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Sexta-feira, 28 de Abril de 1989 I Série - Número 71

DIÁRIO

Da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE ABRIL DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos
João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n. º 71/V é do projecto de lei n.º 391/V.
Prosseguiu a discussão da revisão constitucional (artigos 38.º, 39.º e 39.º-A).
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Herculano Pombo (Os Verdes), Narana Coissoró (CDS), Marques Júnior (PRD), José Magalhães (PCP), Costa Andrade (PSD), António Vitorino (PS), Carlos Brito (PCP), Sottomayor Cardia (PS), Jorge Lemos (PCP), António Guterres (PS), Carlos Encarnação (PSD), 15abel Espada (PRD). Almeida Santos (PS), Hermínio Martinho (PRD). José Manuel Mendes (PCP), Jorge La. cão (PS) e Rui Machete (PSD).
Entretanto, foram votados os artigos 27. º, 28. º, 29. º, 30. º, 32. º, 32. º-A. 33.º, 34.º, 35.º. 36.º. 38 º e 39. º tendo produzido declarações de voto, a propósito dos dois últimos artigos, os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Marques Júnior (PRD), Jorge Lacão (PS), Costa Andrade (PSD), Sottomayor Cardia (PS) e Nogueira de Brito (CDS).
Foi ainda feito o anúncio da eleição do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD) para membro suplente da Delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Carla Tato Diogo.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Pereira Batista.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Casimiro Gomes Pereira.
César da Costa Santos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos da Silva e Sousa.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Germano Silva Domingos.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montai vão Machado.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Martins do Vale César.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Barbosa Mota.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.

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Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto, Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
15abel Maria Ferreira Espada.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: ratificação n.º 71/V, solicitada pelo Sr. Deputado Luís Roque e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28-de Março, que cria o registo internacional de navios da Madeira (MAR); projecto de lei n.º 391/V, apresentado pelo Sr. Deputado Licínio Moreira e outros, do PSD propondo a elevação da povoação de Juncal; no concelho de Porto de Mós, à categoria de vila. Ambos os diplomas foram admitidos, tendo o projecto de lei baixado à respectiva comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ontem à noite solicitei o favor de me indicarem- o nome dos escrutinadores para a eleição que tem lugar hoje, entre as 16 e as 18 horas. Já me foram indicados alguns nomes, mas não a sua totalidade. Solicitava; por isso, aos grupos parlamentares que ainda não indicaram o nome dos seus escrutinadores o favor de o fazerem ao longo da manhã, a fim de, na devida altura, estarmos em condições de proceder à eleição.
Srs. Deputados; vamos retomar os nossos trabalhos com a discussão do artigo 38.º, relativamente ao qual há ainda duas inscrições, as dos Srs. Deputados Herculano Pombo e José Magalhães.

O Sr. Deputado José Manuel Mendes pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP):- Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PCP requer que se verifique se existem as condições, nomeadamente de quórum, para que a sessão se inicie.

O Sr. Presidente: - Sr.Deputado, na realidade não se encontram na sala os 50 deputados que perfazem o quórum. Só que, tínhamos feito um gentlemen agreement no sentido de iniciarmos os trabalhos logo que se verificassem as condições mínimas para o efeito.
Efectivamente, encontram-se já representadas todas as bancadas, excepção feita para uma, estando também presentes todos os elementos que intervêm no processo
de Revisão Constitucional.
Se esperarmos por uma bancada que, aliás, tem por hábito chegar ligeiramente tarde, atrasamos os trabalhos e prejudicamos terceiros. É no sentido do equilíbrio e da justiça relativa que julgo termos condições para iniciar os trabalhos, tanto mais que, sobre este artigo, o grupo parlamentar em causa já se pronunciou e não está inscrito, encontrando-se inscritos deputados de outros grupos parlamentares que se encontram presentes.
0 Sr. Deputado tem razão em termos estritamente regimentais, mas, na prática consensualizada, não tem. Creio, por isso, que podemos dar início aos nossos, trabalhos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, lamento ter de voltar a interpelar a Mesa para tornar explicito que não podemos ultrapassar a norma do Regimento; apesar o discurso da boa vontade que V. Ex.ª de produzir, nos termos perspícuos, que aliás se verificam, pelas simples circunstância- de entendermos que as pessoas devem assumir, até ao fim, as consequências dos seus actos.

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Foi aqui aprovado um Regimento espartilhante - não quero fazer essa discussão outra vez - e aqueles que o aprovaram têm que dar a garantia à Assembleia da República de que, pelo menos, fornecem a horas adequadas o quorum para que ela possa funcionar. De contrário, desdignificamos todo o debate e desdignificamo-lo apesar das considerações que o Sr. Presidente acaba de proferir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, encontraram-se já no hemiciclo 51 deputados, estando portanto, satisfeitas as condições de quorum.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do artigo 38.º está basicamente feita, mas, dado que o meu grupo parlamentar apresentou também, relativamente a esta matéria, propostas de alteração ao actual texto constitucional, não queria deixar de delas fazer uma brevíssima apresentação.
São basicamente três os pontos que apresentámos com vista à alteração do artigo 38.º O primeiro deles é o ponto n.º 7, onde se afirma que a lei deve garantir que o licenciamento das estações emissoras de radio-fusão seja feito por um órgão independente, precedido de curso público e assegurar a reserva de um determinado número de frequências para rádios locais.
O segundo é o ponto n.º 8, que prevê a garantia de que o Estado assegure a cobertura de todo o território nacional pela televisão pública, coisa que, volto a reafirmar, não acontece desde há trinta e tal anos a esta parte, apesar de o território nacional ser pequeno e de não haver dificuldades de maior em cobri-lo totalmente, com os meios técnicos que hoje existem. Populações que necessitam de ter acesso imediato à informação ficam privadas do direito de serem informadas só porque a televisão não tem sido capaz de cumprir as inúmeras promessas feitas neste sentido.
Entendemos, pois que, para além de o Estado dever assegurar a independência da informação, deve também, obviamente, assegurar que a informação chegue em condições a todo o espaço do território nacional.
O Estado deve igualmente assegurar, quanto a nós, que o serviço público de televisão tenha a adequada qualidade e - uma inovação - que as comunidades locais tenham acesso a televisões de âmbito regional e local, porquanto temos a sensação muito nítida, aliás à semelhança do que aqui afirmou ontem o Sr. Deputado Almeida Santos, que as televisões privadas de âmbito nacional são fruto proibido ou fruto permitido a poucos ou nenhuns.
Nestes poucos incluiria os grupos estrangeiros que têm possibilidades económicas e acesso à angariação de publicidade internacional, o que poderá justificar a utilização de um canal privado de televisão.
O mesmo não se passaria relativamente à instalação de uma rede regional, ou até local, de televisão, dados os poucos meios que, apesar de tudo, para tal seriam necessários. Pensamos também que as televisões privadas a nível local e regional deverão ser uma realidade e que o acesso à sua instalação deverá ser facilitado às comunidades locais para que a verdadeira expressão cultural dessas comunidades tenha uma expressão televisiva e uma divulgação maior, no sentido da sua preservação.
Para isto propomos que o seu licenciamento seja feito em condições idênticas às que estão previstas para o licenciamento das rádios locais.
O último ponto é o n.º 9, mediante o qual gostaríamos que a Constituição consagrasse a proibição absoluta da transmissão de programas ou de mensagens que façam a apologia da violência e da intolerância.
Do nosso ponto de vista, é inaceitável que, todos os dias, nos entrem pela casa dentro mensagens sob diversas formas, com as mais diversas roupagens, que façam a apologia da violência, que instiguem os nossos filhos à violência e que instiguem a sociedade à violência como modo de vida, à violência como modo de sucesso e que permitem que as pessoas baseiem na intolerância o seu sucesso pessoal.
Entendemos que as democracias só sobrevivem em regimes de absoluta tolerância a nível político, a nível das ideias, a nível filosófico, a nível religioso. A tolerância é fundamental, a todos os níveis, à existência de democracia.
Introduzir todos os dias - e durante inúmeras horas -, em casa dos cidadãos, mensagens que fazem a apologia da violência e que conduzem à intolerância é colocar escolhos no caminho da democracia.
Entendemos que o Estado deveria, também aqui, ter uma palavra a dizer e criar mecanismos que impedissem que fosse a intolerância e a violência o pão nosso de cada dia dos nossos filhos que passam horas e horas frente a um aparelho de televisão que mais não faz do que estimular o consumo, que mais não faz do que veicular culturas que nos são alheias, que mais não faz do que menosprezar a cultura nacional e, pior que tudo isso, usa e abusa dos nossos filhos e de nós próprios como objectos de mensagens de intolerância, de mensagens potenciadoras de violência.
Os resultados estão à vista: as sociedades têm-se tornado cada vez mais violentas, mais intolerantes e a isso não será certamente alheio o facto de haver um descontrolo total em, matéria de transmissão destas mensagens por parte da televisão pública, que deveria ser um serviço ao nosso serviço, ao serviço de todos e não ao serviço de interesses inconfessáveis.
De qualquer modo, porque não tenho muito tempo para fazer outra intervenção, aproveito para solicitar à Mesa que, depois do debate do artigo 38.º, o n.º 9 da nossa proposta fosse retirado.
Entendemos que ele deve ser submetido a votação para que da sua não aceitação não decorram leituras que sejam exactamente contrárias às pretendidas.
Mantemos, portanto, os pontos n.ºs 7 e 8 e retiramos o ponto n.º 9 da votação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, informamos a Mesa de que retiramos a nossa proposta relativa ao artigo 38.º

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior, para uma intervenção.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente ao artigo 38.º, cuja discussão estamos a terminar, no fim da sessão de ontem

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ficou-me a ideia de que não havia nenhum projecto que pudesse consubstanciar de algumas garantias, nomeadamente as que se referem à de atribuição de canais televisivos e à privatização da radiotelevisão.
Esta minha intervenção tem como único objectivo chamar a atenção para o facto .de, por exemplo, no projecto do PRD relativamente a esta questão, estarem salvaguardadas algumas condições materiais que poderiam, eventualmente, se não resolver, pelo menos limitar ou condicionar alguns dos perigos que resultam e isso ficou ontem aqui patente no debate de uma atribuição atrabiliária relativamente à televisão e à rádio.
Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de o nosso projecto dizer claramente ser a existência de concurso público uma das condições materiais que se poderiam consubstanciar e ser elementos de referência relativamente à atribuição e à privatização da radiotelevisão.
Esta simples consideração,» que não está neste momento prevista no projecto da CERC, estará eventualmente e penso que até é capaz de estar efectivamente - no espirito do Governo quando proceder à abertura da televisão à iniciativa privada. Não estou a ver que outra metodologia -possa- ser seguida relativamente a este aspecto.
Todavia, como esta questão não está consubstanciada, quer na proposta da CERC quer nas intervenções ontem feitas, poder-se-ia inferir que o concurso público estivesse realmente previsto.
Queria também apresentar, como contraponto ao que acabo de referir, o facto de, na própria proposta da CERC, na parte que se refere; por exemplo às privatizações, aparecer, como regra geral, o princípio do concurso público, que não é, infelizmente obrigatório para todas as privatizações. Penso que a eventual consideração deste aspecto do concurso público para a privatização da televisão poderia ser um aspecto a levar em consideração.
Admiti que, nas intervenções que ontem foram feitas, esta questão pudesse estar no espírito dos Srs. Deputados. Como ela não consta, no entanto, da proposta da CERC - embora, repito, admita que ela possa vir a estar nos pressupostos que o Governo utilizará quando da privatização da televisão - não queria, porque consta do projecto do PRD e esta questão não foi ontem invocada, deixar de chamar a atenção para a eventual ponderação desta proposta, nomeadamente por parte do PS e do PSD, que estabeleceram um consenso relativamente ao artigo 38.

O Sr. .Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães, para pedir esclarecimentos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Marques Júnior, é de facto extremamente importante o ponto para o qual o Sr. Deputado e o PRD chamaram a atenção. Creio que é significativo que, no debate de ontem, o PS e o PSD tenham feito alguns esforços para escamotear a questão que está colocada. Na realidade, há uma indisponibilidade política, tanto da bancada do PSD como do PS, para considerar esta questão.
Debatemos durante longas horas, na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, toda a problemática, da alteração do artigo 38. º Aquilo a que se assistiu foi a indisponibilidade reiterada do PSD para aceitar qualquer solução que não se traduzisse :na opção por estadicotomia perversa: ou o monopólio público, ou o exclusivo, público, ou a abertura descontrolada e selvagem. Todas as outras hipóteses foram excluídas.
Embora nos seja dado conhecer as, peripécias, angústias e dramas negociais do PS, muito em especial do Sr. Deputado António Vitorino, no gizar da solução que saiu do acordo, a verdade é que todas as outras soluções, designadamente aquelas que se traduzem na. definição de regras materiais de qualquer natureza, foram, até agora, excluídas.
Supondo que V. Ex.ª está ainda a fazer um apelo, coisa que me parece bastante sensata e útil. No entanto, gostava de o interrogar sobre o que é que pensa que poderia resultar da concessão a uma maioria, neste caso especialmente qualificada, do poder de definir ela própria a arquitectura é que consequências é que isso teria para o futuro dos audiovisuais, designadamente face à experiência da concessão de frequências de rádio que é desastrosa, como toda a gente reconhecerá, excepto, naturalmente, o PSD. Creio que seria extremamente positivo que pudéssemos aprofundar este debate.
Considero também significativo que o PSD tenha ficado calado sobre o assunto e que o PS, até à data, não tenha pedido a palavra para discutir este ponto.

O Sr. Presidente: - Para responder se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior(PRD): - O Sr.Deputado José Magalhães fez, no inicio do seu pedido de esclarecimento; algumas considerações que, pelo facto de não ter acompanhado em pormenor, tanto como gostaria, o problema da discussão na comissão, não inferi, do debate ontem produzido em Plenário, essa indisponibilidade total, nomeadamente por parte do PS, relativamente a esta questão. Deduzi antes o contrário e deduzi-o não só em virtude do conteúdo da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, mas também das interpelações que lhe foram feitas, sobretudo pela bancada do PCP e pelo Sr. Deputado Carlos Brito mas também pelas respostas do Sr. Deputado Almeida Santos. Devo dizer-lhe que foi exactamente a maneira como. o Sr. Deputado Almeida Santos respondeu que me levou a considerar essa hipótese.
Assim, depois de sobre ela ter ponderado durante a noite, no travesseiro, cheguei à conclusão que não ficaria bem com a minha própria consciência se hoje, no reinicio deste debate; não submetesse a minha apreciação à consideração do Plenário.
Confesso que não vi essa indisponibilidade por parte do PS e que antes admiti que ele tivesse uma dificuldade acrescida relativamente ao seu parceiro nesta matéria, o PSD, tanto mais que ontem, pelos debates a que assisti, o PSD foi de maior intransigência nesta matéria.
Não tenho nenhuma dúvida em dizer que fiquei com a ideia de que, naturalmente, se a vontade expressa fosse só a do PS a solução a que teríamos chegado não
Séria esta.
Foi nesta perspectiva que eu aqui deixei o meu apelo. Aliás, não sei se deva considerá-lo um apelo; uma vez que não sei se tenho sequer legitimidade, como deputado, para fazer este tipo de apelo.

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Penso que os Sr s. Deputados que aqui estão têm uma perfeita consciência dos perigos que decorrem desta situação. Creio que tais perigos ficaram patentes e, por isso não quis deixar de fazer esta consideração, baseada no que inferi sobre a posição do PS relativamente a esta questão.
Não tenho, de facto, a mesma opinião relativamente à posição do PSD. Penso que o PSD está perfeitamente interessado em que as coisas se processem exactamente como estão previstas, pois, na minha opinião, o PSD quer para a televisão o que, efectivamente, já conseguiu para as rádios locais e que é aquilo que toda a gente sabe.
Falámos aqui muito sobre a comissão Consultiva, do que é que dela ia resulta, como é que foi composta e, inclusivamente, que as pessoas que faziam parte dessa comissão estavam directamente interessadas no processo e tiveram acesso às melhores frequências que estavam em disputa. Tudo isso é um esquema um bocado complicado e todos nós sabemos como é que isso aconteceu.
Provavelmente se conjugarmos tudo isto com o artigo 39.º e com aquilo que, à partida, é uma garantia do PSD relativamente à rádio e à televisão, penso que poderemos concluir que o PSD está satisfeitíssimo com esta proposta e até mesmo admitindo que é a melhor maioria possível, além de ser a maior maioria de sempre. Está naturalmente convencido, na sua perspectiva, que o texto deste artigo irá satisfazer não só os interesses da maioria como também os interesses nacionais.
No entanto, quais as consequências que daí advirão? Penso que, embora não sendo dramáticas, as consequências serão necessariamente graves, do meu ponto de vista, para o pluralismo da comunicação social.
Ontem referi aqui um aspecto que penso ser importante considerar, apesar de tudo. Tem a ver com a igualdade de acesso das entidades interessadas quer à televisão quer às rádios e quer até mesmo à imprensa. É evidente que isso não está a ser feito.
Não é por a lei dizer que todos os candidatos estão em igualdade de circunstâncias que, de facto, todos eles têm acesso a esses meios de comunicação social em igualdade de condições e com as mesmas oportunidades.
Falámos muito - e esse é um pano de fundo da nossa Constituição desde o primeiro ao último artigo - do problema da igualdade e do problema das mesmas oportunidades. No entanto, todos nós sabemos que, relativamente à comunicação social, o problema das mesmas oportunidades é uma garantia do pluralismo e da independência da comunicação social. Todos nós sabemos também que, de facto, isso não se passa!...
Nem todas as pessoas, nem todos os grupos, nem todas as organizações têm, por exemplo, como vem na comunicação social, dois milhões de contos para investir num jornal diário. Isso é evidente!...
Relativamente à privatização da televisão é notório que as coisas podem assumir, nesse aspecto, uma gravidade acrescida e com perigo, do nosso ponto de vista, para o pluralismo e para a independência da comunicação social. Pese embora o esforço, que é de respeitar, dos profissionais da comunicação social que, nos órgãos em que trabalham, naturalmente, procuram dar o que de melhor têm. Mas todos nós sabemos que o melhor dos profissionais da comunicação social é muito
condicionado pelo enquadramento em que eles se inserem, e não desejo entrar noutro tipo de considerações. Penso, Sr. Deputado José Magalhães, que se a privatização for feita nos moldes indicados na proposta da CERC, pese embora a boa vontade e as boas intenções manifestadas, é evidente que a comunicação social perderá muito em independência e em pluralismo, que são objectivos manifestamente expressos por todas as pessoas, por todas as bancadas, por todos os grupos, por todos os partidos. Só que deveria haver uma correspondência real entre aquilo que é a teoria e aquilo que é a prática.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer, muito brevemente, duas coisas.
Em primeiro lugar, congratulamo-nos com o facto de estarmos a ser desejados, uma vez que já se reclama que respondamos e que falemos sobre as coisas. Pêlos vistos, a hostilidade e a aversão à maioria não é assim tão grande, pois ainda gostam de nos ouvir. Isso compraz-nos!
Em relação ao que aqui está em causa, gostaria de dizer que não é correcto o epíteto ou a conotação de intransigência...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não?!...

O Orador: - ... que o Sr. Deputado Marques Júnior e, pela sua voz, o PRD, deu ao Partido Social--Democrata. E não é correcto, por duas razões muito simples: primeira, o PSD apresentou, no início do processo de Revisão Constitucional, uma proposta de alteração para essa matéria da qual já prescindiu; segundo, depois de laborioso trabalho na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional chegámos a um acordo consensual que não reproduz (longe disso) o nosso projecto inicial. Se, por acaso, entenderem o contrário e estiverem disponíveis para votar o nosso projecto, ficaremos agradecidos. Haja dois terços para votar o nosso que o votamos já!
Portanto, essa intransigência não é verdadeira. Retirámos a nossa proposta, na CERC demos o nosso sim a uma proposta já de per si consensual e no debate, em Plenário, já fomos convencidos por novas propostas e novas melhorias que foram sugeridas - 80% do que aqui foi sugerido teve o nosso consenso.
Por outro lado, quanto à proposta que o Sr. Marques Júnior fez, e, através dele, o PRD, reagiremos, como é óbvio, mediante proposta escrita.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Proposta escrita, Sr. Deputado?!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, porque não gostaria de deixar sem resposta o apelo que nos foi dirigido pelo Sr. Deputado Marques Júnior, vou referir, muito sucintamente, o seguinte: sempre estivemos, estamos e estaremos de acordo com o sentido útil da proposta do PRD. Simplesmente, gostaria também de lhe chamar a atenção para as limitações dessa proposta, na medida em que de novo, em relação ao que

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está no texto, ela apenas acrescenta expressamente a previsão do concurso público para as concessões dos canais de televisão privados.
A Constituição, hoje, não diz que a concessão das rádios é feita por concurso público, mas ela foi, de facto, feita por concurso público. O problema aí não é a regra do concurso público, mas, sim, a maneira como depois são utilizadas as condições do concurso público.
Portanto, a garantia de concurso público não é por si só, e apenas, uma garantia dos objectivos que nos preocupam e que, legitimamente, preocupam o Sr. Deputado Marques Júnior.
Quanto aos outros aspectos da proposta do PRD - que não temos qualquer relutância em votar a favor -, quanto às preferências, direitos e obrigações dos concessionários, naturalmente que isso faz parte do caderno de encargos de qualquer processo de licenciamento de um serviço público. A Constituição, na proposta do PRD, não estabelece sequer quais são essas preferências, esses direitos e essas obrigações. Diz apenas que o licenciamento tem que o prever. Ora, é óbvio que tem que o prever, porque isso faz parte do caderno de encargos.
E quanto à garantia do pluralismo, da independência, da qualidade de programação e de informação, esses direitos são exactamente os mesmos que se encontram consagrados no n.º 1 do artigo 39.º da proposta da CERC, que refere: «O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico (...)» - portanto, são todos os meios de comunicação social, incluindo os privados e, portanto, incluindo a televisão privada - «(...) bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e réplica política, são assegurados por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social».
Isto apenas para dizer, Sr. Deputado Marques Júnior, que votaremos a proposta do PRD.
Aliás, não nos passa pela cabeça que a concessão de canais de televisão privados seja feita por outra forma que não por concurso público.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, dentro desta figura do pedido de esclarecimento, gostaria de pôr à consideração do Sr. Deputado António Vitorino, que acabou agora de fazer a sua intervenção, o seguinte aspecto: de facto, para além do concurso público e de outro tipo de obrigações que estão consignadas no n.º 7, a nossa proposta não adianta muito mais, mas - e o Sr. Deputado conhece isso muito melhor do que eu - era um todo coerente, e o PRD tinha um outro artigo (artigo 39.º-A) que falava na Alta Autoridade para o Audiovisual, que referia:

1 - Para garantir a independência, a qualidade e o pluralismo das estações de radiodifusão e radiotelevisão não pertencentes ao Estado ou outras entidades referidas no artigo precedente, assim como as demais condições a que se referem os n.ºs 5 e 7 do artigo 38.º, é criada uma Alta Autoridade para o Audiovisual;
2 - A organização e a competência da Alta Autoridade para o Audiovisual constarão da lei.
Esta lei que se refere no n.º 2 é uma lei de dois terços.
Portanto, aquelas condições do concurso público, bem como outras, estão previstas num outro artigo e haveria uma maioria qualificada de dois terços, que garantiria não só o concurso público mas também todas as outras regras e pressupunham um consenso muito aberto relativamente às regras em que isto se deveria desenvolver.
É evidente que o que o Sr. Deputado António Vitorino diz é verdade, ou seja, para a atribuição das rádios não estava prevista a existência de um concurso público e ele, entretanto, fez-se. O problema depois é o de saber com é que ele se faz, porque nós sabemos como é que as coisas acontecem.
Portanto, concordo com o Sr. Deputado António Vitorino quanto ao pressuposto ético-político e teórico de que nada disso poderá ser feito sem concurso público.
O PSD já manifestou a sua disponibilidade para considerar uma proposta concreta do PRD que consubstancie essa ideia do concurso público, já que não podemos ir mais além. Por isso, estou disponível para, juntamente com o Sr. Deputado António Vitorino, encontrar uma redacção que, eventualmente, possa ser a proposta do PRD relativamente a esta nova questão.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, a questão hoje suscitada pelo Sr. Deputado Marques Júnior vem, na verdade, entroncar-se nas preocupações que a nossa bancada manifestou ontem e que até, ao que nos pareceu, se manifestam na própria bancada do Partido Socialista.
Quero voltar aqui a sublinhar um ponto que me parece importante para que todos nos entendamos e para que o próprio país nos possa entender, que é este: os senhores têm um acordo global com o PSD e, portanto, quando o Partido Socialista diz «eu voto» «eu vou aprovar», nós encaramos isso com simpatia, mas não basta! Creio que em questões como esta, onde se verifica, de facto, que há uma gravíssima omissão, um grande buraco que pode dar origem a grandes problemas no futuro, é importante que o próprio Partido Socialista se empenhe em que isso seja introduzido nessa solução global que encontrou com o PSD para a questão da revisão da Constituição.
E essa disposição que pergunto ao Sr. Deputado António Vitorino se existe da parte do PS. Há da parte do PS a vontade de melhorar este artigo da Constituição? Relativamente a este ponto, vai o PS empenhar-se em adquirir garantias, que, efectivamente, a alta autoridade não dá, como, aliás, já ontem tivemos ocasião de ver e demonstrar à luz do exemplo do Conselho da Rádio? Vai o PS empenhar-se em procurar uma solução que melhore o que está no acordo quanto a esta matéria?
Também lembro que, apesar de tudo, aquilo que o PS propõe é muito diferente da imagem redutora que o Sr. Deputado António Vitorino deu à Câmara. Desde logo, o PRD propunha que a legislação nesta matéria fosse aprovada por uma maioria de dois terços.

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O Sr. António Vitorino (PS): - Também o PS, Sr. Deputado.

O Orador: - Mas não é essa a solução, Sr. Deputado. É nessa base que temos que conversar. O resto são bons sentimentos, que muitas vezes até servem para descarregar a consciência. O voto do PS em algumas das propostas que aqui votamos é uma forma de descarregar a consciência. Não é isso que importa. Ainda estamos a tempo de melhorar. É essa a questão, Sr. Deputado.
A pergunta é se o PS esta ou não disposto a empreender essa démarche de melhoria.
Também lhe lembro, Sr. Deputado, que na proposta do PRD há outras matérias. No n.º 6 do artigo 38.º diz-se que «a rede de distribuição da radiotelevisão é propriedade do Estado» e depois o n.º 7 refere um outro conjunto de circunstâncias.
Sr. Presidente, pedia que o Sr. Deputado Silva Marques não perturbasse esta troca de impressões que nós estamos a fazer com o Partido Socialista no sentido de tentar melhorar - e, de acordo com o que é regimental - este ponto do acordo do PS/PSD e em relação a uma matéria de tanta importância para o País.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Pronto. Já estou sentado!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Ao Sr. Deputado Marques Júnior gostaria de dizer que comungamos da sua preocupação. Recordava-lhe que, nessa matéria o projecto do PRD é exactamente igual ao do Partido Socialista: inicialmente nós também prevíamos que o licenciamento se fizesse por autoridade independente, sem lei aprovada por maioria de dois terços. Não conseguimos convencer o PSD sobre essa matéria. Talvez o Sr. Deputado Marques Júnior possa tentar, em relação ao PSD, utilizar a sua capacidade persuasiva. Onde o PS falhou o PRD vai triunfar e nós seremos os primeiros a congratularmo-nos e a congratulá-los por esse facto. Não nos podem é assacar responsabilidades pela circunstância de não termos conseguido convencer o PSD quanto ao bem fundado desta solução.

Protestos do PCP.

Srs. Deputados do PCP, podem dizer à vontade o que quiserem. É que eu sou um pouco surdo e quando falo nunca consigo ouvir os apartes. Portanto, nunca conseguem verdadeiramente perturbar a lógica do meu raciocínio. É um defeito de nascença, não é má vontade para com o Partido Comunista.

Risos do PS e do PSD.

Quanto ao Sr. Deputado Carlos Brito, o que gostaria de dizer, com toda a sinceridade, é o seguinte: é evidente que o acordo com o PSD é um acordo global, portanto o juízo que nós fazemos sobre as contrapartidas, as vantagens e as desvantagens das soluções nunca é visto dentro de cada bloco da Constituição. Elas são uma visão global da Constituição. Se o Sr. Deputado Carlos Brito pensa, por exemplo, que o Partido Socialista deveria ter aceite a proposta do PSD sobre o voto dos emigrantes nas eleições presidenciais em troca de uma Alta Autoridade com dois terços poderia ter tido a gentileza de nos dizer que, por exemplo, era essa a lógica que o Partido Comunista aconselhava ao Partido Socialista.
Talvez o erro do PS nessa negociação tenha sido não fazer do PCP o seu conselheiro privilegiado de táctica negociai. Eu reconheço hoje, a posteriori, os seus bons sentimentos e os seus votos pios no sentido de dizer «Nós estamos a tentar melhorar, nós estamos com um ar paternal a tentar convencer estes celerados socialistas de que estão a fazer um mau acordo de Revisão Constitucional e, qual paizinho, estamos a tentar evitar que essas jovens e inocentes crianças cometem erros crassos!»
É uma atitude, é uma postura possível, mas, como deve calcular, o que lhe pergunto é o seguinte: o que é que sugere em concreto, Sr. Deputado Carlos Brito? Sugere em concreto que introduzamos novas matérias de troca no acordo de Revisão Constitucional para poder obter uma solução em matéria de Alta Autoridade?
A proposta do Partido Socialista de que o licenciamento seria feito por lei de dois terços nunca mereceu -, por exemplo, o apoio do Partido Comunista Português. O PCP nunca aceitou a tese do licenciamento através de lei aprovada por dois terços. O Partido Comunista sempre foi contra a proposta do Partido Socialista de que havia leis que deveriam ser aprovadas por maioria qualificada de dois terços. Não venham agora responsabilizar-nos por termos feito decair de uma posição com a qual o Partido Comunista nunca esteve de acordo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É falso!

O Orador: - Não é falso, Sr. Deputado. Não devem ser levianos quando qualificam as opiniões dos outros como falsas quando existem 3000 páginas de Actas da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional que demonstram que os senhores sempre foram contra a solução das leis paraconstitucionais e das leis aprovadas por dois terços.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Se isso é verdade é muito grave. Não tem mesmo resposta possível.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado António Vitorino?

O Orador: - Se faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, começaria por lhe agradecer a possibilidade que me deu de o interromper, portanto de assim poder fazer dois pedidos de esclarecimento.

O Orador: - Até porque é no meu tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Primeiro, o Sr. Deputado pede sugestões. Gostaria de lhe dizer que o que estamos aqui a discutir é uma sugestão, que, aliás, não veio da nossa parte, mas, sim, do PRD, mas que apoiámos sem nenhum paternalismo, como quem apoia uma boa sugestão que partiu de uma outra bancada.

O Orador: - Fico mais descansado, Sr. Deputado.

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O Sr. Carlos Brito (PCP): - Pelo menos, tem que rectificar os seus juízos a este respeito.

O Orador: - É uma clarificação útil da sua parte, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Portanto, essa questão «venham sugestões» é um artifício oratório. A sugestão é exactamente aquilo que estamos aqui a discutir e é a isso que o Sr. Deputado António Vitorino está a fugir.
Segunda questão: os Srs. Deputados do Partido Socialista não deram qualquer oportunidade a que toda esta matéria fosse discutida com a profundidade e com a responsabilidade que, na verdade, se impunha em matéria de tal delicadeza e com tais consequências.

O Orador: - Isso é uma enormidade, Sr. Deputado!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quando os Srs. Deputados começaram a discutir esta matéria na CERC defenderam posições completamente deferentes daquelas que ficaram depois no acordo. Isso consta das actas! Depois de terem defendido essas posições, inopinadamente, num belo dia de Outubro, os senhores selam o acordo com o PSD em termos absolutamente fechados.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Vocês votaram contra o artigo 39.º!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Brito, o tempo é meu, portanto tenho direito a pôr termo à sua interrupção.
Dizia-lhe apenas o seguinte: compreendo qual é o seu estado de espírito. É o estado de espírito característico do desportista de bancada: está sentado, assiste e é sempre melhor jogador do que quem está em campo e, ainda por cima, diz mal do árbitro.

Aplausos do PS e do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos entre nós, acompanhados pelos seus professores, os alunos de Escola Secundária da Lourinhã.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, ao encerrar como encerrou o seu contributo para a discussão do artigo 38.º, revela a sua postura neste debate: ceder, ceder e ceder!
Cedeu porque contrariou no acordo tudo aquilo que tinha anunciado: na primeira leitura propôs garantias e salvaguardas, no acordo decaiu, renunciou e cedeu; na primeira leitura considerou que seriam gravíssimas as soluções propostas pelo PSD, na segunda leitura aceitou-as, selou-as, carimbou-as. Agora diz a quem critica - e critica-o o Eng.º Tito de Morais, o PRD, o deputado António Barreto, o Professor Jorge Miranda, a bancada dos jornalistas, o Conselho de
Imprensa, o Conselho de Comunicação Social, gente de todos os quadrantes...

Risos do deputado Vieira Mesquita, do PSD.

Sr. Deputado Vieira Mesquita, compreendo perfeitamente que V. Ex.ª faça um sorriso alvar, mas fá-lo porque, como disse o Sr. Deputado Carlos Encarnação, considera-se no paraíso!
É natural que aqueles que são atingidos por estas medidas considerem que se arriscam a estar no inferno, portanto tenham uma disposição bastante diferente da de V. Ex.ª

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - O que surpreende nisto tudo é que o Partido Socialista diga que a atitude de quem critica é a atitude do desportista que da bancada contempla o jogo e os jogadores, presumindo que estes são bons e o jogo é excelente.
Ora, não só os jogadores nesta matéria se comportaram pessimamente, abandonando todas as boas jogadas e fazendo todas as más jogadas, como terminam o jogo praticando o auto-golo de maneira totalmente inqualificável.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Essa posição de cedência total e sem argumentos - e o que impressiona mais é o nervosismo do Sr. Deputado António Vitorino...

O Sr. António Vitorino (PS): - Não é nervosismo, Sr. Deputado. É talvez falta de paciência.

O Orador: - ... que não é capaz de esgrimir uma só razão. Não diz que a Alta Autoridade é excelente, não demonstra que este regime não dê ao PSD instrumentos preciosos para gerir noutros termos a construção e até a manipulação da opinião pública. Não diz isso!
Ontem à noite o grande educador, Dr. Jorge Lacão, também não nos conseguiu educar para a pedagogia das virtudes deste modelo de audiovisuais. O modelo é péssimo e o grande educador deu uma pequena lição, mas também péssima.
Também o Sr. Deputado Almeida Santos...

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Aí há mais respeitinho!

O Orador: - ... não conseguiu fazer a demonstração de que há boas razões. Contou-nos aqui, como ontem se disse, um tristíssimo fado de resignação, mas não nos demonstrou que o modelo tivesse virtualidades, portanto, deixou-nos profundamente apreensivos.
O debate termina com esta posição de conformação do Partido Socialista, que diz «querem propor ao PSD? Proponham!»
Srs. Deputados, nós não temos um acordo global com o PSD e o PSD, aproveitando a vossa postura, que, ainda por cima, se dirige contra a nossa bancada e contra os que criticam esta solução, limita-se a sorrir e a dizer «está como está e está muito bem». Pois fiquem sabendo que se ficar como está está muitíssimo

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mal e não renunciaremos a combater essa solução e a minorar as suas consequências.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, de toda a gente poderia via a acusação de que este assunto foi tratado sem argumentação e sem debate menos do Sr. Deputado José Magalhães. Para este efeito ofereço o mérito dos autos das actas da CERC, onde ele e eu tivemos ocasião de longamente discutir esta matéria. Eu sou surdo, mas o Sr. Deputado José Magalhães tem um ouvido selectivo. Ele só considera como argumentos da contraparte aquilo que lhe convém considerar como tal. Nem tudo o que a contraparte diz é argumentação.
Sr. Deputado José Magalhães, o meu pedido de esclarecimento é, de facto, retórico, mas é só para lhe recordar que o Partido Comunista tem um modelo alternativo àquele que está aqui em discussão e que consta do seu projecto de Revisão Constitucional. Nesse modelo alternativo o Partido Comunista previa que o licenciamento das estações emissoras fosse feito através de autorização da Assembleia da República, aprovada por maioria simples - portanto, a maioria «laranja» de hoje - e que fosse feito livremente pelo Governo, sem qualquer órgão de fiscalização e sem qualquer possibilidade de a Oposição fiscalizar o licenciamento das estações emissoras que não fosse o controlo político da Assembleia da República sobre o Governo. O Governo «laranja», através de uma maioria «laranja», faria o licenciamento das estações emissoras que constitucionalmente fossem consentidas.
Os Srs. Deputados estão a propor que aceitemos esta solução alternativa? É em prol do vosso modelo que nos estão a invectivar? É que, se assim é, acredito que o PSD ainda possa pregar uma partida a este debate e acabe por votar a proposta do Partido Comunista em relação a esta matéria. Aí nessa altura será a nossa vez de rir amargamente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, creio que nada neste debate é de rir. Se alguma coisa é de lamentar é que o Partido Socialista desista e insista em alguns maus argumentos.
Segundo os jornais revelam hoje, o secretário-geral do Partido Socialista saiu ontem de Belém dizendo, à saída de uma audiência com o Sr. Presidente da República, que «o PS admite reavaliações do acordo de revisão». Nós consideramos que se esta declaração tem algum sentido esta é uma das matérias em que ele deveria assumir esse sentido pleno.

