja de vergonha, para se permitir conciliar esse posicionamento com a ocupação de cargos de representação internacional de confiança e nomeação ministeriais.

Aplausos do PSD.

Esta atitude, para além de incoerente, seria incompreensível se ignorássemos que esses cargos permitem a administração quase que discricionária de algumas ajudas externas e também a possibilidade de realizar rentáveis consultadorias para organismos internacionais ligados à Saúde.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados Socialistas, a fazer fé nos corredores e jornais que VV. Ex.ª têm glorificado, o Sr. Deputado Jorge Sampaio teria sido representante no passado recente de algumas empresas que operam em Portugal no ramo farmacêutico, em acções movidas contra o Estado português.
À luz dos vossos novos princípios, que não dos nossos, terá o Secretário-Geral do Partido Socialista legitimidade para criticar sem qualquer sombra de suspeição uma política altamente lesiva de algumas das vertentes menos legítimas desses interesses?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A política de saúde do PSD tem sido clara, consequente e conduzirá a uma eficaz reforma do sistema de saúde.

Página 2008

2008 I SÉRIE - NÚMERO 58

Não ignoramos que a convergência de alguns interesses atingidos têm permitido esta cruzada contra o Ministério da Saúde. Não somos ingénuos, sabemos o que está em causa e temos conhecimento das centenas de milhares de contos disponibilizados na miragem do derrube da ministra da Saúde.
Esse objectivo não será atingido porque temos razão e temos connosco a maioria dos portugueses representada pelo Grupo Parlamentar do PSD, que nesta ocasião aproveita para manifestar toda a solidariedade humana e política à ministra da Saúde.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - E ao secretário de Estado!

Aplausos do PSD.

O Orador: - A nossa companheira Leonor Beleza é neste momento o símbolo da coragem, persistência e determinação indispensáveis ao Portugal moderno e competitivo que queremos e vamos construir.
Por esse Portugal do futuro vale a pena lutar. Não serão mesquinhas campanhas de mentira e calúnia que nos farão vergar.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço desculpa, Sr. Presidente, mas não é, infelizmente para pedir esclarecimentos.
A intervenção do Sr. Deputado Luís Filipe Menezes...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é capaz de esclarecer a Mesa?

O Sr. António Guterres (PS): - É para um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Guterres (PS): - Desejo fazer um protesto veemente perante quatro afirmações intoleráveis que foram hoje aqui feitas pelo Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, começando pelas mais graves.
Que aconteceria na democracia portuguesa se todos argumentássemos, em relação a todos os membros dos governos ou a deputados que, no exercício legítimo da sua profissão de advogados, defenderam os seus clientes, com o facto de que não poderiam nunca mais ter qualquer espécie de intervenção em qualquer tipo de assunto que se relacionasse, pelo tema, com a actividade desses mesmos clientes?
Tem o Sr. Deputado na sua bancada muitos advogados que foram seguramente, com toda a honestidade, advogados de empresas. Não podem esses deputados falar sobre economia? Em todos os grupos parlamentares e em todos os governos há profissionais dignos da advocacia. Está o Sr. Deputado a dizer que eles nunca mais poderão intervir sobre qualquer assunto, porque é seguramente sobre todos eles que, ao longo da sua vida, têm de exercer a sua profissão?

Protestos do PSD.

Em segundo lugar, mais uma vez, reincide o Sr. Deputado no único argumento que até agora foi utilizado pelo Sr. Primeiro-Ministro e pela Sr.ª Ministra da Saúde contra o inquérito parlamentar do PS: o gonçalvismo. Já hoje aqui disse o Sr. Deputado Almeida Santos que, em matéria de luta contra o gonçalvismo, o Partido Socialista não tem lições a receber de ninguém.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso não é exacto!

O Orador: - Quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que, quando essa luta esteve no seu auge, eu próprio dela participei, sempre na primeira fila e, com toda a frontalidade, não me lembro de ter visto nessa trincheira aquelas personalidades políticas que falam hoje do gonçalvismo. É claro que não me refiro à totalidade do seu partido.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Estávamos lá muitos!

O Orador: - Não me refiro ao Sr. Deputado, mas àqueles que hoje nos acusam de ser gonçalvistas.
Quero também dizer-lhe, Sr. Deputado, que há membros do actual Governo que em tempos foram de outros partidos políticos. Há até um membro deste Governo considerado particularmente talentoso, que tem merecido muitas vezes o nosso elogio, que foi militante do MRPP. Seria alguma vez legítimo a esta bancada ou a qualquer outra invocar esse argumento para contrariar a sua política? Para que é que se está a querer fazer descambar a democracia portuguesa e a vida parlamentar?! Qual é o sentido de um debate que, em vez de ir ao fundo das questões, se perde em insultos verdadeiramente intoleráveis, porque nada têm a ver com o conteúdo das matérias que temos estado a discutir?
Diz o Sr. Deputado que tem havido diferenças nas intervenções da minha bancada e dos membros do meu partido e até teve a gentileza de elogiar as minhas. Pois quero dizer-lhe que aquilo que o secretário...

O Sr. Presidente: - Faça favor de terminar porque esgotou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente, mas compreenderá que nestas circunstâncias não é fácil atender inteiramente ao tempo porque a emoção mo tem impedido.

Risos do PSD.

Quero dizer-lhe que a única coisa que, insistentemente, tem sido requerida pelo secretário-geral do meu partido é a entrega a esta Assembleia da cópia do relatório do inquérito da Inspecção-Geral de Finanças.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não só!

O Orador: - O que é intolerável é que esse relatório do inquérito elaborado a pedido do Governo, de acordo com insistentes diligências do Sr. Procurador-Geral da República, esteja por toda a parte, por tudo quanto é sítio e não se encontre nesta Assembleia.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é exacto!

Página 2009

5 DE ABRIL DE 1989 2009

O Orador: - Para além disso, o Sr. Deputado disse uma coisa gravíssima, disse que foi feita uma publicação parcial e distorcida do inquérito. Perguntamos: como sabe? Conhece o inquérito? Já o leu? Ou será que os deputados do PSD têm direito àquilo que a Assembleia da República não tem? Será que o Sr. Deputado conhece o inquérito para saber que os trechos que saíram na imprensa...

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado!

O Orador: - Concluo dizendo que a forma como o Sr. Deputado aqui tentou desviar as atenções, chamando a atenção para a deslealdade do comportamento das oposições nas comissões de inquérito, não augura nada de bom sobre a lealdade do comportamento da maioria na próxima comissão de inquérito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado António Guterres, compreendo a emoção de V. Ex.ª, até pelo grande respeito que tenho pelas suas capacidades, e é difícil defender coisas que são indefensáveis. Às vezes é preciso a ajuda da emoção... mas vou tentar rebater as acusações que o Sr. Deputado fez.
Não temos quaisquer dúvidas, e pessoalmente também não as tenho, sobre a honorabilidade do actual Secretário-Geral do Partido Socialista.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Mas limitei-me a dizer que se utilizássemos a mesma lógica argumentiva que o Partido Socialista introduziu na discussão deste tema, poderíamos fazer a afirmação que fiz. Ou seja, VV. Ex.ªs afirmam, sem qualquer pejo, que um ex-membro de uma empresa privada não possa ir para um Governo que trabalhe com essa mesma empresa e que um ex-governante não possa sair do governo e ir trabalhar numa empresa que se relacione minimamente com o ministério em causa. É exactamente o mesmo tipo de lógica.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!

O Orador: - Em relação à personalidade do Sr. Dr. Correia de Campos, quero dizer que acredito na conversão dos «hereges» - e quando digo heregesa isso não deve ser entendido a letra. Mas o que penso é que o comportamento político do Dr. Correia de Campos evidencia que essa conversão não é sincera ou é muito parcial. No entanto, V. Ex.ª esqueceu-se de uma coisa, que até está relacionada com o comportamento político do Dr. Correia de Campos, quando disse que o Secretário-Geral do Partido Socialista pediu única e exclusivamente que fosse fornecida à Assembleia da República o relatório do inquérito da Inspecção-Geral de Finanças. É que não foi isso o que foi pedido pelo Partido Socialista, a não ser que o vosso secretário-geral já não mande no partido. O Dr. Correia de
Campos, em conferência de imprensa, pediu a demissão da ministra da Saúde e penso que terá dado conhecimento prévio ao Secretário-Geral do Partido Socialista.
Em relação ao facto de termos argumentado que existia uma publicação parcial e distorcida do relatório do inquérito da Inspecção-Geral de Finanças, a nossa afirmação baseia-se em factos. Quais? Existem publicações, algumas delas já remetidas à Assembleia da República, como por exemplo um inquérito de iniciativa da ministra da Saúde e realizado pela Inspecção-Geral de Saúde sobre o mesmo tema, que era, sem qualquer dúvida, a entidade que estava mais ao corrente dos factos em causa, que é completamente diverso na apreciação de muitos dos pontos que vêm publicados na imprensa.
Quanto à nossa boa vontade e comportamento na próxima comissão de inquérito, reafirmamos aquilo que tive oportunidade de dizer da Tribuna, ou seja, nas comissões de inquérito anteriores alguns partidos da Oposição, de uma forma clara e deliberada, têm tentado fazer com que as conclusões dos inquéritos tardem o mais possível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Para exercer o direito de defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Deputado trouxe dois argumentos novos a esta discussão. O primeiro é que, afinal, o gonçalvismo reduz-se ao pedido de demissão da Sr.ª Ministra da Saúde.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Não disse isso!

O Orador: - Já pedimos e continuaremos a pedir a demissão de todos os membros do Governo que, em nossa opinião, não cumpram a sua missão e é essa a nossa opinião sobre a Sr.ª Ministra da Saúde. E o facto de estar retido o inquérito da Inspecção-Geral de Finanças mais consubstancia essa nossa opinião.
Sobre a questão da parcialidade e da distorção, pergunto-lhe se é também parcial e distorcida a visão do Sr. Procurador-Geral da República quando considera insuficiente o inquérito do Ministério da Saúde a que agora o Sr. Deputado se refere para considerar parcial e distorcida a versão do inquérito da Inspecção-Geral de Finanças?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - O respeito que me merece o Sr. Procurador-Geral da República leva-me a que não comente esta pergunta do Sr. Deputado António Guterres.

Risos.

Página 2010

2010 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, tenho o direito de exigir e de esperar de si honestidade intelectual. E se exprimo a minha opinião - sublinhando, aliás, o facto de ela ser individual e pessoal - o Sr. Deputado não tem o direito de referir posições passadas do meu partido ou de qualquer outro. O Sr. Deputado tem de responder à matéria sobre a qual o interrogo, sobre o pedido de esclarecimento que lhe faço.

Protestos do PSD.

Ó Srs. Deputados, tentem conservar alguma seriedade e seriedade num assunto que é difícil.
Há velhas fábulas, que o Sr. Deputado certamente conhece, tal como: «se não foste tu, foi o teu pai». V. Ex.ª está a diminuir e a reduzir a dignidade pessoal de qualquer indivíduo presente nesta Assembleia se lhe responde sistematicamente com o que disse o seu partido ou o que disse o partido em certo e determinado tempo. Mantenho o que disse e estou convencido que a totalidade ou pelo menos a maioria dos juristas da vossa bancada sabe e sentiu perfeitamente o que eu disse.
O Regimento desta Assembleia, que é uma lei da Assembleia da República, diz expressamente que as comissões de inquérito têm poderes judiciais - digo, repito e sublinho, judiciais - e não creio que haja jurista digno que deixe a sua consciência de jurista e democrata esvair-se nos ânimos políticos e nos ânimos partidários. É este o meu pensamento e não aceito nem acredito que o artigo 118.º, que diz que as comissões parlamentares podem trabalhar publicamente, possa aplicar-se a este caso em que as comissões de inquérito assumem plenos poderes judiciais.
Disse e repito que considero a vossa proposta um golpe de teatro. Admitindo, porém, agora a lógica da vossa proposta, por que é que os senhores não fazem esforços para que sejam distribuídos à Assembleia da República e conhecidos dos jornalistas, tal como numa missão de inquérito judicial, embora conduzida pela Assembleia da República, os relatórios da Procuradoria-Geral da República e da Inspecção-Geral de Finanças? Por que é que o Sr. Deputado vem aqui mostrar e revelar duas caras, uma moeda que é falsa?! A vossa proposta tem de ser completa e se VV. Ex.ªs exigem a publicidade, junto dos jornalistas, do trabalho de inquérito judicial - o que considero um sacrilégio -, exijam também publicidade desses relatórios para os membros da Assembleia da República e para os jornalistas, mas não é para breve, Sr. Deputado, é para hoje! Tenho, pois, o direito de exigir de si honestidade intelectual.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, já terminou o tempo correspondente ao período de antes da ordem do dia. Porém, uma vez que há ainda sete pedidos de esclarecimento, se todas as bancadas estiverem de acordo, iremos continuar; caso contrário, esses pedidos de esclarecimentos ficarão para a próxima sessão.
A Mesa gostaria que as diferentes bancadas, com um simples sinal, dissessem se estão ou não de acordo em prolongar este período.

Pausa.

Verificando-se consenso, vamos continuar.
Para pedir esclarecimentos, tem, então, a palavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Quando o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes falou em questões de saúde chegou a um ponto tal que perdeu a credibilidade.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Quem diria!

O Sr. Silva Marques (PSD): - E o senhor tem-na?

O Orador: - E perdeu a credibilidade porque não pensa, não tem opiniões próprias, as palavras para si perderam o sentido e está 24 horas de serviço de apoio ao Ministério da Saúde. Cumpre apenas ordens, defende cega e acefalamente este Ministério da Saúde. Chega mesmo a não esclarecer, insultando apenas!
O Sr. Deputado transformou-se no carimbo do Ministério da Saúde.

Risos do PSD.

E faço-lhe um desafio, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, no sentido de comentar o texto do comunicado do Sr. Procurador-Geral da República quando diz, no seu ponto 3, para aguardar os resultados das averiguações do «tal inqueritozinho» que foi feito à Inspecção-Geral do Serviço de Saúde, considerando que lhe parecia insuficiente o relatório preliminar e sugerindo a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças.
Contrariamente àquilo que o Governo, o Ministério da Saúde, o Grupo Parlamentar do PSD, e também o próprio Primeiro-Ministro têm vindo a dizer, foi o Sr. Procurador-Geral da República que sugeriu a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É exactamente ao contrário!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes começa, como vai sendo hábito da sua bancada, perguntando sistematicamente qual é o papel da Oposição e dizendo que a Oposição nada faz, que só faz ataques pessoais. Lembro o Sr. Deputado que isto não é verdade.
No campo da saúde, nomeadamente o meu partido, além de ter feito uma série de denúncias sobre o que vai mal, tem feito inúmeras propostas. Já fizemos uma interpelação ao Governo, temos apresentado projectos de lei sobre este assunto, propusemos grandes debates e temos apresentado inúmeras propostas, uma delas

Página 2011

5 DE ABRIL DE 1989 2011

relativamente ao Orçamento do Estado, quando dissemos que as verbas que lá constavam eram poucas para gerir a saúde em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Foi uma grande proposta!

O Orador: - Sr. Deputado, com esta política de saúde, que V. Ex.ª diz que é tão boa, retira-se o direito à saúde aos portugueses. Sr. Deputado, se tivesse um filho que tivesse apanhado sarampo por não ter sido vacinado por culpa deste Governo e se ele tivesse morrido no Hospital da Estefânia, gostaria de saber se o Sr. Deputado falava agora dessa maneira!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria ainda de perguntar-lhe o que é que se modificou, de há um ano para cá, para o Governo e a sua bancada mudarem de opinião acerca do inquérito então proposto, uma vez que ele é exactamente o mesmo. O que é que levou o Grupo Parlamentar do PSD a mudar de atitude? Que novos factos conhece? O que é que motivou agora este inquérito quando há um ano diziam que nada havia para inquirir?
Quando o Sr. Deputado disse há pouco que iam alargar o âmbito do inquérito, palavra de honra que cheguei a convencer-me que chegara a vez de inquirir D. Afonso Henriques sobre se ele tinha pago a sisa do castelo de Guimarães! Mas ainda bem que ainda não chegámos lá!

Risos.

Por outro lado, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes diz que somos nós que criamos as dúvidas, que somos nós que levantamos as suspeições. Sr. Deputado, são os deputados que levantam as suspeições quando fazem perguntas ao Governo ou é o Governo, ao não responder a essas perguntas dos deputados, que as cria? A Sr.ª Ministra da Saúde esteve cá na passada sexta-feira e não respondeu a uma pergunta da nossa bancada sobre este assunto. Porquê, Sr. Deputado?

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - E esteve cá!

O Orador: - Gostaria ainda de levantar mais uma questão, Sr. Deputado. Realmente ouvi a sua intervenção e ouvi-o dizer que se solidarizava com o Sr. Primeiro-Ministro, com a Sr.ª Ministra da Saúde, Leonor Beleza, mas não ouvi uma palavra sequer em relação ao Sr. Secretário de Estado. V. Ex.ª continua a solidarizar-se com ele?

O Sr. João Amaral (PCP): - Boa pergunta!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes afirmou que houve uma inqualificável fuga de informação no que diz respeito ao inquérito da Inspecção-Geral de Finanças. Disse também que essa fuga de informação, que se traduziu por uma informação na imprensa, tinha sido feita de forma distorcida.
Gostaria, antes de mais nada, de saber se, porventura, V. Ex.ª se limita a ser uma correia de transmissão de alguém que o afirmou e que, eventualmente, conhece o inquérito ou se V. Ex.ª o terá conhecido para poder fazer uma afirmação destas, uma vez que não o tenho na qualidade de pessoa que faça afirmações gratuitas ou menos sólidas.
Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes que verificámos que o Sr. Primeiro-Ministro - foi informação da imprensa - ia pôr a Polícia Judiciária, no encalço do responsável pela fuga da informação. Assim sendo e admitindo que V. Ex.ª não faz afirmações gratuitas, presumo que V. Ex.ª estará, dentro em breve, na situação difícil de ser perseguido pela polícia judiciária, uma vez que, neste pressuposto, não pode deixar de conhecer o inquérito.

Risos.

Comentário inaudível do deputado do PSD, Silva Marques.

Sr. Deputado Silva Marques, estou muito agradecido por merecer os seus comentários. V. Ex.ª está sempre a faze-los e desta vez foram para mim, o que muito agradeço.
Finalmente, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes que, de qualquer modo, o que é efectivamente inqualificável é que, tendo sido requerido esse inquérito - e pelo menos mais um - por esta Assembleia, no dia 8 de Março, ele ainda não tenha cá chegado. Trata-se manifestamente de uma forma de desrespeito por esta Assembleia, porquanto, de qualquer modo, quando o Sr. Primeiro-Ministro acaba de afirmar o envio à Procuradoria-Geral da República referindo, de raspão, que dizia respeito às mais altas instâncias do Estado e esquece esta Assembleia, ele está efectivamente nessa posição.
Seja como for, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, insisto, mais uma vez, nesta pergunta: V. Ex.ª conhece, de facto, o inquérito ou limita-se a transmitir o que ouviu de outros?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, a forma e a veemência que utilizou, o olhar para aquela câmara de TV que está ali, para a qual estamos de costas,...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Por que é que não se sentam daquele lado? Passem a sentar-se à direita!

