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I Série - Número 73

Quarta-feira, 3 de Maio de 1989

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MAIO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmo. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos requerimentos, das respostas a alguns outros e de dois ofícios, respectivamente do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude e do Sr. Comandante-Geral da PSP, entrados na Mesa.
Em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Encarnação (PSD) abordou questões relativas à manifestação da PSP no passado dia 21 de Abril. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Jorge Loção (PS), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Basílio Horta (CDS) e Herminio Martinho (PRD) e deu explicações a propósito do exercício do direito de defesa da honra e consideração exercido pelos Srs. Deputados Jorge Loção (PS), José Manuel Mendes (PCP) e Torres Couto (PS).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) referiu-se às comemorações do 1.º de Maio e criticou o Governo pela sua actuação relativamente à manifestação da PSP.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Ferraz de Abreu (PS) criticou o Governo peta sua actuação, nomeadamente no caso da manifestação da PSP, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Carlos Macedo (Indep.) abordou o seu processo de expulsão do PSD. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Conceição Monteiro, Montalvão Machado e Filipe Abreu (PSD) e Natália Comia (PRD).
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de um deputado do PS.
O voto n. º 58/V, de protesto petos acontecimentos verificados no Terreiro do Paço em 21 de Abril de 1989, foi rejeitado. tendo f eito declarações de voto os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Rui Silva (PRD), Carlos Encarnação (PSD) e Torres Couto (PS).

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 58 a 61 do Diário.

O projecto de lei n. º 365/V (PS) (Altera o Estatuto de Aposentação) foi rejeitado. No debate intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Mota (PS). Nogueira de Brito (CDS). Valdemar Alves (PSD). Cláudio Percheiro e Apolónia Teixeira (PCP). Elisa Damião (PS) e Isabel Espada (PRD).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 91/V (Concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais).
A Câmara aprovou também o projecto de deliberação n.º 41/V (Criação e composição de uma comissão eventual de inquérito englobando as matérias constantes das propostas do PSD e do PS com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde), tendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), José Castel Branco (PS), Barbosa da Costa (PRD), Luís Filipe Meneses (PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Foi igualmente aprovado o projecto de deliberação n. º 42/V (Constituição de uma comissão de inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão o conduta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição, pelo Ministro das Finanças, de apartamentos no Edifício das Amoreiras e na Rua Francisco Stromp, em Lisboa.) Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Basílio Horta (CDS), Octávio Teixeira (PCP), Alberto Martins (PS), Vieira de Castro (PSD) e Barbosa da Costa (PRD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
Américo de Sequeira.
António Abílio Costa.
António Augusto Ramos.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristídes Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Batista.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
César da Costa Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montai vão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto de Sousa Martins.

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António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
José Eduardo Vera Jardim.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Maria Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria lida Costa Figueiredo.
Maria Luísa Amorim.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados Independentes:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 93/V, que reduz o período normal de trabalho, que foi admitida, tendo baixado à 10. * Comissão; projecto de deliberação n.º 42/V, apresentado pelo PCP, para constituição de uma comissão de inquérito parlamentar com vista a apurar em toda a extensão a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo ministro das Finanças de apartamentos no edifício Amoreiras e na Rua Francisco Stromp, em Lisboa, que foi admitido.
Foram também apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes: a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Rogério de Brito; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Lacão e João Rui Almeida; a diversos ministérios formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa bem como à Câmara Municipal de Espinho; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Luís Roque; ao Governo, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques; ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulados pelos Srs. Deputados Gameiro dos Santos, Álvaro Brasileiro e Soares da Costa; ao ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira; ao

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Governo, formulados pela Sr.ª Deputada Rosa Maria Albernaz; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Coelho; à Secretária de Estado do Orçamento, formulado pelo Sr. Deputado Osório Gomes; à Câmara Municipal de Viseu, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Cesário; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Apolinário; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Menezes e Rui Vieira; a diversos ministérios bem como a diversas câmaras municipais, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; ao Governo, formulados pela Sr." Deputada lida Figueiredo e também pelo Sr. Deputado António Filipe; à Secretaria de Estado do Emprego e Formação Profissional, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Barreto, Arons de Carvalho e Carlos Brito; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pela Sr.ª Deputada Edite Estrela.

O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Hermínio Martinho, nas sessões de 14 de Julho e de 19 de Janeiro; José Manuel Mendes, nas sessões de 11 de Novembro e 9 de Fevereiro; João Salgado, nas sessões de 17 de Novembro, 15 de Fevereiro e 4 de Abril; Caio Roque, na sessão de 3 de Janeiro; António Mota, na sessão de 12 de Janeiro; Maria Santos, nas sessões de 26 e 31 de Janeiro e 14 de Fevereiro; António Martins, na sessão de 9 de Fevereiro; Odete Santos, na sessão de 14 de Fevereiro; Maia Nunes de Almeida, na sessão de 14 de Fevereiro; Rogério Brito, a sessão de 8 de Marco; Luís Roque, na sessão de 9 de Março; José Magalhães, nas sessões de 14 de Fevereiro e 21 de Março; Afonso Abrantes, na sessão de 16 de Fevereiro; António Guterres, na sessão de 7 de Março; António Barreto, na sessão de 7 de Março; Jorge Lemos, na sessão de 16 de Março; António Filipe, nas sessões de 21 e 30 de Março; Lopes Cardoso, na sessão de 30 de Março; Mota Torres, na sessão de 14 de Fevereiro; Herculano Pombo, na sessão de 4 de Abril.

Encontra-se ainda na Mesa um ofício dirigido pelo Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, ao Sr. Presidente da Assembleia da República, capeando um outro, do Gabinete do Comandante-Geral da Polícia de Segurança Pública, os quais são do seguinte teor:

Tendo S. Ex.ª o ministro da Administração Interna mandado remeter ao meu Gabinete cópia de um documento recebido do Sr. General Comandante-Geral da PSP, na sequência dos esclarecimentos solicitados aquando das reuniões havidas nos passados dias 26 e 28 de Abril com a Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdades e Garantias, junto tenho a honra de fazer entrega do mesmo a V. Ex.ª, a fim de que dele seja dado conhecimento em Plenário, no caso do assunto aí voltar a ser tratado.

Apresento a V. Ex.ª os melhores cumprimentos.

Segue-se a assinatura do Sr. Secretário de Estado--Adjunto do Ministro Adjunto e da Juventude, Albino Soares.
O ofício do Sr. Comandante-Geral da PSP, dirigido ao Sr. Ministro da Administração Interna, diz o seguinte:

Na sequência dos esclarecimentos que me foram solicitados por V. Ex.ª após as afirmações proferidas por alguns Srs. Deputados nas reuniões havidas na 3.ª Comissão Parlamentar, transmito a V. Ex.ª o seguinte:

1 - O Sr. Comandante do Corpo de Intervenção informou-me que não fez as afirmações «Torres Couto levou? O problema é dele», «Eu não vi, mas se foi agredido o problema é dele - é porque se foi lá meter na confusão», «Se Torres Couto foi agredido ou não, o problema é só dele...», que lhe são atribuídas pelo jornal «Tal & Qual» do dia 28 de Abril.
2 - O Sr. Comandante do Cl comunicou--me igualmente que não falou com o Sr. Deputado Torres Couto no decorrer dos incidentes de 21 de Abril, não lhe podendo, pois, ser atribuídas as palavras que o Sr. Deputado afirmou terem-lhe sido dirigidas pelo Comandante do CI
3 - O Sr. Intendente Monteiro Lopes informou-me que não proferiu as frases que lhe são imputadas pelo Sr. Deputado Torres Couto. Tendo o Sr. Intendente dito ao Sr. Deputado «O Senhor poderia ter evitado este miserável espectáculo», o Sr. Deputado perguntou-lhe quem ele era tendo-o, simultaneamente, agarrado por um braço. O Sr. Intendente esquivou-se e, sentindo que elementos civis o estavam a rodear, recuou e afastou-se, ajudado por dois comissários da PSP, para o edifício do MAI.
Com os melhores cumprimentos e elevada consideração.

Segue-se a assinatura do Sr. Comandante-Geral da PSP, General Amílcar Fernandes Morgado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para declarações políticas, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Encarnação, Jerónimo de Sousa e Ferraz de Abreu.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não adianta tentar tergiversar quanto ao significado e valor dos acontecimentos do passado dia 21.
Não é necessário recorrer a qualquer artificio retórico para que os portugueses compreendam tratar-se de uma questão grave.
Em palavras simples, o Estado democrático sofreu um desafio, um desafio que se situou na área onde mais claramente se reflecte e com ênfase maior, um dos fundamentos mais caros da liberdade e da democracia.
O viver em segurança e o confiar na manutenção da tranquilidade pública é uma exigência quase silenciosa que cada cidadão formula continuamente ao Estado.
E todos entendem que, quando se dividem as forças de segurança e se tenta abalar a sua coesão e disciplina, o corolário lógico será a perda da garantia devida

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daquela mesma segurança e daquela indispensável tranquilidade pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Num Estado de Direito as forças de segurança existem para fazer cumprir a lei e afirmar a autoridade.
Os cidadãos não compreendem que quem tenha por missão estes dois essenciais pressupostos decida discuti--los e violá-los. É que sem a afirmação da autoridade e do direito não há segurança, torna-se problemática a liberdade, dilui-se a democracia.
Não podemos ignorar, sob pena de injustificável ingenuidade, que para alguns este é o caminho mais directo a seguir para a destruição do Estado democrático.
Não haverá, senão, na actuação política, que instigar e promover, ao mesmo tempo, a defesa absoluta de direitos vários. Nenhuma limitação se lhes reconhece porque o simples facto de existirem margens ou limites condena a utilização do oportunismo como arma.
Nestes termos, será inconveniente a noção de Estado, perigosa a ideia de autoridade, absurda a acção de defesa da legalidade democrática.
Haverá, para estes, que aproveitar as vulnerabilidades e franquesas da própria democracia para minar o regime com êxito. Para outros, talvez de fornia menos consciente, obcecados pela afirmação exclusiva dos seus direitos, esquecem que estão a contribuir para o desabar do edifício que torna aqueles mesmos direitos possíveis.
Mas não nos parece admissível que, depois de tudo quanto aconteceu em Portugal nos últimos anos, ainda haja alguém que não compreenda o que está em jogo. E por muito que uns tentem e que outros queiram permitir, o País não pode regressar à confusão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Podem resumir-se as razões dos incidentes ocorridos a um diálogo de surdos entre o Governo (ou os governos) e uma qualquer comissão pró-associação sindical da polícia?
Para respondermos a esta interrogação é preciso saber se pode existir, aos olhos do Estado, esta associação, depois se deve haver diálogo e finalmente se há inacção do Governo.
Se é conhecida a controvérsia sobre a admissibilidade da existência da comissão pró-sindical da PSP, menos divulgado parece ser o fundamento jurídico da sua ilegalidade.
Para pouparmos tempo e considerações, salientaremos apenas o que resulta de dois importantes documentos. Em 1983, a comissão pró-sindical da PSP apresentou queixa ao Bureau International du Travail sobre a alegada violação dos direitos sindicais por parte do Governo português. Em 1984, o Conselho de Administração daquele Bureau considerou que não havia razão para condenar o Governo português e, nas conclusões então redigidas, afirma designadamente:

1 - A Constituição da República Portuguesa remete para a lei ordinária a definição do regime aplicável aos profissionais da PSP e consagra a
possibilidade de restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição colectiva do militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efectivo nas Forças Armadas e nas forças de segurança...
4 - O Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, não é aplicável aos agentes militarizados da PSP, dado que estes não são por eles abrangidos nem gozam do direito de associação sindical.
5 - As actuações desenvolvidas pelos profissionais da PSP no sentido da constituição de uma associação sindical violam as leis constitucional e ordinária citadas.
6 - O Governo português actuou com respeito pelo direito interno vigente, ao aplicar medidas disciplinares aos agentes promotores das iniciativas tendentes à constituição de uma associação sindical de agentes militarizados da PSP, bem como ao não efectuar o registo dos estatutos dessa pretensa associação sindical.
Em Maio de 1987, o Acórdão n.º 103/87 do Tribunal Constitucional, ao pronunciar-se sobre a constitucionalidade do artigo 69.º, n.º 2, da Lei de Defesa, conclui nos seguintes termos:

a) A PSP é uma força militarizada e os seus agentes com funções policiais são agentes militarizados no sentido e para os efeitos do artigo 270.º da Constituição;
c) Os agentes militares e militarizados referidos no artigo 270.º da Constituição não só são passíveis das restrições de direitos aí previstas, como não são havidos por aquela como trabalhadores para o efeito do reconhecimento dos direitos enunciados nos seus artigos 54. º e seguintes, pelo que não vêem reconhecidos a esse nível tais direitos, donde resulta que, à face do ordenamento jurídico português, não poderá duvidar-se da correcção da posição de não reconhecimento da existência da aludida comissão.
Aliás, nem perante o Direito Comparado se poderá afirmar que o entendimento traduzido nos preceitos legais em vigor no nosso país é original.
Não há sindicatos de polícia, por exemplo, na Irlanda, na Suíça, na Grã-Bretanha e na Grécia e, onde eles existem, conhece-se a aplicação de várias restrições ao exercício dos direitos decorrentes.
Isto é tanto mais compreensível quanto à natureza e o carácter militarizado das forças de segurança que impõe, a necessidade de aí se preservar o especial princípio da hierarquia, o princípio do comando, que lhe é estrutural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas inexistindo legalmente a comissão, pode ou deve com ela o Governo português dialogar? A resposta a esta interrogação deve procurar-se nas posições assumidas não apenas por este Governo mas nas posições dos governos que o antecederam.
Foi só este Governo que não dialogou? Se os outros governos, desde o 25 de Abril, não resolveram o problema, poderá acusar-se este de o não ter solucionado

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ainda? Ou, mais simplesmente, porquê só agora a exigência do diálogo, do consenso da aceitação da reivindicação? O governo da Aliança Democrática não ouviu e puniu. O governo do bloco central puniu duplamente e não ouviu. E é mesmo conhecido um claríssimo despacho do ministro Eduardo Pereira que declara a ilegalidade da existência da comissão pró-sindical, a ilegalidade de todas as actividades dos elementos que a integram e a adequabilidade das medidas disciplinares aplicadas aos promotores da comissão, pelo que resulta evidente que nem nunca houve nem poderá haver, responsavelmente, diálogo entre uma instituição que ofende a lei e o Governo. O diálogo, nestas condições, representaria a violação do principio da legalidade.
Estranhar-se-ia, aliás, que qualquer governo democrático tivesse um comportamento distinto.
Restará saber se há inacção do Governo.
O anterior governo minoritário do PSD viu rejeitado, pela Assembleia da República, o pedido de autorização legislativa que lhe permitiria aprovar o estatuto da PSP.
Desde 1986 o PSD tem tentado, sem êxito nem resposta, estabelecer uma plataforma de consenso com o PS sobre o diploma que conferiria a possibilidade da criação de uma associação profissional na PSP.
O PSD sempre aceitou que os problemas internos do PS, as sucessões de liderança e uma outra escala de prioridades trouxessem alguma dificuldade à expressão de uma tomada de posição definitiva sobre o assunto e, de forma bem intencionada, aguardou.
Não era de supor, até então, qualquer mudança de opinião por parte do PS que tornasse impossível o entendimento entre ambos os partidos, tanto mais que mesmo um governo de presidência socialista que defendeu com maior calor, na Assembleia da República, a restrição da actividade sindical na PSP.
E não diga que foram fundamentações ultrapassadas que estiveram na base da defesa do ponto de vista dos socialistas. A posição dói sustentada por razões estruturais, como se depreende das intervenções do Sr. Deputado José Luís Nunes e do ministro Eduardo Pereira, e não por razões conjunturais.
O universo normativo é hoje ainda o mesmo que existia ao tempo do governo do Dr. Mário Soares, nenhum argumento novo se lhe pode acrescentar. Mas, apesar disso, a nova direcção socialista já parece concordar com a existência de um sindicato de polícia, já discorda de punições disciplinares, já lança mão de expedientes dilatórios para fazer esquecer a sua falta de resposta em tempo oportuno. Confusa e incerta, já parece ter perdido o norte e funcionar a reboque dos acontecimentos.
Não se estranha, infelizmente já vamos estando habituados, a que este PS seja diferente do PS liderado por Mário Soares ou até do PS liderado por Vítor Constâncio.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que não compreendemos - e muito menos o fará o povo português - é que o PS deixe de assumir a postura que, como principal partido da Oposição, deve manter em relação a questões de Estado, e esta é, inegavelmente, uma delas.
Apesar disso, somos obrigados a reconhecer que a campanha do PCP contra a Revisão Constitucional pode fazer nascer tentações fáceis de esquerdismo declarativo, pode, neste sentido, dar frutos. Continuamos a confiar, porém, que os verdadeiros socialistas saberão opor a responsabilidade política à inconsciência fácil.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD já passa atestados de bom socialismo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante a magnitude do problema essencial, não se estranhará que se deixe para o fim a referência ao caso Torres Couto, não que a intervenção do deputado Torres Couto não tenha adquirido, nos últimos acontecimentos, um especial significado e destaque.
De tradicional apoiante do SINPOL, o deputado Torres Couto aparece hoje como defensor estrénuo da comissão pró-sindical, defensor tão empenhado que a sua participação se revelou decisiva para ajudar a criar o clima emocional que levou à concentração e manifestação no Terreiro do Paço.
É difícil admitir que, sem a palavra inflamada e o verbo fluente do deputado Torres Couto, os elementos da PSP se sentissem suficientemente entusiasmados para marchar sobre o ministério. E não se conclua que tal se ficaria a dever ao facto de os agentes da PSP serem facilmente influenciáveis, não se deve subestimar a invulgar capacidade mobilizadora e galvanizadora daquele dirigente sindical.
Palavras proferidas, reunião terminada, eis o deputado Torres Couto a acompanhar aquilo que sabia ser um comportamento ilegal...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isso está no filme!

O Orador: - ... uma concentração junto ao ministério de agentes fardados e armados, como a Lei de Defesa e a Constituição proíbem, uma manifestação não comunicada ao Governo Civil.
Na confusão, o deputado Torres Couto é molhado. Resta saber se também é ofendido e agredido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E espancado.

O Orador: - O PS promove a reunião da 3.ª Comissão na quarta-feira de manhã, com a presença do ministro da Administração Interna. O deputado Torres Couto não aparece. Assim que a reunião se interrompe e apesar de se saber recomeçar sexta-feira, o PS redige apressadamente um voto de protesto pelos acontecimentos e pela violação da imunidade parlamentar.
Atribuídos alguns minutos a cada partido para discutir o caso Torres Couto, nem o PS nem o deputado em causa especificam o acontecido. Foi preciso esperar por sexta-feira para, no decurso da nova reunião, com a presença do ministro da Administração Interna, o deputado Torres Couto comparecer e citar, com pormenores, o que com ele se teria passado no Terreiro do Paço. Sabe-se hoje que estas citações foram contraditadas pelo Sr. Comandante da PSP.
Sabe-se, porém, que o deputado Torres Couto não colocou nenhum procedimento criminal em marcha. O Grupo Parlamentar do PSD quer saber também, com rigor, tudo quanto se passou e envolveu aquele parlamentar.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - É fazer um inquérito! ...

O Orador: - Não basta que aquele parlamentar se diga brando e bom por não querer processar ninguém.
Não queremos apenas curar da questão da imunidade mas também da questão da responsabilidade política, porque ambas são importantes para esta Assembleia.
O deputado Torres Couto está no seu pleníssimo direito de querer ficar na História como o imune defensor da violação da lei. Nós temos igual direito de fazer um juízo político sobre as suas atitudes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão, José Manuel Mendes, Herculano Pombo, Basílio Horta e Hermínio Martinho.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, que ao Grupo Parlamentar Socialista não bastam desmentidos contra desmentidos, não basta que, em nome da tentativa de informação de factos, o Sr. Deputado deles pretenda tirar determinado tipo de consequências políticas, é necessário é que todos tenhamos a ombridade de ir até ao fundo da questão e ir até ao fundo implica a realização de um inquérito sobre os incidentes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Era isso que seria esperável da sua declaração política. Lamentamos que não o tenha feito e que tenha de ser o meu grupo parlamentar a pedir a abertura de um inquérito sobre esta matéria.

Aplausos do PS.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - O queixoso é quem tem de assumir o auto!...

O Orador: - Dado que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não quis aproveitar a sua intervenção para a sinalizar com o único acto político que teria valido a pena, lamento ter que lhe dizer que o único facto político que extraí da sua intervenção foi a recuperação tardia de uma certa tese, há muito expendida pelo Almirante Rosa Coutinho quando se referia aos verdadeiros socialistas, procurando fazer a divisão interna dentro do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É lamentável que o Sr. Deputado Carlos Encarnação não seja capaz de se confrontar, não com as contradições do PS, mas com as contradições do seu próprio partido, do seu Governo e do Sr. Primeiro-Ministro,...

Vozes do PS: - Muito bem!...

O Orador: - ... que, umas vezes, à saída de Belém, afirma não ter tido o Governo socialista, no passado, autoridade suficiente para ter opiniões sobre o presente e, noutras vezes, vem invocar a diferença de opinião no presente para valorizar as posições do Governo socialista no passado.
Se há contradições, são as do Professor Cavaco Silva, agora continuadas pela boca do Sr. Deputado Carlos Encarnação!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Faça um inquérito!

O Orador: - Mas se vale a pena factos políticos, então, Srs. Deputados, vamos a eles, acabemos de vez com os alibis, vamos passar à iniciativa legislativa e é neste sentido que, hoje mesmo, o Grupo Parlamentar do PS irá apresentar, na Mesa da Assembleia da República, um projecto de lei relativo ao regime de exercício de direitos dos agentes civis e policiais no âmbito da Polícia de Segurança Pública.

Vozes do PSD: - Só agora? Até que enfim!

O Orador: - Aí veremos, sem mais alibis, qual é a capacidade política que o PSD revela para garantir a coesão e a disciplina da PSP e o regime do exercício de direitos de participação que são não apenas compatíveis mas igualmente exigíveis pelo Estado de Direito democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Dois anos a adiar!... Mas enfim!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Encarnação deseja responder já ou responde no termo dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Respondo no termo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, quando o Sr. Deputado subiu ao alto daquela Tribuna pensou esta bancada que, finalmente - mais vale tarde que nunca -, o PSD viesse fazer um discurso em que se retractasse das culpas, das atitudes assumidas até ao presente.

Risos do PSD.

Não o fez! Para além de arrolar verdadeiras desculpas de mau pagador, não veio, de forma alguma, clarificar o atoleiro em que o Governo e o ministro da Administração Interna se deixaram cair. Pelo contrário! Não veio dizer-nos que o Corpo de Intervenção praticou excessos comprovados, que era constituído por oficiais desadestrados e desqualificados para a função.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Não veio dizer-nos que as imunidades parlamentares, de tão longa tradição na nossa história constitucional, foram violadas de modo intolerável. Não veio dizer-nos que a situação a que se chegou é fruto directo da inépcia de um Governo que teve tempo de sobra para proceder ao parturejamento de uma lei-quadro que evitasse os confrontos do Terreiro do

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Paço. Não veio dizer-nos que as filmagens vídeo, feitas pelos senhores agentes da PSP à entrada do «Voz do Operário», e não só, são uma clara e clamorosa afronta à lei e que, como tal, não podem ser coonestadas por uma bancada responsável, como deve ser a do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Veio reiterar a tese dos agitadores, dos conspiradores, exactamente à boa maneira do que se fazia antes de Abril de 1974, no mesmíssimo estilo e discurso que o Sr. Ministro da Administração Interna havia produzido na comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E, como se isso não bastasse, introduziu-se por caminhos de anticomunismo verdadeiramente serôdio, que lhe ficam muito bem, porque qualificam quem os trilha, mas que não são capazes de conduzir a qualquer lugar minimamente são.
Importa dizer, com toda a clareza, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que, se é verdade que os polícias não estão acima da lei, entendemos que não estão nem abaixo nem fora dela, e que não podem ver os seus direitos elementares diminuídos, pelo que a sindicalização dos cidadãos que profissionalmente são agentes da PSP é, na nossa óptica, alguma coisa não apenas de irretrocedível como de fundamental.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Apoiaremos as reivindicações da pró-sindical da PSP, não tanto por mera solidariedade para com uma organização que aparece com espírito de corpo, no panorama político, a exprimir justas posições, mas ainda porque cremos que o Estado democrático não o será autenticamente enquanto subsistirem manchas como as que acabamos de sinalizar.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, Srs. Deputados do PSD: Pensamos que é fundamental que esta Câmara aclare, definitivamente, o que se passou no Terreiro do Paço. As entidades que foram referidas na carta lida no início dos trabalhos devem ser ouvidas pelas comissões próprias na Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É essencial que o Sr. Comandante do Corpo de Intervenção e as outras personalidades aludidas venham a esta Câmara, e, se for necessário acareando aqueles que viveram os factos, reproduzindo as afirmações que têm feito.
Em jeito final, devo dizer que o estratagema tradicional de que se não disse aos jornais aquilo que os jornais registaram, não cola. As afirmações são demasiado graves, e não somente aquelas que foram publicadas no «Tal Qual»; também as que todos os telespectadores puderam ouvir, através do 2.º canal da RTP, e ainda as que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, fazendo coro com o Comandante da Polícia e com aqueles que agiram da forma mais trogloditária, acaba de produzir do cimo da Tribuna.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, subiu V. Ex.ª àquela tribuna para nos pintar aqui o verdadeiro eucali.... apocalipse de sexta-feira, dia 21.