Vozes do PCP: - Sem dúvida!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Porque se entende que neste domínio não há nada a reconsiderar, então pergunto: onde é que há coisas a reconsiderar? Qual é a correspondência entre as palavras do Partido Socialista e a sua prática? Há alguma correspondência?
Sr. Deputado António Vitorino, nada nos fará decair desta linha de argumentação que, de resto, não é só nossa, é de muita gente da sociedade portuguesa...

O Sr. António Vitorino (PS): - Isso acredito!

O Orador: - ... menos ainda o argmento que V. Ex.ª agora aqui trouxe. O modelo que o PCP propôs cifrava-se basicamente na defesa do travejamento e da arquitectura constitucional, tal qual está, lutando pela sua aplicação, uma vez que, como V. Ex.ª sabe - e os governos em que o PSD esteve têm responsabilidades nisso - essa arquitectura tem sido incumprida. Portanto, a nossa coerência é a coerência constitucional.
Quanto à solução de concessão de frequências, a proposta que apresentámos originariamente e que envolvia uma participação parlamentar e uma certa fiscalização por actuação em termos gerais, revelou-se insuficiente e nós retirámo-la, aderimos a outras propostas e acabámos, aliás, por assumir uma proposta apresentada pelo PS que veio depois, na sequência do acordo, a ser por ele abandonada.
Mas foi isto discutido com o PCP? Não foi! O acordo foi consumado à margem de qualquer negociação ou entendimento ou ouvido aberto às nossas sugestões. VV. Ex.ªs chegaram, um belo dia, à comissão e disseram: está aqui, cumpra-se! E ainda por cima estava mal escrito.
E V. Ex.a, Sr. Deputado António Vitorino, é especialmente ingrato, porque negociou o acordo - e pessimamente -, transcreveu para articulado e, ao fazê-lo, esqueceu-se de certos aspectos fundamentais, que foram sendo aditados ao acordo por insistência do PCP, por muitas horas de discussão, por muitas propostas concretas e, ainda há pouco, apresentou mais alguns textos de aperfeiçoamento do articulado.
V. Ex.ª é, além do mais, extremamente ingrato ao contributo democrático dos outros e, em particular, a bancada do PCP, para que o desastre não seja ainda maior do que aquilo que é.
Era isto que gostava de deixar registado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Vitorino (PS): - Afinal o «grande educador» é o Sr. Deputado José Magalhães. Aliás, não diria «grande educador», diria «grande corrector»!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Si. Presidente, Srs. Deputados: Apenas um breve telegrama.
Proponho que os artigos 38.º e 39.º sejam reapreciados em comissão. O que está em causa é, com efeito, demasiado grave, como o debate evidencia!
Os três novos canaiss de televisão, três no máximo - e quem sabe se o actual segundo canal - seriam licenciados por órgão representativo da maioria e não da maioria qualificada como a que se exige para o Conselho de Comunicação Social. Seriam licenciadas a privados a título perpétuo.
A proposta em apreço esgotar-se-ia na vigência desta legislatura. Embora não conjunturais, em si mesmas,

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as normas seriam por sua natureza de aplicação conjuntural; e apenas conjuntural. Inevitavelmente, o resultado seria a eternização da censura «laranja» na televisão privada.
O licenciamento de canais privados de televisão seria, nos termos constantes da proposta, a mais importante das questões da Revisão Constitucional. Em termos práticos, não menos importante do que a da própria fixação dos círculos eleitorais da Assembleia da República.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, uma vez que não há inscrições, dou por encerrado o, debate relativo ao artigo 38.º

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, diz ,o Regimento especial para este debate da Revisão Constitucional, no seu artigo 7.º, que até ao termo do debate das propostas de alteração e dós textos de substituição pode o Plenário da Assembleia, a requerimento de dez deputados, deliberar a baixa do texto à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional para efeito de nova apreciação, no prazo, que for designado.
Acabámos de ouvir um deputado do PS, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, a apresentar uma proposta concreta pára que seja feita uma nova apreciação, em sede de comissão, dos artigos 38.º e 39.º
Antes, portanto, da conclusão da discussão do artigo 38.º, gostaria de dizer à Mesa que o meu grupo parlamentar. está disponível para subscrever, em conjunto com os deputados que o entenderem, um requerimento de baixa à comissão desta matéria, ou apresentar sozinho, caso mais ninguém nos queira acompanhar, para que seja possível ainda reconsiderar, em comissão, num tom sereno, aberto, face às propostas agora apresentadas; todas as soluções que permitam ultrapassar alguns pontos que, do nosso ponto de vista, são extremamente negativos para um correcto desenvolvimento da sociedade democrática em Portugal.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa neste momento não dispõe de qualquer requerimento nesse sentido, mas...

O Sr. António Guterres (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, não quereria sublinhar o facto de o debate já ter sido encerrado e não vale a pena levantar questões dessa natureza, más queria apenas esclarecer que, como é hábito no funcionamento de um partido democrático como o Partido Socialista, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia
fez a sua intervenção, por direito próprio e sem qualquer dúvida da nossa parte, mas o PS não está de acordo com a baixa à comissão destes artigos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Não vai ser expulso?!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos entregará na Mesa o referido requerimento que será votado em período de votações e em função disso...

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O 'Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que' o, PSD não concorda com a sugestão apresentada = porque foi apenas uma sugestão, não foi um requerimento, dado que não deu entrada na Mesa - pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia e, portanto, não concordará com a baixa á comissão.
Penso que V. Ex.ª está a decidir em conformidade. O requerimento, ao dar entrada na Mesa, será votado na altura oportuna e os trabalhos podem, pois, continuar com a discussão do artigo 39. º

A Sr.ª 15abel Espada. (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Espada...

A Sr.ª 15abel Espada (PRD): - Sr. Presidente, quero dizer que o nosso grupo parlamentar concorda com a proposta apresentada pelo PCP, na medida em que, em relação a este artigo, foram no decurso do debate, apresentadas uma série de propostas e a posição dos vários grupos parlamentares em relação a essas propostas, apresentadas em Plenário, indiciava, de algum modo, a predisposição para que elas fossem discutidas novamente e, eventualmente, aceites.
No entanto, pensamos que essa discussão não é passível de continuar a ser feita durante o Plenário, que as propostas são importantes e que merecem um debate mais aprofundado, que forçosamente terá de ser feito em sede de comissão. São essencialmente três propostas que vêm exactamente do PS e ainda uma proposta que virá dó nosso grupo parlamentar. Penso que essas propostas merecem um debate finais aprofundado e, nesse sentido, deveriam baixar, conjuntamente com o artigo, à comissão para reapreciação e alteração das propostas indiciadas neste momento.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, tivemos oportunidade de dizer, através de intervenções da minha bancada, que a matéria se reveste de uma especial dignidade e de uma complexidade extrema.
Entendemos que a proposta que vamos agora viabilizar, através da entrega na Mesa de um requerimento de baixa à comissão, vai ao encontro inclusivamente

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das declarações prestadas pelo Sr. Dr. Jorge Sampaio, ontem, à saída de Belém.
Entendemos ainda que, de acordo com o artigo 7.º do Regimento em vigor para a discussão da Revisão Constitucional, não resta qualquer dúvida de que a deliberação sobre, sim ou não, a baixa à comissão, tem de ser produzida de imediato.
Lembro à Mesa que o texto é exactamente este: até ao termo do debate das propostas de alteração e dos textos de substituição, pode o Plenário da Assembleia da República, a requerimento de dez deputados, deliberar a baixa do texto à CERC, para efeito de nova apreciação, no prazo que for designado.
Entendemos, pois, que a Mesa deve agir de acordo com aquilo que está estipulado. Pela nossa parte, não apenas enfatizamos politicamente, e não só, a necessidade de reequacionação de toda esta matéria em comissão, como sugerimos que as bancadas se pronunciem através do voto, agora, isto é, tempestivamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai fazer o ponto da situação, relativamente ao artigo 38.º, sobre as propostas que ficam para votação ou que baixam à comissão.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 38.º, foram retirados os projectos do CDS e do PSD, tendo sido retirado parcialmente o projecto do PS, ficando a restante parte consumida pela proposta da CERC, com excepção de uma parte substancial do n.º 3 do referido artigo.
Vão ficar em presença para votação todas as propostas apresentadas pela CERC, uma proposta de substituição que o PCP retomou e que era originária do PS e mais as propostas do PS, apresentadas e distribuídas sobre os n.ºs 9, 10, 11 e uma outra, do PS, que acabou de dar entrada na Mesa e vai ser distribuída com o n.º 12.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, a título de correcção do que acaba de ser dito pelo Sr. Secretário, quero informar a Câmara que se mantêm os n.ºs 7 e 8 da proposta do Partido Ecologista Os Verdes, tendo sido apenas retirado o n.º 9.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Peço a desculpa, Sr. Deputado, efectivamente não foi referido que, quanto ao projecto de Os Verdes, apenas foi retirado o n.º 9, mantendo-se os n.º57 e 8.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, voltando à questão do requerimento, devo dizer que o artigo 7.º do Regimento diz que o Plenário deve deliberar até ao termo do debate, pelo que se deveria proceder de imediato à sua votação, mas, uma vez que neste momento não há quorum, isso far-se-á logo que o mesmo se verifique.
Vamos, pois, entrar na apreciação do artigo 39.º Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o início da discussão do artigo 39.º, que, de algum modo, já foi abordado em alguns aspectos no artigo anterior, gostaríamos de fazer algumas análises gerais da forma como o debate, em relação a esta matéria, tem decorrido.
Gostaria de referir-me a algumas intervenções que foram produzidas no debate de ontem e que indiciam, por um lado, que efectivamente o PRD não tem qualquer motivo para retirar nenhuma das suas propostas relativamente a esta matéria e, por outro lado, este debate nos cria todas as condições para provar ao Plenário que o nosso projecto pode ter uma defesa completa e total.
Tomamos também a palavra para falar daquilo que foi considerado, ontem, como uma ilegitimidade do nosso partido, para defender e debatei as nossas posições relativamente à matéria de comunicação social, neste Plenário. Peço desculpa, mas, ontem, no fim do debate, o Sr. Deputado Almeida Santos fez afirmações, relativamente ao meu partido, que considero extremamente graves, pelo que não poderei deixar de responder.
O Sr. Deputado Almeida Santos disse que não reconhecia legitimidade ao PRD para discutir ou discordar dos outros partidos, nomeadamente do PS, no que diz respeito à comunicação social.
O meu partido tem tanta legitimidade como qualquer outro e não é pelo facto de ser um partido mais recente na vida política portuguesa e de, portanto, não ter estado em «guerras» anteriores, que, tal como eu, pelo facto de não ter ainda nascido quando o Sr. Deputado Almeida Santos já andava nessas «guerras», tenho igual legitimidade para defender os meus pontos de vista.
A legitimidade que o Sr. Deputado terá de reconhecer ao meu partido é a legitimidade que terá de reconhecer a todos os partidos que se integram na vida democrática de um país. Devo ainda dizer-lhe que se o PS - e é um facto - já nos deu bastantes lições do que deve ser uma sociedade democrática, também já nos deu bastantes lições do que é que não deve ser ou do que não se deve fazer para que uma sociedade seja menos democrática. E lembro também ao Sr. Deputado Almeida Santos que foi por haver demasiadas lições desse tipo que o meu partido apareceu.
Peço desculpa, mas, depois do que foi dito ontem, não podia deixar de fazer as afirmações que estou a fazer.
De qualquer modo, quero também dizer que, neste momento, quase que desisto, quase que teria vontade de desistir de, mais uma vez, acusar o PS de ter cedido e de ter feito, aqui, aquilo que seriam, no início, as pretensões do PSD. E quase que desisto, porque efectivamente ao longo do debate tem-se verificado que o PS concorda com as posições que são adoptadas, por um lado, pelo PCP e, por outro lado, por nós próprios, ou seja, o PS tem dito que estas propostas que foram apresentadas pela CERC não são as ideais, não são aquelas com que concorda, mas que, no fundo, foram as únicas alternativas que lhe restavam depois do debate e do acordo estabelecido com o PSD.
Nesta matéria, mais do que estar sistematicamente a acusar o PS, merece a pena aprofundar mais um pouco as razões que levam o PSD a estar contente com os artigos 38.º e 39.º e aprofundar também qual será o benefício da actual maioria, caso estes artigos venham a ser aprovados com esta redacção.

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Penso que nem o PS, nem o PCP, nem o PRD, ninguém vai beneficiar com isto, mas apenas um partido. E essa questão é que é fundamental. É escusado dizermos aqui que o PS irá beneficiar. com estes artigos que dizem respeito à comunicação social. É evidente que não! Mas algum partido vai beneficiar, e esse partido é: o PSD. É para ele, portanto, que temos de viraras nossas críticas de fundo em relação ao regime.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Venham elas!

A Oradora: - Quero, também, dizer que, em relação a esta matéria, não estamos a fazer guerra, porque é essa a nossa vontade..., porque nos apetece fazer espectáculo..., porque nos apetece arcar a nossa posição... Não é nada disso!
Efectivamente o PRD - penso que não haverá dúvidas quanto á isto está sinceramente preocupado com os resultados da aprovação de dois artigos deste tipo, em especial o artigo 39.º que está agora em discussão.
E essa sincera preocupação pela alteração que ela poderá provocar nas regras do jogo democrático, leva-nos, aqui nesta Assembleia e neste Hemiciclo e durante
a discussão desta matéria, a recusar liminarmente o artigo 39.º, na matéria que tem sido contestada não só por nós, mas também por fuma grande maioria dos profissionais da comunicação, social.
A este propósito, quero dizer - já que este parecer do Conselho de Imprensa foi citado várias vezes, em relação aos aspectos positivos, e para que não se diga que, enfim os profissionais da comunicação social são um pequeno grupo político, ou que se está a levantar esta questão por outros motivos que; se o Conselho de Imprensa considerou globalmente positivo este artigo 38.º,também se, diz que, em relação às alterações que se propõem ara o artigo 39. º já o mesmo não sucederá.
Penso que a questão da Revisão Constitucional é fundamental. Nunca recusámos que ela tinha de ser feita - até podemos aceitar; ou melhor, aceitamos efectivamente, e assim se verá na votação final global das propostas de alteração - que, em muitos aspectos, está a ser um contributo de melhoria para- o texto final. Mas não se pode fazer a Revisão Constitucional à custa de princípios fundamentais como é o caso do princípio que consagra a liberdade de expressão e as regras democráticas no conjunto dos órgãos de comunicação social.
Em relação à nossa proposta que, como sabem em especial os Srs. Deputados que- estiveram na CERC -, difere substancialmente da proposta que é apresentada pela comissão, propomos que o Conselho de Comunicação Social se mantenha, porque consideramos que esse órgão tem feito um bom trabalho. E vou citar as palavras do Sr. Deputado Almeida Santos para dizer que efectivamente uma prova de que o Conselho de Comunicação Social tem sido um órgão isento é que nenhum governo tem gostado dele. É um facto!
O Conselho de Comunicação Social é um órgão que tem granjeado o respeito e que se encontra a fazer um bom trabalho.
Então, porquê substituir este órgão, que tem prestígio e que é respeitado pelos profissionais da comunicação social, por um órgão que é altamente suspeito e que já, neste momento, infunde dúvidas: e suspeições a uma larga camada dos. profissionais deste sector? Que tipo de credibilidade e fidedignidade poderá ter um órgão como a Alta Autoridade para a Comunicação Social quando, antes mesmo. de ser formado, já sobre ele estão a recair suspeitas imensas sobre a sua capacidade de isenção em relação à atribuição do licenciamento para os canais privados e à sua capacidade para conseguir assegurar a qualidade e a independência dos órgãos de comunicação social?
É esta questão de que não podemos prescindir: o Conselho de Comunicação Social, tal como está Ao nosso projecto, deve continuar.
Em relação ao problema que o Sr. Deputado António Vitorino focou - e penso que o Sr. Deputado Jorge Lacão também - de como poderia manter o Conselho de Comunicação Social se este não tem poderes para licenciar em matéria de sector privado, quero lembrar que também aqui apresentámos uma proposta no sentido de colmatar essa lacuna.
Refiro-me à proposta que diz respeito ao artigo 39. º-A, que, como sabem, previa a criação de um órgão que seria a Alta Autoridade para o Audiovisual e que teria as funções, dentro dos limites da lei, de fazer o licenciamento desses órgãos privados de comunicação social.
É um facto que também o PRD, em relação a esta matéria, não apresentou qual seria a forma de organização ou a composição desse órgão, mas a verdade é que, efectivamente, não houve sequer oportunidade para se discutir isso, porque antes que fosse discutido, já o acordo entre o PS e o PSD estava feito.
Valeria a pena ter aprofundado esta matéria, e penso que ainda vale. Continuamos a dizer que a Revisão Constitucional não está feita, vale a pena continuar a discutir: e a aprofundar outras alterações, outras melhorias que possam ser introduzidas neste texto.
Não estou a falar por mim, exclusivamente, porque o próprio Partido Socialista já manifestou a sua disponibilidade para rediscutir estas matérias. De facto, o PSD parece ser o único partido que não está disposto a fazer quaisquer alterações ao texto inicial.
Ouvimos, pela boca do Sr. Deputado José Magalhães, que ao nível mais elevado do Partido Socialista, há disponibilidade para repensar esta questão.
O PRD pensa que há outras soluções, temos soluções a apresentar, e podemos vir a discuti-las.
Há ainda uma outra questão que gostaria de levantar e que se refere ao argumento que tem sido utilizado, no sentido de que isto não é uma questão de conjuntura e que temos de avaliar a Revisão Constitucional tendo em conta outros aspectos porque a revisão desta Constituição vai vigorar para vinte anos, como já se disse aqui.
No que diz respeito a uma lei que tem de ser aprovada por dois terços, é pior ainda dizer-se que nesse sentido é importante que essa lei seja feita pelo PSD
e pelo PS, que conjuntamente garantem os dois terços necessários.
Contudo, é muito mais grave que se prescinda dos princípios fundamentais quando não se trata de uma lei ordinária do que quando se trata de uma lei orgânica.
É que a lei fundamental do País não pode ter cedências em relação a, matéria fundamental para o regime democrático, mais até do que uma lei ordinária, e é precisamente para não termos em contara conjuntura actual que dizemos que é fundamental que uma lei

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deste tipo não faça cedências de nenhum modo a situações que possam pôr em causa a independência, a qualidade e a pluralidade democráticas, dentro dos órgãos de comunicação social.
Temos consciência, como já foi dito pelo Sr. Deputado Sottomayor Cárdia, que a matéria relacionada com o licenciamento dos canais privados de televisão tem actualidade e não é daqui a vinte anos, mas nos próximos dois anos, momento em que se vai proceder à atribuição desses canais. A partir daí não há qualquer problema, porque a situação já perdeu a actualidade e, portanto, os problemas que poderiam ter surgido já surgiram e já se concretizaram.
Também já foi dito na comissão que é um facto que, com uma lei deste tipo, quem vai beneficiar é a maioria que está no poder agora. Poderia ser outra maioria, não é isso que está em causa. Se fosse outra maioria, se fosse outro governo que tivesse o poder, quase absoluto e discricionário, neste caso, para atribuir, para controlar e fiscalizar o poder político e o poder económico nos órgãos de comunicação social, se fosse outra maioria, que não esta, dizíamos exactamente a mesma coisa.
Não é a maioria do PSD que está em causa, poderia ser uma maioria do PS, poderia ser uma maioria do PCP. O que pensamos é que os órgãos de comunicação social devem estar isentos de qualquer ligação, de qualquer tributo ao poder económico e ao poder político, e não é o que vai acontecer com esta proposta de revisão.
E é por isso que discordamos.
Gostaria ainda de deixar uma nota: desgosta-me ver que em matérias que até eram mais restritivas e que diziam respeito a um âmbito menos vasto dos órgãos de comunicação social, como foi o caso da Lei da Rádio, o PS, através da voz do Sr. Deputado Jorge Lacão, tenha defendido princípios iguaizinhos àqueles que estamos a defender e que neste momento, que está em discussão a Constituição da República Portuguesa, esses princípios que deviam estar agora mais presentes do que nunca não sejam, defendidos.
Gostaria de lembrar aos Srs. Deputados que o Sr. Presidente da República, quando esteve aqui no dia 25 de Abril, disse uma frase importante e que antes de ser terminada recebeu os aplausos do Partido Socialista e recebeu também os aplausos, obviamente, do PSD, mas eu penso que por outros motivos.

O Sr. António Vitorino (PS): - O PRD já cita o Dr. Soares! É uma novidade!

A Oradora: - O Sr. Presidente da República disse que a informação, a comunicação social tem de ser livre e responsável. Ora, pergunto ao Partido Socialista, e pergunto ao PSD, se ele se conseguir libertar da carga que tem neste momento de ser poder e, portanto, de o querer manter indiscutivelmente o mais tempo que lhe for possível, pergunto a estes dois partidos se, efectivamente, consideram que as propostas que estão consignadas no artigo 39.º permitem assegurar a independência, o pluralismo dos órgãos de comunicação social e se, de algum modo, os Srs. Deputados acreditam que, aprovando o artigo 39.º, não haverá gravíssimos problemas de dependência dos órgãos de comunicação social em relação ao poder político, seja ele o que está vigente, seja ele outro qualquer.
A verdade, Srs. Deputados da maioria, é que neste momento são os senhores a maioria e são os senhores que vão beneficiar com isto, mas haverá outro dia e que talvez os senhores não sejam maioria, em que provavelmente se vão levantar também, porque não querem ver que o poder seja entregue nas mãos de outros, tal como está a ser entregue nas vossas mãos neste momento.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, por mais enternecedora que seja a sua juventude para um homem da minha idade, e de facto é-o, não tem a Sr.ª Deputada o direito ao meu silêncio quando, primeiro, tem falta de rigor naquilo que me põe na boca e, segundo, faz afirmações graves quando diz que nós demos ao PRD, ou ao país, lições do que não deve ser uma sociedade democrática, afirmando que foi por isso mesmo que nasceu o PRD, e, terceiro, porque também afirmou que nós, no fundo, temos estado a fazer um pouco o jeito ao PSD.
Em primeiro lugar, quero dizer-lhe que não lhe recusei legitimidade para discutir ou discordar - e, portanto, exijo-lhe que seja rigorosa, apesar de ser jovem - o que eu disse é que o PRD não tem legitimidade para nos dar lições em matéria de comunicação social. Tenho perfeita recordação do que, disse, e, de facto, não tem. Invoquei o argumento histórico, mas poderia invocar outros argumentos mais próximos.
A Sr.ª Deputada e o seu partido não têm legitimidade para nos dar lições em matéria de defesa da liberdade de imprensa e da liberdade de opinião, como aliás das liberdades em geral. E essa lição nós não aceitamos.
Em segundo lugar, não pusemos, paia além disso, em causa a legitimidade do PRD, que é total. Agora, quanto às suas afirmações no sentido de que nós demos lições do que não deve ser uma sociedade democrática e que foi por isso que nasceu o PRD, tenho a dizer-lhe, Sr.ª Deputada, que ninguém até hoje provocou mais, tornou mais possível, a existência desta maioria que hoje existe do que o seu próprio partido.
Ficamos muito enternecidos pelo privilégio das suas críticas. Ao que vejo não criticou praticamente mais ninguém, mas em troca vou fazer-lhe uma pequena vingança: prometo-lhe que não vamos explorar as fragilidades, que são muitas, e os erros que também são muitos do projecto de Revisão Constitucional do seu partido.
Aplausos de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Deputada Isabel Espada, ficámos a saber que o acordo entre o PS e o PRD é apenas para o Parlamento Europeu e que no resto é oposição ao PS, o que é bom porque é um acordo em part time...

isos.

.... só cobre parte do espaço político. Ora bem, a única questão que quero colocar refere-se às críticas que V. Ex.ª faz à CERC. Nós também

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vamos criticar, mas a sua crítica é que não tem razão de ser porque, o vosso projecto relativamente ao artigo 39.º-A dizia o seguinte:
1 - Para garantir a independência, a qualidade e o pluralismo das estações de radiodifusão e radiotelevisão não pertencentes ao Estado ou outras (. ..) é criada uma Alta Autoridade para o Audiovisual;
2 - A organização e a competência da Alta Autoridade para o Audiovisual constarão da lei.

Ora, a lei é ordinária embora reforçada, quem a aprova é esta maioria até 1991. Quer dizer, VV. Ex.ªs iam entregar ao PSD, a competência, a organização, tudo, sem limites, sem qualquer condicionamento da Alta Autoridade. Que legitimidade tem V. Ex.ª de vir aqui fazer críticas sobre a alta autoridade dizendo que estão a entregar ao PSD, estão a entregar ao poder «laranja» a Alta Autoridade quando VV. Ex.ªs foram entregar, iam entregar - se a vossa proposta fosse adoptada -, a organização e a competência da Alta Autoridade ao PSD, tal como a CERC propõe.

Vozes do PCP: - O Sr. Deputado não teu o projecto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Santa ignorância!

O Orador: - De modo que não vejo que tenha qualquer fundamento a vossa crítica porque o facto de dizer que é o PS que entrega não é nada assim, os senhores é que iam entregar também tudo o PSD.
Qual é, portanto, o fundamento da sua crítica? Já retirou a vossa proposta? Então, como é que justifica, sendo mais restrita, que a Constituição vai fixar a organização e a competência deste número e que merece dois terços dos votos. Será que para VV. Ex.ªs isso é pior do que entregar a organização e competência da Alta Autoridade inteirinha para a maioria do PSD?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Por acaso podia ter lido o projecto e via que isto seria aprovado por maioria de dois terços. Agora já é tarde!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr.ª Deputada 15abel Espada, na sua intervenção estão presentes algumas afirmações que não podemos deixar passar, independentemente da análise de fundo dos problemas que será feita, de seguida, por um colega de bancada, repito, não podemos deixar de sublinhar com uma nota
de- discordância profunda.
Naturalmente que não vou questionar a perspectiva e o paradigma de análise que a Sr.ª Deputada adoptou, mais do que de uma análise de questões de direito constitucional, adoptou aqui uma certa perspectiva de análise, com base psicanalítica, uma certa medida da dimensão do estado das tensões de alegria e de tristeza, no sentido de saber se os motivos porque o PSD terá batido palmas ao Sr. Presidente da República foram motivos diferentes dos do Partido Comunista; mas não ficou bem claro quais eram esses motivos diferentes ...
Contudo, não são tanto estes aspectos que quero focai, embora sejam aspectos curiosos se fossem levados ao fundo, porque ao menos relativamente ao direito constitucional aprenderíamos alguma coisa de psicologia e de antropologia, mas, enfim, a Sr.ª Deputada ficou só por umas ameaçazinhas, não foi ao fundo da questão. Talvez o açúcar viesse no fundo, mas não veio...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Enquanto vem o açúcar e não vem! ...

O Orador: - Fundamentalmente queria fazer-lhe duas observações.
Se não percebi bem peço que me corrija, mas a Sr.ª Deputada terminou mais ou menos com uma afirmação deste género: o PSD, tem hoje o poder, mas amanhã não quererá que o poder esteja nas mãos de outros. Foi mais ou menos isto que a Sr. a Deputada disse, inclusivamente dei-me ao cuidado de registar a, sua observação.
Ora, quero dizer á Sr.ª Deputada que é rotundamente injusta e inadequada .esta afirmação. O PSD em hoje orgulhosamente o poder, e digo orgulhosamente porque foi legitimamente dado numa votação democrática, amanhã serão, porventura, outros, mas nós não temos de querer ou deixar de querer. 15so será o livre jogo democrático. Oxalá que um dia o PRD também tenha a possibilidade de ter o poder. Se o tiver não seremos nós que queremos ou que deixaremos de querer. 15so é um problema de legitimidade democrática é não passa pelo nosso querer.
A Sr.ª Deputada fez uma outra afirmação, que não é correcta, em relação à Comissão Eventual para a Revisão Constitucional quando disse que o PRD nunca chegou a defender a sua proposta no que toca à organização e competência da Alta Autoridade em matéria de audiovisual, porque na comissão não houve possibilidade, isto é, porque de imediato ter-se-á posto sobre a mesa o acordo entre o PS e o PSD que cortaram quaisquer possibilidades de apresentação de justificação desta proposta. 15to não é correcto!
O processo apreciado na comissão foi um processo; extremamente aberto, com todas as possibilidades de discussão é de intervenção, houve uma primeira leitura
durante a qual não se sentia nem se fez sentir a presença de um acordo, que ainda não existia entre o PS e o PSD, onde o PRD usou de toda a liberdade de
expressão, pode justificar tudo aquilo que quis, pôde usar da palavra as vezes que quis e nunca o PRD nos deu o mínimo sinal do que pensava, quais eram os seus
projectos, quais eram as suas perspectivas no que à competência e organização da Alta Autoridade concerne e qual o seu horizonte, quais as suas propostas
que estariam em gestação no que toca a esta lei para que remete.
Portanto, o PRD não pode dizer que não teve possibilidades de exprimir as suas ideias relativamente a esta matéria porque a comissão lhas não cortou. Nada mais incorrecto do que uma afirmação como esta, e isto não podia passar sem um reparo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, dai este nosso protesto nesta ocasião.

Aplausos da Sr.ª Deputada Assunção Esteves, do PSD.

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O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Eu queria começar por responder ao Sr. Deputado Almeida Santos, obviamente, para dizer, tal como disse há pouco, que eu não podia, de modo algum, ficar bem com a minha consciência se não fizesse as referências e as críticas que fiz. Devo dizer-lhe que fiquei magoada com as afirmações que o Sr. Deputado Almeida Santos fez, até porque elas foram colocadas na perspectiva de que sirvam de argumentos para dizer que nós não tínhamos legitimidade para estar a criticar neste momento as opções.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Chamei-lhe a atenção para a incorrecção daquilo que disse e peço-lhe que não volte a dizer o mesmo!

A Oradora: - O que o Sr. Deputado Almeida Santos disse foi que não reconhecia ao meu partido legitimidade para dar lições ao PS em matéria de comunicação social. Eu não percebo porquê, Sr. Deputado Almeida Santos! Penso que todos temos legitimidade, uns em relação aos outros, para darmos lições uns aos outros, às vezes temos razão, outras vezes não temos. Já recebi lições de todos os partidos nesta Casa.
Penso que o Sr. Deputado e o seu partido também já receberam lições de muitos partidos que aqui estão, e, nessa perspectiva, numa perspectiva globalista, penso que é impossível fazer-se esta excepção em relação ao PRD. Porquê o PRD? Porque é que o PRD não tem legitimidade para fazer críticas ao PS nesta matéria, ou dar lições ao PS nesta matéria?

Protestos do PS e do PSD.

Não percebo porquê, pois efectivamente o Sr. Deputado fez essa afirmação duas vezes, mas não justificou porquê.
Em relação às fragilidades do nosso projecto, efectivamente o nosso projecto tem-nas. Todos os projectos têm fragilidades, isso não é nada de extraordinário, podemos até dizer, que o Sr. Deputado pode criticar as fragilidades do nosso projecto - pode e deve - porque isso só ajuda o debate e ajuda a que na próxima vez essas fragilidades não constem do nosso projecto, no nosso programa e na nossa perspectiva.
Quando é preciso criticar as fragilidades dos projectos dos outros, nós criticamos. Penso que essa crítica seria um bom contributo para o debate.
Em relação a este assunto não posso dizer muito mais, mas quero reafirmar que a forma como o Sr. Deputado colocou a questão e respondeu às dúvidas que eu lhe tinha solicitado, foi uma forma que me chocou e em relação à qual eu não podia ficar calada.
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que o acordo entre o PS e o PRD não abrange a Revisão Constitucional...

O Sr. António Vitorino (PS): - Como é óbvio!

A Oradora: - ... e não abrange aquilo que consideramos que devem ser os nossos princípios - que devemos defender, como é óbvio. Portanto, isso não está em causa e penso que se fosse o PS a falar sobre este assunto diria exactamente a mesma coisa. Concordamos com o Partido Socialista em inúmeras matérias, como o Sr. Deputado sabe, mas não concordamos noutras matérias e é dessas que estamos agora a falar. Em relação à Alta Autoridade para o Audiovisual e aos termos constantes na nossa proposta, relativamente ao facto de essa Alta Autoridade, na nossa perspectiva, na sua forma de organização, deverem constar da lei. Efectivamente, o Sr. Deputado não sabe, mas o que está na mente do PRD relativamente a esta matéria é que essa lei deve ser aprovada por maioria de dois terços.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não é o que está aí escrito!

A Oradora: - Não está escrito, mas é essa a perspectiva do PRD e penso que isto responde ao seu pedido esclarecimento...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas não é o que está escrito no projecto!

A Oradora: - Mas esta proposta impedia a extinção do Conselho de Comunicação Social e foi nessa perspectiva que falei da Alta Autoridade para o Audiovisual porque resolvia o problema da atribuição e do licenciamento dos canais privados de televisão sem ser preciso extinguir o Conselho de Comunicação Social, que é reconhecido como isento, em relação às matérias que tem tratado.
Em relação ao Sr. Deputado Costa Andrade, quero dizer que, efectivamente, não fiz considerações de direito constitucional porque não sei absolutamente nada de direito constitucional, portanto não as podia fazer, nem me poderia arvorar nessa sabedoria que o Sr. Deputado, de certeza, tem muito mais do que eu.
Em relação às afirmações que eu fiz em relação ao poder, quero dizer que é evidente que o PSD não escolhe ser poder, o povo português vota nele. O que quero dizer com isto, Sr. Deputado, é que as pessoas ou os políticos ou os partidos, quando estão no poder, têm tendência para querer estender o seu poder para além daquilo que seria normal em processo eleitoral e num regime democrático. Um partido ou um determinado grupo de políticos, quando pretende manter o poder, cria uma série de mecanismos, como o Sr. Deputado sabe, e é a esses mecanismos que estão constantes neste artigo que me estou a referir.
Porque, na minha opinião, e como o Sr. Deputado sabe muito bem, os órgãos de comunicação social são actualmente os formadores da opinião pública, são os maiores socializadores e educadores da população, e é, através desse processo e desse controlo, que o PSD e o actual Governo se querem manter no poder.
Portanto, esta perspectiva está para além da legitimidade democrática que o PSD tem para governar e pela qual foi eleito. E uma forma de deturpação das regras do jogo democrático, e foi nesse sentido que falei.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - É verdade. Bem lembrado!

A Oradora: - Sr. Deputado, penso que respondi às suas questões relativamente a esta matéria.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Hermínio Martinho, tem a palavra, para exercer o direito de defesa.

