2066 - I SÉRIE - NÚMERO 59

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de ter um minuto para ler meia página do relatório da actividade do Tribunal de Contas, que clarifica a questão que aqui foi levantada sobre a carta de 6 de Dezembro.

Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou dar a palavra dentro de momentos, para responder ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, ao Sr. Deputado Basílio Horta, que dispõe, para o fazer, de dois minutos que lhe foram cedidos pelo PS e pelo PCP. Informo também o Sr. Deputado Octávio Teixeira de que ainda dispõe de três minutos.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Vou responder muito rapidamente a duas questões levantadas pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
Sr. Secretário de Estado, lamento que V. Ex.ª tenha desta Assembleia uma noção tão distorcida.
Compreendo a sua formação... Também não é exigível que tenha outro tipo de opinião, embora a sua experiência política já lhe pudesse ter dado algumas outras pistas.
Um órgão de Estado próximo da Assembleia da República é, por natureza, independente!... É por isso que os dez juizes do Tribunal Constitucional são eleitos aqui!... É por isso que o Conselho de Comunicação Social é também aqui eleito. A independência da Assembleia da República é óbvia, em termos de princípios! ... Só o não é por vezes na prática, quando os grupos parlamentares confundem a autonomia desta Assembleia com o apoio cego ao Executivo. Isso distorce altamente o funcionamento das instituições.

Aplausos do PS.

Isso é que está no seu subconsciente, Sr. Secretário de Estado!... No seu e, eventualmente, no da maioria da maioria... ou no da minoria da maioria, já não sei!...
Este, portanto, o conceito de independência.
Quanto ao segundo problema, penso que ele é mais sério. V. Ex." disse que o Sr. Ministro das Finanças o autorizou a ler aqui uma carta do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, mas não disse que o Sr. Presidente do Tribunal de Contas o autorizou a ler essa carta e nós não discutimos cartas nesta Assembleia...

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Ah, não!...

O Orador: - Eu sei que os senhores gostam muito de discutir cartas. Até cartas de patrocínio já foram trazidas aqui a esta Câmara, o que é o maior escândalo que algum vez se pode ver.
Nós não discutimos cartas que são dadas e enviadas num determinado contexto, pois parece-nos ser de muito mau gosto e ofender princípios éticos primários estar a revelá-las nesta sede sem obviamente para tanto ter autorização quer de quem as recebe quer de quem as manda. Não discutimos nem sequer nos pronunciamos sobre o que quer que seja dessa carta, que temos como matéria reservada do Sr. Ministro das Finanças e do Sr. Presidente do Tribunal de Contas. Só com autorização expressa deste a poderemos aqui discutir.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado pede a palavra para que efeito?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Em nome da defesa da consideração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Dentro do espírito e da letra do Regimento, dou-lhe a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, a leitura que aqui fiz da carta do Sr. Presidente do Tribunal de Contas não pode ser considerada uma violação pois não tinha carácter de confidencialidade. O Sr. Deputado Octávio Teixeira já se prepara mesmo para contestá-la, ao abrigo do Relatório do Tribunal de Contas.
Tem sido, no entanto, utilizada contra o Governo nesta Assembleia, como arma de arremesso, uma carta do Tribunal de Contas à Assembleia da República...

O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Passou aqui o tempo todo!...

O Orador: - ... que não foi enviada ao Governo e muito menos ao Sr. Ministro das Finanças.
Como a carta que aqui li não é reservada nem é confidencial, tendo sido enviada apenas a título de opinião pessoal do Sr. Presidente do Tribunal de Contas, o que é perfeitamente lógico, coerente e correcto, o Governo está no inteiro direito de divulgá-la.
Por outro lado, Srs. Deputados, o Tribunal de Contas não tem competência para dar pareceres salvo quanto à Conta-Geral do Estado. Portanto, face a essa falta de competência, todos os pareceres e cartas que por ele sejam enviados são pareceres e cartas dos juizes conselheiros do Tribunal de Contas e não do Tribunal. Queria que isto ficasse aqui bem esclarecido, sobretudo para conhecimento dos que estão menos esclarecidos sobre esta problemática da legislação do Tribunal de Contas.
O Sr. Deputado Basílio Horta veio pôr aqui em causa o facto citado. Eu não citei o resto!... Naturalmente que, no resto, o facto de dizer que é aceitável quer dizer que não concorda com várias coisas que aí constam e uma delas é precisamente o facto de o Governo não incluir as empresas públicas.
No entanto, o Governo já explicou aqui por que é que o entende!... Em defesa do sector empresarial do Estado, entende que as empresas públicas portuguesas não podem ficar diminuídas face à concorrência das empresas dos restantes países, designadamente das da Comunidade Económica Europeia quando, para além de respeitar o Código das Sociedades e toda a legislação comercial que existe no ordenamento jurídico português, teria ainda de moderar-se por estar sujeito a controlos e juízos de apreciação de um órgão como o Tribunal de Contas!...
Quem faz a apreciação, quem faz auditorias, quem dá pareceres, não deve ser quem julga, Sr. Deputado. Isso é extremamente importante! Finalmente, registo e discordo frontalmente que os juizes do Tribunal de Contas possam merecer um processo de eleição como é o do Tribunal Constitucional, porque o seu conteúdo e o seu projecto é totalmente diverso. Uma coisa são os juizes do Tribunal de Contas, que devem merecer acções e juízos objectivos, e outra são os juizes do Tribunal Constitucional.