Risos do PSD.

O Sr. Deputado Carlos Encarnação é um caso ecológico!
Um verdadeiro apocalipse foi o que V. Ex.ª quis pintar com as frases: «foi um ataque ao Estado democrático, foi a destruição do Estado democrático», «aqueles que tentaram minar o regime, que faziam desabar o edifício dos direitos», «foi o regresso à confusão». Passou-se tudo isto numa tarde de sexta-feira, no Terreiro do Paço. Já é obra! É preciso querer ver nas coisas aquilo que lá não está, não querendo ver aquilo que toda a gente viu!

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - O que é que está lá?

O Orador: - O Sr. Deputado esforçou-se, mas creio que não estava muito convencido do que estava a dizer, trabalhava nitidamente por encomenda e a contra-gosto. Reparámos todos nisso, quando a certa altura o maestro da sua bancada, fazendo gestos de maestro, lhe conseguiu elevar o tom de voz, pois o Sr. Deputado decaía nitidamente durante a sua intervenção e nem umas palminhas conseguiu obter, embora tivesse passado mais do que o equador da intervenção, nem umas palminhas ainda tinha conseguido obter!...

Protestos do PSD.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Isso é um falso argumento!

O Orador: - Enfim, são trabalhos a que alguns se prestam e que pouco proveito lhes trazem!

O Sr. Vieira Mesquita (PCP): - Cuidado com as ofensas!

O Orador: - Mas o que gostaria aqui de fazer não é o debate sobre as absurdas limitações de direitos a que estão sujeitos os cidadãos que prestam o serviço militar ou os cidadãos que prestam serviço na polícia. Não é esta a altura própria para o fazer, fá-lo-emos em outra altura certamente.
Também não quereria aqui apurar, de imediato, se o Sr. Deputado Torres Couto foi muito ou pouco agrido, porque, certamente, V. Ex.ª terão visto aquilo que mais ninguém viu, ou seja, o filme que como todos sabemos foi feito apenas com intuitos pedagógicos! .. .Mas como não vimos o filme pedagógico, não queremos avançar mais nada. V. Ex.ª terão visto e terão, certamente, ocasião de nos contar o filme, tal e qual ele decorreu.
No entanto, Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostaria de confrontar a sua respeitável opinião com outra, igualmente respeitável, que é a do Sr. Provedor de Justiça que, pelos vistos, terá dito - porque escrito está - que «foi um espectáculo que chocou todas as pessoas» e que pensa mesmo que é irreversível ter que haver uma associação de classe na polícia. Quanto ao

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problema da disciplina, diz que isto nada tem a ver com a disciplina, porque se tivesse alguma coisa a ver não haveria disciplina em outros países da comunidade, onde existem sindicatos de polícia. E diz ainda que pessoas - como o Sr. Deputado Carlos Encarnação - que referem e agitam o fantasma da indisciplina estão nitidamente a passar um atestado de incompetência aos ministros do interior desses países.
Diz ainda o Sr. Provedor de Justiça que as leis internacionais e a própria Convenção dos Direitos do Homem, ao falarem no direito de associação, admitem restrições que dizem respeito aos direitos das forças policiais, mas constituem excepções e não regras.
Acrescenta ainda que se a necessidade de assegurar a ordem pública pode levar a restrições, isso não significa que Portugal deva viver amarrado a fantasmas antigos e outros.
São estes fantasmas que V. Ex.ª tentou aqui exorcizar mas não conseguiu. Apenas conseguiu fazer a triste rábula da imitação de um ministro, que é muito fraco personagem para ser imitado.
Assim, queira o Sr. Deputado fazer o favor de confrontar esta opinião do Sr. Provedor de Justiça com a sua e tirar dela as necessárias ilações.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, V. Ex.ª vem aqui referir os incidentes ocorridos no passado dia 21 como se fossem uma causa e não um efeito. V. Ex.ª vem aqui repetir a tese oficial, incontestada pela nossa bancada, de que a lei é para se cumprir e ninguém se exclui do seu cumprimento.
Obviamente que para o CDS assim é. A lei é para se cumprir, ninguém pode ser excluído do cumprimento dessa lei.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Ainda estão no domínio da sensatez!

O Orador: - Só que encarar esta questão assim, é, obviamente, fugir a realidade. Encarar esta questão com esta simplicidade é dizer o óbvio para qualquer governo, para qualquer poder. O que nós estávamos à espera que V. Ex.ª hoje nos esclarecesse eram as causas do incidente do dia 21. O que é que leva centenas de polícias, que nos piores momentos de desordem ocorridos em Portugal, por exemplo no dia 11 de Março, estiveram ao lado da legalidade, ao lado da democracia para a defender contra a ditadura,...

O Sr. Luís Menezes (PSD): - Os da pró-sindical não estiveram!

O Orador: - ... a estarem hoje no Terreiro do Paço unidos contra este poder? Esta é uma questão importante.

Sr. Deputado quer interromper? Faça favor!

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - É um aparte, Sr. Deputado!

O Orador: - Então deixe-me acabar!
É esta a pergunta que se deve colocar, ou seja, quais são as causas que levam a Polícia de Segurança Pública, ou pelo menos muitos dos seus profissionais, ontem adeptos de legalidade democrática, sempre defensores da democracia e do pluralismo, a estarem hoje na situação em que estão?
E não chega, Sr. Deputado Carlos Encarnação, dizer-se que esses polícias foram manipulados. Não é próprio, em meu entender - e permitam-me a crítica -, de um partido que goza nesta assembleia uma tão ampla maioria, estar com uma justificação tão frágil e com uma explicação política tão desajustada à realidade do que se passou. Não chega!

Uma voz do PSD: - O que é que queria, Sr. Deputado?

O Orador: - Queria que a vossa justificação fosse diferente, porque quando dois dos membros do seu Governo são criticados pela imprensa aí há terrorismo verbal, aí há manipulação do PCP, num e noutro jornal. Agora, é a Polícia de Segurança Pública que protesta, também aí é o gonçalvismo que volta.
Em nosso entender, uma coisa não tem nada a ver com a outra. Trata-se apenas de mais uma inabilidade do vosso Governo, do corte do diálogo e o privilégio da repressão. Esta é uma questão diferente.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Isso é ridículo! Protestos do PSD.

O Orador: - Quanto ao problema do princípio do cumprimento da lei, estamos todos de acordo com isso. O que era necessário era ter impedido que as coisas chegassem ao ponto onde chegaram, o que era importante era ter impedido que os portugueses tivessem visto, atónitos, entidades...

O Sr. Luís Filipe de Meneses (PSD): - Explique como!

O Orador: - Vou explicar como, se me der tempo! ... que devem preservar a ordem, o Estado e a legalidade democrática, envolvidas num espectáculo lamentável. Qualquer governo tinha o dever de prevenir que casos desta natureza se tivessem passado.
O Sr. Deputado Luís Filipe Menezes pergunta como. Em meu entender, o primeiro problema é saber qual é, verdadeiramente, a situação dos guardas da Polícia de Segurança Pública. Como é que eles vivem profissionalmente? O que é que leva profissionais disciplinados a serem capazes de, num momento, contrariarem até a ordem estabelecida para fazer valer os seus interesses? O que é que está na causa desses conflitos?
Em segundo lugar, pergunto: O que era necessário para ultrapassar aquilo que, eventualmente, são situações injustas? Por que é que só agora aparece este projecto? Por que não antes? Por que é que foi necessário todo este lamentável espectáculo para que as medidas, que em tempo poderiam ter sido tomadas, só agora o venham a ser?
V. Ex.ª dizem: «Diálogo com a associação pró-sindical não porque ela é ilegal». Não vamos discutir esse aspecto!

O Orador: - Então, deixe-me acabar!

Vozes do PSD: - Ah! Ah! Ah! Ah!...

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O Orador: - Até se admite que o poder não queira, através dessa via, legalizar aquilo que constitui ser ilegal. Mas, em meu entender, era preferível ouvir e dialogar do que permitir que os acontecimentos que ocorreram tivessem acontecido.
Lembro-lhe, e já o disse na comissão, que em plena greve dos mineiros, perante actos de alguma ilegalidade dos sindicatos, nunca a Sr." Thatcher se furtou a negociar com sindicatos, ainda que por vezes em situação de ilegalidade e não para lhes dizer que não, mas para negociar e para dialogar.
O problema está mal colocado. Penso que o problema está em saber como é que a questão de fundo se resolve e pergunto-lhe: é como diz o Sr. Ministro Silveira Godinho? Perante nova manifestação mais repressão?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Chama repressão ao cumprimento da lei?

O Orador: - É continuando na mesma via ou é inflectindo, emendando os erros até agora cometidos e as inabilidades cometidas?
Vou terminar, referindo apenas um último aspecto.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª já ultrapassou o tempo limite de que dispunha para usar da palavra.

O Orador: - Termino imediatamente, Sr. Presidente.

V. Ex.ª, Sr. Deputado Carlos Encarnação, tão adepto da legalidade - como todos somos - tão feroz defensor do estrito cumprimento da lei, gostaria que me dissesse como é que explica as declarações públicas do Comandante do Corpo de Intervenção? Acha que são legais? Acha que é legal que o Comandante do Corpo de Intervenção, um militar, um homem da polícia, venha dizer, publicamente, sem desmentido até agora, que um deputado que leva na cara leva muito bem?

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Já foi desmentido!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Venha à Assembleia desmentir!

O Orador: - Ainda que tenha sido desmentido, vamos ver publicamente esse desmentido. Mas como é que explica essas declarações públicas?

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Declarações públicas de quem?

O Orador: - De um comandante! Protestos do PSD.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Tem de provar isso!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, solicito à Câmara que se mantenha em silêncio para que o Sr. Deputado Basílio Horta possa terminar a sua intervenção, uma vez que já excedeu o tempo limite para o efeito.
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - E mesmo que essas declarações tenham sido agora desmentidas, acham que é legal que se façam declarações a um semanário? A disciplina é uma para uns e outra para outros? É isso que V. Ex.ª acha? Entende que essas declarações possam ser feitas?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Maninho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou tentar ser breve e começo por lhe dizer que, muito sinceramente, eu e o meu partido esperamos que o País não volte a assistir ao que se passou no Terreiro do Paço, na sexta-feira, dia 21.
Em nossa opinião, não há qualquer justificação para aquilo que se passou no Terreiro do Paço, nem sequer as pretensas ilegalidades, que admito que haja algumas, por parte da pró-associação sindical, porque, Sr. Deputado, se de facto há ilegalidades da parte da pró--associação sindical, nada justifica aquilo que se passou, a não ser que tenhamos de reconhecer que os Tribunal Constitucional já devia também ter soltado os cães e ter dado mangueiradas ao Governo cada vez que este ultrapassa a legalidade, o que já várias vezes foi comprovado.

Protestos do PSD.

Não há, portanto, justificação para aquilo que se passou.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados do PSD, continuarei a minha intervenção quando tiver condições para isso, porque não tenho pressa alguma!

Vozes do PSD: - Nós também não!

O Orador: - Parece que sim!...

Na verdade, não há justificação para aquilo a que o País assistiu. Ainda não vi um único português que não se tenha sentido chocado com aquilo que o País viu e esperava não ver no Portugal democrático.
Gostaria apenas de perguntar ao Sr. Deputado Carlos Encarnação se não entende que, uma vez mais, foram as declarações do Sr. Primeiro-Ministro, proferidas na véspera, à saída da audiência com o Sr. Presidente da República, que estimularam este estilo de intervenção por parte do Sr. Ministro da Administração Interna e do Corpo de Intervenção.

Protestos do PSD.

E gostaria ainda de colocar uma outra questão: a PSP é uma instituição fundamental num regime democrático, a coesão e a disciplina, o espírito de corpo da PSP são essenciais. Não entende o Sr. Deputado que este comportamento do Governo, que provocou as cenas a que assistimos, não comprometeu - e até que ponto vamos ainda ver - essa coesão e disciplina e, essencialmente, este espírito de corpo que é fundamental em todas as instituições e em especial numa instituição com um papel relevante como o que cabe à PSP,

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que nós confiamos que ela saiba vir a cumprir, até porque temos assistido da parte da pró-associação sindical a atitudes de moderação e de sensatez que ainda não vimos da parte do Governo.

Vozes do PRD, do PS e do PCP: - Muito bem! Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram tantos e tais os pedidos de esclarecimento que receio ter alguma dificuldade em me recordar de tudo, mas vou tentar não deixar sem resposta qualquer das grandes questões que os Srs. Deputados tiveram a bondade de me colocar.
Primeira e mais importante questão: Sr. Deputado Jorge Lacão, frontalmente lhe digo que proponham W. Ex.as o inquérito que nós estamos em condições de votar favoravelmente o inquérito que V. Ex.ª entenderem dever propor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Segunda questão, diz V. Ex.ª que o único facto político que acrescentei na minha intervenção foi o de fazer alusão aos verdadeiros socialistas. Continuo a dizer e a manter que, na verdade, na minha interpelação - e é uma interpretação sã, não é mal sã -, há, de facto, verdadeiros socialistas no Partido Socialista.
Mas o que V. Ex.ª quis fazer - e isso não estava nas minhas intenções - foi, provavelmente, a recuperação do que alguns dos actuais dirigentes do Partido Socialista fizeram em 1975, quando defenderam o voto em branco, como foi o caso de César Oliveira e de outros, e que então disseram, num sentido desprestigiante, que havia ainda verdadeiros socialistas no Partido Socialista.
Não foi, de forma alguma, este o sentido que procurei fazer constar da minha intervenção.
Fez V. Ex.ª - e muito bem - uma alusão ao rei das contradições. Está V. Ex.ª em casa, o rei das contradições é V. Ex.ª

Vozes do PSD: - Muito bem! Protestos do PS.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que belo clima de relacionamento existe entre os Srs. Deputados!

O Orador: - Em último lugar, fez o Sr. Deputado alusão ao anúncio a uma medida importante de natureza legislativa que V. Ex.ª, certamente, há alguns anos congeminam e agora trazem para a praça pública. Espero que ela dê entrada nesta Assembleia rapidamente, porque já se faz tarde.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Já entrou!

O Orador: - Entretanto, V. Ex.ª já sabiam que o Governo tinha resolvido consultar os partidos de Oposição, ao abrigo do Estatuto de Oposição, para tentar esclarecer junto deles a audiência que, eventualmente, poderia receber o diploma que anda a tentar negociar com V. Ex.ª desde 1976. Não se pode dizer que primem pela rapidez e pela capacidade de redigir rapidamente um diploma para uma questão essencial da República Portuguesa.

Aplausos do PSD.

Sr. Deputado José Manuel Mendes, o PSD não fez um discurso desculpatibilizador, não necessitava de o fazer.
De facto, não falei sobre o Corpo de Intervenção, que existe para actuar nas formas prescritas pela lei, não temos de nos pronunciar sobre a forma da sua constituição, que é da responsabilidade dos seus comandos.
O Sr. Deputado diz que houve violação das normas constitucionais e nós concordamos. A violação das normas constitucionais foi a que referi e que V. Ex.ª, com certeza, também quereria aludir, porque não vejo outras normas constitucionais que tenham sido feridas ou ofendidas com a intervenção do Corpo de Intervenção e com as situações do dia 21 de Abril.
Compara V. Ex.ª - aliás como já o se fez Sr. Deputado Torres Couto, com infelicidade - o regime que aconteceu depois do 25 de Abril com o regime que existia antes do 25 de Abril. O Sr. Deputado Torres Couto, nessa situação, chegou até a fazer qualquer coisa que era uma absoluta idiotice - perdoem-me a expressão -, em termos políticos, e que foi a de comparar a legalidade democrática com o que aconteceu antes do 25 de Abril e permitiu fazer o 25 de Abril. Não tem sombras de dúvida que qualquer pessoa, em seu bom juízo, não poderá nunca fazer uma afirmação desse género.
A legalidade democrática existe para se cumprir, aquilo que antes do 25 de Abril existia era uma situação que não era baseada em critérios democráticos e, portanto, havia todo o direito do povo português tentar modificar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª fez um discurso repetido, já ouvi esse discurso várias vezes, não vou comentar agora várias outras pequenas questões com que V. Ex.ª o recheou, tão repetidas e, com franqueza, tão cansativas elas são já para esta Assembleia.
O Sr. Deputado Herculano Pombo, deu aqui uma nota de optimismo. V. Ex.ª tem um problema complicado, que é, porventura, devido ao facto de ser «verde», ou de pertencer a um partido «verde»: vê as árvores e não vê a floresta.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Claro! Claro!

Uma voz do PSD: - E não vê o ninho!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Principalmente as de eucalipto, essas não vemos!

O Orador: - Tenho a impressão que o Sr. Deputado não ouviu o que eu disse. Tem receio de emitir opiniões definitivas, não pensa em outra coisa a não ser em eucaliptos.

Risos do PSD.

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Em relação às opiniões do Sr. Provedor de Justiça, que o Sr. Deputado tentou expressar, o único comentário que gostaria de fazer é este: o Sr. Provedor de Justiça tem o direito de ter as suas opiniões, eu tenho o direito de ter as minhas opiniões. De qualquer das maneiras, há uma coincidência de que V. Ex.ª, porventura por não ser jurista, não se apercebeu na sua digressão pelas opiniões do Sr. Provedor de Justiça. Assim, diz ele que excepções ao principio geral da liberdade sindical são, na verdade, aquelas que aplicam às forças militarizadas. Só que essas excepções ao princípio da liberdade sindical são a verdadeira regra e o verdadeiro princípio geral em relação às próprias forças policiais, elas mesmas.
Deste modo, o Sr. Deputado pode verificar que nós - o Sr. Provedor de Justiça e eu próprio - estamos de acordo quanto ao que é essencial e que é o aspecto jurídico da questão mas que V. Ex.a, com certeza, não pode entender devidamente.
O Sr. Deputado Basílio Horta diz que cuidámos das causas e não cuidámos dos efeitos e, de alguma maneira colocando-se à opinião do PSD e do Governo, diz que a lei é para se cumprir e não se exclui ninguém do seu cumprimento.
Cumprimento-o, Sr. Deputado Basílio Horta, por ter feito essa afirmação, porque era preciso que alguém da Oposição a fizesse aqui. Teve V. Ex.ª o privilégio de a fazer, suado-o e cumprimento-o por o ter feito. Assumiu as suas responsabilidades como homem e político consciente que é.
V. Exª diz que este Governo pensa em repressão; não gostaria de ser indelicado, mas lembrar-lhe-ia uma cena que aconteceu com um governo da Aliança Democrática e ainda as posições perfeitamente dicotómicas que eu e o Sr. Professor Freitas do Amaral, como líder do seu partido, tivemos em relação à actuação na Lisnave. Já V. Ex.ª pode ver quem é que é pela repressão e quem é contra a repressão injustificada.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Isto parece um concurso de maus!

O Orador: - Sr. Deputado Herculano Pombo, deseja interromper-me? Faça favor!

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, gostaria apenas de dizer que isto me parece um concurso de maus. V. Ex.ª estão a ver qual é que foi pior no passado, para saber quem é que é mau no presente.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, é difícil competir consigo! Aplausos do PSD.

Sr. Deputado Basílio Horta, ainda não acabei de responder às suas importantes questões. Com efeito, V. Ex.ª salientou que na Grã-Bretanha havia um exemplo completamente diferente daquele que se passou aqui e já citou esse exemplo duas vezes. Custa-me a crer que o Sr. Deputado não tenha compreendido o diferente significado de uma coisa e de outra.
Creio que o Sr. Deputado é um homem inteligente, é um jurista, é um excelente deputado, é um político com uma carreira importantíssima e não pode fazer, com a ligeireza que fez, as comparações que aqui reproduziu. O Sr. Deputado não pode comparar um sindicato legítimo e legalmente autorizado, existente na Grã-Bretanha, em diálogo com um ministro, com uma comissão pró-sindical ilegal, ilegalizada, absolutamente não legalizável, em pretenso diálogo como o ministro.

Aplausos do PSD.

São questões absolutamente impossíveis...

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Agradeço-lhe a interrupção que me permite explicar que, quando citei o exemplo britânico, é óbvio que não estava a referir o diálogo entre a direcção dos sindicatos dos mineiros e a Sr.ª Primeira Ministra. No entanto, ouve uma altura - e digo isto só para ficar esclarecido - em que, dentro dos sindicatos dos mineiros, se deu uma quebra de solidariedade, tendo havido mesmo, na fase terminal da greve, zonas de greve ilegal à frente das quais estiveram shop-steward's que não representavam sequer o sindicato, e nunca deixaram de ser recebidos pela primeira-ministra, porque o que estava em causa era um problema grave de ordem pública. A primeira-ministra preferiu resolver o problema dessa forma a ter de enfrentar situações sociais muito mais do que calamitosas. É só isto que quero dizer.

O Orador: - Como V. Ex.ª sabe, o paralelo não pode ser estabelecido. A posição shop-steward perante a legislação inglesa é radicalmente diferente do que está a acontecer em Portugal. Nem nesse ponto V. Ex.ª tem razão. Gostava de lhe dar alguma razão, mas nem nesse ponto tem razão.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por último, gostaria de lhe dizer que citou questões que resultaram, com certeza, da sua entrada tardia nesta Sala ou, então, da sua não atenção. Isto porque o que referiu como declarações feitas a jornais foram textualmente desmentidas, através de uma carta enviada pelo Sr. Ministro da Administração Interna ao Sr. Presidente da Assembleia da Republica, na sequência do que foi tratado na 3.ª Comissão, onde V. Ex.ª esteve presente e onde, com certeza, teve ocasião de ouvir o que se passou.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Mas houve ou não declarações do Comandante do Corpo de Intervenção?

O Orador: - Ao Sr. Deputado Hermínio Martinho direi que concordo consigo quando diz que o País não pode voltar a assistir ao que se passou no Terreiro do Paço. Concordo em absoluto com V. Ex.ª
Porém, já não posso concordar que afirme, com alguma responsabilidade política, que o Sr. Primeiro-Ministro terá estimulado esta atitude. Sr. Deputado

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Hermínio Martinho, o Sr. Primeiro-Ministro preveniu as situações de ilegalidade e as suas prevenções não foram acatadas.
V. Ex.ª não pode, portanto, fazer aquilo que se faz no futebol quando se arbitra um desafio, que é dar o benefício ao infractor. Com a sua intervenção, a única coisa que fez foi, realmente, dar o benefício ao infractor. V. Ex.ª colocou-se ao lado de quem violou a legalidade e não deu a sua solidariedade política a quem afirma a autoridade do Estado democrático.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Isso é grave para um partido como o que lidera e aqui representa.

Aplausos do PSD.

Não quero acabar esta minha intervenção sem uma palavra final. Sem qualquer demagogia ou falsa intenção, ao contrário do que alguns dos Srs. Deputados aqui fizeram, com alguma demagogia na voz e, por certo, nas intenções - porque já tive responsabilidades que me levaram a actuar perante a Polícia de Segurança Pública e porque tenho da dela a melhor das ideias e dos seus agentes a melhor das impressões quanto à sua dedicação e quanto à sua sinceridade -, gostaria, sinceramente, que a calma e o regresso à consciência de muitos agentes da Polícia de Segurança Pública se verificasse quanto antes e que o País não voltasse a assistir a acontecimentos deste género.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Durante a resposta do Sr. Deputado Carlos Encarnação, pediram a palavra os Srs. Deputados Jorge Lacão, Lopes Cardoso, José Manuel Mendes e Torres Couto. Agradeço o favor de me dizerem para que efeito os Srs. Deputados pediram a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para defender a honra da minha bancada, Sr. Presidente.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Eu prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, eu pedi a palavra também para defender a honra da minha bancada.