O Sr. Hermínio Martinho-(PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defender a honra da minha bancada em relação àquilo que foi proferido pelos Srs. Deputados Almeida Santos e Narana Coissoró.
Começaria por dizer ao Sr. Deputado Narana Coissoró que o acordo que fizemos com o Partido Socialista não é um acordo em part-time. É um acordo claro, conhecido publicamente, e certamente não foi feito com o mesmo espirito com que o CDS terá feito «outro» acordo com ó PS. Fizemos um acordo claro, que tem a ver com as eleições europeias e autárquicas, e não nos passa pela cabeça não o respeitar integralmente, aliás, como tem sido nosso hábito na vida política.
Em relação ao Sr. Deputado Almeida Santos, rejeito liminarmente, e com toda a veemência, a responsabilidade da maioria absoluta actual do PSD.
Não vou colocar muitas questões, mas gostaria apenas, porque é o nosso país que está em causa, que, em conjunto, reflectíssemos sobre as razões que levaram à primeira maioria absoluta de direita, sobre aquilo que se passou a seguir e ao terminar dessa maioria absoluta, sobre as decisões do Partido Socialista em relação ao bloco central - que, na minha opinião, é um bloco contra natura num país democrático e na governação democrática -, sobre o aparecimento do meu partido e da posição que ele assumiu.
Gostaria também de lembrar que foi o aparecimento do PRD que pela primeira. vez trouxe, em termos eleitorais, para a área da esquerda democrática a mesma percentagem que a direita detinha, ou seja, cerca de 40%. É bom lembrar isso. Por muito que riam não me incomodo com isso!
Gostaria igualmente que reflectíssemos todos sobre o que se passou a seguir há questão da moção de censura apresentada. E infelizmente aquilo que se passa hoje, no nosso pais está a dar inteira razão à decisão que o PRD, tomou porque isto que está « acontecer não é novidade para nós. Alertámos o País. sobre o que se iria passar porque sabíamos aquilo que se estava a viver e aquilo que o PSD pretendia.
Gostaria ainda que reflectíssemos sobre as razões que conduziram à maioria absoluta do PSD e às não tomadas de posição na altura oportuna e adequada perante um governo que caiu democraticamente na Assembleia da República e que pela primeira vez foi dissolvida sem poder gerar um outro governo.
Em suma, gostaria que fizéssemos estas reflexões em conjunto, porque não é o PRD que está em causa, é o nosso pais.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, aceito que V. Ex.ª se tenha sentido melindrado com a minha referência ao vosso acordo
PS/PRD. Foi meramente uma bondade e não teve nenhuma intenção de o ofender.
Simplesmente, fiquei na mesma, isto é, o acordo pode ser claro e ser em part-time, porque o contrário de claro é eseuro e eu não disse que o vosso acordo era eseuro ou obseuro, apenas referi que ele era em part-time, e uma coisa não anula outra. Mas, se não é em part-time e, sim, em full-time então é mais uma informação que nos fica.

O Sr. Presidente: - Para, dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Hermínio Martinho, longe 'de mim ter a consciência de que ofendi a sua honra ou a honra da sua bancada. Pelo contrário, limitei-me a defender-me de ataques que vieram da sua bancada pela voz uma deputada que muito estimo, mas que, em meu entender, resolveu privilegiar hoje o PS para nos dirigir criticas,- inclusivamente com faltas de rigor, e pareceu-me que deveria responder nos termos em que o fiz. Não houve intenção de ofendê-lo e penso que não ofendi.
Agora, também não posso deixar passar em claro a defesa que acaba aqui de fazer; porque ela não é inteiramente objectiva. Mantenho que em 1985 a derrota da esquerda se deveu à divisão do eleitorado da área socialista. Se há alguém responsável por essa divisão, a qual é sempre fonte de enfraquecimento, foi o seu partido, foi o nascimento do seu partido.
Até compreendo que o Sr. Deputado continue agarrado às ideias excelentes que estiveram na base da sua pretensa justificação. Mas, há-de reconhecer que já correu muita água debaixo das pontes e que não preciso de ser eu a fazer o juízo de avaliação do mérito dessa iniciativa, porque ela já foi feita pelo eleitorado português, e acho que o foi de uma maneira bastante cruel para eu não ter que acrescentar mais nada.

Vozes do PS:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Não me inscrevi, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Esta foi, a informação que recebi dos Srs. Secretários, e já há algum tempo. De facto, não foi uma informação recebida ultimamente, pois já algum tempo. que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia estava inscrito para discutir o artigo 39.º
De qualquer modo, a Mesa não dá a palavra a quem não queira usar desse direito, pelo que se seguirá a ordem de inscrições.

O Sr. Sottomayor Cardia (PS): - Sr. Presidente, ontem tinha-me inscrito para esse fim, mas já hoje usei da palavra. no termo do artigo 38.º

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. .Deputado Carlos Encarnação, para uma intervenção.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando ouço falar nesta Assembleia que a discussão dos artigos não está minimamente feita, e quando me recordo de todo o trabalho que tivemos na CERC acerca desta matéria, penso que ou as pessoas não estiveram lá, o que é natural, ou as pessoas não prestaram atenção, o que, é menos natural, ou as pessoas, tendo de estar presentes num debate como

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este, não tiveram sequer o cuidado de ler as respectivas actas. E - o que é mais curioso ainda - não tiveram sequer o cuidado (o que se verificou por alguns dos partidos políticos intervenientes neste debate) de ler devidamente quer as propostas dos outros partidos quer as propostas do seu próprio partido. Penso que se estes requisitos se cumprissem, não perderíamos muito do tempo que perdermos, por exemplo, hoje neste debate.
Gostaria de fazer uma apreciação genérica em relação ao artigo 39.º tal como ele vem proposto pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Deveria dizer que este artigo 39.º não se limita apenas a criar uma nova figura, - a Alta Autoridade para a Comunicação Social -, mas que lhe atribui também a independência e os poderes necessários para desempenhar uma função que se reconhece de grande importância no domínio da comunicação social.
Ao pronunciar-nos sobre o conteúdo da proposta da CERC convirá abordar alguns aspectos que se têm revelado mais polémicos. Começaremos por dizer que a história do Direito Constitucional português é já o espelho de múltiplas tentativas que ao longo do tempo têm vindo a ser formuladas, não todas com o mesmo espírito, não todas com as mesmas características e objectivos, mas que apresentam como traço comum a preocupação de encontrar as melhores soluções para os problemas que neste variado domínio se levantam. No geral é visível a busca de uma resposta cada vez mais elaborada e cada vez mais estável. Quando falamos destas tentativas de solução falamos dos conselhos de informação, do Conselho de Comunicação Social, e temos necessariamente presente a instituição agora proposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Horrenda!

O Orador: - Em todo este processo evolutivo há - convenhamos - um partido que tem evidenciado sempre uma grande coerência. O Partido Comunista tem-se batido sempre contra cada nova solução e tem defendido sempre a solução antecedente: foi ardorosamente contra a criação dos conselhos de informação e defendeu a sua permanência contra a criação do Conselho de Comunicação Social; foi agora um bravíssimo defensor do Conselho de Comunicação Social e vocifera contra a criação, nestes termos, da nova alta autoridade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Pecado maior, a composição da alta autoridade; pecado maior-menos, a atribuição da sua regulamentação à lei ordinária. Aliás, o PCP nem sequer se recordou de fazer o contrário do que fez na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional. O PCP votou contra a proposta do PRD para o artigo 39.º-A - dois terços, para que te quero?
Mas, nem o façanhudo crítico do acordo de Revisão Constitucional, o homem que não ri, o deputado José Magalhães,...

O Sr. José Magalhçães (PCP): - Isso é confuso!

O Orador: - ... pode deixar de reconhecer, como recentemente reconheceu em debate realizado nesta Assembleia, que um importantíssimo benefício trazido pelo artigo proposto pela CERC se traduz na ampliação de competências daquela autoridade.
O Partido Socialista fazia constar na sua proposta originária a existência e a consagração de um estatuto da informação e, segundo cremos, não com muito entusiasmo. O próprio Sr. Deputado Almeida Santos recordava há pouco tempo que o estatuto da informação esteve previsto na Constituição de 1976. Mas, acrescentava: «Entendemos, porque não fomos capazes disso, que deveríamos abdicar de o fazer.»
Daqui decorre que a questão não se pode colocar apenas em qualquer indisponibilidade momentânea por parte do PSD. Mas, mesmo assim, mesmo que de súbito se revelasse realizável, várias opções se colocavam quanto às aproximações à consagração do estatuto, designadamente: ou a delimitação do seu conteúdo constitucional; ou a transcrição da forma pela qual se concretizaria - lei ordinária, lei paraconstitucional; ou a definição da entidade responsável pela verificação do seu cumprimento - por exemplo, a alta autoridade.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ou ainda o PSD maioritário!

O Orador: - Diríamos que se conseguiu quase tudo o que pretendíamos. Foi consagrada a Alta Autoridade para a Comunicação Social,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Baixíssima!

O Orador: - ... e sob a sua alçada são colocados na Constituição ou elementos essenciais do estatuto da informação, quais sejam o direito à informação, a liberdade de imprensa, a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, a expressão e o confronto das diversas correntes de opinião, o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política, a emissão do parecer prévio para o licenciamento de canais privados de televisão e a emissão de parecer prévio para a nomeação e exoneração dos directores de órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado ou a outras entidades públicas.
Em terceiro lugar, refere-se que «à lei competirá a regulamentação da actividade do instituto», só que a sua essência está já suficientemente definida.
Em conclusão, gostaria de dizer que, mais uma vez, perante este assunto concreto, a maioria dos partidos da Oposição não vê senão aquilo que uma visão menos ampla e mais circunstancial lhes permite ver. A maioria dos partidos da Oposição, designadamente o PCP e o PRD, neste domínio, não estão com o espírito de colaborar numa Revisão Constitucional.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Nesta?! Era o que faltava!

O Orador: - Estão a fazer uma cruzada contra este Governo. Isto limita-lhes os objectivos e limita-lhes o entendimento.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, é pena que não esteja nos

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hábitos parlamentares assobiar as intervenções e tão somente aplaudi-las, embora de forma débil e pouco convincente, como foi o caso; senão eu teria assobiado a sua intervenção.

0 Sr. Costa Andrade (PSD):.- Ou batido na mesa!

O Orador: - O Sr. Deputado, com a calma e a ponderação que só as grandes conquistas proporcionam; acaba de fazer apenas aqui uma leitura pausada daquilo que é a sua conquista em comissão, ou daquilo que decorre do vosso acordo, não tendo VV. Ex.ªs sequer a necessidade de expender ou explicar pois basta ler: «Aqui está, meus senhores, goste-se ou não). Quem não gostar está a tentar impedir a Revisão Constitucional e quem gostar - que é o caso do PSD - limita-se a ler e a colher os frutos daqui para a frente.
Disse o Sr. Deputado, logo no início da sua intervenção, que este texto da CERC atribui - pasme-se! - independência à alta autoridade contra o audiovisual (como eu gosto de lhe chamar). Ora, a independência não se atribui: ou se garante ou não se garante. E aquilo que é um facto é que este texto, que vem da CERC e que é o texto resultante do acordo PS/PSD nesta matéria, pode atribuir o que quiser à alia autoridade contra o audiovisual, mas não lhe garante a mínima independência, e, não lhe garantindo, como é que este órgão se vai revelar um órgão independente.
A este propósito, e porque também não sou menos do que os outros nesta matéria, gostaria de citar um bocadinho daquilo que foi o texto que recebemos do Conselho de Imprensa. Diz o seguinte: «A eficácia de um órgão como o previsto ( ....)» - ou seja, esta alta autoridade contra o audiovisual - «(...) depende directamente da autoridade que detenha sobre os profissionais de informação e essa autoridade é condicionada pela imagem que os directores e os jornalistas tenham do órgão em causa».
Ora, no estado actual da democracia portuguesa (... )« - e isto é que é importante pois é no estado actual que estamos a debater esta Revisão Constitucional e não noutro estado qualquer -» (... ) a entrega a pessoas nomeadas pelo poder político da tarefa de garantir a independência dos meios de comunicação perante esse mesmo poder significa necessariamente a
desvalorização da imagem desse órgão; por excelente que seja a escolha, por mais independente que seja o comportamento dos escolhidos, e isso não está obviamente em causa porque ainda nem sequer estão escolhidos, ficará sempre a suspeição de que no seu procedimento se tornarão evidentes as marcas da origem da
sua designação».
Acabei de citar o tão falado documento do Conselho de Imprensa.
Esta não é uma preocupação apenas nossa, não é uma preocupação somente do PCP, do PRD, de Os Verdes, do Sr. Deputado Sottomayor Cardia e de muitos deputados socialistas, dos jornalistas, do Conselho de Imprensa, ela é uma preocupação generalizada.
Assim, como é que o Sr. Deputado - e esta é a pergunta que justifica um pouco esta intervenção à laia de pedido de esclarecimento - pôde tão leviamente confundir garantia de independência com atribuição de independência?
Então, o Sr. Deputado agora arvora-se o direito de atribuir qualidades a órgãos que ainda nem sequer estão criados? Como é que vai garantir a independência- a este órgão que é um órgão nomeado pelo poder político, conforme está mais que claro.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Herculano Pombo, V. Ex.ª já esgotou o tempo que poderia utilizar na semana corrente e está já usufruir do tempo de que dispõe para a próxima semana.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Gostaria de fazer uma breve intervenção, porque a exposição do Sr. Deputado Carlos Encarnação relativamente ao artigo 39.º justificaria e provavelmente ainda vai justificar, alguma intervenção da minha parte no que concerne a esta matéria. Ele deslocou, do ponto de vista do PRD, aquilo que nós preferíamos, que é deslocar a discussão do PRD versus PSD.
De qualquer modo, o Sr. Deputado fez, na parte final da sua intervenção, uma referência ao PRD relativamente á revisão da Constituição, salvo erro PRD versus Governo, que me deixou um. pouco perplexo e principalmente confuso. Não entendi bem o que é que o Sr. Deputado pretendeu dizer com aquela referência ao PRD em termos da revisão da Constituição, nomeadamente PRD versus Governo.
Não entendi bem, e portanto, o meu pedido de esclarecimento vai objectivamente no sentido de saber o que é que o Sr. Deputado Carlos Encarnação quis dizer quando se referiu ao PRD na parte final da sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para prestar esclarecimentos, tem palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação,

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, darei um esclarecimento muito breve aos dois Srs. Deputados que tiveram a amabilidade de que me colocar estes dois pedidos de esclarecimento.
Assim, começaria por dizer ao Sr. Deputado Marques Júnior que aquilo que referi não foi, pura e simplesmente, a oposição entre o PRD e o Governo. Acho que isso é um dado adquirido. Com certeza que o PRD é oposição e certamente que o Governo governa. O que disse foi que o circunstancialismo que colocam na apreciação da Revisão Constitucional os impedia, designadamente ao PRD e ao PCP, de observar aquilo que de mais importante uma Revisão Constitucional significa, que é modificar uma Constituição em termos tais que ela possa servir para os vários partidos nos vários momentos de governação, de acordo com o princípio de alternância democrática. Era tão-só aquilo que eu pretendia dizer. Portanto, julgo que V. Ex.ª está suficientemente esclarecido pela minha intervenção.
Em relação ao Sr. Deputado Herculano Pombo, o que gostaria de dizer é que, de facto, e segundo reza o artigo 39. º, a Alta Autoridade é um órgão independente. Foi isso que referi e não mais do que isso. Se V. Ex.ª agora quer discutir se a Alta Autoridade neste país ou noutros países assume uma ou outra faceta, se é nomeada pelo Governo, se é eleita, se é maioritariamente eleita, se é uma entidade mista,. então tem várias oportunidades de testar isto em vários países (também não são muitos) da Europa, tem todas as

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soluções possíveis e nem por isso se diz, por exemplo, na Inglaterra, sendo ela uma entidade de nomeação governamental, que esse exemplo de instituição equivalente a esta nossa proposta vela menos ou vela pior pelas liberdades de informação.
Portanto, V. Ex.ª tem uma panóplia de instrumentos...

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Isso não está aqui escrito!

O Orador: - ..., de oportunidades e de diferente constituição de órgãos deste tipo para poder apreciar devidamente e comparar.
O que acontece é que V. Ex.ª é eminentemente parcial e injusto quando refere a única parte - e é apenas uma - da composição desse (órgão Alta Autoridade para a Comunicação Social) que é nomeada pelo Governo. Se calhar V. Ex.ª não leu isso bem. Vou ler outra vez: «A Alta Autoridade para a Comunicação Social é composta por treze membros, nos termos da lei, com inclusão obrigatória de:
- Um magistrado designado pelo Conselho Superior da Magistratura, que preside;
- Cinco membros eleitos pela Assembleia da República, segundo sistema proporcional e o método da média mais alta de Hondt.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes: - Que podem eventualmente ser dez!

O Orador: - «(...) - Três membros designados pelo Governo;
- Quatro elementos representativos, designadamente da opinião pública, da comunicação social e da cultura».
E aquilo que V. Ex.ª disse sobre o Conselho de Imprensa tem também um acrescento que convém esclarecer. É que esta última alínea...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Alínea mistério!

O Orador: - ... é justamente o trunfo de um contributo dado em tempos pelo Conselho de Imprensa para a constituição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, ou coisa equivalente. V. Ex.ª entende que não se ouviram alguns contributos, mas isso também é falso e está redondamente enganado. Alguns contributos do Conselho de Imprensa foram ouvidos e aqui transcritos. O que V. Ex.ª não pode é fazer com que o Conselho de Imprensa se substitua aos deputados no seu poder constituinte.
Assim, o que aqui está é o resultado do encontro de vontades, designadamente entre os dois partidos maiores deste país. Portanto, a legitimidade democrática deste acordo não pode ser posta em causa. V. Ex.ª não pode dar uma opinião dessas, pôr em causa a bondade deste regime do ponto de vista democrático. Era só isto que lhe gostaria de dizer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Costa Andrade, como é do conhecimento, gosto de gastar o tempo que tenho no futuro, é uma garantia de que o vivi já. Vamos então gastar o tempo da próxima semana, aliás, muito brevemente, porque a minha ideia sobre este artigo 39.º já está expendida neste pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Carlos Encarnação. No entanto, eu não gostaria que este debate terminasse sem fazer aqui algumas afirmações que tenho por verdadeiras.
Começaria por considerar que a nossa democracia no estado actual é, em grande medida, uma «mediacracia» - é uma democracia que se exerce e se assume através dos órgãos de comunicação social; ou não fosse o caso de a grande maioria dos nossos eleitores formar as suas opiniões de voto e as suas escolhas através daquilo que lhe é veiculado pela comunicação social. Portanto, se aos eleitores não chegar toda a informação, se essa informação chegar truncada, filtrada, deturpada, é a democracia que sofre, em última análise, é a verdade democrática que é posta em causa. Daqui decorre que, se no artigo 38.º a Constituição se dá ao cuidado de garantir uma série de requisitos para que essa informação seja assegurada - o direito de informar, o direito a ser informado, o direito a receber informação isenta - já o mesmo não se faz no artigo 39.º
Tudo aquilo que, à partida, se garante na letra, no artigo 38.º, é manifestamente posto em causa, é manifestamente destruído por aquilo que está, ou virá a ser, eventualmente, consagrado no artigo 39.º Isto porque não é previsível que o Estado consiga garantir coisíssima nenhuma se não houver mecanismos - mecanismos do Estado, mecanismos criados pela Assembleia da República que decorram do comando constitucional, nomeadamente do artigo 39.º - que, com isenção e com independência, possam garantir aquilo que está escrito no artigo 38.º Isto para mim é muito claro.
Este facto é ainda agravado com algumas intervenções dos deputados do PS, feitas ontem, que aqui garantiram que não é esta a Alta Autoridade que seria do seu desejo e que a composição desta Alta Autoridade não lhe dá garantia de isenção - o que é um mau presságio para os anos que aí vêm. Independentemente de esta maioria se manter, ou não - mas não se manterá porque já começou a apodrecer, já começou a contagem decrescente e não sou eu que o digo, e o dia-a-dia que faz esta contagem decrescente - mas esta ou outra maioria, que eu espero que nunca mais venha a ser maioria absoluta, terá ao seu dispor, de mão beijada e em bandeja, um mecanismo fundamental para perpetuar a sua governação, boa ou má, qualquer que ela venha a ser. O que significa servir-se, em união de facto escandalosa, dos principais meios de comunicação social - é isto o que existe hoje, um autêntico concubinato escandaloso entre a maioria actual, o Governo actual, e os principais meios de comunicação social. É escandaloso que nessa família não possa participar mais ninguém a não ser o amante e amante, que é a comunicação social, pelo menos a maior e a mais influente.
Este instituto que aqui se perfigura, da «Alta Autoridade contra a Informação», é, em nosso entender, uma figura ciclópica. Ciclópica não só por ser alta, gigantesca e monstruosa, mas ciclópica fundamentalmente porque só tem um olho a meio da testa e vai olhar apenas num sentido só. É uma autoridade que olhará só num sentido e que não poderá, no seu dia-a-dia, afastar-se da imagem de marca daqueles que a nomearam. Isto é que é grave e isto é que eu queria aqui denunciar. Sofrerá a saúde da nossa democracia

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com o exercício diário das competências que estão a ser atribuídas a esta Alta Autoridade, que mais não será do que um Alto Comissário do poder político pára o controlo da informação. Esta denúncia tenho de a fazer já, para que não se diga que não avisámos: Fica feita.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -- Quem tem ouvido o PS, através dos seus protagonistas na Revisão Constitucional, a falar nesta matéria, tem sido tentado a concluir que, à força de tanto proclamar que não recebe lições de ninguém, o dito partido anda carecido de grandes e profundas lições. Quer dar e só na aparência -, porque dá-as constantemente; até no atitude retórico que adopta. Diz não receber lições, numa atitude de omnisciência que, suponho, nem Deus Nosso Senhor Jesus Cristo; o infalível, segundo alguns pregadores, seria capaz de assumir. Todavia, o que é facto é que, numa matéria de extremo melindre - e de tanta controvérsia, que tem apaixonado a opinião pública e encurralado o PS numa situação de inequívoco isolamento, a atitude que mantém é arda fuga completa à reequacionação dos problemas e ao diálogo. O Sr. Dr. Jorge Sampaio, dirigente supremo do PS, declarou; à saída de Belém; conforme os jornais hoje noticiam, que admite a possibilidade de serem feitas reavaliações pontuais ao conteúdo do acordo de Revisão Constitucional celebrado corri o PSD de Cavaco. Pensamos que esta afirmação é positiva, embora, tardia e, eventualmente, apenas para efeitos de fazer oposição lá fora enquanto aqui faz concertações com a maioria; mas, de qualquer modo, seria um bom sinal se a câmara pudesse hoje ter constatado uma posição consonante por parte da bancada do PS, ou seja, a de viabilizar a hipótese de reconsideração de todo o vasto contraditório que se envolve nesta problemática da comunicação social.
Ainda há momentos vimos, com um requerimento de baixa à comissão, como o escapismo total a qualquer debate é, no fundo, coincidente com o do -PSD, que ainda agora falava na sua indisponibilidade que não é momentâneo, nós sabemos que é congénita, que é estrutural, que é perduradoira para a consideração de quaisquer outras eventualidades normativas.
A Alta Autoridade é o tema - vamos a ela! Dizia o Professor Jorge Miranda, no artigo que ontem foi publicado no «Diário de Notícias», que, em primeiro lugar, se trata de um estrangeirismo desnecessário, decerto de pura ordem semântica, porque se o PS tivesse copiado algumas das boas soluções que emolduram a «Haute Autoritée Française», neste momento teríamos uma escolha bem melhor do que a que está ensejada. Não tem a Alta Autoridade em vista nem a capacidade de nomeação de gestores nem de intervenção eficaz, designadamente em zonas tão sensíveis como á que se prende com os satélites ou o licenciamento com carácter deliberativo: É, pois, apenas uma pura operação cosmética; uma transcrição quase fonética e, efectivamente; desadequada. Dizia, mais adiante, o mesmo professor que, no conjunto de todas as soluções encontradas, uma revelaria como sendo particularmente má a que tem a ver com as opções para a instituição do órgão e a sua composição.
O Professor Jorge Miranda certamente não ouviu o que nós tivemos oportunidade de proclamar, mas sintoniza connosco em absoluto, uma vez que consideramos que a composição que vem pensada para a Alta Autoridade para a Comunicação Social é
inadequada e serve apenas para permitir (como há pouco dizia o Sr. Deputado Mário Sotto Mayor Cardia), que a censura laranja se instale por toda a parte.
Não é legítimo a nenhum legislador consciente ignorar os nexos com a conjuntura não se trata de fazer um apelo à pura conjunturalização das disposições normativas, mas ninguém, em recta consciência política, pode ignorar os sinais clarividentes da conjuntura. O PS; ao procurar um compromisso dito institucional, à revelia daqueles que são os dados da realidade momentânea; encontra apenas um caminho inteiramente pantanoso, é não apenas para ele; PS, mas para toda a democracia portuguesa. Eis o que é particularmente grave e nós já tivemos oportunidade de assinalar.
A falta de argumentos da parte dos Srs. Deputados do PS, nesse domínio, é particularmente. reveladora. Ninguém se levantou, até o momento - lá virá a hora do Sr. Deputado Jorge Lacão! - para dizer que a alta autoridade é excelente, que o quadro encontrado no domínio dá comunicação, social é perfeito, que estas são as prescrições de direito desejadas, ou mesmo as possíveis, numa óptica de defesa de regime! Insinuar que não foi viável negociar melhor com o PSD é francamente não responder a questão nenhuma. O PS, em nome da defesa de interesses indeclinavelmente importantes, deveria ter negociado de outra forma com o PSD, ou então não ter negociado, neste como noutros domínios, nem cedido ao ponto a que cedeu. O debate vai continuar. Nós continuamos a dizer que há diferentes soluções, e essas soluções ainda estão na Mesa é necessário analisar toda esta nevrálgica matéria com o objectivo de encontrar uma boa saída jurídica. Fazemos, apelo a que o PS seja capaz de encontrar essas soluções, conjuntamente com as outras forças que, nesta Câmara, estão interessadas em não entregar ao PSD o controlo completo, é a, manipulação total da comunicação social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Vou, petos vistos finalmente, satisfazer a vontade do PCP, designadamente, dado que acabámos de ouvir, pelas palavras do
Sr. Deputado José Manuel Mendes, o inconformismo em que o PCP se encontrava por não ter havido ainda, da bancada do PS, quem se propusesse fazer a defesa
do artigo 39.º, ora em discussão. Mas é bom que comecemos essa discussão pelo princípio; e é bom que a recoloquemos, não nos termos em que o PCP insistentemente tem vindo a procurar colocar o problema, mas a meu ver, nos termos em, que, o problema deve ser colocado.
O primeiro desses termos é o da articulação necessária entre o artigo 39.º e o artigo 38.º, que ontem aqui esteve em debate. No âmbito do artigo 38.º, como tive ontem ocasião de salientar, dois princípios essenciais estavam em causa: o princípio da liberdade de imprensa

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e o princípio da liberdade de iniciativa quanto à formação de meios de comunicação social. Quanto ao primeiro aspecto, registou-se uma razoável convergência, inclusive originária da bancada do PCP, relativa ao conteúdo da liberdade de imprensa, em sede de artigo 38.º Quanto ao segundo aspecto, ou seja, àquele que se refere à liberdade de constituição de órgãos de comunicação social, aí sim, começou a notar-se vivamente o contraste das posições assumidas pelo PCP relativamente às posições assumidas pelo PS.
Isto porque o modelo sustentado pelo PCP é o modelo - sou classificá-lo assim - do situacionismo actual. Ou seja, em matéria de televisão o PCP disse não; e, como o Sr. Deputado Jorge Lemos aqui ontem muito invocou as «Trovas do Vento que Passa», a capacidade de dizer não, que o PCP ontem sublinhou, foi não à iniciativa privada em matéria de televisão.
Tudo o resto, como já ontem salientei, foi a retórica do PCP para disfarçar a sua própria incapacidade para assumir o pluralismo efectivo, real e, por isso mesmo, também contraditório nos meios de comunicação social. O modelo do PCP fica, portanto, muito aquém do desafio de liberdade que o partido aceita para a sociedade portuguesa.
Depois - acrescenta-se - aqui d'el-rei porque se extingue o Conselho de Comunicação Social! Só que, a determinada altura, não se percebe bem os termos exactos em que esse debate está a ser travado: se era o Conselho de Comunicação Social, de acordo com o modelo sustentado pelo PCP, ou se era o Conselho de Comunicação Social, de acordo com o novo modelo que sairá desta Revisão Constitucional, ou seja, um modelo que permite liberdade de iniciativa em matéria de radiotelevisão. Isto porque, se se estiver a discutir meramente o destino do Conselho de Comunicação Social, no quadro do modelo fechado do PCP, então direi que há uma coerência mínima nas posições do PCP quanto a este ponto. Mas, se o PCP, por uma só vez, quiser sair do seu modelo fechado e acabar por reconhecer que dois terços desta Casa são legitimidade democrática suficiente para permitir, no futuro, o acesso da iniciativa privada em matéria de televisão, então o PCP tem de reconhecer que o seu modelo não dá qualquer resposta para os desafios do futuro, designadamente no domínio do audiovisual.
E este é que é o problema: saber se queremos ficar arreigados a um órgão que terá desempenhado no passado - nós nisso lhe prestamos a nossa homenagem
- uma função de institucionalização do próprio pluralismo possível nos meios públicos de comunicação social. Importa saber, todavia, se a resposta dada nesta revisão era mantermo-nos arreigados a um órgão que, em face das suas atribuições e competências presentes, não iria poder ter qualquer intervenção possível em áreas essenciais do modelo de comunicação social que temos pela frente. Quais eram essas áreas? Em primeiro lugar, tudo o que diz respeito ao assegurar, em geral, o direito à informação, à liberdade de imprensa, à independência dos meios de comunicação social em geral - e não apenas os do sector público - ficaria arredado da possibilidade de intervenção do Conselho de Comunicação Social. Na prática - e este aspecto os deputados comunistas não podem escamotear - os princípios essenciais da liberdade de imprensa e de comunicação social ficariam completamente à margem da capacidade de intervenção do Conselho de Comunicação Social.
Segundo aspecto: tratando-se, como se trata, de saber se deve ou não haver em Portugal uma entidade institucionalmente independente para participar no processo dos licenciamentos, a resposta do PCP a este desafio foi totalmente negativa. Como já aqui o demonstrou o Sr. Deputado António Vitorino, o modelo apresentado pelo PCP limitava-se a dizer que a Assembleia da República tinha competência para autorizar os actos de licenciamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso já está respondido.

O Orador: - Srs. Deputados do PCP, isso significava exactamente a governamentalizaçâo total, integral do processo dos licenciamentos. E quem originariamente aceitou para si próprio propor um modelo inteiramente governamentalizado não tem nenhuma autoridade política para criticar as soluções que se adquiriram, porque, se elas efectivamente não forem muito boas, serão sempre melhores do que aquelas que o PCP propôs. Sublinho: se a solução a que chegarmos por acaso não for um modelo ideal é sempre modelo muito melhor do que aquele que o PCP apresentou no seu projecto de Revisão Constitucional.
Importa ainda dizer que também não tem qualquer sentido a alegação, feita pelo PCP, de que apenas se tratava, no modelo proposto, de consentir licenciamentos em matéria de radiodifusão, já que não aceitariam a abertura da televisão à iniciativa privada. Também este argumento vale a pena ser ponderado, porque se, na parte em que o PCP constitucionalmente admite os licenciamentos em matéria de rádio, mesmo nessa parte, não foi capaz de propor um organismo independente para participar nesse processo, então é a desqualificação política de todas as críticas feitas pelo PCP até agora ao PS nesta matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso é uma consumação?

O Orador: - Vale a pena ainda tentar reflectir sobre o sentido profundo que estas coisas têm. Quando, há pouco, alguém dizia que o PCP tinha vindo a tomar posições sucessivamente distintas, desde a Constituinte, em 1976, à primeira Revisão Constitucional em 1982, e agora, nesta Revisão Constitucional, o deputado José Magalhães, num aparte que a Câmara pôde ouvir, dizia que a posição do PCP se justificava porque, em cada momento, ela tinha sido contra os retrocessos, então talvez valha a pena nós pensarmos bem a que tipo de retrocessos é que o PCP se refere.
Na Constituinte, em 1976, o que o PCP defendia era que a comunicação social deveria estar, toda ela, na dependência - pasme-se - do Governo. Do Governo, sublinho! Isto dizia o PCP porque era contra a parlamentarização de toda a vida política nacional. E considerava - já que me pediram para eu ler, eu estou a ler - que, devido ao não reconhecimento dos órgãos revolucionários do poder político, o Governo e o MFA ficariam (era esta a vossa pena) sem qualquer possibilidade de intervenção na orientação da televisão, da Emissora Nacional e dos jornais nacionalizados. Esta foi a posição do PCP na Constituinte em 1976. E isto quando o PS defendia, como se veio a consagrar, a institucionalização dos Conselhos de Informação.

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Defendia o PS nessa oportunidade a institucionalização dos Conselhos de Informação porque essa se afigurava ser a condição institucionalmente indispensável para o acesso, em termos plurais, dos partidos políticos aos meios de comunicação social, então claramente hegemonizados por parte do PCP. Mas, mais tarde, quando se discutiu a transição possível do modelo dos conselhos de informação para o Conselho de Comunicação Social, já o PCP era a favor dos conselhos de informação e já criticava o Conselho de Comunicação Social na última Revisão Constitucional como sendo uma má solução, a pior e a mais infeliz, E é perante estas posições do PCP que tenho de dizer, com toda a frontalidade democrática, que os Srs. Deputados não têm qualquer autoridade política para dar lições em matéria de coerência no domínio da comunicação social às posições do PS.
Afinal de contas, começaram por ter em 1976 uma posição pró-governamental integral, dura e crua.

O Sr. José Magalhães (PCP):- É um escândalo!

O Orador:- -E- estão. hoje a criticar o PS porque a solução da Alta Autoridade pode ser susceptível de alguma ;governamentalização. Mas há uma coincidência na posição do PCP: é que, como tive ocasião de sublinhar há pouco, o modelo originário defendido pelo PCP neste projecto de Revisão Constitucional, também ele era governamentalista porque também ele, em matéria de licenciamentos, se esqueceu de apresentar qualquer órgão independente para garantir a isenção desse processo de licenciamentos. E aqui tem, portanto, Sr. Deputado José Magalhães, como a posição de 1976 é, curiosamente; muito idêntica à do vosso projecto de Revisão Constitucional agora, em 1989.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É completamente falso!

O Orador: - Postas as coisas nestes termos, e como me foi solicitado que lesse os textos e os textos estão lidos, vale a pena, depois de desmontar, porque era necessário que aqui se desmontasse.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Desmontar o quê?

O Orador: - ... o acervo dos vossos argumentos, porque, Sr. Deputado José Magalhães, «quem vai à guerra dá e leva», e era altura de vocês levarem porque também estão a merecê-las!

Risos.

Como estava a dizer; depois de desmontar os vossos argumentos, vale a pena passarmos à reflexão sobre o modelo que nos está proposto. Em primeiro lugar, aos- Srs. Deputados que têm tido uma posição crítica sobre a alta autoridade vale a pena sublinhar o seguinte: é evidente que a alta autoridade se trata de um órgão constitucional de garantia dos direitos e dos princípios. essenciais em matéria de liberdade de informação. Mas; dito isto não podemos esquecer que a alta autoridade não é o único órgão institucional de garantia das liberdades em matéria de comunicação social.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois não, até há os tribunais!

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado José Magalhães, até há os tribunais!
Num Estado de direito a liberdade começa pela concorrência ou, melhor dito, a liberdade assume-se pela concorrência de várias formas de defesa possível, e uma delas é a instituição dos tribunais, será a Alta Autoridade para a Comunicação Social, é,- seguramente, o próprio estatuto dos jornalistas, cujo reforço todos temos, conscientemente, que procurar defender neste processo de Revisão Constitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mais uns do que outros!

O Orador: - Mas voltemos ainda à questão essencial, que era o cruzamento dos modelos propostos nesta Revisão Constitucional. À partida, o PSD e o CDS eram pela extinção do Conselho de Comunicação Social e não propunham, em alternativa, a constituição de nenhum novo órgão para ter qualquer função no âmbito da comunicação social. À partida também, como já há pouco explicitei, o PCP não apresentou nada de original nesta matéria. Tratava-se, portanto, de discutir a posição originária do projecto do Partido Socialista relativamente à ausência de qualquer proposta por parte do PSD e também do CDS.

A solução a que se chegou, - já aqui foi ontem sublinhado com toda a frontalidade pelo Sr. Deputado Almeida Santos - não é a solução ideal que o PS implementaria se pudesse implementar só por si uma solução dê dois terços neste processo de Revisão Constitucional:

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem diria!?