O Orador: - ..., foi claramente uma fornia de falar para a comunicação social.
Penso que pode fazer, com certeza, qualquer conferência de imprensa e que não deve ter receio das perguntas dos jornalistas. Penso eu! Podê-lo-ia talvez te-lo feito, mas é compreensível que isto esteja a acontecer numa situação em que o PSD tem um problema gravíssimo. Como é que vinha explicar a esta Câmara que tinha rejeitado o inquérito promovido pelo PCP, há cerca de um ano, que era acompanhado por

Página 2012

2012 I SÉRIE - NÚMERO 58

documentos - não são calúnias, como diz o Sr. Deputado - que já apareceram na comunicação social e que voltarão a aparecer nesse inquérito.
Dou-lhe só um exemplo: quando uma empresa apresenta, no mesmo dia, um projecto e uma factura e, no dia seguinte, começa uma campanha de propaganda a um hospital, como foi o caso do Hospital de São Francisco Xavier, numa altura em que começou o período de reflexão eleitoral... Sr. Deputado, sabe bem o que isto significa!
O Sr. Deputado tem dúvidas em relação ao que acontecia com os documentos referentes à compra dos computadores? Eles existem! Portanto, não venha agora procurar mistificar...
Mas temos alguns receios. Temos receio que aconteça como aconteceu em 1980, nesta Câmara, quando a Oposição pediu um inquérito à RTP e o Governo, de que, na ocasião, fazia parte o PSD, veio mudar tudo, veio propor um inquérito a toda a comunicação social. Por isso, quando ouvi esse «mais amplo, mais amplo» comecei a ficar efectivamente preocupado, comecei a pensar se não iríamos até 50 anos atrás e só faltava uma coisa, que era um prazo de dez dias!
Em relação a uma outra questão, V. Ex.ª referiu e afirmou aqui que a oposição estava a obstaculizar o trabalho nas comissões de inquérito. Quero perguntar-lhe, muito concretamente - e era esta a única pergunta que lhe fazia, para além dos comentários que já fiz -, se o PCP tem obstaculizado qualquer comissão de inquérito, nomeadamente por falta de quorum, e se alguma comissão de inquérito não está à espera de documentação importantíssima, não se vendo, por parte do PSD, vontade em que essa documentação seja presente na comissão de inquérito; pelo contrário, o PSD quer encerrá-la e fazer imediatamente um relato para provar que nada há. Portanto, se o Sr. Deputado não provar aqui e agora que efectivamente é isso que se passa em relação ao PCP, tenho toda a legitimidade de dizer que, afinal, V. Ex.ª não veio aqui senão lançar mais meia dúzia de calúnias.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, o PSD tem seguido, desde o início desta «borrasca» política, uma estratégia com grande escrúpulo.
Em primeiro lugar, tem querido transformar aquilo que é uma questão fundamental da democracia - a transparência - no «dizes tu, digo eu» entre dois dirigentes do PS e dois dirigentes do PSD. Isto é, o PSD quer impressionar a opinião pública e foi o Primeiro-Ministro, combinada esta estratégia com o Sr. Costa Freire, que veio dizer que, afinal, o problema é entre Correia de Campos e Jorge Sampaio, por um lado, e, por outro, Leonor Beleza e Costa Freire, ficando ele próprio de fora. Simplesmente, quando foi apanhado na onda, o Primeiro-Ministro veio também juntar as suas mãos e abrir o jogo todo.
Esta estratégia é totalmente errada, na medida em que, em vez de atacar o fundo da questão e falar sobre aqueles cinco ou seis casos que estão no relatório da Inspecção-Geral de Finanças, que é do conhecimento de todos, o PSD e o Sr. Primeiro-Ministro têm fugido sistematicamente a responder a essa questão, não dando conhecimento à Assembleia da República desses problemas, para poder vir agora dizer que o Sr. Jorge Sampaio não tem autoridade para falar, que o Sr. Correia de Campos ganha à custa do Estado, que o Sr. fulano de tal também ganha ajudas de custo, o Sr. fulano de tal não fez isto... Isto são fait divers periféricos, marginais para o debate quando o que está em causa é a honestidade da administração e a honestidade dos procedimentos a que o PSD tem de responder, acima de tudo. E ao bipolarizar entre pessoas esse problema, o PSD faz o que se chama fuga para a frente, dizendo: «Vocês dizem mal da ministra, então, eu digo mal do Correia de Campos! Deixemos os problemas de lado.»
A sua intervenção de hoje é o exemplo mais acabado de como esta estratégia está totalmente votada ao fracasso, porque V. Ex.ª não conseguiu impressionar ou lançar a mínima dúvida sobre a honestidade de quem quer que fosse. V. Ex.ª não teve, hoje, um contraponto na corrupção do Sr. Correia de Campos, V. Ex.ª não teve um contraponto na corrupção entre o Primeiro-Ministro e o Secretário-Geral do Partido Socialista.
VV. Ex.ªs têm de estar avisados para sempre. VV. Ex.ªs não querem a bipolarização para outros efeitos, querem-na para a corrupção e para atacar pessoalmente os dirigentes do PS e este para atacar os vossos dirigentes, o que é mais um atentado contra a transparência e o regular funcionamento das instituições.
VV. Ex.ªs deixaram de lado o sistema para caírem naquilo em que a 1.ª República, em 1915, caiu, isto é, em ataques pessoais entre dois partidos que se degladiam, que se matam, deixando tudo o que diz respeito à administração, à política, ao sistema, no escuro.
Isto não passará, porque estamos atentos, embora tenhamos quatro deputados, o que corresponde a uma ínfima parte da vossa percentagem eleitoral...

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Grandeza moral.

O Orador: - A grandeza moral, como diz o Sr. Deputado Montalvão Machado, é nossa....

Aplausos do PSD.

...e VV. Ex.ªs não conseguirão transformar uma questão de regime numa questão política entre Leonor Beleza e Correia de Campos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então, vocês têm grandeza moral!...

O Orador: - E vocês corrupção!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, gostaria de estar de acordo consigo na defesa do bom nome do Estado, mas a maioria, o Sr. Primeiro-Ministro e a ministra da Saúde não têm esse sentimento da defesa do bom nome do Estado, e já vou confirmar o que vá dizer-lhe.
Quando, graças à liberdade de imprensa em Portugal, apareceram nos jornais - e isso deve-se à imprensa - os primeiros escândalos em relação ao Ministério da

Página 2013

5 DE ABRIL DE 1989 2013

Saúde, o comportamento do Governo foi desonesto, porque mandou fazer o relatório às próprias pessoas a quem tinha sido instaurado o inquérito, ou seja, ao Ministério da Saúde, pois foi este que fez o primeiro relatório. Este é o primeiro ponto de desonestidade.

O Sr. João Salgado (PSD): - Desonesto é o senhor!

O Orador: - O segundo ponto de desonestidade por parte do Governo e da maioria, que não refila contra isso porque, de facto, está em perigo o bom nome de Portugal e das instituições democráticas, é este: foi o Sr. Procurador-Geral da República quem devolveu o relatório feito pelo Ministério da Saúde e mandou a Inspecção-Geral de Finanças fazer o relatório. Foi, então, o Inspector-Geral das Finanças...

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não é assim!

O Orador: - Então, é o Sr. Procurador-Geral da República quem mente, através do comunicado, ainda recente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Pelo menos, foi isto que ele disse muito claramente, mas depois se provará no inquérito.
A outra operação em que há desonestidade é a seguinte: terminado o inquérito, o Sr. Primeiro-Ministro devia imediatamente pô-lo à disposição da Assembleia da República, uma vez que tal foi requerido. Poder-se-á verificar que o relatório do inquérito foi requerido pela Assembleia da República no dia seguinte em que a Inspecção-Geral de Finanças o entregou ao Sr. Ministro.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Não, senhor!

O Orador: - Foi, foi. Verificará pelas datas que se não foi no dia seguinte, foi no outro.
Outra desonestidade foi o facto de o Sr. Primeiro-Ministro mandar o relatório para o Sr. Procurador-Geral da República e não o entregar à Assembleia da República.
Mas mais grave ainda é que pediu a intervenção da Polícia Judiciária para esta «tapar» a própria divulgação do relatório. Ora isto é grave porque este já tinha sido entregue ao Sr. Primeiro-Ministro, que o não quis entregar à Assembleia da República. Era lógico que alguns jornais o tivessem, mas o que seria mais lógico era que todos o tivessem e não apenas alguns. O bom nome de Portugal também aqui está.
Eu, como cidadão e deputado, quero protestar pela forma desonesta como o Governo se tem comportado em relação a todo este processo.

O Sr. João Salgado (PSD): - Desonesto é o senhor!

O Orador: - Mas o mais grave é que a maioria apoia todas estas desonestidades e não tem procurado clarificar, na defesa da instituição...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado

O Orador: - E o Sr. Presidente da Assembleia da República também é conivente, porque não protestou junto do Sr. Primeiro-Ministro quando este anunciou que entregaria o relatório do inquérito ao Sr. Procurador-Geral da República, esquecendo o órgão que tem de fiscalizar o Governo, que é a Assembleia da República.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente.

Nós ainda não temos o relatório do inquérito, enquanto que a Inspecção-Geral de Finanças já o tem, e isto com a conivência dos senhores que não protestam pelo facto de o vosso Governo não entregar o relatório e não ser um Governo transparente, um Governo que possibilite aos portugueses saber o que se passa no seu interior.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se alguma dúvida houvesse sobre a razão do PSD em relação a este assunto e à forma correcta como o está a conduzir, a turbulência desencadeada nas bancadas do Partido Socialista acaba de provar que, de facto, estamos no bom caminho.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vou começar por responder ao Sr. Deputado António Barreto que, infelizmente, depois de me fazer uma pergunta, se ausentou, o que é incoerente com todo o apelo que fez no sentido da consideração e do respeito que cada deputado, individualmente, deve merecer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Verifico que o Sr. Deputado António Barreto não tem respeito por mim e eu passarei a ter menos respeito por ele.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mesmo assim, vou responder-lhe à pergunta, para ficar registado em acta.

Respeito perfeitamente a opinião do Sr. Deputado António Barreto quando afirma que discorda que os inquéritos parlamentares seja abertos à comunicação social. Agora, fique esclarecido que a opinião do Sr. Deputado António Barreto é diferente da opinião da maioria do Partido Socialista.
Ao Sr. Deputado João Rui Almeida, devo dizer que não vou qualificar os impropérios que saíram da sua boca. Disse o Sr. Deputado: «O senhor perdeu a credibilidade, o senhor não tem opinião própria, o senhor é acéfalo, o senhor não pensa». Se não penso, não existo e o senhor está tolo porque fez uma pergunta a uma entidade abstracta que, portanto, não irá responder-lhe.

Aplausos do PSD.

Página 2014

2014 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Sr. Deputado Vidigal Amaro fez-me várias perguntas, algumas delas coincidentes com outras que foram feitas, particularmente pelos Srs. Deputados José Castel Branco e Fernando Gomes.
Só vou responder-lhe à última pergunta, a mais difícil, talvez a mais inconveniente, aparentemente. Pois bem, à pergunta se defendo o Secretário de Estado da Administração da Saúde da mesma forma, com a mesma veemência, que defendo o Primeiro-Ministro e a ministra da Saúde, responderei que na minha vida sempre tive um comportamento do qual considero que me posso honrar e não é por neste momento ser difícil dizer algumas coisas que vou deixar de fazê-lo. Não conheço pormenores que dizem respeito aos ataques que o ex-secretário de Estado da Administração da Saúde tem recebido em relação ao comportamento da sua vida privada. Desconheço-os! Não o posso afirmar. Contudo, uma coisa posso afirmar: no contacto pessoal que tive, durante um ano e meio, com o eng.º Costa Freire fiquei com a convicção profunda de que estava em face de alguém extremamente dedicada à causa pública, honesto e sério.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado José Castel Branco, depois de ter ouvido o seu colega de bancada, foi com alguma satisfação que ouvi algumas das suas palavras amáveis, que são sinceras e que correspondem à sua maneira de estar na vida.
O Sr. Deputado reafirmou - e penso que foi o Sr. Deputado António Guterres que já o disse - que da minha intervenção se poderia deduzir que eu conhecia extractos do relatório da Inspecção-Geral de Finanças. Aquilo que eu disse foi tão-somente que, comparando os factos, que são conhecidos, publicados no relatório da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, existiam discrepâncias muito grandes que me levavam a crer que um deles estaria parcial ou totalmente deslocado da verdade. Foi tão-somente o que pretendi dizer.
Ao Sr. Deputado Fernando Gomes direi que as informações de que disponho - e podemos discutir esta questão noutra ocasião, noutro período de antes da ordem do dia - é que o Partido Comunista está entre aqueles que têm obstaculizado o funcionamento de algumas comissões de inquérito...

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Quais? Prove!

O Orador: - ..., particularmente a Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu. Mas sobre esta matéria os meus colegas de bancada que pertencem à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e que estão ligados a este assunto, numa próximo reunião, prometo-lhe que irão apresentar factos. Prometo-lhe que irão apresentá-los.

O Sr. Fernando Gomes (PSD): - Fala sem saber! Registamos o que nos está a dizer!

O Orador: - Registe. Prometo-lhe que os iremos apresentar.
O Sr. Deputado António Campos afirmou que o Governo, neste caso o Ministério da Saúde, foi a reboque da comunicação social, uma vez que só depois de
determinados factos serem publicitados é que o Governo accionou inquéritos próprios, de credibilidade duvidosa.
Quero reafirmar o que o PSD tem aqui dito ao longo do último um ano e meio, ou seja, o PSD considera que os diferentes serviços de inspecção que funcionam no âmbito dos diferentes ministérios merecem-nos, até prova em contrário, o máximo respeito e penso que são instituições credíveis e independentes. V. Ex.ª não pensa assim.
Devo também dizer que, em relação a muitas das matérias que os partidos da Oposição achavam por bem inquirir na Assembleia da República, o Governo antecipou-se accionando ele próprio os seus inquéritos. Fê-lo no âmbito do Ministério da Saúde, fê-lo no âmbito do Ministério do Trabalho, da Segurança Social e Família, fê-lo no âmbito do Ministério das Finanças, e isto em relação ao problema do sangue, das OPV, da SONAE, ao Fundo Social Europeu, em relação a muitas outras questões.
Pergunto: quando é que houve um governo socialista que accionasse mecanismo de investigação de irregularidades da Administração Pública?

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Este é que é o problema!

O Orador: - Para terminar, vou esclarecer um último ponto. Tem havido muita confusão relativamente aos inquéritos da Inspecção-Geral de Finanças. Para nosso bem - e honramo-nos disso -, aquilo que foi publicado na comunicação social acerca de um desses inquéritos, referia-se não ao inquérito que decorria da acção que partiu da Procuradoria-Geral da República, mas de um inquérito próprio, há muito accionado pelo ministro das Finanças, o que demonstra a isenção e a idoneidade deste Governo. Existem dois inquéritos da Inspecção-Geral de Finanças a correr, Sr. Deputado António Campos.

Protestos do PS e do PCP.

A terminar, gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado António Campos, que V. Ex.ª, tão conhecedor das datas e da circulação dos documentos no Ministério das Finanças, está, talvez como eu, também sujeito à perseguição da Polícia Judiciária.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, com a sua indulgência, utilizaria esta figura regimental no sentido de dizer que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes acabou por «meter os pés pelas mãos» e, no meio dos elogios que fez aqueles que lhe fiz, acabou por me dizer que não disse exactamente o que tinha dito, mas outra coisa. Isto é, acabou por me dizer que as incoerências que encontrava quanto àquilo que veio publicado na imprensa não se referia ao inquérito da Inspecção-Geral das Finanças mas, sim, ao inquérito do Ministério da Saúde.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Qual é o objectivo da interpelação?

Página 2015

5 DE ABRIL DE 1989 2015

O Orador: - A verdade é que tanto um como outro estão...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que dê forma à interpelação.

O Orador: - Sr. Presidente, a verdade é que nem um nem outro foram ainda presentes a esta Assembleia.
Interpelo, pois, V. Ex.ª, Sr. Presidente, no sentido de saber se, entretanto, desde há bocadinho, ou seja, desde que fiz a pergunta, eventualmente, os relatórios já teriam chegados a esta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a resposta da Mesa é a mesma de há pouco, isto é, não foi entregue o relatório do Procurador-Geral da República.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Presidente, peço também a palavra para defesa da consideração. É uma forma que a maioria inventou agora para se poder usar da palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Campos (PS): - Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, fiquei a saber uma novidade que para mim é muito importante: a de que há dois inquéritos no Ministério das Finanças.
Tanto quanto sabíamos, havia apenas um inquérito, que está terminado e foi entregue ao Procurador-Geral da República, e soubemos, através dos jornais, que o Governo estava a diligenciar no sentido de arranjar um «concerto» ao relatório da Inspecção-Geral de Finanças.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - É ao contrário!

O Orador: - Já estão os dois terminados? Então venham os dois a público!

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - É ao contrário!

O Orador: - Venham os dois a público! A transparência impõe que sejam entregues na Assembleia.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - O relatório do Ministério da Saúde é o primeiro!

O Orador: - Esse foi o relatório do Ministério da Saúde e não o do Ministério das Finanças e o que eu ouvi dizer ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes foi que havia dois relatórios de inquérito do Ministério das Finanças.
Em relação a uma questão que, penso, está dentro de si e de todos os deputados desta Câmara, gostaria de dizer-lhe o seguinte, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes: os senhores são a maioria; contudo, não podem impor situações, terão de ter respeito por alguns princípios e o da transparência tem de ser claro.
Pois bem, todos nós, Srs. Deputados - vocês daí e nós daqui - aqui temos de nos levantar para exigir o conhecimento imediato dos relatórios, sem o qual não estamos no mesmo comprimento de onda. Os senhores não têm autoridade, porque não é só voto que dá a autoridade; precisam de ter também a autoridade moral.
Por exemplo, o Sr. Deputado não pode dizer que é solidário com o Sr. Ministro Cadilhe por uma razão: se nesse caso não há erro jurídico, há, pelo menos, imoralidade na compra. O Sr. Deputado não pode transformar esta Assembleia num centro permanente de discussão de Direito, porque na política também há regras que não pode ultrapassar e essas são as regras da moral. O Sr. Deputado não pode vir defender o Governo sem primeiro nos dar os relatórios. Isso é que é fundamental!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Espero que peça ao Sr. Presidente da Assembleia da República que nos devolva imediatamente os inquéritos feitos, sem os quais não tem credibilidade qualquer posição vossa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim entender, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, já pedi a palavra há muito tempo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, por lapso, ainda não lhe dei a palavra, mas terei de a dar agora ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes para responder, visto que o Sr. Deputado António Campos usou da palavra para defesa da consideração.
Tem a palavra, Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, para responder.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Deputado José Castel Branco, devo dizer-lhe que não «meti os pés pelas mãos». V. Ex.ª é que percebeu mal.
Aquilo que eu disse foi que dos extractos do inquérito da Inspecção-Geral de Finanças, publicados por um semanário, se poderia constatar diferenças profundas de interpretação de determinados factos quando comparado com o inquérito - que todos conhecemos, uma vez que foi entregue nesta Assembleia - da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde sobre os mesmos factos.

O Sr. António Guterres (PS): - Quando?

O Orador: - Foi entregue o ano passado, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Quando?!

O Orador: - Foi entregue, foi.

Vozes do PCP: - Não foi!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peco-vos o favor de deixarem o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes concluir as suas alegações.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Estejam calados! Contribuam para a democracia!

O Orador: - O Sr. Deputado António Campos pediu que juntemos a nossa voz à vossa no sentido de reivindicarmos a imediata entrega a esta Assembleia dos inquéritos em curso no Ministério das Finanças.

Página 2016

2016 I SÉRIE - NÚMERO 58

O pedido de inquérito parlamentar que o Partido Social-democrata fez, nos termos regimentais em que o fez, pressupõe um acelerar de todo o processo de constituição da comissão de inquérito e do início do próprio inquérito e vem demonstrar que estamos perfeitamente de acordo em juntar a nossa à vossa voz no sentido de que todas as informações importantes sejam entregues rapidamente à Assembleia da República, e isto os senhores escamoteiam. Os senhores estão a escamotear o significado político de o PSD ter tomado a iniciativa de fazer o inquérito e não só, de o fazer já.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró pediu há pouco a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, tinha feito uma pergunta, bem como outros Srs. Deputados, ao Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, que, aquando da sua intervenção, até verberou o comportamento do Sr. Deputado António Barreto por não estar presente no momento em que respondia. Naturalmente que compreendo o embaraço do Sr. Deputado, mas há até uma velha máxima que nos diz «que em política o silêncio é sempre muito eloquente». O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes não teve palavras nem razões para me responder porque, naturalmente, aceita tudo quando eu disse, pois «quem cala consente».
Há, todavia, ainda uma outra questão, pois neste momento os social-democratas utilizam dois pesos e duas medidas. Com efeito, diz o Sr. Deputado que o PSD quer apressar, neste caso do Ministério da Saúde, o inquérito parlamentar, mas no caso «Cadilhe» jugulou-o logo à nascença. De duas uma: ou o Partido Social-Democrata já julgou o Ministro Cadilhe e não quer o inquérito; ou, desta vez, já sabe mais do que queria e quer o inquérito para abafar a verdade. Não se vislumbra outra saída. Querer o inquérito para este caso e não o querer o inquérito para o chamado caso Cadilhe, é porque o PSD já julgou o Ministro Cadilhe.