O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para defesa da minha honra.

Vozes do PSD: - O Sr. Deputado não estava cá!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro do espírito e da letra do Regimento, para exercer o direito da defesa da bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, o Sr. Deputado teve o mau gosto de citar membros do meu partido que teriam tido, no passado, determinado tipo de atitudes e que, por isso hoje não justificariam a credibilidade política da actual direcção do PS.
Sr. Deputado Carlos Encarnação, esta afirmação é proferida por si que, creio, não estar fisicamente muito longe de membros que, integrando hoje o seu grupo parlamentar, tomaram, no passado, posições de extrema esquerda e de esquerda radical, é feita por si, por um grupo parlamentar e por um partido que, por sinal, tem hoje no Governo membros que, no passado, militavam dentro de partidos, como o MRPP ou similares.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, evidentemente que V. Ex.ª tem direito às suas contradições mas, em nome da minha bancada, não lhe admito...

Vozes do PSD: - Ah!

O Orador: - ... que se permita caracterizar os socialistas entre os verdadeiramente socialistas e os outros, porque isso era pressupor que os critérios do seu partido se sobreporiam aos critérios do meu partido e que a designação democrática dos dirigentes do PS - feita, nos termos democráticos, por um partido democrático que se preza de o ser - poderia ser infirmada ou contestada por V. Ex.ª e pelo seu partido. Só que, Sr. Deputado Carlos Encarnação, a regra de passar atestados de bom comportamento cívico e político era uma regra praticada antes do 25 de Abril. Hoje, não lhe reconhecemos, nem a si nem ao seu partido, o direito a fazer de tabelião do bom comportamento político dos cidadãos da República Portuguesa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, tenho muita pena de ter de usar de novo da palavra, porque pensei...

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Coitadinho!

O Orador: - Muito obrigado pela sua compreensão, Sr.ª Deputada. Realmente é uma maçadoria ter de aturar algumas coisas, mas estamos aqui para isso!...
Gostaria de dizer que, quando falei em verdadeiros socialista e estabeleci um ponto paralelo em relação a outras afirmações que foram proferidas noutro tempo, esclareci logo que enquanto que a minha afirmação não se destinava a melindrar...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não?!

O Orador: - ... quem quer que fosse muito particularmente V. Ex.a, Sr. Deputado Jorge Lacão, ou a sua bancada, outras afirmações de outras pessoas noutros tempos históricos destinaram-se, essas sim, em debates públicos e em debates em jornais, por exemplo, na imprensa, a ofender e a diminuir as direcções políticas do seu partido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que ingénuo!

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O Orador: - Julguei que isso tinha ficado suficientemente esclarecido.
Por outro lado, V. Ex.ª disse que eu não tenho o direito de criticar e de classificar entre bons e maus os membros do seu partido. Com certeza que não! Não era isso que eu queria, como acabei de dizer.
Mas também lhe recordo que já não é a primeira vez que o Sr. Deputado Almeida Santos classifica os membros do meu partido como democratas e não democratas...

O Sr. Raul Rego (PS): - E é verdade! Risos do PS.

O Orador: - ..., como ainda agora o Sr. Deputado Raul Rego acabou de informar.
Portanto, se há alguém que tem a intenção de, continuadamente, passar atestados tabeliónicos sobre as virtudes políticas e democratas dos cidadãos de outros partidos, é o seu partido, alguns dos seus membros e alguns dos deles são reincidentes nisso, como é o Sr. Deputado e meu querido amigo Raul Rego, e não eu, como é evidente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Encarnação imputou ao PCP uma análise simplista que o PCP não laborou. Protesto com veemência, embora com o sentido das proporções, contra essa atitude que, julgo, de um ponto de vista intelectual, não visou mais do que tentar superar as dificuldades reais em que se encontra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Olhe que não!

O Orador: - Tentou, de passagem, apesar do timbre angelical, crismar, de forma intolerável, de idiota um deputado desta Assembleia, e quase que o obrigava a um internamento de recuperação pelas afirmações que produziu.

Vozes do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - Aliás, as actas vão confirmar que tal observação foi feita.

Protestos do PSD.

Ora, o que acontece é que as proclamações do Sr. Deputado Carlos Encarnação só muito indirectamente visavam a bancada do PCP, na justa medida em que, não podendo ser uma autocrítica à própria maioria PSD, se situaram, quanto ao mais, num silêncio absolutamente pantanoso.
O Sr. Deputado nada disse quanto às questões essenciais colocadas no meu pedido de esclarecimento. Não foi capaz de dar resposta a tudo quanto se prendia com
o uso, por exemplo, manifestamente ilegal, de meios vídeo à entrada da Voz do Operário...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - ...; não foi capaz de dizer que os actos de violência perpetrados contra os agentes da PSP que desfilavam até junto do Ministério da Administração Interna era, esse sim, capaz de evocar tempos que não os posteriores ao 25 de Abril...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ...; não foi capaz de dizer que a PSP e os seus agentes têm direito a estruturas de natureza sindical. E não foi capaz de o dizer por uma razão que é nua e crua e simples: é que interessa ao Governo do PSD que a PSP mantenha um estatuto diminuído de profissional de segunda, sem folgas, sujeitos a sobre ritmos de índole laborai, com altas responsabilidades e extremamente mal pagos, desconsiderados no quadro das instituições democráticas...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e, ainda por cima, a confrontarem--se com um ministério, com um Governo, com uma bancada laranja que quer negar-lhes, a todo o custo, o direito a estruturas de matriz sindical para defesa de elementares direito a estruturas de matriz sindical para defesa de elementares direitos que a Constituição reconhece a todos os trabalhadores portugueses. É bom lembrar que a PSP não é constituída por cidadãos com qualquer espécie de capitis diminutio, mas por cidadãos de corpo inteiro, que, quanto mais esclarecidos e dignificados forem, melhor servirão o Estado democrático, e quanto menos esclarecidos e dignificados forem, poderão servir melhor o PSD mas não servem a democracia portuguesa.

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes, com a consideração que V. Ex.ª sabe que há muitos anos tenho por si, devo dizer-lhe que fiquei muito contente, porque a sua intervenção foi vazia de conteúdo...

O Sr. José Magalhães (PCP): Vazia de conteúdo foram as suas respostas!

O Orador: - ..., ou seja, não conseguiu dizer nem provar que eu tinha ofendido ou a sua honra e consideração ou a honra e consideração da sua bancada. É natural que tenha, porque isso não vem de si mas do conjunto onde está integrado, a psicose dos internamentos.

Risos do PSD.

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Isso estará, porventura, no vosso subconsciente e só agora estarão, porventura, a tentar livrar-se disso e acho bem, porque mais vale tarde do que nunca.
Mas, em, comentário final, dir-lhe-ei que só para ouvir os elogios que dispensou aos membros da PSP, valeu a pena eu ter feito a intervenção.

Aplausos do PSD e protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para exercer a figura regimental da defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.
Entretanto, peço ao Sr. Vice-Presidente Marques Júnior o favor de me substituir na presidência e aos líderes parlamentares o favor de se deslocarem ao meu gabinete para uma pequena reunião.

Tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, pedi para usar da palavra em defesa da minha honra e, sinceramente, fiquei perplexo com a reacção da bancada social-democrata. Então, os senhores chamam a um deputado idiota...

Vozes do PSD: - Não, não!

O Orador: - ... e ficam espantados por ele requerer aqui o preceito regimental de poder, em defesa da sua honra, retorquir?

Protestos do PSD.

Sr. Deputado Carlos Encarnação, desculpe, mas, apesar do muito respeito que tenho por si, vou responder-lhe com uma breve consideração de ordem política: a defesa veemente e pouco clara que V. Ex.ª tem feito, nos últimos tempos, em relação ao comportamento do Governo no que se refere aos acontecimentos do Terreiro do Paço leva-me a concluir que está a apostar e a jogar a sério na próxima remodelação ministerial.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª está, de facto, a tentar desesperadamente, apresentar serviço, talvez para ocupar um lugar no próximo gabinete ministerial.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Secretário-Geral da UGT. Não faz a coisa por menos!

O Orador: - Espero que se o vier a fazer, pelo menos tenha o bom senso de não incorrer nos erros do seu colega ministro da Administração Interna.

Protestos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de fazerem o silêncio possível para que o Sr. Deputado Torres Couto se possa fazer ouvir.

O Orador: - Sr. Presidente, não tenho qualquer dificuldade em prosseguir, mesmo com o brouhaha da bancada social-democrata.

O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Gostaria de dizer, Srs. Deputados da bancada social-democrata, duas coisas mais.
Em primeiro lugar, acho tudo isto surpreendente - e ainda bem que a comunicação social, que VV. Ex.ª já acusam de terroristas ou ao serviço de estratégias de terrorismo político, pode cobrir, de uma forma fidedigna, o vosso comportamento -, porque VV. Ex.ª, ainda há muito pouco tempo, para tentar marcar algumas contradições ou diferenças na bancada do meu partido, fizeram inúmeras vezes o discurso da grande responsabilidade e do grande patriotismo do deputado Torres Couto. Quantas e quantas vezes da bancada do Governo os ministros do vosso partido, para fazerem o contraponto em relação ao comportamento da direcção do Partido Socialista, chegaram ao ponto de dizer que eu aqui até fazia discursos de secretário-geral do Partido Socialista, também à minha responsabilidade!? V. Ex.ª, em 24 horas, transformaram, um patriota, um homem responsável e inteligente, não só num agitador...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - De vez em quando escorrega!

O Orador: - .... mas até, por incrível que pareça e depois da carta que o Ministro da Administração Interna enviou para o Parlamento, vim a constatar, com surpresa, que afinal, fui eu quem bati nos polícias.

Risos do PS.

Isto é, de facto, aliciante, é, de facto, surpreendente. V. Ex.ª são capazes de tudo! Penso que isto já pertence ao domínio da cartomancia e não ao da intervenção política.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria também de lhes dizer, Srs. Deputados do PSD, em relação à carta que o ministro para aqui enviou quanto às alterações do Comandante da Polícia, que percebo essas declarações e, perante elas, penso que só restará à bancada do meu partido uma solução: avançarmos para o inquérito parlamentar.

Vozes do PSD: - Essa questão já está ultrapassada!

O Orador: - Não o desejava, mas penso que não há outra solução.

Gostaria de lhes lembrar que, efectivamente, somos todos uma «cambada» de aldrabões e só o Comandante-Geral da PSP e o Comandante da Polícia de Intervenção é que falam verdade. As declarações feitas aos jornais são desmentidas, a entrevista ao «Tal e Qual» é ficção jornalística, mas os insultos que me são feitos - e, como devem calcular, tenho inúmeras testemunhas que irão integrar o inquérito parlamentar - vão demonstrar que, efectivamente, o comportamento de alguns membros da hierarquia da Polícia (e eu não confundo esses membros com o corpo da Polícia de Segurança Pública) tiveram um comportamento impróprio de uma polícia civilista e democrática, tiveram um comportamento impróprio de homens que exercem funções em cadeias de comando e, por conseguinte, têm de ser...

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O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, uma vez que já excedeu o tempo.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Gostaria apenas de dizer que a minha última perplexidade e a minha grande indignação é que eu pensava, Sr. Deputado Carlos Encarnação, que a idiotice política que V. Ex.ª poderiam aqui estar a discutir era aquela afirmação, repetida três vezes pelo ministro do vosso Governo, de que a imunidade parlamentar de um deputado termina à porta da Assembleia da República.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Essa é que é a grande idiotice política. V. Ex.as tinham a responsabilidade política de a condenar e discutir, mas fazem ouvidos de mercador, porque neste momento, estão ao serviço de um Governo que ultrapassa as raias do admissível e que não tem qualquer pejo em insultar cidadãos responsáveis como eu, que, muitas vezes, foram aqui elogiados pelo Governo.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, vou responder, o mais brevemente possível, às afirmações do Sr. Deputado Torres Couto naquilo que ele entendeu ser a defesa da sua honra e a que acrescentou alguns ingredientes mais.
Por aquilo que ouvi da sua intervenção, presumo que o Sr. Deputado não ouviu, de facto, o que eu disse. É natural! V. Ex.ª tem múltiplos afazeres e actividades - é candidato, é secretário-geral da UGT, é deputado - e é natural que tenha chegado tarde à Assembleia.
Agora, o que gostaria de lhe dizer, em primeiro lugar, é que não somos nós quem faz imputações falsas em relação àquilo que, eventualmente, aconteceu no dia 21 de Abril. Quando da história da agressão ao Intendente é o semanário «O Jornal» que diz que civis bateram no Intendente da PSP. Não fomos nós que o dissemos, V. Ex.ª deve estar enganado. Mas exactamente por isso é que dissemos, na sua ausência - e, mais uma vez, seria importante ter estado presente -, ao Partido Socialista e à Câmara que estaríamos na disposição de votar favoravelmente o inquérito que o Partido Socialista, ao qual pertence, entendesse colocar nesta Câmara. Portanto, já V. Ex.ª vê que não há, da nossa parte, qualquer intenção de fugir a qualquer responsabilidade.
Em segundo lugar, gostaria de lhe salientar - e, se o Sr. Presidente me desse licença, passaria a ler - algumas pequenas considerações que o inquérito ao Sr. Deputado Manuel Lopes, em 1984, trouxe sobre a imunidade parlamentar e que é assinado pelos Srs. Deputados Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho, Manuel Filipe Correia de Jesus e António Monteiro Taborda, o qual tem ainda a declaração de deputados do Partido Socialista tais como Jorge Lacão e Acácio Barreiros, dizendo da sua adesão à interpretação de natureza jurídico-constitucional, expressa no capítulo 3.º relativa à interpretação do sentido, do significado e do valor do princípio de imunidade parlamentar.
Dizem estas considerações: Com efeito, as imunidades parlamentares têm menos em conta a pessoa individual do deputado do que o Parlamento e a sua organização e funcionamento. As imunidades existem para assegurar a interrupção de funções, a defesa do órgão de soberania e o seu pleno e permanente funcionamento, ao abrigo da intervenção de outro órgão ou agentes, dentro de determinados limites.
A inviolabilidade é, assim, um factor de garantia da livre configuração da vontade parlamentar, na medida em que se trava ou impede que essa mesma vontade seja posta em causa através da detenção, mais ou menos justificada perante o Direito comum, de um membro do Parlamento. Não existe instuitu persona. Não é, pois um privilégio.
Mas do acima disposto deriva ainda que, gozando, em regra, o deputado, e reflexamente, da inviolabilidade parlamentar, a ele compete, em primeira linha, tudo fazer quanto esteja licitamente ao seu alcance para evitar que outrem viole as imunidades parlamentares que, aproveitando-lhe, se acham garantidas na Constituição e no Estatuto dos Deputados, em consideração do órgão de soberania onde exerce funções, mais do que em consideração de si próprio».
É tudo quanto gostaria de lhe dizer, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Muito bem. Ainda bem que leu isso!

O Orador: - Agradecia que V. Ex.ª memorizasse estas considerações que são muito importantes, para conseguir entender e compreender o que é, de facto, a imunidade parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Torres Couto (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Torres Couto deseja interpelar a Mesa?

O Sr. Torres Couto (PS): - Sim, Sr. Presidente. A questão que se põe é esta: o deputado Carlos Encarnação...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado. Vozes do PSD: - Mas qual é a figura regimental?

O Sr. Torres Couto (PS): - Eu pretendia interpelar a Mesa...

O Sr. Presidente: - Peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, mas, respondendo aos apartes do PSD, gostaria de informar que, quando o Sr. Deputado Torres Couto fez sinal, a Mesa, perguntou-lhe se era para fazer uma interpelação e, pela maneira como o Sr. Deputado se dirigiu à Mesa, esta deduziu que se tratava efectivamente de uma interpelação e, por isso, deu-lhe a palavra.
Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - A interpelação é no seguinte sentido, Sr. Presidente: após a intervenção do deputado Carlos Encarnação e dado que, uma vez mais, se referiu à

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minha: pessoa em termos que não correspondem à verdade, nomeadamente quanto à minha ausência e ao facto de não ter assistido à sua intervenção, devo dizer que o Sr. Deputado esquece a existência de televisores no Parlamento e não sabe que se o não estava a ouvir directamente era porque estava a ler uma «peça» notável que, a seguir, lhe vou oferecer.

Risos.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Qual a figura que está a usar? Isso não é interpelação!

O Orador: - Trata-se de uma «peça» do Procurador-Geral Adjunto, António Bernardo Colaço, sobre o sindicato da Polícia e a Convenção Europeia do Direitos do Homem, que tenho muito gosto em oferecer-lhe.
Gostaria, portanto, que, face à intervenção do Sr. Carlos Encarnação, me fosse dada a possibilidade de informar a Mesa dessa entrega, até porque no Grupo Parlamentar do PSD o Sr. Deputado Carlos Encarnação foi das pessoas que mais susceptibilizada ficou pelo facto de o meu partido não ter informado, em devido tempo, esta Câmara sobre os acontecimentos ocorridos no Terreiro do Paço.
Parece-me, por conseguinte, que não é muito curial que, neste momento, a bancada parlamentar do PSD fique em pânico quando peço a palavra e não me dê a possibilidade...

Aplausos do PSD.

Se os senhores não têm medo de ser confrontados com a verdade, então ouçam-me!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Torres Couto, pedia-lhe para interromper a sua interpelação à Mesa.
Peço aos Srs. Deputados que criem as condições necessárias para que nos possamos aperceber do que se está a passar. A própria interpelação à Mesa - e a Mesa considera-a como tal - do Sr. Deputado Torres Couto, não teve possibilidade de ser ouvida e entendida.
Queira terminar a sua interpelação Sr. Deputado Torres Couto, para sabermos o que o Sr. Deputado pretende ao interpelar a Mesa nos termos em que o está a fazer.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

Com a minha interpelação, pretendo única e exclusivamente informar a Mesa que vou distribuir o documento do Procurador-Geral Adjunto sobre o Sindicato da PSP e a Convenção Europeia do Direitos do Homem, por todos os deputados deste Hemiciclo.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente era para, interpelando a Mesa e se o Grupo Parlamentar do PSD nisso estivesse de acordo, solicitar que a Mesa facultasse, por distribuição o mais imediata possível, a declaração sobre o conceito de imunidade parlamentar que o Sr. Deputado Carlos Encarnação há pouco aqui leu. Ainda não há vantagem de ler um comunicado do Procurador-Geral da República que muito contribui para esclarecer o debate e, do mesmo modo, também
a leitura que acabou de fazer sobre o que é que a imunidade de um deputado muito contribuirá para esclarecer o debate e se perceber como a bancada do PSD está em flagrante contradição com o que acabou de ler.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa para dizer que esta figura da interpelação está, na verdade, um pouco desvirtuada. Porém dentro desta mesma desvirtuação que V. Ex.ª permitiu, gostaria, ainda, de dizer que o Sr. Deputado Torres Couto mais uma vez é vítima da sua própria distracção. Com efeito, não ouviu aquilo que eu disse, não ouviu aquilo que eu li nem ouviu a leitura que fiz do Acórdão do Tribunal Constitucional, que é posterior ao parecer que, agora, acabou por tentar introduzir neste Plenário.
De maneira que, se V. Ex.ª quiser e com valor acrescido, distribuirei a minha intervenção que contêm o conteúdo do Acórdão do Tribunal Constitucional.
Por sua vez, o Sr. Deputado Torres Couto dar-me-á, então, o parecer a que acabou de aludir e que, em termos jurídicos, está completamente ultrapassado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, relativamente aos documentos a que os Srs. Deputados Jorge Lacão e Carlos Encarnação se referiram, se nos forem entregues, a Mesa julgará da oportunidade da sua distribuição.
Em relação à figura da interpelação à Mesa, pretendendo dizer aos Srs. Deputados o seguinte: Se há momentos em que a Mesa se apercebe de imediato da figura da interpelação, há outros em que tem dificuldade objectiva em considerá-la como tal, mesmo dentro de larga margem de apreciação extensiva, atendendo à maneira como os Srs. Deputados por vezes interpelam a Mesa.
Portanto, a Mesa dá por encerrada a declaração política produzida pelo Sr. Deputado Carlos Encarnação.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sonsa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como questão prévia desta declaração política, quer o Grupo Parlamentar do PCP anunciar que, no exercício do seu direito de marcação, agendou para dia 9 de Maio o pedido de ratificação do pacote laborai, que o Governo, de forma tacticamente armadilhada, quer fazer vigorar só depois das eleições para o Parlamento Europeu.
Julga assim o PCP que esta é a melhor forma de homenagear os trabalhadores portugueses que ontem, por todo o País, estiveram em festa, em unidade e em luta, corolário lógico da sua acção tenaz, determinada e unitária, em defesa dos direitos fundamentais.
As comemorações do 1.º de Maio, tal como as comemorações do 25 de Abril, constituíram, sem dúvida, acontecimentos de grande relevância política e social a exigir reflexão e pertinentes conclusões sobre o momento que vivemos, particularmente às forças mais representativas da sociedade portuguesa.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo mas, de facto, não existem condições para que possa prosseguir a sua intervenção.

O Orador: - O PSD não quer só calar as Polícias mas também os deputados do PCP e da Oposição.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, pode continuar.

O Orador: - A sua dimensão, os seus objectivos, a forma como se irmanaram portuguesas e portugueses de várias crenças e condições sociais, a reunião e o encontro de cidadãos de todos os quadrantes políticos que se identificam com os grandes ideais de Abril e uma significativa participação juvenil fizeram prova de que existe uma grande consciência dos perigos que ameaçam o regime democrático, de uma vontade firme de os esconjurar e de que às forças bastantes para o defender se juntam, agora, forças novas.
É evidente que os acontecimentos repressivos do Terreiro do Paço, em 21 de Abril, constituíram como que um sinal de alarme para os democratas e ponto alto de desespero da intolerância e da incapacidade de diálogo do Governo.
Fustigado pelos seus fracassos na política económica e financeira, pela instabilidade institucional, social e política que provoca, pela degradação moral que o avassala nalgumas áreas do poder, toma a decisão de mandar carregar brutalmente sobre os profissionais da PSP, virando homens contra homens, da mesma corporação, que têm entre si aspirações e reivindicações cívicas comuns.
E quando se esperava um mínimo de sensibilidade perante a condenação da opinião pública, a reflexão séria do que leva os profissionais da PSP a manifestarem-se, o Governo e o Primeiro-Ministro desatam a acusar tudo e todos, desde as centrais sindicais aos partidos que se solidarizam com os justos anseios da PSP, afirmando a vontade de repetir a sua atitude condenável em nome da ordem e da segurança, valores geralmente distorcidos para jugular as liberdades.
O Primeiro-Ministro e o Governo não estão só prisioneiros da síndroma «penso assim, tem de ser assim». Têm medo do exercício das liberdades!
Medo, sim! O mesmo medo e inadaptação que o levou às requisições civis sobre os trabalhadores dos transportes e dos médicos em luta por melhores condições de vida e melhores salários, o mesmo medo que o leva a proibir, sem argumentos, a legalização do Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, o medo de que os profissionais da PSP disponham de uma associação sindical capaz de transmitir, pelo diálogo e pela negociação, anseios de milhares e milhares de homens e mulheres que reclamam tão só dignificação profissional, que não querem ter mais direitos que quaisquer outros cidadãos (como insinuava o ministro da Administração Interna), mas que não aceitam ter menos direitos do que quaisquer outros.
Não são os comunistas que os mobilizam, não! São os vencimentos baixos, são as promoções que tardam, são as folgas que não existem, é a falta de diálogo deste Governo, é a recusa destes homens e destas mulheres em serem cidadãos de segunda!
Os acontecimentos do Terreiro do Paço foram graves, como graves foram as afirmações posteriores do Governo.
As acusações feitas ao PCP não colhem, tão velhas, gastas e bafientas elas são. Valem o que valem e não vale a pena perder tempo com tão ruim argumento.
Mas porque estamos na Assembleia da República, importa reter a nova concepção do Governo sobre imunidades parlamentares de que o Sr. Deputado Carlos Encarnação quis, também, fazer prova.
A propósito dos acontecimentos que envolveram o deputado Torres Couto, um deputado deixa de o ser quando sai do edifício de São Bento. Perigosa concepção esta!
Como se pode admitir que o Governo decida sobre quando e como os deputados devem ter imunidades? Mande o Governo na sua maioria parlamentar, mas não definirá imunidades dos deputados da República porque elas são definidas pela Constituição e não por Cavaco Silva ou por Silveira Godinho.