O Orador: - Como, quem não deve não teme, não temos nada a esconder quanto á algumas dúvidas que nós próprios partilhamos no que se refere à bondade de algumas soluções constantes da alta autoridade.
Mas, Srs. Deputados, sejamos francos: partilhar algumas dúvidas é muito diferente de dar «uma guerra sem quartel» a um modelo cujas virtualidades estão inteiramente por demonstrar, correndo-se, o risco de «nesta guerra sem quartel», que alguns grupos parlamentares estão a dar à alta autoridade, estarem a incidir no vicio que já aqui se demonstrou quanto às posições que tomaram relativamente a revisões constitucionais anteriores. E eu não quero ser profeta, mas não me custaria nada admitir que daqui a algum tempo estejamos a ouvir da boca de deputados comunistas grandes afirmações políticas no sentido de defenderem a participação da alta autoridade no: âmbito da comunicação social em Portugal, congratulando-se com o exercício de atribuições e competências que esta Constituição lhes conferiu.
Este ponto, Srs. Deputados, valeria a pena ser ponderado para além, deste nervosismo do combate meramente partidário. É que, efectivamente, a alta autoridade vai ter atribuições, como já se salientou, que abrangem toda a comunicação social em geral ....

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mais uma razão para a cuidar!

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O Orador: - ... e não apenas o sector público da comunicação social.
Por outro lado, a questão da composição é uma questão que, obviamente, merece também aqui ser reflectida.
Não vou maçar os Srs. Deputados dando exemplos de Direito Constitucional Comparado relativamente àqueles países onde estão concretizadas soluções de organismos independentes, porque se o fizesse verificar-se-ia que a composição desta alta autoridade, tal como vai sair desta Revisão Constitucional, é a mais aberta, a mais pluralista de todas as composições de órgãos similares em todos os países de democracia como o nosso.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que afirmação incrível!

O Orador: - Esta é uma afirmação que os Srs. Deputados do PCP terão que rebater, se forem capazes disso!
Quanto à composição em concreto, Srs. Deputados do PCP, aconselhava-vos alguma prudência porque a primeira questão importante e que se vai definir para a Alta Autoridade a natureza de órgão independente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Por insistência nossa!

O Orador: - E isto está escrito no que diz respeito à qualificação da própria Alta Autoridade. Aliás, há um exemplo muito recente, sobre o qual vale a pena meditar, que é o da controvérsia à volta do Tribunal de Contas que, por sinal, é formado por juizes indicados pelo próprio Governo. Todavia - pasme-se! - esses juizes indicados pelo próprio Governo estão a dar um sinal de independência relativamente ao próprio Governo pela circunstância de o órgão em questão, o Tribunal de Contas, ser um órgão institucionalmente independente. O que quer dizer, portanto, que a definição de um órgão como institucionalmente independente não é uma flor de retórica; é uma definição constitucionalmente essencial. E é uma definição constitucionalmente essencial porque significa que a partir do momento da designação dos elementos que o compõem todos eles ganham um estatuto de independência e nenhum deles fica com um mandato vinculado ao organismo que os designou.
Como os Srs. Deputados do PCP têm estado, desde a origem, a querer escamotear esta evidência...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Fomos nós que insistimos nisso!

O Orador: - .., eles vão ter que, no futuro, assumir a responsabilidade por não terem, na interpretação que fazem do sentido da definição de independência do órgão, dado o contributo para firmar justamente este princípio que acabei de referir.
Srs. Deputados, uma outra observação que tem sido feita à composição é a de alguns dos membros que formam a Alta Autoridade não serem expressamente definidos quanto à sua forma de designação na própria Constituição e vir a ser a lei ordinária que se vai incumbir dessa tarefa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A lei «laranja»!

O Orador: - A tal lei «laranja» a que os Srs. Deputados, por simples autorização, queriam conferir o processo dos licenciamentos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso fica-lhe mal! Não insista!

O Orador: - Gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para o facto de que a consagração constitucional no âmbito do recrutamento desses elementos é uma aquisição importantíssima porque ao definir-se que eles devem provir da área da opinião pública, da comunicação social e da cultura, significa que eles deverão ser representativos de instâncias valorizadas da sociedade civil e, neste sentido, eles não serão representantes nem de partidos políticos, nem do Governo, nem portanto, por extensão também, da Assembleia da República.
Ora, este tem sido, como se sabe, um dos objectivos pelos quais o Partido Socialista há muito se tem batido, ou seja, o de fazer participar entidades institucionais credíveis e relevantes da sociedade civil no próprio processo de formação plural de um órgão cuja pluralidade interna permita justamente a concorrência de várias fontes de opinião para garantir até a tensão de contradição de opiniões no seu seio para valorizar o sentido institucional de independência desse mesmo órgão.
É curioso que, estando nós há muito tempo na Assembleia da República a travar esse combate, como o fizemos também aquando da Lei da Rádio, justamente pela consagração em órgãos independentes da possibilidade de neles participarem entidades oriundas da sociedade civil, relativamente a este ponto não tenha sido possível, por parte de alguns grupos parlamentares, reconhecer que a constitucionalização deste factor é, desde logo também, uma aquisição constitucionalmente significativa. E isto, tanto mais que no passado, relativamente a várias das críticas feitas pelo PCP a soluções anteriores, um dos fundamentos dessas críticas residia na circunstância de os modelos anteriores implicarem «redução de toda a vida política à competição partidária».
Estamos, portanto, a procurar que haja não uma redução à simples competição partidária, mas um alargamento à possibilidade de participação de entidades da vida geral, cultural, da opinião pública, da comunicação social, no processo de formação deste órgão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que ingratidão!

O Orador: - Finalmente, Srs. Deputados, importa salientar o seguinte: como referi, esta composição não é a ideal que o PS defenderia.

Vozes do PCP: - Quem diria!

O Orador: - Mas a circunstância de, pela primeira vez na nossa Constituição, estarem consagradas atribuições essências a um órgão independente com estas características vai permitir que, no futuro, sempre se possa vir a formar uma nova maioria qualificada para reponderar, se for caso disso, a composição da Alta Autoridade. O que é difícil de admitir é que se volte a formar uma maioria qualificada para retirar da Constituição as atribuições e competências que nela vão ficar relativamente a um órgão independente.

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O Sr. Jorge Lemos(PCP): - Mais uma conquista irreversível do PSD!

O Orador: - E esta circunstância, Srs. Deputados, é do mais, alto- significado porque em definitivo se consagrou um órgão independente para toda a comunicação social em geral que, independentemente da sua composição, vai ficar consagrada na Constituição da República Portuguesa e essa é, seguramente, uma das grandes aquisições deste processo de Revisão Constitucional.
Vou concluir a minha intervenção com a consciência de que, mais uma vez, me alarguei na minha tentativa didáctica de esclarecer os deputados do PCP.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O Sr. Deputado nem se esclareceu a si, quanto mais a nós!

O Orador: - ... relativamente às próprias posições que têm assumido no passado à volta destas matérias; e mais do que às posições que têm assumido no passado, à completa inconsistência dos seus argumentos no presente.
Gostaria, pois, de lhes dizer que, tal como ponderada e avisadamente sublinhou o Sr. Deputado Almeida Santos, nós não deitamos « foguetes» porque esta solução de compromisso também implicou compromissos por parte do PS e, neste sentido, silêncios da nossa parte, que não escamoteamos. Mas ao mesmo tempo que não deitamos «foguetes»; queremos dizer aos Srs. Deputados que não temos que pedir desculpas a ninguém pela solução que encontrámos e que saímos dela convencidos de que, mais uma vez, demos uma grande contribuição para a institucionalização da liberdade e do pluralismo na comunicação social em Portugal e sempre, sempre, contra a posição do PCP nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Inscrevam-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca, Carlos Brito, Jorge Lemos, Narana Coissoró e Marques Júnior.
Porém, visto estarmos a atingir a hora regimental de interromper os nossos trabalhos, creio que será preferível que estes Srs. Deputados usem da palavra após o intervalo da sessão.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, às 15 horas o Grupo Parlamentar do PS tem uma conferência de imprecisa alusiva ao 1.º de Maio e relacionada com o diploma agendado para a próxima terça-feira. Nesse sentido, solicitamos que a sessão recomece apenas às 15 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.
Está suspensa a sessão até às 15 horas e 20 minutos.
Eram 12 horas e 55 minutos.
Após o intervalo, reassumiu a presidência Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos recomeçar os nossos trabalhos pelos pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Jorge Lacão.
Seguindo a ordem de inscrições que a Mesa anotou antes do intervalo regimental, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Deputado Jorge Lacão ouvi com toda a atenção a intervenção que produziu em relação ao artigo 39.º O Sr. Deputado fez um longo discurso, de cerca de 30 minutos; onde expôs as posições do seu partido.
Devo começar por dizer que não ponho em causa a sinceridade com que V. Ex.ª defende as suas posições. Porém, em nossa opinião, no que se refere a alguns aspectos relacionados com o sector da comunicação social, normas a consagrar na Constituição, etc, V. Ex.ª defende erradas posições.
Também não ponho em causa a sinceridade com que o Sr. Deputado Almeida Santos ontem declarou aqui perante todos nós, e surpreendentemente, que «o grande triunfador da Revisão Constitucional e o PS... só aceitamos o que quisermos aceitar... »
Portanto, ao acreditar na vossa sinceridade tem de se concluir que o grande responsável por esta revisão é, sem dúvida, o Partido Socialista. Ficamos a sabê-lo! É mais uma responsabilidade para o PS e, neste aspecto concreto é mais uma preocupação para o País!
A questão não é fácil e é bom que se saiba - quer queiram, quer não; muitos dos que aqui estão presentes, nomeadamente os deputados do PSD - que há uma grande preocupação com o acordo de revisão existente que se criou entre o PS e o PSD. Aliás, é bom que se saiba, pois não podemos desconhecer que neste país se criou um movimento de defesa da Constituição que organizou fóruns no Porto e em Lisboa e várias sessões públicas amplamente participadas onde, em várias semanas, se recolheu facilmente cerca de 23 mil assinaturas, ontem mesmo entregues por uma delegação do Movimento de Defesa da Constituição ao seu líder parlamentar, Sr. Deputado António Guterres. Aliás, ontem mesmo este Movimento de Defesa da Constituição foi recebido pelo Sr. Presidente da República, a quem expressou as suas grandes preocupações pela forma como está a decorrer a Revisão Constitucional e entregou um dossier amplo sobre esta matéria.
Também o Sr. Deputado Jorge Lacão e o PS não podem desconhecer as constantes achegas que estamos a receber na Assembleia da República de sindicatos, de comissões de moradores, de comissões de trabalhadores, etc. Hoje mesmo o Sr. Deputado também deve ter recebido um amplo dossier do Movimento de Comissões de Trabalhadores para a Defesa da Constituição da República de 71 empresas de industriais do País. Portanto, à preocupação é muito grande, mas desde ontem ficámos a saber que a responsabilidade e o grande triunfador, esta revisão é realmente o PS. Já nem sequer são os Srs. Deputados Costa Andrade ou Rui Machete que o dizem, mas sim o Sr. Deputado Almeida Santos.

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Em relação a esta questão concreta do sector da comunicação social é evidente que vemos com grande apreensão a criação desta tal Alta Autoridade para a Comunicação Social, tendo em conta, nomeadamente, o que se está a passar com um conselho para licenciamento dos postos da rádio, onde lemos nos jornais - e não foi desmentido - que o irmão do Sr. Dr. Cavaco Silva recebe postos de rádio, funcionários e militantes do PSD recebem posto de rádio, elementos do próprio conselho de licenciamento de rádio, eles próprios interessados, recebem postos de rádio e licenciamentos de postos de rádio.
É evidente que a partir deste momento a nossa preocupação é cada vez maior porque desconfiamos claramente, e temos razão para isso. Aliás, creio que o PS deveria ter todas as cautelas, receando o que se possa vir a passar neste sector da comunicação social, assim como as ameaças que se têm verificado, e não só, como ontem já aqui referimos.
Acontece que o Sr. Deputado Jorge Sampaio, ontem mesmo à saída de uma audiência que teve com o Sr. Presidente da República, declarou admitir a possibilidade de serem feitas reavaliações pontuais ao conteúdo do acordo de Revisão Constitucional negociado entre o PS e o PSD quando era secretário-geral do PS o Sr. Deputado Vítor Constâncio. Embora já tenha ouvido hoje o Sr. Deputado António Guterres declarar que não está disposto a que o assunto volte à comissão para nova apreciação, mas considerando todo este debate que teve lugar durante longas horas, gostaria de saber se o PS não acha que seria oportuno irmos reavaliar esta matéria. Na verdade, estamos desde ontem a discutir um assunto que é de extrema importância para o País. A não ser que esta declaração do Sr. Deputado Jorge Sampaio seja para obter alguns efeitos e que agora não haja resposta do grupo parlamentar.
Devo alertar o Sr. Deputado Jorge Lacão que em relação às questões que consideramos essenciais da revisão da Constituição eu farei, sistematicamente, esta pergunta ao PS no sentido de saber qual a matéria que o Sr. Deputado Jorge Sampaio entende que deve ser reavaliada no acordo da Revisão Constitucional entre o PS e o PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lacão, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lacão: O discurso por si produzido não foi propriamente uma intervenção sobre as alterações propostas pelo PS conjuntamente com o PSD relativamente ao artigo 39.º da Constituição. Foi uma intervenção anticomunista como com frequência lhe acontece fazer quando tem dificuldade em encontrar argumentos para defender as posições que sustenta. Nós não temos a pretensão de dar lições ao PS seja em que domínio for, mas também não as recebemos! Agora, entendemos que temos inteira legitimidade democrática para apreciar as posições do PS, seja em que domínio
for, e de as criticar. É o que, democraticamente, estamos a fazer neste debate e neste momento.
No entanto, permita-me, Sr. Deputado fazer-lhe a sugestão de tentar rever as suas posições políticas como há pouco tentou rever as posições políticas do PCP nesta matéria.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E lembrava-lhe uma tal proposta de lei de Segurança Interna, dos tempos do governo do bloco central, que os Sr. Deputado tão calorosamente defendeu, mas que o seu partido, adiante, abandonou, demonstrando que talvez os calores do Sr. Deputado fossem excessivos e que talvez muitas das observações críticas que lhe fizemos tinham inteira razão de ser. O Sr. Deputado devia tê-las ouvido com maior atenção, como lhe peço que nos oiça, agora, tendo também agora, em atenção as nossas observações.
É que o Sr. Deputado até se permite, agora cultivar o paradoxo pois chegou à conclusão de que o PCP tem, nesta matéria, uma posição situacionista quando foi o seu partido que se aliou com a situação, foram aqueles senhores do PSD, o Professor Cavaco Silva e o seu Governo, que são a maioria parlamentar.
Esta é que, em termos políticos nacionais é a situação, e foi o PS que se «casou» com ela para apresentar uma proposta de acordo com a mesma e em que esta é maioritária. Assim, os situacionistas são os senhores, e por essa razão têm muita dificuldade em se fazer passar, aos olhos de uma parte da população, por oposicionistas, como estão, certamente, a reconhecer. E isto, Sr. Deputado, que, creio, importava dizer-lhe nalgumas considerações prévias.
Mas vamos ao que interessa. E o que interessa é que aquilo que os senhores propõem, é uma grande viagem no estatuto da comunicação social, como reconhecem. É a abertura da TV à iniciativa privada, é, praticamente, o desaparecimento dos jornais e da imprensa do sector público, é uma grande redução do sector público da rádio. Isto é, sem dúvida nenhuma, uma grande viragem no estatuto da comunicação social e é a propósito desta grande viragem, com que o PS está comprometido e envolvido e da qual são parte, que nós perguntamos: quais foram as vossas cautelas? Quais foram as vossas garantias em relação ao tentacular Estado laranja, que, se este é tentacular noutros domínios, ainda o é mais neste domínio da comunicação social e, ao contrário do que o Sr. Deputado dizia há pouco, não respeita nenhum real pluralismo pois não o conhece, como bem vemos em tantas experiências, inclusive, na atribuição das frequências de rádio.
Em relação a isso os senhores respondem que há a Alta Autoridade, e nós retorquimos: como a Alta Autoridade?! Quais são as suas competências? Qual é a sua composição? O Sr. Deputado terá de reconhecer que a sua posição é desfavorável. Depois o Sr. Deputado vem, sonhador, dizer-nos: «mas olhem para o Tribunal de Contas, do qual fazem parte elementos designados pelo Governo, e vejam como eles têm uma atitude de independência.» Pois é, Sr. Deputado, mas são juizes! Só que a isso eu respondo-lhe com outro exemplo: olhe para o Conselho da Rádio, que também é presidido por um juiz, e veja como esse conselho procedeu em relação à atribuição das frequências.

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É que não chegam essas garantias que os senhores invocam pois não são garantias. 0 PS não tomou precauções. O Sr. Deputado poder-nos-á dizer: «Nós também não estamos satisfeitos.» Mas, se não estão satisfeitos, porque é que vão contribuir para consagrar uma solução que é, evidentemente, má?! Esta, é a nossa interrogação crucial. É a isto que gostaríamos que o PS respondesse. Só que o PS nem sequer quer reconsiderar pois, - ainda há pouco, no seguimento de uma sugestão feita pelo Sr. Deputado Sottomayor Cardia, nós apresentámos uma proposta para que este assunto baixasse à comissão, a fim de que o pudéssemos repensar, e o PS, de imediato, negou essa possibilidade, ,negando, portanto, a possibilidade de o melhorar. Muitos dos atributos positivos que o Sr. Deputado aqui apresentou em relação à Alta Autoridade são contributos nossos e resultam de sugestões do PCP pois a consciência republicana no PCP leva-o a ser construtivo mesmo quando está em desacordo.
Esta é a nossa posição, e é esta posição séria e responsável, que gostaríamos que o PS assumisse, respondendo com argumentos da mesma natureza, pois o resto dos seus argumentos, Sr. Deputado Jorge Lacão, desculpe que lhe diga, são desculpas de mau pagador.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana, Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão: Naturalmente a minha crítica não tem nada que ver com a indisciplina republicana! Tem antes que ver com a critica da direita!

O Sr. Canos. Brito (PCP): - Monárquica, e absolutista!

Risos.

O Orador: - E a primeira questão que gostaria de colocar a V: Ex.ª é no sentido de saber qual a razão do PS ter saltado para a Alta Autoridade, extinguindo, dentro da vossa lógica, o Conselho, de Comunicação Social. V. Ex.ª há-de dizer: «O vosso projecto também extinguia o Conselho de Comunicação Social.» É certo que o extinguimos - e, depois, na intervenção principal, diremos qual a razão por que o fazemos -, mas para quem quer manter um órgão como este para disciplinar, agora, não só os serviços públicos da rádio e da televisão; mas também o sector privado da comunicação social, não se entende bem porque é que extingue o Conselho da Comunicação Social, criando um novo órgão paralelo que tem mais ou menos a mesma natureza pois, substantivamente, ele está muito próximo do Conselho da Comunicação Social, embora tenha o novo nome, afrancesado de Alta Autoridade.
O PS gosta das altas autoridades e, como dizia o meu colega Lucas Pires, a Alta Autoridade contra à Corrupção é tão alta, tão alta, que a corrupção passa-lhe por . baixo! Consequentemente, também a Alta Autoridade pode ser tão alta, tão alta que a dependência lhe passe por baixo! O único problema que aqui existe é o de mudar do nome e também um certo temor reverencial perante o PSD.
Ontem, à noite, - quando estávamos já todos cansados - o Sr. Deputado Almeida Santos teve este desabafo: «Para quê o Conselho da Comunicação Social
se nós sabemos que o PSD não morre de amores por ele e que o poderia deixar morrer sem reunir o quorum. Por consequência, fizemos aí um favor.» É claro
que não foram estas palavras, mas a ideia era esta: por que o PSD não gosta do Conselho de Comunicação Social, vamos arranjar outro órgão pior com um outro
nome.
Só que este argumento e gravíssimo! 15to é, dar o benefício ao PSD de matar os órgãos, roubando-lhes o quorum; é inaceitável! O PSD pode fazer isto nesta Assembleia da República, pode-o fazer no Tribunal Constitucional e em todo o lado! Ou seja, não podemos aceitar como argumento à chantagem do PSD que diria: eu posso matar os órgãos institucionais do regime porque faço-os desaparecer através da não formação do quórum necessário para o seu funcionamento. Penso que isso nunca passou pela cabeça do PSD, nem pode passar, porque este é um partido democrático, que preza, ainda, o regime. No entanto, imputar-lhe isso é, realmente, pôr as instituições em perigo.
Em segundo lugar, sob o nosso ponto de vista, há um retrocesso: O Conselho de Comunicação Social existia para disciplinar os órgãos de comunicação social do Estado, ou seja, a radiotelevisão e a. radiodifusão, a imprensa estatizada e agora a. nova Alta Autoridade vai disciplinar e quer vigiar a independência dos próprios órgãos privados da comunicação social.
Só que, não posso deixar de perguntar: então; em vez de liberalizar e de caminharmos para uma maior concorrência e para um maior pluralismo, entregando à própria crítica e autocrítica e a defesa desta independência aos jornais, aos seus leitores e à própria sociedade civil, vamos tutelar os órgãos privados com uma. novo órgão que, até agora, era só para órgãos públicos?! 15to é ou não um retrocesso, sob o ponto de vista de maior Estado, mais Estado e pior Estado face à comunicação social?! E era isto o que queria perguntar, para já, ao Sr. Deputado Jorge Lacão que parece estar distraído porque, naturalmente, tem como o Sr. Ministro Cadilhe uma vez disse aqui ter o pluriplo sentido de falar, de ouvir e de manter quatro ou cinco conversas ao mesmo tempo,...

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, é evidente que esta intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró facilita, do meu ponto de vista e do ponto de vista político, as explicações que o Sr. Deputado Jorge Lacão vai ter oportunidade de dar.
O meu pedido de esclarecimento tem a ver com duas áreas muito específicas e uma delas é o problema da defesa que o Sr. Deputado fez da Alta Autoridade para à Comunicação Social, em moldes que historiou relativamente àquela que foi a posição, nomeadamente do PCP, quanto ao Conselho de Comunicação Social, que este partido defendeu; defendendo também amanhã a Alta Autoridade. E a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: não pensa o Sr. Deputado que o facto de se criticar hoje a constituição da Alta Autoridade e a sua composição não tem literalmente nada a ver com aquilo que deverá ser amanhã, em termos normais, a defesa deste órgão e das competências que lhe são

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atribuídas? Não pensa o Sr. Deputado que, da análise das competências que lhe são atribuídas no quadro da legislação em que ela se vai desenvolver e inserir, é perfeitamente compatível uma crítica, hoje, pelas melhores soluções com a exigência do cumprimento das funções que lhe estão atribuídas?
É esta a minha questão pois nós posicionamo-nos nesta perspectiva: a de criticarmos a composição de Alta Autoridade, e quando a revisão da Constituição for feita, se, efectivamente, se vier a consagrar esta Alta Autoridade com a composição prevista na Constituição, faremos os impossíveis - e creio que o Sr. Deputado alinhará connosco nesse aspecto - para que ela cumpra o seu dever. O Sr. Deputado, eventualmente, não se inibirá de tecer as críticas que considerar adequadas se ela não cumprir a sua função e não deixará de as travar se entender que ela está a cumprir especificamente a sua função, e isto não tem nada a ver com a crítica que neste momento é justo fazer-se, do nosso ponto de vista, relativamente à composição de Alta Autoridade.
E diria mais: nem sequer se trata, do nosso ponto de vista e de acordo com aquilo que se deduz das suas palavras, do facto de haver uma maioria legítima nesta Assembleia a procurar repercutir-se ao nível da própria Alta Autoridade. Para isso, diz uma das alíneas que a Alta Autoridade tem cinco membros eleitos pela Assembleia da República pelo método de Hondt, e é perfeitamente natural - o contrário é que não seria natural - que a maioria se faça repercutir ao nível dessa sua participação.
Do nosso ponto de vista, não é aí que está o busílis, pois a questão não é a da participação desta maioria, relativamente à oposição, na Alta Autoridade, naquilo que compete à Assembleia da República, e nós estamos contra, não que esta maioria se faça repercutir, mas com aquilo que entendemos ser a governamentalização da Alta Autoridade. Ou seja, o que contestamos é que exista uma governamentalização, o que está muito para além desta maioria, ou amanhã de outra maioria de sinal contrário, ou mesmo de maiorias conjunturais que se vão formar, pois essa governamentalização é que nos parece-nos ser inaceitável na composição desta Alta Autoridade.
Dentro desta perspectiva, far-lhe-ia outro pedido de esclarecimento: como é que o Sr. Deputado Jorge Lacão admite que vão ser indicados os quatro representantes da comunicação social, da opinião pública e da cultura? É o Governo que vai indicar estes representantes? Ou haverá um processo electivo relativamente a estes representantes? É a comunicação social que as vai eleger através dos órgãos próprios específicos da comunicação social? São as organizações de cultura? E que organizações? Ou será, pura e simplesmente, o Governo que determinará que, em representação da cultura, é o elemento A e que, em representação da opinião pública é o elemento B?
Esta questão, do nosso ponto de vista, é uma questão muito importante pois, da forma como forem indicados estes representantes, assim a nossa crítica relativamente à governamentalização terá mais ou menos peso, e mais ou menos expressão.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, devo dizer-lhe que, obviamente, o PS tem toda a atenção às tomadas de posição públicas que se expressam relativamente ao processo de Revisão Constitucional em curso. Todavia, Sr. Deputado, quero dizer-lhe, também com toda a franqueza, o seguinte: penso que concordará com o PS pelo facto de nunca termos aceite um processo referendário de revisão da nossa Constituição. Esta é, talvez, uma das grandes garantias para o processo democrático de Revisão Constitucional e, consequentemente, quando algumas críticas se fazem quanto à duvidosa democraticidade deste processo, afinal de contas, elas talvez se anulem relativamente à consagração deste princípio essencial.
Quanto à questão de saber em que matéria é que o PS vai estando disponível para a reavaliação, penso que neste debate relativo aos artigos sobre a comunicação social já disso demos mostras: estão presentes na Mesa, de iniciativa do PS, desde que o debate começou, quatro propostas de alteração ou de aditamento relativamente ao articulado. Penso que é pela prática que demonstramos não estarmos aqui a cumprir um ritual, mas que estamos abertos ao curso do debate e que procuramos extrair dele as melhores consequências.
Finalmente, quanto à pergunta que me fez sobre os critérios de licenciamento, em que deu o exemplo daquilo que se está a passar em matéria do Conselho de Radiodifusão, o que lhe quero, mais uma vez, significar é que, se se mantivesse o modelo consagrado na Constituição, então, o que teríamos era a continuidade de um sistema totalmente governamentalizado. E o que nós operamos na passagem do Conselho de Comunicação Social para a Alta Autoridade é a atribuição de uma competência, ficando constitucionalizado o que até agora não existia, para que um órgão, constitucionalmente definido como órgão independente, possa ter uma participação no processo dos licenciamentos. Justamente, essa é uma grande aquisição constitucional que, diga-se o que disser, não pode ser escamoteada.
Relativamente às questões do Sr. Deputado Carlos Brito, quero dizer-lhe com toda a sinceridade que, depois de ouvir a sua pergunta, tive o impulso de lhe apresentar uma bandeira branca em nome da minha bancada e de o convidar a fazermos um certo armistício porque fiquei convicto, pela forma empenhada e construtiva como me dirigiu a sua pergunta, de que, depois de passarmos esta fase, porventura mais apaixonada, do debate, iremos encontrar da parte do PCP e do PS sérios motivos de convergência relativamente a muitos dos adquiridos nesta Revisão Constitucional, designadamente na comunicação social.
Dito isto, reconheço que há posições de divergência, e o que há pouco quis sublinhar na minha intervenção não foi o coarctar da legitimidade de o PCP fazer críticas às posições do PS, pois reconheço no PCP - quero sublinhá-lo - toda a legitimidade para fazer as críticas que entender às posições do PS. Só não queria era que o PCP, quando é o PS a fazer críticas às suas posições, o entendesse como uma manifestação de anticomunismo porque não é de manifestações de anticomunismo que se trata quando discordamos das vossas posições. É, exactamente, em nome da mesma legitimidade, que também temos o nosso direito à diferença.

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O Sr. Deputado Carlos Brito fez uma alusão à minha intervenção no passado, quando aqui sé debateu a Lei de Segurança Interna, e quero dizer-lhe, com toda a franqueza, o seguinte: não vai ainda muito tempo que estive a reler essa minha intervenção, que, na altura, foi objecto de pedidos de intervenção, a mim dirigidos de todos os deputados do seu grupo parlamentar. Estive, salvo erro, seis horas em debate continuo com o vosso grupo parlamentar e aquilo que ficou, desse debate foi que o PCP me acusava de ter feito um discurso relativamente a uma lei mental-expressão do Sr. Deputado José Magalhães - porque, efectivamente, o que eu fiz nessa altura foi a definição de sete princípios em nome dos quais o Grupo Parlamentar do PS aceitava votar, em votação final-global; o conteúdo da Lei de Segurança Interna. Esses sete princípios ainda hoje são totalmente defensáveis, e foi graças a isso que a versão final da Lei de Segurança Interna não envergonha, de forma nenhuma, nem o Grupo Parlamentar do PS, nem sequer a vossa própria posição na altura. Para não me reproduzir relativamente aos argumentos; direi que, efectivamente, estamos a assistir a uma certa viragem no que diz respeito à comunicação social. E como nem tudo nesta vida é perfeito, eu próprio já disse que não qualificamos o modelo que estamos a apresentar como perfeito. O que dizemos é que esse modelo, porventura imperfeito, é, apesar disso; mais perfeito do que o actual se ele subsistisse, o que quer dizer que, com o novo modelo, teremos muito mais condições para defender os princípios essenciais à volta dos quais podemos comungar em defesa de uma comunicação social efectivamente livre, isenta, independente e plural. Enquanto que com o modelo. Actual não teríamos instrumentos institucionais de garantia, com o novo modelo passaremos a tê-los. Pode acontecer que, nós futuro, tenhamos muitos motivos de preocupação, mas teremos, ao menos, novas condições institucionais pára exprimir e defender as nossas posições e essa margem de possibilidades não nos. restaria se mantivéssemos o modelo que, designadamente, o Partido Comunista defende.
Ao Sr. Deputado Narana Coissoró, direi que, tal como sublinhou o Sr. Deputado Marques Júnior - e apraz-me que o tenha feito -, a critica que dirigiu às posições do Grupo Parlamentar do PS são completamente cruzadas com as que fez é continua a fazer o Grupo Parlamentar do PCP.

Vozes do- PS: - Muito bem!

O Orador: - Afinal, uma das grandes preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Narana Coissoró diz respeito a invasão que á Alta Autoridade vai ter pelo acréscimo de competências no que diz - respeito às actuais competências do Conselho de Comunicação Social, portanto uma posição abrangente, não apenas do sector público, mas de comunicação social em geral. O deputado Narana Coissoró v8 nisso um motivo de preocupação por parte do CDS, motivo que, penso, vale a pena ser sublinhado porque ele é também, em si mesmo, um testemunho da justeza das. posições que o Partido Socialista tem assumido neste ponto ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E a resposta?

O Orador: - Ao Sr. .Deputado Marques Júnior, direi que o considero um homem de boa-fé e de boa vontade e julguei ver, pela forma como dirigiu as perguntas, o testemunho dessa boa-fé e dessa boa vontade. Desculpe que lhe diga, mas é pena que, por parte da sua bancada, noutros momentos, nem sempre o mesmo estado de espírito seja revelado.
Concretamente, em relação à sua pergunta no sentido de saber se eu achava legitimo que se fizesse agora uma crítica à composição da Alta Autoridade para a Comunicação Social, e amanhã, apesar da critica que hoje se faz, pudéssemos convergir na exigência de que a Alta Autoridade cumprisse cabalmente as suas atribuições e competências, dir-lhe-ei que sim. Contudo, a sua pergunta demonstra que estamos hoje a consagrar, atribuições e competências tais à Alta Autoridade que, amanhã, teremos inteira legitimidade para exigir desse organismo, constitucionalmente consagrado como independente, que,, de forma independente, exerça essas novas atribuições e competências.
É, portanto, um sinal construtivo de uma nova aquisição constitucional que, amanhã, nos vai permitir exigir o integral cumprimento por parte da Alta Autoridade das atribuições e competências que lhe estão conferidas,
Perguntou o Sr. Deputado Marques Júnior como é que vão ser designados os quatro representantes, se vão ser indicados pelo Governo. Não. Não vão ser indicados pelo Governo, mas, sim, através da lei que regulará a Alta Autoridade para a Comunicação Social, lei essa que será apresentada, discutida e votada na Assembleia da República e terá de ser objecto de promulgação por parte do Sr. Presidente da República, ficando esta sujeita ao controlo. dos mecanismos constitucionais, designadamente para saber se a futura lei relativa à Alta Autoridade para a Comunicação Social garante todos os princípios constitucionais que estamos agora a consagrar. Portanto, a futura lei da Alta Autoridade vai ter de cumprir os mecanismos de fiscalização de garantia da constitucionalidade.
A meu ver, essa é uma das grandes e das melhores garantias para acreditarmos que estamos, efectivamente, a inovar de forma positiva.

O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de cinco minutos, terá lugar, na Sala D. Maria, a votação referente à eleição de um membro para o Conselho da Europa.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para não perder tempo, em menos de meio minuto, direi que partilho as preocupações aqui expressas pelo meu camarada Sottomayor Cardia e renovo o apelo para que esta. matéria; que é grave, seja reponderada, por forma, a evitar a mais do que evidente governamentalização da alta autoridade por forma a encontrar uma solução que permita salvaguardar três princípios básicos, sempre definidos pelo Partido Socialista: a liberdade de expressão9 o pluralismo e a igualdade de oportunidades.

