2046 - I SÉRIE - NÚMERO 59

povoação do Forte da Casa a vila); 383/V, apresentado pela Sr.ª Deputada Maria lida Figueiredo e António Mota, do PCP, (elevação de Valongo a cidade); 384/V, apresentado pelo Sr. Deputado Licínio Moreira e outros, do PSD, (criação da freguesia da Boavista no município de Alço b aça), que baixaram à 6.º Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou ler de seguida duas mensagens de S. Ex.ª o Presidente da República, a primeira datada de 21 de Março de 1989, que, para além dos aspectos protocolares, diz:

Tenho a honra de junto devolver a V. Ex.ª, nos termos do artigos 139.º, n.º S, e 279.º, n.º l, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n.º 127/V, de 15 de Fevereiro de 1989, sobre «Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu», uma vez que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n.º 320/89, de 20 de Março, se pronunciou pela inconstitucionalidade da norma constante do artigo 2.º do referido Decreto, em sede de processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade.
O ofício vem acompanhado do acórdão, que já tinha sido distribuído em devido tempo.
A segunda mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, datada de 4 de Abril, para além dos aspectos protocolares, diz o seguinte:
Tenho a honra de junto devolver a V. Ex.ª, nos termos dos artigos 139.º, n.º S, e 279.º, n.º l da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n.º 132/V, de 31 de Janeiro de 1989, sobre «Baldios», uma vez que o Tribunal Constitucional, através do douto Acórdão n.º 325/89, de 4 de Abril, se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 1.º, n.º 2, 2.º, 3.º, n.« l e 2, 4.º, n.º 3, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 11.º do referido Decreto, em sede do processo de fiscalização preventiva da constitucionalidade.
O ofício é acompanhado do respectivo acórdão, que neste momento está a ser distribuído às diferentes bancadas.
Srs. Deputados, p primeiro ponto da ordem do dia de hoje respeita à discussão da proposta de lei n.º 86/V - Reforma do Tribunal de Contas - e do projecto de lei n.º 218/V (PCP) - Aprova as opções fundamentais da reestruturação do Tribunal de Contas.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, antes de conceder-lhe a palavra, quero dizer-lhe que foram tomadas decisões no sentido de reduzir as interpelações à Mesa àquilo que é estritamente essencial e objectivo.

O Sr. João Cravinho (PS): - Então, Sr. Presidente, retiro o pedido de interpelação à Mesa e fico a aguardar a continuidade da exposição de V. Ex.ª, porque, presumo, haverá uma sequência.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não há sequência alguma. Limitei-me a anunciar que íamos passar á discussão da proposta de lei n.º 86/V e do projecto de lei n.º 218/V.

O Sr. João Cravinho (PS): - Então, pretendo interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado, já lhe tinha concedido a palavra.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria que fosse facultada a todos os grupos parlamentares a documentação necessária a este debate, nomeadamente o relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pois embora eu tenha sido seu relator não o tenho presente, uma vez que ele foi elaborado e entregue pouco antes do início desta sessão.
Solicito ainda que seja distribuída a carta que o presidente do Tribunal de Contas enviou a V. Ex.ª, subscrita por todos os juizes do referido Tribunal.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que, tanto quanto sei, o ofício a que o Sr. Deputado João Cravinho se referiu, elaborado pelos Srs. Juizes Conselheiros do Tribunal de Contas, já foi distribuído a todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, depois da conferência de grupos parlamentares que ontem teve lugar, recebi um ofício enviado por S. Ex.ª o Presidente do Tribunal de Contas, o qual mandei distribuir à Comissão de Economia, Finanças e Plano com a nota de «urgente». Presumo, pois, que esse ofício já tenha dado entrada na comissão respectiva e, portanto, que todos os grupos parlamentares têm dele conhecimento.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a carta enviada a V. Ex.ª pelo Tribunal de Contas e subscrita por todos os seus juizes conselheiros é um peça essencial para esta discussão.
Ora, como consta do relatório, temos conhecimento do teor dessa carta mas não da carta em si mesma.
Assim, solicito que essa carta seja distribuída como documento que faz parte da sessão, porque uma coisa é tê-la não autenticada e assinada e outra coisa é tê-la autenticada e assinada como documento a incluir na sessão, podendo, portanto, ser oficialmente citada nos debates... Tanto mais que se trata de uma comunicação de um órgão de soberania, subscrita unanimemente por todos os seus juizes, a V. Ex.ª, onde o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Contas solicita que as considerações desse órgão sejam ponderadas neste debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a carta tem a data do dia 4 de Abril. Como já referi, recebi-a ontem da parte da tarde e mandei distribuí-la com carácter