Aplausos do PCP.

Mas é este vezo antidemocrático, o mesmo que o leva a ver em cada jornalista um opositor, a ameaçar com o tribunal quem fale de escândalos governamentais, a investir contra o INE ou o Tribunal de Contas, ou contra o Tribunal Constitucional que demonstra estarmos perante um Governo em autêntico «parafuso», intolerante e autocrático.
A razão deste comportamento é objectiva. Testado e confrontado com a luta de centenas de milhar de trabalhadores contra o pacote laborai, pela luta e pelo protesto social dos médicos, dos advogados, dos magistrados, dos professores, dos estudantes, e dos agricultores, o Governo reage com uma natureza antipopular e antidemocrática através das formas mais extremas.
Chegados aqui, coloca-se uma questão central: neste quadro, como pode o PS (descontadas mesmo que sejam as acusações nervosas do Primeiro-Ministro, de irresponsável e antipatriótico) manter o acordo para a Revisão Constitucional?
Como quer o PS que as portuguesas e portugueses credibilizem as suas proclamações de oposição a 100%, de oposição «sem tréguas» a uma política económico-financeira atrabiliária, de dissipação dos volumosos fundos da CEE, de agravamento da dependência nacional ao capital estrangeiro, de ofensiva desenfreada contra o sector público e nacionalizado e contra a Reforma Agrária, da tentativa de aplicação do pacote laborai e fomentadora de desigualdades sociais, da grave decisão por parte do PSD de adiar mais uma vez a regionalização, se conclui e capitula em questões fundamentais no processo de Revisão Constitucional em curso?
Como pode o PS manter-se quedo e mudo às vozes de contestação e preocupação que surgem no seio do próprio PS, ficar quedo e mudo à profunda mensagem unitária e democrática que se sentiu neste 25 de Abril e neste 1.º de Maio, tão bem transmitida pelos trabalhadores e pelos democratas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O 25 de Abril e o 1.º de Maio, e por razões diferentes e condenáveis os acontecimentos do Terreiro do Paço, da responsabilidade do Governo,

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foram não só lição mas também ensinamento. Impõe-se o reexame das posições erróneas e desajustadas, a procura de um amplo consenso unitário das forças democráticas, elevando para tarefa suprema a defesa do regime democrático, superando as divergências e respeitando as diferenças e unindo a vários níveis e em vastos contornos o povo português, os seus partidos e organizações democráticas representativos.
Nós, comunistas, acolhemos com sinceridade e disponibilidade essa mensagem de Abril e Maio. A alternativa democrática é possível e necessária nesta Pátria onde pulsam maioritariamente os sentimentos e as vontades de progresso, justiça social e desenvolvimento, no rumo da concretização dos ideais do acto mais audacioso e mais belo da nossa história recente: o 25 de Abril de 1974.

Aplausos do PCP e dos Deputados independentes Raul Castro e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Raul Rego pede a palavra para que fim?

O Sr. Raul Rego (PS): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, era para que V. Ex.ª mandasse retirar essa bandeira que está ao lado da Mesa porque não é a bandeira nacional mas a bandeira não sei de quem. Ponha-se, portanto, uma bandeira nacional e não essa bordadura que aí está.

Aplausos de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Raul Rego, a Mesa comunicará o pedido que acaba de fazer ao Sr. Presidente da Assembleia da República.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Perplexidade, frustração, indignação, silêncio reprovador ou defesa sem convicção, eis as reacções que podem ser hoje detectadas na maioria dos portugueses, face à actuação do Governo e a um conjunto de factos denunciados pelos órgãos da comunicação social.
No entanto, este Governo contava à partida com uma maioria confortável, com uma conjuntura internacional excepcionalmente favorável e com os benefícios da nossa integração na CEE, isto é, com todos os ingredientes para conseguir, sem sobressaltos de maior, um sucesso indiscutível. Só era preciso que o programa anunciado fosse correcto e eficazmente aplicado e que o Governo fosse competente, deligente e não se desviasse da rota prometida.
Na realidade, diligentes, quer o Sr. Primeiro-Ministro quer os restantes membros do Governo têm mostrado sê-lo, a avaliar pela frequência das suas aparições na televisão. Mas como se têm limitado a anunciar o que vão fazer e pouco mais, ou a minimizar ou a desmentir os fracassos mais evidentes e a acusar os partidos da Oposição de vis caluniadores, antipatriotas e desprovidos de alternativas, trata-se de uma diligência estéril.
Quanto à competência e à fidelidade aos seus prometidos propósitos, vistas à luz dos resultados já conhecidos e da sua repercussão na vida do comum dos cidadãos, se alguns destes ainda se interrogam, a grande maioria já não tem dúvidas sobre a enorme incapacidade deste Governo e sobre os verdadeiros destinatários das suas benesses.
A total despudorada e jamais vista partidarização do Estado e do sector público, foram os primeiros sinais a denunciar que o Governo sobrepunha aos interesses do País os interesses de uma enorme clientela partidária e familiar, os interesses do partido apoiante. Este, uma vez centro de poder e de emprego, não tardou a descaracterizar-se ideologicamente pelo afluxo heterogéneo dos apoiantes e a transformar-se também num grande centro de interesses. Quando isto aconteceu, estava criado o «Estado laranja», mas também estavam lançadas as sementes da sua destruição.
Para escamotear estes factos, assumiu-se cada vez mais o discurso populista da autoridade, da preocupação com as classes desfavorecidas, do anúncio repetitivo dos grandes êxitos das políticas macro-económicas, «do tudo corre no melhor dos mundos», «o somos os melhores, os mais competentes, os únicos capazes», com o recurso às técnicas de marketing e ao domínio quase exclusivo dos meios de comunicação audiovisual.
Nele, o Primeiro-Ministro dá largas à sua arrogância, à sua pseudo-autosuficiência, surdo aos avisos e às críticas da Oposição e dos vários grupos sociais e pondo a nu o seu desencontro com o espírito e as regras da democracia, ao legitimar com frequência o seu comportamento com a maioria conquistada, mas esquecendo ou desprezando a existência dos 49% de eleitores que não o apoiaram. Autoconvencido, terá sido com surpresa que vem assistindo às crescentes manifestações do descontentamento de quase todas as classes sociais: dos médicos contra o Ministério da Saúde; dos advogados e dos magistrados contra o Ministério da Justiça; dos alunos, dos professores e associações de pais, contra o Ministério da Educação; das Centrais Sindicais e das Associações Patronais contra o seu acordo de rendimentos; dos Juizes do Tribunal de Contas contra o Ministério das Finanças; de todos os trabalhadores, desde os da Função Pública aos das empresas públicas e privadas, contra o agravamento do custo de vida, da redução do seu poder de compra e contra o agravamento da injusta distribuição da riqueza nacional. Isto sem falar do descontentamento, já hoje aqui tratado, da própria Polícia de Segurança Pública.
E perante as fissuras cada vez mais numerosas e visíveis, o Governo jamais admite o erro, ridiculariza-se ao inventar bodes expiatórios (os últimos foram o I NE e as Alfândegas, cujos responsáveis repudiaram imediatamente as acusações que lhes foram dirigidas) e decide-se por esquecer a ética, o rigor, a transparência e o que ainda lhe restava de respeito pelas instituições.
Mas rapidamente as fissuras se transformaram em enormes brechas, de tal modo que nada pôde impedir que nestes últimos meses, as notícias sobre irregularidades e mesmo de suspeições de corrupção envolvendo membros do Governo, saltassem para a imprensa em catadupas tais que arrazam de cansaço os jornalistas e mal nos chega o tempo para delas todas tomarmos conhecimento.

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Então, em desespero de causa, desorientado, o Governo revela toda a sua fragilidade e conduz-se com uma enorme falta de dignidade. O Sr. Primeiro-Ministro, em vez de reconhecer os erros, de ordenar o apuramento da verdade e de punir e demitir os responsáveis, limita-se a abençoar os suspeitos, a declarar que são tudo calúnias e manobras da Oposição e a acusar os jornalistas de serem os seus agentes (como isto recorda o «quem não é por nós é contra nós». Quanto aos ministros, à denúncia de eventuais irregularidades, negam simplesmente a sua existência, ameaçam com processos toda a gente e procuram ocultar os desaires e os erros minimizando, agora, o valor de alguns resultados e de alguns índices, anteriormente apontados como a prova da sua competência e do êxito da sua política.
Perde-se mesmo a serenidade e deixa-se transparecer a falta de sensibilidade democrática, ao recorrer a métodos do antigamente, como aconteceu recentemente, para reprimir uma discutível ilegalidade e para justificar as ofensas e as agressões a um deputado da Assembleia da República.
Mas onde o comportamento do Governo está a atingir foros de verdadeira paranóia é no episódio, ainda em curso, dos inquéritos ao Ministério da Saúde. Todos conhecem a sequência dos factos desenrolados aqui na Assembleia da República, onde tudo foi tentado para ocultar e fazer esquecer os suspeitas que andavam no ar e na imprensa: o refúgio da Sr.ª Ministra no segredo da justiça, ao ser por nós interpelada na sessão de 22 de Fevereiro de 1988 sobre o andamento dum discreto inquérito sobre o Hospital de São Francisco Xavier, por si ordenado, ao mesmo tempo que absolvia publicamente o principal visado; a inviabilização pelo PSD de um inquérito solicitado pelo PCP; as respostas evasivas e de diversão às intervenções de vários deputados e, finalmente, a falta de resposta a requerimentos solicitando o envio de todos os relatórios elaborados sobre a matéria.
Mas a crise termina por ser despoletada pela revelação na imprensa das conclusões dum inquérito feito pela Inspecção-Geral de Finanças, pelo comunicado da Procuradoria Geral da República e pelo anúncio dum pedido de inquérito formulado pelo Partido Socialista. Então, assiste-se ao lamentável espectáculo das múltiplas declarações, conferências de imprensa e entrevistas, onde a crispação a irresponsabilidade e a imprudência do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.ª Ministra da Saúde atingem o inaceitável.
Assim, começam por dizer que ignoravam qualquer irregularidades na conduta do agora ex-secretário de Estado, mas demitem-no ou aceitam a sua demissão no dia seguinte; depois dão a entender que desconhecem o inquérito da Inspecção-Geral de Finanças mas a seguir declaram que existem nele defeitos e que algumas das suas conclusões são infundadas e precipitadas; cometem a imprudência de insistirem na afirmação de não terem conhecimento de irregularidades cometidas no ministério, mas posteriormente sofrem um brutal desmentido com a nota da Procuradoria Geral da República; mentem ao afirmar que aquele inquérito se fez por sua iniciativa e não por sugestão ou insistência da Procuradoria-Geral da República e ao mesmo quanto à sua entrega àquela instituição; resolvem processar os jornais por terem retirado dum cómodo esquecimento aquele documento e recorrem à Polícia Judiciária, não para esta investigar as eventuais actividades ilícitas do ministério, mas para perseguir os autores da fuga. E porque o PS cometeu o sacrilégio de apresentar um pedido de inquérito parlamentar, para apurar toda a verdade, encenam um contra-ataque, numa típica manobra de diversão, procurando atingi-lo e aos seus dirigentes de forma eticamente intolerável.
Por seu lado, o Grupo Parlamentar do PSD desenvolve uma manobra regimental para ultrapassar o PS, numa tentativa desesperada para condicionar o inquérito e para fazer crer à opinião pública que a iniciativa era do Governo como falsamente já fora afirmado pelo Sr. Primeiro-Ministro e pela Sr.ª Ministra.
Finalmente, o Governo mantém a atitude de intolerável desrespeito pela Assembleia da República, não lhe evitando o relatório da Inspecção-Geral das Finanças como foi repetidamente solicitado.
Como não recordar aqui que por muito menos, mas muito menos, assistimos à queda de um poderoso chefe de Estado e à demissão de vários ministros nas democracias ocidentais. Que diferença de comportamentos e de respeito pelas Instituições democráticas!
Mas com o empenho do Partido Socialista, o inquérito vai mesmo fazer-se sem quaisquer restrições, como nós sempre exigimos, alargado a todas as actividades do ministério e ainda a eventuais responsabilidades de outros membros do Governo, quando mais não seja pela cobertura dada às tentativas de ocultação dos factos. Exige-o a salvaguarda do prestígio das instituições democráticas e a transparência dos actos da Administração.
Também não deixaremos de continuar a exigir a entrega de todos os inquéritos e relatórios à Assembleia da República, cuja recusa constitui talvez o acto mais grave cometido pelo Governo, acto que não deixaremos de denunciar e para o qual proporemos a seu tempo medidas adequadas para lhe pôr termo...
Tornou-se evidente que o Professor Cavaco Silva, o seu Governo e o seu partido têm procurado evitar o apuramento da verdade.
Não fora a dignidade, a independência e o respeito pelas funções do Sr. Procurador-Geral da República e o Governo manteria oculto e deixaria cair no esquecimento o relatório da Inspecção de Finanças. O Professor Cavaco Silva confunde autoridade com verdade, confunde a maioria com a razão.
Será que teremos que continuar a lembrar ainda por muito tempo ao Sr. Primeiro-Ministro e ao partido maioritário que a democracia não é somente o respeito do sufrágio universal, é também o respeito das minorias e é, sobretudo, o respeito pelas Instituições que constituem o «Estado de Direito» de um país? E que uma maioria livremente eleita não deverá dispor do poder de esmagar a minoria ou de violar o Estado de Direito?
Ser democrata não é só afirmar estes princípios. É preciso senti-los, respeitá-los e praticá-los.
Ainda nos restarão algumas dúvidas para exigirmos a substituição deste Governo?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não me ficou claro o final da sua intervenção, pelo que pedia me esclarecesse se com o pedido

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de substituição do Governo se refere a uma eventual iniciativa do Partido Socialista de apresentação de uma moção de censura.

O Sr. Presidente: - Para responder à questão colocada, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado, compreendo o embaraço de W. Ex.as para comentarem as afirmações que acabei de fazer. Compreendo perfeitamente e não quero insultar a bancada do Partido Social-Democrata, onde conto com a amizade de pessoas que respeito muito, mas que na vossa bancada há medo, isso há.
Por outro lado, queria dizer-lhe que, infelizmente, os senhores têm uma maioria tão confortável e tão poderosa que seria estultícia da nossa parte apresentar aqui uma moção de censura só para os senhores terem o prazer de votarem contra e anulá-la.
Mas porque é que V. Ex.as não apresentam uma moção de confiança nesta Assembleia?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.

O Sr. Carlos Macedo (Indep): - Sr. Presidente, Sr. Deputado: Queria começar por agradecer aos Grupos Parlamentares dos Partidos Socialista, Renovador Democrático e Centro Democrático Social o tempo que me concederam para esta minha intervenção.
Têm sido alegadas pública e privadamente três ordens de razões para me desacreditar e tentar justificar a minha expulsão do Partido Social-Democrata.
Entendo ser por elas que deva iniciar os meus considerandos sobre o momento que estamos vivendo. A primeira que é referida passa pelo meu silêncio aquando de algumas expulsões que se verificaram em relação a militantes do PSD que apoiaram a Candidatura do Sr. Dr. Mário Soares à Presidência da República.
No tocante a este ponto, apenas quero dizer que é falso pois, nesse momento, tive ocasião de expressar publicamente o meu desacordo em relação a tais medidas e com redobrada ênfase, pois que alguns elementos da então Comissão Política Nacional do PSD, pouco tempo antes, tinham proposto a minha expulsão por apoiar a candidatura do Professor Freitas do Amaral, pelos vistos, pela simples razão de ter sido precoce.
A segunda questão que alguns pretendem levantar, pende-se com o que rotulam de «ambição frustrada», como motivo explicativo para as minhas últimas tomadas de posição. Gostaria, a título de estimular a memória dessas pessoas, de frizar que, para além de ter sido um dos que fundaram o PPD/PSD, desempenhei variadíssimos cargos de responsabilidade dentro e fora do partido, nas ocasiões mais diversas e difíceis por vezes, e que nunca aguardei, para aderir ao PSD, ser nomeado ministro ou secretário de Estado, ou tendo tido outras origens políticas, desde a FEC-ML ao MRPP, resolvido ingressar nas fileiras do nosso partido quando os tempos e os modos de actuação já propiciavam outras posturas políticas.
Em terceiro lugar, referem essas vozes avisadoras dos tempos e das consciências, que me tenho zangado com várias pessoas, incluindo o Dr. Francisco Sá Carneiro.
Poderia sobre este ponto dissertar longamente mas apenas quero realçar o essencial.
É do conhecimento público que tive algumas discordâncias com o Dr. Francisco Sá Carneiro. E também é do conhecimento público a forma e o momento em que elas surgiram, tal como é sabido que quando o Dr. Francisco Sá Carneiro resolveu voltar ao partido no ano de 1978, o único dissidente a quem pediu para regressar com ele, fui eu!
O que se passou no partido, em termos da minha participação, após o nosso regresso, é também da memória de todos, pelo que não me vou prender à sua pormenorização, mas apenas quero destacar que as discordâncias foram o símbolo de um ambiente partidário que vivia do direito à diferença, da tolerância e sobretudo de uma outra concepção de estrutura e vivência do partido. Eram a expressão viva e vivida de que o PPD/PSD era um espaço aberto e livre.
Outros momentos em que manifestei, dentro do partido e publicamente, as minhas opiniões contrárias ao que muitos pensavam, como por exemplo em relação ao então Presidente da República, General Ramalho Eanes, ao Dr. Pinto Balsemão e aos caminhos negativos que a Aliança Democrática trilhava e que a conduziriam, como se verificou, à sua desagregação, os tempos posteriores vieram a dar-me razão. Mas o que tive sempre presente, para além da minha fidelidade ao partido, foi expressar, no momento que considerei exacto e pelos meios que entendi serem os mais apropriados, a minha opinião de acordo com a minha liberdade e o respeito por todos aqueles que acreditam em nós.
Por isso não entendo e considero demasiado infelizes e extemporâneas, para não as adjectivar de outro modo, as afirmações proferidas pelo Sr. Ministro da Justiça, Dr. Fernando Nogueira, quando pretende justificar a minha expulsão apenas por eu ser deputado.
Quero lembrar ao Sr. Ministro que para além de um deputado dever ser o primeiro a falar, sob pena de faltar ao seu mandato, ainda no meu caso concreto sou mais uma vez um homem livre, pois recusei-me a assinar o documento que me vinculava ao silêncio, tal como outros colegas de bancada também o fizeram, porque para mim esteve sempre presente e de uma forma muito clara, que esta ou aquela direcção pode passar mas o partido continua.
De todos estes considerandos infiro que a minha expulsão revela a diferença entre autoritarismo e autoridade.
Há, de facto, uma destrinça substancial entre aqueles que estão convencidos que têm a razão absoluta e os que querem ouvir as razões dos outros.
Não há razão, há razões!
O Governo tem a sua razão, mas os militantes, a oposição e os parceiros sociais também têm a sua razão. Se não ouvirmos a razão dos outros, perdemos o seu contributo essencial para o reforço das nossas ideias e posições.
Quero com isto dizer que a autoridade da maioria não se deve exercer?
Não, quero dizer que se deve exercer o poder que resulta de uma maioria de uma forma económica e nas questões essenciais!

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Já em diversas ocasiões tive o cuidado de referir que há uma diferença notória entre liderar e comandar.
A autoridade lidera; o autoritarismo comanda!
Numa democracia o autoritarismo é contra-producente, quer a nível de um partido quer a nível do País.
Dirigir autoritariamente um partido democrático enfraquece-o, porque torna as pessoas menos militantes e incapazes de lutar, porque lhes é retirada a verdadeira participação na vida do partido, provocando à posteriori reacções violentas.
De igual modo se passa ao nível do País. E há que dizê-lo claramente que não se governa eficazmente pondo classes inteiras de indivíduos contra o Governo.
Não se fazem reformas eficazes de saúde contra os médicos, como não se fazem reformas de justiças contra os advogados e os juizes, como, de igual modo, não há desenvolvimento económico possível, sem a colaboração dos empresários e dos trabalhadores. Enfim, não se muda o País e não se faz progredir o País sem a colaboração activa do País e o autoritarismo limita ou enfraquece essa colaboração.
É má política! Nem sequer é uma política!
E como corolário do que acabo de expor, diria que a direcção do partido não se pode substituir ao partido. Há que ouvir, há que permitir a crítica. E mais: o Governo não se pode substituir ao país!
Não se avançará um passo sem o empenho, a dedicação e o sacrifício da maioria dos portugueses, sejam eles trabalhadores ou médicos, estudantes ou polícias.
O autoritarismo do Governo está a criar uma separação entre o poder e a sociedade. O Governo manda sem explicação, a sociedade reage cada vez mais com automática hostilidade e é necessário e urgente que este processo, que se vem agravando continuamente, pare.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Espero que, quanto mais não seja, a minha expulsão tenha contribuído para que isso se perceba.
Se alguma coisa contribuí, por pouco que fosse, entendo que valeu a pena ter corrido os riscos. E a experiência, uma vez mais, da solidão política, acreditem, não é fácil.

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Conceição Monteiro, Montalvão Machado, Filipe Abreu e Natália Correia.
Tem a palavra Sr.ª Deputada Conceição Monteiro.

A Sr.ª Conceição Monteiro (PSD): - Sr. Deputado Carlos Macedo, ouvi com a maior atenção a sua intervenção e ela merece-me, para além de breves comentários, alguns pedidos de esclarecimento.
Há dias V. Ex.ª declarou a um semanário o seguinte: «sinto-me mal em cargos, sou um homem do antipoder.» Julgo que tem toda a razão quando faz estas afirmações, porque, para quem, como eu, conhece o seu percurso político, tem demonstrado que é um homem que não se sente bem «em cargos» e é do «antipoder». Só lamento que tenha aceitado esses cargos e que, de vez em quando, finja querer colaborar com o poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Lamento também não ter visto qualquer desmentido seu, quando teve toda a comunicação social ao seu serviço, nos primeiros dias em que decorreu o processo e o inquérito, depois da entrevista concedida ao jornal «O Independente», para repor a verdade quanto aos factos que eram aí afirmados. Dizia-se, então, em todos os jornais, que entrou no partido com Francisco Sá Carneiro, saiu com Francisco Sá Carneiro, foi ministro do governo de Sá Carneiro e esteve contra Balsemão.
Ora, Sr. Deputado sabe, e sabe que eu sei, que isso não corresponde totalmente à verdade. Sabe que, quando saiu do partido, em 1975, fê-lo contra Francisco Sá Carneiro.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em declarações ao jornal «Povo Livre» chega a pôr em causa que ele seja um verdadeiro democrata e pergunta-se a si próprio se ele não irá abrir o caminho a um perigoso saudosismo. E em entrevista ao «Expresso» diz: «Daí que, nesse segundo Conselho Nacional, de uma forma muito clara, eu me tenha oposto ao regresso do Dr. Sá Carneiro a secretário-geral.» Portanto, Sr. Deputado, não saiu do partido com Sá Carneiro, saiu do partido contra Sá Carneiro.
Quando fala do nosso regresso em 1978, Sr. Deputado, peco-lhe desculpa, mas o Dr. Sá Carneiro só esteve afastado do partido durante uns breves dias em 1977, deixou a direcção do partido mas não o abandonou.
V. Ex.ª sabe que nunca foi ministro do governo de Sá Carneiro e sabe que esteve contra Balsemão, só numa segunda fase. O Sr. Deputado esquece-se, ou pensa que nos esquecemos, que foi ministro do primeiro governo Balsemão. Não foi V. Ex.ª eleito primeiro vice-presidente da Comissão Política Nacional, na lista por ele encabeçada, no Congresso de Fevereiro de 1981?
Relativamente ao momento actual e tendo em conta algumas das passagens em que falou de coerência e da obrigação que sentia ao tomar as posições que tomou, peço licença para ler, aqui, parte de declarações suas ao jornal «Povo Livre», em Dezembro de 1979, quando era presidente interino da Comissão Política Nacional, em substituição do Dr. Leonardo Ribeiro de Almeida, onde dizia o seguinte: «se for eleito» - e isto quando se ia candidatar a líder do Grupo Parlamentar do PSD - «e uma vez que sou agora também presidente interino da Comissão Política Nacional, a principal vantagem que vejo nesta acumulação é não quebrar a unidade do discurso e a acção política entre o Parlamento e o partido». E mais adiante: «em resumo, o meu papel será o de tentar fazer constantemente a ponte entre o Governo, o Parlamento e o partido.» Será que, agora, já não considera importante essa unidade discurso? Será que, agora, já não é importante essa ponte entre o Governo, o Parlamento e o partido? Por que é que, agora, deixou de ser importante, quando o era no seu tempo?
Para terminar, Sr. Deputado, já que falou e relembrou os célebres compromissos de honra, gostava de dizer-lhe o seguinte: em 1979, relativamente aos inadiáveis, o Sr. Deputado falou nos seguintes termos ao jornal «O País»: «Apenas passámos a ter um grupo

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parlamentar mais reduzido no seu quantitativo, uma vez que o compromisso de honra assinado pelos ex--PSD se transformou, para eles, em letra mona.» Mas diz também - e isto é que é importante, face ao facto de não ter assinado o compromisso - «Em política todos podemos cometer erros e apresentar contradições, só não será admissível que manifestemos vazio ético».
Portanto, pergunto-lhe: Vai ou não deixar o Parlamento? Vai ou não renunciar ao seu mandato?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Macedo, deseja responder agora ou no termo dos pedidos de esclarecimento?