Vozes de alguns deputados do PS e do PCP: Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, peco-vos para saudarem um grupo de alunos da Escola Secundária dos Carvalhos e da Universidade Lusíada de Lisboa, que se encontram nas galerias a assistir à sessão.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção vem na sequência de uma outra aqui produzida pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, que agora não se encontra presente. Preferiria fazê-la com a presença desse Sr. Deputado, mas apesar de tudo, fá-la-ei desde já, uma vez que creio que ela se justifica.
Antes de mais, e de uma forma directa, gostaria de responder a uma resposta dada pelo Sr. Deputado Jorge Lacão. Face a uma pergunta que lhe fiz, o Sr. Deputado Jorge Lacão respondeu-me que o espírito com que eu o questionei, às vezes, era diferente do espírito da minha bancada relativamente a estas questões. Sr. Deputado, é evidente que as nossas duas bancadas há muitas divergências, mas também há, naturalmente, muita consonância em relação a muitas matérias e o facto de nos exprimirmos por aquilo que entendemos ser as nossas posições mais correctas e mais adequadas pressupõe sempre, e em cada momento, abertura de espírito para considerarmos todas as soluções. Poderemos, eventualmente, num ou noutro aspecto, errar ou mesmo ter uma actuação menos adequada, mas orgulhamo-nos de afirmar e ter como prática este princípio: é que estamos permanentemente disponíveis para encontrar, em cada momento, as melhores soluções que sirvam os objectivos que, desse ponto de vista, pelo menos em termos teóricos, penso eu, as nossas bancadas podem comungar.
Quanto à questão da Alta Autoridade para a Comunicação Social, gostaria ainda de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lacão que, em vez de a posteriori exigirmos da parte da Alta Autoridade independência e de, eventualmente, tomarmos medidas que possam, de certo modo e em termos institucionais, prejudicar aquilo que deve ser uma actuação correcta e com dignidade constitucional de uma Alta Autoridade para Comunicação Social, preferíamos, (e por isso continuamos a defender as nossas propostas) e tudo faremos para que essa exigência de independência, desde já, devesse começar a ser garantida em termos da composição desse órgão. Isto porque, quando tivermos de nos confrontar - e Deus queira que não tenhamos essa necessidade! - com a eventual falta de independência por parte desta Alta Autoridade para a Comunicação Social, será depois tudo bastante mais difícil e criará muito maiores problemas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Esta é que, do nosso ponto de vista, nos parece a questão de fundo, como também a garantia de constitucionalidade de uma lei que eventualmente, venha a regular a composição competência e modo de funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Gostaríamos, desde já, de garantir os mecanismos necessários para que a hipótese de recorrer à inconstitucionalidade de uma lei - e esse é um mecanismo de salvaguarda previsto na nossa Constituição com o qual, naturalmente, estamos de acordo - não tivesse, no momento em que estamos a discutir isto, de perpassar pelo nosso espírito porque quando isso acontece significa, como aliás é reconhecido pelo próprio Sr. Deputado Jorge Lacão, que esta não é - e, efectivamente, não é - a melhor solução.
A questão que se põe é a de saber qual é a solução possível, e para isso, politicamente, temos de reconhecer, como várias vezes tem sido afirmado, que se o PS tivesse capacidade, sozinho, para encontrar outro mecanismo, provavelmente o mecanismo que encontraria não era este, o que é de admitir que esta não é, de facto, a melhor solução. Mas isso pode e deveria significar uma predisposição permanente para continuar à procura e à busca das melhores soluções, como por exemplo, aquela hipótese, que ainda há pouco foi posta, de a proposta baixar à comissão para encontrarmos aí outras soluções. Apesar de, relativamente a esta matéria, haver várias centenas de folhas de actas da CERC, creio que, em termos teóricos, temos de admitir sempre que é possível, até à hora da votação, encontrar uma solução mais adequada que satisfaça todas as soluções.
O PRD, contrariamente ao que foi aqui afirmado - e lamento que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não esteja presente -, não se orienta por circunstancialismos. O PRD, que também apresentou um projecto de Revisão Constitucional, que é um projecto global de Revisão Constituição, no que toca aos pontos a, b, ou e, da revisão da Constituição, em relação aos quais divergimos, não quer fazer finca-pé no sentido de perspectivar, nesse aspecto, uma ataque ao Governo ou oposição à maioria. No entanto, não pode deixar de aproveitar todas as oportunidades para, de uma forma clara, dizer que o que pensa, o que sente, o que, do seu ponto de vista, está mal, o que deveria ser correcto e o que deveria ficar de uma forma mais adequada.
Isto para dizer que também defendemos que - e, na minha primeira intervenção relativamente a este debate, creio que fui suficientemente claro - a Constituição deve ser um documento onde todos nos devemos rever, uma matriz que todos devemos rever, uma matriz em relação à qual todos os portugueses, todos os cidadãos, devem entender como o documento fundamental orientador e estruturante de toda a nossa actividade política. E porque é assim, penso que nunca nos devemos eximir a fazer todos os esforços possíveis para que fique consagrado no texto constitucional aquilo que, em cada momento, consideramos serem as melhores soluções. Isto nada tem a ver com circunstancialismos; antes pelo contrário, tem a ver com uma visão estruturante, com visão de fundo, global, ampla, quanto ao nosso posicionamento relativamente à comunicação social.
O que contestamos - e este parece-nos ser um exemplo paradigmático relativamente à comunicação social - é que se pretenda fazer revisão da Constituição um momento para conseguir, através dela, ganhos que eu poderia considerar não serem os correctos e os adequados, para não utilizar outra expressão mais forte.

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Pela forma como a comunicação social está perspectivada, pensamos que - e desafio os colegas das outras bancadas a desmentirem-me - o PSD, através da revisão da Constituição, concretamente através desta matéria, ganha, à partida, uma situação de vantagem e de favor, o que, penso, não é correcto e nos deveria mobilizar para encontrarmos outras soluções.
Ao contrário do PSD, que nos parece estar a fazer, nesta matéria da revisão da Constituição, um grande finca-pé, nós não nos orientamos por circunstancialismos. Ganhar em termos da revisão da Constituição aquilo que é um aspecto estruturante do ponto de vista de projecto de sociedade do PSD - do PSD, repito -, não nos parece muito adequado.
É esta a resposta que gostaria de dar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação - e a parte final desta minha intervenção teve em vista repisar um pouco aquilo que eu disse, porque verifiquei que entretanto esse Sr. Deputado tinha chegado quando ainda há pouco disse que, o PRD se orientava e perspectivava a revisão da Constituição em termos circunstanciais. Não é verdade! Pensamos que o PSD é que está a procurar fazer isso e gostaríamos que também o PSD não se orientasse, ele sim o PSD, por circunstancialismos.
Do nosso ponto de vista, a questão da comunicação social é precisamente uma das barreiras fundamentais que deveria, no nosso ponto de vista, repito, levar o PSD a encontrar soluções que pudessem ser, de facto, mais abrangentes.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Carlos Encarnação para pedir esclarecimento, informo o Sr. Deputado Marques Júnior que
esgotou o tempo desta semana atribuído ao seu partido, tendo já gasto três minutos do tempo da próxima semana.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Marques Júnior, infelizmente, não pude apreciar como normalmente faço, a sua intervenção em toda a sua plenitude. Deve ter sido, com certeza, uma daquelas intervenções a que nos habituou, isto é, cheia de conteúdo e de interesse. Contudo, pude perceber, pela parte final da sua intervenção, que se tratava de uma intervenção prometida em relação àquela que há pouco fiz.

V. Ex.ª disse que o PSD estava a tentar corporizar o seu projecto de sociedade nesta Revisão Constitucional. Em traços muito simples, singelos e os mais breves possíveis, dir-lhe-ei que não é verdade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ai não?!

O Orador: - V. Ex.ª disse também que o PRD não estava a tentar colocar um problema circunstancial quando aprecia a Revisão. Constitucional. Não é: verdade, Sr. Deputado!
Com muita pena minha, terei de desmentir formalmente as duas grandes permissas da sua intervenção.
Em primeiro lugar, aquilo que o PSD está a tentar fazer é a colaborar com outra força democrática da Oposição ou com todas as forças da Oposição democrática que consigam fazer consenso com ele, que consigam fazer os dois terços, ou mais, necessários para que; na verdade, esta Constituição deixe de ser limitativa, auto-reguladora, deixe de ser uma Constituição que se prolongue em normas materiais que não permitam a qualquer governo, qualquer que seja a sua cor política, governar este país em paz, estabilidade e de acordo com o seu próprio programa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Cassete!

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães, se V. Ex.ª deseja interromper-me, tenho todo o gosto em que o faça, mas não posso é permitir que atribua ao PSD a utilização de cassetes, porque disso V. Ex.ª é mestre, disso o Partido Comunista Português é mestre.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É natural que nesta altura, as vossas cassetes já estejam gastas, já estejam tão utilizadas que nem seja possível serem referenciadas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, não já restamos no compact disc.

O Orador: - Por repetirmos aquilo que estamos a dizer, por repetirmos, em actos; aquilo que estamos a dizer e V. Ex.ª poderá verificar que, por exemplo, em relação ao artigo 38.º e mesmo em relação ao artigo 39.º, houve muita coisa que veio de propostas alheias, houve muita coisa que veio de propostas por exemplo, do Partido Socialista V. Ex.ª não dirá, com certeza, nem poderá dizer, de maneira alguma, que estamos a fazer um projecto de Constituição que é apenas o nosso projecto. O projecto de Constituição que decorre das votações indiciadas na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional são, na maior parte dos casos: Olhe; disse ontem, por exemplo; o Sr. Deputado Almeida Santos - e, como é evidente não quero entrar em disputa com ele, mas são 80% dele...

O Sr. Carlos Brito (PCP):- 70%!

O Orador: - Seja. Qual é o problema?! 70%, Sr. Deputado Carlos Brito, corrija! Porventura daqui à pouco um outro deputado da sua bancada dirá que são 60% ou 50%, não me interessa. O que interessa é que o Sr. Deputado Almeida Santos, por exemplo, não partilha do seu ponto de vista, comoverá, e é uma opinião abalizada, segura com experiência de revisões constitucionais.

Em síntese, aquilo que o Sr. Deputado Marques Júnior disse não é verdade, não estamos a fazer o nosso projecto de sociedade. Se estivéssemos, por ventura a revisão da Constituição seria bastante diferente, com certeza que teríamos outros preceitos que não são incorporados neste projecto de revisão, pelos menos nas propostas da CERC. Com certeza que VV. Ex.ªs nós dão o benefício da certeza em relação a isto.
Mas também, Sr. Deputado Marques Júnior, gostaria de ver, o PRD que é um partido que aprecio, um partido novo, um partido que apareceu na cena política portuguesa com uma sensação de novidade e que o dizia não ser igual a outros partidos, não ser igual em erros, não ser igual em vícios, mas cheio de

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virtudes na cena política portuguesa - a praticar essas tais «virtudes» que o afastariam das soluções conjunturais...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sarcasmo à hora do chá!...

O Orador: - ..., que o afastariam das soluções que tivessem como única meta e viseira o debruçar-se sobre o ataque a um governo sobre o tornar mais difíceis, eventualmente, as actuações deste Governo. Não estamos interessados nisso. Gostaríamos que VV. Ex.ªs tivessem a liberdade de espírito e de presença para colaborar numa outra revisão. VV. Ex.ªs em tantos outros passos concedem-nos esse benefício, em tantos outros passos acabam por não concordar com aquilo que V. Ex.ª agora mesmo disse. Por exemplo, no capítulo da revisão económica, conseguem concordar connosco, conseguem concordar com o Partido Socialista e dizem que, se calhar, até nesta altura estão a colaborar num projecto bom, num projecto de dimensão diferente, de validade diferente para o povo português e VV. Ex.ª até aí estão de acordo. Mas por que é que VV. Ex.ª estão a dizer o que dizem? Por que é que, por exemplo, pela voz da Sr.ª Deputada Isabel Espada, fazem as afirmações que fazem? Afirmações que são primordialmente, contra o Partido Socialista...

O Sr. José Magalhães (PCP): Que grande defensor do PS!

O Orador: - ... e não contra nós? É esse o problema que eu colocaria ao Sr. Deputado Marques Júnior e era essa a grande questão de consciência que eu posso colocar a V. Ex.ª porque é um deputado consciente, é um deputado que quero homenagear por todas as qualidades que tem demonstrado neste Plenário.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, se eu fosse um deputado com certas manias dizia que esta sua última intervenção me tinha comprometido um pouco, mas isso não me aflige e tomo como boas as suas palavras, que agradeço, sem qualquer prurido. Não tenho qualquer problema desse tipo.
Relativamente à minha intervenção, que V. Ex.ª chamou «prometida», poderia pressupor que teve algum fôlego, mas reconheço que as minhas intervenções têm muito pouco fôlego. Tenho a humildade de reconhecer que não tinha outra pretensão que não fosse dizer ao Sr. Deputado Carlos Encarnação que, do nosso ponto de vista, V. Ex.ª não tinha razão quando referia a acção circunstancial e conjuntural do PRD, em termos da revisão da Constituição. Isto por uma razão muito simples: nós sempre dissemos relativamente à revisão da Constituição, que havia duas coisas que, penso, seria escusado dizer, mas que vou repetir uma vez que o Sr. Deputado Carlos Encarnação referiu um aspecto que, do nosso ponto de vista, é necessário esclarecer. Nós sempre dissemos que a revisão da Constituição, sim, mas sempre fomos a favor de um determinado tipo de revisão da Constituição e sempre nos manifestámos contra três ou quatro aspectos, que estão indiciados em termos de CERC e que, do nosso ponto de vista, nos merecem críticas ou uma reflexão negativa, mas sempre com uma postura de entender e de admitir - foi uma coisa que a Sr.ª Deputada e a sua colega de bancada Assunção Esteves não quis ainda entender e eu não tive capacidade de lhe explicar...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pode insistir!

O Orador: - ... - que «até ao lavar dos cestos é vindima». Isto significa que, enquanto não estiver terminada em Plenário a revisão da Constituição, o Sr. Deputado Carlos Encarnação não consegue retirar do PRD - espero que o PRD se mantenha coeso nesse aspecto e não me pregue uma partida - qual é a nossa posição global relativamente à revisão da Constituição, e por uma razão simples. Nós estamos aqui com uma postura, com algumas limitações, com grandes limitações, que é a seguinte: disponibilidade total para dar o nosso humilde contributo e reconhecer as soluções dos nossos colegas de todas as bancadas até ao último momento. Quer isto dizer que nós não temos nenhum preconceito - à partida admitimos todas as soluções, temos à partida posições críticas quanto àquilo que está indiciado - mas temos uma disponibilidade para considerar as melhores soluções. Portanto, a nossa posição final relativamente à revisão da Constituição só será definida quando o Plenário da Assembleia da República der por terminado o seu trabalho.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado permite-me que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, é só para lhe prestar mais uma homenagem.
Nunca desconfiei que fosse outra a posição de V. Ex.ª As referências que fiz foram a expressões utilizadas pela sua colega de bancada, que teve uma linguagem completamente diferente. Era só para isso que eu lhe vinha chamar a atenção.
O Orador: - Espero que o Sr. Deputado Carlos Encarnação tenha oportunidade - não ouvi toda a intervenção da minha colega Isabel Espada -, daqui para a frente, de pedir e dar esclarecimentos suficientes e confrontar-se com a Sr.ª Deputada Isabel Espada.
No entanto, V. Ex.ª referiu um aspecto que, do nosso ponto de vista, é passível de alguma observação desde já e que foi, por exemplo, a posição do PRD relativamente à organização económica. É evidente que nós temos uma posição relativamente à organização económica, que está consubstanciada no nosso projecto. O PSD teve oportunidade, em sede de revisão, de dizer que não concordava com a nossa posição, mas que a admitia como um projecto de Governo, sendo evidente que nós também temos muitas críticas a fazer à maneira como está indiciada, em termos de comissão, o próprio projecto de revisão da Constituição relativamente à organização económica. Este tem sido um dos aspectos da nossa postura, crítica, relativamete a

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esse respeito para que não se deixe ficar em claro que o PRD, relativamente à organização económica outro dos nós górdios de toda esta revisão tem à partida uma posição já pré-indiciada e que é uma posição positiva relativamente à revisão.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Mas quase!

O Orador: - Não é quase, não, Sr. Deputado. V. Ex.ª está enganado e depois verá como é.
Relativamente a outras considerações que o Sr. Deputado fez relativamente ao PRD, referindo que no PRD são «só virtudes» e que «apareceu na vida política.. .,» creio que não vinha a propósito mas sempre gostaria clarificar o seguinte: de facto, viemos para a vida política cheios de entusiasmo, com um grande entusiasmo de fazer coisas boas, de eventualmente não cometer os erros que detectávamos nos outros partidos, mas nunca dissemos que éramos virgens relativamente aos erros e que não tínhamos, em termos teóricos, no nosso seio, as mesmas potencialidades para os defeitos e para as virtudes. Sempre assumimos isso. Não estamos a dizer, e nunca dissemos, que no PRD estariam as melhores pessoas por contraponto às más pessoas que estavam em qualquer dos outros partidos. 15so que fique suficientemente claro porque essa é uma posição de princípio do PRD. A única coisa que o PRD assume e agradece é o reconhecimento de que veio para a vida política com o objectivo de fazer o melhor possível, embora reconheça também que neste melhor possível, como todas as pessoas, comete os seus erros, tem as suas coisas boas e más.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Era isso que eu tinha dito!

O Orador: - Gostaria também de deixar clara, face ao desafio feito pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação, qual a nossa postura relativamente ao Partido Socialista. Nós não temos, por uma questão de principio, como tem o PSD ou melhor, como imaginamos que tem o PSD, nenhuma postura de principio contra nenhum partido político. De maneira que é incorrecto, se eventualmente ocorre uma intervenção mais crítica - que deve haver - relativamente a qualquer partido, tirar a ilação de que a nossa intervenção é uma intervenção contra o PS. Nós recusamos liminarmente isso, bem como recusamos que as nossas intervenções sejam contra qualquer partido. Aceitamos que digam que a' nossa postura e a nossa posição são relativamente críticas em relação a qualquer partido na procura das melhores soluções, mas repudiamos, recusamos o epíteto de ser um partido que tem uma intervenção contra qualquer outro partido.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para relembrar aqui a posição que foi tomada sobre este artigo 39.º pelo meu colega de bancada, Sr. Deputado Nogueira de Brito na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Nós entendemos que a criação de Alta Autoridade não vem inovar nada, nem ajudar nada à independência e liberdade de imprensa no tocante aos órgãos de Comunicação Social. Na verdade existem neste Plenário três teses.
A primeira tese é do Partido Comunista, que é de não haver senão o sector público de comunicação social e não haver, principalmente nos audiovisuais, outros sectores.
A postura do Partido Social-Democrata, pelo menos que estava no programa do Governo, é manter um serviço público mínimo de televisão e de rádio. A postura do CDS, que sempre defendemos, é de o sector ser totalmente aberto à privatização, aos órgãos privados, garantindo, apenas transitoriamente, o serviço público de rádio e televisão.
A, posição sempre defendida pelo Partido Socialista é de concorrência de sectores, isto é, haver um sector público de rádio, televisão e até de imprensa escrita ao lado do sector privado também forte que seria uma espécie de sector paralelo e concorrencial. O PS nunca definiu qual era a extensão do sector público no entanto, chega-se à conclusão, pelas posições sempre tomadas, não apenas agora por causa da Revisão Constitucional, mas desde que conheço as posições do PS, que deveriam haver; dois grandes sectores; um sector público e, um sector privado.
Dentro desta variedade de opiniões, que dividem as bancadas desta Assembleia, pareceu-nos, ao contrário do que aqui tem sido dito, mas sem mostrar com que fundamento, que este é um ganho grande do PSD. Não acho que a instituição da Alta Autoridade seja um grande desejo do PSD, mas é uma aspiração do Partido Socialista. E por que é que eu digo que é um ganho do Partido Socialista? Porque dentro da coerência de princípios do Partido Social-Democrata, este, devia reduzir a Alta Autoridade ao mínimo, isto é, quem quer manter o sector público, de audiovisual como o serviço público mínimo não necessita de um órgão tão obeso como é a Alta Autoridade. Esta, da maneira como está estruturada e foi recebida, por consenso, pelo PSD, não justifica o serviço público mínimo de audiovisuais. Esta Alta Autoridade que está consagrada é apenas necessária, para quem aceita o sector público concorrencial forte; ao lado do sector privado.
Em segundo lugar parece-nos que, há declarações do Sr. Deputado Costa Andrade na CERC dizendo claramente que quanto à extensão do serviço público está mais perto do CDS do que do PS. É o que, por exemplo, diz o Sr. Deputado Costa Andrade, que já deve estar esquecido, do Diário da Assembleia da República, II Série, n.º 14-RC de 1 de Junho de 1988; respondendo ao Sr. Deputado Nogueira de Brito:

Embora compreenda a proposta do CDS, parece-me, no entanto, que o Sr. Deputado labora num certo equivoco quanto à interpretação das nossas propostas: Mas não sei o que será melhor: se dizer que o equívoco é voluntário se dizer que é involuntário. Não penso que o Sr. Deputado tenha a mínima razão para dizer que o PSD não quer que os meios de comunicação social pertencentes ao Estado sejam independentes em relação ao Governo e à Administração Pública; nós referimos essa independência expressamente no n.º 5 do artigo 39.º

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A proposta do PSD para o artigo 39.º, no que toca aos meios de comunicação pertencentes ao Estado, é igual à do CDS com ligeiras alterações.
Isto é, se está mais próxima de nós, significa que, pelo menos, não prevê para o sector público uma sorte ou uma extensão tão grande como a do PS e por isso mesmo não faz sentido admitir uma autoridade - a Alta-Autoridade -, da maneira como está prevista, para o sector público mínimo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Mas o nosso desamor ao Conselho de Comunicação Social e à Alta-Autoridade vem de dois lados.
Em primeiro lugar, a experiência provou que com Conselho de Comunicação Social ou sem Conselho de Comunicação Social se o Governo não quiser manter a independência dos órgãos audiovisuais não mantém. O que faz a Radiotelevisão Portuguesa em face dos sucessivos pareceres do Conselho da Comunicação Social? Nós ganhamos três e o PS quatro vezes, o PCP ganhou cinco vezes e a Radiotelevisão Portuguesa lê o comunicado do Conselho de Comunicação Social quando melhor lhe apraz e depois faz o seu próprio comentário a dizer - di-lo claramente - porque é que que aquele parecer está errado! Nós verificamos que nos órgãos de comunicação social estatizados, na imprensa é publicado num dia o comunicado do Conselho de Comunicação Social e passados dois a três dias o mesmo órgão da comunicação faz o seu próprio comunicado para rebater o parecer do Conselho de Comunicação Social. Não é pelo facto da existência do Conselho da Comunicação Social que se garante ou deixa de se garantir a independência. Este vem da educação cívica dos próprios jornalistas, da educação cívica das pessoas que lêem, da educação cívica daqueles que tutelam os media e, se quiserem servir a democracia, a independência, a igualdade das oportunidades. Não é pelo facto de dizermos na Constituição que há-de haver um órgão que vai garantir a independência, que vai haver a independência porque de fazer não garante rigorosamente nada. Como na União Soviética, aqui em Portugal se o Partido Comunista estivesse no poder podia fazer um Conselho de Comunicação Social para garantir a independência, embora saibamos a independência que nos iriam dar. De qualquer modo, não vemos razão para pôr tanto calor deste órgão, como se tivéssemos descoberto a pólvora, e dizer: a Alta-Autoridade é que vai estragar a independência, a Alta-Autoridade é que vai tirar a governamentalização que nós temos hoje. Nós estamos numa situação péssima quanto à comunicação social.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estamos, estamos!

O Orador: - E esta comunicação social hoje está governamentalizada. Esta comunicação social nos audiovisuais, máxima na RTP hoje não respeita o Conselho da Comunicação Social. Esta comunicação social pública que nós temos, não tem independência e está sujeita ao poder económico e político como nunca nos últimos tempos. Por outro lado, à medida que nascem mais jornais maior é a força do poder económico na comunicação social.
Se é esta a situação, então o que nós dizemos e era essa a nossa proposta, é suprimir o conselho. Isto é, deixar à própria comunicação social a crítica e a autocrítica e deixar ao público escolher se realmente há ou não há independência. Não leio obrigatoriamente o «Diário», como o Sr. Deputado José Magalhães nem sou assinante do «Povo Livre», como o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Eles mandam!

O Orador: - E aí é que está a independência. Quem quiser escrever e ler, lê e escreve o que quer e não pode haver nenhum órgão para impor a independência ao «Diário», nem pode haver Alta Autoridade para impor a independência ao «Povo Livre».

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.ª está a baralhar tudo!

O Orador: - O que pode haver é a educação cívica e cada um comprar o jornal que quiser, educar-se como quiser e ler aquilo que gosta. Mas enquanto houver um serviço público e não um sector público de comunicação social é preciso garantir ou pelo menos fazer com que se garanta a não governamentalização deste sector. Este órgão surge exactamente para dar a aparência de que a Constituição cuidou da não governamentalização.
Aí nós concordámos com as críticas feitas de que, da maneira como está estruturada a Alta Autoridade ela presta-se à governamentalização.

O Sr. José Magalhães (PCP): - À governamentalização laranja!

O Orador: - Não é só a governamentalização laranja, amanhã pode ser a governamentalização rosa como também já foi, pois o PS também governamentalizou e também interveio contra a independência dos órgãos...

O Sr. António Vitorino (PS): - O CDS é que não!

O Orador: - ... da comunicação social e há inquéritos do Parlamento a provar isso mesmo. O PCP também não respeitou a independência e também avermelhou a comunicação social toda. A única governamentalização que não houve até agora foi a nossa e estamos com muita pena disso, também é verdade.

Risos de todas as bancadas.

Há uma coisa em que é preciso pôr os pontos nos ii. Tudo isto que se está a fazer aqui é política. Este é um debate político em que se está a servir da Alta Autoridade como se essa Alta Autoridade finalmente viesse a plasmar a independência da comunicação social o que é totalmente errado. Da maneira como é composto este órgão, naturalmente que se presta à governamentalização, porque as pessoas nomeadas pelo Governo, as pessoas nomeadas pela maioria, as pessoas nomeadas pelas associações, que são naturalmente dominadas pelo partido hegemónico pode prestar, enquanto houver esta maioria, a que a Alta Autoridade

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também seja a correia de transmissão do partido dominante e do Governo, mas isto é um risco que se tem que correr. Isto é, ou há educação cívica, ou há o tempo para que as pessoas pensem que assim não deve ser e que, naturalmente temos que ver com que resultado. Enquanto houver um sector público tão grande da comunicação social, enquanto houver o Governo a mandar neste sector público através dos Ministérios da Tutela não haverá independência. Portanto é uma pura ficção pensar que é com altas autoridades ou com Conselhos de Comunicação Social que se resolve este problema. Não se resolve e por isso nós nem temos a nossa proposta dizendo que não deve haver nenhum órgão para disciplinar a independência do sector privado, porque a melhor Alta Autoridade para o sector privado é a competitividade, é a concorrência, é a luta entre os próprios jornais para saber qual é o melhor jornal. Esta é a melhor autoridade.
A proposta do PS quando abrange o próprio sector de comunicação privada para a disciplina da Alta Autoridade constrói mais Estado e pior Estado; quando correndo contra a maré vai alargar as competências, para o próprio sector privado duma disciplina que o sector privado não precisa estamos outra vez numa centralização e estatização que não podemos aceitar.
É por estas razões, razões de princípio e a fornia como está estruturada a Alta Autoridade que o CDS se vê obrigado a votar contra.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma das mais incomuns intervenções que, até hoje, ouvi na Assembleia da República.
O Sr. Deputado Narana Coissoró veio aqui preconizar a abolição do Estado, a abolição dos governos, porque enquanto houver homens e houver o Bem e o Mal, enquanto houver governos que, governando, queiram manipular, será impossível estabelecer qualquer esquema jurídico que garanta a liberdade, o pluralismo, a igualdade, a objectividade. É a tese do CDS.
O Sr. Deputado Narana Coissoró, hoje, acordou «banqueiro anarquista»...

Risos do PS e do PCP.

... porque veio exaltar a liberdade do mercado, fera bruta e cega! «Abaixo a Constituição»! «Deitem-se fora as regras»! «Permita-se que cada um faça o que entender»! «Os grupos económicos que escabujem, que estrebuchem, que ditem as suas leis, viva a selva!» Este é um grito interessante, vindo da boca de um democrata-cristão. Assim como Deus e o Diabo, assim haverá mercado e enquanto houver o mercado, assim ditará as suas leis. «Constituições não vale a pena! Até logo! É conversa fiada! O CDS vota contra»!
Isto é confusão, isto é anarquia, isto é a deriva ecológica do CDS ou é a vontade de dominar, através do mercado, e destruir a liberdade de opinião? Desconfiamos que é a segunda hipótese!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Narana Coissoró, gostaria de lhe colocar uma questão muito simples.
Lembro-me de o Sr. Deputado, em sessões anteriores, ter invocado os pareceres do Conselho de Comunicação Social, até muito justamente, porque eram a seu favor e do seu partido, com toda a razão.
Independentemente de a televisão ou outros órgãos de comunicação social não terem tido, em relação a esses pareceres, uma atitude correcta, o Sr. Deputado não considera que eles foram importantes para si próprio e para o seu partido, para poderem, mais uma vez, reivindicar a vossa razão e estabelecerem as vossas legitimidades em relação às discriminações de que eram alvo?
Não lhe parece que, de alguma forma, o parecer do Conselho de Comunicação Social, ou melhor, os pareceres (porque não foi só em relação ao CDS que houve pareceres favoráveis, que apontavam no sentido de discriminação em relação aos partidos) vincularam e trouxeram uma imagem de fidedignidade e de credibilidade em relação às críticas que a Oposição estava a fazer quanto à Televisão e a outros órgãos de comunicação social, mas neste caso concreto relativamente à Televisão?
Quer-me parecer, Sr. Deputado, que sem esses pareceres algo se teria perdido em relação às razões que nós já tínhamos anteriormente mas que não tinham sido tão divulgadas e tão bem aceites, de uma forma geral, se o Conselho de Comunicação Social não tivesse tido oportunidade de fazer esses pareceres. Nesta medida, Sr. Deputado, continuo a considerar que é fundamental que haja um órgão isento - como é, na nossa opinião, o Conselho de Comunicação Social - que tenha oportunidade de elaborar pareceres, mesmo que eles não tenham uma aplicabilidade prática e não tenham utilidade nenhuma. E fundamental que eles possam ser feitos e que haja um órgão para o efeito.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, respondendo ao Sr. Deputado José Magalhães, devo dizer que não acordei anarquista, V. Ex.ª é que deixou de ser marxista-leninista, porque afinal de contas, quem sonha com o fim do Estado é o Partido Comunista, isto é, espera que há-de chegar o dia em que não haverá Estado, etc.
O que nós queremos é coisa bem diferente, que haja o mínimo Estado possível na comunicação social. Na comunicação social não queremos um Estado obeso, não queremos peias, não queremos que o Estado determine a informação que eu, todas as manhãs, devo ler, impedindo-me de ler aquilo que me apetece, e isto ao contrário do que quer o PCP, que é obrigar-nos a todos a ler pela mesma cartilha, num único jornal, cabendo-lhe impingir tudo quanto lhes apetece «informar».

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Quando acordo a primeira coisa que faço é rezar para que a liberdade de ler aquilo que quero não me seja tirada pelo PCP!

Risos do PS e do PCP.

Quanto à Sr.ª Deputada Isabel Espada devo dizer que, naturalmente, enquanto houver a televisão pública como existe hoje, tem que existir o Conselho da Comunicação Social ou outro órgão semelhante. Disso não há dúvida nenhuma!
Agora, se me pergunta se me dá prazer ler os pareceres do Conselho de Comunicação Social, quer sejam favoráveis ou desfavoráveis, respondo-lhe que não me dá prazer nenhum. Dar-me-ia muito mais prazer que a Televisão fosse realmente independente e imparcial e que, por exemplo, não tivesse como chefes de informação, como chefes de redacção, como repórteres, etc, militantes do partido dominante que manipulam o Telejornal, o Jornal de Sábado, etc., e até mesmo as reportagens que se fazem aqui sobre a Assembleia da República, de modo que não fosse preciso o Conselho de Comunicação Social vir criticar e condenar constantemente.
Não parto do princípio de que os repórteres e os jornalistas da Televisão são estruturalmente maus e que, por isso, precisam dos pareceres do Conselho da Comunicação Social. Quem me dera a mim que a Televisão não precisasse do Conselho da Comunicação Social e que não existissem os pareceres que a criticam!
Mas eu pergunto: quantos pareceres do Conselho de Imprensa leu V. Ex.ª e quantos é que a TV seguiu? Quantas sentenças dos tribunais, em que são criticados e condenados os jornais, é que leu V. Ex.ª? O que interessaria não é o Conselho de Comunicação Social nem os seus pareceres, porque a independência pode ser garantida por outros órgãos, por outras instituições, como aqui hoje foi dito, e eu concordo que enquanto houver um serviço público tem que haver também um conselho - chamem-lhe Alta Autoridade ou não. Agora, a única coisa que digo é que se não houver um serviço público de rádio e de televisão não será necessário qualquer órgão de fiscalização.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Narana Coissoró revelou-nos a sua intimidade matinal, mas fê-lo de uma forma que, injustificadamente, agride esta bancada, pelo que peço a palavra para defesa da bancada, que está inocente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A defesa do PCP!

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Depois de ter visto, há dias, na televisão o Professor Freitas do Amaral criticar a política governamental, julguei que o Sr. Deputado Narana Coissoró, como bom militante, todos os dias de manhã, depois de rezar, naturalmente, tinha um pensamento: «Ataquemos o Professor Aníbal Cavaco Silva que está a demolir a democracia, que está a comer o eleitorado
do CDS, que está a fagocitar o que resta do CDS.» Mas não, pelos vistos, o Sr. Deputado Narana Coissoró, revelando algum desnorbe político e ideológico, todos os dias de manhã se lembra do PCP. Podia lembrar-se de outra coisa, podia lembrar-se do que é que está a acontecer às suas próprias hostes, mas, não, lembra-se do PCP, não das nossas caras bisonhas e do que aqui dizemos, mas de uma colecção monumental de fantasmas!
De manhã, o Sr. Deputado, em vez de pensar nisso, podia pensar que nós propomos aqui, por exemplo, mecanismos de garantia de defesa dos direitos da Oposição, incluindo do CDS; V. Ex.ª, que se senta connosco aqui nas bancadas, podia reconhecer que isso é bom, que isso é positivo e que até tem beneficiado disso, assim como o seu partido!
Mas ainda: estamos absolutamente contra que o presidente do seu partido seja levado ao banco dos réus porque disse três ou quatro coisas, aliás, justas e verdadeiras, sobre o Ministro Cadilhe! Mas não, V. Ex.ª desenterra o machado de guerra para criticar a defesa que fazemos do modelo constitucional, modelo que garante a liberdade de opinião, que garante o pluralismo e que tem sido subvertido pelo Governo «laranja» como foi subvertido no passado, por Governos em que V. Ex.a, ou alguém do seu partido, estava e nós consideramos que isso é um procedimento lamentável!
Quando nós dissemos que V. Ex.ª se comportava como o banqueiro anarquista, apenas queríamos significar que o CDS está a injuriar inutilmente uma instituição muito positiva para a defesa da liberdade de opinião em Portugal. O CDS já recorreu ao Conselho de Comunicação Social e suponho que o fez não com um céptismo displicente, nefelibata, luxuoso, no fundo, céptico, mas para fazer valer direitos.
Sr. Deputado Narana Coissoró, as instituições não funcionam por si, são homens e mulheres que passam pela luta quotidiana, passam pelo exercício efectivo e prático da democracia. É uma luta constante! Não se faz uma Constituição e se vai para casa porque a democracia está salva, é preciso defendê-la e conquista-la todos os dias! E quando nós defendemos uma solução ou contrariamos outra porque é má, contrariamo-la com este espírito.
V. Ex.ª dizia: «Enquanto houver governos pérfidos e maus haverá violação da liberdade» e nós dizemos: «Não! Não aceitamos isso, resistiremos contra esses governos e lutaremos até para que venham outros! Foi isto que me decepcionou profundamente, V. Ex.ª derivou, pura e simplesmente, para a injúria inútil e para o anticomunismo boçal e primário. Lamentamos isso e esperamos que o debate vos convença de que é preciso discutir seriamente.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado José Magalhães, não consideramos a Revisão Constitucional, artigo por artigo, como a plataforma ou a arena para a luta partidária contra o Professor Cavaco Silva e o seu Governo.
Fazemos as críticas ao Professor Cavaco Silva e ao seu Governo em todo o lado, onde acharmos justo que o devemos fazer - na televisão, nos jornais, nos nossos órgãos partidários. Agora, não vivemos o frenesim,

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nem a esquizofrenia de falar de Aníbal Cavaco Silva vinte e quatro horas por dia e transformar tudo num anticavaquismo inconsequente, incredível e ridículo, como faz o Sr. Deputado José Magalhães.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - V. Ex.ª é um anti-cavaquista secundário e eventual!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Tínhamos dado mais ou menos por encerrada a nossa intervenção nesta matéria. De todo o modo, algumas referências que foram feitas em intervenções recentes, designadamente pelos representantes do PRD e do CDS, obrigam-nos a uma curta intervenção.
Começo por dizer que a nossa perspectiva não é contabilística, de ganhos e de perdas. Diz o PRD: «O PSD ganhou muito!» Diz o CDS: «O PSD não ganhou quase nada, quem ganhou foi o PS.»
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta contabilidade é de sobremaneira desinteressante. Para nós, trata-se de saber se o País ganhou ou não e estamos intimamente convencidos de que o País ganhou. De resto, se alguma prova fosse necessária nesse sentido, bastaria a maioria qualificada, que vai aprovar (tudo leva a crê-lo) as propostas que estão sobre a Mesa, para nos reconfortar na convicção naturalmente sempre falível, de que o povo português ganhará alguma coisa com as soluções que se adivinham.
Em democracia, a regra é a de o interesse público ser representado pela maioria, normalmente simples. É a ela que a democracia e as suas regras confiam a legitimidade para prosseguir e para representar o interesse das colectividades politicamente organizadas. Ora, tratando-se de uma maioria de dois terços, tudo leva a crer que estão na razão aqueles que acreditam que o interesse público e o interesse comunitário será privilegiadamente servido. Esta é também a nossa convicção e não nos movem quaisquer lógicas contabilísticas.
Pensamos, por outro lado, que não se terá enfatisado suficientemente nesta discussão a nota institucional da independência deste órgão. A qualificação da independência feita como injunção constitucional tem um valor institucional que não pode subvalorizar-se e tem repercussões importantes a nível da lei ordinária que há-de regular, em definitivo, a composição e plasmar, em concreto, as competências da Alta Autoridade para o Audiovisual, designadamente em matéria de incompatibilidades e também no que toca aos representantes da sociedade civil pela via da cultura e da comunicação social. Aliás, também aí há exigências, tanto de carácter material, referente ao carácter verdadeiramente representativo dessas pessoas, como de legitimação pelo processo de indigitação. Penso que estas garantias são de sobremaneira importantes e que não podem ser subvalorizadas.
Não cremos, igualmente, que assista muita legitimidade à crítica sistemática que aqui se veio fazendo, por interesses políticos compreensíveis, mas que não colhem a nossa concordância; refiro-me ao facto de alguns membros serem eleitos pela Assembleia da República.
Os membros desta Alta Autoridade não vão nascer, seguramente, por geração espontânea, hão-de advir de algum lado. Entre outras soluções, pensamos que a Assembleia da República - que tem, por definição, a representação mais directa e mais adequada, por força da sua pluralidade e da própria pluralidade e abertura do sistema social - é uma instância qualificada para nomear uma componente, de resto, significativa, dos membros de Alta Autoridade.
Também contra aquilo que aqui se disse entendemos que ao Governo assiste legitimidade para contribuir com uma parte para esta Alta Autoridade. E não estamos a falar, naturalmente, do Governo em concreto, estamos a falar do Governo como órgão de soberania, como instituição geral e abstracta.
Para aqueles que, como nós, acreditam que só tem legitimidade quem aceder ao poder por via eleitoral, o Governo não herdou a legitimidade, conquistou-a nas umas. Em parâmetros democráticos, o Governo não herda a legitimidade, não a rouba, não tem legitimidade por um golpe de Estado. É por via democrática que o Governo tem a legitimidade para gerir os interesses superiores da Nação nas matérias mais importantes de vida de uma comunidade organizada.
Assim, devemos dizer sem complexos que não vemos por que razão não assiste ao Governo legitimidade para participar também na constituição e composição deste órgão. Entre outras soluções possíveis, esta é uma delas e tem a seu favor, pelo menos, um étimo de legitimidade democrática que não pode, do nosso ponto de vista, ser negligenciado.
Importa ainda sublinhar que esta lógica de órgãos que têm carácter independente terem os seus membros, em concreto, designados por nomeação ou por indigitação governamental, é uma lógica comum, é uma lógica vulgar, é uma lógica normal nas nossas instituições. É por indicação do Governo que são providos no cargo, representantes de instituições particularmente qualificadas, muitas vezes apenas por indicação do Governo, outras vezes, por proposta do Governo que aguarda a indicação definitiva pelo Presidente da República.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dê alguns exemplos concretos, Sr. Deputado.