Vozes do PS: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, embora consciente da importância do tema em discussão, faz um apelo a todas as bancadas para que não abusem da figura da interpelação à Mesa. Se, de facto, desejarem interpelar a Mesa, devem fazê-lo dentro do espírito da figura, não a aproveitando para fazer intervenções ou para responder a intervenções que foram feitas.
O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS): - Para defesa da honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. António Guterres (PS): - Vem um pouco atrasada, mas compreendo o motivo por que a Mesa só agora me tenha dado a palavra.

Vozes do PSD: - Tem a honra atrasada!

O Orador: - A honra não está atrasada. Essa, felizmente, está sempre em dia.
Sr. Presidente, estão a passar-se neste debate e no meio de alguma confusão, talvez propositada, coisas extremamente graves. Com toda a serenidade gostaria de as sublinhar.
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes diz que considera parcial e tendenciosa a parte do relatório da Inspecção-Geral de Finanças que a imprensa publicou, por estar em contradição com o relatório da Inspecção do Ministério da Saúde que, segundo o Sr. Deputado já havia sido entregue na Assembleia da República e já havia sido publicado.
Ora, não foi entregue nesta Assembleia nem está publicado o Inquérito do Ministério da Saúde a que o Sr. Procurador-Geral da República se referia, quando informava a Sr.ª Ministra da Saúde que tal inquérito era insuficiente e não esclarecia totalmente a verdade. Isto quer dizer que o Sr. Deputado conhece, e tanto que conhece que até julga que está publicado, um inquérito que não foi entregue nesta Câmara. Se conhece esse, obviamente, conhecerá também o inquérito da Inspecção-Geral de Finanças.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Sr. Deputado sabe mesmo mais, pois já revelou que há dois inquéritos da Inspecção--Geral de Finanças.
Ora, a própria carta que o Sr. Primeiro-Ministro fez entregar hoje ao secretário-geral do meu partido refere, apenas, a existência de um inquérito da Inspecção-Geral de Finanças, sobre o qual o Sr. Ministro das Finanças está a ponderar a oportunidade de um despacho.
Portanto, pergunta-se: que outro inquérito é esse da Inspecção-Geral de Finanças? Quem é que o mandou fazer? E porquê? Será que o primeiro inquérito não interessa ao Governo e é preciso fazer um outro para obter algumas conclusões que, inesperadamente, não estejam no primeiro? O que é que passa? O Sr. Deputado citou o conhecimento de um inquérito publicado, o que, afinal, não se verifica, pois foi apenas entregue um inquérito sobre o caso do sangue, que nada tem a ver com esta questão.
O Sr. Deputado considera tendencioso um inquérito que não conhecemos - ou, pelo menos, um relato desse inquérito. O Sr. Deputado conhece já a existência de um segundo inquérito, que o próprio Sr. Primeiro-Ministro omite na carta que escreve ao secretário-geral do meu partido.
Que se passa, afinal, entre Primeiro-Ministro, Ministério de Saúde, bancada parlamentar do PSD? Onde é que está a divisão de poderes? Onde é que está a independência desta Câmara? Onde é que está a dignidade desta Câmara, quando a verdade é que os deputados do PSD têm acesso a documentos confidenciais que o Procurador Geral da República só conhece porque os exige e que esta Câmara, mesmo exigindo-os, não tem?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Aplausos do PS, do PCP e do CDS.

Página 2017

5 DE ABRIL DE 1989 2017

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Narana Coissoró, tive oportunidade, antes de o senhor fazer a sua interpelação, de lhe dizer aqui, em voz baixa...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já tinha feito um apelo para não haver respostas sob a forma de interpelação a outras intervenções que foram feitas. O Sr. Deputado, neste momento, deve responder ao pedido de defesa da honra do Sr. Deputado António Guterres.

Protestos do PSD.

O Orador: - Sr. Presidente, protesto porque, na minha opinião, V. Ex.ª está a ser parcial, pois permitiu que fossem feitas interpelações de âmbito mais que discutível e, agora, quando eu aproveito trinta segundos para responder ao Sr. Deputado António Guterres, não deixa que me refira ao Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tem razão porque a Mesa foi condescendente com todas as bancadas...

Protestos do PSD.

... e até aceitou prolongamentos de tempo sem intervir. A Mesa fez há momentos um apelo a todas as bancadas, no sentido de não abusarem da figura da interpelação à Mesa. Fez ainda apelo para que, ao abrigo da mesma figura da interpelação, não estivessem a responder a intervenções feitas por outros deputados. Depois desse apelo, parece-me que é legítimo e lógico que a Mesa faça outro apelo ao Sr. Deputado para que use da palavra para o efeito que lhe foi concedida.

O Orador: - Sr. Presidente, parto do pressuposto que V. Ex.ª permite que me dirija ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
Sr. Deputado, tive oportunidade de lhe dizer que não lhe respondia à pergunta, única e exclusivamente, porque foram muitas perguntas e eu, embora tendo inventariado as respostas a dar, passei à frente da resposta que lhe devia de dar, sem que isso tenha a ver com qualquer menos respeito que V. Ex.ª me mereça. Porém, isso chocou-o, mas já o mesmo não sucedeu quando, há pouco tempo, a bancada do Partido Socialista tivesse posto em causa a idoneidade do presidente do vosso partido se tivesse ganho as eleições presidenciais.
Passo, agora, a responder ao Sr. Deputado António Guterres.
Sr. Deputado, os «pontos» aí do lado sopraram-lhe algumas das questões que lhe permitiram fazer as afirmações que acabou de produzir. Porém, reitero que o inquérito da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde foi comunicado a esta Assembleia e que foram aqui lidos grandes extractos pela Sr.ª Ministra da Saúde, que o disponibilizou para todos os grupos parlamentares que o quisessem consultar. Mas mais: V. Ex.ª que lê os jornais e os Srs. Deputados socialistas que fazem o mesmo com tanta atenção, ultimamente só lêem aquilo que lhes interessa, pois tem sido publicado e toda a gente sabe
que existem dois inquéritos da Inspecção-Geral de Saúde que não são de hoje, decorrendo um do processo iniciado na Procuradoria-Geral da República e o outro foi accionado pelo Ministério das Finanças, ao SUCH, já em Setembro do ano passado. Isso veio publicado em todos os jornais e toda a gente conhece. V. Ex.ª não se preparou bem para este debate.
Reitero que o Grupo Parlamentar do PSD terá, como VV. Ex.ªs, todo o interesse em que esses inquéritos sejam remetidos, rapidamente, à Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Fernando Gomes pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.

Risos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Há algum problema, Srs. Deputados?!...
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Filipe Menezes, quando V. Ex.ª vem aqui afirmar e reafirmar, com toda a comunicação social e público a assistir, que foi entregue a esta Câmara um inquérito, ou os resultados de um inquérito preliminar sobre estas questões, pergunto-me se o estará a fazer conscientemente ou se será por confusão - até a admito, pois as suas relações com o Ministério da Saúde são tantas que os papéis devem misturar-se. Por isso, ou o Sr. Deputado corrige o que acaba de dizer ou, então, terei que invocar - imagine quem?!
- a Sr.ª Ministra da Saúde que, no dia 4 de Fevereiro de 1989, disse nesta Câmara: «Em relação às questões que me declarou, tenho a responder o seguinte: o ano passado essa questão foi aqui abordada a propósito de uma proposta de um inquérito parlamentar a essas questões e, na altura, disse que tinha enviado ao Sr. Procurador-Geral da República uma informação preliminar por pane da Inspecção dos Serviços de Saúde e não disse coisa alguma, como poderá estar recordado, sobre o conteúdo do que quer que fosse. Entendi que um processo destes, em averiguações, não devia ser objecto de revelação do que quer que seja do seu conteúdo antes de chegar ao fim.» E, mais adiante, disse, ainda, a Sr.ª Ministra: «Portanto, enquanto o processo estiver em averiguações, continuo a entender que não deve ser dita coisíssima alguma sobre o respectivo conteúdo». É a Sr.ª Ministra que vem dizer isto, aqui, aos deputados, em 4 de Fevereiro.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Refugiou-se no processo do ano passado!

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas não. Ou V. Ex.ª anda mal informado ou, efectivamente, teve um lapso gravíssimo. Repito: 4 de Fevereiro de 1989, PP. 1269 do Diário.
Agradeço, portanto, que o Sr. Deputado corrija a sua informação, senão estaremos perante uma desconsideração a esta Câmara, o que é um acto gravíssimo, como já foi sublinhado por outros deputados.

Vozes do PCP e do PS: - Muito bem!

Página 2018

2018 I SÉRIE - NÚMERO 91

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Respondo com muito prazer, Sr. Presidente. Aquele extracto que foi lido agora...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É parcial!... Risos do PS.

O Orador: - É parcial, Sr. Deputado, e refere-se a afirmações da Sr.ª Ministra da Saúde no Plenário, aquando do pedido de inquérito no ano passado.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Rui de Almeida tinha pedido a palavra para que efeito?
Peço aos Srs. Deputados que criem as condições necessárias para que possamos prosseguir na sessão.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é na realidade para interpelar a Mesa, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. João Rui de Almeida (PS): - Sr. Presidente, há cerca de um ano, eu próprio dirigi um requerimento ao Governo, mais concretamente ao Ministério da Saúde, a pedir o relatório do inquérito que a Inspecção-Geral de Saúde fez sobre esta matéria e porque, neste momento, ainda não tenho conhecimento da resposta, peço ao Sr. Presidente que me esclareça sobre este facto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não pode dar a informação solicitada pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida, dado não dispor de elementos.
Mais uma vez apelo para que se não abuse da figura da interpelação - e todas as bancadas estão a fazê-lo -, porque não desejaria, na verdade, recusar a palavra a mais pedidos e encerrar o debate.
Apelo, portanto, para que se dê por findo este debate. Penso que haverá outros momentos em que este mesmo assunto terá oportunidade de ser largamente debatido, como convém.
O Sr. Deputado Joaquim Marques tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - É a última interpelação à Mesa, Srs. Deputados. Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria protestar junto da Mesa pelo facto de ter sido dada a palavra ao Sr. Deputado João Rui de Almeida antes de me ter sido dada a mim, uma vez que me tinha inscrito antes. Este é o primeiro protesto que desejo fazer, porque, de facto, não é aceitável este tipo de comportamento por parte da Mesa.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, porque assistimos nestes últimos quinze minutos à invocação, por várias vezes, da defesa da honra e da consideração, em intervenções que não tinham minimamente a ver com essa figura regimental.
Por outro lado, também assistimos a diversas interpelações à Mesa que, em boa verdade, não passavam de intervenções repetidas sobre o tema em discussão.
Peço desculpa, mas não posso deixar de afirmar que, de facto, houve, hoje, aqui, uma utilização claramente abusiva das figuras regimentais. Peço desculpa, ainda, quando a Mesa não consegue, efectivamente, moderar os Ímpetos de alguns Srs. Deputados que parece estarem extremamente preocupados com a iniciativa legislativa do Partido Social-Democrata.
Algo vai mal nos trabalhos desta Assembleia, Sr. Presidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª incorreu precisamente nos mesmos defeitos de todos os outros Srs. Deputados.

Risos.

Srs. Deputados, peço para me ouvirem.
O Sr. Deputado teve um gesto que a Mesa interpretou como tendo sido de desacordo, levantando o Regimento no ar. Isso não foi interpretado como pedido de palavra e, por isso, a Mesa apresenta as suas desculpas por não ter dado a palavra antecipadamente.
A sua intervenção revelou-se, também, desnecessária, porque a Mesa já tinha referido que a maior parte das interpelações não estavam a obedecer à figura regimental. Era, portanto, desnecessária, também, a sua intervenção.
Srs. Deputados, dou por encerrado o período de antes de ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão os Diários da Assembleia da República, I Série, n.ºs 46, 47, 48, 49, SÓ, 51, 52 e 53, respeitantes às reuniões plenárias de 2, 3, 7, 8, 9, 10, 16 e 17 de Março findo.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos entrar na segunda parte do período da ordem do dia, com a discussão das Ratificações n.º 52/V (PCP) e 53/V (PS), relativas ao Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública.
Entretanto, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 4 de Abril de 1989, pelas

Página 2019

5 DE ABRIL DE 1989 2019

15 horas, foram observadas as seguintes substituições de deputados:

1 - Solicitadas pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Nuno Manuel Brederode Rodrigues dos Santos (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Leonor Coutinho dos Santos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de 1 de abril corrente a 31 de Julho próximo, inclusive.
João António Gomes Proença (Círculo Eleitoral de Lisboa), por Edmundo Pedro. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de l de Abril corrente a 25 de Junho próximo, inclusive.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem da precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitor ias.

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 - Finalmente a comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Presidente: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); O Sr. Vice-Presidente: Alberto Marques de O. e Silva (PS); O Sr. Secretário: José Manuel de Melo A. Mendes (PCP) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Mário Manuel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PV).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP, ao chamar à ratificação o Decreto-Lei n.º 497/88 sobre «férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública», visa possibilitar a correcção de inúmeros artigos que põem em causa legítimos interesses e direitos adquiridos dos trabalhadores.
O diploma aprovado pelo Governo, além de conter numerosos aspectos prejudiciais aos trabalhadores, constitui no essencial um documento tecnicamente mal elaborado, sobre cujo conteúdo, ao contrário do referido no respectivo preâmbulo, as associações sindicais não foram ouvidas, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 45-A/84. Importa ainda clarificar que as associações sindicais deram o seu parecer sobre um projecto de diploma de conteúdo diferente ao do decreto-lei em apreciação.
Ao pretender justificar o presente diploma com uma hipotética aproximação ao regime em vigor no sector empresarial, o Governo Cavaco Silva aprovou afinal um decreto-lei que contraria na essência tal desiderato, o que confirma o cada vez maior divórcio entre o Governo e os trabalhadores da Administração Pública.
Bastará lembrar a situação de estagnação e desvalorização das carreiras da Administração Pública, cujos Decreto-Lei n.ºs 248/85 e 265/88 não só não foram integralmente cumpridos como se provaram ineficazes, mantendo-se a situação de milhares de trabalhadores com dez e mais anos na mesma categoria por falta de vagas nos quadros ou a não abertura de concursos.
Nas negociações agora iniciadas, após uma luta persistente dos trabalhadores e das suas organizações sindicais, o Governo da maioria PSD terá que provar a vontade de resolver os diferendos que o opõem aos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A instabilidade e precaridade do emprego alastram na Administração Pública. São cerca de 100 mil trabalhadores em situação de vínculo precário, contratados além do quadro, a prazo, tarefeiros, assalariados e outros.
A transferência, reafectação a outros serviços e a colocação como excedentes de milhares de trabalhadores, a pretexto da reestruturação dos serviços, configuram na prática um regime de mobilidade forçada. O recente exemplo do Ministério da Educação, ao intimar 61 trabalhadores da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos a abandonar o serviço, apenas com um dia de antecedência, colocando 33 trabalhadores noutros serviços e os restantes 28 em situações de excedentes, é bem elucidativo da actuação discricionária do actual Executivo.
Esta actuação, aliada à política de aumentos salariais exíguos e impostos, confirma a indiferença e o desprezo com que o Governo tem tratado os funcionários e agentes da Administração Pública.
Em 1988, a inflação atingiu 9,6% e o aumento decretado pelo Governo de 6,5% + 1,5% significou uma perda de 1,6% do salário real dos trabalhadores.
Para cúmulo, o Governo excluiu os contratados a prazo, tarefeiros e prestadores de serviços da aplicação da revisão salarial intercalar de 1,5%, em 1988.
Será que para o Governo PSD estes trabalhadores não são atingidos pela inflação?

Página 2020

2020 I SÉRIE - NÚMERO 58

Em 1989, prevendo-se índices de inflação superiores ao do ano passado, - actualmente já atingiu os 12% - o Governo decide um aumento de apenas 8%, teimando na sua política fortemente redutora do poder de compra dos trabalhadores.
É à luz desta política que o Decreto-Lei n.º 497/88 tem de ser analisado, pelo que de mais gravoso impõe aos trabalhadores da Administração Pública.
Dos deputados da República depende a correspondente análise e a correcção das injustiças que o diploma veio criar.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 497/88 cria situações de injustiça e instabilidade inadmissíveis numa administração que se pretende moderna e eficaz.
Ao definir o âmbito de aplicação deste diploma, o Governo deixa de fora todos os trabalhadores formalmente tratados como tarefeiros, o que significa uma clara violação da Constituição da República Portuguesa e da Convenção n.º 132 da OIT, ratificada pelo Governo português.
O disposto sobre o direito a férias difere do regime do sector privado quando define como requisito de aquisição do direito a prestação de mais de um ano de serviço. Esta norma contraria o estabelecido na Convenção n.º 132 da OIT, que fixa em 6 meses o limite máximo como requisito para aquisição do direito a férias anuais pagas.
O Governo, ao pretender regulamentar o direito à greve num diploma cuja autorização legislativa não abrangia esta matéria, fê-lo utilizando uma formulação de interpretação duvidosa. Esperamos que hoje, neste debate, o responsável governamental esclareça a intenção do legislador ao referir que «as faltas no exercício do direito à greve implicam a perda das remunerações correspondentes aos dias de ausência e não contam para efeitos de antiguidade».
Ora, é sabido que o regime dos efeitos da greve está definido no artigo 7.º da lei da greve e que esse regime não é, nem pode ser, o de considerar a existência de faltas por greve. O que há é a suspensão das relações emergentes do contrato de trabalho, nos termos referidos no já citado artigo 7.º da lei da greve. Assim, e por isto mesmo, toda esta questão deve ser convenientemente esclarecida no texto do decreto-lei, por forma a que não subsistam quaisquer dúvidas sobre o integral respeito das normas constitucionais da garantia do direito à greve.
O Governo, ao impor o desconto do vencimento de exercício nos primeiros 30 dias de doença, demite-se das suas responsabilidades e penaliza os trabalhadores no período em que são mais vulneráveis e carentes dos meios necessários à protecção na doença.
Ao reduzir o número de faltas por conta do período de férias (o antigo artigo 4.º) de duas para uma, o Governo limita o âmbito da sua concessão e põe em causa um direito adquirido há mais de 50 anos.
O Governo reforça o poder discricionário das chefias e abre a porta a eventuais medidas de carácter persecutório sobre os trabalhadores, conferindo poderes à chefia para que sempre que considere o comportamento do funcionário ou agente indiciador de perturbação física ou psíquica possa mandá-la submeter a uma junta médica com carácter urgente. É deste modo que o Governo pretende salvaguardar os direitos dos trabalhadores portadores de deficiência, consagrados na lei recentemente aprovada por unanimidade nesta Assembleia?
E quanto aos trabalhadores providos por nomeação ou por contrato, que segurança lhes garante em situação de doença prolongada o Governo de Cavaco Silva? Aos primeiros, se reunirem condições de aposentação - aposenta-os! De contrário, passa-os compulsivamente à situação de licença sem vencimento de longa duração!
Aos outros, vai ainda mais longe: rescinde-lhes o contrato!
É este o conceito de justiça social do Governo Cavaco Silva!
Poderíamos analisar e aprofundar outros artigos que consideramos de tratamento discriminatório, nomeadamente a perda de regalias dos trabalhadores estudantes, bolseiros ou equiparados, bem como a ausência de normas transitórias na aplicação do presente diploma.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP já apresentou um conjunto de propostas que visam fundamentalmente: abranger todos os trabalhadores da Administração Pública, sem excepção; garantir o direito à protecção na situação de faltas por doença a todos os trabalhadores; salvaguardar os direitos há muito adquiridos e melhorar significativamente o texto de um diploma que se pretende sério e eficaz, contributo válido para uma tão desejada reforma da Administração Pública.
Este é o contributo do Grupo Parlamentar do PCP. Que o vosso permita, Srs. Deputados, que em sede de especialidade se introduzam neste diploma as melhorias que se impõem e que há muito os trabalhadores reivindicam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se na Galeria 3 uma delegação de jovens dirigentes das Associações das Faculdades de Direito da Comunidade Económica Europeia.

