2057 - 7 DE ABRIL DE 1989

de qualquer outro partido. Não é preciso dizê-lo, porque V. Ex.ª sabem que nós nunca vimos para aqui em branco: trabalhamos em casa, e orgulhamo-nos disso!
V. Ex.ª fez uma referência à Comissão de Economia, Finanças e Plano a que eu gostaria de ter aludido na minha intervenção anterior, mas não o fiz por escassez de tempo. Disse que a iniciativa legislativa do PCP acerca da Reforma do Tribunal de Contas jazia na comissão há mais de um ano.
Eventualmente, pode não ter sido essa a sua intenção, mas porque sei que pode ficar a pairar no ar a dúvida sobre se a maioria teria usado algum método para retardar o debate dessa iniciativa legislativa do PCP, queria dizer que - e V. Ex.ª fará a justiça de o confirmar - foi por virtude da discussão das propostas de lei do Orçamento do Estado e da Reforma Fiscal e de outros diplomas muito importantes que passaram pela comissão, e só por isso, que a iniciativa do PCP não foi discutida mais cedo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, de facto, não tenho de dar explicações, porque o Sr. Deputado Vieira de Castro não se sentiu minimamente ofendido, uma vez que eu não usei nenhuma expressão que o pudesse ter ofendido, lógica e claramente.
Sr. Deputado Vieira de Castro, gostaria de fazer uma referência em relação àquilo que disse. Ao fim e ao cabo, o senhor pretendeu este tempo para deixar adormecer o problema. Por acaso faz amanhã exactamente um ano que o nosso projecto de lei deu entrada na Mesa. Entretanto, foi elaborado um relatório por um Sr. Deputado do PRD - e o problema não é esse - que punha várias questões à comissão sobre a forma como prosseguir o processo, designadamente a questão da vinda do Sr. Presidente do Tribunal de Contas. Aliás, eu próprio, várias vezes coloquei a questão de a comissão ter de se pronunciar sobre o relatório que foi feito sobre o projecto de lei.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado, entretanto, discutimos o Orçamento, a Reforma Fiscal,...

O Orador: - Sr. Deputado, o Orçamento, a Reforma Fiscal?... Ó Sr. Deputado, mas há quanto tempo não aparece nenhuma dessas leis?
Este diploma continuou à espera de análise porque não houve, nem há, vontade política da maioria. Isso é claro e evidente! O Sr. Deputado diz que as outras leis eram importantes; então, e a Lei da Reforma do Tribunal de Contas não é importante?
Sr. Deputado, de facto, esta matéria tem estado «adormecida» na comissão, porque a maioria não tem tido vontade política de discuti-la.

Vozes do PSD: - Então, não estamos a discuti-la?

O Orador: - Este projecto de lei só agora veio a Plenário porque apareceu uma iniciativa do Governo e, portanto, ele tinha também de ser agendado.

Vozes do PSD: - Isso é falso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos a discutir uma proposta de lei extremamente importante para o equilíbrio dos poderes democráticos em Portugal - o Tribunal de Contas (órgão de soberania), a Assembleia da República e o Governo - e o Governo, que é o fiscalizado, vem aqui fiscalizar-nos e propor o que entende que deve ser o modo de ser fiscalizado.
O que está em causa são o âmbito e o tipo de controlo, é saber se vamos para a Europa via Terceiro Mundo ou se vamos para 1992 passando ainda para além de 1933. É saber se no INTOSAI o Sr. Ministro das Finanças está com qualquer bantustão mais do que está com os seus parceiros da CEE. É isto o que está em causa e que resulta da proposta do Governo, para nossa vergonha.
O Sr. Ministro das Finanças disse, entre outras coisas, que o Tribunal de Contas nunca fez auditorias, o que é redondamente falso! O Sr. Ministro das Finanças não disse a verdade porque não a conhece, é evidente! Está desculpado, mais uma vez!
Se me permitem, Srs. Deputados, vou passar a ler parte da pg. 14 do relatório do Tribunal de Contas: «Merecem especial menção as auditorias feitas pela 1." Contadoria-Geral de Contas que foram reduzidas por razões de praticabilidade de 37 para 25 acções, 23 concluídas». A 2.º Contadoria-Geral também fez duas auditorias, e muitas mais faria no futuro se o Sr. Ministro não quisesse, de facto, eliminar as auditorias que, pelos vistos, o atormentam tanto que já nem quer elas constem da prática actual do Tribunal.
O Sr. Ministro das Finanças disse que o Tribunal de Contas nunca fez inquéritos, ou isto ou aquilo. Mas não é o Sr. Ministro das Finanças que aqui vem dizer, todos os dias, que este Governo fez o que nunca ninguém fez e gabar-se de que o Governo fez o que nunca ninguém tinha feito? Não sei se haverá aqui algum receio ou ponta de inveja de que outros façam o que nunca também se fez em Portugal. Só o Governo pode fazer o que nunca ninguém fez e, de facto, está a fazer o que nunca ninguém fez e continuará por esta via a caminho dos tais bantustões.
O Sr. Ministro das Finanças disse que esta proposta de lei ainda é mais inovadora do que aquilo que existe na Europa e que vai à frente de tudo o que se faz na Europa. Pois bem, poderá ir, mas tudo depende de se saber onde se tem os olhos: nas costas ou na face - é uma maneira de olhar, pura e simplesmente.
Mas para que não subsistam dúvidas, vou ler aquilo que parece serem os requisitos de um bom sistema de controlo das contas públicas. No relatório do INTOSAI fazem-se as seguintes recomendações: «O controlo externo independente e global de modo a proporcionar aos órgãos políticos e à opinião pública uma avaliação criteriosa e isenta da gestão dos recursos públicos. O controlo integrado, culminando o controlo tradicional da legalidade e regularidade com o controlo da boa gestão financeira» - que o Sr. Ministro destesta e tanto teme,» nomeadamente através de critérios técnicos e objectivos de economicidade, de eficácia e de eficiência. A manifesta preferência pelo controlo sucessivo mas em condições tais que se utilizem métodos de auditoria integrada e de juízo flexível