O Orador: - Dou já, Sr. Deputado. É para aí que eu caminho a passos largos, para indicar o caso do Tribunal de Contas, porque os seus membros são indicados pelo Governo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Como é normal em todos os Tribunais de Contas!

O Orador: - Em primeiro lugar, nem todos os juizes do Tribunal de Contas são juizes de carreira; em segundo lugar - e esta é uma crítica que colhe particularmente contra aqueles que em relação ao Tribunal de Contas propõem o alargamento da sua competência não só à legalidade, esfera de competência em relação à qual podia colher o argumento de que são juizes e, portanto, estão a julgar de plena legalidade -, qualquer analogia com esta Alta Autoridade para o Audiovisual é improcedente. Porém, esta é uma observação que não podem fazer aquelas bancadas que pretendem alargar a competência do Tribunal de Contas à decisão sobre a própria correcção e a adequação

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económica das medidas de política em concreto seguidas ou das soluções concretamente tomas na gestão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, posso interrompê-lo?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Costa Andrade, com grande estupefacção, estou a ver V. Ex.ª, um jurista, aludir com o carácter surpreendido e quase estupefacto à propostas que há no sentido de que o Tribunal de Contas veja alargada a sua jurisdição para poder emitir também juízos de correcção económica, de boa gestão. V. Ex.ª seguramente não está a ignorar que isso é corrente em órgãos similares ao nosso Tribunal de Contas, é normal, é desejável e anormal e indesejável é o contrário.

O Orador: - Sr. Deputado, mas é aí que radica o meu argumento, é aí que radica a força e a legitimidade do meu argumento, na medida que são também os senhores que dizem que o Tribunal de Contas pode e deve julgar da correcção económica. Aí deixa de haver o carácter de desvio lógico, pois são juizes e estão a julgar legalidade. Aí, Sr. Deputado, estão a fazer juízos de carácter cognitivo e normativo idênticos àqueles que vão fazer os membros da Alta Autoridade para o Audiovisual. Portanto, a crítica que os senhores fazem é improcedente, os senhores não podem ter, como estão a demonstrar, duas lógicas: os senhores confiam na nomeação governamental...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não confiamos nada!

O Orador: - Confiam, sim, porque não propuseram na Revisão Constitucional a sua alteração!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Não, o Sr. Deputado, em seguida pode fazer uma intervenção.
O Sr. José Magalhães (PCP): - É que isso é falso, porque os juizes não podem ser de nomeação governamental!

O Orador: - Há membros do Tribunal de Contas que são nomeados pelo Governo. E no caso da Alta Autoridade para o Audiovisual também há membros que não são nomeados pelo Governo. Ora, o que queria demonstrar - e parece que o contrário ainda não foi demonstrado - é que esta nomeação não é, primeiro, um pecado do ponto de vista da legitimidade, segundo, um absurdo do ponto de vista lógico e do ponto de vista das instituições portuguesas, maxime nas instituições plasmadas na Constituição que temos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, o meu grupo parlamentar pede uma interrupção dos trabalhos por minutos, para darmos uma conferência de imprensa.

O Sr. Presidente: - É regimental, está concedido.
Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes do intervalo estávamos a discutir o artigo 39.º Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, como a proposta que apresentámos em relação ao artigo 39.º já está consumida, em parte, pela proposta da CERC, nós retiramo-la.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições dou por encerrada a discussão do artigo 39.º
Antes de passarmos às votações, gostaria de informar que ainda está a decorrer na Sala D. Maria a eleição de um membro para o Conselho da Europa e, portanto, peço aos Srs. Deputados que ainda não votaram o favor de o fazerem.
Srs. Deputados, a Mesa foi informada de que há consenso entre todos os grupos parlamentares quanto à não votação do artigo 20.º-A hoje.
Como os Srs. Deputados sabem, deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado por deputados do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, de baixa à comissão, para reapreciação, das propostas relativas aos artigos 38.º e 39.º, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados requerem a baixa à comissão para nova apreciação das propostas de alteração relativas aos artigos 38.º e 39.º.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar o requerimento.
Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes, de três deputados do PS e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do artigo 27.º O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que foram apresentadas em relação a este artigo.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 27.º e de acordo com o guião, existe uma proposta de substituição da alínea

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a) do n.º 3, apresentada pela CERC, uma proposta apresentada pelo Sr. Deputado Vera Jardim, do PS, uma proposta de aditamento de um novo número (n.º 3-A), apresentada pelo PCP, e uma proposta de alteração ao n.º 4, apresentada pela CERC.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, apenas para informar que a proposta subscrita- pelo Sr. Deputado Vera Jardim foi retirada a favor da proposta apresentada pela CERC.

O Sr. Presidente: - Com certeza Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber se a Mesa fez menção a uma ou a duas propostas do PCP.

O Sr. Presidente: - A Mesa referiu-se a uma proposta de aditamento, que tem o n.º 3-A, apresentada pelo PCP.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Assim é, Sr. Presidente. Confirmo que essa é a única proposta subsistente, uma vez que a outra que unhamos apresentado está consumida no texto da proposta da CERC, razão pela qual não figura no guião.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, pois, votar a proposta de substituição da alínea a), n.º 3, artigo. 27.º apresentada pela CERC.

Submetida g votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados, Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

Sendo assim, vamos votar a proposta de aditamento ao n.º 4 do artigo 27.º, apresentada pela CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.

É a seguinte:

4 - Toda a pessoa privada da liberdade deve ser informada imediatamente e de forma compreensível das razões da sua prisão ou detenção e dos seus direitos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 28. º, em relação ao qual existem propostas que vão ser anunciadas pelo Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Em relação ao artigo 28.º existem duas propostas: uma de substituição do n.º 2 apresentada pela CERC, e outra relativa ao n.º 3, apresentada pela ID, que está reformulada na CERC como proposta n.º 21.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria apenas de lembrar à Mesa que, em relação ao n.º 2 do artigo 28.º, há uma proposta de aditamento
apresentada pelo PCP, ou melhor há das porque a segunda substitui a primeira, resultante do próprio fluxo do debate. A proposta é tendente a qualificar
melhor o tipo de medidas substitutivas que temos em mente ao propor esta alteração da Constituição. A proposta que nos parece mais correcta é a última, repito, que tem o seguinte teor:.« 2 - (...) qualquer medida mais favorável, prevista na lei.»

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.º 2 do artigo 28. º, apresentada pela CERC.

É a seguinte: sentada pela CERC.

3 - a) Prisão preventiva em flagrante delito ou por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos.

O Sr. Presidente: - De seguida, vamos votar a proposta de aditamento de um n. º 3-A ao artigo 27. º, apresentado pelo PCP.,

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado José Magalhães, penso que esta proposta está prejudicada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, como debatemos esta matéria na comissão e no Plenário em termos de dão satisfação cabal à pretensão de
esclarecimento e clarificação que o PCP visou com a apresentação deste texto, retiramo-la para os devidos efeitos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Fica registado que a proposta de aditamento de um n.º 3-A, apresentada pelo PCP, está retirada.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência, da Deputada Independente Helena Roseta.

É a seguinte:

2 - A prisão preventiva não se mantém sempre que possas ser substituída por caução ou por qualquer outra medida prevista na lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de seguida, vamos votar a proposta de aditamento há pouco enunciada pelo Sr. Deputado José Magalhães.

Submetida a votação, obteve á maioria de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.

É a seguinte:

2 - (.. .) medida mais favorável prevista na lei.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição do n.º 3 do artigo 28.º, apresentada pela ID.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

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O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, a proposta que V. Ex.ª acaba de anunciar não é de substituição mas, sim, de aditamento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, no guião da CERC que estamos a seguir esta proposta vinha designada como sendo de substituição, mas é efectivamente de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, só para clarificar este assunto. A ID começou por apresentar uma proposta de substituição no seu projecto no seu projecto de Revisão Constitucional, mas no dia 13 de Dezembro apresentou um outro texto, sob forma de proposta de aditamento, que reza: «3 - (...) indicados, a menos que ele declare, por escrito, não desejar usar este direito.» Sr. Presidente, é esta proposta que V. Ex.ª vai submeter a votação?

O Sr. Presidente: - É, sim, Sr. Deputado.
Vamos votar

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

Era a seguinte:

3 - (...) indicados, a menos que ele declare por escrito, não desejar usar este direito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 29.º Em relação a este artigo e de acordo com o guião da CERC, existe uma proposta de aditamento de um n.º 7, apresentada pelo PCP, que passou a ser o n.º 8 do artigo 32.º Portanto, não será votada neste momento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que o PCP requalificou e remunerou a sua proposta de aditamento, em sede da discussão do n.º 3 do artigo 25.º, como proposta de aditamento de um novo número ao artigo 29.º Essa proposta é do seguinte teor:

7 - As vítimas de crimes têm direito a protecção e apoio do Estado, bem como (...).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães tem razão! Portanto, a proposta que acabou de ler tem de ser votada. O Sr. Secretário vai identificá-la correctamente para que possa ser votada, de seguida.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta de aditamento ao artigo 29.º apresentada pelo PCP é do seguinte teor:

7 - As vítimas de crimes têm direito a protecção e apoio do Estado, bem como a adequada indemnização, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do
PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, passar à votação do artigo 30.º
O Sr. Secretário vai dar conta das propostas que estão em votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 30.º foram apresentadas as seguintes propostas de aditamento: de um novo n.º 1, apresentada pelo PCP; de um novo n.º 5, apresentada pelo PS, que tem a apresentação feita na CERC sob o n.º 4; de um novo n.º S, apresentada pelo PCP e reformulada na CERC sob o n.º 33; de um novo n.º S, apresentada pela CERC; e, finalmente, de um novo n.º 6, apresentada pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Era, Sr. Presidente, para confirmar se a Mesa já considera retiradas as nossas propostas sobre a matéria do artigo 30.º
O Sr. Presidente: - Não enunciámos essas propostas, Sr. Deputado. Portanto...
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - De qualquer modo, desejava esclarecer V. Ex.ª e a Mesa que as mesmas estão parcialmente consumidas e, como tal, confirmamos a sua retirada; para que não haja dúvidas na votação.

O Sr. Presidente: - A informação que acaba de nos dar, Sr. Deputado, já tinha resultado da discussão.
Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao conjunto de propostas que vão ser submetidas a votação, o PCP substituiu o texto da sua proposta atinente ao n.º 1 pelo texto que VV. Ex.ªs identificaram como proposta n.º 33, tendo já em conta contribuições que surgiram na comissão, do seguinte teor: «A execução das penas e medidas de segurança seram orientadas para a reinserção social dos cidadãos a quem sejam aplicadas.»
É só esse texto que deve ser submetido a votação, uma vez que a outra proposta, atinente aos direitos dos reclusos, encontra projecção que consideramos satisfatória no texto que vem da CERC e, por isso, julgamos que não faz sentido fazer substituir esse texto originário do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em resumo, mantêm-se apenas a proposta de aditamento para o n.º 5, apresentada pelo PCP.
Srs. Deputados, para a votação, vamos seguir o guião da CERC. Portanto, começamos por votar a proposta de aditamento de um novo n.º 1, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

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O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, no sentido de colaborar com a Mesa, desejava esclarecer que o novo n.º 1, apresentado pelo PCP, só por lapso é que consta no guião da CERC. Com efeito, ele foi substituído pela proposta de aditamento a um novo n.º 5, apresentada pelo PCP na CERC, que tem o n.º 33, cujo conteúdo coincide, no essencial, com a proposta de aditamento de um novo n. º 5, apresentada também na CERC pelo PS, com o n.º 4, pelo que sugeria a V. Ex.ª que se fizesse a votação conjunta das duas propostas em causa.

O Sr. Presidente: - Para que não subsistam dúvidas, pedia ao Sr. Deputado para proceder à leitura do n.º5 que efectivamente vamos votar.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O n.º 5 do artigo 30.º proposto pela CERC é do seguinte teor:

Os condenados a que seja aplicada pena ou medida de segurança privativas de liberdade mantêm a titularidade dos direitos fundamentais, salvas as limitações inerentes ao sentido da condenação e às exigências próprias da respectiva execução.

Por sua vez, a proposta relativa ao n.º5 apresentada pelo PCP é do seguinte teor:

A execução das penas e medidas de segurança serão orientadas para a reinserção social dos cidadãos a quem sejam aplicadas.

O Sr. Presidente: - Têm ã palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, penitencio-me por não me ter feito explicar. A votação conjunta que referi é relativa à proposta do PS que diz o seguinte:

A execução das penas e medidas de segurança será orientada para a reinserção social dos condenados.

Trata-se do n.º 5 do artigo 30. º da proposta apresentada na CERC com o n.º 4, que, no essencial, coincide com a proposta do PCP para o n.º 5, que diz:

A execução das penas e medidas de segurança será orientada para a reinserção social dos cidadãos a quem sejam aplicadas.
Dado que as propostas têm praticamente o mesmo conteúdo, sugeria a votação conjunta destas duas propostas e depois votaríamos o n.º 5 proposto pela CERC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece estarmos todos esclarecidos e como ficaram registados os textos, julgo que não se levantarão mais dificuldades.
Vamos, portanto, votar conjuntamente as propostas apresentadas pelo PS e pelo PCP que acabaram de ser lidas pelo Sr. Deputado António Vitorino.

Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária; tendo-se registado as abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se não forem necessários mais esclarecimentos, vamos passar, de imediato, à votação da proposta de aditamento de um novo n.º 5 apresentada pela CERC, que há pouco foi lida pelo Sr. Secretário.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, por não haver mais votações a fazer relativamente ao artigo 30.º e por não terem sido apresentadas propostas relativamente ao artigo 31. º, passamos ao artigo 32. º

Peço ao Sr. Secretário o favor de identificar o que vai ser objecto da votação.

O Sr. Secretário: - Para o artigo 32. º, segundo o guião da CERC, foram apresentadas pelo PCP, propostas de aditamento de um novo n.º 4 e de um novo n.º 8; uma proposta de aditamento de um novo n.º 8, apresentada pela ID; e uma proposta de aditamento de um novo n.º 9, apresentada pelo PCP, o qual foi reformulado na CERC sob o n.º 16.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (Indep): - Sr. Presidente, era para anunciar que retiramos a nossa proposta de aditamento em relação ao n. º. 8.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao conjunto de propostas que foram anunciadas como subsistentes há algumas incorrecções.
Gostaria de reafirmar o que já foi anunciado pelo meu grupo parlamentar, ou seja, que consideramos que o n.º 4 que originariamente propusemos obteve provimento bastante com o reforço que foi feito no artigo 20. º, relativo ao direito de acesso ao direito, e, portanto, não há razão para manter esta proposta. Ela está, pois retirada e isso já foi dito na reunião plenária em que esta matéria foi objecto de debate.
Em relação ao n.º 9, tendo-se estabelecido consenso hermenêutico quanto ao destino das informações contidas em processo criminal e originando esta proposta do PCP dúvidas de redacção, é a mesma retirada, uma vez que não reuniu consenso, embora reúna consenso quanto ao sentido.
Há uma proposta do PCP que deve subsistir, porque aí se trata tão-só de uma opção de conceder ou não dignidade constitucional a um principio que consta da lei corrente. Refiro-me à proposta de aditamento de um novo n.º 8, que é do seguinte teor:

A lei pode facultar ao Ministério Público o arquivamento suspensão provisória do processo, mediante o cumprimento de injunções e regras de conduta, quando o crime for punível com pena de prisão não superior a três anos e seja obtida a concordância do juiz de instrução do arguido e do assistente.

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Esta proposta foi apresentada no dia 7 de Dezembro de 1988, foi votada na Comissão de Revisão Constitucional e deve subsistir para efeitos de votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo dúvidas, vamos passar à votação.
Vamos começar pela votação da proposta do n.º 8, novo, apresentada pelo PCP, aditamento proposto para o artigo 29.º, n.º 7, identificação esta conforme consta do guião da CERC.

Pausa.

Srs. Deputados, parecendo subsistirem algumas dúvidas sobre o que vamos votar, vou identificar novamente a proposta. Trata-se da proposta n.º 8 , apresentada pelo PCP que há pouco foi identificada e lida integralmente pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Vamos pois, passar à votação.

Submetida a votação não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do PRD, do CDS, de Os Verdes e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PCP e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente ao artigo 32.º-A foi apresentada pela CERC uma proposta de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber a redacção exacta da versão que V. Ex.ª tem na Mesa, porque foi feita uma sugestão de correcção do texto que foi contemplada, pelo menos consensualmente. Não sei porém, se há suporte bastante desse consenso estabelecido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a proposta tal qual se encontra na Mesa.

O Sr. Secretário: - A proposta apresentada pela CERC relativamente ao artigo 32.º-A, com a epígrafe «Garantias do processo de mera ordenação social», é do seguinte teor:
Nos processos de mera ordenação social são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi aqui estabelecido consenso entre todas as bancadas no sentido da substituição entre todas as bancadas no sentido da substituição da expressão que se encontra no texto que acaba de ser lido por esta outra: «Nos processos por contraordenação...»

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para efeitos de registo, agradecia que lesse pausadamente.

O Orador: - Sr. Presidente, entendeu-se por consenso, que a expressão «processos de mera ordenação social», constante da proposta que acaba de ser lida,
é uma designação apenas doutrinal. A expressão correcta, deverá ser «processos por contraordenação», que, no fundo são as infracções em concreto. Portanto, a redacção será a seguinte:
Nos processos por contraordenação são segurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo dúvidas, vamos passar à votação da proposta da CERC relativa ao artigo 32.º-A.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade» registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à leitura das propostas relativas ao artigo 33.º

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Relativamente ao artigo 33.º foram apresentadas, pela CERC propostas de substituição dos n.ºs 4 e 5.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, é só para dizer que no texto proposto pela CERC o actual n.º 5 passa a 6 e o n.º 6 passa a 7.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, era para sugerir a V. Ex.ª, não havendo objecção de ninguém, que se votasse tudo em conjunto, ou seja, os dois novos números e a alteração sistemática dai decorrente.

O Sr. Presidente: - A Mesa não se apercebe da oposição de ninguém, pelo que irá proceder dessa maneira.
Vai proceder-se à votação conjunta das propostas de substituição dos n.ºs 4 e 5 oriundas da CERC e da proposta de alteração sistemática dos actuais n.ºs 5 e 6 do artigo 34.º
Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessário, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.

São os seguintes:

Artigo 34.º

4 - A extradição só pode ser determinada pela autoridade judicial.
5 - A expulsão de quem tenha entrado ou permaneça regularmente no território nacional, de quem tenha obtido autorização de residência, ou de quem tenha apresentado pedido de asilo não recusado, só pode ser determinada por autoridade judicial, assgurando a lei formas expeditas de decisão.
6 - (actual n.º 5)
7 - (actual n.º 6)

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O Sr. Presidente: - Relativamente ao artigo 34.º não foram apresentadas propostas de alteração, pelo que passamos ao artigo 35.º Pedia ao Sr. Secretário o favor de identificar as propostas existentes.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 35.º foram apresentadas pela CERC, as propostas de substituição dos n.ºs1 e 2 e de aditamento dos novos n.º, 4 e 6. Foram ainda apresentadas, pelo PCP, propostas de aditamento de um novo n.º 1-A e de um novo n.º 7.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. .Presidente, o debate na CERC permitiu, de facto, o acolhimento de diversas propostas de sentido distinto, apresentadas por vários partidos, pelo que nós confirmamos que retiramos as propostas que consideramos consumidas, subsistindo apenas as enumeradas atinentes ao n.º 1-A e ao n.º 7, respeitante à criação de um Conselho Nacional de Informática e Liberdades.

O Sr. Presidente: - O PCP retira as suas propostas de alteração dos n.ºs 2 e 6 do artigo 35.º, mantendo-se assim a restante enumeração que tinha sido feita.
Vai proceder-se à votação da proposta de substituição do n.º 1 oriunda da CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se á ausência da Deputada Independente Helena Roseta.

É o seguinte:

Artigo 35.º

1 - Todos os cidadãos têm o direito de tomar conhecimento dos dados constantes de ficheiros ou registos informáticos a seu respeito e do fim a que se destinam podendo exigir a sua rectificação e actualização, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado e Segredo de Justiça.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, era para requerer que as restantes propostas oriundas da CERC fossem votadas em conjunto.

O Sr. Presidente: - De acordo com a sugestão passaríamos a votar em conjunto a proposta de substituição do n.º 2 e as propostas de aditamento dos novos n.º 4 e 6, apresentadas pela CERC, relativas ao artigo 35.º
Não há objecções, pelo que vamos votar em conformidade.

Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando a ausência da Deputada Helena
Roseta.

São os seguintes:

2 - É proibido o acesso a ficheiros e registos informáticos para conhecimento de dados pessoais relativos a terceiros, e respectiva interconexão, salvo em casos excepcionais previstos na lei.

4 - A lei define o conceito de dados pessoais para efeitos de registo informático, bem como de bases e bancos de dados e respectivas condições de acesso constituição e utilização por entidades públicas e privadas.

6 - A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras estabelecendo formas adequadas de protecção de dados pessoais e outros cuja protecção se justifique por .razões de interesse nacional.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento de um novo n.º 1-A ao artigo 35.º, da autoria do PCP.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e as abstenções do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era o seguinte:

1-A - Os cidadãos têm o direito a obter nos termos da lei mandato judicial de acesso aos dados informáticos nos termos do n.º 1 no caso de lhes ser recusado esse acesso.

O Sr. Presidente: - Vamos votara proposta de aditamento de um novo n.º 7 ao artigo 35.º, da autoria do PCP.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PCP, do PRD, de Os- Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e as abstenções do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era o seguinte:

7 - Para garantir especialmente a protecção dos cidadãos contra todas as formas de utilização abusiva da informática existe, nos termos da lei,
um Conselho Nacional de Informática e Liberdades, composto por onze membros eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar ao artigo36.º Peço ao Sr. Secretário, o favor de identificar as propostas apresentadas.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Neste artigo há uma proposta de aditamento, do CDS, para o n.º 2 e uma proposta de aditamento, da CERC, para o n.º 5.

O Sr. Presidente:.- Vai proceder-se à votação da proposta de aditamento ao n.º 2 do artigo 36. º, apresentada pelo CDS.

Submetida a votado, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a contra do

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PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro, votos a favor do CDS e as abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.
Era o seguinte:
2 - A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio, independentemente da forma de celebração e tendo em conta, designadamente, os interesses dos filhos menores.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento, apresentada pela CERC, para o n.º 5 do artigo 36.º
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.
É o seguinte:
5 - Os pais têm direito e o dever da educação e manutenção dos filhos.
O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 37.º não há propostas de alteração. Em relação ao artigo 38.º há um requerimento que pedia ao Sr. Secretário o favor de ler.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:
Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados abaixo assinados requerem o aditamento, para a reunião plenária subsequente destinada a votações, da proposta de alteração relativa ao artigo 38.º, n.ºs 7 e 8.
O Sr. Presidente: - É potestativo, pelo que está adiada a votação para a reunião subsequente.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, no sentido de clarificar as realidades a que aludem estes números que V. Ex.ª agora referiu, gostaria de tornar bem preciso que aquilo cujo aditamento é proposto pelo PCP é a proposta tendente à eliminação do actual n.º 7 e a proposta tendente à inclusão da alusão à televisão na norma que agora prevê que as estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei. São estas as duas propostas que referimos no nosso requerimento. A alusão a números decorre de uma complexa interligação de propostas que já vinham da CERC com propostas apresentados pelo PS ontem à tarde, mas creio que a identificação do conteúdo permite cabalmente fazer o processo de votações.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai identificar, relativamente ao artigo 38.º, quais as propostas que vão ser objecto de votação.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Começaria por enunciar as propostas que foram retiradas. Foram retiradas as propostas constantes do projecto de lei n.º l/V (CDS); as constantes do projecto de lei n.º 3/V (PS), com excepção de uma parte do seu n.º 3; as constantes do projecto de lei n.º 4/V (PSD) e a proposta para o n.º 9 do projecto de lei n.º 8/V (Os Verdes).
Mantém-se as propostas apresentadas pelo PRD para os n.ºs l e 2 e as propostas de substituição, da CERC, para alíneas a), b) e c), do n.º 2; quanto ao n.º 3 subsiste uma parte da proposta de substituição apresentada pelo PS e as propostas de substituição apresentadas, respectivamente, pelo PRD e pela CERC; quanto ao n.º 4 subsistem as propostas de substituição apresentadas, respectivamente, pelo PRD e pela CERC; para o n.º 5 mantêm-se igualmente as propostas de substituição apresentadas pelo PRD e pela CERC; para o n.º 6 mantém-se a proposta de substituição do PRD, há uma proposta do PS que foi retomada pelo PCP e a indicação da CERC para uma adaptação sistemática relativamente a este n.º 6, que se refere ser o actual n.º 8; para o n.º 7 há propostas de substtiuição apresentadas por Os Verdes e pelo PRD; para o n.º 8 há uma proposta de substituição apresentadas por Os Verdes; o n.º 9 resulta de propostas de aditamento de um novo número apresentadas pelo PCP e pela I D; finalmente, o n.º 10 resulta de uma proposta de aditamento de um novo número apresentada pelo PCP.
Estas propostas que acabei de referir constam do guião da CERC. Porém, há ainda propostas avulsas apresentadas no Plenário e distribuídas sob os n.ºs 9, 10, 11 e 12.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, é para anunciar que consideramos estarem consumidas nas propostas da CERC as nossas propostas de alteração relativas aos n.ºs l, 2, 3 e 4.
O Sr. Presidente: - Como foi referido pelo Sr. Deputado Marques Júnior, são retiradas as propostas de alteração aos n.ºs l, 2, 3 e 4 do artigo 38.º, apresentadas pelo PRD.
O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.
O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, não duvido que a esmagadora maioria dos Srs. Deputados possa votar com pleno conhecimento após a indicação que foi dada pela Mesa. Admito, contudo, que nem todos os deputados e nem sempre por culpa própria, estejam habilitados a votar. Se a Mesa considera que é um meio substancialmente idóneo de colocar à votação desta Câmara o modo como foram enunciadas as propostas, nenhuma observação tenho a fazer; porém, se a Mesa partilha o meu ponto de vista, penso que deveríamos dar algum conteúdo aos trabalhos parlamentares.

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O Sr. Presidente:- Srs. Deputados; temos feito uma discussão exaustiva e inclusive tem sido feito um boletim informativo que tem exigido algum esforço, para não dizer muito, dos Serviços; as únicas dificuldades que por vezes temos são o ruído e as movimentações na sala e parece-me que as identificações estão razoavelmente correctas e perfeitas, tanto mais que antes de colocarmos as propostas à votação temos sempre o cuidado de auscultar as diferentes bancadas para rectificações que possam vir a ser feitas, para que não fique nenhuma dúvida e até para simplificar o trabalho adicional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que faça uma sugestão à Mesa.
Este é um preceito em que há muitas propostas e, portanto, a sua votação é extremamente complexa. Sugeria, assim, que se seguisse o método de leitura da proposta seguida de votação, que isso fosse feito caso a caso e sem nenhuma excepção.
Aproveitava para informar, Sr. Presidente que o PCP retirou, na CERC, a proposta atinente ao n.º 10 - que reza que «o Estado promove e apoia a defesa da identidade cultural, da Língua e da independência nacional no campo do audiovisual» -, uma vez que está indiciada a consagração, no artigo 9.º, de uma menção que consideramos adequada, apta (e bastante) à problemática de Língua Portuguesa, pelo que se aplicará também no domínio dos audiovisuais, Deste modo, o propósito do PCP não é só alcançado, é ampliado, pelo que deve considerar-se retirada esta proposta, Sr. Presidente.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, queria corroborar o pedido do Sr. Deputado José Magalhães, pois também penso que sairá mais claro para todos que desta feita se faça a leitura dos preceitos, porque este artigo, é um artigo sobre o qual há várias propostas de alteração. Caso esta sugestão seja aceite, peço que a parte final da proposta do PS que mantivemos, referente ao n.º 3 seja votada como aditamento à alínea b) do n.º 2 da proposta da CERC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não pretende de modo algum dificultar os trabalhos de votação e redacção do texto final e reconhece que o artigo 38.º é relativamente complexo, pelo que, havendo sugestões no sentido de que se leiam previamente as propostas, a Mesa, assim procederá.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa:

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, apercebemo-nos, entretanto, que o requerimento apresentado pelo PCP, tendente ao aditamento de duas das matérias, acarretada como efeito que não devam ser votadas propostas que a Mesa enunciou e que foram apresentadas por diversos partidos, designadamente pelo PRD.
O aditamento de toda a matéria respeitante à questão da televisão e da rádio implica evidentemente, o adiamento das propostas de todos os partidos e eu creio que não vale a pena fazermos um requerimento caso a caso. O adiamento do artigo acarreta o aditamento de todas as, propostas atinentes a essa matéria. Se esta orientação for aceite pela Mesa teremos o trabalho consideravelmente facilitado.

O Sr. Presidente: - Como ficou bem claro, não há oposição a que esta metodologia seja considerada.
No entanto, temos ainda o artigo 39.º, cuja discussão já está concluída.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas não percebi inteiramente qual é a orientação que a Mesa pretende seguir.
Há pouco, o Sr. Deputado José Magalhães disse algo que me parece óbvio, isto é, no exercício do seu direito potestativo pediu o adiamento de determinadas matérias do artigo 38.º, pelo que todas as que decorrerem ou, estiverem conexas com aquelas ficam também adiadas, obviamente. No entanto, há outras matérias do artigo 38.º que podem ser votadas.
Quando V.Ex.ª menciona agora o artigo 39.º isso significa que não vai pôr à votação essas matérias ou esses preceitos do artigo 38.º, que podem ser votados?.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa esclarece - e julgo que todos os Srs. Deputados compreenderão - que a Câmara chegou à conclusão que o artigo 38.º tem uma multitude tal de propostas de emenda que não é fácil abarca-las ou fazer delas uma leitura imediata. Por isso, a Câmara sugeriu, e a Mesa acedeu, que se fizesse a leitura de cada uma das propostas.
Em seguida, o Sr. Deputado José Magalhães veio esclarecer - e não houve oposição - que todas as matérias conexas com a rádio e a televisão não poderiam ver votadas.
Deste modo, era extremamente difícil para a Mesa estar a verificar quais o números que subsistiam ou não, isto é, quais as matérias conexas com o requerimento, pois não era possível, nesta multitude, fazermos imediatamente um estudo sistemático desta matéria. Com efeito, existem algumas matérias do artigo 38.º que são susceptíveis de serem votadas e a Mesa vai pô-las à votação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

.O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, na verdade, sempre depreendemos que a mesa faria essa análise e essa triagem, pondo, portanto, à votação os n.ºs 2, 3, 4 e 5 do texto da CERC e também o texto do PCP e o texto da ID sobre a criação do Conselho de Imprensa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se a Mesa entendeu correctamente, a sugestão é no sentido de que se ponha à votação os n.ºs 2, 3, 4 e 5 do texto da CERC, conjuntamente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugerimos que se ponha à votação os n.ºs 2, 3, 4, uma vez que em relação ao n.º 5 os Srs. Deputados do Partido Socialista - e presumo que os Srs. Deputados do PSD também estão de acordo - propõem o desdobramento da matéria do texto do n.º 5 da CERC em dois números, o n.º 5 e o n.º 6. O primeiro refere que «O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão» e o segundo dispõe sobre o regime dos meios de comunicação social do sector público.
Esta proposta deu entrada na Mesa ontem e foi-lhe atribuído o n.º 10.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não é a minha intenção dificultar o trabalho da Mesa, mas, para que fique claro, sugiro que sejam votadas em conjunto as alíneas a) e b) do n.º 2 da CERC, embora com a introdução da proposta de aditamento à alínea b) do n.º 2 apresentada pelo Partido Socialista, e só depois se votem em conjunto a alínea c) do n.º 2 e os n.ºs 3, 4 da CERC. Assim, gostaria que se fizesse uma destrinça, para permitir tornar clara a lógica da votação.
Neste sentido, repito a minha sugestão: votaríamos as alíneas á) e b) do n.º 2 do texto da CERC em conjunto, a seguir a proposta de aditamento à alínea b) do n.º 2 apresentada pelo Partido Socialista e só depois a alínea c) do n.º 2 e os n.ºs 2, 3, 4 do texto da CERC.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar as alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 38.º do texto apresentado pela CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada opor unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.

É a seguinte:
2 - A liberdade de imprensa implica:
a) A liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação editorial
dos respectivos órgãos de comunicação social, salvo quando pertencerem ao Estado ou tiverem natureza doutrinária ou confessional;
b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, presumo que seja o momento - há pouco, por lapso, esqueci-me de o referir - de votar uma proposta apresentada pelo PS referente à alínea a) do n.º 2, que é a proposta de substituição, entrada na Mesa sob o n.º 9, que prevê a eliminação no texto da CERC da expressão «pertencerem ao Estado». Pensamos ser este o momento adequado a esta votação, uma vez que a alínea a) já foi votada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação de uma expressão relativa à alínea a) do n.º 2 do texto da CERC, que o Sr. Deputado António Vitorino acabou de identificar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do CDS, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e as abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

Propõe-se, no artigo 38.º, n.º 2, alínea a) segundo o texto da CERC, a eliminação da expressão «pertencerem ao Estado».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à proposta de aditamento à alínea b) do n.º 2 do texto da CERC relativo ao artigo 38.º, apresentada pelo Partido Socialista, que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

2- .....................................
b) O direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais, bem como o direito de elegerem conselhos de redacção com competência para se pronunciarem a título vinculativo sobre a designação dos directores dos órgãos de comunicação social e fiscalizarem o cumprimento dos estatutos editoriais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

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28 DE ABRIL DE 1989 3423

O Sr. Presidente: - Srs; Deputados vamos passar à votação da alínea c) do n.º 2, e dos n.º5 3 e 4.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr: Presidente, o n.º 4 é votado à parte.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o que há pouco ficou estabelecido - e vou repetir - foi que votaríamos a alínea c) do n.º 2, os n.º, 3 e 4, e só depois iríamos votar o n.º S.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostaria que o n.º 4 fosse votado à parte, uma vez que o CDS não vai votar de igual maneira as alíneas e o n.º4.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então voltar à alínea c) do n.º2 e o n.º 3 do texto da CERC relativo ao artigo 38.º

Submetidos a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se sido aprovados por unanimidade, registado-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.