Aplausos gerais.

Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - O discurso da Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira foi, fundamentalmente, muito mais virado para questões que não têm nada a ver com o decreto-lei que está em apreciação, repetindo os chavões a que nos habituaram desde sempre e que sabemos quais são.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Essa é boa!

O Orador: - Portanto, também não nos admiramos desse tipo de afirmações genéricas que, por muito repetidas que sejam, pode pensar-se que alguns venham a julgar, por sua vez, que se trata da verdade.
Relativamente à questão da ratificação do Decreto-Lei n.º 497/88, é pena que o Partido Comunista só agora nos tenha distribuído as suas propostas de alteração - que são muitas. Porventura, seria um decreto-lei novo aquilo que resultaria da eventual aprovação das propostas de alteração apresentadas pelo Partido Comunista Português.
Uma das questões que me parece ser importante diz respeito à consequência das faltas dadas pelo exercício do direito à greve. Creio que se ler com um pouco de

Página 2021

5 DE ABRIL DE 1919 2021

atenção o n.º 4 do artigo 67.º do decreto-lei em apreciação, embora tenha uma redacção pouco feliz, diz que as faltas dadas no exercido do direito à greve não têm qualquer espécie de consequência na antiguidade do trabalhador, não contam na diminuição da antiguidade dos trabalhadores.
Creio que os Srs. Deputados do Partido Comunista têm contactos com organizações sindicais - nós também as temos - e, nesse sentido, devo dizer-lhe que já há cerca de dois meses foi entregue aos sindicatos representativos dos trabalhadores da função pública uma redacção diferente para esta norma, de forma a esclarecer qualquer tipo de dúvidas.
Portanto, o Governo, nessa proposta de rectificação do decreto-lei respeitante a esta disposição, diz claramente que as faltas dadas pelo exercício do direito à greve não descontam para efeitos de antiguidade na carreira profissional do trabalhador.
Creio que esta questão estará perfeitamente esclarecida se isto for lido com um bocado de cuidado e não for lido com uma «pedra no sapato» - o que normalmente o Partido Comunista Português faz relativamente a todos os diplomas do Governo. Se for lido com boa intenção verifica-se que, mesmo na redacção do actual decreto-lei, o direito à greve e as consequências do exercício do direito à greve não estão em causa. Desta redacção não se podem tirar as consequências que os senhores tiram.
A Sr.ª Deputada diz que os trabalhadores não têm férias respeitantes ao ano em que são admitidos. Isso não é verdade! O artigo 3.º deste diploma diz claramente que «sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo anterior, quando o início de funções ocorra até 15 de Junho, o funcionário ou agente pode gozar antecipadamente, nesse ano civil, onze dias úteis seguidos de férias, após seis meses de serviço efectivo».

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.» Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Joaquim Marques, V. Ex.ª não rebateu qualquer das minhas afirmações que aqui fiz. Pretendi fazer uma análise, se bem que muito resumida, da situação dos trabalhadores da Administração Pública. Gostaria que o Sr. Deputado tivesse entrado no debate e defendesse, por exemplo, o aumento salarial verificado e outros aspectos.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não é isso que está em causa!

A Oradora: - Aliás, o Sr. Deputado não rebateu as questões que eu analisei!

Quanto à questão que coloca sobre o artigo 67.º e o texto do n.º 4, lembro ao Sr. Deputado que o Grupo Parlamentar do PCP propôs a ratificação deste diploma exactamente por que, para além de outros aspectos, a própria redacção dos articulados não estava perfeitamente perceptível, era de percepção duvidosa. Esse esclarecimento que acabou de fazer apenas prova que o decreto tem de ser alterado para que essas questões fiquem claras. A este propósito lembro o Sr. Deputado Joaquim Marques que o texto do n.º 4 do artigo 67.º, que aqui está transcrito, é exactamente igual ao texto do n.º 2 do artigo 71.º relativo a faltas injustificadas.
Convido o Sr. Deputado Joaquim Marques a ler e verificará que a formulação feita é exactamente idêntica.
Quanto à questão que coloquei relativamente aos tarefeiros, portanto, dos trabalhadores com vínculo precário à Administração Pública, lamento que o Sr. Deputado Joaquim Marques não tenha entrado num debate sério sobre esta matéria. Logo no princípio, coloquei a questão do âmbito da aplicação deste diploma que exclui do regime jurídico das férias, faltas e licenças os trabalhadores com vínculo precário à função pública, nomeadamente os tarefeiros. Consideramos que é uma questão de fundo e que deve ser assumida por todos os deputados desta Casa e deve ser convenientemente corrigida.
Coloquei outras questões a que o Sr. Deputado também não deu resposta ou não questionou.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Mas eu fiz pedidos de esclarecimento!

A Oradora: - Quais foram então as perguntas?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes.

O Sr. Osório Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista requereu a ratificação do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, só distribuído em 26 de Janeiro de 1989, que «Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública».
Com a revisão do regime de férias, faltas e licenças na Administração Pública esperava o Partido Socialista e também o País que fosse dada satisfação a três grandes objectivos:
1 - Criar condições de motivação dos trabalhadores do sector que tanto têm sido sacrificados em termos salariais, introduzindo ao mesmo tempo melhores condições de gestão dos serviços e de flexibilização dos horários.
2 - Caminhar progressivamente no sentido de uniformização das condições de trabalho na Administração Pública com as vigentes no sector privado, e também no sector empresarial do Estado, sobretudo numa área em que o caminho é o mais fácil face à existência de uma lei geral para o sector que é o Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro.
3 - Eliminar muita legislação dispersa, que tornava o regime caótico e que permita uma situação discricionária dos serviços.
Ora, nada disto acontece neste diploma do Governo.
Por um lado, por que o diploma veio trazer uma insatisfação generalizada nos trabalhadores, pois que, ao contrário duma melhoria do actual sistema, vem retirar direitos e regalias há muito adquiridos pelos trabalhadores e introduz um sistema repressivo e que deixa tudo nas mãos das chefias que, não podemos ignorá-lo, são da escolha política do Governo.
Não procura a aproximação com o sistema do sector privado, afastando-se mesmo em áreas fundamentais como a do controlo na doença.
Apesar de eliminar grande parte da legislação dispersa, apresenta uma formulação de tal modo deficiente - autenticamente um diploma feito «em cima do joelho» - que obriga agora a fazerem-se remendos em

Página 2022

2022

I SÉRIE - NÚMERO 58

cima de remendos. Só assim se justifica a saída de uma circular interpretativa da Direcção-Geral da Administração Pública e da necessidade de uma rectificação do diploma publicado no Diário da República.
Não se diga que estas interpretações e rectificações não abrangem pontos fundamentais, tais como: a data de entrada em vigor, por o diploma aparecer com uma data 26 dias antes da sua distribuição; o modo de cálculo de férias para os trabalhadores que prestam serviço ao sábado, por ter sido alterada, no decorrer da própria reunião do Conselho de Ministros, a contagem das férias para dias úteis, o que obrigou a grandes correcções no texto do diploma, que nem sequer foram devidamente ponderadas; a contagem do período de férias para os trabalhadores que já tivessem gozado algum período em 1989; a apresentação a junta médica e a inclusão dos trabalhadores da administração regional.
E, incongruência das incongruências, pretende-se agora, por via da rectificação, eliminar uma clara ilegalidade deste diploma.

O facto de no seu artigo 67.º, n.º 4, se dispor que as faltas por greve descontam para efeitos de antiguidade, ao contrário do que dispõe a lei da greve aprovada por esta Assembleia, que diz expressamente no n.º 3 do seu artigo 7.º: «O período de suspensão não pode prejudicar a antiguidade e os efeitos dela decorrentes, nomeadamente no que respeita à contagem de tempo de serviço».
Em conclusão, no seu afã de destruir, o Governo não respeita a lei nem respeita os trabalhadores.
Esse desrespeito pelos trabalhadores é bem vincado pelo que se passou em termos de negociação com as organizações sindicais. Foram discutidas com estas cinco versões diferentes do projecto, sucessivamente melhoradas, na perspectiva de um acordo, tendo inclusivamente em vista uma ligeira compensação aos insuficientes aumentos salariais em 1988. Tal levou a um acordo, na generalidade, salvo no que respeita ao controlo da doença, em que o Governo se mostrou incapaz de apresentar uma proposta final.
Mas o Governo, em Conselho de Ministros, desrespeitou tudo isto, alterando e aprovando um projecto muito pior do que tinha discutido com as organizações sindicais. Este é um comportamento que põe em causa os mais elementares deveres em termos de diálogo social e desrespeita a lei da negociação para o sector (Decreto--Lei n.º 45-A/84).
Não nos venham dizer que tal diploma estabelece que os acordos obtidos assumem a forma duma recomendação, pois os mesmos só fazem sentido se for preservado o equilíbrio geral obtido na negociação. Alterar sistematicamente, para pior, significa um comportamento antinegocial a que já estamos, de certa maneira, habituados por parte deste Governo, que nem sequer respeita acordos imperativos, como já vimos aqui no caso da fixação do horário de trabalho de 40 horas para os trabalhadores da administração central, regional e local.
É isto que leva o Partido Socialista a pedir a ratificação deste diploma. Mas mais do que a denúncia concreta deste comportamento do Governo, interessa-nos procurar, no quadro desta Assembleia, corrigir os erros e fazer justiça aos trabalhadores. É neste quadro que propomos o que adiante exponho.
Pensamos que se deve regressar ao sistema dos 30 dias de férias ou de 24 dias úteis, retomando assim direitos já adquiridos pelos trabalhadores. Ou não é verdade que os trabalhadores gozavam normalmente 4 semanas de férias, ou seja, 20 dias úteis, deixando 4 dias úteis para gozar interpoladamente ou por via do artigo 4.º? Não se diga que tal se afasta da lei geral, porque esta fala em dias consecutivos. Mas deverá ser uma preocupação geral no avançar no sentido das 5 semanas de férias, como se passa na maioria dos países europeus.
Por outro lado, se se fixam dias úteis, adoptando os princípios da Convenção n.º 132 da OIT, porque é que a inovação dos 5 dias, quando as férias são em época baixa, não são também fixados como dias úteis?
Será ainda de referir que, assistindo-se no sector privado, e mesmo a nível internacional, ao alargamento dos períodos mínimos de férias por acordo das partes, quer como elemento-chave de uma desejável melhoria da qualidade de vida, quer como elemento incentivador da criação de postos de trabalho é, no mínimo, estranhos que, ao arrepio da tendência, no País e no estrangeiro, o Governo venha legislar no sentido de reduzir o número possível de dias de férias.
Julgamos que se deve alterar radicalmente o sistema de controlo na doença estabelecido no diploma, já que este introduz várias soluções aberrantes, que panem sistematicamente do princípio de suspeita, quer do trabalhador, quer da classe médica, e que, ao mesmo tempo, incentiva as doenças prolongadas por fazer o desconto do vencimento do exercício nos primeiros 30 dias, salvo autorização em contrário das chefias.
O estatuído no artigo da lei vem penalizar, ao contrário do anterior regime, as doenças de curta duração, privilegiando as doenças prolongadas.
Queremos alterar o disposto relativamente a uma regalia há muito existente na administração, os célebres artigos 4.º, que o Governo altera para pior, reduzindo o seu número e proibindo a sua utilização às 2.º e às 6.º feiras. Porquê esta perseguição, se o gozo destes artigos está sujeito à ponderação da conveniência para o serviço?
É de eliminar a perseguição à actividade sindical, bem traduzida na atitude mesquinha do desconto do subsídio de refeição para os dirigentes sindicais.
Deve também ser eliminado o absurdo de as licenças sem vencimento de 90 dias descontarem para a antiguidade e de as superiores a um ano não descontarem.
Julgamos ainda ser de eliminar a quádrupla penalização das faltas injustificadas que, para além da eventual sanção disciplinar, descontam no vencimento, nas férias, no subsídio de férias e na antiguidade, ao contrário do que dispõem os artigos 27.º e 28.º da lei geral.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentar este pedido de ratificação, o Partido Socialista espera o apoio da Assembleia para poder corrigir os erros do Governo e fazer justiça aos trabalhadores, através de propostas concretas que apresentaremos em sede própria.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

Página 2023

5 DE ABRIL DE 1989 2023

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se me fosse permitido imitar o estilo literário de um ilustre deputado do Partido Socialista diria:
Numa humilde mas bela aldeia situada no sopé das montanhas beiras viviam dois lavradores. De grandes amigos que foram, se transformaram em tão grandes rivais, consequência de rixas da juventude.
Possuía cada qual um pomar que um simples carreiro separava. Um lavrador, porque diligente e zeloso, arava, podava, tratava com carinho o seu pomar. O outro, nem tanto! E se as diferenças eram escassas no Inverno, eram significativas no fim do Verão. Fartos e bons eram os frutos do lavrador diligente. Raros e fracos, os do outro.
Este, roído de ciúme, apanha, às escondidas, uma maçã - se quiserem pode ser uma laranja - no pomar do vizinho.

Risos.

Vozes do PS: - Mais?!...

O Orador: - Naquela tarde, no meio dos seus amigos - cada lavrador tinha o seu grupo de amigos - que à hora da sesta costumavam reunir-se no largo da aldeia, tirando a maçã do bolso da jaqueta clamava o lavrador menos diligente:
- Olhai esta maçã. Vede como tem defeitos... esta mancha aqui, e esta... e mais esta... Afinal, onde estão os tão apregoados bons resultados do nosso vizinho?
E fazendo alarde dos conhecimentos agrícolas adquiridos num velho almanaque «O Seringador», perorava, esgrimia argumentos e concluía fazendo público pedido de ratificação das suas ideias.
Peço, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com a vénia devida, desculpa desta minha tentativa aligeirada de fazer um pouco de humor. Este Parlamento é sério e continuará a ser sério. Mas não terá de ser necessariamente carrancudo e antipático...
Bem, ao começar a analisar o pedido de ratificação ao Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro, solicitado pelo Partido Comunista e pelo Partido Socialista, interroguei-me sobre os motivos que o teriam justificado.
Terão sido os protestos do funcionalismo público que, em onda avassaladora, alastraram pelos caminhos do nosso país?
Confesso que não dei por tal. Sou funcionário público, lido com eles e não dei fé desse generalizado descontentamento. A não ser que o Partido Socialista e Partido Comunista se tenham transformado num grande e velho muro das lamentações. Não queríamos que tal acontecesse, pois não desejamos uma Oposição tão sofredora das dores alheias!...

Risos.

Passei, então, à análise comparativa do Decreto-Lei n.º 497/88 e toda a legislação anterior sobre a mesma matéria. Foram várias horas. Consultei mais de oito dezenas de diplomas de vária força legal publicados desde 1913 até hoje. Tentei honestamente encontrar as maleitas de que pudesse enfermar a actual legislação. Não as encontrei, pelos menos em quantidade tal que justificassem este pedido de ratificação. E porque o tempo de que disponho é escasso, vou ser sintético na apreciação.
Das virtudes do Decreto-Lei n.º 497/88, se outras não tivesse, bastaria referir a que resulta do facto de reunir num só texto toda a legislação anárquica, avulsa e desactualizada, com as consequentes dificuldades de articulação e interpretação. Em regra, quem sofria os malefícios resultantes das burocracias, das divergentes aplicações eram os funcionários. Este diploma codifica e moderniza o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, como se impunha e reclamava. Sistematizando-o, simplifica-o. Aperfeiçoando-o, clarifica-o. Beneficiando os funcionários e agentes, beneficia os serviços na sua gestão e funcionamento.
Todavia, na minha análise procurei sobretudo, encontrar-lhe os defeitos. Não para satisfação da Oposição, mas como contributo positivo para o Governo.
Pouco foi o que encontrei susceptível de reticências. Mesmo assim, admito que as posições tomadas têm justificações plausíveis. Vejamos então.
No artigo 2.º diz-se que o período de férias é de 22 dias úteis, em cada ano civil. Ò Decreto-Lei n.º 49 031, de Maio de 1969, falava em 30 dias englobando assim, os dias ditos não úteis, o que feitas as contas representa a mesma duração, salvo os malabarismos que se faziam com as interrupções à sexta-feira e recomeço às segundas. Mas o decreto-lei actual vai mais longe (artigo 7.º), concedendo um período complementar de cinco dias de férias, no ano imediatamente a seguir, ao funcionário que goze a totalidade das férias a que tem direito de l de Janeiro a 31 de Maio e ou de 1 de Outubro a 31 de Dezembro. Não há aqui, pois, um prejuízo, mas um benefício.
Quanto ao artigo 27.º, verifica-se aqui haver alterações. Primeiro, é a perda de vencimento de exercício apenas nos primeiros 30 dias de ausência, em cada ano civil, quando na lei anterior isso se verificava a partir do 31.º dia (ver § 4.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 19 478). Mas, mesmo neste caso, o abono do vencimento perdido é recuperável nos termos do n.º 4. O que quer dizer que esta medida tem tão-só um efeito dissuasor para aqueles casos de recurso abusivo ao atestado médico.
Segundo, o desconto na antiguidade na carreira das faltas por doença quando ultrapassem os 30 dias por ano civil. Mas a diferença também aqui é sensível para melhor. Pois enquanto na actual legislação apenas desconta para a antiguidade na carreira, na legislação anterior (n.º 1 da alínea b), do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 90/72, de 18 de Marco) essas mesmas faltas seriam descontadas na antiguidades pessoal, isto é, na função pública, no quadro, na categoria e na carreira, se e quando, adicionadas a todas as outras que o funcionário haja dado durante o ano, ultrapassas o número de trinta (ver parecer da Procuradoria-Geral da República constante do Processo n.º 165/82 e homologado por Despacho n.º 5/84, do Primeiro-Ministro).
Artigo 31.º A verificação domiciliária da doença passa a ser paga sempre pelos serviços oficiais competentes, ao contrário do que acontecia quando o funcionário residia fora do conselho em que prestava serviço (ver § único do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 36 764, de 23 de Fevereiro de 1984).
Artigo 36.º As juntas médicas podem justificar faltas por doença por períodos sucessivos de 30 dias até ao limite de 18 meses. Quando se trata de doença incapacitante que exija tratamento oneroso e prolongado é permitido (artigo 48.º) o prolongamento por mais 18 meses.

