2072 - SÉRIE - NÚMERO 59

de um quadro estrutural e orgânico que enquadre exactamente a sua actividade, porque as pessoas passam e as instituições continuam.
Relativamente à opção que o Governo tomou de não aceitar na totalidade as posições propostas pelo Tribunal de Contas, considero que se trata de uma posição respeitável, mas o Governo também deve aceitar que a posição desta Assembleia e dos partidos que nela estão representados no sentido de não concordarem com a posição do Governo também é respeitável.
Portanto, é exactamente no âmbito deste debate sadio que o PRD propõe que ambas as iniciativas legislativas, ou seja, a proposta de lei apresentada pelo Governo e o projecto de lei do PCP, baixem à comissão para que dela possa sair uma lei que a todos contente, porque, certamente, quer o Governo, quer esta Assembleia não pretendem uma lei para vigorar durante um período de tempo muito limitado, mas uma lei que tenha uma vigência o mais alargada possível.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nome do Partido Socialista, tenho de fazer uma sugestão solene ao Governo.
Neste sentido, antes de este debate terminar, o Partido Socialista sugere que o Governo tome a iniciativa de pedir a suspensão do debate para posterior consideração, tendo em conta os gravíssimos factos que foram aqui referidos, o conflito que se está a abrir e a pouca credibilidade que este debate vem acrescentar ao Governo.
Com efeito, esta proposta do Governo surge inexplicavelmente num momento de grande delicadeza institucional. Está em curso a revisão constitucional, vai dar-se início ao debate e o Governo invoca este artigo da Constituição, um dos que está, precisamente, em discussão para dizer que nada pode fazer.
Trata-se de uma atitude de hipocrisia política - perdoem-me a expressão -, de má fé, e traduz a vontade expressa do partido do Governo e do próprio Governo de bloquear a fiscalização. Isto é extremamente grave, até porque é um facto - e não menos relevante - que o Governo está neste momento numa situação de não credibilidade no âmbito da matéria em causa. O Governo perdeu a credibilidade ou está em risco de a perder definitivamente perante todo o povo português. Apesar disso, neste momento preciso, o Governo vem institucionalizar, sistematizar e tentar legalizar a subtracção da fiscalização das Contas Públicas através de um subterfúgio legal.
Nestas condições, o que o Governo faz com esta proposta é dizer que quer governamentalizar o Tribunal de Contas, quer governamentalizar a Assembleia da República nesta matéria, não tendo quaisquer contas a prestar a quem quer que seja e, ao contrário do que disso o Sr. Deputado Adriano Moreira, a quem muito respeito, não estamos a viver num regime de presidencialismo do Primeiro-Ministro, estamos a viver num regime de centralismo burocrático do Primeiro-Ministro que tudo quer, que tudo manda e que não quer prestar contas a ninguém.

Uma voz do PSD: - É falso!

O Orador: - Neste momento, o que está em causa é a credibilidade do estado na vida pública.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peco-lhes que considerem que exerci o meu direito de deputado, que não sou antipatriota ao estar nesta Assembleia como deputado...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - ..., e, neste sentido, entendo que o Governo, quando vem a esta Assembleia, não pode querer ter a totalidade da opinião, chamando de anti-patriotas a todos os outros que estão nesta Câmara exercendo o seu mandato de deputados, porque se torna alvo de críticas e, consequentemente, o Estado perde credibilidade por força do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Para responder, embora não saiba em que termos regimentais...

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr. Secretário de Estado, nos termos regimentais, porque ainda dispõe de três minutos, pode utilizar a figura da intervenção.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: - Muito resumidamente, apenas para dizer que o Governo ou, pelo menos, os membros do Governo presentes a este debate sobre a reforma do Tribunal de Contas ficaram perplexos perante esta última intervenção dó Sr. Deputado João Cravinho, num momento em que já não há praticamente tempo para discutir esta reforma, e que terei de classificar de má fé política.
A propósito de não sei de quê, o Sr. Deputado fez acusações - e não sei em que termos é que as pôde fazer - ao dizer que esta reforma do Tribunal de Contas vai bloquear a fiscalização, é governamentalizadora e pretende subtrair à fiscalização as Contas Públicas.
Em suma, o Sr. Deputado fez uma série de acusações que considero gravíssimas e totalmente deslocadas da discussão de uma proposta de lei democrática, num Parlamento democrático, que visa confirmar e reforçar a separação de poderes entre órgãos de soberania. O que o Sr. Deputado João Cravinho acabou de dizer só merece uma resposta: um «não» claro e firme! Isto porque entendemos que devemos respeitar o que os órgãos democráticos aprovam, neste caso a Assembleia da República, em matérias regimentais.
Por isso, tenho de repudiar total e frontalmente todas as acusações infundadas e despropositadas, porque, no fundo, acabam por, infelizmente, comprovar aquilo de que o Sr. Deputado João Cravinho se diz acusado.

Aplausos do PSD.