2056 - I SÉRIE - NÚMERO 99

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - O Sr. Deputado Vieira de Castro surpreende-se com pouco e mal. Possivelmente terá ficado preocupado porque não lhe servia o «trabalhinho» que trazia de casa, uma vez que estava à espera de outra coisa..., e isso causou-lhe alguns problemas.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - E quando é que o Sr. Deputado traz o seu «trabalho»?

O Orador: - Sr. Deputado Vieira de Castro, fiz a apresentação das linhas essenciais do projecto de lei do PCP - como, aliás, me competia -, apontei as principais linhas de orientação da proposta de lei para o que me socorri expressamente de citações da carta que nos foi entregue pelo presidente do Tribunal de Contas em reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Acha mal que traga à colação, para análise dos aspectos técnicos, o parecer daqueles que, pelo menos em princípio, mais competência têm na matéria?
Sr. Deputado Vieira de Castro, é capaz de fazer um levantamento rápido de quem foram, de há uns longos anos a esta parte, os ministros das Finanças e os secretários de Estado do Orçamento? Não foram homens do PSD?

Risos do PSD.

Não eram governos do PSD?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Nem sempre!

O Orador: - Então, agora está a querer desculpar--se ao falar no PSD para aqui, PSD para ali? Há dois PSD? O PSD de 80 não é o PSD de 88 e de 89?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - É o mesmo!

O Orador: - Sr. Deputado Vieira de Castro, penso que foi interessante quando referiu os meios concedidos ao Tribunal de Contas, a aceleração que efectivamente houve por parte do Tribunal de Contas quanto ao visto, a apreciação das Contas Gerais do Estado, etc. Tudo isto era trabalho do Tribunal de Contas. Não tenho a mínima dúvida disso; contudo, tal foi feito com equipamentos que foram facultados, através do Orçamento do Estado, pelo Governo. Não é isso que está em causa.
A forma como o Sr. Deputado colocou essa questão é que me levantou uma dúvida: será que foi pelo facto de o Tribunal de Contas ter recuperado todos os atrasos e, portanto, estar disponível para actuar mais sobre a qualidade, tendo para isso técnicos, micro-computadores, etc, que agora o Governo, com medo, com receio, apresentou uma proposta de lei para reduzir as competências do Tribunal de Contas?

Risos do PSD.

É capaz de ter sido isso!...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Foi antes!

O Orador: - Ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento direi que as contradições não são minhas mas suas, o que, aliás, é normal e habitual. Ontem mesmo, tivemos prova disso, em várias situações concretas, na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Eu digo que é falso, isto é, que a proposta de lei do Governo propõe a não fiscalização sistemática dos serviços simples. Está expresso na proposta de lei do Governo o seguinte: «Apenas são objecto de fiscalização sucessiva os serviços com autonomia administrativa e financeira» e um dos exemplos típicos dos «serviços simples» são os Gabinetes Ministeriais, que ficam fora da fiscalização sucessiva do Tribunal de Contas. Isto nada tem a ver com a Conta-Geral do Estado.

O Sr. Fernando Gomes (PCP): - Antes não ficassem! ...

O Orador: - Era melhor que não! Bem dito!...

Era melhor que as despesas desses serviços não aparecessem na Conta-Geral do Estado. Aparecem, são analisadas na sua globalidade, não são é fiscalizadas e essa é que é a grande questão.
Quanto ao facto de ter chamado à colação legislação de 1930 e de 1933, referi, expressa e claramente - e está registado -, «em alguns aspectos, retrocede» e dei alguns exemplos de casos em que retrocede.
Quanto à questão do INTOSAI, não sei se o Sr. Secretário de Estado, pelo facto de referir que o INTOSAI é uma associação internacional que, designadamente, agrega os países do Terceiro Mundo, com isso estava ou não a querer desfazer no INTOSAI. Por acaso, ainda ontem na comissão lhe fez um elogio, mas são as tais contradições!...
Sr. Secretário de Estado, eu já não quero ir mais longe: vamos consagrar na lei que sair da Assembleia da República as propostas, em termos de linhas de orientação fundamentais, do INTOSAI. Pela sua referência, não chegaremos ao «80» do Sr. Ministro, mas também, Sr. Secretário de Estado, não queira chegar a eles porque senão já sabe o que lhe sucede! Fiquemos nos «40» da INTOSAI, uma vez que nos serve a nós, ao país, à fiscalização das finanças públicas... Veremos se servirá à bancada do PSD e ao Governo, quando o Governo lhes disser quais as propostas que devem ou não aceitar.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, se me permite, gostaria de usar do direito de defesa da consideração.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. É regimental, pelo que tem a palavra.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, não vou incomodá-lo muito, mas gostaria de começar por dizer que V. Ex.ª referiu, com alguma ironia, que eu traria de casa o trabalho já feito. Ora, V. Ex.ª pode ter a certeza de que esta bancada - e não é por acaso que estamos aqui - orgulha-se de, em casa, estudar convenientemente todas as iniciativas legislativas venhas elas do Governo, do PCP ou