Página 2024

2024 I SÉRIE - NÚMERO 58

Esta disposição melhora o estabelecido no Decreto-Lei n.º 88/75, de 27 de Fevereiro, em que o prazo era de 12 meses, susceptível de ser prolongado por mais seis meses.
Artigo 49.º, n.º 2. Parece-me positiva esta disposição ao alargar de um para três anos o prazo pelo qual se podem prolongar as falatas por acidentes em serviço ou doença profissional.
Artigo 65. º Concede o direito ao funcionário ou agente de faltar um dia por mês, por conta do período de férias. Este artigo que substitui o famigerado artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19 478, de 18 de Março de 1931, deve ser ainda articulado e complementado com o artigo 68.º do diploma agora em apreço e que permite ao funcionário faltar excepcionalmente mais seis dias em cada ano civil.
Deve notar-se contudo, que estes dois artigos concedem um direito, enquanto o antigo artigo 4.º concedia apenas uma probabilidade, pois fazia depender o seu gozo de prévia autorização escrita. Igualmente eram descontadas nas férias ou no vencimento, e até na antiguidade em certas circunstâncias. Embora em termos práticos se possa dizer haver aqui uma redução de regalias, que não de direitos, ela é mais que compensada por outros benefícios dados pela nova lei, evitando o uso e abuso exagerado que se fazia desse preceito, que é do conhecimento público.
Por tudo isto, e o muito mais que se poderia acrescentar, se o tempo disponível o permitisse, pensamos que o decreto-lei em apreciação é globalmente positivo e não merece a contestação da maioria dos funcionários públicos que, felizmente, são cumpridores dos seus deveres para com a comunidade que servem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Cláudio Percheiro, Torres Couto e Osório Gomes.
Informo a Câmara dos tempos disponíveis neste momento. O PSD dispõe de três minutos, o PS dispõe de seis minutos e o PCP dispõe de 6 minutos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado Valdemar Alves, V. Ex.ª disse que consultou uma enorme quantidade de diplomas e que os comparou com o novo diploma do Governo e que não encontrou diferenças. Com certeza que o Sr. Deputado não leu o diploma, com certeza que não foi o Sr. Deputado que no seu grupo parlamentar recebeu a organizações sindicais que entregaram pessoalmente a todos os grupos parlamentares documentos em que protestam e reclamam por o Governo não lhes ter dado ouvidos e não ter contemplado nenhuma das propostas que fizeram ao Governo.
Sr. Deputado, pode explicar-se por que razão é que neste diploma, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da Administração Pública, se deixam de foram 100 mil trabalhadores que têm um vínculo precário? Será que o Sr. Deputado também partilha da ideia do Governo de que esses trabalhadores não têm direito a gozar férias? Que não têm os mesmos direitos que os outros trabalhadores têm? O Sr. Deputado sabe perfeitamente que esses trabalhadores estão sujeitos ao regime de subordinação hierárquica com todas as consequências e que, portanto, deveriam ter todos os direitos inerentes aos outros funcionários e agentes.
Parece que o Sr. Deputado não leu a maior parte dos artigos que se encontram neste texto.
Por acaso o Sr. Deputado verificou os poderes discricionários que o Governo entrega às chefias para saber se o trabalhador está apto física ou psiquicamente para trabalhar? V. Ex.ª sabe que se esse trabalhador estive no lugar por nomeação ele tem duas soluções: ou aceita ir para a aposentação, no caso de reunir condições; ou, se não as reunir, vai para licença sem vencimento de longa duração. Àqueles que não são nomeados mas que são providos, o Governo faz-lhes pior: atira-os directamente para a rua. Isto é um exemplo, mas temos mais.
O que é que faz o Governo em relação à protecção na doença? Com certeza que o Sr. Deputado leu que o Governo propõe que nos primeiros 30 dias em que os trabalhadores estejam doentes têm de descontar o seu vencimento e a partir daí até 18 meses, de acordo com o parecer da junta médica, não descontam. Tem alguma lógica que um trabalhador, quando efectivamente necessita de auxílio financeiro, porque está doente, lhe seja descontado um sexto no vencimento de exercício? O Sr. Deputado acha que este procedimento é correcto? Porquê este tratamento diferenciado?
O senhor concorda que este diploma retire direitos adquiridos pelos trabalhadores ao longo de mais de 50 anos, como o de poderem faltar dois dias por mês (os célebres artigos 4.º). É que essas faltas eram descontadas nas férias a que o trabalhador tinha direito durante o ano.
Mas mais grave ainda! O Governo dá às chefias a possibilidade de considerar ou não a ausência desse trabalhador. De facto, isto é uma ingerência na decisão do trabalhador, que, afinal, este Governo faz a todo o momento e em todas as matérias que dizem respeito à função pública. Aliás, já estamos habituados a este tratamento.
O Sr. Secretário de Estado do Orçamento vem para aqui, afinal, gozar connosco, mas parece que estamos a falar sobre matérias importantes de interesse para os trabalhadores, de matérias que têm em vista a reforma da Administração Pública que deve ser feita, mas este Governo não assume as suas responsabilidades.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Valdemar Alves, havendo mais oradores inscritos para pedidos de esclarecimento, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Conto (PS): - Sr. Deputado Valdemar Alves, antes de mais nada, peco-lhe as minhas desculpas, pois quando no seu discurso inicial nos quis brindar com laranjas tive um aparte pouco apropriado. Mas, de facto, como deve calcular, estou farto de laranjas, há uma indigestão de laranjas em todo o País...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - E é bom!

Página 2025

5 DE ABRIL DE 1919 2025

O Orador: - ... e, neste momento, das vossas laranjas já nem sumo estou disposto a ingeri.
Sr. Deputado Valdemar Alves, gostaria de, falando acerca da sua intervenção, dizer que o Sr. Deputado ou está desatento ou pronunciou-se sobre esta matéria sem tomar em atenção aquilo que é o repúdio generalizado da maioria esmagadora dos funcionários públicos deste país.
Penso que só por disciplina partidária ou por algum dogmatismo excessivo, por parte da bancada de um partido que se assume, geralmente, com uma postura pouco dogmática, é possível V. Ex.ª ter subido aquela tribuna para defender o diploma do Governo.
Gostaria de dizer-lhe que o documento do Governo é politicamente mau, tecnicamente reprovável, aponta para o exercício do poder discricionário da administração pública, não visa modernizar a administração pública e motivar os seus trabalhadores. Em suma, é um documento que põe em causa tudo aquilo que o Governo tem propagandeado em relação a esta matéria.
Penso que V. Ex.ª não pode passar um atestado de estupidez aos funcionaras públicos deste país, nem muito menos colocar-se na situação fácil de dizer que é o dono da razão e todos os outros, porque não sabem ler nem interpretar, quando protestam fazem-no de uma forma errada.
Como geralmente VV. Ex.ªs tentam encontrar sempre como argumento para as críticas daqueles que se vos opõem ou o anátema de comunista ou o anátema da oposição, vou passar a ler-lhe duas passagens de um documento que tenho em meu poder e no fim vou dizer-lhe quem é o seu autor.
O documento diz o seguinte:

O diploma do Governo contém normas que não só são lesivas dos interesses dos funcionários e agentes da administração pública, como também são violadoras de direitos e de expectativas legalmente protegidos. Este normativo, por outro lado, não faz qualquer distinção entre os funcionários que, por virtude do horário de funcionamento dos respectivos serviços, trabalham de segunda a sexta-feira e aqueles que estão integrados nos serviços essenciais cuja semana de trabalho correspondente a cinco dias e meio por força do artigo 6.º do Decreto-lei n.º 187/88, de 27 de Maio.
Assim sendo, resulta da aplicação desta norma que pessoal que exerce funções em serviços essenciais têm direito na prática, e apenas, a quatro semanas de férias, portanto, dois dias a menos do que aqueles que trabalham de segunda a sexta-feira.

Mais à frente o mesmo documento diz o seguinte: Será ainda de referir que assistindo-se no sector privado, e mesmo a nível internacional, ao alargamento dos períodos mínimos de férias, por acordo das partes, quer como elemento-chave de uma desejável melhoria da qualidade de vida, quer como elemento incentivador da criação de postos de trabalho, é no mínimo estranho que o Governo, ao arrepio destas tendências, evolua neste sentido.

Este documento, Srs. Deputados, contém um sem número de críticas. É um documento de um sindicato onde se diz ainda que «este sindicato foi ouvido, não tendo todavia sido consideradas as suas propostas».

Este sindicato não é comunista, não é da Oposição; é o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, cujo presidente é membro dos trabalhadores social-democratas. É o sindicato do Sr. Deputado Joaquim Marques.

Vozes do PCP: - Agora descalce esta bota!...

O Orador: - Por conseguinte, Sr. Deputado Valdemar Alves, bastava ater-se a um documento de um sindicato do vosso partido para verificar que a sua intervenção foi desajustada.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - É a independência dos sindicatos! Os sindicatos social-democratas actuam assim, vocês é que não têm esta experiência!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Osório Gomes, que dispõe de dois minutos.

O Sr. Osório Gomes (PS): - O Sr. Deputado Valdemar Alves, na sua intervenção, teceu grandes elogios ao Decreto-lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro. No entanto, e como já aqui foi referido, muitas organizações sindicais tomaram posições de contestação e crítica a este diploma governamental. Ora, como V. Ex.ª proferiu elogios ao diploma, gostaria de colocar-lhe algumas questões.
Em primeiro lugar, tendo em conta a duração especial das férias e dado que não está contemplado que esses dias de férias devem ser dias úteis, já que os 22 dias úteis estão previstos no outro artigo do diploma, gostaria de saber por que razão é que esta duração especial de férias não contempla a situação de dias úteis?
Em segundo lugar, gostaria de saber por que razão é que há o regime excepcional dos meses de Julho, Agosto e Setembro. Por que razão é que os trabalhadores da função pública não têm a possibilidade de obter este regime especial no ano seguinte nestes meses de verão, dados os pressupostos do artigo anterior?
Em terceiro lugar, por que razão é que as faltas por doença determinam a perda de vencimento de exercício apenas nos primeiros trinta dias? De facto, ainda não consegui entender bem esta formulação do articulado.
Finalmente, por que razão é que as faltas dadas por actividade sindical determina a perda de subsídio de refeição e as faltas por motivo de greve não contam para efeitos de antiguidade?
Gostaria, pois, que V. Ex.ª, dado que teceu tantos elogios a este diploma, respondesse a estas minhas questões. Se bem percebi a sua intervenção, referiu que globalmente este diploma é positivo e que em questões pontuais estaria de acordo em discutir algumas delas. Portanto, gostaria de saber se assim é.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves, que dispõe de cinco minutos.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero agradecer as perguntas que me foram colocadas e salientar a forma serena como foram feitas, pois na minha intervenção também tentei ser sereno.

Página 2026

2026 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Sr. Deputado Cláudio Percheiro perguntou-me se eu não tinha encontrado diferenças entre este diploma e os antigos. É evidente que encontrei e referi-me a algumas delas na minha intervenção. No entanto, haverá outras e, eventualmente, a minha sensibilidade pessoal poderia ter encontrado algumas soluções talvez mais razoáveis. Contudo, parece-me que na globalidade - e foi isso que disse - o diploma é positivo.
Na minha opinião, parece que se estão a exacerbar críticas a um documento que não as merece. Quando se fala nos 100 mil trabalhadores que têm vínculo precário, é óbvio que não estão sujeitos a este regime.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - A qual é que estão?

O Orador: - Estão sujeitos aos regimes para isso estabelecidos...

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Com recibos verdes?

O Orador: - Quanto aos poderes discricionários das chefias, posso dizer-lhe que o grande mal deste país foi tirar todo o poder às chefias para elas poderem dirigir, ou seja, foi a demissão, pura e simples, de ser chefe. Chefe, como deve ser, chefe com letra grande, não ditadores...

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Estão a fazer dos chefes polícias!

O Orador: - ..., porque o chefe não precisa de ser polícia, uma vez que é um funcionário como outro. O que não se pode é cair do 8 para o 80 e ficar no exagero, puro e simples, da demissão das chefias, tal como se verificou, como sabe.
Em relação à perda do vencimento de exercício por 30 dias, imagine que o Sr. Deputado é funcionário público - não sei se é, mas eu sou - ...

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Também sou!

O Orador: -- ... e que está um ano doente. É preferível não receber o vencimento de exercício nos primeiros 30 dias e receber os meses seguintes, ou ao contrário?

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - O que pergunto é por que razão é que não recebe sempre.

O Orador: - Sr. Deputado, só há perda de vencimento de exercício nos primeiros 30 dias, por duas razões óbvias: primeiro, favorece o trabalhador, porque o trabalhador que está verdadeiramente doente e ultrapassa os 30 dias de licença passa a receber o vencimento de exercício; segundo, mesmo os que têm 30 dias vão receber o vencimento de exercício, desde que quem dirige não encontre motivos...

Protestos do PCP.

O que se utiliza frequentemente é o recurso ao atestado medido por tudo e por nada. Por que razão é que estamos aqui a escamotear as coisas, se todos sabemos que isso é de uso comum. Para quê?

Protestos do PCP.

E são os médicos que os passam sob compromisso de honra. Devem estar todos desonrados, ou quase!...

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Prove!

O Orador: - Provo?! Ó Sr. Deputado, não brinque comigo! Qualquer pessoa sabe disso!

O Sr. Rogério Brito (PCP): - E é o chefe que contesta o atestado médico?

O Orador: - Direitos adquiridos, o célebre artigo 4.º O Sr. Deputado leu o artigo referente a esta questão? No diploma antigo dizia-se que «poderão» e não «podem», e isto em termos jurídicos tem significado. É permissivo, não é um direito. Nesse artigo dizia-se «poderão» mediante autorização prévia e escrita. Leia esse artigo, uma vez que está à sua frente!
Agora, neste diploma não se utiliza a expressão «poderão», mas, sim, «podem», ou seja, agora eu posso gozar o antigo artigo 4.º Não é a mesma coisa, leia com atenção!

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Torres Couto, agradeço-lhe as suas palavras. No entanto, como não me formulou qualquer pergunta não vou responder-lhe. O senhor leu partes de um documento de um sindicato que se diz «laranja». Ainda bem, isso é sinónimo de independência!
Sr. Deputado Osório Gomes, as férias são 22 dias úteis. Se o trabalhador trabalha aos sábados ou aos domingos isso é um dia útil, contabiliza esses dias, como é óbvio, e tem direito a gozar 20 dias úteis. Se para ele o dia útil de trabalho é um sábado ou um domingo e se folga à segunda e à terça é óbvio que conta os dias úteis.

O Sr. Osório Gomes (PS): - Mas a duração especial?...

O Orador: - Já expliquei, Sr. Deputado. Em relação às faltas por doença e perda de vencimento o novo diploma é muito mais vantajoso. O funcionário que está de facto doente pode receber sempre o vencimento de exercício durante o tempo em que estiver doente.
Em relação aos dirigentes sindicais e ao subsídio de refeição, devo dizer-lhe que se uma pessoa falta por doença não recebe subsídio de refeição. Então por que razão é que um delegado sindical, que não está em exercício de funções, há-de receber subsídio de refeição? No entanto, não desconta na antiguidade. Está lá escrito!

Vozes do PS: - O senhor não sabe é ler!

O Orador: - Leia o que lá está escrito! Este assunto já aqui foi esclarecido! As faltas não têm efeitos para a antiguidade, tal como lá está escrito.

Vozes do PCP: - Então, porque razão é que o Governo teve de emitir uma circular? O Governo é que não sabe escrever.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra estritamente para defesa da consideração.

Risos do PSD.

Página 2027

5 DE ABRIL DE 1989 2027

De que é que estão a rir? Não tenho honra, é?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Fernando Gomes.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Sr. Presidente, foram aqui proferidas, talvez durante o calor da discussão, algumas graves afirmações que poderiam passar despercebidas numa mesa de café, mas que proferidas na Assembleia da República por um deputado em exercício de funções não podem passar despercebidas.
Como a Câmara sabe, além de ser deputado, sou médico e, enquanto deputado, exerço medicina e a tal não sou proibido. Quero declarar perante a Câmara que me sinto profundamente ofendido com o que aqui foi dito, pessoalmente e na globalidade.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Você conhece mal os médicos!

O Orador: - Sr. Deputado, é fácil lançar esse tipo de calúnias. Mas quando se lançam calúnias desse género e numa Câmara como esta, então tem que se fazer a prova, porque há mecanismos para punir os faltosos. Como sabe, a emissão de um atestado falso pode levar a sanções que, aliás, estão previstas no Código Penal.
Portanto, Sr. Deputado, fazer gratuitamente uma afirmação desse tipo, abrangendo todos os médicos deste país, incluindo eu próprio, é extremamente grave!
Parece-me que na concepção do Sr. Deputado só os chefes é que são competentes para avaliar isso, os trabalhadores e os médicos não são.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado Fernando Gomes, por feitio e por educação não gosto de ofender ninguém e, como é óbvio, não tive intenção de ofender fosse quem fosse e o senhor, que me conhece, sabe-o.
Quanto aos atestados médicos, eu não disse que todos os médicos os passavam, felizmente também há excepções!

Risos.

Sr. Deputado Fernando Gomes - e não Sr. Dr. Fernando Gomes - fica-lhe muito bem esse gesto como médico, mas a verdade é esta, embora bem gostasse de dizer o contrário. Todas as pessoas que estão nesta Sala - e repito, todas - sabem, ninguém tem dúvidas, que a grande maré de atestados médicos se destina a pessoas que dizem estar doentes mas não estão.
É pena! Contudo, não vale a pena estarmos a escamotear as coisas! Ou nós não andamos no meio do povo?

Vozes do PCP: - Lá volta à mesma coisa!

O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da minha consideração, porque o Sr. Deputado Valdemar Alves acabou de dizer que toda a gente nesta Câmara sabe o que se passa...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado tem, então, a palavra para defesa da consideração.

O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Valdemar Alves acabou de dizer nesta Câmara que todos nós somos cúmplices das ilegalidades praticadas por médicos. Ora, quero dizer-lhe que tenho grande respeito pela classe médica na sua generalidade. Em todas as classes profissionais há pessoas mais e menos cumpridoras, até a nível dos deputados nesta Assembleia da República.

Protestos do PSD.

Os senhores podem falar à vontade, tenho uma grande paciência para os ouvir e quando se calarem eu continuo.
Considero extremamente grave que se pretenda dizer que os médicos, de uma forma atribularia, passam atestados a pessoas que não estão doentes. Possivelmente o Sr. Deputado Valdemar Alves desconhece o estado caótico em que se encontra a saúde neste país e a situação dramática que afecta milhares e milhares de trabalhadores que não têm nem condições de vida digna para viver nem condições de trabalho, que não têm emprego ou têm emprego precário, que têm uma situação social terrível. Por conseguinte, estas pessoas vivem doentes e são as grandes vítimas do sistema de saúde que os senhores, de uma forma cega, apoiam mas que constitui uma das grandes vulnerabilidades deste país. Penso que,...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, compreendo que o Sr. Deputado Fernando Gomes tenha tomado a posição que tomou, uma vez que é médico. Não puxemos, pois, o problema da defesa da consideração a um limite muito grande. Em todo o caso faça o favor de continuar.

O Orador: - Sr. Presidente, desculpe-me. Registo, com o respeito que V. Ex.ª me merece, a nota com que me brindou, mas gostaria de dizer que o Sr. Deputado Valdemar Alves disse que todos nós nesta Câmara tínhamos conhecimento de situações ilegais e, mais ainda, da bancada do PSD foi dito que se vendem atestados médicos. Ora, gostaria que o Sr. Deputado que fez essa afirmação provasse quem é que comprou atestados médicos para, podermos questionar e inquirir o médico que praticou esse acto.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Torres Couto: Não pretendo criar polémica sobre este problema. Longe de mim essa ideia.

Pretendo dizer-lhe, contudo, que conheço muito bem a classe médica. Posso dizer-lhe, também, que estive

Página 2028

2028 I SÉRIE - NÚMERO 58

cinco anos e meio à frente de uma Delegação Regional de Saúde, que conheci e lidei com muitos médicos e que tenho muitos amigos médicos. Tenho, portanto, perfeito conhecimento da classe e muito respeito pelos médicos. Entenda-se, por médicos, com letra grande. Mas não desejo voltar a esse problema dos atestados. Considero assunto arrumado e cada um tirará as suas conclusões.
Quanto ao caso da dignidade, da falta de casa e de condições, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que não é esse o tema de discussão, mas sim de faltas, licenças e férias.
Estou, porém, de acordo que a Administração Pública precisa de ser dignificada, mas não é pela via das faltas, das férias, da doença, nem do absentismo ou coisa parecida. É, sim, pelas condições de carreira, de remuneração, etc. Falemos, então, nesse campo. Não está dentro do âmbito do diploma que a dignificação se processa apenas quanto a faltas, licenças e férias, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Martins pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Torres Couto usou da palavra sem se saber a que título regimental. Da minha parte, gostava também de usar da palavra ao abrigo da mesma figura regimental por ele utilizada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o Sr. Deputado Torres Couto pediu a palavra para defesa da consideração e utilizou especificamente essa figura. Eu próprio chamei a atenção do Sr. Deputado Torres Couto, em determinado momento, logo que me pareceu que a defesa da consideração já não estava a ser usada dentro do espírito do Regimento.
Na verdade, não há nenhuma Mesa que possa prever aquilo que vai ser dito. Portanto, também não haverá nenhuma Mesa que, à partida, possa definir exactamente o que é a defesa da consideração é da honra e a forma como elas vão ser utilizadas.
Por isso mesmo, correntemente, costumo apelar à Câmara para que use de prudência na utilização da figura da defesa da honra e da consideração.
Creio, assim, ter respondido à pergunta do Sr. Deputado.
Se o Sr. Deputado deseja usar da palavra para o mesmo efeito, tem V. Ex.ª a palavra, mas lembro que não vale a pena estarmos a fazer aqui um debate correlacionado, porque, senão, tenho de o dar por terminado, até porque, hoje, ainda temos bastante caminho a andar.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Martins (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, como deputado, como cidadão e, principalmente, como gondomarense senti-me vexado, até porque tenho muita consideração pelos médicos, quando li na imprensa - e penso que o Sr. Deputado Torres Couto também leu, porque é uma pessoa bastante actualizada -, há duas semanas, que o seu camarada de partido e presidente da Câmara Municipal de Gondomar apresentou um atestado médico e que, nesse mesmo dia ou nesses dias, estava na Câmara a despachar, apesar de haver problemas gravíssimos com os outros camaradas do seu partido, que também fazem parte da mesma câmara.
Realmente, quando o presidente da Câmara de Gondomar, que é do seu concelho, apresenta um atestado médico para não poder estar presente na Câmara e, depois, se encontra na Câmara a despachar, pergunto onde está, efectivamente, a dignidade das pessoas para fazerem...

O Sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao Sr. Deputado Torres Couto para dar explicações, se assim o entender, mas espero que seja breve porque não vou continuar este processo de dar a palavra para interpelações à Mesa sobre esta matéria.
Darei, seguidamente, a palavra à Sr.ª Deputada Isabel Espada.

O Sr. Torres Couto (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Manuel Martins, gostaria de dizer-lhe, em resposta à questão que me colocou, que não conheço o artigo de jornal, mas não ponho em causa a veracidade da sua intervenção.
Contudo, retiro daí uma ilação totalmente oposta à sua. É que um presidente de câmara que apresentou um atestado médico e vai trabalhar, quando muito pode ser condenado por excesso de zelo e não pela prática de uma fraude.

Risos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desafortunadamente, começa a tornar-se hábito que as nossas intervenções, em processos de ratificação de decretos-lei, se iniciem com um reparo à conduta do Governo em matéria de audição pública das suas iniciativas legislativas. Hoje, mais uma vez, perante este decreto, os sindicatos protestam por lhes não ter sido solicitada participação na versão final do diploma.
É lamentável que o Governo não tenha a sensibilidade para compreender que a consulta daqueles que se encontram mais perto da realidade laborai, do que os secretários de Estado e consultores de gabinete, é sempre uma medida útil e profícua com resultados positivos. Já todos tivemos oportunidade de constatar múltiplas vezes que, quando o Governo segue os trâmites da discussão aberta, se produz sempre debate que, ao invés de ser destrutivo, beneficia profundamente a solução final.
No entanto, esta relutância do Governo pelas virtualidades do debate e do diálogo aberto à participação dos agentes sociais, e em especial dos trabalhadores, evidencia e tem evidenciado em situações idênticas que este Governo cada vez mais se fecha numa redoma construída de objectivos exclusivamente seus, enquadrada por uma reprodução de monólogos em que já ninguém acredita (como o discurso que o Sr. Primeiro-Ministro nos mimoseou no tempo de antena de ontem) e, consequentemente, afastando-se de uma população que exige ser atendida e de uma sociedade que forçosamente tem que ser mais democrática. Das desvantagens produzidas por legislação que não é submetida à consulta pública, com uma atitude séria, já temos este exemplo concreto, pois sobre este decreto-lei já fez o

Página 2029

5 DE ABRIL DE 1919 2029

Governo circular notas internas para explicar e para anular disposições do diploma, de tal modo se encontra desajustado.
Trata-se, pois, de um documento que, ao contrário de (segundo as palavras do Governo) vir «melhorar e modernizar o sistema de férias, faltas e licenças dos funcionários públicos», torna mais uma vez evidente o contraste sistemático entre os objectivos que o Governo traça para si mesmo e os interesses e direitos, cada vez mais legítimos face à conjuntura económica actual, dos trabalhadores.
Neste, como noutros diplomas, o Governo denuncia que a sua ideia de desenvolvimento e a sua visão da sociedade não passam pelo reconhecimento de que é para os trabalhadores e para aqueles que deles dependem economicamente - entenda-se a maioria da população - que devem remeter os frutos do progresso tecnológico e científico. Questionamos o Governo se os resultados do crescimento económico verificado em Portugal e reivindicados pelo Executivo, não devem seguir o caminho da melhoria de vida das populações, do aumento de justiça social, libertando o homem para o lazer e a criatividade?
Neste diploma, em que o Governo pretende ver modernidade, nós verificamos perda de direitos adquiridos, restrições à liberdade e prejuízo para os trabalhadores, em especial para aqueles que mais precisam, como sejam os comprovadamente doentes, em nome das poupanças do sector público.
Em suma, pensamos que o Governo legisla não para uma sociedade do século XXI, mas em função de uma sociedade contra a qual lutaram os trabalhadores no século XIX.
Os trabalhadores da Administração Pública já no ano passado foram prejudicados. No que diz respeito à revalorização salarial, a revisão intercalar ficou muito aquém daquilo que seria devido e só foi conseguida porque os trabalhadores o exigiram. Este prejuízo dos trabalhadores da função pública poderia ter sido, no entanto, compensado com benefícios noutras áreas, como sejam a redução na duração normal do trabalho e a diminuição da idade de reforma, no sentido das propostas que a Oposição tem vindo a fazer. Poderia o Governo também compensar os trabalhadores da função pública através de um regime mais favorável de férias, faltas e licenças.
Mas foi o que se viu. Durante mais de 12 anos de reclamação por parte dos trabalhadores que exigiam a produção de uma legislação mais moderna e mais justa, o Governo finalmente produz, para penalizar os que adoecem, o alargamento do âmbito do regime das faltas injustificadas, restringe e burocratiza o processo de justificação, ultrapassando direitos já adquiridos, nomeadamente pelos trabalhadores-estudantes e penalizando ilegalmente os trabalhadores que na luta pelos seus direitos recorrem à greve.
Sabemos que o Governo não tem produzido medidas de justiça social e que se tem limitado a obrigar os trabalhadores a contribuir mais, recebendo cada vez menos. As poupanças que o Governo faz agora, não se destinam a qualquer tipo de investimento produtivo porque será à custa dos trabalhadores e desta política restritiva que o Governo vai poder lançar fogos de artifício e distribuir benesses efémeras quando já não estivermos tão longe das próximas eleições legislativas.
Pela parte que nos toca dizemos que justiça social é para desenvolver sempre e que as medidas que a promovem não devem ser adoptadas ao sabor dos interesses políticos momentâneos. Os trabalhadores também sabem que uma gestão honesta do País não se faz com manobrísmos que coloquem a sociedade à mercê dos que pretendem deter o poder eternamente e que, para isso, estão dispostos a dar e a tirar, não quando ou porque as conjunturas económicas o permitem ou a realidade social assim o exige, mas tão somente quando isso é ou não politicamente interessante para aqueles que nos governam. É pois uma gestão do País feita para servir o Executivo e não a população de quem recebeu o mandato.
Havemos, pois, de ver o Governo - e relativamente à função pública será fácil de verificar -, por altura das próximas legislativas, a aplicar uma por uma as propostas que a Oposição, no sentido de melhorar o nível e a qualidade de vida das populações tem vindo a apresentar nesta Casa as quais o Governo tem recusado e classificado de irrealista.
Compete-nos a nós demonstrar que a estabilidade política que os trabalhadores ofereceram ao país com a eleição desta larga maioria lhes serve, apenas, para beneficiar de três anos e meio de restrições, represálias e de menos democracia, contra seis meses de um Governo com mãos largas disposto a renegar hipocritamente a sua política verdadeiramente anti-social para ganhar os votos que os perpetuarão no poder durante mais quatro anos.
A esta denúncia não renunciaremos. A ver vamos se os trabalhadores da função pública são ou não sensíveis a ela.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o CDS cedeu dois minutos ao PSD, porque o Sr. Deputado Vieira Mesquita, a quem vou dar a palavra dentro de alguns momentos, está inscrito para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Isabel Espada.
A Mesa informa a Câmara de que está ainda inscrito para uma intervenção o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, após o que entraremos no último ponto da ordem do dia de hoje que é a votação, na especialidade, do Projecto de Lei n.º 245/V.
Tendo em consideração todos os tempos ainda disponíveis, isto significa que iremos dar por concluídos os nossos trabalhos um pouco antes das 21 horas.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita que dispõe de dois minutos.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Ouvi a Sr.ª Deputada Isabel Espada falar de justiça social e dizer que este Governo não faz justiça social. Na verdade, este Governo tem feito justiça social.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Faz é pouca!

O Orador: - Aliás, a Sr.ª Deputada reconheceu - e aí está o seu erro - que essa justiça social está a ser feita ao dizer que este Governo faz justiça social, mas a prazo.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Comece pela actuação da Sr.ª Ministra da Saúde!

Página 2030

2030 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Orador: - Como se este Governo esperasse oportunidades para fazer justiça social!

Vozes do PCP: - Faz justiça social para alguns!

O Orador: - A justiça social faz-se todos os dias e este Governo faz essa justiça social sem demagogia, Sr.ª Deputada.
Com efeito, o Governo faz a justiça social com realismo, não é à «tripa forra» como se produziu neste país em determinadas épocas históricas, para depois se apertar o cinto e colocar o País quase num estado de miséria total. Isto o Governo não faz. O Governo faz a justiça social que é possível com realismo, para que não se verifiquem sobressaltos na sociedade portuguesa. É esta moralização que é preciso trazer ao país e é exactamente isto que o Governo faz.
Deste modo, Sr.ª Deputada, gostaria de saber se V. Ex.ª só reconhece que o Governo faz justiça social em determinadas épocas ou reconhece que o Governo tem feito justiça social.

Vozes do PCP: - Para alguns tem feito!

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Vieira Mesquita, provavelmente sem querer acabou por confirmar o que há pouco afirmei. Na verdade, o Governo tem metas e escolhe oportunidades para fazer justiça social. Mas as oportunidades que o Governo considera adequadas nada têm a ver com a conjuntura económica do País que, neste momento, o Governo diz ser favorável e que, portanto, permitiria o aumento das medidas de justiça social. Essas oportunidades têm a ver com os interesses políticos momentâneos, têm a ver com os momentos eleitorais que o Governo considere como os mais favoráveis para aplicar as medidas de carácter social e benefícios sociais. Não é naturalmente este o momento. Nos últimos tempos o Governo não tem rigorosamente aplicado quaisquer medidas que beneficiem os trabalhadores.
Assim, Sr. Deputado, o que afirmei na minha intervenção é que estamos à espera que nas próximas eleições legislativas todas estas medidas que agora propomos como as mais adequadas para a defesa e melhoria da vida dos trabalhadores e das populações - e que são possíveis de pôr em prática neste momento, pois o Governo afirma e até está provado que o crescimento económico tem sido favorável - sejam aplicadas o que lamentamos é que não o sejam agora, porque o Governo considera ser mais conveniente aplicá-las quando estiver a seis meses da realização das próximas eleições.

Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado, esta actuação do Governo não tem nada a ver com um critério adequado à forma como se deve gerir um país. Tem antes a ver com a consciência que o Governo tem quanto à melhor oportunidade, para si e para a gestão dos seus próprios interesses, para utilizar o momento mais favorável para aplicar benesses - como já afirmei - e medidas sociais que cativem novamente os trabalhadores levando-os a votarem no PSD, dando assim novamente
a maioria a essa bancada e permitindo-vos satisfazer os vossos interesses durante mais quatro anos.
Portanto, as medidas de justiça social que vierem a ser aplicadas - e que, em meu entender, não estão a ser neste momento, respondendo assim à pergunta do Sr. Deputado - perto das eleições têm apenas esse objectivo e não pretendem melhorar as condições de vida das populações, pois serão aplicadas só para que o PSD consiga obter novamente a maioria.
Na verdade, Sr. Deputado, esses bluffs já não colhem como colhiam anteriormente, pois são apenas fogo de artifício lançado em alturas de campanha eleitoral e que, depois, é apagado quando se obtém um novo mandato.
É esta denúncia que pretendemos fazer e que os trabalhadores da função pública e todos os outros em geral, provavelmente, já têm consciência.

Vozes do PRD e do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser breve na minha intervenção, mas gostaria desde já de salientar que terei muito gosto e muita honra em responder a todos os pedidos de esclarecimento que V. Ex.ª pretendam fazer.
Este decreto-lei, agora alvo de pedidos de ratificação por parte de alguns partidos da Oposição tem três objectivos.
Em primeiro lugar, reunir num único diploma toda a legislação vigente sobre as matérias que se encontravam dispersas por dezenas de diplomas, nomeadamente despachos, declarações, circulares, resoluções e instruções que formavam uma rede de regulamentação de difícil acesso e utilização, em especial, pelos funcionários e agentes da Administração Pública, permitindo muitas vezes que estes fossem como que ludibriados por um ou outro dirigente ou funcionário que não tivesse boas intenções.
Em segundo lugar, permite clarificar o quadro legal de referência sobre férias, faltas e licenças, ficando reduzido a um único diploma, este que está agora em apreciação, e que servirá como que um código nesta matéria das férias, faltas e licenças. Ele será apenas complementado por dois ou três diplomas que não têm propriamente a ver com os trabalhadores da função pública, mas que a eles se referem, como é o caso da Lei n.º 26/81, relativa ao estatuto do trabalhador estudante, da Lei n.º 4/84, sobre a maternidade e do Decreto-Lei n.º 38 523, sobre acidentes em serviços.
Finalmente, em terceiro lugar, este diploma tem como objectivo permitir aperfeiçoar o regime de férias, faltas e licenças, no sentido de o aproximar do contrato de trabalho vigente no sector empresarial e de o subordinar às obrigações decorrentes da Convenção n.º 132 da OIT, melhorando-o do ponto de vista técnico e formal.
Sobre este diploma foram ouvidas todas as organizações sindicais, quer por escrito, quer através de reuniões directamente feitas com a direcção-geral da Administração Pública e, inclusivamente, com a intervenção do responsável do Governo em matéria relativa à Função Pública.

Página 2031

5 DE ABRIL DE 1989 2031

Aliás, as intervenções dos Srs. Deputados do Partido Comunista, Cláudio Percheiro e Apolónia Teixeira, revelam bem a contradição da crítica por eles feita, ou seja, por um lado, dizem que os sindicatos não foram ouvidos e, logo a seguir, referem um conjunto de queixas apresentadas pelos sindicatos à sua bancada sobre esta matéria, o que revela que, afinal, os sindicatos foram ouvidos.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - O Sr. Secretário de Estado importa-se de entregar na Mesa o diploma inicial que apresentou aos sindicatos?!

O Orador: - Vai desculpar-me, mas agora estou no uso da palavra.
Terei muito gosto em apresentar esse diploma à Mesa, tal como fiz com o diploma relativo ao horário da duração do trabalho.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Faz muito bem, Sr. Secretário de Estado!

O Orador: - Finalmente, gostaria ainda de salientar que este diploma foi aqui criticado, porque retira direitos e regalias aos trabalhadores. Ora, este diploma não só não retira quaisquer direitos e regalias aos funcionários e agentes da Administração Pública, como aumenta esses direitos.
Assim, permite a antecipação de metade das férias - onze dias úteis - aos novos funcionários ou agentes logo que perfaçam seis meses de serviço, quando anteriormente só ao fim de um ano é que podiam gozar as suas férias; concede um período suplementar de férias de cinco dias úteis para quem no ano anterior gozar as férias fora da época alta, situação inexistente no regime anterior; consagra expressamente a interrupção das férias por motivo de doença; aumenta o número de faltas por casamento para dez dias seguidos, que anteriormente era seis dias; concede ao pai o direito de faltar dois dias pelo nascimento de filhos, que não existia; aumenta de quatro para cinco dias o número de faltas por falecimento do cônjuge não separado de pessoas e bens ou de parente ou afim no 1.º grau da linha recta; permite a justificação das faltas por doença, por atestado medido ou declaração de doença passada por um estabelecimento hospitalar, público ou privado, ou centro de saúde, quando anteriormente só era aceite o atestado médico; assegura a não perda do vencimento de exercício aos funcionários que estejam doentes mais de trinta dias; nos casos em que a baixa é inferior a trinta dias, permite que aos funcionários que tenham uma boa folha de serviços seja relevada a perda do vencimento de exercício, o que significa que nenhum bom funcionário é minimamente prejudicado, pelo contrário, é amplamente beneficiado em termos do direito de protecção à doença; consagra a possibilidade de faltar por doença prolongada aumentando-se o período máximo que anteriormente era de dezoito meses para trinta e seis meses; estabelece que a falta por acidente em serviço não determina em caso algum a perda do vencimento de exercício; consagra a possibilidade de faltar para reabilitação profissional, tipo de faltas que anteriormente não existia; prevêem-se expressamente as faltas para tratamento ambulatório, que anteriormente também não existiam; prevê-se a possibilidade de os funcionários faltarem mediante a autorização do respectivo dirigente com perda de vencimento, faculdade que anteriormente nem existia; disciplinam-se as licenças sem vencimento, permitindo claramente o acompanhamento do cônjuge quando colocado no estrangeiro e para o exercício de funções em organismos internacionais, acautelando-se assim os direitos dos funcionários e dos seus cônjuges; cria-se uma junta de recurso para decidir aqueles malfadados casos de desacordo entre as juntas médicas da Caixa Geral de Aposentações e as juntas médicas dos serviços, dando finalmente um direito de recurso ao funcionário; finalmente, neste diploma a contagem do número de dias de férias é feita em termos de dias úteis, aproximando-se assim do regime que existe no sector empresarial.
No entanto, como ainda dispondo de algum tempo, permitir-me-ia completar esta minha intervenção com alguns esclarecimentos a fim de elucidar plenamente esta Câmara e também todos aqueles - e são cerca de meio milhão entre funcionários e as suas famílias - que amanhã ou hoje mesmo possam estar interessados em obter informações sobre esta matéria.
Neste sentido, quero dizer que este diploma visou garantir mais regalias aos funcionários e não criar qualquer perda de direito ou de regalia a qualquer funcionário que tenha um sentido de zelo, de competência e de dedicação à causa pública.
Assim, quanto aos sindicatos que foram ouvidos, é pena que não esteja aqui presente o Sr. Deputado Torres Couto, por quem tenho a maior simpatia e consideração, que há pouco falou que o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado é próximo do Partido Social-Democrata e a quem eu queria dizer que me parece que nos sindicatos que representam a função pública em geral e que estão integrados na UGT também há social-democratas.
Quero ainda acrescentar que, a menos que os Srs. Deputados pretendam alterar a Constituição nesta matéria, os sindicatos não têm assento no Conselho de Ministros e que, naturalmente, quando se negocia com os sindicatos se ouvem todas as partes que muitas vezes não têm opiniões coincidentes. Dou aqui um exemplo em matéria de dias de férias: a FESAP que está próxima da UGT, pretendia a manutenção dos 30 dias de férias, mas a CNS, próxima do partido do Sr. Deputado Cláudio Percheiro - que gostaria de me ver carrancudo neste plenário, mas, de facto, eu não consigo, e ainda bem, porque não estou aqui a fazer um esforço, estou aqui com muito prazer -, defendia os vinte e 22 dias úteis de férias.
Aí está, Sr. Deputado Cláudio Percheiro e Srs. Deputados, como nesta matéria nem os sindicatos se entendem, o que, aliás, sucede noutras matérias e por isso diria ao Sr. Deputado Torres Couto que é natural que o Sindicato dos Quadros Técnicos de Estado também tenha os seus pontos de vista.
Contudo, o Governo não legisla para o sindicato A, B ou C, legisla para a nação, legisla para o povo, legisla para cumprir o seu programa do Governo e teve em atenção os objectivos que anunciei. Daí que de todo este debate, de toda esta discussão conclua que, na prática, o Governo legislou muito bem até em matérias tão controversas como as faltas para o exercício do direito de greve. Aliás, quero aqui referir, e lamento que os Srs. Deputados que ouviram todas as frentes sindicatia não o tenham sabido, que, no dia 31 de Janeiro, a Direcção-Geral da Administração Pública

Página 2032

2032 I SÉRIE - NÚMERO 58

enviou para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros um documento contendo uma errata às gralhas dactilográficas do Decreto-Lei n.º 497/88 - ofício que havia sido distribuído a todas as frentes sindicais -, em que se dizia que no n.º 4 do artigo 67.º era também evidente o erro dactilográfico constante da última frase, onde deve ler-se «(...) e não descontam para efeitos de antiguidade (...)».
Portanto, meus caros e ilustres Srs. Deputados, a conclusão que retiro é que o diploma, além de estar muito bem redigido, protege devida e consagradamente os funcionários e agentes da Administração Pública. Aqui também me permito responder que os tarefeiros não são funcionários nem agentes da Administração Pública, mas que este Governo foi o primeiro a tomar medidas para resolver esta questão.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Foi a Assembleia!