São as seguintes:

c) O direito de fundação de jornais, e de quaisquer outras publicações, independentemente de autorização administrativa, caução ou habilitação prévias.

3 - Alei assegura, com carácter genérico, a divulgação da titularidade e dos meios de financiamento dos órgãos de comunicação social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora votar o n.º 4 da proposta da CERC, relativa ao artigo 38.º

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD; de Os Verdes e dos
Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e as abstenções do CDS.

É o seguinte:

4 - O Estado. assegura a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, impondo o princípio da especialidade das empresas titulares de órgão de informação geral, tratando-as e apoiando-as de forma não discriminatória e impedindo a sua concentração, designadamente através de participações múltiplas ou cruzadas.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 5 do artigo 38.º da proposta da CERC.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, se não houvesse objecção, sugeria que se votasse primeiro a proposta de desdobramento, segundo a qual o n.º 5 do texto da CERC seria substituído por um n.º 5 e um n.º. 6. É a proposta que deu entrada na Mesa sob o n.º 10.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente; neste momento coloca-se uma questão de algum melindre que gostaria de suscitar à Mesa.
O PCP, nos termos do artigo 133.º do Regimento, assumiu- como sua uma - proposta de que o Partido Socialista tinha decaído, ou seja,. a proposta referente ao n.º, 6 que estipula que «O Estado assegura a existência de um sector público de órgãos de todos os meios de comunicação social que garanta o pluralismo do direito. à informação, à educação e à cultura».
Sucede que o primeiro dos textos, o que está em votação com o n.º5, subscrito agora pelos Srs. Deputados do Partido Socialista, só assegura a existência de um serviço público de rádio, e de televisão. Portanto, há uma relação de mais para menos em relação às duas proposta, a do PCP, que assumiu á anteriormente, existente por parte do PS e esta que agora é assumida pelo Partido Socialista e é - suponho - também subscrita pelo PSD.
15to significa que a proposta do PCP pode funcionar como um aditamento à proposta que vier à ser aprovada, da autoria dos defensores de um sector público com dois elementos componentes, ou, então, solicitamos que ela seja votada em primeiro lugar, como se fez em sede de Comissão de Revisão Constitucional quando não se verificava dedução de objecção.
Em qualquer caso, creio que esta questão deveria ser equacionada e bem resolvida, desejavelmente.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente; independentemente de maior rigor; lógico, não vemos inconveniente em que, paca efeitos de votação, se vote primeiro á proposta da CERC e depois a do Partido Socialista agora tomada pelo Partido Comunista, como um aditamento.

O Sr. António. Vitorino (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, gostaria apenas, de dizer; à Mesa que, finalmente, o Sr. Deputado José Magalhães conseguiu encontrar um ponto de discordância entre o PS e o PSD.
Com efeito, em nosso entender, deveríamos votar primeiro a proposta do Partido Socialista retomada pelo PCP e só depois o texto da CERC.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Por uma vez, estamos de acordo!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não é intenção da Mesa tomar o partido de algum dos Srs. Deputados que intervieram, mas, seguindo a lógica das questões, considera ser mais razoável que se vote em primeiro lugar a proposta de aditamento apresentada pela CERC.
Assim, vamos passar à votação do n.º 5 do texto da CERC.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, suponho que o n. º 5 do texto da CERC já não existe, porque os Srs. Deputados do PS - e suponho que têm o consenso para isso dos Srs. Deputados do PSD - desejam fazer a cisão do preceito que vinha da CERC e dispor em dois números as duas matérias, isto é, por um lado, assegurar a existência de um sector público, embora delimitado com duas componentes...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço desculpa por interrompê-lo, mas, se me permite, rectifico o que disse há pouco e passo a anunciar que vamos votar a proposta da CERC, que deu entrada na Mesa sob o n.º 10.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não, Sr. Presidente. Salvo o devido respeito, essa proposta não é da CERC, foi ontem apresentada no Plenário pelos Srs. Deputados do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, no sentido de evitar qualquer dúvida o Sr. Secretário vai proceder à leitura do n.º 5 contido na proposta da CERC.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O n.º 5 é do seguinte teor:
4 - O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e televisão, o qual será utilizado de modo a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
A proposta que deu entrada na Mesa, em 26 do corrente mês, sob o n.º 10, apresentada pelo Partido Socialista, é do seguinte teor:
Propõe-se a substituição do n.º 5 do artigo 38.º segundo o texto da CERC por dois números com a seguinte redacção:
5 - O Estado assegura a existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.
6 - Os meios de comunicação social do sector público serão utilizados de modo a salvaguardar a sua independência perante o
Governo, a Administração e os demais poderes públicos, bem como a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
O n.º 6 do texto da CERC passa a n.º 7.
Há ainda uma proposta de aditamento ao n.º 8, que deu entrada na Mesa sob o n.º 11, apresentada também pelo Partido Socialista, que é do seguinte teor:

Vozes do PS e do PCP: - Está adiada!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, está esclarecido o que deve ser votado, mas não está esclarecida a ordem pela qual as propostas vão ser votadas.
Relembro que a proposta apresentada pelo Partido Socialista e assumida pelo PCP, nos termos do artigo 133.º do Regimento, tem precedência e, além do mais, contempla matérias relacionadas com os textos em que o PS cinde o texto vindo da CERC. É mais vasta em todos os sentidos mas não só, pelo que tem precedência.
Assim, Sr. Presidente, sugeria que se votasse, em primeiro lugar, a proposta relativa ao n.º 6, que reza: «O Estado assegura a existência de um sector público de órgãos de todos os meios de comunicação social que garanta o pluralismo do direito à informação, à educação e à cultura.»
Apelava ainda a que não fosse feita objecção a essa actuação, que, em meu entender, é a mais curial.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que a intervenção do Sr. Deputado José Magalhães é bastante clara e, portanto, há consenso no sentido de se votar as propostas seguindo a ordem por ele anunciada.
Vamos votar o n.º 6 do artigo 38.º da proposta inicial do PS, agora assumida pelo PCP.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos contra do CDS, os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca e as abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era o seguinte:
6 - O Estado assegura a existência de um sector público de órgãos de todos os meios de comunicação social que garanta o pluralismo do direito à informação, à educação e à cultura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição apresentada pelo PS para o n.º 5 do artigo 38.º, cujo texto foi lido há pouco.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

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O Sr. Nogueira de Brito (CDS):- Sr. Presidente, pretendemos que se faça a votação em separado:

O Sr. Presidente: - Número a número? Portanto,, o que está identificado com o n.º 5 e depois o n.º 6?

O Orador: - Exacto. 0 n.º 5 primeiro e o n.º 6 depois nós ainda votamos por essa ordem.

O Sr. Presidente: - Vamos então votar o n.º 5.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dós Deputados Independentes Carlos Macedo, Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

5 - O Estado assegura á existência e o funcionamento de um serviço público de rádio e de televisão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 6 do artigo 38.º da proposta de substituição apresentada pelo PS.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da Deputada Independente Helena Roseta.

É p seguinte:.

6 - Os meios de comunicação social do sector público serão utilizados de modo -a salvaguardar a sua independência perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos bem como a assegurar a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.

O Sr. Presidente: - É claro que o n. º 6 do artigo 38:º do texto da CERC passa a n.º7. Quanto ao artigo 38.º, não há outras votações a fazer hoje.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pode haver.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente; lembro apenas que as propostas atinentes à constitucionalização do Conselho de Imprensa, por exemplo, podem
ser objecto de votação o n.º 9 do PCP e o n.º 9 da ID.

O Sr. Presidente: - Não era esse o entendimento da Mesa. No entanto, se houver unanimidade da Câmara, podemos votar.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do novo n.º 9 proposto pelo PCP para o artigo 38. º

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - O texto do n. º 9 do artigo 38. º apresentado pelo PCP no seu projecto é do seguinte teor:

Para salvaguarda da independência, pluralismo e objectividade dos órgãos de comunicação social não pertencentes a entidades públicas ou deles
dependentes existe um Conselho de Imprensa, com a composição e a competência previstas na leia

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o n. º9 do artigo 38.º proposto pelo PCP.

Submetido a votação, não obteve a maioria de dois. terços, necessária, tendo-se registado as abstenções do PSD, do PS, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e os votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário faça favor de ler a proposta seguinte.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É o novo n.º 9; proposto pela ID; para o artigo 38.º do seguinte teor:

Existe um Conselho de Imprensa com a composição e competência definidas por lei para salvaguarda da liberdade de expressão de pensamento; da independência do pluralismo ideológico e do rigor e objectividade nos órgãos de comunicação social não pertencentes a entidades públicas ou que delas sejam dependentes.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, essa proposta está prejudicada..

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Foi considerada prejudicada na comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta proposta está prejudicada.

Não há mais votações a fazer hoje sobre o artigo 38.º

Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 39.º Pedia ao Sr. Secretário que identificasse o que vai estarem votação relativamente, ao artigo 39.º

O Sr. Secretário: - Quanto ao artigo 39.º, e segundo o guião da CERC, está retirada a proposta do projecto do CDS e mantêm-se as propostas do PRD e da CERC para o n.º 1, do PRD e da CERC para o n.º 2, um novo n.º 3 da CERC, um n.º 3 que havia sido apresentado pelo PS foi retomado pelo PCP, o n.º 4 da CERC e da ID, e, quanto ao n.º 5, há uma proposta de aditamento do PCP e uma da CERC. Há ainda duas propostas: uma subscrita pelos Srs. Deputados do PSD e do PS (que está referenciada como a proposta n.º 12, entrada em 6 de Dezembro de 1988) e outra do PS (referenciada com o n.º 40, entrada em 10 de Janeiro de 1989).

O Sr. Presidente:- Foram enunciadas as propostas para o artigo 39.º; segundo o guião da CERC e mais algumas propostas entretanto apresentadas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Marques, Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, consideramos que, em virtude da votação acabada de realizar relativamente ao n.º 6 do artigo 38.º, está prejudicada a nossa proposta para o. n.º 1 do artigo 39.º, pelo que, consideramos retirada esta nossa proposta.

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3426 I SÉRIE - NÚMERO 71

O Sr. Presidente: - Está, pois, retirada, a proposta do PRD para o n.º 1 do artigo 39.º Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Tentaria contribuir com uma sugestão de metodologia. No fundo, a decisão que está aqui subjacente, como se viu no debate, é a eliminação do Conselho de Comunicação Social e a sua substituição pela Alta Autoridade.
Assim sendo, propunha que se começasse por votar o n.º l da CERC que é aquele em que se traduz este acto, pois a sua eventual aprovação levaria a considerar prejudicadas todas as propostas dos demais partidos sobre os restantes números do artigo 39.º Depois, votaríamos o resto da proposta da CERC, número a número.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, depois de votarmos o n.º 1 da proposta da CERC, pedir-lhe-ia que esclarecesse claramente o que é que entende pelo «resto da proposta da CERC».
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, não ficou para nós muito clara a opinião das diversas bancadas sobre a metodologia proposta pelo Sr. Deputado António Vitorino, porque ela tem, desde logo, um inconveniente. Era sobre esse inconveniente que gostava de me pronunciar.
É que há diversos partidos que apresentaram propostas atinentes ao Conselho de Comunicação Social e, curiosamente, a maior parte delas são a favor do reforço dos poderes do Conselho de Comunicação Social - desde logo, as propostas apresentadas pelo PCP, mas também pelo PS.
Inverteríamos um bocado a ordem natural das coisas - apesar de conhecermos o conteúdo do acordo de Revisão Constitucional - se votássemos primeiro o que foi objecto de acordo depois. A ordem natural seria saber quem quer reforçar o Conselho de Comunicação Social, se sim ou não. Se não se quer reforçar o Conselho de Comunicação Social, ou até extingui-lo, isso deve fazer-se depois.
Esta é a ordem natural das coisas: as propostas do PCP, apresentadas com o projecto n.º 2/V, estão primeiro; naturalmente que as do CDS, que são de eliminação radical, também.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - O CDS retirou a sua proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, não estou de acordo com a observação do Sr. Deputado José Magalhães, porque do que se trata - e temos seguido essa metodologia - é de votar os artigos segundo a ordem constante da Constituição, número a número, e pela ordem de votação que o Regimento da Assembleia da República prevê - primeiro as propostas de eliminação, depois as de substituição, depois as de emenda e, em último lugar, as de aditamento.
Ora, o que se passa em relação a este artigo 39.º é que relativamente ao n.º 1, tanto o CDS como o PRD, retiraram as suas propostas e, portanto, do n.º 1 do artigo 39. º, resta apenas a proposta de substituição da CERC.
É pois por aí que se deve começar a votar, pelo n.º 1 do artigo 39.º da proposta de substituição da CERC. As propostas sobre o Conselho de Comunicação Social só surgem para o n.º 2 e, portanto, deve-se considerar que a votação que logicamente antecede é a do n.º 1 e é a essa que se deve proceder, salvo o devido respeito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado já há pouco tinha dado essa explicação e a Mesa concordou com ela. Como não houve nenhuma reacção negativa, estava já a começar o processo de votação do n.º 1 da CERC.
Sr. Deputado José Magalhães, não vamos fazer aqui um grande debate sobre a matéria.
Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - De certeza que não, Sr. Presidente, dado a hora, aliás.
Mas gostava de pedir que a disposição que vai ser objecto de votação fosse lida, para total clarificação do objecto da votação, dado que o diálogo que agora travámos é um pouco confusionista.
O Sr. Presidente: - Nós não queremos que subsistam nenhumas dúvidas e, portanto, vou pedir ao Sr. Secretário o favor de ler.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Passo a ler a proposta da CERC para o n.º 1 do artigo 39.º que é a seguinte:
O direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião e o exercício dos direitos de antena, de resposta e de réplica política são asseguradas por uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do n.º 1 do artigo 39.º proposto pela CERC, cujo texto acabou de ser lido.

Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PSD e do PS e os votos contra do PCP, do CDS, do PRD, de Os Verdes, dos deputados do PS Manuel Alegre e Sottomayor Cárdia e dos Deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Rego, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, entregarei na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Vitorino, pedia-lhe agora, como já há pouco tinha feito, que identificasse o que vai votar-se.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, a minha sugestão era que, em virtude da votação a que se procedeu, fossem consideradas prejudicadas as seguintes propostas: a do PRD para o n.º 2; a do PS de aditamento para o n.º 3, retomada pelo PCP; a da ID para o n.º 4; e, finalmente, a do PCP para o n.º 5. Sugeria ainda que se procedesse à votação das propostas da CERC número a número.

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O Sr. Presidente: - Dado que a Mesa não se apercebe de qualquer oposição à metodologia apresentada, assim iremos proceder.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): = Sr. Presidente, não me apercebi bem da metodologia quê o Sr. Deputado António Vitorino preconiza para a votação destes números sobejantes do artigo 39.º Apercebi-me muito bem das consequências da votação que indicia a eliminação do Conselho de Comunicação Social e do facto de terem ficado prejudicadas, desta maneira, as propostas que o PCP, o PS, o PRD e a ID tinham apresentado, mas quanto aos outros números gostaria de saber se pretende votar em bloco, de uma só vez, para doer menos, ou aos bocadinhos.

O Sr. Presidente: - Para responder, a fim de que não subsistam quaisquer dúvidas, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino(PS): - Sr. Presidente, creio que há vantagens em se votar número ã número, porque pode havei votações diferenciadas, em relação aos vários números.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não parece! Ninguém quer!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, era, de resto, intenção da Mesa proceder à votação das propostas da CERC, número a número.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor!

O Sr. António Guterres (PS): - No entanto, Sr. Presidente, se ninguém a requerer, não vemos qualquer inconveniente em se fazer a votação em bloco.

O Sr. Presidente: - Portanto, como não nos apercebemos de qualquer objecção, vamos passar à votação em bloco dos n.ºs 2, 3, 4 e 5 da proposta da CERC, relativa ao artigo 39.

Vamos votar.

Submetidos a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos contra do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, dos deputados do PS Manuel Alegre, Sottomayor Cardia e Teresa Santa Clara Gomes e dos Deputados Independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

São os seguintes:

2 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social é um órgão independente, constituído por treze membros, nos termos da lei, com inclusão obrigatória:

a) De um magistrado designado pelo Conselho Superior de Magistratura, que preside;
b) De cinco-membros eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema. proporcional e o método da média mais alta de Hondt;
c) De três membros designados pelo Governo;
d) De quatro elementos representativos designadamente da opinião pública, da comunicação social e da cultura.

3 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite parecer prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais privados de televisão, decisão essa que, quando favorável à outorga de licença, só pode recair sobre candidatura que tenha sido objecto de parecer favorável.
4 - A Alta Autoridade para a Comunicação Social emite ainda, no prazo definido pela lei, parecer prévio, público e fundamento sobre a nomeação, e a exoneração dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado, a outras entidades públicas ou a entidades directa ou indirectamente sujeitas ao seu controlo económico.
5 - A lei regula o funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, apenas para informar que entregarei na Mesa uma declaração de voto relativa ao n.º 2 do artigo 39.º, da proposta da CERC.

O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Jaime Gama (PS): - Quero informar V. Ex.ª de que sobre esta deliberação, farei entrega na Mesa de uma declaração de voto subscrita por quinze deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votámos toda a matéria discutida. Porém, como ainda nos faltam 30 minutos para cumprir o tempo global atribuído à sessão de hoje, vamos passar à discussão do artigo 39.º-A.
Entretanto, a Mesa informa a Câmara dos resultados da votação, feita esta tarde, para a eleição do membro suplente para a Delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, para isso peço ao Sr. Secretário o favor de ler a carta.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - É do seguinte teor:

Acta do acto eleitoral para nomeação do membro suplente para a delegação da Assembleia da República na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.

ACTA

Aos vinte sete dias do mês de Abril de 1989, realizou-se o acto eleitoral na Sala D. Maria deste

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3428 I SÉRIE - NÚMERO 71

Palácio de São Bento, para eleição do membro suplente para a Delegação da Assembleia da República para a Assembleia da República para a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. Apresentou-se a sufrágio o candidato único, Sr. Deputado Pedro Manuel da Cruz Roseta, do Partido Social-Democrata. Votaram 204 Srs. Deputados e após escrutínio apuraram-se os seguintes resultados:

Votos a favor, 178; Votos contra, 14; Votos Brancos, 1: Votos Nulos, 0; Abstenções, 11; Total, 204.

Face aos resultados obtidos, considera-se eleito como membro suplente para a Delegação da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa o Sr. Deputado Pedro Manuel da Cruz Roseta do Partido Social-Democrata.

Palácio de São Bento, 27 de Abril de 1989.

Aplausos do PSD, do PS, do PRD, do CDS e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro eleito o Sr. Deputado Pedro Manuel da Cruz Roseta.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado, desejo produzir uma declaração de voto relativamente às votações hoje realizadas, designadamente em relação ao artigo 39.º Porém, o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca informa-me de que deseja interpelar a Mesa.
Portanto, creio que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca terá prioridade por se tratar de uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - À informação é correcta e, portanto, tem a palavra o Sr. João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, queira desculpar, porque devia ter interpelado a Mesa de imediato, mas tudo se precipitou.
Por o Sr. Deputado Jaime Gama ter declarado que iria entregar na Mesa uma declaração de voto com quinze assinaturas, se fosse possível, gostaria que Sr. Presidente nos dissesse quem são esses quinze deputados, para que conste em acta.

O Sr. António Vitorino (PS): - Essas declarações de voto são publicadas em anexo à I Série do Diário.

O Sr. Presidente: - Obviamente, essa pergunta não é dirigida à Mesa, mas, sim, ao Sr. Deputado Jaime Gama. Mas, desde já, informo a Câmara que a declaração de voto ainda não deu entrada na Mesa, mas sempre que é entregue na Mesa uma declaração de voto é publicada na íntegra, ou seja, com as respectivas assinaturas, na I Série do Diário.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Passada a euforia da votação, os Srs. Deputados do PSD já se puderam retirar levando uma nova autoridade, a Alta Autoridade para a Comunicação Social.

O Sr. Ferreira de Campos (PSD): - Olhe que o senhores também são muito poucos!

O Orador: - Mas levam-na em muito má circunstância. É uma autoridade mal-amada, desde o CDS até ao PCP.
Aliás, o que resulta do debate que aqui travamos sobre esta matéria, não é tanto pelo facto de haver satisfação por parte da Assembleia da República pela solução encontrada, designadamente por um dos parceiros que subscreveu o acordo. Bem pelo contrário, o que resulta da votação acabada de realizar é a intransigência do PSD que nas pequenas coisas disse «não», ao mesmo tempo que a associa a um júbilo e a um finca-pé por mais uma vitória que conseguiu...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - ..., vitória conseguida em condições extremamente adversas. No momento em que foge o terreno ao Governo de Cavaco Silva, pela mão do Partido Socialista, é dada uma ajudinha, um balão de soro, a esse mesmo Governo Cavaco Silva.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como hoje à tarde foi dito por um deputado socialista: «analisemos o princípio.» Eu diria: «analisemos o princípio e os princípios.»
Partimos dos mesmos princípios: era preciso, em sede de Revisão Constitucional, contrariar a hegemonização, pelo Estado «laranja», da comunicação social em Portugal. Temos de convir que o Partido Socialista conseguiu tudo menos o objectivo que queria alcançar.
É estranho, ainda, que o Partido Socialista se vire para esta bancada como que acusando o PCP da má solução a que chegou e mostre até uma certa ingratidão. Se foi possível clarificar condições de independência, se foi possível apurar ainda algumas soluções, foi devido à constante intervenção do PCP na CERC, porque os senhores, relativamente ao acordo e quanto a esta matéria, tinham ficado por um resultado bastante mais negativo.
Aliás, a situação é absurda e caricata: aqueles que o PS diz defender estão contra a solução encontrada pelo PS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Por outro lado, o PS vota uma solução que a seu favor só estão aqueles que ele diz combater. É uma solução bastante estranha e que, provavelmente, o Partido Socialista terá de explicar aos seus próprios deputados, que, quer pelo sentido do voto, quer em declaração de voto, também não perceberam muito bem o negócio que os senhores dizem ter ganho.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Bem pode o secretário-geral do Partido Socialista dizer que é necessário reavaliar o rumo da revisão,. pode o Sr. Deputado Jorge Lacão e os demais deputados da bancada do PS dizer-nos que é preciso fazer tréguas, levantar a bandeira branca, para o fazermos, Srs. Deputados do Partido Socialista, era necessário haver uma proposta séria, uma proposta que pudesse ter sido reconsiderada, como propusemos na altura própria. Até a isso os Srs. Deputados disseram «não».
Portanto, pelo nosso lado, não considerem tréguas neste domínio, considerem. sim, que começou já o combate para que a Alta Autoridade não seja essa porta aberta; essa porta escancarada, que os senhores acabam de dar ao PSD. Pelo nosso lado, vamos actuar assim, desde já e na lei que vier a regular está mesma Alta Autoridade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa informa que se encontram inscritos, para formularem declarações de voto, os Srs. Deputados Jorge Lacão, Costa Andrade, Marques Júnior e Sottomayor Cardia.
Embora a ordem de inscrições seja a que acabei de enunciar, e como só se encontra presente o Sr. Vice-Presidente Marques Júnior, ao, qual terei de pedir de me substitua, permito-me alterar a ordem dando de seguida a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para uma brevíssima declaração de voto relativa às votações que acabámos de fazer, e mais especificamente relativamente ao artigo 39.º
O essencial da nossa posição está retratada nas intervenções que tivemos oportunidade de produzir aquando da discussão do artigo 39. º
Votámos contra porque entendemos que a forma como está formulado o artigo 39.º pode perigar o pluralismo e a independência da comunicação social. Mais
do que a representação; conforme aqui se tem dito, relativamente a uma maioria conjuntural, que neste momento existe, e a sua participação ou influência decisiva ao nível da Alta Autoridade para a Comunicação Social, preocupa-nos a composição de Alta Autoridade para a Comunicação Social e a falta de uma regula
mentação e de uma afirmação inequívoca referente à nomeação dos quatro elementos representantes da comunicação social, da cultura e da opinião pública.
Entendemos pois que tal facto pode conduzir àquilo que poderíamos chamar, e têmo-lo feito, a governamentalização desta Alta Autoridade.
As razões fundamentais do sentido do nosso voto contra, neste artigo 39.º, são estas.
Apesar de o artigo 39. º já ter sido votado gostaria de fazer uni apelo para que, no desenvolvimento a fazer-se relativamente à regulamentação de toda esta matéria, nomeadamente ao nível da lei ordinária, se tenha permanentemente presente as várias intervenções das diversas bancadas; incluindo as que a subscreveram e votaram favoravelmente, no sentido de se poder minorar os inconvenientes apresentados; nomeadamente pelos partidos da Oposição. Tudo isto de modo a garantir, dentro dás limitações que admitimos, o máximo de independência para esta entidade agora constitucionalizada, no sentido de, no futuro, podermos - e fazemos votos nesse sentido - demonstrar ou dizer, o que faríamos com muito entusiasmo, que relativamente às grandes preocupações que manifestámos, estávamos de facto enganados.
Se, efectivamente, viéssemos a reconhecer que as nossas grandes preocupações não teriam razão de ser, nessa altura, ficaríamos satisfeitos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha declaração de voto é relativa à parte já votada; quer do artigo 38. º, quer do artigo 39. º `

Sublinho, em primeiro lugar que o conteúdo constitucional atinente à liberdade de imprensa sai mais enriquecido, assim como o conteúdo constitucional relativamente à liberdade de constituição de meios de comunicação social sai, igualmente, mais enriquecido.
Doravante; a limitação relativa ao estatuto dos jornalistas e, portanto, aos seus direitos fundamentais, fica apenas. circunscrita à parte da comunicação social pertencente ao Estado ou aos órgãos de informação com natureza doutrinária e confessional.
Quando á este último aspecto, importa sublinhar que a alteração desta limitação, já não em função da titularidade, mas da natureza do órgão; vai permitir, para o presente. E para o futuro uma muito maior transparência, quanto ao estatuto dos jornalistas em vários meios de comunicação social. Sobretudo, vai permitir uma melhor clarificação de qual o dever constitucional do Estado, em matéria de apoio aos órgãos, de informação de natureza geral.
Com efeito, nos termos do n.º. 4 do artigo 38.º, hoje votado, o Estado fica vinculado ao princípio de um apoio não discriminatório aos órgãos de informação de natureza geral, portanto, a estes e não a outros.
Simultaneamente, importa sublinhar que é pena que o PSD não tenha concorrido com os seus votos, para que não se mantivesse o limite restritivo ,ao estatuto dos jornalistas, no que diz respeito aos órgãos de comunicação social pertencentes ao Estado. Esta teria sido uma boa ocasião para unificar o regime de exercício de direitos fundamentais, por parte dos jornalistas, e neste ponto, sublinho, o nosso desapontamento pontual.
Quanto ao artigo 39.º; gostaria de sublinhar, singelamente, que o âmbito das suas atribuições e competências ultrapassa o sector público, para abranger agora toda a comunicação social em geral e que, ao mesmo tempo, foram absorvidas as competências constitucionais do ora extinto Conselho de Comunicação Social.
Doravante, portanto, temos uma nova instituição, a qual procuraremos, com o nosso contributo, dignificar, criando-lhe, condições para que ela seja efectivamente eficaz.
Fazemos assim, neste momento, votos para que essa contribuição seja alargada a todas as bancadas, independentemente da posição de voto que tiveram neste momento.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. José Magalhães (PCP): - Que remédio...!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não era manifestamente esta a solução almejada pelo PSD; não eram estas as soluções para que apontava o projecto de revisão da Constituição, a seu tempo subscrito pelos deputados do PSD. De todo o modo, estamos intimamente convencidos de que, ao fim de um laborioso e difícil trabalho de diálogo, de comunicação, de troca de impressões conseguimos pôr de pé uma solução equilibrada e razoável.
Como numa intervenção tive oportunidade de fazer, permito-me, em particular, enfatizar a categoria da independência que fica constitucionalmente assegurada à Alta Autoridade.
A Constituição não é pródiga na distribuição do atributo das exigências da independência. Porém, quando o faz, fá-lo com uma densidade de sentido material e normativo que terá implicações sobre a lei que há-de, em concreto, plasmar a organização e a competência da Alta Autoridade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vamos ver!

O Orador: - Havia naturalmente que pôr de pé esta entidade e que indicar as possíveis fontes de emergência dos diferentes membros que hão-de concorrer na sua formação.
As soluções podiam ser várias - e todas elas são, a este nível, contingentes, relativas. Contudo, as soluções encontradas parecem-nos equilibradas. Com efeito, o magistrado que a preside, confere-lhe, para além da garantia e da independência que a instituição de per si já empresta, a garantia do seu próprio discurso, tanto cognitivo como normativo. Dá-lhe, portanto, um contributo importante no sentido da independência.
Entendemos que se justifica plenamente o contributo da Assembleia da República, como representante privilegiada do povo português na diversidade das suas mundivisões políticas, ideológicas e culturais.
Pensamos igualmente que se justifica, contra tudo aquilo que aqui foi dito, a intervenção do Governo.
O Governo tem, num Estado de direito democrático - e só neste contexto nos movemos -, uma legitimidade própria; uma legitimidade de étimo eminente e inquestionavelmente democrática. Assim, em nome dessa legitimidade, também o Governo tem, por direito próprio, a competência para indigitar membros para a Alta Autoridade.
Repito, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma nota com que comecei: estas soluções de carácter organizatório e processual são relativas e incontingentes - não as absolutizamos. O que absolutizamos é a liberdade de expressão e todas as garantias fundamentais dos jornalistas, que ficaram reforçadas com as soluções que acabam de ser aprovadas. É nessas que confiamos.
Quanto às soluções contingentes, eles estão todas sur si, estão todas à prova. Amanhã, noutra Revisão Constitucional, pode ser que as soluções venham a ser outras. Neste momento pareceram-nos, porém, as melhores.
Oxalá elas tenham sucesso, já que ele será também, em parte, o sucesso da democracia, da liberdade e da livre circulação de ideias.
Para além disso, contamos também e sobretudo com a honestidade e a probidade intelectual e deontológica dos jornalistas portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sottomayor Cárdia.

O Sr. Sottomayor Cárdia (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo que a denominada Alta Autoridade seja menos má do que prevejo. Desejo mesmo que a experiência futura mostre que hoje não tive razão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, dada a exiguidade de tempo, farei entrega na Mesa da nossa declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou contra esta solução que nos veio proposta pela CERC, por razões com certeza diferentes das que levaram a votar, também contra, outros partidos que tiveram a mesma posição.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sabe-se lá...!

O Orador: - O princípio que defendemos e o nosso projecto nesta matéria apontavam noutro sentido. Isto é, no sentido de conseguir a garantia da independência e da objectividade na informação através do livre acesso à titularidade de todos os meios de comunicação, só limitada por razões técnicas expressas claramente na lei e geridas, na sua aplicação, por quem de direito.
Estranhamos aqueles que defendem a existência de um serviço público e, simultaneamente, se afadigam em criar altas autoridades, conselhos, etc, para fiscalizarem, obterem e garantirem a independência e a objectividade desse mesmo serviço.
Trata-se de uma atitude de completa incoerência a que só conseguiram fugir à última hora, alargando a competência dessas mesmas altas autoridades igualmente aos meios privados de comunicação social. Incoerência que resultou porventura ressalvada, mas à custa de um enorme e tremendo absurdo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam ainda dez minutos para as 20 horas e chegaram à Mesa duas sugestões diferentes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente era para informar que deputados do Grupo Parlamentar do PCP vão fazer chegar à Mesa uma declaração de voto por escrito relativamente a este conjunto de matérias que estivemos a discutir, a qual irá incorporar algumas das opiniões surgidas a partir da chamada sociedade civil e de outros agentes parlamentares.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Da chamada sociedade civil?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como dizia há pouco, temos duas alternativas: ou terminamos aqui ou passámos ao debate do artigo 39.º-A, sobre o qual creio que não haverá nada de especial. Passaríamos assim depois ao artigo 40.º, o qual poderia, do ponto de vista psicológico, dar outro ânimo aos parlamentares.
Portanto, colocava em discussão o artigo 39.º-A

A Sr.ª 15abel Espada (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.º 15abel Espada (PRD): - Sr. Presidente, penso que a proposta do PRD relativa ao artigo 39.º-A foi prejudicada pela votação concernente ao artigo 39.º
Ela inseria-se dentro de um projecto global que tinha uma lógica - o nosso - e que foi prejudicado em função do que já foi votado, não fazendo pois sentido que seja discutido neste momento.

O Sr. Presidente: - Portanto, o PRD retira a sua proposta relativa ao artigo 39.º-A.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro ponto está já prejudicado pela intervenção da Sr.ª Deputada 15abel Espada.
A segunda questão que queria focar diz respeito à circunstância, de haver uma outra proposta de artigo 39.ºA, relativa a uma norma transitória proposta pela CERC e que diz que o Conselho de Comunicação Social se extingue e cessa funções com a tomada da- posse dos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Embora esta matéria deva ser depois, do ponto de vista sistemático, arrumada nas disposições finais como disposição transitória, julgo que poderíamos discuti-la já nesta sequência, uma vez que tem íntima conexão com o artigo 39.º que acabámos de votar há pouco.

O Sr. Presidente: - A Mesa tinha até considerado que o Sr. Deputado Rui Machete estava já no uso da palavra para se pronunciar em relação ao artigo 39.º-A.
Portanto, foi retirado o artigo 39.º-A proposto pelo PRD e está em discussão o artigo 39.º-A proposto pela CERC.

Pausa.

Não se verificando quaisquer inscrições, considera-se discutido e pronto para votação, a efectuar na próxima quinta-feira, pelas 17 horas e 30 minutos, o artigo 39. º-A.
Srs. Deputados, continuaremos amanhã, às 10 horas, os nossos trabalhos com a discussão do artigo 40.º

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Domingos Duarte Lima.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Jaime Gomes Milhomens.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Eduardo Gomes.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mendes Bota.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel José Dias Soares Costa.
Margarida Borges de Carvalho.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Poppe Lopes Cardoso.

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Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
João Barroso Soares.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Eduardo Vera Jardim.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Luís do Amaral Nunes.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel António dos Santos.
Maria do Céu Fernandes Esteves.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Maria Horta Albernaz.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Odete Santos.
Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Deputado Independente:
Carlos Mattos Chaves de Macedo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Carlos Alberto Pinto.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Flausino José Pereira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Partido Socialista (PS):
António Miguel de Morais Barreto.
José Apolinário Nunes Portada.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.
Maria Luísa Amorim.

Deputados Independentes:
Maria Helena Salema Roseta.

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação, relativas à votação
dos artigos 38.º e 39.º
Votámos afirmativamente a proposta da CERC subscrita pelo Grupo Parlamentar do PS e respeitante ao artigo 39.º, de criação de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Entendemos, todavia, que a composição e competência desse órgão, tal como acabaram por ser definidas no texto adoptado, não garantem de forma plena e rigorosa a consagração de um sistema que assegure a independência e o pluralismo adequados, nomeadamente no que respeita ao licenciamento de empresas privadas de televisão e de rádio e à escolha dos directores dos órgãos de comunicação social pertencentes ao sector público empresarial.

Lisboa, 27 de Abril de 1989

Os deputados do PS:

Jaime Gama; Eduardo Pereira; Miranda Calha; José Luís Nunes; Alberto Avelino; José Reis; Rui Vieira; Rosado Correia; Afonso Abrantes; Carlos César; José Mota; Armando Vara; José Lello; Carlos Candal; Torres Couto e José Castel Branco.