O Sr. Carlos Macedo (Indep): - No termo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Macedo: Vou fazer uma intervenção muito curta para lhe dizer, antes de mais nada, que não é nosso hábito discutir neste Hemiciclo os problemas de política interna de qualquer partido.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Parece-me que grande pane da intervenção que V. Ex.ª aqui fez, bem poderia tê-la metido no bolso e guardá-la para recordação.
No entanto, faria apenas uma contraposição à acusação que V. Ex.ª fez sobre a falta de democraticidade interna no Partido Social-Democrata. Não quero referir-me ao percurso político de V. Ex.ª, que também conheci, mas quero dizer-lhe que a falta de democraticidade interna dentro do PSD só existirá, porventura, no seu espírito e não na realidade das coisas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª sabe, tão bem ou melhor que eu, que a democracia não concede apenas direitos, também traz obrigações! Uma das obrigações dos deputados, por exemplo - e V. Ex.ª foi deputado deste grupo parlamentar e agora é, por direito próprio, deputado independente -, é a de cumprir as suas obrigações como deputado, estando no Hemiciclo, assistindo às sessões. V. Ex.ª raras vezes nos honrou com a sua presença, embora fosse certo que, normalmente, a sua assinatura constava dos livros de presença.

Risos do PCP.

Mais do que isso, direi que V. Ex.ª não foi - que eu me lembre - a qualquer das reuniões do grupo parlamentar. Se foi, nunca pediu a palavra, porque se o tivesse feito, ela ter-lhe-ia sido concedida como sempre o foi a todos os Srs. Deputados, para tratarem dos assuntos que entendessem.
Por conseguinte, não é com o silêncio dentro do partido ou do grupo parlamentar que V. Ex.ª tem o direito de vir aqui alegar, em sua defesa, uma falta
de democraticidade que o tenha levado, porventura, à situação que infelizmente criou para si próprio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado Filipe Abreu.

O Sr. Filipe Abreu (PSD): - Sr. Deputado Carlos Macedo, quero dizer-lhe, desde já e muito claramente, que estou totalmente em desacordo com a decisão do Conselho de Jurisdição Nacional, ao expulsá-lo. Como homem livre, dentro do partido, digo-o aqui, já que não tive possibilidade de lhe o dizer pessoalmente.
Uma vez que trouxe aqui um assunto partidário, com toda a admiração e consideração que tenho por V. Ex.a, há que dizer as coisas no momento próprio, pôr os pontos nos a com toda a serenidade e acabar com os mitos e as especulações.
Muita coisa já aqui foi dita que iria repetir, porque sou um militante, desde sempre, do PSD, desde a primeira hora, e, de facto, conheço o seu percurso político. Mas quando, hoje, vejo elogiar os mortos para criticar os vivos, não posso, de forma alguma, ficar calado, especialmente, quando esses elogios vêm de determinadas pessoas.
Como tenho o hábito de guardar milhares de jornais...

Risos.

...ao longo dos tempos, às vezes começo a consultá-los e verifico que as críticas que hoje se fazem aos vivos são exactamente as mesmas que, em tempos, se fizeram aos monos. Num jornal antigo, em que se fala numa célebre dissidência, em Aveiro, já se acusava Sá Carneiro de autocrata, autoritário, populista e até de homem de pouca cultura. Como não temos a memória curta e como isto são acusações que até são da autoria de V. Ex.ª, não vou perder tempo a ler considerações que teceu neste jornal, mas vou sublinhar, apenas e só, aquilo que V. Ex.ª disse nessa altura, isto é, em 1975: «continuar dentro do partido era negar-me como pessoa.»
Admiro e tenho consideração por si, mas, de facto, tem de entender que, como social-democrata, V. Ex.ª é, como já aqui foi dito, o contrapoder. Mesmo antes do I Congresso, o Sr. Deputado quis sair do partido e só não saiu porque não formalizou essa sua demissão, tendo saído pouco antes do Congresso de Aveiro, num célebre Conselho Nacional realizado na Via Norte, onde entrou em combate aberto com o Dr. Sá Carneiro, porque entendia - e também o diz aqui - que o Dr. Sá Carneiro não devia regressar ao partido.
Mais tarde V. Ex.ª apoiou o General Ramalho Eanes e depois incompatibilizou-se com ele; a seguir V. Ex.ª voltou ao PSD e foi presidente da Comissão Política Nacional, olhou para o seu próprio umbigo e disse: «eu gosto de mim, eu sou eu» e não houve problemas; a seguir foi ministro do Dr. Francisco Pinto Balsemão, tendo-se incompatibilizado com ele; agora incompatibiliza-se com a direcção do PSD.
Sr. Deputado Carlos Macedo, apesar de tudo, V. Ex.ª apresentou recurso para o Congresso. Gosto que os social-democratas, apesar da sua rebeldia, estejam no PSD.

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De qualquer maneira, esta é a minha posição pessoal, mas defenderei o seu retorno ao PSD. Já que falamos em casos partidários, então, olhos nos olhos, cara na cara, temos de falar abertamente, porque os militantes, depois de saírem do PSD, são sacralizados, são os melhores. Enquanto estão no PSD são - perdoem-me a expressão - uns trastes e não prestam para nada. Mas V. Ex.ª é bom fora e é bom cá dentro!

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado Carlos Macedo, não quero meter-me em questões internas do PSD, mas já que elas estão a ser expostas neste Hemiciclo, atrevo-me a colocar-lhe uma pergunta que se dirige mais à sua persistente oposição ideológica ao Partido Comunista Português.
Ouviu-se na Televisão, alguém de responsabilidade histórica na esfera política - refiro-me ao Professor Freitas do Amaral -, dizer que a maior prova de intolerância partidária era a sua expulsão do PSD, do que a atitude tomada pelo PCP em relação a Zita Seabra, apenas afastada do Comité Central e não do partido. Considero que o Sr. Deputado se limitara a criticar um membro do Governo, não atingindo nas suas críticas a doutrina ou a prática do partido, enquanto Zita Seabra envolvera, e com toda a pertinência na sua divergência, o funcionamento interno do partido. Desculpem-me os Srs. Deputados comunistas...

Risos gerais.

Pergunto-lhe, Sr. Deputado, se está de acordo com esta opinião publicamente assumida pelo Professor Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.

O Sr. Carlos Macedo (Indep): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar expor o mais rapidamente e o mais claro possível, de acordo com as perguntas que me foram feitas, as minhas respostas.
Começo por responder à Sr.ª Deputada Conceição Monteiro, dizendo-lhe que não respondo, pura e simplesmente, a determinado tipo de considerandos, por julgar que não têm a ver, minimamente, com a minha intervenção nem com a minha vida dentro do partido e por entender que são de ordem subjectiva: cada pessoa tem os que tem, livremente, sejam fantasmas ou interpretações pessoais.
Por a minha expulsão passar por determinados aspectos de vivência dentro do partido, é natural que tenha focado este assunto na minha intervenção. Aliás, não fui só eu próprio a fazê-lo, mas também vários elementos do PSD e os órgãos de comunicação social. De facto, tenho o direito de me defender a vários níveis e, hoje, foi este o escolhido.
No entanto, queria lembrar que, apesar de todas as atribulações ocorridas entre o Dr. Francisco Sá Carneiro e eu próprio, quando, em 1978, no decurso do VI Congresso do partido realizado no Hotel Roma, ele regressou à liderança do PSD - como disse, regressei com ele -, uns meses depois convidou-me para concorrer às eleições para a presidência da Comissão Política do PSD para a área metropolitana de Lisboa. A Sr.ª Deputada Conceição Monteiro sabe isso muito bem é também que fui eleito presidente.
Passados uns meses, o Dr. Sá Carneiro convidou-me a fazer parte do seu «Gabinete-sombra», tendo ingressado no grupo que «construiu» a Aliança Democrática. Quando, em 1979, ganhámos as primeiras eleições intercalares, o Dr. Sá Carneiro deu-me a escolher entre fazer parte do Governo ou concorrer à presidência da Comissão Política Nacional do PSD, o que acabou por acontecer, como todos estão recordados, tendo preferido ficar à frente do partido.
Também recordo nesta sede que, por sua indicação expressa, manifestada de forma evidente e democrática, o Dr. Sá Carneiro deu a entender que, pelas razões aduzidas pela Sr.ª deputada Conceição Monteiro, tinha interesse em que houvesse uma ligação entre a Comissão Política e a direcção do Grupo Parlamentar do PSD.
Ora, porque era um órgão autónomo, o Grupo Parlamentar resolveu - e muito bem - escolher para a respectiva direcção outra pessoa, que foi o Dr. Pedro Roseta, não tendo eu sido eleito, como muitos dos presentes estarão recordados. Outros tempos, outros métodos...
Em seguida, a Sr.ª Deputada abordou a área da ética pessoal de cada pessoa e percebo muitíssimo bem que, para a Sr.ª Deputada, essa matéria tenha sobejos interesses. Mas queria repetir que, quando me convidaram para ingressar nas listas de Deputados do partido, nas últimas eleições à Assembleia da República, me recusei a assinar «o papel sobre o silêncio». Assim, sinto--me completamente livre para manter a minha posição. Houve outros colegas de bancada que tomaram uma atitude idêntica e, sendo uma posição inteiramente pessoal, permito manter-me nela. Aliás, julgo que não vou contra nenhuma ética nem afronto o partido por tal razão.
Em 1979, aquando das dissidências que surgiram no Grupo Parlamentar do PSD, se não estou em erro, ainda não era requerido nenhum compromisso escrito quanto ao «silêncio» a ser observado pelos deputados do partido.
Em todo o caso, curiosamente, as dissidências e as discordâncias verificadas no partido acabaram sempre por resultar na autoexclusão dos membros e nunca na expulsão dos dissidentes, ao contrário do que se verifica, de há uns tempos a esta parte.
Quanto ao que afirmou o Sr. Deputado Montalvão Machado, digo-lhe que não estou a discutir a política interna do partido e que apenas referi o meu caso pessoal, porque, de facto, passou pela minha expulsão.
Repito que, devido aos métodos utilizados por membros do partido para procurarem explicar publicamente a minha expulsão, me senti na obrigação de vir aqui, hoje, esclarecer os factos que se passaram.
Não vale a pena explicar ao Sr. Deputado Montalvão Machado que, numa determinada fase, a minha presença no Hemiciclo e noutros locais da Assembleia da República constituiu uma forma pessoal de protesto. O Sr. Deputado poderá ou não estar de acordo, mas é esta a minha opinião.
Da mesma forma se poderá explicar que, numa fase posterior, tenha entendido dar a entrevista que dei.

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Quanto ao Sr. Deputado Filipe Abreu, respondo-lhe que ainda bem que, publicamente e à semelhança de outros colegas do partido, diz que está em desacordo com a minha expulsão.
O Sr. Deputado referiu-se a uma série de assuntos a que já respondi anteriormente. No entanto, quanto à sua afirmação acerca dos «elogios aos mortos e aos vivos», respondo-lhe que, se tiver em atenção as minhas palavras, verá que não confundi mortos com vivos, mas, sim, que me referi a diferentes períodos de vivência interna do partido. Certamente que eu teria um mínimo de sensibilidade para não ter feito o tipo de referências a que V. Ex.ª aludiu.
Quanto à minha saída do partido durante o Congresso de Aveiro, como sabe, é uma afirmação falsa porque saí anteriormente, tendo enviado uma carta ao Dr. Sá Carneiro a explicar porquê. A minha saída não teve nada a ver com o Dr. Sá Carneiro gostar ou não da minha pessoa mas, num acto de rebeldia que mantenho com grande carinho, entendia e entendo que, sempre que as situações não me agradam, como homem livre que sou, digo-o, onde e a quem quer que seja.
Curiosamente, por já calcular que os Srs. Deputados me iriam atacar sob esse ponto de vista, referi na minha intervenção que me tinha zangado com o General Ramalho Eanes e com o Dr. Pinto Balsemão.
De facto, assim aconteceu e, publicamente, sempre sozinho, disse que o General Ramalho Eanes se estava a desviar do que eu entendia que deveria ter sido o caminho encabeçado por ele e pelo qual lhe tinha dado o meu apoio, tendo feito parte da sua Comissão Política e sido o seu assessor.
Como se recordam, nessa altura, eu estava fora do partido e apenas um membro do PSD me telefonou transmitindo-me o seu total acordo: foi o Dr. Francisco Sá Carneiro.
Igualmente em relação ao Dr. Pinto Balsemão, expressei a minha discordância em sede do Conselho Nacional do PSD, perante todos, tendo afirmado que abandonava o partido pelas razões que todos bem conhecem e que a Aliança Democrática estava a trilhar caminhos perigosos que levariam à sua dissolução, como afinal aconteceu.
Só que, de facto, quando estamos «em volta» do poder, todos temos tendência para considerar que uma voz discordante que se levante nos está a «estragar o jogo» e que, portanto, ou é de um maluco, ou de um incoerente, ou de alguém sem ética, ou outros considerandos «feios». Apenas não se pensa que tais vozes podem resultar da necessidade e da obrigação de se afirmar a concordância e a discordância. E que, quer pertençamos ou não a um partido, esse facto não exclui que percamos a nossa liberdade.
Quanto ao que afirmou a Sr.ª Deputada Natália Correia, respondo-lhe de forma muito simples, dizendo que estou inteiramente de acordo com as palavras do Sr. Professor Freitas do Amaral.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de momentos, será feita a leitura do voto n.º S8/V (PS), de protesto pelos acontecimentos verificados no Terreiro do Paço em 21 de Abril de 1989, seguida da respectiva votação e das declarações de voto dos vários partidos.
No entanto, primeiro, vai proceder-se à leitura e votação de um Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.
Posteriormente, entraremos no período da ordem do dia com a apreciação do projecto de lei n.º 365/V do PS (altera o Estatuto da Aposentação), em relação ao qual houve um consenso no sentido da redução dos tempos disponíveis para cada grupo parlamentar que, oportunamente, anunciarei. À hora regimental, proceder-se-á às votações já agendadas.
Para a leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Cláudio Percheiro): - Srs. Deputados, é e seguinte:

Comissão de Regimento e Mandatos Relatório e Parecer

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 2 de Maio de 1989, pelas 15 horas, foi observada a seguinte substituição de deputado:

1 - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS):

Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes (Círculo Eleitoral de Lisboa), por José Eduardo Vera Cruz Jardim. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de 13 de Março (Estatuto dos Deputados), para o período de l a 18 de Maio corrente, inclusive.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.

3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

4 - Finalmente, a comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Presidente: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Domingos da Silva e Sousa (PSD) - Fernando Monteiro do Amaral (PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - Carlos Manuel N. da Costa Candal (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar. Submetido a votação» foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, é para pedir a interrupção dos trabalhos por cinco minutos, ao abrigo do Regimento.

O Sr. Presidente: - É regimental, portanto, está concedido.

Srs. Deputados, está interrompida a sessão por cinco minutos.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder a leitura do voto n.º 58/V, de protesto, apresentado pelo PS.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): Srs. Deputados, é o seguinte:

Voto de protesto n.º 58/V

Assunto: Os acontecimentos verificados no Terreiro do Paço em 21 de Abril de 1989.

Os acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abril, no Terreiro do Paço, frente ao Ministério da Administração Interna, envolvendo o Corpo de Intervenção da PSP, revestiram-se de uma gravidade e de um significado a que a Assembleia da República não pode ser alheia.
Acresce o facto de o deputado Torres Couto ter sido agredido e insultado por elementos da PSP, incluindo um graduado daquela corporação.
Nestes termos, a Assembleia da República:

a) Manifesta a sua condenação pelos acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abril no Terreiro do Paço;
b) Protesta veementemente pela agressão e pelos insultos de que foi alvo o deputado Torres Couto nessa mesma ocasião, em clara violação das imunidades parlamentares consagradas na Constituição e na lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi solicitado à Mesa que se proceda em separado à votação das alíneas a) e b).
Assim, vamos votar a alínea a).

Submetida a votação, foi rejeitada» com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da alínea b).

Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do CDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a condenação dos acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abril, no Terreiro do Paço, por razões que já tivemos ocasião de explicitar.
Tratou-se de acontecimentos lamentáveis e, nessa perspectiva e com os fundamentos que tivemos ocasião de aduzir, obviamente que a Assembleia os deveria condenar.
Quanto à alínea b), e em relação à agressão e insulto de que foi alvo o Sr. Deputado Torres Couto, em clara violação das imunidades parlamentares, entendemos que um voto de protesto não é a sede própria para se fazer esta condenação.
De facto, entendemos que um voto de protesto pode ser, simultaneamente, de menos ou de mais.
Ora, está aberto um inquérito e só na sua parte final é que se apurará o que se passou quanto a um deputado desta Assembleia, em termos de agressões, de insultos e de imunidades. Portanto, no fim desse inquérito as responsabilidades políticas serão certamente assacadas.
Assim não queremos antecipar resultados de um inquérito, pelo que a nossa posição foi de abstenção em relação à alínea b) deste voto n.º 58/V, de protesto.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se tivesse podido manifestar-se, a opinião pública teria votado positivamente ambas as alíneas do texto que, de modo lamentável, o PSD acaba de inviabilizar.
E porquê? Porque os acontecimentos que tiveram lugar no pretérito 21 de Abril inquietaram os portugueses, todos os que têm consciência de que o 25 de Abril também se fez para reprimendar e afastar definitivamente procedimentos autoritários que são totalmente incompatíveis com um Estado democrático.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Se pudesse manifestar-se, a opinião pública diria mais: que é inepto um Governo que não é capaz de, a tempo e horas, promover uma legislação que enquadre a actividade sindical dos agentes da PSP, no âmbito de um esquema normativo que promova, em toda a latitude, a dignificação desse corpo policial e de cada um dos seus membros.
A opinião pública teria, ainda, manifestado de forma clara e clarividente, que o Governo do PSD não só é inteiramente incapaz de assumir o diálogo com quem quer que seja como, arrogantemente, de escalada em escalada, põe em causa muito do que é essencial no

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regime que a Constituição da República estabelece e vitaliza.
Na tarde de hoje, já tivemos oportunidade de dizer nesta Câmara que o que está em causa é algo de essencial, é a consagração legislativa do direito dos agentes da PSP à respectiva sindicalização ou a negação desse direito, em nome de conceitos inteiramente ancilosados, à revelia de um qualquer esteio, mesmo no Direito Comparado, tendo como referência aqueles países em que, por obra e graça do PSD e de outros partidos, Portugal se acha, agora, integrado, para o mal e para o escasso bem.
O PCP considera que o incidente que teve lugar na sexta-feira, dia 21 de Abril, só pode encontrar um termo numa lógica positiva, isto é, se, entretanto, sem ambiguidades nem pusilanimidades, for possível aprovar uma legislação ousada, rigorosa, compatível com o Estado de direito em que vivemos...

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... e que, de uma vez por todas, venha pôr fim ao que consideramos uma grave omissão inconstitucional, ou seja, à inexistência de um regime normativo que possibilite o exercício de direitos fundamentais por parte de cidadãos portugueses.
A votação a que acabámos de proceder exprime, pois, o nosso ponto de vista quanto à matéria de fundo sem deixar de, detendo-se na circunstância, manifestar o público repúdio por uma actuação que, a muitos níveis, a todos nos disturba e enche de apreensões.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista.
Embora não queiramos antecipar resultados de um inquérito que, certamente, virá a realizar-se, tivemos que votar a favor por não querermos calar a revolta que nos provoca o que vimos e o que lemos acerca dos acontecimentos de 21 de Abril.
Neste momento, não existe nenhum país democrático onde se passem cenas chocantes como estas.
Entendemos que a razão há-de prevalecer e que já não demorará muito tempo. Entendemos também que os acontecimentos da passada sexta-feira, dia 21, apenas contribuirão para apressar a força e a velocidade da razão que aí vem.
Para a História ficarão, certamente, duas atitudes. Por um lado, a daqueles que, assumindo a sua condição de cidadãos de corpo inteiro, ousaram revelar-se contra ridículas restrições de direitos, absurdas numa sociedade democrática. Por outro lado, ficará também, e infelizmente, a atitude de outros, bem mais antigos, bem mais «amigos de fantasmas», que tentaram em vão, com a brutalidade que todos vimos, travar o passo ao futuro.
No entanto, isto não foi possível: «virou-se o feitiço contra o feiticeiro», «virou-se o cacete contra o caceteiro». Certamente que, num amanhã muito breve, teremos um sindicato de cidadãos que prestam serviço na polícia, para bem de nós todos, para bem da nossa segurança e para bem dos direitos que a Constituição
portuguesa já consagra e que têm que ser aplicados a todos os níveis, com restrições mínimas, mas sem que estas constituam a regra em relação a certas camadas sociais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem, neste momento, questionar a situação de fundo relativamente ao sindicalismo do PSD, o PRD votou favoravelmente o voto de protesto apresentado pelo Partido Socialista por três razões fundamentais.
Em primeiro lugar, consideramos inaceitável que só depois dos incidentes do passado dia 21 de Abril, no Terreiro do Paço, o Governo tenha ficado especialmente sensibilizado para a questão da sindicalização da PSP. É sabido que, há anos, os agentes da PSP procuram as melhores soluções para, de uma forma organizada, poderem dialogar com a estrutura da PSP e do Governo, no sentido da satisfação de legítimas e adequadas reivindicações.
Tem havido um desprezo geral por este conjunto de problemas que não só não têm sido corrigidos como têm sido agravados.
Sabemos agora que o PS e o PSD/Governo têm procurado um conjunto de soluções para este assunto, o que, apesar de legítimo, não deixa de ser curioso.
No entanto, não se compreende que, até agora, não se tenha perspectivado as soluções adequadas, tendo sido necessário o «espectáculo» do Terreiro do Paço para que o Governo se tenha capacitado da urgência das soluções.
Em segundo lugar, consideramos os incidentes do Terreiro do Paço como um dos acontecimentos mais lamentáveis da nossa democracia.
Quem, no dia 21, assistiu às imagens da televisão, inicialmente, terá tido dificuldade em vislumbrar que as cenas a que estava a assistir pudessem ter lugar em Portugal, quando temos ainda tão presentes outros tempos, outras circunstâncias e outras justificações.
O Governo deve ser responsabilizado por criar as condições que permitiram tão degradante espectáculo que fez de Portugal objecto de riso a nível internacional.
Em terceiro lugar e como consequência das declarações de responsáveis, o facto de terem sido considerados agitadores os delegados sindicais que estavam presentes, assim como as atitudes de desrespeito para com um deputado da Assembleia da República, segundo declarações do próprio, mesmo depois da sua identificação, num manifesto atropelo da lei e da legalidade democrática.
Aliás, esta situação levanta um conjunto de questões que podem ser colocadas, como sejam, a preparação e a composição do Corpo de Intervenção da PSP para actuações deste tipo.
Às declarações produzidas por alguns responsáveis deixam lugar a fundadas preocupações que se prendem, precisamente, com a segurança interna e com a ordem pública que, sendo um elemento fundamental para a segurança do Estado e dos cidadãos, têm que ser entendidas por estes e não podem deixar margem para dúvidas como ás que resultam dos incidentes do Terreiro do Paço.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de um voto de protesto, o nosso voto é, pois, uma manifestação de preocupação pela actuação do Governo que, institucionalmente, consideramos ser o principal responsável.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falarei muito brevemente, porque penso que o Partido Social-Democrata já disse o suficiente para que seja entendida com clareza a sua posição face aos acontecimentos do passado dia 21.
Assim, apenas gostaria de sublinhar três ou quatro «pequenos-grandes» aspectos.
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, no nosso entender, o 25 de Abril não se fez para acabar com a legalidade, mas sim para fazer nascer a democracia e, portanto, a democracia «diluída» acaba por se perder.
Em segundo lugar, gostaria de dizer que as responsabilidades que aqui foram imputadas ao Governo acabaram por fazer com que tenha ficado finalmente clarificada a ideia de que o problema em equação não é de hoje, mas que se arrasta há muito tempo. Por ele são responsáveis muitos outros anteriores governos e por ele tentaram encontrar-se o próprio Partido Social-Democrata e o Partido Socialista, sendo certo que não cabe ao Partido Social-Democrata a parcela maior da responsabilidade por esse encontro não se ter realizado em tempo oportuno.
Mesmo assim, gostaria de dizer à Câmara que, neste momento, recebi um ofício do chefe de gabinete do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dando conta do que já tinha sido anunciado na passada quarta-feira, na reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias pelo Sr. Ministro da Administração Interna e que se corporiza no seguinte: o Governo, entendendo que o acordo ou a audição do PS não levava a quaisquer resultados, vai seguir um outro processo, consultando os partidos da Oposição, ao abrigo do Estatuto da Oposição, sobre o diploma que preparou desde 1986 e que, desde essa altura, tem servido para se tentar estabelecer uma plataforma de entendimento e de consenso com o PS.
Portanto, o Governo vai solicitar a opinião dos partidos da Oposição, ao abrigo do Estatuto da Oposição, sobre o conteúdo deste diploma. Depois, seguir-se-á a apresentação do diploma na Assembleia da República, cumprindo assim aquilo que nesta altura é por todos solicitado e é obrigação essencial do Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Parabéns. O Governo descobriu que há a Oposição!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.