O Orador: - Foi o Governo, Sr. Deputado!
Por exemplo, existe uma deliberação do Conselho de Ministros criando um grupo de trabalho constituído, entre outros, por representantes da Direcção-Geral do Tribunal de Contas que fez o primeiro levantamento exaustivo desses impropriamente designados «tarefeiros». E qual é o valor? Qual é a súmula que se encontra? Encontram-se simplesmente entre dezassete a dezoito mil situações deste tipo e nalguns casos essas situações têm estado a ser resolvidas, ou melhor, a situação tem vindo a diminuir progressivamente. Talvez nos tempos dos governos próximos dos Srs. Deputados que fizeram essa acusação essa situação existisse. Neste momento ela não existe, estamos a regularizá-la e estamos também a prever a protecção desses trabalhadores.
Os trabalhadores contratados a prazo não serão mais de dez mil e estão numa situação tipificada regulamentada e naturalmente que este Governo - que até já assinou compromissos com as frentes sindicais e peço para recordarem isso - vai regularizar essas situações, mas sem pôr em causa a equidade, a transparência, o direito de concorrência de todos aqueles que queiram servir a Administração Pública.
Em conclusão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, considero que foi útil ouvir o debate, foi útil para o Governo e certamente que terá sido útil para a Assembleia discutir esta matéria, mas a conclusão que retiro é a de que o diploma merece a ratificação, o diploma, como na prática já se estava a ver, está em condições de prosseguir e é um significativo passo na verdadeira reforma da Administração Pública que tantos prometeram.
Já agora gostaria que o Sr. Deputado Osório Gomes tivesse uma conversa com os seus colegas de bancada que foram responsáveis pela função pública e que comparasse este diploma com aqueles que eles não fizeram, ou melhor, com aqueles que eles talvez fizeram, mas para piorar a situação anárquica que havia neste país em matéria não só de regime de férias, faltas e licenças como de horário e duração de trabalho e como também do sistema remuneratório, recrutamento e vínculos.
Sr. Deputado, penso que não faria nada mal, seria até muito bom para os Srs. Deputados do PS que fizeram as críticas, que conversassem - e não está em causa o respeito e a amizade pessoal que me merecem os membros do PS que tiveram responsabilidades na função pública -, para ver o que é que se fez e o que está agora feito pelo Governo presidido pelo Professor Cavaco Silva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Apolónia Teixeira e Cláudio Percheiro. Informo-os de que o Grupo Parlamentar do PCP dispõe de dois minutos, assim como o Governo.
Desta forma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, pretender iludir, de novo, a realidade com a intervenção que acabou de fazer e tentar justificar ou fundamentar que ouve audição dos trabalhadores e das organizações sindicais, penso que, mais do que iludir a realidade, é uma atitude de má fé, por parte do Governo. Razão pela qual pergunto apenas isto: qual foi o projecto de diploma que o Governo submeteu à apreciação das organizações sindicais? Foi ou não o projecto de Decreto-Lei n.º 601/86, cujo conteúdo é fundamentalmente diferente do decreto que, afinal, foi aprovado? Poderia fundamentá-lo, se tivesse tempo, com as diferenças significativas (férias, faltas e licenças) entre os dois documentos, quer o projecto inicialmente apresentado quer o diploma aprovado.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pretende responder de imediato ou no fim dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Secretário de Estado, quero, muito rapidamente, perguntar-lhe, dada a escassez de tempo, em que autorização legislativa se baseou V. Ex.ª para integrar, neste diploma, a lei da greve.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - A lei de quê?

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Da greve!

O Orador: - Da greve, Sr. Secretário de Estado!
Qual foi a autorização legislativa que foi concedida ao Governo para mexer nesta matéria?
Em segundo lugar, Sr. Secretário de Estado, gostaria de saber como é possível o Governo dar às chefias o poder discricionário, intitulando-os de médicos! Porque repare: O Governo admite que, quando o comportamento de um funcionário indicia perturbação física ou psíquica, o dirigente pode mandar submetê-lo a junta médica urgente.
Sr. Secretário de Estado, esta norma vai permitir tudo, até, a «caca», e vai ainda impor o desemprego.

Página 2033

5 DE ABRIL DE 1919 2033

Nós sabemos bem para que serve esta norma, Sr. Secretário de Estado!

Protestos do PSD.

Uma outra questão: acha justo que um trabalhador-estudante seja penalizado durante o ano lectivo, não podendo prestar trabalho extraordinário remunerado? Sr. Secretário de Estado, como é que vai resolver a situação do trabalhador-estudante que é professor? Pode dizer-nos? E quando o superior hierárquico determine e imponha ao funcionário que tem de fazer horas extraordinárias, ele vai ter de faze-las sem receber a respectiva remuneração?
A última questão, Sr. Secretário de Estado que motivos levou o Governo a dar o poder, também discricionário, ao dirigentes no sentido de autorizar ou não ao funcionário à utilização da falta por conta do período de férias? Que controlo policial é este?

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, disponho, como já referi, de dois minutos.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira, relativamente ao que perguntou, consulte, se assim o entender, o Decreto-Lei n.º 45/84 que regula esta matéria. Irá verificar que está lá a resposta adequada.
Quanto à lei da greve, gostaria que me provassem onde é que os funcionários públicos foram prejudicados relativamente ao regime vigente.
Quanto à autorização legislativa, ela está consagrada na Lei n. º 2/88, de 26 de Janeiro, no seu artigo 16.º e nas alíneas que foram consideradas inconstitucionais.
O Sr. Deputado Cláudio Percheiro faz uma confusão entre poder de direcção e poder policial dos dirigentes da função pública. Bom, é um critério que o Sr. Deputado pode ter, mas não é esse o critério dos dirigentes da função pública. Talvez V. Ex.ª esteja equivocado com a disciplina que existe nalguns partidos políticos, em Portugal.
Nós consideramos que uma coisa é o dirigente, outra coisa é o exercício policial. Consideramos que os dirigentes têm o direito de dirigir e de responsabilizar o funcionário, dentro da lei. Aqui está a lei e não só esta, como também existe a lei para recorrer aos tribunais quando houver usurpação do poder por parte dos dirigentes. Não tenho qualquer dúvida que muito se avançou em matéria de garantias aos funcionários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluída a apreciação do Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 Dezembro, através das Ratificações n.ºs 52/V e 53/V do PCP e do PS, respectivamente.

Uma vez que há propostas de alteração, elas baixam à comissão para análise na especialidade.
Vamos, agora, entrar na discussão e votação, na especialidade, do Projecto de Lei n.º 245/V - Garante aos presidentes de junta de freguesia, em certos casos, a possibilidade do exercício do mandato em regime de permanência - da iniciativa do PSD.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do artigo 1.º desse projecto e das respectivas propostas de alteração.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, quanto ao artigo 1.º, o texto do diploma é o seguinte:

Artigo 1.º

Regime de permanência

Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores os presidentes da junta de freguesia podem exercer o respectivo mandato em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo.

A proposta de substituição, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, é do seguinte teor:

Artigo 1.º

Regime de permanência

Nas freguesias com mais de 1000 eleitores os membros da junta de freguesia podem exercer o respectivo mandato em regime de permanência com um membro em tempo completo.

Há ainda uma proposta de substituição, apresentada pelo PSD, também relativa ao artigo 1.º, com o seguinte conteúdo:

Onde se lê 20 000 deve ler-se 15 000.

Há também uma proposta de alteração, apresentada pelo PRD, que diz o seguinte:

Artigo 1.º

Regime de permanência.

Nas freguesias com 10 000 ou mais eleitores os presidente das juntas de freguesia podem exercer o respectivo mandato em regime de permanência a tempo inteiro ou a meio tempo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram lidas as propostas relativamente ao artigo 1.º Está pois, aberta a discussão.

Pausa.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada lida Figueiredo.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A propósito do debate deste artigo 1.º, gostaria de inicia-lo com algumas considerações gerais sobre a matéria que está em discussão na especialidade.
Ao iniciar hoje, finalmente, o debate e votação na especialidade da matéria que consagra o regime de permanência de membros das juntas de freguesia, há que sublinhar a necessidade de dar o merecido relevo a autarquia-freguesia e ao importante papel que os eleitos desempenham. Foi com esse objectivo que, em Maio do ano passado, o Grupo Parlamentar do PCP fez a marcação de debate do nosso Projecto de Lei n.º 133/V na ordem do dia, procurando assim, de uma forma aberta, consagrar o regime de permanência e alargá-lo ao maior número possível de freguesias.
Como é conhecido, lamentavelmente, o PSD rejeitou os projectos de lei da Oposição e apenas aprovou o seu próprio projecto que prevê a aplicação de regime de permanência a somente 46 freguesias.
Neste momento, o PSD acaba de apresentar uma proposta de substituição diminuindo o número de eleitos que são obrigatórios e, portanto reconsiderando um pouco o conteúdo do seu próprio projecto de lei.

Página 2034

2034 I SÉRIE - NÚMERO 58

Como já afirmámos no debate na generalidade, estamos inteiramente de acordo com o facto de 46, 50 ou 60 freguesias poderem vir a ter um membro a tempo inteiro. Mas estamos em total desacordo que as freguesias com mil, 5 mil e 10 mil eleitores não possam vir a ter, também, um membro da junta de freguesia, a tempo inteiro ou dois a meio tempo.
No debate na especialidade, que estamos a iniciar, estamos ainda a tempo de fazer justiça a essas freguesias, dando resposta à inúmeras posições assumidas pelas mais diversas autarquias do País, com membros eleitos de todos os partidos políticos.
Desde o debate na generalidade desta questão, até hoje, foi reforçado este movimento das freguesias e deu-se um facto da maior relevância: a constituição da Anafre, que saudamos como expressão de um movimento em torno da dignificação das freguesias, pelo papel que estas autarquias desempenham na melhoria da qualidade de vida das populações.
A dignificação da autarquia-freguesia implica a necessidade de não apenas consagrar o regime de permanência, como alargar esse regime ao maior número possível de freguesias, permitir o seu exercício por outros membros da junta, não o limitando apenas aos presidentes, nem sobrecarregando o, em geral, já débil orçamento das freguesias com a totalidade dos novos encargos resultantes da aplicação deste princípio.
É, pois nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou quatro propostas de substituição, designadamente sobre o seguinte:
A consagração do regime de permanência de membros da junta de freguesia, nas freguesias com mais de 1000 eleitores; o alargamento do regime de permanência, que o PSD prevê apenas para os presidentes de junta, a outros membros da junta de freguesia, podendo a assembleia da freguesia, sob proposta da junta, deliberar sobre a existência de membros em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo; garantir que o município respectivo assegurará a verba necessária ao pagamento de metade das remunerações e encargos com os membros da junta de freguesia em regime de permanência.
Esperamos, pois, que o PSD arrepie caminho em relação a todos estes pontos - e vamos ver se o vai fazer, se vai votar as propostas que apresentámos -, e assim, fazer justiça às freguesias.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar na discussão, artigo a artigo, do projecto de lei apresentado pelo PSD, importa fazer algumas perguntas genéricas sobre ele e a posição que o PS tem quanto a esta matéria.
Em 19 de Maio de 1988 foram discutidos, na generalidade, os Projectos de Lei n.ºs 133/V, do PCP, 237/V, do PS, e 245/V, do PSD, que visavam garantir aos membros das juntas de freguesia, em certos casos e condições, o exercício do mandato em regime de permanência.
Enquanto o projecto de lei do PSD apresentava um reduzido alcance, dado que só previa o exercício do mandato em regime de permanência nas freguesias com
20 000 ou mais eleitores, o projecto de lei do PS permitia tal exercício nas freguesias com mais de 500 eleitores, lançava novos contributos sobre o regime compensatório dos secretários e tesoureiros das juntas de freguesia, sobre as senhas de presença dos vogais das juntas de freguesia e membros das assembleias de freguesia, sobre a dispensa do exercício parcial da actividade profissional em relação aos membros das juntas de freguesia.
Em matéria onde se deveria tentar a consensualidade, de acordo aliás com a posição da própria Associação Nacional dos Municípios Portugueses, o PSD, usando a razão da força que não a força da razão, inviabilizou a discussão, na especialidade, dos projectos de lei do PS e do PCP.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD, ora em discussão, ao limitar o exercício do mandato a tempo completo aos presidentes das juntas de freguesia com 20 000 ou mais eleitores, agora corrigido não sabemos bem porquê para 15 mil ou mais eleitores, está a esquecer a realidade do funcionamento das nossas juntas de freguesia e do autêntico trabalho de missão desenvolvimento pelos respectivos presidentes.
Com este projecto de lei só numa reduzida minoria de freguesias (antes cerca de 46 em 4200, agora, com esta proposta de alteração do PSD, porventura pouco mais de meia centena em 4200 freguesias), situadas nas grandes cidades ou próximo delas, é possível que os presidentes de junta exerçam o seu mandato a tempo completo.
Será que o PSD não conhece a forma de funcionamento das juntas de freguesia situadas fora dos grandes centros urbanos, onde o presidente da junta é o cidadão que está constantemente em contacto com as populações, aliás, com as quais estabelece um relacionamento directo e dialogante?
Quantas vezes o presidente da junta não tem que abandonar a sua vida profissional para atender às situações de urgência colocadas pelas populações, sejam problemas com o abastecimento de água, rede de esgotos, viação rural, equipamento social, etc?
Assim, é urgente criar condições para que os presidentes de junta exerçam com dignidade a sua função, sob pena de, no futuro, ser muito difícil arranjar quem queira exercer este cargo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No entanto, a vida das juntas de freguesia não se remete ao papel dos presidentes de junta.
Como já referimos na discussão na generalidade, é imperioso: regulamentar a transferência das verbas das câmaras municipais para as juntas de freguesia para cobertura dos pagamentos inerentes às remunerações e encargos com os membros da junta de freguesia; definir a possibilidade de o presidente de junta delegar o exercício do seu mandato a tempo completo ou parcial no secretário ou no tesoureiro; estabelecer uma compensação mensal para os secretários ou tesoureiros das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de tempo parcial; corrigir o valor das senhas de presença dos vogais das juntas de freguesia e dos membros das assembleias de freguesia; rever o regime de dispensa do exercício parcial da actividade profissional dos membros das juntas de freguesia que não exerçam o mandato em regime de permanência no sentido de o alargar até ao limite de 32 horas mensais.

Página 2035

5 DE ABRIL DE 1989 2035

Não basta continuar a apregoar a defesa dos legítimos interesses dos autarcas. É preciso, de uma vez por todas, que o PSD traduza as palavras em actos.
O PS, através das propostas de alteração apresentadas, está certo de contribuir para a dignificação do mandato de membro das juntas e assembleias de freguesia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pela apresentação do projecto de lei e das várias propostas de alteração, creio que todos estaremos de acordo em que é necessário dar corpo mais real à descentralização desejável pela qual todos nós, certamente, propugnamos.
Parece-nos que o projecto de lei apresentado pelo PSD é demasiado restritivo e creio bem que os Srs. Deputados da maioria não foram sensíveis aos milhares de autarcas que têm por todo o País, que certamente lhes terão feito chegar aos ouvidos a necessidade de diminuir o número de eleitores para que pudessem ser integrados neste diploma. Não compreende, as razões desse facto, mas entendo que o limite apresentado é demasiado restritivo, até porque abrange um reduzido número de freguesias, normalmente aquelas que se encontram no tecido urbano, que têm funções mais administrativas do que outras, e deixa de fora a grande «mancha» das freguesias suburbanas e de grande volume de ruralidade, com muitos habitantes, que têm problemas gravíssimos de carácter básico a resolver e que obrigam os presidentes de juntas de freguesia a perder o seu tempo sem poderem resolver os problemas que os trazem preocupados.
Creio também que não devemos baixar demasiado o limite dos eleitores porque isso criará, certamente, uma situação de difícil controlo e poderá levar a população a pensar que estamos interessados em proporcionar que um grande número de pessoas viva da política. Isso não é, de forma alguma, uma crítica; apenas entendemos que deve haver uma certa cautela nessa atitude. De qualquer forma, parece-nos que é necessário encontrar o meio termo. Daí a nossa proposta de alteração de 10 mil eleitores como limite.
A talhe de foice, apenas gostaria de lembrar o que aparece no preâmbulo do projecto de lei, em que se diz que se trata de um regime de carácter transitório passível de reformulação, designadamente no quadro de implementação do processo de regionalização. Creio que se trata de um processo que o PSD pôs em estado de hibernação, e que é altura de lhe lembrar que já é tempo de o ressuscitar porque estamos em tempo de primavera, embora fria, e é importante que a regionalização volte ao pensamento do PSD para que seja consagrada na vida nacional.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Barbosa da Costa suscitou-me o ensejo de tentar analisar uma afirmação feita por ele.
Diz o Sr. Deputado que, baixando o número de eleitores que seria necessário para que um presidente de uma junta de freguesia tivesse a possibilidade de exercer o seu mandato a tempo inteiro, correríamos o risco de criar, na opinião pública, a ideia de que haveria demasiadas pessoas a viver da política. Porém, o problema que coloco é exactamente ao contrário: têm que haver pessoas a viver para a política, e não é justo que alguns vivam da política enquanto muitos têm que viver para a política.
Na verdade, o Sr. Deputado não disse isto, mas daí pode decorrer esta nossa preocupação. Neste momento nem sequer se trata de fazer aqui um «leilão» para ver quem é que dá mais - tenho em meu poder uma proposta que aponta para os mil eleitores, outra para os 5 mil, outra para os 10 mil e uma outra para os 20 mil, baixando depois para os 15 mil.
Portanto, parece que estamos aqui a fazer um «leilão» para ver quem é que dá mais aos presidentes de juntas de freguesia, quando o que temos é que lhes dizer, e aos portugueses em geral, que o que se trata é de compensar aqueles que têm dedicado uma boa parte do seu esforço e da sua vida, sem qualquer tipo de remuneração que se veja, à causa pública. Temos já um património adquirido, uma garantia, que são anos de trabalho e dedicação dessas pessoas que, até agora, não lucraram nada com a sua dedicação à política, à causa pública, e é tempo de corrigirmos este erro.
Por isso, entendo que não faríamos mal se alargássemos a todos os presidentes das juntas de freguesia esta prerrogativa. Não se trata de serem compensados pela sua dedicação, pois não nos referimos a gratificações, mas sim de, através de uma medida de natureza económica, lhes proporcionar tempo para que, como muitos o fazem, se possam dedicar, a tempo inteiro, à causa da qualidade de vida das populações que os elegeram.
Já agora, porque creio que o Sr. Deputado Manuel Moreira irá fazer uma intervenção daqui a pouco tempo, gostaria que o PSD explicasse por que razão é que durante tanto tempo persistiu nos 20 mil eleitores e a partir de agora baixa esse número para 15 mil, como sendo uma pequena concessão. Terá sido por razões da natureza económica? Será que o PSD entabulou conversações com o Ministério das Finanças e fez contas sobre quanto iria gastar com esta correcção? Será que se trata de uma medida de natureza político-económica? É isso que perguntamos!
Com este «leiloar» para 15 mil eleitores, quantos serão os presidentes de juntas de freguesia beneficiados?

