7 DE ABRIL DE 1919 - 2055

Para isso, manifestamos a nossa inteira disponibilidade.
Quem poderá ter medo de um Tribunal de Contas independente, reforçado, actuante e eficaz?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Nós não temos!

O Orador: - O Pais e o regime democrático só terão a ganhar!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, fui colhido de surpresa pela sua intervenção. É que vinha preparado para debater a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do Partido Comunista sobre a reforma do Tribunal de Contas, mas quase toda a sua intervenção se baseou no ofício que o Sr. Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas enviou ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Vou assim ter de utilizar alguns documentos e, também eu, fazer referência a algumas citações para que V. Ex.ª possa confrontá-las com as que fez há pouco.
Antes disso, porém, para que não haja dúvidas, lembro que se algum governo fez muito pelo Tribunal de Contas, foram os X e XI Governos Constitucionais. Digo isto porquê? Porque em 1985, quando o X Governo Constitucional tomou posse, o parecer mais recente sobre a Conta-Geral do Estado reportava-se a 1980 e o visto estava atrasado um ano. Porquê? Porque os governos que antecederam o X Governo Constitucional nada ou muito pouco fizeram pelo Tribunal de Contas.
O que fez, então, este Governo? Garantiu ao Tribunal de Contas os meios necessários para que este órgão exerça, de uma forma cabal, a sua missão e, assim, se prestigie; nomeou os Srs. Juizes para as vagas então existentes nesse Tribunal; dotou o Tribunal de Contas com cerca de uma centena de licenciados (até essa altura, havia apenas sete); e, tal como p Sr. Ministro referiu há pouco, como não havia um único meio informático no Tribunal de Contas, foram abertos dois concursos, tendo sido adquiridos cinco micro-computadores num dos concursos e adjudicados cartoze micro-computadores no outro.
Qual foi o resultado? O visto está em dia e o último parecer da Conta-Geral do Estado refere-se, seguramente, a 1986 e creio que o parecer da Conta-Geral do Estado de 1987 estará concluído muito em breve.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr. Presidente, se V. Ex.ª me permite, vou então concluir.

Sr. Deputado Octávio Teixeira, bem gostaria de fazer-lhe algumas citações, mas vou fazer-lhe apenas uma que, penso, lhe permite tirar algumas dúvidas. São palavras do Sr. Conselheiro-Presidente do Tribunal de Contas que vêm transcritas numa revista datada de 16 de Julho de 1988. Diz assim:
E é importante sublinhar, para que não fique a ideia de que isto está a ser feito sem o empenhamento do Governo, designadamente do ministro das Finanças, que este tem sido seguramente, desde que a democracia começou, o ministro das Finanças que mais se tem empenhado a reformar o Tribunal de Contas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Rui Carp): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, ouvi com muita atenção a sua intervenção, que, como é habitual, está eivada de contradições. Depois de ter ouvido as palavras do Sr. Ministro das Finanças, V. Ex.ª por uma questão de respeito perante esta Assembleia, poderia ter corrigido a afirmação de que ficariam isentos da fiscalização do Tribunal de Contas as contas dos Gabinetes Ministeriais. Isso, Sr. Deputado - volto a repetir -, é redondamente falso, tal como é também redondamente falso que a proposta de lei reduz o âmbito da fiscalização do Tribunal de Contas; ao contrário, alarga, e bem!, o âmbito da fiscalização do Tribunal de Contas.
Reparei que o Sr. Deputado citou frases do antigamente, como o «orgulhosamente sós», e disse que as leis de 1930 e de 1933 eram mais avançadas do que a que estamos a discutir. Permito-me recordar-lhe que uma dessas leis sujeitava os actos de visto do Tribunal de Contas à confirmação do Governo. Considera o Sr. Deputado como tendo maior independência?
Referiu ainda que os subsídios, as subvenções e os apoios deixam de estar sob o controlo do Tribunal de Contas. Será que esses subsídios, apoios e outras formas da despesa pública não estão no artigo 16.º do Tribunal? Tudo isso são confusões.
Registo com agrado que o Sr. Deputado Octávio Teixeira elogiou os países mais avançados da Europa que estão incluídos na CEE. É um belo elogio, é um forte avanço ideológico da sua pane que, certamente, ficará registado no Diário.
Sr. Deputado, para terminar, eu gostaria de dizer que, em todos os aspectos, esta reforma do Tribunal de Contas é muito mais avançada do que algumas reformas dos Tribunais de Contas discutidas no INTOSAI. Como na sua intervenção falou do INTOSAI, recordo aos Srs. Deputados que se trata de uma câmara onde se encontram incluídos, em grande maioria, os Tribunais de Contas dos países do Terceiro Mundo. Queremos mais do que se propõe no INTOSAI; queremos um Tribunal de Contas que actue com segurança e, como disse o Sr. Ministro das Finanças, de uma forma plurietápica, visando a total disciplina das finanças públicas.
Pergunto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira se, quando o PCP apresentou a sua proposta de reforma do Tribunal de Contas, se esqueceu ou não do Acórdão do Tribunal Constitucional sobre a competência do Tribunal de Contas. Não estou a dizer que a Constituição não possa evoluir nesta matéria, mas pergunto ao PCP, que tantas vezes se arvora em defensor e guardião da Constituição, se, quando apresentou o projecto de lei, teve em conta o Acórdão do Tribunal Constitucional em matéria de competência do Tribunal de Contas. Para acelerar a sua resposta, digo-lhe claramente que o projecto de lei que o PCP apresentou a esta Câmara é claramente inconstitucional.

Aplausos do PSD.