O Sr. Torres Couto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome da bancada do PS quero transmitir o nosso protesto e indignação pela rejeição, imposta pela maioria do PSD, ao voto de protesto que a bancada do meu partido, em devido tempo, apresentou na Mesa.
Lamentamos o comportamento do PSD, na medida em que o que estava em jogo não era uma questão pessoal, mas sim uma questão política de fundo. O que estava em jogo, com o voto de protesto do PS, tinha a ver com a dignificação desta Casa, desta Assembleia da República e do exercício da função parlamentar.
Ora, o PSD, ao rejeitar o voto de protesto, acabou por dar cobertura a uma violação gravíssima da Constituição da República, acabou por aceitar que a imunidade parlamentar de um deputado pudesse ser posta em causa de uma forma atrabiliária por qualquer Governo, em qualquer momento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de dizer à bancada do PSD que somos um partido responsável, solidário, um partido que se bate por princípios e valores, um partido que não tem da arrogância nem do ajuste de contas a sua prática quotidiana. Se, por acaso, amanhã, algum deputado social-democrata se vier a encontrar na mesma situação em que por acaso se encontrou um deputado socialista, se tal vier a acontecer, não tenham a mínima dúvida, Srs. Deputados do PSD, de que terão a nossa solidariedade e o nosso repúdio veemente sempre que a imunidade parlamentar de qualquer deputado vosso seja posta em causa.

Aplausos do PS.

O Partido Social-Democrata pretendeu aqui criar uma situação grave. Inclusive, é lamentável e o País tem que saber que, perante a gravidade e a dimensão deste problema, não me tivesse sido dada a possibilidade de transmitir a esta Câmara os acontecimentos do Terreiro do Paço e todos os momentos que lá protagonizei. Foram-me dados três minutos, o que é verdadeiramente inaceitável e impróprio.
Gostaria de dizer a V. Ex.ª que na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, presidida pelo Exmo. Sr. Deputado do PSD, Mário Raposo, na presença do Ministro da Administração Interna, quando foi possível ouvirem o meu depoimento, o próprio presidente da comissão foi obrigado a sublinhar que a razão estava do nosso lado e que, efectivamente, estava em causa a imunidade parlamentar de um deputado. Se a Assembleia da República, este Hemiciclo, me tivesse dado essa possibilidade, seguramente que o voto de protesto teria que ter outro resultado, outra votação por parte da bancada do PSD.
Mas o objectivo não era fazer justiça. O objectivo não era clarificar ou esclarecer acontecimentos gravíssimos que colidem contra o funcionamento de um Estado democrático. O objectivo da bancada social-democrata foi, única e exclusivamente, apoiar, célere e rapidamente, o seu Governo, e, por isso, funcionaram novamente através do automatismo majoritário para impedir que este assunto fosse clarificado.
Os Srs. Deputados do PSD acobertam-se na legalidade. Ora, nós queríamos dizer que, como partido responsável que somos, temos, a cada momento, o sentido de perceber que o exercício da liberdade tem que

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ser compaginado com a ordem e com a legalidade, mas com a ordem e a legalidade democráticas. É fundamental que V. Ex.as percebam que a legalidade, a lei, tem que estar ao serviço dos cidadãos, tem que ser feita à medida dos sentimentos que são institucionalizados pela sociedade e não podemos aceitar que a lei seja uma violência, uma ditadura que condicione aquilo que são os comportamentos e a vontade a cada momento sublinhados pela sociedade.
Ao terminar esta declaração de voto, gostaria de referir duas coisas importantes: em primeiro lugar, em nome da bancada do PS, tenho que sublinhar o elevado sentido de responsabilidade, o elevado sentido cívico demonstrado por todos os profissionais da Polícia de Segurança Pública; em segundo lugar, tenho que condenar aquilo que considero uma irresponsabilidade institucional do Governo em todo este processo.

Aplausos do PS.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, peco-lhe o favor de comunicar ao Sr. Deputado Torres Couto que os três minutos que utilizou foram concedidos por consenso de todos os grupos parlamentares em conferência de líderes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, certamente por lapso, até porque conheço o Sr. Deputado Montalvão Machado e acredito que não o faria por outra razão, o Sr. Deputado omitiu aquilo que na realidade se passou em conferência de líderes.
Pela minha voz, o Grupo Parlamentar do PS solicitou que, em vez de ser atribuído tempo ao Sr. Deputado Torres Couto para uma declaração de voto, esse tempo fosse utilizado para uma intervenção antes do voto. Aliás, o Sr. Presidente, aquando da discussão do processo, pôs à escolha entre que se fizessem intervenções de cinco minutos antes de se votar ou de três minutos após a votação, a título de declaração de voto. Nessa altura manifestei a preferência por intervenções de cinco minutos antes da votação. No entanto, a decisão da conferência de líderes foi, por maioria, no sentido de apenas haver uma declaração de voto de três minutos.
Foi apenas para recordar estes factos que usei da palavra.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n." 58 a 61 do Diário da Assembleia da República.
Há alguma objecção?

Pausa.

Visto não haver, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos passar à discussão do projecto de lei n.º 365/V, do PS, que altera o Estatuto de Aposentação.
Como foi acordado em conferência de líderes, o PS ficou com um tempo suplementar.
Para a apresentação do projecto de lei, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.

O Sr. José Mota (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O «óptimo é inimigo do bom» será, talvez, ditado popular, mas é, com certeza, argumento profusamente utilizado por quem, tendo que dar alguma coisa, pretende conceder o menos possível. Serve a mesma «máxima» para se defenderem os velhos do Restelo das mutações ou inovações, como para os hábeis pragmáticos sabedores que algo terá que mudar serve para procurarem que tudo fique na mesma.
Esperaria não ver hoje aqui, nesta Assembleia, nem negociador forreta, nem agente de brigada anti-inovação e, tanto quanto creio, pudermo-nos defender de alguém que, porventura, pretendesse arrastar-nos para as mudanças que deixam tudo como dantes.
Que se não faça a (des)propósito, o discurso de «há quem esteja pior e não se queixe», é desejo que, desde já, manifesto, pois teria de chamar hipócrita ao seu eventual autor que não concluísse pela necessidade de também resolvermos essas situações, e de imediato.
Um último desejo e simultaneamente um alívio para os mais preocupados com as contas do Estado: que se não neguem os princípios com argumentos orçamentais, com a certeza de que os encargos suplementares são bem inferiores a 130 biliões de dólares...

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão da vida que se quer permitir após uns bons pares de anos ao serviço do Estado é, de facto, matéria bastante séria que importa aqui debater.
E digo vida, porque muitas vezes é a própria existência da pessoa que está em causa, bem antes do modus vivendi que lhe é proporcionado. Não vou sequer entrar em considerações do tipo assistência! ou de estruturas que poderiam e deveriam ter ao alcance aqueles que viram finda a sua vida activa para o trabalho, sobretudo quando sem família mais sós se sentem.
O problema «comezinho» que discutimos é o da justiça social, o da equidade, o do direito a uma vida minimamente condigna.
O Estado tem responsabilidades acrescidas porque é visto não só como empregador mas também como exemplo, como detonador de vontades para outros agentes da sociedade.
Ora, o exemplo que o Estado dá em matéria de concessões a quem subordinadamente o serve, não é, no mínimo, prestigiante.
O exagero de limites de idade e de tempo de serviço que se impõem, tanto quanto a exiguidade dos montantes das pensões, sobretudo atenta a degradação de que são alvo com o decorrer do tempo, são problemas que temos a obrigação de solucionar. O que não temos é o direito de, numa conivência acomodada, deixar perpetuar a situação que decerto todos reconhecemos

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injusta, se não mesmo imoral, ou adiar uma resolução, escudados em estafados argumentos do estilo dos que procurei tipificar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Um dos slogans mais ouvidos de há um tempo - infelizmente sem espelhar a realidade ou ter qualquer sequência futura - é o de «mais segurança social para todos». Neste caso, quereríamos ser menos ambiciosos que o Governo e, para já, começaríamos por dar melhores condições, muito concretas e efectivas, aos servidores do Estado em matéria de aposentação e reforma.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sem esquecer o problema global - o esquema e os montantes para a reforma do sector privado são também aceitáveis - vamos, Srs. Deputados, assumir as nossas responsabilidades como órgão do poder, responsabilidades políticas, mas, de alguma forma, também de ordem moral, mesmo para que os outros que servem este mesmo Estado como nós, embora de forma e com vínculo diferentes, não nos acusem de «querermos um Deus para nós e um Diabo para os outros».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Os aposentados - neste caso ex--activos no Estado - não podem ser «reserva» de votos, a quem se promete muito, depois se dá pouco e se mantém expectantes até... próximas eleições, para renovar o ciclo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Talvez ninguém tenha falado tanto aos e dos reformados como o Governo suportado pela actual maioria. Dir-me-ão, porventura, os Srs. Deputados do PSD que «sim senhor», e que «... foram os seus governos os que mais aumentaram as pensões, etc». Espero não entrarmos por aí, pois por mim não vim suficientemente documentado, sobretudo no capítulo da situação económico-financeira do País e das contas públicas, embora saibamos todos bem quando e porque houve necessidade de fazer restrições e como e porque se pode, noutras ocasiões, ser «mãos largas», ainda que seguramente bem menos do que os cofres do Estado, então recompostos, o permitiriam.
Não quero, pois, ter dúvidas de que os Srs. Deputados do PSD vão fazer uma demonstração da seriedade das suas preocupações para com os problemas destes pensionistas - os da função pública -, concretizando as suas promessas de melhorias e, por outro lado, correspondendo a aspirações antigas dos servidores do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho dúvidas de que V. Ex.ª não contestarão os princípios enformadores das alterações propostas, sendo benvindas as sugestões de melhoria do texto ou de correcção de pormenores, se as houver, que entendam fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - De resto, o projecto de lei n.º 365/V, em discussão, é suficientemente claro e preciso para que, com extrema facilidade, todos nos entendamos, sem tergiversações ou especulações sem sentido.
Do que se trata, no fundamental, é de permitir um mais fácil e correcto acesso à aposentação, é de conceder a estes direitos e garantias correspondentes aos no activo, com a contrapartida de a todos se exigir um esforço suplementar em matéria de taxa de desconto. E tanto esta, quanto a pensão dos aposentados e reformados, devem ter uma interligação pré-determinada e segura às actualizações dos vencimentos, já bastando que estes últimos estejam assaz dependentes do órgão Executivo que, como sobretudo os funcionários públicos sabem e sentem, bem mal se tem portado também neste capítulo.
Depois e finalmente, dando voz a uma justa aspiração dos pensionistas do Estado, propõe-se que também a estes seja conferido o direito ao 14.º mês, pagável em Junho de cada ano. É, de facto, a atribuição de um subsídio que para muitos poderá vir a significar a primeira oportunidade de um gozo efectivo de férias, a realização de um projecto ou de um sonho de há muitos anos, que seja tão-só um brevíssimo passeio a uma parte do «Portugal desconhecido».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Noto, em locais por onde tenho passado no estrangeiro, como se vê também em Portugal, a quantidade de grupos de pessoas de mais idade, naturalmente já reformados, que percorrem o mundo em excursão, ocupando o tempo que é então todo ele disponível. Mas essa é a possibilidade que se nega ao reformado comum português, que vemos, sim, em excursão penosa e degradante de banco para banco de jardim (onde, até ver, não paga taxa ou imposto) e que sempre serve para, com outro companheiro de infortúnio, carpir mágoas e, quando não já descrentes, ainda manifestarem esperanças de uns dias melhores.

Aplausos do PS.

É a concretização dessa e de outras fundadas, porque legítimas, esperanças que nós quereríamos ver aqui concretizadas.
Não que com isto, e de uma vez, os nossos aposentados e reformados da função pública se pudessem considerar equiparados a cidadãos de outros países da Comunidade Europeia, mas decerto que um passo, ainda que pequeno, daríamos no sentido da tal Europa social que todos queremos - ou, pelo menos, todos dizem querer - ajudar a construir.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não que, com isto, e de uma vez, se resolvam todos os problemas dos pensionistas do Estado, para muitos dos quais provavelmente estes benefícios já chegariam tarde demais.
Não que nos esqueçamos dos outros reformados, dos que serviram durante décadas empresas e o País e que hoje se sentem a cumprir pena pelo «crime» de tantos anos terem trabalhado.
Nem sequer temos de ser considerados heróis ou corajosos por tomarmos a iniciativa de fazermos meia dúzia de alterações que apenas fazem justiça a quem

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muito mais mereceria, até porque não se pode voltar atrás e restituir a esta gente o tanto que o Estado lhes deve.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É de solidariedade social, mesmo de moralidade que se trata.
Acredito, pois, que, como nós, socialistas, todos os Srs. Deputados têm consciência das injustiças, defeitos e insuficiências do actual regime, em particular nos pontos que propomos sejam alterados, e, por isso, atrevo-me a dizer que estou quase certo que o projecto de lei que apresentamos vai ser aprovado por unanimidade.

Aplausos do PS e de Os Verdes.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado José Mota, V. Ex.ª fez muito bem em prevenir a Câmara sobre os intuitos políticos, partidários, mais restritos, que têm sido normalmente os objectivos que têm norteado as actuações em matéria de aposentação e de Estatuto da Aposentação. Ficamos cientes e certos de que não é esse o objectivo do PS ao apresentar neste momento este projecto de lei.
No entanto, Sr. Deputado José Mota, gostava que pudesse prestar-me alguns esclarecimentos, nesta matéria.
Quando outros projectos de lei foram apresentados à Assembleia, respeitando normalmente ao regime das aposentações da Caixa Nacional de Pensões, tem aqui sido posta a questão de saber se os autores do diploma se preocuparam ou não, minimamente, com o cálculo financeiro dos encargos resultante do mesmo. É natural que os Srs. Deputados tenham feito isso, porque propõem um aumento de encargos em matéria de contribuições. As contribuições que os Srs. Deputados se propõem que cresçam serão suficientes para suportar os encargos resultantes do diploma?
Não está no meu espírito condicionar a votação favorável de um diploma deste tipo à obtenção prévia de encargos. Mas será bom que nos possamos esclarecer sobre esse assunto, tendo consciência das repercussões directas que ele pode ter em áreas importantes, como, pó i exemplo, o défice do Orçamento do Estado.
Os Srs. Deputados tiveram também consciência do fosso que se vai alargar, entre este regime de aposentações dos servidores do Estado e o regime de aposentações da Caixa Nacional de Pensões, com as alterações que propõem? Tiveram em vista a uniformização desejável de um regime nacional de segurança social, como parece ser o apontado na lei de bases que já aprovámos aqui há tanto tempo, por iniciativa do meu partido, e que continua a não ter essa concretização? Sr. Deputado José Mota, tem ou não consciência disso? Ou acha que não vai afastar-se, no sentido de realmente se alargar um fosso entre estes dois regimes, continuando outro pior do que aquele que já existe hoje?
Gostaria ainda de me referir a uma questão de pormenor e de redacção da alteração proposta para o artigo 37.º Onde hoje se fixam condições - que eu diria fixas - para a atribuição de aposentação ordinária, V. Ex.ª optam por uma diferente redacção, que é a seguinte: «A aposentação poderá verificar-se...». O que é que os Srs. Deputados pretendem com isto? Que mesmo fora das hipóteses do n.º 2 haja uma variabilidade de possibilidades de concessão da aposentação nestes casos? Qual é a vossa intenção, Srs. Deputados?
Finalmente, quanto à matéria de diminuição dos prazos de garantia, gostaria de recordar o seguinte: a diminuição dos prazos de garantia em termos gerais do regime nacional da Caixa Nacional de Pensões foi drasticamente diminuída antes do 25 de Abril. Terá sido um tema a detectar, em que a política de segurança social seguida depois fez marcha atrás e não marcha à frente. Esteve o Sr. Deputado consciente disso quando propôs reduções tão drásticas dos prazos de garantia, como as que são propostas na alteração do artigo 37.º?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Mota, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. José Mota (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado José Mota, muito rapidamente gostaria de colocar algumas questões com toda a seriedade que me mereceu a análise deste projecto de lei do PS.
Primeira pergunta: sabe V. Ex.ª que foi constituído um grupo de trabalho que iniciou as suas funções em 18 de Janeiro de 1989 e que, estando neste momento numa fase bastante avançada do processo de revisão do Estatuto de Aposentação, espera dar por terminados os seus trabalhos a curto prazo, tornando talvez esta iniciativa prematura?
Segunda pergunta: considera exequível a indexação das pensões ao vencimento dos activos com a actual estrutura da Caixa Geral de Aposentações, dado que esta tem ficheiros individuais e não por carreiras, categorias ou serviços?
Terceira pergunta: não considera que o proposto no n.º 5 do artigo 37.º - intercomunicabilidade de regimes - já se encontra consagrado no Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril? Ou desconhece-o?
Quarta pergunta: não considera que o proposto no artigo 2.º contraria o regime geral da tributação em IRS, que trata as pensões de uma maneira distinta e mais favorável?
Quinta pergunta: não considera que este projecto de lei, ao não prever a situação e as perspectivas de evolução do sistema de aposentação em articulação com o regime geral da segurança social, vai agravar as desigualdades entre a função pública e o regime geral da segurança social, tendo em conta que a pensão média paga pela Caixa Geral de Aposentações, salvo algumas regras, por exemplo, do caso dos professores, é sensivelmente o triplo? Isto é, a pensão média paga pela Caixa Geral de Aposentações é sensivelmente o triplo da que é paga pela segurança social.

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Sexta pergunta: não lhe parece que o aumento imediato da quota para 1% e sobretudo a partir de 1991 o incremento progressivo de 0.17o sobre a percentagem de actualização dos vencimentos da função pública é tecnicamente incorrecta, pois, tal como está proposta a quota é uma variável infinita que subirá sempre que se verifique aumento dos vencimentos?
Sétima pergunta: se estas dúvidas e outras que o tempo não permite enumerar não forem esclarecidas, como explica a forma precipitada como este projecto de lei foi elaborado e apresentado, foi só para continuar o 1.º de Maio e manipular os trabalhadores?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado José Mota, consideramos que a iniciativa do PS é justa, que traz algumas inovações e que, infelizmente, este Governo do PSD/Cavaco Silva, embora com uma autorização legislativa, não produziu ainda absolutamente nada em relação a esta matéria.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Aliás, quando produz, a verdade é que o faz mal e sem discussão com os trabalhadores. E o caso dos últimos diplomas que aqui foram discutidos, por terem sido chamados a ratificação, tanto por parte do PS como do PCP, em que ficou plenamente provado que o Governo, quando legisla em termos de função pública, o faz mal e de má fé.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não é verdade! O Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso não é verdade!

O Orador: - É verdade sim, Sr. Deputado. Aliás, V. Ex.ª sabe isso perfeitamente!
Na verdade, entregam-se diplomas aos sindicatos e depois publicam-se outros totalmente diferentes! Aliás, convidámos o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a entregar na Mesa da Assembleia o projecto que apresentou aos sindicatos, mas a verdade é que até hoje ele não deu entrada na Mesa.
A iniciativa do PS é correcta, mas temos algumas dúvidas quanto a alguns aspectos deste projecto de alteração ao diploma que está em vigor sobre o Estatuto da Aposentação.
Assim, solicitamos alguns esclarecimentos.
Nomeadamente, gostaríamos de saber quais as razões em que o PS fundamenta a alteração de 6,5% para 7%, para os trabalhadores do activo da função pública, com uma actualização, a partir de 1991, de uma percentagem de 0,57o sem qualquer tipo de limite.
Sr. Deputado, faço-lhe esta pergunta porque, com certeza, o Governo não poderá vir dizer que é por necessidade de dinheiro, de mais dinheiro. Como o Sr. Deputado sabe, a Caixa Geral de Aposentações foi no último Orçamento do Estado bastante reforçada em dinheiro.
Por um lado, o Governo asfixia as autarquias locais, ao obrigá-las a descontar como entidade patronal. Por outro lado, como o Sr. Deputado sabe, também no Orçamento do Estado em vigor foi incluída uma verba para fazer face à actualização das remunerações, portanto, do novo sistema retributivo, que se espera que entre em vigor em Outubro, relativamente aos trabalhadores do activo. Ou melhor, o subsídio de férias e de Natal, que até aqui não tinham qualquer desconto a não ser o do imposto de selo, passam agora a ter também o desconto para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado.
Portanto, se pudesse, agradecia que esclarecesse esta questão.
À segunda questão - vou tentar ser breve, visto termos muito pouco tempo e a minha camarada Apolónia Teixeira vai ainda fazer uma intervenção -, que para nós é central, relaciona-se com a proposta feita pelos senhores.
O PS propõe o 14.º mês para os trabalhadores aposentados e reformados, com o qual estamos plenamente de acordo, só não estamos de acordo com a outra parte da proposta que os senhores fazem. É que se o Sr. Deputado fizer contas, e elas fazem-se rapidamente, por um lado, propõem-se dar o 14.º mês aos trabalhadores aposentados e reformados, o que representa 7,69% de aumento num ano, mas, por outro lado, põem-lhe uma sobrecarga, que é a de passarem a descontar 9%. Portanto, quer isto dizer que esse mês não é um mês a acrescer, mas a diminuir porque os senhores retiram efectivamente...

O Sr. José Mota (PS): - Não é isso!

O Orador: - A não ser que o senhor tenha uma explicação, e é isso o que lhe peço, para esta matéria.
Por último, em relação ao artigo 59.º, gostaria de saber, se o Sr. Deputado nos pudesse dizer, qual é a base de cálculo do valor de indexação das pensões que o Partido Socialista pretende propor? Embora pense que, depois, na comissão especializada poderemos amadurecer melhor estas questões, mas ao ficar tal como está, os senhores estão a permitir que o Governo tenha aí a faca e o queijo para cortar por onde quer e lhe apeteça.
Se fosse possível, Sr. Deputado, agradecia que me esclarecesse.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Mota.