Votámos por disciplina partidária que consideramos essencial à vida e prestígio dos partidos políticos e à vida democrática, o artigo 39.º na versão da CERC, subscrita pelo PS.
Todavia em discordância substancial com alguns aspectos das soluções consagradas. É nomeadamente o caso da extinção do Conselho de Comunicação Social, cujo papel em prol da liberdade de expressão e independência dos órgãos da comunicação social nos apraz realçar; e não menos a sua substituição por uma Alta Autoridade cuja composição, de antemão governamentalizada, lhe não assegura que venha a ser nem alta, nem autoridade.

Os deputados do PS:

Raul Rego e Mário Cal Brandão.

Em sede própria, no interior do meu partido, esgotei a minha capacidade de intervenção útil.
Uma vez que foi invocada a disciplina de voto resta-me apenas a possibilidade de, enquanto cidadão com as responsabilidades que me confere o Estatuto de Deputado, registar por esta forma o meu desacordo quanto ao n.º 2 do artigo 39.º
Não estou em desacordo, bem como pelo contrário, com a abertura da televisão à iniciativa privada ou com a obrigatoriedade do parecer prévio favorável, por esta Alta Autoridade, à outorga de licenças por parte do Governo.
Estou, que fique claro, apenas contra a composição da Alta Autoridade.
A composição encontrada não dá garantias de independência, nomeadamente perante os governos.
As maiorias governamentais tenderão sempre a exercer um controlo político sobre este órgão.

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Poder-se-á dizer que a eleição de membros pela Assembleia da República e a indicação de elementos representativos da opinião pública, da comunicação social e da- cultura poderá pôr travão a eventuais excessos.
A experiência das rádios locais desmente a bondade dos espíritos mais crédulos.
Nada justifica que se altere a actual composição do Conselho de Comunicação Social.
A meu ver não há, portanto, razões para que o PS vote como entendeu votar. Pelo meti lado, muito menos há razões que silenciem neste momento a minha profunda divergência de opinião.

Lisboa, 27 de Abril de 1989:

O deputado do PS

Raul Brito.

Como tivemos oportunidade de salientar durante o debate, quer na CERC, quer em Plenário, o. acordo celebrado entre o PSD e o PS em matéria de comunicação social representa uma perigosa cedência do Partido Socialista aos desígnios do PSD que, por este modo; vê satisfeitas as suas reclamações quanto à supressão de garantias essenciais em matéria de liberdade de informação.
As soluções acordadas:

a) Viabilizam enquanto «conquista irreversível» do PSD a governamentalização da concessão de frequências de radiodifusão;
b) O Conselho de Comunicação Social (eleito por maioria de dois terços dos deputados),é condenado à morte è substituído por uma « Alta Autoridade para a Comunicação Social) eleita - por maioria- simples (do PSD) com composição
maioritária deste partido;
c) Não se confere garantia institucional ao sector público de imprensa escrita (o sector público só inclui nos termos decorrentes do acordo, a rádio e a TV);
d) Permite-se a abertura descontrolada e sem regras da TV à iniciativa privada;
e) O PSD adquire, assim, novos meios de controlo da opinião pública.

Importará recordar que estas soluções contaram com a oposição de todas as forças políticas fora da área do «acordo» (do PCP ao CDS) e, mesmo dentro do PS, foram contestadas por cerca de um terço dos deputados do respectivo grupo parlamentar, como consta das declarações de voto oportunamente entregues na Mesa.
Mas a oposição a esta votação contra natura dos (maus) negociadores socialistas não se circunscrevem ao Hemiciclo. A generalidade das entidades com intervenção nesta área disseram não ao acordo.
Assim, o Sindicato dos Jornalistas, em comunicado tornado público considerou:
«0 Sindicato dos Jornalistas manifesta publicamente á sua profunda: apreensão pelas consequências possíveis e previsíveis dó acordo de revisão da Constituição entre o PS e o PSD no que à comunicação social respeita.
A proposta de alteração dos artigos 38. º, 39. º e 40.º da Constituição, tornadas públicas por aqueles dois partidos e a serem presentes à Assembleia da República nos primeiros dias de Janeiro, suscitam ao SJ a mais viva oposição.

(...)

2 - O texto omite qualquer referência quanto ã necessidade de as estações de radiodifusão só entrarem em funcionamento mediante licença e após concurso público. Permite-se, assim, que a concessão de licenças e a atribuição de frequências seja feitas de forma arbitrária e na dependência de decisões governamentais.

3 - É eliminado o actual artigo 39. º substituindo-o pela criação de uma Alta Autoridade para a Comunicação Social, não lhe estabelecendo competências nem transferindo para elas as que o Conselho de Comunicação Social (que o acordo visa extinguir) já detinha. Está Alta Autoridade tem um âmbito de actuação tão vasto que absorverá o próprio Conselho de Imprensa - facto que o acordo omite por o CI figurar no texto constitucional. A composição prevista para esta Alta Autoridade assegura que a maioria dos seus membros será designada pelo Governo e eleita pelo partido com maior representação parlamentar. 15to é, um órgão a quem é cometida a finalidade de assegurar a independência da comunicação social face ao poder político, acaba por ter uma constituição completamente dependente desse mesmo poder político»:
De igual modo o Conselho de Imprensa considerou quer:

«3. Se as alterações acordadas quanto ao artigo 38. º são, de um modo geral de aplaudir, já o mesmo não parece poder dizer-se quanto às que se projectam para o artigo 39.º
Na verdade, um órgão com as atribuições que se prevê sejam as da Alta Autoridade para a Comunicação Social, - atribuições que, não podem deixar de sublinhar-se, consomem. quase todas as que actualmente são conferidas a este conselho, o que legitima as leituras daqueles que entendem que há um projecto de extinção do CI ou, no mínimo, que se irá criar, com óbvios inconvenientes, uma extensa zona de sobreposição de atribuições e competências entre os dois órgãos - não deve ter uma composição, como a que vem proposta.
A eficácia de um órgão como o previsto depende directamente da autoridade que detenha sobre os profissionais da informação. Essa autoridade, por seu turno, é condicionada pela imagem que, os directores e jornalistas tenham do órgão em causa.
Ora, no estado actual da democracia portuguesa, a entrega a pessoas. nomeadas pelo poder político da tarefa de garantir a independência dos meios de comunicação perante esse mesmo poder significa, necessariamente, a desvalorização da imagem desse órgão. Por excelente que seja a escolha, por mais, independente que seja o comportamento dos escolhidos, ficará sempre a suspeição de

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que no seu procedimento se tornarão evidentes as marcas da origem da sua designação.
Entende o CI que num órgão com tão vastas atribuições como as que se projectam, carece de ver nele equilibrada e signiticativamente representados, por designação dos seus pares, os diversos sectores que contribuem para a produção da informação - proprietários, directores, jornalistas, trabalhadores dos vários sectores das empresas informativas; como deverá igualmente estar presente quem defenda o ponto de vista do público, que tem direito a uma informação completa e rigorosa e que tantas vezes é agredido ou vê os seus direitos serem ofendidos pelos meios de comunicação.
A experiência do CI, rica de treze anos, mostra que a autoridade e a eficácia de um órgão deste género resultam em linha directa da sua composição e do modo de designação dos seus membros. Aqui, como nos outros países em que, muito antes de nós, se criaram órgãos visando o exercício da liberdade de imprensa, se percebeu que a eficácia de um juízo de censura sobre um jornal ou um jornalista é maior se for entendido como uma censura de todo o grupo empenhado na produção da informação.
O CI não ignora que as alterações projectadas para o artigo 39.º, a que se vem referindo; ainda não foram votadas na CERC. Certamente que antes disso o texto será melhorado e completado. Por ora, a ausência de definição das competências a conferir à Alta Autoridade não permite compreender, por completo, o que se visa com tal órgão. Sempre, em todo o caso, se chamará a atenção para o facto de - a manter-se o modo de designação dos seus membros e sem garantia de representação dos vários sectores da Informação - ser, no entendimento do CI, desastroso atribuir-se-lhe competências no domínio deontológico ou profissional».
O Conselho de Comunicação Social, por seu lado, fez chegar à CERC, uma tomada de posição em que se sublinha:
e) A preconizada Alta Autoridade, no figurino de composição já descrito, enferma à partida de uma composição que compromete a sua imagem de independência e, eventualmente, a sua acção e a sua eficácia. Com efeito, a prevista composição desse possível novo órgão projectará uma clara maioria de elementos indicados pelo Governo e pelo partido ou partidos que o apoiam, circunstância que torna ainda mais absurda a extinção de um órgão como o CCS. Na verdade, sendo a atribuição fulcral do CCS a independência de órgãos de comunicação social - atribuição que se prevê também venha a ser uma das cometidas à Alta Autoridade - é politicamente muito grave pôr termo a um conselho que, apesar das limitações legais referidas (e desenvolvidas nos textos que se seguem), sempre se definiu em termos da maior autonomia perante aos poderes políticos que se sucederam, ao longo destes quase cinco anos de exercício de actividade do CCS, em termos de reconhecida equidade e em termos de defesa intransigente da independência dos órgãos do sector, perante o Governo, a Administração e os demais poderes públicos. É politicamente grave substituir um órgão com larga representatividade
política e moral baseada na eleição parlamentar com a maioria qualificada de dois terços por um órgão que tem a representatividade resultante de um sistema eleitoral proporcional, conjugando eleições, designações, eventuais cooptações, etc. Órgão esse que, como se disse, enferma à partida do defeito de composição que afecta, de forma grave, um aspecto crucial do exercício das suas funções e competências, bem como da sua imagem. Esse aspecto crucial gravemente afectado é a independência.
J) Configura, aliás, o insólito constitucional procurar consagrar-se, no texto fundamental, um órgão, cuja composição nesse texto se específica apenas parcialmente; julga, o CCS saber que, dos treze membros previstos para integrar esse órgão, apenas se específica a forma de designação e eleição de nove, o que contrasta com outras formulações, como, por exemplo, a de eleição dos membros do CCS; essa circunstância, a confirmar-se, poderá, também ela, prejudicar a autoridade política e moral do projectado órgão em causa, criando mesmo, eventualmente, uma dupla categoria de membros, aqueles cuja forma de designação e eleição é especificado na Constituição e aqueles que não se encontram nessas condições.
g) Também esta projectada Alta Autoridade parece correr o risco de estar constitucionalmente radicada numa imprecisão, que resulta do facto de alguns projectos lhe atribuírem funções amplas, no domínio do direito à informação, à liberdade de imprensa, à independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, de expressão e confronto das diversas correntes de opinião, e do exercício dos direitos de antena, de resposta e réplica política, sem referirem os mecanismos necessários para a concretização desses largos desígnios. Esses projectos apenas referem a competência de emitir prévio à decisão de licenciamento pelo Governo de canais de televisão. No nosso entender, ficando-se, em termos de competências, por aqui, corre-se o risco de condenar este projectado órgão a intervenções pouco mais do que simbólicas.
h) Assim sendo, queremos sublinhar, de uma forma categórica, que não está em causa fundamentalmente a defesa da continuidade do CCS. Trata-se, isso sim, da defesa de espaços de informação verdadeiramente livres e independentes, pluralistas, abertos à expressão das diversas tendências. Trata-se de defender a existência de instrumentos constitucionais, legais, designadamente órgãos de Estado, que contribuam, de forma eficaz, para a manutenção e desenvolvimento desses espaços. Podendo um desses instrumentos ser o Conselho de Comunicação Social, através de alterações legais, entre as quais algumas que este conselho já propôs à Assembleia da República. Dificilmente poderá ser o caso de uma Alta Autoridade com o perfil que se desenha em alguns projectos em debate.
Importará também recordar, a este propósito, a entrevista concedida pelo presidente do Conselho de Comunicação Social a um jornal diário, no passado dia 3 de Dezembro:
Entrevista conduzida por Maria Manuel Costa.

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Fim de Semana - Ao abrigo- do acordo de revisão da Constituição PS/PSD, o Conselho de Comunicação Social (CCS) vai ser substituído por uma outra entidade designada por «Alta Autoridade» para o Audiovisual. Qual é a sua opinião sobre esta solução?

Artur Portela - Bom, isso é uma solução encontrada por dois partidos relativamente aos quais temos o respeito que. devemos ter por partidos políticos com representação parlamentar. Mas a decisão de facto pertence à Assembleia da República: E é a Assembleia da República que decidirá. Digo isto no conhecimento de que o PSD e o PS são dois partidos que no conjunto, em princípio, representarão em plenários os tais dois terços necessários à revisão. Ainda assim estou persuadido de que os problemas que esse acordo levanta em geral e especificamente no domínio da comunicação social são de tal complexidade e gravidade que a Assembleia da República no seu todo levantará objecções de modo a fazer repensar algumas das soluções acordadas. Ou seja, não me parece líquido que desse acordo resulte de facto uma votação tendente às alterações previstas por negociadores de ocasião.

F.S. - Presumo; portanto, que tem grandes reservas relativamente ao que foi acordado entre os dois partidos no domínio da comunicação social.
Insisto na questão concreta da «Alta Autoridade». Acha que a composição definida para esse órgão é a mais adequada?

A. P. - Ela ainda não está totalmente definida. Além dós cinco representantes da Assembleia da República elegeram pelo método de Hondt, dos três representantes do Governo e do magistrado creio que ainda haverá pelo menos mais dois elementos.

F. S. - Mas isso não alterará nada no essencial!

A. P. - Pois, não altera de facto nada no essencial.

F. S. - Então pergunto-lhe novamente se está de acordo com essa composição?

A. P. - Não, não estou de acordo: Eu considero que por exemplo em função da situação política actual dessa composição resultaria obviamente uma maioria do actual bloco do poder nesse órgão e que isso o desequilibraria.

F. S. - Desequilibrá-lo-ia, disse. Mas isso. não pressupõe destituí-lo de eficácia uma vez que a sua função primordial é assegurar a isenção e o pluralismo?

A. P. - Em princípio isso será assim. Teríamos depois de entrar em linha de conta com as pessoas que seriam escolhidas, com a sua idoneidade, com a sua independência, com a sua capacidade de se autonomizarem das forças que estiveram na- origem da sua eleição. Mas em termos de raciocínio político essa composição. além do equilíbrio porá de facto essa causa a isenção do órgão - e, portanto, - a sua eficácia política, cívica e moral.

F. S. - Acha que poderia transformar-se num órgão para mera reconfirmação das decisões do Governo?

A. P. - Certo. Parece-me que é uma análise legítima por parte de um observador atento da situação política portuguesa.

F. S. - Tendo em conta o que já disse acha esta solução' adequada ao nosso regime democrático?

A. P. - Não,_ não acho. Um órgão com uma composição que o compromete, em princípio, à partida irá naturalmente comprometer uma área delicada, tão decisiva para o futuro da sociedade democrática portuguesa como é a comunicação social. E ainda por cima numa fase de profundas alterações no sector projectadas pelo Governo.

F. S. - Então em sua opinião qual seria no que toca a este aspecto particular a solução mais equilibrada?

A. P. - Do meu ponto de vista o que haveria de fazer era isto: existe um órgão. Tem quatro anos. Chama-se Conselho de Comunicação Social. Tem desenvolvido determinado trabalho por alguns considerado positivo. Chamou desde o princípio à atenção dos órgãos de soberania, nomeadamente Assembleia da República, Presidente da República e Governo relativamente a uma lei que era lacunar e que por isso não lhe permitia actuar: em, função das suas atribuições constitucionais e legais. Ora bem, eu penso que a solução lógica e acertada era introduzir alterações mas no sentido de serem reforçadas as atribuições constitucionais e legais desse órgão. O facto de isso não acontecer, podendo acontecer, o facto esse órgão terminar aparentemente desta forma pode levar a crer que o que está em causa é a criação de um outro órgão apontado a constituir um apoio a, determinada política.

F. S. - Como é que interpreta o facto de o PS ter aceite uma proposta com as características e implicações que já mencionou?

A. P. - Enquanto cidadão é falando a título pessoal isto constituiu para mim uma surpresa c.. uma decepção. Creio que o PS cometeu neste acordo e em relação à comunicação social erros muito consideráveis. Acabou, do meti ponto de vista, por ser derrotado em toda a linha. Não porque - sublinho - o CCS exprima interesses de determinados partidos, nomeadamente do PS. Não é ó caso. Mas este órgão pela sua independência e pelo seu trabalho servia, do meu ponto de vista, melhor a sociedade democrática na qual aparentemente o PS parece- empenhado. Ao deixar criar um órgão do tipo que há pouco definimos o PS não parece compreender o que está em causa e troca algo que tinha alguma solidez e bastante independência por uma estrutura que não oferece essas garantias. Será um erro dramático e não apenas à escala da comunicação social mas à escala nacional dada a importância da comunicação social para a sociedade democrática em geral: Será um erro muitíssimo grave. Reflecte, do meu ponto de vista, falta de lucidez e decisão e de capacidade de defesa dos interesses da sociedade democrática neste domínio.

F. S. - Quando recentemente pedi a um dirigente do PS que me explicasse as razões desta cedência ao PSD ele declarou-me, o Governo está legitimado por sufrágio. Está ao alcance de quem quer, alterar, o rumo

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político e lutar por conquistar a maioria. Que lhe parece esta concepção do que deve ser a nossa democracia?

A. P. - Bem, é evidente que o Governo está legitimado pelo sufrágio. Agora o facto de o estar não significa que o PS ceda numa coisa que do meu ponto de vista podia e devia não ter cedido.

F. S. - Não lhe parece que este é mais um sinal de que parece estar a querer caminhar-se cada vez mais paia uma democracia meramente formal?

A. P. - Pois, de facto a função de órgãos como este, nomeadamente do CCS e dessa Alta Autoridade não é serem câmaras do eco de governos ou de partidos ou inclusivamente de oposições. É serem órgãos de Estado e estarem para além de todos esses interesses. Portanto o Governo está legitimado por sufrágio mas não é o Governo que manda ou pode mandar em órgãos deste tipo. Se mandasse eles perdiam dignidade, perdiam sentido.

F. S. - Acha que o CCS a que tem presidido cumpriu satisfatoriamente as suas funções?

A. P. - Em primeiro lugar queria dizer que assumi o cargo de presidente após o falecimento do seu primeiro presidente, o Dr. Fernando Abranches Ferrão, grande figura cívica, cultural e moral e que isso para mim é muito importante. Foi de facto sob a inspiração dele que este órgão assumiu determinado carácter e inclusivamente determinada metodologia. É uma palavra de justiça que se lhe deve. Agora se cumprimos ou não cumprimos? Bem, eu sou suspeito mas tentando fazer uma autocrítica o que eu considero é que dentro dos poderes que tínhamos cumprimos tanto quanto nos foi possível. Mas do nosso ponto de vista a lei é coxa. Há um ilogismo levado ao absurdo entre o que a Constituição manda fazer a este órgão e aquilo que a lei permite efectivamente fazer. A Constituição vai até um certo ponto e a lei fica cinco ou seis passos atrás. A Assembleia da República não teve coragem, visão, vontade política, capacidade, possibilidade, maioria, para fazer uma lei que correspondesse àquelas atribuições. Nós afirmámos exactamente isto logo nas primeiras semanas de actividade. Dou-lhe alguns exemplos das limitações daqui decorrentes. Como é que nós podemos garantir a independência do sector público se não temos uma palavra a dizer relativamente à nomeação dos gestores, se os gestores são nomeados pelo Governo e se são eles que nomeiam os directores? Nós damos um parecer, sim, mas damos um parecer por um lado sobre indivíduos que são nomeados pelo Governo e que têm critérios respeitáveis e às vezes até autónomos mas o que é certo é que essa cadeia hierárquica é em princípio suspeita. Por outro lado os nossos pareceres não são vinculativos. De maneira que com esta lei coxa, ilógica, respeitável enquanto lei aprovada pela Assembleia da República, aquilo que fizemos foi o que nos foi possível fazer.

F. S. - Durante esse período de actuação sofreram pressões?

A. P. - Não. Não sofremos pressões nem internas nem externas.

F. S. - E incompreensões?

A. P. - Ah, isso sem dúvida. Houve uma campanha na Assembleia da República por a porta do actual partido maioritário contra o Conselho de Comunicação Social e contra o seu presidente que nessa altura já era eu. Do nosso ponto de vista, e afirmámo-lo, tratava-se de uma campanha no fundo para pôr em causa o órgão. Fomos acusados de várias coisas que depois se vieram a demonstrar sem fundamento. Superámos essa campanha e até agora nada foi demonstrado contra nós.

F. S. - De qualquer modo à luz do acordo PS/PSD que condena o CDS ao desaparecimento e o substitui pela entidade de que já falámos pode ser-se levado a pensar que essa campanha afinal surtiu os efeitos desejados por quem a lançou!

A. P. - Há uma certa sequência lógica. Pode admitir-se a hipótese dessa sequência lógica. Não estou no entanto com isto a afirmar que haja uma relação causa efeito.
O Professor Jorge Miranda, por seu lado, em artigo publicado do «DN» de 28 de Abril, p.p., criticou o acordo PSD/PS sobre a Revisão Constitucional em matéria de comunicação social: «Onde, infelizmente, a revisão claudica é em dois domínios da comunicação social: quando deixa de garantir a existência de um sector público de imprensa escrita e quando extingue o Conselho de Comunicação Social e cria uma Alta Autoridade para a Comunicação Social.
Apesar de ter a sua dimensão reduzida, a imprensa escrita pública tem sido desde 1976 um espaço de liberdade e rigor jornalístico que não deveria perder-se. E apesar da escassez dos seus poderes, o Conselho de Comunicação Social tem-se imposto pela sua independência ao serviço da democracia pluralista.»
E acrescenta: «A Alta Autoridade (estrangeirismo desnecessário) terá uma área de competência mais larga, por ir incidir também sobre a comunicação social privada e por dever intervir no licenciamento das estações privadas de televisão. No entanto, continuará a não ter poderes deliberativos e a interferência na comunicação social privada poderá ser contraditória com o próprio princípio da liberdade (até porque, em matérias de ética e deontologia, irá subsistir o Conselho de Imprensa).
Por outro lado, se é de aplaudir a presidência por um magistrado e a integração de elementos representativos da opinião pública da comunicação social e da cultura, é de criticar a não definição do modo de escolha destes elementos e o peso excessivo dos membros designados pelo Governo.»
Os próprios deputados socialistas, na CERC, aquando da primeira leitura, se afirmavam frontalmente contrários a soluções como as que, infelizmente, vieram a subscrever com o PSD.
O Sr. Deputado Almeida Santos, por exemplo, referia em 24 de Maio de 1988, na CERC que: «Quanto ao regime de licenciamento, tivemos a preocupação de que não fosse o Estado a autorizar, mais ou menos discricionariamente, mas com base num regime legal pré-definido do regime de licenciamento, quer da televisão, quer das

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rádios privadas. Entendemos que deve ser criado um orgão,independente do Estado para o regime- de licenciamento e que, nomeadamente, a- criação desse, órgão deve ser definida num .«estatuto. da informação». Donde resulta que esse estatuto da informação deve constar de uma lei de natureza paraconstitucional, que. como tal deve ser aprovada por-maioria: qualificada de. dois terços. .Por que é, que entendemos isto? Porque se há sector no qual um consenso alargado seja ,fundamental,- é exactamente este. -Porquê? Porque senão. as coisas mudam de governo para governo, de partido maioritário para partido .maioritário, e nunca em ter-, mos de estabilidade mínima num domínio em,--que a estabilidade. é ouro.

-Temos seguramente de- fazer um debate muito.sério a este respeito e o mais profundo talvez. 'Más a nossa convicção é de.cjue não haverá paz, neste domínio, se. não tivermos a consciência de que isto não pode ser' deixado ao sabor do Governo .que está e, que só .por estar, poderá.revogar o que fez o.governo anterior e, por seu turno, ver revogado aquilo que ele próprio acabou de fazer:. É uma.ºbservação fundamental. Por oranão queria esgotar o tema; mas a. nossa firme-convicção é de, que devemos fazer um :esforço, ainda que tenhamos a necessidade de, em sede constitucional ou até, e de preferência; fora dela, começarmos a definir os princípios que hão-de reger esse estatuto da informação».

(Cfl. DAR - ll Série, n. º I3-RC; de 25 de Mdio; pag. 377). ' .

Igual sentido teriam as palavras do ,Sr. Deputado António. Vitorino .na mesma , reunião: da CERC, de. acordo com as quais:
u0 PS, salvo a imodéstia que esta afirmação representa dita aqui e nesta fase do debate, é um partido que no seu projecto de Revisão-Constitucional vai mais longe, e arrisca formular, em termos muito concretos, o que é que entende como. estruturante no regime jurídico da comunicação social. O n.º 7 do artigo 38.º do projecto de revisão da autoria do Partido Socialista diz o que é que, no nosso entender, deveria constituir o regime quadro do estatuto de informação, que integramos numa lei paraconstitucional e que sujeitamos a uma maioria' de dois terços.- embora não vá agora curar dessa vertente do problema.
Enunciamos nesse artigo ó direito de informação, a liberdade de imprensa, a-independência dos meios .de comunicação, social, o .regime- de licenciamento por autoridade independente,_o direito de antena e-o direito de.réplica. São estas as. grandes traves mestras daquilo que no.regime do estatuto de informação parece dever ser objecto de preocupação dominante de forjar consensos alargados e nesse sentido de serem integradas numa lei paraconstitucional.

Assim, é óbvio e evidente que não podemos reduzir matérias desta relevância ao mero exercício de poderes vinculados e sujeitos a uma discricionaridade apenas meramente técnica. Porque, se ainda me recordo com precisão o que é que o. Professor Marcelo Caetano-ensinava sobre o que é a verdadeira discricionaridade técnica, temos que reconhecer que todas as questões que se colocam em matéria, por exemplo, de.licenciamento de actividade de radiodifusão e radiotelevisão .está muito- para além de opções de natureza estritamente técnica. Essas opções podem ter a ver com a partilhá.dós

feixes hertzianos para o exercíciolda.emissão televisiva, mas-naturalmente não é essa. a questão que está aqui em causa, porque_essa. áté.talvez seja a questão mais simples, na rigorosa medida em que os feixes hertzianos para emissão televisiva é que estão delimitados por força de tratados internacionais, e é aí que a discricionarièdade técnica se apresenta como bastante limitada. A' opção reduz-se á transmitir por, via , hertziana ou transmitir por via satélite. nos casos em que isso seja efectivamente consignado: ,
Portanto, a temática ë mais ampla e penso sinceramente, na sequência do, apelo que fez .º Sr. Presidente da- comissão, que o nosso estado de espírito de abordagem do artigo 38.º não é; ao' contrário do- que foi dito, úm estado de espírito de.dèsconfiápça em relação.ºá` lei ordinária, nem- em relação ao Governo enquanto órgão de soberania, nem muito menos relativamente a este Executivo - nem tal se justificaria -, porque pelos vistos não está nos seus planos abrir a televisão à iniciativa privada.
_O que suscitamos como questão central é, de facto, a de se vamos encarar a pacifièaçãó na sociedade portuguesa do ' sector de comunicação social numa perspectiva consensual ou 'se entendemos que nesta matéria deve vigorar a lei da selva e; portanto, cada maioria fará aquilo que muito bem entender, designadamente desfazendo e refazendo constantemente sem segurança nem estabilidade. 15to sem esquecer que nesta matéria há factos consumados que.são irreversíveis e que a primeira maioria que vier a' disfrutar de um regime mais flexível em-termos constitucionais será aquela que terá condições -não igualitárias de estabelecer, digamos, adquiridos práticos, irreversíveis nò futuro ou somente reversíveis com custos extremamente onerosos. - '
Por, isso é que contrapomos a esse modelo de. acentuação de opções de. natureza estritamente maioritária circunstancial e vulneráveis a necessidade de formular um consenso alargado sobre aquilo que são as. traves mestras do regime, e não sobre aquilo que é todo o regime do estatuto da informação. -
E é aí que se insere á preocupação da autoridade independente. Ela não -consiste, mais uma vez, numa desconfiança em relação ao Governo, embora reconheça e subscreva que em matéria-de autoridades independentes a-experiência portuguesa recente não é particularmente entusiasmante. .
Mas.ª verdade é que creio que -a democracia portuguesa-também terá atingido neste momento um grau de maturidade em que exige realmente que nos decidamos, de uma vez por todas, sobre se -há ou não condições de. constituirmos entidades independentes para dirimir questões, que são polémicas no conjunto da sociedade ou se, pelo contrário, essa é uma impossibilidade histórica da `nossa maneira de ser colectiva. .
Penso que não é uma mera ilusão tentar uma solução deste género. Naturalmente que se levantam dificuldades , quanto à. composição. em concreto dessa comissão independente; mas penso que, de acordo com os princípios de matriz, consensual .que presidiu_à elaboração.da Constituição, é um esforço que vale a pena.
--- E esse esforço de identificação das traves mestras consensuais, do regime jurídico da comunicação social tem como ponto de, partida á proposta de alteração relativa ao n.º 7 do artigo.38.º apresentada pelo PS. O que nele se contém são garantias mínimas de acordo consensual sobre traves mestras desse mesmo regime que podem ser vertidas na Constituição. desdobrando

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o artigo em vários números que consagram essas garantias mínimas, ou podem ser vertidas na proposta alternativa que o Partido Socialista apresenta para não sobrecarregar a Constituição, através de uma lei para-
constitucional.
Esta questão não é tão aberrante quanto algumas vozes o querem fazer crer, na medida em que o que está aqui em causa é forjar uma maioria de dois terços para alterar um regime que é o actualmente vigente na Constituição, seja na revisão desta, seja em sede de lei ordinária. Parece-me ser legítimo que haja garantias de um acordo alargado, para além de maiorias conjunturais, para proceder a essa operação de alteração do regime constitucionalmente consagrado e que está protegido hoje pela exigência em sede constitucional de uma maioria qualificada de dois terços».

II

A transcrição dos debates da 2.ª leitura na CERC revela, ponto a ponto, o esforço permanente, consistente, coerente do PCP para prevenir ou minorar as nefastas consequências do acordo PSD/PS em matéria de comunicação social.
1 - É de salientar, em primeiro lugar, que a comparação entre os articulados apresentados pelos deputados do PS e do PSD, a partir de 4 de Janeiro de 1989, e os textos que subiram a Plenário e o respectivo cotejo com as actas revelam como foi relevante a insistência do PCP para que, na sua tradução legal, o acordo (mal negociado pelo PS) não fosse ainda agravado. É indesmentível que, por exemplo, a versão inicial das normas atinentes à AACS não a qualificava expressamente como órgão independente, não continha qualquer cláusula sobre os poderes e competência desta autoridade para levar a cabo as suas missões constitucionais, possibilitava que fosse o Governo a regular o respectivo estatuto e regras de funcionamento (nos termos do n.º 2 do articulado inicial da Assembleia da República limitar-se-ia a definir as regras atinentes à composição da AACS). Também se omitia qualquer alusão aos critérios para a escolha dos quatro elementos a cujo processo de designação o texto submetido a Plenário agora alude, embora em termos criticáveis. O regime de transição entre a extinção do CCS e a instituição da AACS apresentava, igualmente, diversas deficiências e lacunas para que o PCP alertou.
2 - Em segundo lugar, o PCP insistiu sempre em que o debate sobre alterações ao modelo constitucional vigente fosse tendo em conta a actual realidade do sector e as consequências do programa de acção do PSD de hegemonização dos órgãos de comunicação social e desmantelamento do sector público de informação, debilitando a garantia institucional da liberdade de expressão e do pluralismo. O PCP considerou que a revisão devia dar um contributo não para facilitar uma acção destruidora, mas para reforçar garantias, desgovernamentalizar, garantir a transparência dos processos de licenciamento, assegurar a igualdade de oportunidades no acesso ao espectro radioeléctrico, criando-se mesmo novos campos de intervenção e novas cláusulas (de constitucionalização do Conselho de Imprensa, de reforço dos poderes dos conselhos de redacção, de defesa da identidade cultural portuguesa nos audiovisuais). Lamentavelmente, porém, o acordo
PS/PSD veio a caracterizar-se por soluções e resultados inversos a reclamações centrais pela quais o PCP (em consonância com muitos quadrantes de opinião) se bateu, por todos os meios regimentais.
3 - É de realçar, em terceiro lugar, que o modelo de comunicação social para que o PS e o PSD apontam reveste particular gravidade num contexto em que Portugal enfrenta as decorrências do processo de construção do Mercado Único Europeu. É preocupante a prevista abertura incontrolada do mercado português, num contexto internacional dominado por estratégias concentracionárias desencadeadas por grupos económicos (nacionais e estrangeiros) num entrecruzar de interesses e projectos à escala europeia e mundial.
Esse quadro é propiciador de fenómenos de concentração de poder ao serviço de estratégias privadas, redutoras do pluralismo, susceptíveis de alterar os processos de formação de opinião pública e reforçar a penetração de informação e valores culturais estranhos ou contrários aos interesses nacionais e à identidade cultural portuguesa. Inquietante, pois, o facto de ter sido aprovado um esquema constitucional com contornos «em branco», uma arquitectura constitucional incompleta para a comunicação social com remissão para o legislador ordinário de decisões fundamentais. Num contexto de internacionalização crescente, o modelo comunicacional português arrisca-se a ser definido, por um lado, através de directivas comunitárias (como relativa à chamada «TV sem fronteiras») e, por outro lado, no período imediato, por «leis laranja» impostas por uma maioria parlamentar ciosa do controlo informativo.
4 - Em quarto lugar, o PCP contribuiu positivamente para diversas alterações que, mesmo num contexto negativo, devem ser consideradas relevantes. Assim:
- Definem-se mais claramente os contornos do direito de intervenção dos jornalistas na orientação dos respectivos órgãos de comunicação social, eliminando-se quaisquer dúvidas de que esse direito existe nos órgãos de comunicação social que, sendo embora propriedade de igrejas, não tenham natureza confessional (artigo 38.º, n.º 2, a)). Esta alteração constitucional tem como implicação a necessidade de imediata alteração do estatuto editorial e das regras de funcionamento da Rádio Renascença;
- Alarga-se a todos os órgãos de comunicação social a obrigação de divulgação da propriedade e respectivos meios de financiamento;
- Obriga-se as empresas titulares de órgãos de informação geral a respeitarem o princípio da especialidade;
- Elimina-se a obrigação de apoio do Estado a toda a imprensa, prevista no actual artigo 38.º, n.º 6: o apoio não discriminatório, obrigatório constitucionalmente diz agora respeito apenas aos órgãos de informação geral;
- Mantém-se a obrigação de medidas anticoncentração de empresas de comunicação social, o que no contexto do modelo revisto de comunicação social, torna inadiável a aprovação de legislação que ponha cobro aos fenómenos de proliferação desordenada de actuações empresariais tendentes ao controlo do mercado por um ínfimo número de grupos económicos;
- Apesar da supressão do 1.º segmento do n.º 6 do artigo 38.º (que alude à proibição de «regimes administrativos, fiscais, creditícios e comerciais susceptíveis de afectar directa ou indirectamente a liberdade de

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imprensa»), o novo n.º 4 vincula o Estado a assegurar a liberdade e a independência dos órgãos de comunicação social perante os poderes político e económico, dando-lhes tratamento não discriminatório (o que, evidentemente, abrange os regimes fiscais, administrativos, creditícios e de comércio) e torna obrigatório o apoio do Estado naquilo que possa contribuir para a igualdade de oportunidades. No sistema do novo n.º 4, o combate à concentração empresarial, a garantia de apoio e tratamento não discriminatório, a instituição de regras de transparência, formam um todo, dominado pela incumbência de o Estado de garantir a independência e a liberdade de informação;

- Impõe-se a existência e funcionamento de um serviço público de rádio e televisão (tendo sido suprimida a sua qualificação como serviço mínimo).

Ficando a existência de jornais públicos dependentes do juízo do legislador ordinário estabelece-se, no novo n.º 6, que em todo o sector público (no qual se incluirão jornais pertencentes ao Estado e a quaisquer entidades públicas, incluindo municípios, empresas e institutos públicos) se deverão respeitar as regras de independência e garantir a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião.
Tendo embora presentes esses últimos aspectos, o Grupo Parlamentar do PCP considera, globalmente negativo o sentido das alterações aprovadas e exercerá todos os seus direitos de iniciativa e intervenção com vista à adopção de providências que, nos diversos planos, contribuam para que o PSD não venha a conseguir consumar o seu projecto de hegemonização do novo quadro dos audiovisuais e da imprensa.

Assembleia da República, 2 de Maio de 1989.

Os deputados do PCP:

Jorge Lemos, José Magalhães e José Manuel Mendes.

OS REDACTORES: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins - José Diogo.

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