2065 - 7 DE ABRIL DE 1989

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Em relação às três questões colocadas pelo Sr. Deputado Vieira de Castro - que agradeço - sinteticamente, direi o seguinte:
Em primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que na Oposição copiam uns pelos outros. Só lamento é que ninguém o tenha copiado a si. É que a si só o Governo é que copia. Mais ninguém! Porque não há ninguém que dê argumentos favoráveis a esta proposta a não ser o Governo. Como o Governo e a maioria são a cara e a face da mesma moeda, portanto, o senhor aí é que está sozinho, nós ainda temos outras entidades que têm posições coincidentes com a nossa própria posição.
Sobre isto, quero dizer ao Sr. Deputado, que não queremos, de forma alguma, tirar quaisquer conclusões políticas - e isto é importante que se diga porque a matéria é séria - sobre o parecer dos juizes do Tribunal de Contas. Só o citamos porque ele é publicitado dentro desta Casa, foi enviado ao Sr. Presidente da Assembleia e aos grupos parlamentares. O que acontece aqui é que temos de ter evidentemente em conta o parecer dos juizes e do Sr. Presidente do Tribunal de Contas. O Sr. Deputado não pode entender que o presidente e todos os juizes do Tribunal de Contas são Oposição do seu partido e são oposição ao Governo. Isso é uma postura verdadeiramente insólita.

Protestos do PSD.

Parece que é, pois quando repetimos aqui determinados argumentos, que são óbvios e que têm a ver com uma concepção técnica do Tribunal de Contas, o Sr. Deputado diz que são os argumentos da Oposição, mas não são. São argumentos que relevam determinada concepção do Tribunal de Contas, que é efectivamente a nossa.
Em relação ao favoritismo e ao clientelismo, não podemos pôr o problema dessa forma, nem o Sr. Deputado, em meu entender, devia colocar o problema dessa maneira porque nem por um minuto devia pensar que o lugar de presidente do Tribunal de Contas pudesse ser objecto de um jogo de clientelismo ou de favoritismo.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Os senhores é que dizem!

O Orador: - Nós nunca dissemos isso. Mas quero dizer ao Sr. Deputado o seguinte: por um lado, as nomeações não significam dependência e nem todas as nomeações deste Governo têm a ver com isso; por outro lado, há factos de tal ordem...

Vozes do PSD: - Os senhores disseram todas!

O Orador: - Nunca dissemos que todas as nomeações do Governo tinham a ver com clientelismo, mas que a maior parte tem, isso dizemos! E, mesmo na maior parte e naquelas que podiam ter, há momentos em que os homens se lembram de ser Homens. E, quando os erros são demasiado grandes, há momentos em que calá-los fere a dignidade e nem todos estão disponíveis para calar a sua dignidade todos os dias e a todo o momento. Só alguns é que estão sempre disponíveis para tudo.
Finalmente, quanto à disciplina orçamental do Sr. Primeiro-Ministro, eu dizia-lhe, Sr. Deputado: tem dias!... Há dias em que tem uma grande disciplina orçamental mas tem outros que não. Por exemplo, na véspera de eleições não tem qualquer disciplina!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Como disponho de pouco tempo, vou ater-me apenas ao essencial deixando para o debate na especialidade a possibilidade de responder, de provar e de comprovar quem é que quer a independência do Tribunal de Contas.

Aliás, o Sr. Deputado Basílio Horta já tem no seu subconsciente a falta de independência do Tribunal, e, por isso, em primeiro lugar, aconselho-o a ler o projecto de revisão constitucional do CDS, nomeadamente a matéria do artigo 219.º que é relativa ao Tribunal de Contas.

Quanto à pergunta se o Tribunal de Contas deve estar mais próximo do Governo ou da Assembleia, ora o que o Governo quer é que o Tribunal de Contas seja, efectivamente, independente. Não tem de estar agarrado a ninguém e actualmente, infelizmente, está!

Aplausos do PSD.

Mas, já que se fala tanto de cartas para aqui e de cartas para acolá, o Sr. Ministro das Finanças deu-me autorização para falar de uma carta do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, de 6 de Dezembro de 1988, que a dado passo diz:
Em termos genéricos, parece-me que corresponde a uma formulação bastante aceitável para a primeira fase da reforma do Tribunal de Contas podendo partir-se daí para a elaboração (...).

Sr. Deputado Basílio Horta, é evidente que nós respeitamos, naturalmente, as intenções dos juizes do Tribunal de Contas. Eles quereriam, e é natural, é perfeitamente aceitável, que tudo se fizesse numa etapa. O governo prefere fazer a reforma em várias etapas sem recuos, sem paragens. Em matéria de reforma do Tribunal de Contas viemos da estagnação, avançamos para a sua modernização e agora vamos ver quem é que nesta Assembleia quer o progresso.
Não temos dúvidas de que o Governo quer a modernização do Tribunal de Contas. Esperemos, pois, que os Srs. Deputados o acompanhem nesse objectivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Octávio Teixeira pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, com toda a sinceridade, tenho sérias dúvidas sobre a forma regimental a dar à minha intervenção...

O Sr. Presidente: - Enquanto o Sr. Deputado pensa sobre a forma regimental...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, acabo a minha interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado usa então a forma de interpelação à Mesa.