O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados têm tido oportunidade de verificar tem havido pedidos de esclarecimento que são verdadeiras intervenções, mas neste caso foi uma intervenção que é um verdadeiro pedido de esclarecimento.
Por isso, apenas posso dar a palavra ao Sr. Deputado Barbosa da Costa para formular pedidos de esclarecimento.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado Herculano Pombo, de facto há juntas de freguesia, há comunidades que, por muito respeitados que sejam os seus problemas, não justificam a existência de um presidente de junta a tempo inteiro. É, pois, nesse sentido que refiro que é preciso, de certo modo, honrar

Página 2036

2036 I SÉRIE - NÚMERO 58

a actividade autárquica, podendo as pessoas realizar a sua actividade em pleno sem, de facto estarem a usufruir de forma tão evidente do erário público.
Quanto ao «leilão» que o Sr. Deputado disse que poderá aqui haver, creio que é uma questão de bom senso. Eu sou autarca há muitos anos e conheço a actividade das juntas de freguesia - aliás, devo dizer que no concelho em que vivo exerço a actividade autárquica -, pelo que me parece que se deverá estabelecer um limite razoável para uma primeira experiência.
Relativamente à proposta do PSD aquilo que é apresentado contempla duas freguesias que têm funções meramente administrativas, porque a câmara municipal realiza tudo o resto, na medida em que se trata de freguesias que ficam na sede do concelho e não têm aqueles problemas de obras de fomento, etc, como as outras freguesias suburbanas têm.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, de facto, trata-se de ver o problema em todas as suas dimensões.
Se é um facto que em muito centros urbanos as juntas de freguesia são um pouco subsidiárias das câmaras municipais e algumas - refira-se - fazem apenas tarefas de carácter administrativo, temos de ver a vasta problemática das freguesias rurais com poucos eleitores. O que é que se pede que assegure a um presidente de uma junta de uma freguesia rural com poucos eleitores? Que guarde em casa o selo branco da junta e que passe um atestado de pobreza ou de residência, quando para tal for solicitado?
Para isso não valeria a pena empenharmos todo o País em campanhas autárquicas e dizer que temos um poder local que é a base da democracia, etc, etc. Não! O que pretendemos é que a democracia comece na base, isto é, comece a ser dignificada a partir da base, desde a mais pequena aldeia, desde a mais pequena junta de freguesia, porque o que acontece hoje em dia é que, em nome de argumentos desse tipo, muitas câmaras nem sequer fazem as transferências orçamentais, que deveriam ser feitas, para as juntas de freguesia. Porquê? Porque, coitados, eles não sabem fazer um orçamento, porque, coitados, eles não sabem elaborar um plano, porque, se calhar, eles até nem são de confiança e andamos nisto há 12 ou 13 anos!...
A partir desta base de confiança, que é já hoje uma confiança que nos é garantida por um trabalho empenhado de milhares de presidentes de juntas de freguesia, de milhares de autarcas, temos de avançar sem medo para uma política clara e aberta, no sentido de gastar dinheiro onde ele deve ser gasto, ou seja, na base e não no cimo, como é costume fazer. Ouvimos dizer aqui muitas vezes que é preciso dignificar o agente político através de uma remuneração que se veja. Então e os de baixo que, no dia-a-dia, estão a arcar com a democracia nos seus pormenores mais incómodos? Como é que os vamos compensar?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata esperava que hoje se fizesse a discussão, na especialidade, deste
diploma e não voltássemos a reeditar o debate já havido na generalidade.
Parece-me que, pelo caudal de propostas de alteração agora apresentado pelo PS e pelo PCP, que de algum modo são a retoma dos seus projectos de lei, à excepção do PRD que não apresentou qualquer projecto de lei e agora apresenta algumas propostas de alteração, considero que se justifica uma nova reponderação de toda esta problemática na Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.
Assim, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD vão fazer chegar à Mesa, de imediato, um requerimento nesse sentido.

Vozes do PCP: - Volta tudo ao princípio!

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeira que se passe à votação das propostas de alteração ao artigo 1.º

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, congratulo-me com as palavras do Sr. Deputado Manuel Moreira mas, ao mesmo tempo, lamento que essas palavras tenham chegado atrasadas.
É que, em 19 de Maio, quando discutimos, na generalidade, os projectos de lei tivemos o cuidado de alertar o PSD, sensibilizando-o para a necessidade de esses diplomas baixarem à comissão a fim de serem discutidos.
Na altura, o PSD, pura e simplesmente, fez «orelhas moucas» à questão por nós colocada e vem agora, confrontado com as justas reivindicações dos presidentes das juntas de freguesia, emendar a mão e dizer «Afinal, vamos voltar outra vez com esta questão à comissão para que sejam apreciadas as alterações que convierem». É lamentável que a redacção do PSD tenha aparecido quase um ano depois.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento apresentado pelo PSD, de que é primeiro subscritor o Sr. Deputado Silva Marques, é do seguinte teor:

Os deputados abaixo-assinados requerem a baixa à comissão do Projecto de Lei n.º 245/V e das respectivas propostas de alteração, pelo prazo de 30 dias, para mais aprofundada apreciação.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Joio Amaral (PCP): - É para saber, Sr. Presidente, ao abrigo de que disposição regimental foi

Página 2037

5 DE ABRIL DE 1989 2037

apresentado o requerimento e qual é a consideração que a Mesa faz sobre esse Regimento. Isto porque é pura chicana apresentar neste momento o requerimento.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem! Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral e restantes Srs. Deputados, a Mesa interpreta o requerimento no quadro do artigo 152.º do Regimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto! Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço que o nosso requerimento não seja motivo para interrupção dos trabalhos. Embora mereça, possivelmente, reflexão...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, a Mesa não está a fazer interrupções, mas apenas pausas, porque também importa que as questões formais sejam tidas em conta.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo da norma regimental que referiu, o requerimento apresentado pelo PSD não pode ser admitido, dado que os diplomas em causa já foram votados na generalidade.
Sr. Presidente, o requerimento, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Silva Marques, carece de base regimental, é pura chicana, pelo que a Mesa não tem qualquer artigo em que pode basear a admissão do requerimento.
O debate deve, pois, prosseguir nos termos regimentais, tal como foi agendado na conferência de líderes, por unanimidade.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que a nossa iniciativa nada tem de chicana. Nós dizemos a razão de ser da nossa iniciativa: queremos analisar melhor a questão - aliás, o próprio debate que se tem desenrolado demonstra que, de facto, há lugar a uma mais adequada reflexão -, o que não quer dizer que os senhores entendam dessa forma.
A nossa motivação é pura e simplesmente a necessidade de uma melhor reflexão sobre este assunto e julgamos que a pressa não deve sobrepor-se a este interesse, que é de bem ponderar sobre o diploma legislativo que estamos a produzir.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não será por razões que o Sr. Deputado Silva Marques possa imputar ao PCP que vai manter a sua posição de chicana.
aro formalmente que, pela nossa parte, retiramos todas as propostas que apresentámos, pelo que devemos passar à discussão do projecto de lei do PSD, tal como foi inicialmente apresentado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que a nossa necessidade de reflexão é independente das vossas propostas. Não sejam tão pretensiosos! Nós pensamos que temos necessidade de ponderar as próprias soluções do documento legislativo que preparámos.
Já sei que os senhores queriam votar imediatamente, mas pura e simplesmente pensamos que não o devemos fazer, pois temos necessidade de ponderar melhor. É tudo!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não vê base regimental para não...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - O Sr. Presidente invocou uma disposição regimental. No entanto, isso não quer dizer que V. Ex.ª possa admitir este requerimento com base no Regimento.
Entendemos que o artigo invocado por V. Ex.ª diz respeito ao debate na generalidade e que nada tem a ver com os diplomas já votados nesse debate e que baixaram à comissão para discussão na especialidade.
Se V. Ex.ª insistir, queria interpor o competente recurso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, embora possa estar enganada, a Mesa considera, por unanimidade, que o requerimento apresentado pelo PSD é admissível - e, como tal, admitiu-o - e vai pô-lo à votação, com o direito de os grupos parlamentares poderem interpor recurso, e um deles já foi apresentado pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. João Amaral (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, requeremos a interrupção dos trabalhos por dez minutos.

Página 2038

2038

I SÉRIE - NÚMERO 58

O Sr. Presidente: - É regimental. Está interrompida a sessão.

Eram 20 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 20 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa mantém a decisão que tomou há pouco.

Existe um recurso interposto pelo Sr. Deputado Narana Coissoró que tem a palavra para o fundamentar, se assim o entender.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Basta ver o percurso ou a tramitação deste projecto de lei para verificar que a Mesa não tem razão.
Em primeiro lugar, porque estamos no debate na especialidade, o que pressupõe a existência prévia de um debate na generalidade.
Em segundo lugar, porque não há motivo para, durante o debate na especialidade que está a decorrer, interromper as votações que estão agendadas para hoje e apresentar um novo requerimento de baixa à comissão. Este novo requerimento é baseado em quê? O que é que vai para a comissão e fazer o quê? Isto é, todo o trabalho que a comissão agora diz querer fazer, por iniciativa do PSD, deveria ter sido feito durante o tempo em que este projecto e as respectivas propostas de alteração estiveram «congeladas» na comissão.
Trata-se, pois, de um artifício dilatório para interromper uma votação importante e de uma manobra política para que esta matéria não seja votada até à realização das eleições autárquicas, porque traz custos políticos.
Finalmente, gostaria de dizer que entendemos que a Mesa procedeu mal ao, precipitadamente, ter invocado um artigo que não se aplica no caso concreto - aliás, isto pode até levar a que o diploma seja formalmente inconstitucional.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carneiro dos Santos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que está em causa para o PS é melhorar o projecto de lei apresentado pelo PSD que, lamentavelmente, como já tive oportunidade de referir há pouco, foi o único que baixou à comissão.
Já na discussão na generalidade deste projecto de lei tivemos oportunidade de chamar a atenção do PSD para a necessidade de, em matéria deste tipo, se tentar o consenso. Portanto, justificava-se que todos os projectos em discussão tivessem baixado à comissão para apreciação. Na altura, o PSD - e desculpem-me a expressão -, com a arrogância que lhe é própria, entendeu que não. Curiosamente, passado quase um ano vem aqui dar a mão à palmatória e reconhecer que errou em Maio de 1988.
Srs. Deputados, em termos regimentais temos dúvidas em relação ao requerimento que agora foi apresentado mas, como há pouco referi, reconhecemos que a baixa à comissão pode trazer uma melhoria do diploma e, acima de tudo, ir ao encontro das legítimas pretensões dos autarcas, dos presidentes e dos membros das juntas de freguesia.
É evidente que a experiência do PSD nesta Câmara nos traz algumas reservas em relação à atitude aqui tomada hoje, porque - e sabemo-lo muito bem - noutras matérias, e lembro, por exemplo, o processo de discussão dos projectos de lei sobre a regionalização que já baixaram à comissão há largos meses, o PSD vem, sucessivamente, protelando a sua discussão em Plenário.
Receamos, pois, que este requerimento apresentado pelo PSD vise uma situação semelhante à verificada no processo de regionalização, ou seja, tentar na comissão, e porque também lá tem a maioria, dilatar no tempo a discussão desta questão que é fundamental.
Portanto, pelas razões apontadas pensamos que é capaz de ser importante esta matéria baixar novamente à comissão.
No entanto não nos parece serem necessários 30 dias para quem já está há um ano a apreciar esta matéria. Se este projecto baixar à comissão pensamos que deverá ser por um máximo de 15 dias, sem ser possível que qualquer prorrogação faça dilatar a apreciação deste projecto por um período superior a 30 dias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou gastar muito tempo no debate do enquadramento jurídico do recurso, uma vez que o Sr. Deputado Narana Coissoró já o fundamentou suficientemente.
No entanto, gostaria de dizer que o artigo 152.º do Regimento não tem aplicação ao debate na especialidade, uma vez que para esse caso, e para melhor ponderação dos diplomas em análise, existe uma disposição que permite o aditamento das votações. Não teria, pois, sentido essa disposição se fosse possível utilizar este outro sistema.
Penso que a questão não se deve colocar nem eu o farei, no plano estritamente jurídico. Contudo, com a apresentação de um requerimento de baixa à comissão deste projecto de lei, o PSD frustra o trabalho que a conferência de líderes realiza na programação dos trabalhos da Assembleia e os compromissos que aí assume e que, por unanimidade, correspondem ao entendimento geral das diferentes bancadas.
Mais relevante ainda é que o PSD frustra expectativas criadas na opinião pública, nos interessados e nos membros das juntas de freguesia.
Entendemos, ainda, que este debate decorre também sob um outro ângulo, que é importante salientar: o decurso do prazo já fez o PSD baixar de 20 000 para 15 000 o número das freguesias abrangidas pela possibilidade de os seus presidentes de junta exercerem o seu mandato em regime de permanência.
Nestas circunstâncias, pensamos que isso representa um vitória de todos aqueles que querem dignificar as freguesias. O tempo de paragem que o PSD vai impor será perdido mas, de alguma forma - e é importante dizê-lo - não parará a pressão para que esta matéria seja agendada, por forma a fazer-se a devida justiça às freguesias.

Página 2039

5 DE ABRIL DE 1989 2039

É este o nosso ponto de vista, foi com esta ideia que iniciámos esta batalha política e é nesta postura e atitude que continuamos a colocar-nos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para nós existem basicamente duas questões.
A primeira é que o nosso atendimento sobre a disposição regional que prevê a baixa à comissão é muito claro, pois, normalmente, os projectos de lei baixam à comissão imediatamente antes da votação na generalidade ou imediatamente depois - pelo menos, desde que sou deputado, é isto que tem acontecido.
A segunda questão é a seguinte: não se trata de discutirmos somente uma questão processual que deriva do entendimento daquilo que é a letra e o espírito do Regimento. No meu entender, trata-se - e isso está cada vez mais claro - da pretensão do PSD em fazer não baixar à comissão, mas, sim, rebaixar à comissão, embora os artigos sejam de Maio do ano passado e já não estarmos em época de rebaixas. Devíamos admitir que de Maio do ano passado até Março deste ano houve tempo, mais do que suficiente, para analisar esta questão.
Portanto, a pretensão cada vez mais clara do PSD é atirar para o outro espaço, longe da vista, para outro tempo, longe das preocupações que andam na sociedade portuguesa e que têm muito haver com a actividade constante do PSD, enfim, atirar para lá mais esta preocupação, defraudando assim, como já aqui foi dito, as justas ansiedades e expectativas de muitos presidentes de junta e da população em geral.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso requerimento, do ponto de vista regimental, parece-nos absolutamente pertinente, visto que o artigo 152.º do Regimento pertence às disposições gerais que regem a discussão e votação na generalidade e na especialidade. Portanto são disposições aplicáveis à votação na generalidade e à votação na especialidade, caso contrário não estavam na parte das disposições gerais. Esta é a nossa interpretação.
Isto não tem nada a ver com o rasgar o Regimento. De qualquer modo, aceitamos que outros deputados interpretem de forma diferente e não os acusaremos de rasgar o Regimento, porque, e repito, todos nós temos uma verdade relativa. Não há aqui juízos: somos o poder legislativo, uma assembleia política e não o Supremo Tribunal de Justiça e aqueles que se arvoram em tal, estão, simultaneamente, a querer ser duas coisas incompatíveis, tribunal e poder político.
Portanto, a nossa interpretação do Regimento é pertinente, é a nossa. A Mesa acolheu-a achámos muito bem que a Mesa a tenha acolhido. Os senhores recorreram e nós vamos emitir o nosso voto sobre esse recurso e que evidentemente, irá ser no sentido de apoio à decisão da Mesa.
Estou a dizer isto muito simplesmente para explicar a legitimidade regimental da nossa iniciativa e a motivação da nossa posição política que não escamoteamos. E qual é essa motivação? Pura e simplesmente, é a necessidade de ponderarmos mais e melhor. Alguns dos Srs. Deputados - nem todos -, acham que não há necessidade de ponderar mais e melhor, mas nós achamos.
Ainda aqui, e uma vez mais, não temos se não a nossa posição relativa e não seremos juizes dos outros, diremos apenas que precisamos de pensar mais e melhor. Não temos vergonha disso, inclusivamente temos um fundamento que vem em socorro desta nossa necessidade e que é este: as propostas de alteração apresentadas, foram-no no decorrer desta própria sessão.
É claro que o Partido Comunista sempre hábil e expedito diz: bem, mas se assim é, nós retiramos as nossas propostas de alteração. Mas a nossa ponderação não está dependente dos senhores, Srs. Deputados comunistas! Com o diabo, acabem com esse pretensionismo de dirigirem as instituições da democracia!

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado. Espero que não seja para...

O Sr. João Amaral (PCP): - Não é Sr. Deputado Silva Marques, gosto de tratar das questões seriamente.

O Orador: - E eu também, Sr. Deputado. Lá está o senhor a ser juiz!

O Sr. João Amaral (PCP): - Agora até estou a ser juiz em causa própria...

O Orador: - Ainda pior! Diga, diga!

O Sr. João Amaral (PCP): - Tem razão. É ou não verdade, está ou não no Diário que o argumento que o Sr. Deputado utilizou inicialmente e o argumento que agora utilizou foi o de que era necessário a baixa à comissão para ter tempo de ponderar as propostas de alteração que apareceram dos outros partidos. O Sr. Deputado Silva Marques disse isto ou não?

O Orador: - Não, Sr. Deputado! O que disse foi que precisávamos de ponderar mais e melhor, independentemente das vossas propostas de alteração. Mas acentuei um argumento relativo, dizendo - que até se dá a circunstância de, em socorro desta nossa posição, se ter dado o facto de as propostas de alteração terem sido aqui apresentadas.
Portanto, digamos que foi um argumento complementar. Não escamoteio as minhas posições, digo o que é principal e, acessoriamente, o que é secundário. Dá-se o caso de as propostas de alteração terem sido aqui apresentadas hoje. De qualquer modo, Sr. Deputado, conhecemo-nos todos muito bem uns aos outros, os senhores são muito expeditos, apresentam propostas, retiram propostas, mas nós actuamos independentemente disso.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Dá-me licença que interrompa?

Página 2040

2040 I SÉRIE - NÚMERO 58

O Orador: - Digamos que a democracia não pára por causa disso, faca favor.

Risos.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, é curioso ouvir agora a sua argumentação depois de termos ouvido, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Manuel Moreira. Por acaso o Sr. Deputado Silva Marques estava presente quando o Sr. Deputado Manuel Moreira falou?

O Orador: - Estava, estava.

O Sr. Carneiro dos Santos (PS): - Então se estava presente, deve estar recordado que o Sr. Deputado Manuel Moreira, quando fez a sua intervenção disse que afinal na discussão na especialidade o Partido Socialista - e julgo que também se referiu ao Partido Comunista - retomava as propostas que apresentou no seu projecto inicial. Então isto quer dizer que as conhece! Ora se as conhece, como é que agora pode utilizar o argumento de não conhecimento das propostas para adiar a votação? Será que é preciso meditar mais tempo, Sr. Deputado? Não tiveram quase um ano para fazer essa meditação?

O Orador - Sr. Deputado Carneiro dos Santos, não há problema, é preciso meditar mais tempo. O facto que o deputado está a referir é ainda uma prova complementar de que precisamos de meditar melhor. Somos um partido muito grande e, por isso, precisamos de nos ouvir a todos nós. Os senhores como são um partido mais pequeno precisam de menos tempo.
Se nos permitem, vamos adiar a votação por 30 dias e se não for preciso tanto tempo, será menos tempo. Os senhores sabem muito bem que, quando tivermos a nossa reflexão terminada, não retardaremos os trabalhos, antes pelo contrário.
A nossa razão é muito séria. A atitude mais fácil teria sido satisfazer certas pessoas que estavam na expectativa de que este diploma fosse hoje aprovado. Possivelmente outras estariam na expectativa de que ele não fosse aprovado. Independentemente disso, devo dizer-lhes que, para nós, o assunto é complexo e precisamos de o ponderar melhor. Não temos vergonha de o dizer!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o recurso interposto pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Raúl Castro e abstenções do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à comissão respectiva do Projecto de Lei n.º 245/V e das propostas de alteração apresentadas, por um período de 30 dias.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro e abstenções do PS, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a ordem de trabalhos de hoje está concluída.

A próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, às 15 horas, com as propostas agendadas na conferência de líderes.

Srs. Deputados está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
António da Silva Bacelar.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
José de Almeida Cesário.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Rui Gomes da Silva.

Partido Socialista (PS):

Carlos Cardoso Lage.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Campos Rodrigues Costa.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Francisco Barbosa da Costa.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

artido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
António Manuel Lopes Tavares.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Gilberto Parca Madaíl.
Henrique Nascimento Rodrigues.
João José da Silva Maçãs.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Mendes Bota.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel da Costa Andrade.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Domingues Azevedo.
Eduardo Ribeiro Pereira.
João Barroso Soares.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.

Página 2041

5 DE ABRIL DE 1989 2041

José Luís do Amaral Nunes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Carlos Alfredo Brito.
Maria Luísa Amorim.

Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo.

Página 2042

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar, comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 4$50; preço por linha de anúncio, 93$.
2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 - Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República para o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.

PREÇO DESTE NÚMERO 234$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5 - 1099 Lisboa Codex