O Sr. José Mota (PS): - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer aos Srs. Deputados a amabilidade de me terem colocado estas questões e deste modo permitirem, naturalmente, mais alguns esclarecimentos.
Começo por responder ao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que trouxe à Câmara palavras simpáticas para com esta iniciativa do Partido Socialista, colocando naturalmente algumas dúvidas, o que penso que está perfeitamente correcto.
Queria dizer ao Sr. Deputado que naturalmente nos preocupamos com a solvência da Caixa Geral de Aposentações e que, inclusivamente, prevemos neste diploma um ligeiro aumento dos descontos para a respectiva Caixa, como o Sr. Deputado deve ter tido oportunidade de verificar.
O Sr. Deputado perguntou se nós temos a certeza de, neste momento, a Caixa Geral de Aposentações estar em condições de poder responder a este desafio, que lhe é colocado por esta iniciativa do Partido Socialista.
Devo dizer que, neste momento, é um pouco difícil saber se está ou não, mas de que deveria estar, tenho a certeza, embora saiba que neste momento há uma

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grande confusão e dificuldade em se saber de facto qual é a contabilidade da Caixa Geral de Aposentações. Penso que esta é uma dúvida que existe em muitos espíritos, nomeadamente no de muitos trabalhadores da função pública.

as temos a certeza de uma coisa: o Estado não tem contribuído com a parte que lhe cabe para a Caixa Geral de Aposentações. Disso sabemos e pensamos, como disse na minha intervenção, que o Estado deve naturalmente fazê-lo, exactamente para dar o exemplo à iniciativa privada e para se não poder lamentar, a cada momento, de esta não cumprir com as suas obrigações. O Estado também tem de dar o exemplo neste campo.
É evidente que estamos preocupados não só com os aposentos da função pública, mas, naturalmente, com todos os pensionistas e reformados deste país e, por isso, temos apresentado nesta Câmara algumas iniciativas. Recordo, por exemplo, o projecto de lei n.º 303/V que, como vem sendo habitual, foi também «chumbado» nesta Câmara pelo Partido Social-Democrata, que ultimamente parece ser contra tudo aquilo que vise melhorar as condições de vida dos mais humildes, nomeadamente dos reformados e pensionistas. Fazemos, naturalmente, um apelo para que o PSD aproveite para dar um ar da sua graça e cumprir parte das promessas que fez durante as últimas campanhas eleitorais aos reformados e pensionistas.
Sr. Deputado Valdemar Alves, vai desculpar-me, mas, embora tenha uma grande amizade por si, fiquei bastante chocado com a sua última expressão.
Portanto, quero dizer-lhe que não precisamos de vir aqui dar sequência ao 1.º de Maio, como deve calcular, porque temos naturalmente uma ideia um pouco diferente do Parlamento.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado, apenas para dizer que a expressão que utilizei foi lida numa das declarações do Partido Socialista na imprensa diária de hoje. Foi lá que a li.

O Orador: - Sr. Deputado Valdemar Alves pretendemos naturalmente homenagear não o dia 2 de Maio de cada ano, mas todos os dias do ano todos os trabalhadores portugueses. Se o Sr. Deputado entende que isto possa ser uma homenagem aos trabalhadores portugueses, aos aposentados deste país, não vemos algum mal que isso seja entendido dessa maneira. De qualquer forma, quero dizer-lhe que se o PSD - apresentar aqui uma iniciativa que vise, de facto, resolver alguns problemas delicados daquela gente que mais necessita do nosso país, pode ser considerada uma sequência do 1.º Maio, pois então que o seja. Porém, do que gostaríamos é que o Partido Social-Democrata colaborasse de facto nestas iniciativas, nomeadamente nesta, em vez de dizer que tem preparação, que talvez daqui a algum tempo... - um tempo de preparação que nunca se conclui e que nunca chega. Em vez disso, gostaríamos que procurasse colaborar nesta iniciativa, porque nós, e se o Sr. Deputado e o seu partido estão preocupados, designadamente com o aumento da taxa de desconto dos pensionistas e dos trabalhadores no activo para a Caixa Geral de Aposentações, estamos disponíveis para, em sede de especialidade, aceitar propostas do Partido Social-Democrata, nomeadamente se servirem para que aprove esta iniciativa.
É isto o que desejamos e o que penso que o PSD poderia e deveria fazer para dar, naturalmente, corpo às promessas que veio fazendo ao longo dos tempos.
Sr. Deputado, o que aqui se trata, neste momento, é de saber se a Câmara quer ou não aprovar um diploma, no sentido de estabelecer aos aposentados da função pública um vencimento ou uma pensão idêntica à dos vencimentos dos trabalhadores na respectiva categoria e de saber se é contra ou a favor da redução do tempo necessário para a aposentação, ou seja, de que esse tempo passe para 36 anos e não esteja naturalmente dependente do limite de idade...

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Já é!

O Orador: - Não é não, Sr. Deputado. É de 36 anos se, entretanto, o trabalhador tiver atingido os 60 anos.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Não é!

O Orador: - É sim senhor. Desculpe, mas é.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - O Sr. Deputado desconhece a lei!

O Orador: - Não desconheço, não, Sr. Deputado. O Sr. Deputado é que gostaria que eu a desconhecesse, mas não é assim.
Portanto, trata-se de saber se esta Câmara está ou não de acordo com que o 14.º mês passe a ser pago ao pensionista. Além disto, trata-se também de saber se o tempo que um trabalhador descontou para a segurança social pode ou não contar como tempo necessário à aposentação na função pública. É disto que se trata, são essas naturalmente as alterações que propomos.
Quanto ao Sr. Deputado Cláudio Percheiro, devo dizer que não temos a veleidade de que tudo aquilo que apresentamos, seja nesta Câmara ou noutro local, tenha de ser perfeito e estamos, como é óbvio e natural, disponíveis para, em sede de especialidade, aceitar propostas que visem melhorar o respectivo texto.
É óbvio que poderemos entender que se esteja a penalizar, quando propomos uma actualização da taxa de 6,57o para 7%. Bom, poderemos entender que isto seja uma penalização para o aposentado da função pública, mas é de facto preciso que a Caixa Geral de Aposentações tenha condições para resolver estes problemas.
No entanto, pensamos que esta é a melhor forma de tirar exactamente argumentos ao PSD, quando este vem aqui esgrimir contra «moinhos de vento», dizendo: «Será que isto é possível? Será que é possível de facto encontrar meios suficientes para resolver estes problemas?» Não estamos naturalmente de acordo, mas aceitamos clarificar estas questões. Por exemplo, quando diz que o 14.º mês pode trazer algumas dificuldades ao respectivo pensionista, pensamos que não. Contudo, estamos disponíveis para encontrar uma outra redacção, se isso for possível, melhor que esta e que afaste qualquer sombra de dúvida, porque não desejamos que

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haja dúvidas. O que de facto é necessário é que se melhorem as condições dos aposentados.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Nós também!

O Orador: - Quanto ao artigo 59.º, gostaria de dizer que o nosso objectivo - e referi-o há pouco em resposta ao Sr. Deputado Valdemar Alves - é que cada pensionista tenha exactamente uma pensão igual ao vencimento do trabalhador da respectiva categoria da função pública e que, por consequência, tal como esse trabalhador da função pública no activo, faça os respectivos descontos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira.

O Sr.ª Apolónia Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei em apreciação que visa alterar o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro - Estatuto de Aposentação -, merece do Grupo Parlamentar do PCP uma especial atenção, porque permite o debate e possibilita a viabilização de soluções para problemas há muito sentidos pelos trabalhadores reformados.
De facto, não só é necessário como urgente alterar a situação de degradação em que se encontram as pensões e reformas dos aposentados da função pública, fruto da acumulação de sucessivas medidas insuficientes, para fazer face à dimensão dos problemas destes cidadãos e da ausência de uma política que ataque de raiz os mecanismos que originam o agravamento da sua situação.
Os aumentos das pensões e reformas que se verificaram nestes últimos anos e cujas percentagens têm sido provadamente inferiores à taxa de inflação, traduzem-se numa evidente perda de compra dos aposentados num período em que são mais vulneráveis.
Esta situação é agravada pelo facto de a percentagem da actualização das pensões e reformas, mesmo quando acompanha as actualizações das correspondentes categorias dos trabalhadores no activo, incidir sobre uma base de cálculo fortemente deprimida, em alguns casos ao longo de muitos anos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciarmos a presente iniciativa legislativa, consideramos que ela contém aspectos que vão ao encontro de reivindicações há muito defendidas pelos aposentados da função pública e pelas organizações que os representam, designadamente a atribuição do 14.º mês, e situamo-nos neste debate apresentando um conjunto de propostas que visam corrigir aspectos que consideramos pouco claros ou até mesmo negativos, do projecto de lei do Partido Socialista.
Assim, o artigo 59.º estabelece a actualização das pensões automática e simultânea com a elevação geral dos vencimentos, através da indexação à remuneração global ilíquida da correspondente categoria da função pública, mas esta formulação não nos parece garantir que a actualização das pensões se faça em percentagem idêntica à dos vencimentos dos trabalhadores do activo, parecendo deixar ao critério do Governo a afixação dos índices a aplicar.
O artigo 5.º propõe de imediato um agravamento em 0,5% do valor da quota para aposentação, o que significa uma redução do rendimento líquido dos trabalhadores, que, no nosso entender, parece inaceitável.
Por outro lado, prevê a introdução, a partir de 1991, de um mecanismo de agravamento da quota na proporção de 0,1 sobre a percentagem do aumento dos vencimentos da função pública. Desconhece-se, porque o projecto não o indica, até quando se prolongará no tempo a aplicação deste mecanismo. Desconhece-se por isso, também, o montante até ao qual seria elevada a percentagem de desconto para a Caixa Geral de Aposentações.
Acresce que a partir da entrada em vigor do novo sistema retributivo da função pública, que o Governo anunciou para Outubro de 1989, os subsídios de Natal e de Férias passarão a sofrer descontos para a Caixa Geral de Aposentações e o Montepio dos Servidores do Estado, conforme o artigo 15.º da Lei n.º 114/89 (Lei do Orçamento). Estamos certos que o PS acederá a repensar sobre esta matéria e consequências dela decorrentes, uma vez que, em nosso entender, se trata de medidas que agravariam a situação dos trabalhadores sem as correspondentes contrapartidas.
Consideramos igualmente negativa e profundamente injusta a aplicação às pensões de reforma de todos os descontos legais que incidem sobre os vencimentos dos funcionários no activo. Isto é, um aposentado continua a pagar, depois de abandonar a actividade, não só a sua própria reforma, descontando para a Caixa Geral de Aposentações, mas também a quota para o Montepio dos Servidores do Estado e para a ADSE. Além da injustiça da situação em si mesma, isto poderá representar um grave precedente que ponha em risco a já precária situação geral dos reformados e pensionistas no nosso país.
Quanto à alteração proposta ao artigo 37.º, facilitando embora o acesso dos trabalhadores da função pública à situação de aposentação, parece-nos poder ser ainda melhorada e nesse sentido apresentamos também uma proposta de alteração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP considera oportuno e urgente que no quadro da introdução de alterações ao estatuto de aposentação, se corrija uma das maiores injustiças que subsistem relativamente aos trabalhadores prestadores de serviços com vínculo precário, genérica e impropriamente designados por tarefeiros, aos quais tem sido vedada a possibilidade de inscrição na Caixa Geral de Aposentações e consequentemente o direito à contagem desse tempo de serviço para efeitos de reforma. São milhares esses trabalhadores, na sua grande maioria jovens, que ao longo de vários anos vêm desempenhando trabalho remunerado em regime de subordinação, sem que lhes seja reconhecido um direito que a Constituição consagra: o direito à segurança e protecção na velhice.
O Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar uma proposta de aditamento de um novo número do artigo 1.º, tem por objectivo garantir um futuro mais digno, mais seguro e mais justo a esses milhares de jovens que prestam serviço na Administração Pública aos quais tudo é prometido e nada cumprido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto favorável, na generalidade, ao projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista fundamenta-se na apresentação das seguintes propostas: primeiro, possibilidade de inscrição na Caixa Geral de Aposentações dos trabalhadores que desempenham funções remuneradas em

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regime de subordinação, ainda que com carácter precário; segundo, manutenção da quota para a Caixa em 6,5%; terceiro, eliminação do mecanismo da actualização anual da percentagem a descontar; quarto, possibilidade de aposentação ordinária quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade ou 36 anos de serviço; quinto, actualização das pensões automática e simultânea com a elevação geral dos vencimentos e em percentagem idêntica; sexto, eliminação da norma que prevê a aplicação dos descontos legais às pensões dos aposentados e reformados.
Pensamos que a introdução destas alterações contribuirá para melhorar substancialmente o texto do projecto de lei e por elas nos bateremos em sede de especialidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Presidente, Sr s. Deputados: Ao começar a analisar o projecto de lei n.º 365/V do Partido Socialista apetece-me parafrasear o Sr. Deputado Almeida Santos, quando nesta Câmara dizia, há poucos dias: «Fazer apelos é mais fácil que satisfazê-los.»
Não sei se este pensamento traduzirá, de algum modo, a postura política do Partido Socialista actual, isto é, tomar iniciativas apressadas para ver se alguém as satisfaz, colhendo os benefícios da ideia sem arcar com o ónus da sua prática. E mais sou levado a crer que assim é quando me debruço sobre este projecto de lei.
Se não vejamos: no preâmbulo começa por afirmar--se que uma das razões que levaram a esta iniciativa foi o incumprimento, por parte do Governo, das promessas feitas no seu programa sobre esta matéria. Pretende-se assim, supostamente, tomar a dianteira ao Governo. Mas como o PS sabe que tem passo de tartaruga, incapaz de competir com a lebre, então resolve começar a correr em Abril para chegar ao ponto de partida em Janeiro de 1990. Só que não é por muito madrugar que o sol nasce mais cedo. Por isso, quero avivar a memória dos proponentes deste projecto de lei remetendo-os para a Lei do Orçamento de Estado para 1989, alínea e) do artigo 15.º, onde esta Assembleia autoriza o Governo a legislar, durante o período da vigência da presente lei, e na prossecução da via do aperfeiçoamento e modernização do regime jurídico da função pública a «rever o Estatuto da Apresentação, visando definir com maior precisão o direito de inscrição como subscritor da Caixa Geral de Aposentações, disciplinar a forma da intercomunicabilidade entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e os regimes de segurança social do sector privado, proceder à adequação da fórmula de cálculo e actualização das pensões ao novo sistema remuneratório, alterar as condições de aposentação voluntária e simplificar os trâmites inerentes à aposentação, tendo em vista, designadamente, a satisfação de princípios de equidade e justiça no tratamento dos funcionários e agentes e a harmonização progressiva dos vários regimes de segurança social para que aponta a constituição».
Como facilmente se vê, mesmo em termos de iniciativa, o Partido Socialista chegou atrasado, como parece ser sua sina. E, desse modo, a acusação carece de fundamento.
Poderá, eventualmente, o Partido Socialista contra-argumentar: «Pois bem, só que a Lei do Orçamento é de 30 de Dezembro de 1988 e já estamos em princípio de Maio.» Responder-lhe-ei: primeiro, o Governo está a um terço do período de tempo que esta Assembleia lhe concedeu para legislar. Não é portanto, justo e de bom senso vir já acusá-lo de não cumprir promessas.
Segundo, e mesmo tendo em conta a pressa do Partido Socialista, que parece querer comer a sobremesa antes da sopa, posso dizer-lhes, e W. Ex.as bem o sabem, embora queiram esquecê-lo, que o Governo já deu passos, designadamente, tendo aprovado e mandado para publicação do Diário da República o diploma que regulamenta o Decreto-Lei n.º 143/88, que por sua vez disciplina a forma de intercomunicabilidade entre o regime da Caixa Geral de Aposentações e os regimes da segurança social do sector privado, cumprindo parte da referida alínea e) do artigo 15.º da Lei do Orçamento de Estado para este ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Terceiro, é o Partido Socialista muito cioso em defender o princípio da auscultação dos trabalhadores, quer através da discussão pública dos diplomas que lhes dirão respeito, quer através do diálogo com os respectivos sindicatos. E aqui até se imporia, pois que este projecto propõe-se alterar os deveres dos cidadãos não só quando eleva os descontos mensais de 6% para 7% do total da remuneração que competir ao cargo exercido, mas também quando sujeita as pensões dos aposentados e reformados aos mesmos descontos legais que incidem sobre os vencimentos dos funcionários no activo. Mas, neste caso, ter-se-á esquecido. De resto até se esqueceu de convocar a sub-comissão encarregada de fazer o relatório e parecer, pertencendo-lhe, embora, a respectiva coordenação.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Contudo, o Governo, o tal Governo que dizem que não é dialogante, está a ouvir os sindicatos na procura das melhores soluções possíveis, com base no novo sistema retributivo da função pública.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Isso não é verdade, Sr. Deputado!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuando na análise do projecto do Decreto-Lei n.º 365/V, verifico que nele se propõe actualização da quota mensal na proporção de 0,1 sobre a percentagem do aumento dos vencimentos da função pública a partir de 1991, apesar de se pretender que este projecto, se for decreto-lei, entre em vigor em Janeiro de 1990. É curiosa esta diferente projecção no tempo.
Compreende-se a finalidade do aumento da quota mensal e sua actualização sempre que haja aumentos. Tenta o Partido Socialista, desta maneira, minimizar os efeitos práticos deste projecto, arrecadando mais algumas receitas. Seria, todavia, importante que o Partido Socialista trouxesse a esta Câmara os cálculos dos custos prováveis desta iniciativa. Isso permitir-nos-ia ponderar, por um lado, os sacrifícios exigidos a toda a comunidade contribuinte e, por outro, os benefícios

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para o estrato social em situação de reforma e, assim, decidir mais conscientemente. Sobre este aspecto o Partido Socialista nada disse. Talvez não tenha feito esses cálculos, o que será grave, pois leva-nos a concluir que a iniciativa foi feita às escuras e pretende impor a toda a Câmara o mesmo voto cego.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mas não quero, nesta intervenção, sobrevalorizar os custos financeiros e, tão só, por duas razões.
Primeira, porque viriam de imediato acusar-me de economicista, argumento, de resto, perfeitamente reversível. De verdade, neste projecto é que nada mais se vê que o aspecto meramente económico. Sobre os aspectos humanistas e sociais dos reformados faz-se o silêncio absoluto.
Segunda, porque o Governo, ao solicitar autorização legislativa para rever o Estatuto da Aposentação, sabia perfeitamente que isso iria trazer custos, e nem por isso deixou de o fazer. É a prova provada de que o Governo não se rege por menos argumentos economicistas, embora não possam ser olvidados, mas antes séria e devidamente ponderados, visto que os benefícios de alguns terão que ser por todos suportados.
Também não quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pronunciar-me sobre a textura técnico-jurídica deste projecto, sem embargo de ter que classificá-lo de deficiente, porque ignora vária legislação sobre este mesmo assunto e teria que ser revogada; porque não se cuidou da perfeita inserção no próprio decreto-lei que parcialmente pretende revogar, porque é obscura na redacção de algumas normas propostas, por exemplo no artigo 2.º, tornando-as susceptíveis de interpretações várias e não necessariamente consomantes.
Prefiro, pois, limitar-me à apreciação da oportunidade desta iniciativa e não vejo outra razão que não seja a pressa do Partido Socialista em antecipar-se. E mesmo assim, de forma democraticamente contraditória ou, pelo menos, por mero lapso de memória.
Na verdade, convém relembrar ao Partido Socialista que esta Assembleia deu autorização ao Governo para legislar sobre a revisão do Estatuto da Aposentação por período igual ao da vigência da actual Lei do Orçamento do Estado para 1989. Decorreu apenas um terço desse período, que terminará no fim do ano, pelo que não pode haver aqui acusação de delongas exageradas. Acresce que é do conhecimento público que o Governo está a trabalhar nessa reforma.
Portanto, é intempestiva, apressada e oportunista esta iniciativa.
Certo é que o Partido Socialista poderá querer argumentar que votou contra a Lei do Orçamento do Estado e assim tal o não responsabiliza.
É verdade. Mas também é verdade que o Partido Socialista é um partido democrático, e, como tal, sabe que uma das regras de ouro da democracia é o respeito pelas decisões tomadas pelas maiorias legítimas e que a todos obrigam. E porque é este, inquestionavelmente, o caso, outra atitude não resta ao Partido Socialista senão aguardar calmamente que o Governo utilize a autorização legislativa que voluntariamente solicitou e esta Câmara lhe concedeu.
Acreditamos que o Governo vai cumprir e, portanto, o Partido Socialista não esperará em vão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Nogueira de Brito e Elisa Damião.

Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Valdemar Alves, ouvi com atenção a sua bem elaborada apreciação deste diploma e penso que o PS deve estar-lhe grato, pois a sua intervenção demonstra que teve em atenção e deu grande importância a este projecto, que é importante.
Todos os projectos que têm um alcance prático, imediato e que têm a ver com a situação de portugueses mais desfavorecidos, como é o caso do português reformado que já não trabalha e não pode só pelos seus meios angariar o seu modo de vida, merecerem a nossa atenção e, portanto, devem ser sublinhados nesta Câmara.
V. Ex.ª critica o PS - e eu também já o critiquei - por ter sido apressado. Efectivamente noto alguns elementos de pressa neste projecto, pressa essa, porventura, geradora de algumas imperfeições que também já sublinhei. Mas, Sr. Deputado Valdemar Alves, não acha que a atitude do Governo nesta matéria justifica alguma pressa por parte dos deputados?
O Governo tem-se enredado com esta matéria do Estatuto da Aposentação dos funcionário públicos de uma maneira lamentável, - e é bom lembrar que não temos só a autorização legislativa referente a 1989 mas que já tivemos várias autorizações legislativas...

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - É verdade!

O Orador: - ..., que não foram minimamente cumpridas. Tivemos a utilização da aposentação como um esquema de reforma administrativa - aliás, foi esta a primeira proposta do Governo em 1985.
Ora, o que sucedeu foi que o Governo se enredou nessa proposta, desistiu dela no ano seguinte, voltou a ela um ano depois, mas, de facto, não chegou a concretizar nada, Sr. Deputado Valdemar Alves.
Fundamentalmente, o que está longe de ser concretizado e que eu considero ser um objectivo de maior justiça para os portugueses é a tomada de aposentação em relação a toda a segurança social, ou seja, não apenas à segurança social do Estado como também ao regime geral da segurança social. Este é, pois, o grande objectivo! Sei que ele está incluído no pedido de autorização legislativa, mas nós temos uma Lei de Bases da Segurança Social muito mais antiga, que ainda está por cumprir nesta matéria.
Sr. Deputado Valdemar Alves, uma vez que não foram dados quaisquer passos nesta matéria, estou de acordo com V. Ex.ª quanto a este ponto e teço as maiores críticas ao projecto do PS, uma vez que este contribui para agravar o fosso entre as suas categorias de aposentados, o que se me afigura negativo.
Mas, Sr. Deputado Valdemar Alves, será que este ano vamos finalmente ter a concretização da autorização legislativa? Será que V. Ex.ª, que «bebe do fino» porque é da maioria e, portanto, deve conhecer as

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intenções imediatas do Governo e as suas possibilidades, poderá dar-nos alguma informação que nos sossegue quanto a esta matéria? É porque nós estamos fartos de pedidos de autorização legislativa que não se concretizam!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Valdemar Alves, uma vez que há mais um pedido de esclarecimento, deseja responder já ou no fim?

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, agradeço as suas considerações e vou ser muito breve na minha resposta.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que comungo, tal como V. Ex.ª, do problema dos aposentados, que conheço bem e que adquire aspectos mais graves no regime geral da segurança social do que no da função pública, como é óbvio. De qualquer maneira, existem algumas divergências, sem embargo de, como disse na minha intervenção, regra geral, neste momento, a pensão de reforma da função pública estar em cerca de 85% do valor dos salários actuais. Há, de facto, casos que, em virtude de alterações de remuneração, estão desfavorecidos e que devem ser tidos em consideração em futura legislação.
Quanto à pressa do PS em apresentar este projecto de lei, devo dizer-lhe que, confesso, por aquilo que vi da conferência de imprensa que o PS deu na semana passada e por aquilo que li hoje na imprensa, sou levado a concluir que se tratou de uma «jogada de antecipação». De facto, penso que se dentro do período de vigência do pedido de autorização legislativa - que o Governo solicitou a esta Câmara voluntariamente e que nós lhe concedemos - o Governo não cumprir o que disse (e creio que não o fará), então, deverá ser criticado.
De qualquer maneira, tenho elementos e razões para crer que isso irá ser feito e que em Outubro, como, aliás, foi publicamente prometido pelo Governo, entrará em vigor a nova reforma administrativa na qual se inclui o Estatuto da Aposentação. Portanto, tenho a certeza, tanto quanto possível, de que em Outubro teremos uma nova reforma administrativa.
De resto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, quero lembrar-lhe que - e isso deve ter-lhe passado despercebido - o problema da intercomunicabilidade e da contagem do tempo dos dois sistemas já foi publicado, trata-se do Decreto-Lei n.º 143/88...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas isso não é a única medida!

O Orador: - ..., que legisla sobre a intercomunicabilidade. E mais: posso garantir-lhe que, neste momento, o que falta é o decreto regulamentar, que, aliás, está para publicação no Diário da República.

O Sr. Presidente: - Para reformular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Deputado Valdemar Alves, como o vejo muito preocupado com a qualidade do diploma, gostaria de pedir-lhe alguns contributos positivos.
Face à intervenção do Sr. Deputado parece que não é lícito aos partidos da Oposição tomarem iniciativas legislativas, uma vez que isso parece ser «crime de lesa maioria», pois cada vez que agendamos, no nosso legítimo direito, iniciativas nesta área elas têm sempre o epíteto de «oportunistas» e o Governo, numa mera e curiosa coincidência, acaba por trabalhar apressadamente esta matéria.
Sr. Deputado, prosseguiremos na apresentação das nossas propostas e, se isso contribuir para motivar a maioria no sentido de tratar de assuntos que vem negligenciando, tanto melhor!
Temos noção de que a taxa de esforço do Estado é inferior à taxa de esforço do sector privado e que os trabalhadores no activo contribuem quase em termos de igualdade para a Caixa Geral de Aposentações. Portanto, o que estamos a pedir ao Estado não é significativo, uma vez que a percentagem de trabalhadores aposentados na Função Pública é relativamente diminuta. Também temos noção de que melhorar as condições de aposentação é também contribuir para a reestruturação da própria Função Pública.
Quando há pouco o Sr. Deputado dizia que o Decreto-Lei n.º 116 resolvia os problemas da aposentação automática aos 36 anos de serviço sem limite de idade esqueceu-se da tramitação que nós pretendemos, de algum modo, aligeirar e resolver.
Os Srs. Deputados do PCP deram aqui os seus contributos, embora dizendo que o PS exagerava com o esforço que pede aos aposentados. No fundo, esperamos que, tal como o PCP apresentou algumas alternativas que consideramos e agradecemos, também o PSD faça as contas e os cálculos e venha dizer-nos, afinal, a que é que têm direito os aposentados na Função Pública.

Vozes do PSD: - Afinal, vocês não fizeram as contas! ...

A Oradora: - Fizemos, sim! E teremos muito gosto em apresentá-las ao Governo, apesar de, em sede de comissão e pela boca do Sr. Presidente, se ter considerado, embora com o nosso voto contra, que esta matéria não era de consulta pública.
De facto, não tínhamos previsto este agendamento, mas creio que é legítimo cada um celebrar o 1.º de Maio à sua maneira e nós entendemos celebrá-lo homenageando os servidores do Estado desta forma. Portanto, não sei em que é que isso ofendeu a maioria... A não ser que a tenha ofendido no espírito do 1.º de Maio que vem demostrando ter! Será por isso que a maioria está, de facto, tão preocupada com este agendamento?

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Desde 1985 que isso vem no Programa do Governo!

O Sr. Adérito Campos (PSD): - Está com o complexo da ofensa!

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A Oradora: - Sr. Deputado Valdemar Alves, gostaria, pois, que me esclarecesse, visto que tem informação privilegiada, sobre que revisão do Estatuto de Aposentação vai o Governo fazer e o PSD aprovar.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves, que dispõe de dois minutos.

O Sr. Valdemar Alves (PSD): - A Sr.ª Deputada Elisa Damião não me colocou qualquer questão a não ser esta última, em relação à qual, como é óbvio, não tenho elementos para responder-lhe mas, mesmo que os tivesse, com certeza também não lhos diria.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Porque não?

O Orador: - A Sr.ª Deputada terá oportunidade de apreciar esta matéria quando o Governo apresentar o Estatuto e, inclusive, até tem o poder de apresentar um pedido de ratificação. De qualquer maneira, não possuo esses elementos, como é óbvio!
A Sr.ª Deputada quer que o PSD dê contributos positivos à iniciativa legislativa apresentada pelo seu partido. Ora, Sr.ª Deputada, procurei na minha intervenção alertar para alguns aspectos deste diploma, mas não me compete a mim responder às perguntas que coloquei ao PS e que foram suscitadas por algumas dúvidas que me surgiram. No entanto, devo dizer que tenho, com certeza, soluções para as perguntas que formulei, porém o autor do projecto não é o PSD mas, sim o PS. Portanto, é o PS que tem de responder às perguntas, e não eu!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, não considero «crime de lesa pátria» que os partidos da Oposição, no exercício de um direito legítimo que lhes assiste, apresentem projectos de lei. Todos quantos quiserem! Não podemos é exigir que a maioria aceite todas as ideias que vêm da Oposição designadamente do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mais uma vez nesta Câmara se traz à discussão uma medida de justiça social que tem a ver com o problema dos aposentados e dos pensionistas.
Penso que este debate se deveria centrar nos seguintes aspectos: saber se a Câmara concorda ou não com estas medidas, se elas são ou não justas dentro da perspectiva de alguns pormenores poderem vir a ser alterados em sede de especialidade, e se pensamos que a situação que hoje se vive é ou não passível de ser alterada.
Um pouco na sequência daquilo que o Sr. Deputado Nogueira de Brito referiu há pouco num pedido de esclarecimento que formulou, temos consciência do problema que representa o financiamento da segurança social, a solvência da Caixa-Geral de Aposentações, a situação, em termos internacionais e nacionais, que começa a apresentar-se problemática, uma vez que a população inactiva começa a adquirir uma proporção enorme no conjunto da população total e as dificuldades, de vária ordem, que ultrapassam as próprias perspectivas nacionais e que se inserem numa perspectiva europeia. Nesta medida temos de arranjar soluções, que, efectivamente, resolvam este problema.
Mas pensamos que, independentemente deste problema que se adivinha grave, o facto de, neste momento em Portugal, a situação ainda não ter atingido determinados valores, não pode ser a sistemática desculpa para que este tipo de medidas não possam e não devam ser tomadas, por vários motivos. Por um lado, porque elas constam do Programa do Governo e nós consideramos que os programas do Governo, naquelas matérias que dizem respeito à justiça social, têm de ser cumpridos. Só que o Governo não cumpre estas medidas ou não aprova medidas deste teor, nesta altura, porque tem os seus timings próprios.
No nosso entender, medidas deste tipo têm sido sistematicamente chumbadas nesta Assembleia, não porque o PSD ou o Governo estejam demasiadamente preocupados com o problema do financiamento, ou porque considerem que o diploma está bem ou mal feito, mas porque o Governo, por via desta maioria, tem os seus timings próprios e sabe quando é que vai aplicar estas medidas, porque tem um plano bem definido.
E o facto é que estas medidas não vão ser aplicadas agora, não porque a conjuntura social e económica do País não o permite, porque as medidas não sejam justas, ou não sejam passíveis de ser aplicadas, mas porque, pura e simplesmente, para os objectivos políticos do Governo não é esta a conveniência do momento.
Pensamos, pois, que, neste momento, se coloca o problema político de saber qual é o papel desta Assembleia. Ora, o que tem acontecido é que quando a Oposição apresenta medidas deste tipo elas são sistematicamente chumbadas por esta maioria; é isto que tem acontecido e não estou a dizer nenhuma atrocidade nem nenhuma mentira. A prova do que estou a dizer são as discussões e os agendamentos que temos tido nesta Assembleia sobre medidas deste tipo - aliás, isto também aconteceu com alguns projectos sobre pensões de reforma e de invalidez, não só o apresentado pelo nosso partido mas também por outros, que foram discutidos aqui e que foram chumbados e, enfim, com outras medidas de carácter social que também não passaram nesta Câmara.
Pensamos que o papel dos deputados está reduzido nesta matéria, pois ao tentarem aplicar medidas de justiça social vêm-se sistematicamente relegados e as suas medidas não são tidas em conta.
Por outro lado, pensamos que esta maioria tem funcionado não em avaliação dos próprios projectos em si, mas, sim, em função daquilo que é a consideração da oportunidade que o Governo consagra para estas matérias.
No nosso ponto de vista, todos os deputados, de uma vez por todas, têm de assumir as suas responsabilidades nesta matéria, e não o têm feito, ou seja, a Assembleia não tem legislado sobre matérias que são fundamentais e que estão relacionadas com os direitos dos trabalhadores e com os benefícios sociais. De facto, não se tem feito este trabalho, porque sistematicamente todas as iniciativas legislativas que partem da Oposição estão a ser, em nossa opinião, relegadas para a iniciativa governamental não quando seria necessário e

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pertinente mas, sim, para uma altura que convenha ao Governo.
São, pois, situações deste género que têm de ser denunciadas! É fundamental que as pessoas se apercebam de que tudo o que o Governo deu durante o período em que não era majoritário acabou por tirar através de medidas que aplicou depois de se tornar majoritário. É, pois, preciso que as pessoas tenham consciência de que isto está a acontecer e que vai continuar a acontecer.
Não podemos deixar que as pessoas sistematicamente em período pré-eleitoral se convençam de que a Oposição não fez nada nesta Assembleia, não apresentou propostas concretas para melhorar as condições de vida e para melhorar as regalias sociais e que só o Governo é que tem capacidade legislativa para o fazer. É preciso, de uma vez por todas, perguntar aos portugueses se eles consideram que esta é a forma adequada de governar o País e se pretendem, tal como já tivemos oportunidade de dizer noutra ocasião, apertar o cinto durante três anos para depois terem regalias sociais durante o último ano de mandato do Governo.
Pensamos que a democracia, e a sequência de algumas discussões teóricas que têm feito sobre esta matéria, é melhor sistema e é até um sistema perfeito se for executado na sua plenitude, ou seja, se a democracia for aprofundada, se permitir a participação de todos os agentes sociais na formulação de soluções e se não bloquear, como sistematicamente faz esta maioria, as soluções alternativas que se apresentam nesta Assembleia.
A democracia pode ser um sistema perfeito se o seu objectivo último for a melhoria da justiça social, das condições de vida das populações no sentido de dar o salto qualitativo exigível à nossa sociedade.
Pensamos que esta democracia tem sido apenas um suceder de medidas levadas a cabo para meticulosamente permitir a manutenção do poder nas mãos de que o detém, neste momento.
As medidas que agora se propõe, - e damos, desde já, o nosso aval de uma forma condicionada ao projecto do PS - são importantes e, no nosso entender, existem algumas alterações que são passíveis de ser feitas - aliás, já algumas foram referidas aqui. De qualquer modo, o PS já manifestou disponibilidade para que essas alterações se façam em sede de especialidade. Portanto, há uma abertura e um diálogo que não se vêem da parte da maioria e que são fundamentais nesta matéria.
Em relação a este diploma é de salientar alguns aspectos que visam dar um passo no sentido de reduzir a injustiça que existe entre os aposentados e os activos, uma vez que os primeiros têm visto sistematicamente o abaixamento do seu nível de vida, em função do índice de preços ao consumidor e das taxas de inflação. Havia, pois, que legislar no sentido de reduzir as injustiças nesta área, pelo que pensamos que é de louvar a eliminação das discriminações entre cidadãos aposentados e no activo, através da actualização automática das pensões em função da elevação geral dos vencimentos, resolvendo-se também a discriminação no que respeita ao recebimento do 14.º mês.
Pensamos que é também de acompanhar naquilo que respeita aos incentivos, ao acesso à reforma, de uma forma mais flexível através da eliminação da necessidade de acumulação de sessenta anos de idade quando determinado o número de anos de serviço.
Neste sentido daremos o nosso voto favorável à iniciativa do Partido Socialista. E porque já foi referida por parte da bancada do PSD alguma intenção nesta matéria, queremos finalizar a nossa intervenção dizendo que saudamos este tipo de iniciativas, mesmo que elas venham do Governo. Lamentável é que, independentemente de haver nesta Câmara argumentos que levam a não deixar passar uma iniciativa legislativa que está aqui, pode ser um documento de trabalho. Os argumentos utilizados pela maioria do PSD são no sentido de dizer que o Governo vai legislar sobre a matéria, mas nós queremos dizer, Sr. Deputado, que se fosse o Governo a apresentar uma iniciativa legislativa sobre esta matéria teríamos exactamente a mesma posição, o nosso voto seria favorável. Isto não tem rigorosamente nada a ver com uma posição, políticas relativamente aos projectos que vêm da Oposição, ou do Governo, ou da maioria.
Consideramos que é uma medida que se impõe é uma medida de justiça social e, venha ela de onde vier, teria de ser necessariamente aprovada. É neste sentido, pois, que nós também aprovamos a iniciativa do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Estamos a olhar para os tempos disponíveis e para as inscrições. Neste momento há apenas uma inscrição que é a do Sr. Deputado Nogueira de Brito e os tempos estão praticamente exauridos. Nestas circunstâncias, ia sugerir, se não houvesse objecção, que terminássemos este debate, o que deve acontecer por volta das 19 horas e 20 minutos, e depois, faríamos as votações.

Pausa.

Como ninguém se opõe, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois dos pedidos de esclarecimentos já formulados pela minha bancada, vai ser breve, necessariamente, a intervenção que vou fazer.
Suponho que neste tipo de diplomas, naturalmente, que os deputados deixam dominar-se pelo seu sentimento. E digo «naturalmente» porque as situações de que estamos a tratar são situações que nos impressionam e temos, portanto, tendência a ter uma apreciação menos objectiva deles. Não quero significar com isso que objectivamente se modifiquem os dados da questão!... O que quero significar é que esta abordagem sentimental, presente designadamente na intervenção que a Sr.ª Deputada Isabel Espada acaba de fazer, prejudica, porventura, a imagem do Parlamento, muito embora tenha sido com certeza enriquecedora do debate. Quero com isto dizer que me proponho fazer uma autocrítica do Parlamento nesta matéria.
Não podemos abordar estes temas sem uma fundamentação rigorosa dos mesmos, de contrário fundamenta-se, cada vez mais, a ideia de que quem deve legislar nesta matéria é o Governo porque tem os meios de informação para o fazer e de que nós não estamos habilitados a fazê-lo.
Entendo que não podemos fazer uma proposta deste tipo sem apresentarmos um rigoroso cálculo financeiro dos encargos por ela implicados e sem fazermos um levantamento rigoroso dos meios financeiros que supomos ir fazer face a esses encargos, originados por este

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tipo de medidas. Não poderemos voltar a abordar este tema de outra maneira porque isso, realmente, acaba por se voltar contra nós, como legisladores.
É certo que não temos os meios de informação de que dispõe o Governo, mas devemos fazer apelo a todos os meios de que podermos dispor, inclusivamente, exigindo à administração pública que nos preste a informação de que porventura necessitamos de modo a não apresentar este tipo de propostas.
É evidente que há ideias justas na proposta do Partido Socialista, desde logo, a ideia de uma actualização automática indexada, muito embora saibamos a que consequências ela porventura nos pode conduzir...!
A diminuição dos prazos de garantia é outra ideia justa, é outra que se nos afigura correcta. Mas porquê este aumento da contribuição? Com que fundamento é que se faz? Será que ele vai resolver o problema dos encargos financeiros que o diploma implica, como já há pouco tive ocasião de perguntar? Então, porquê a ideia que Sr. Deputado José Mota ventilou de que o Estado devia ser submetido ao mesmo esquema dos particulares em matéria contributiva? Por que é que V. Ex.ª não foram mais longe, sendo certo que tiveram consciência de que o vosso diploma implicava encargos para o Estado de tal maneira que adiaram a sua aplicação para 1 de Janeiro de 1990? Este adiamento é a demonstração cabal de que tinham consciência de que a lei constitucional travão, nesta matéria, se podia aplicar ao vosso diploma. Mas, se assim é, por que não ser mais arrojado? Porque não caminhar mais arrojadamente no sentido da unificação do sistema de segurança social?...

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Bem me queria parecer!

O Orador: - É porque a unificação ou as medidas unificadoras do sistema de segurança social não se ficam, como pretendia o Sr. Deputado do PSD, pela intercomunicabilidade entre os dois sistemas? Elas vão mais longe, vão aos próprios esquemas de cálculo de pensões, às próprias percentagens das pensões, têm de ir mais longe do que isso. Então, por que é que não caminhamos mais ousadamente? Não caminhamos porque não temos elementos. Isto é a confissão de que estamos a dar uma sugestão e um alvitre. Mas uma sugestão e um alvitre não podem ser quantificados se não forem rigorosamente apoiados em elementos também quantificados.
Este é o nosso sentimento sobre este diploma. Não queremos inviabilizar a sua discussão pelo Parlamento, mas temos a consciência de que ele está apresentado à nossa consideração com deficiência de elementos, porventura com alguma intenção similar àquela que foi revelada pelo Sr. Deputado Valdemar Alves -, e eu peco-lhe desculpa, mas V. Ex.ª admitiu que em Outubro estaria publicado o diploma para o qual foi pedida autorização legislativa. Tinha-me esquecido, Sr. Deputado Valdemar Alves, de que havia eleições autárquicas em Dezembro!

Risos.

E os reformados - eu diria os pobres reformados portugueses - continuarão a ser um instrumento das lutas políticas partidárias deste país?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada, que dispõe de um minuto.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, não vou propriamente fazer-lhe pedidos de esclarecimento, mas dar-lhe oportunidade de comentar esta minha intervenção.
Concordo com o Sr. Deputado quando diz que temos falta de informação sobre a matéria que diz respeito ao financiamento da segurança social de uma forma geral.
Queria apenas lembrar o Sr. Deputado, e deixar registado, que o PRD apresentou uma proposta no sentido de ser formada, no âmbito da Assembleia da República, uma subcomissão para fazer o estudo do financiamento da segurança social, proposta que acabou por ser chumbada pela bancada da maioria. E é nesse sentido que é importante registar aqui que nós fizemos um esforço - e penso que temos de continuar a fazer - para não dar oportunidade a que o Governo seja o único com possibilidades de, efectivamente, fazer este trabalho.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de um minuto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A Sr.ª Deputada Isabel Espada tem toda a razão. Aliás, temo-nos insurgido contra as constantes informações veladas que têm sido dadas à Câmara sobre a situação da segurança social, não fundamentadas com elementos que consideramos indispensáveis. A Sr.ª Deputada tem razão nessa matéria.
Agora, o que digo é que temos que fazer um esforço para não voltar a cair no mesmo erro, de apresentar, sem fundamentação, diplomas que têm consequências de carácter quantificável que não podemos deixar de quantificar.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Parece impossível! E vem isto de uma bancada conservadora!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate, pelo que vamos entrar no processo de votações.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 91/V, que concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o regime jurídico das infracções fiscais.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, de Os Verdes e da Deputada Independente Helena Roseta, e abstenções do PCP, do CDS e o Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Vamos votar, na generalidade, o diploma que acabou de ser discutido, isto é, o projecto de lei n.º 365/V, da iniciativa da Sr.ª Deputada Elisa Damião e outros, do PS, que altera o Estatuto de Aposentação.

Submetido a votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e os Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, e a abstenção do CDS.

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O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do projecto de deliberação n.º 41/V.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.

É o seguinte:

Projecto de deliberação n.º 41/V

1 - Os Partidos Social-Democrata e Socialista, ao abrigo de quanto se dispõe no n.º 2 do artigo 252.º do Regimento, propuseram imediata criação de Comissões Eventuais de Inquérito, registadas sob os n.ºs 12/V e 13/V, respectivamente, cujos conteúdos e objectivos, por bem conhecidos, se dão aqui reproduzidos.
2 - Considerando estas duas propostas, os deputados abaixo assinalados propõem:

a) Que seja constituída uma única Comissão Eventual de Inquérito;
b) Que essa comissão tenha por objectivos a averiguação de todas as matérias constantes das propostas do Partido Social-Democrata e o Partido Socialista;
c) Que essa comissão tenha a seguinte composição:
Partido Social-Democrata - 17 deputados;
Partido Socialista - 10 deputados;
Partido Comunista Português - 2 deputados;
Partido Renovador Democrático - 1 deputado;
Centro Democrático Social - 1 deputado;
Partido Ecologista Os Verdes - 1 deputado.

3 - A comissão apresentará o seu relatório no prazo do dois meses.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A decisão hoje tomada, para constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito a actos praticados no âmbito de responsabilidade do Ministério da Saúde, peca por tardia.
É bom recordar que há mais de um ano (em 4 de Março de 1988), alertado pela comunicação social, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista apresentou na Mesa da Assembleia da República o pedido do inquérito n.º 6/V.
Com essa iniciativa parlamentar tencionava o Partido Comunista Português propor a averiguação da verificação de legalidade de actos dos responsáveis governamentais, nomeadamente do Sr. Secretário de Estado da Administração da Saúde, Costa Freire, e da Sr.ª Ministra da Saúde nos seguintes factos:
- Relações entre a firma PA e o Ministério da Saúde;
- A utilização de dinheiros públicos para a aquisição de equipamentos para o Hospital São Francisco Xavier e as condições de aquisição de bens e serviços para as Instituições do Estado em que estivesse envolvida a firma PA;
- A forma como foi efectuada e paga a campanha de publicidade sobre a abertura do Hospital São Francisco de Xavier;
- As estranhas saídas e entradas de funcionários do Ministério da Saúde para essas empresas privadas e vice-versa.
A 12 de Março de 1988, a quando da discussão e votação desse pedido de inquérito o PSD, com o seu voto, inviabilizou as instituições.
Alegou nessa data que já estavam a decorrer inquéritos, havendo de um deles um processo a correr na Procuradoria-Geral da Republica, pelo que não se justificava essa iniciativa.
Novos factos vieram engrossar o rol de suspeitas de ilegalidades praticadas pelo Ministério da Saúde na aquisição de bens e serviços, interligadas com uma complexa rede de interesses económicos que tinha como elo de ligação o secretário de Estado Costa Freire.
Dos «inquéritos» realizados quer pela Inspecção-Geral da Saúde, quer pela Inspecção-Geral de Finanças, esta Assembleia, apesar de inúmeras vezes o ter requerido, continua no total desconhecimento dos bons resultados.
Contrariando a ministra da Saúde que, perante as câmaras da TV, afirmou que desse inquérito não decorriam ilícitos penais, vem o Sr. Procurador-Geral da República requerer a investigação criminal sobre os actos praticados pelo ministério.
O tempo se encarregou, pois, por demonstrar quão justas eram as interrogações do Grupo Parlamentar do PCP sobre os actos praticados pelo Ministério da Saúde.
Afirmamos hoje e desde já que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português manifesta a sua total disponibilidade para o completo e cabal esclarecimento da verdade e afirma o seu empenhamento no mais rápido apuramento dos factos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Entretanto, reassume a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Júnior.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Castel Branco.

O Sr. José Castel Branco (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista acaba de votar favoravelmente a deliberação para a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, com vista a averiguar os actos administrativos na área do Ministério da Saúde, votação consequente já que oportunamente tínhamos anunciado a intenção de propor a formação de uma comissão parlamentar de inquérito, acto que formalizámos em 29 de Março do corrente ano.
A maioria, posterior e apressadamente, veio colar-se à iniciativa do Partido Socialista, aproveitando-se da sua disponibilidade numérica, com a evidente intenção de se furtar ao debate, em Plenário, das motivações do pedido de inquérito parlamentar. A maioria saberá dos seus receios; nós sabemos das nossas razões. O inquérito parlamentar em causa é um facto importante, já que consuma uma das mais relevantes funções desta Câmara, qual seja a de vigiar pelo cumprimento das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração, nos termos do artigo 165.º, alínea a), da Constituição da República.

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É igualmente importante porque vem demonstrar à saciedade que o Governo tentou esquivar-se à apreciação dos seus actos por esta Câmara, de formar contumaz, ao negar-se a fornecer elementos fundamentais que lhe tinham sido requeridos pelo PS, nomeadamente o inquérito conduzido pela Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, bem como o inquérito conduzido pela Inspecção-Geral de Finanças.
A conduta do Governo, para além de evidenciar menos respeito por esta Câmara como órgão de soberania, não é menos grave como desrespeito a cada um dos seus membros, já que manifestamente viola o Estatuto dos Deputados.
O Governo colocou-se, pois, na posição de réu relapso de obstrução ao regular funcionamento das instituições democráticas, de violar o Estatuto dos Deputados e de não dar cumprimento ao preceito constitucional já referido.
Independentemente dos resultados do inquérito, é desde já evidente que o Governo, activa ou passivamente, impediu a transparência dos actos da Administração e pôs em causa a sua credibilidade e a própria dignidade do Estado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, registamos a posição da maioria que apoia o Governo, que, ao invés do que fez com o ministro das Finanças, se disponibilizou para que este inquérito fosse possível.
Cremos que este é, de facto, o único caminho que se abre a quem pretende ver prestigiadas as instituições, salvaguardada a dignidade pessoal e, sobretudo, respeitada a honorabilidade do Estado e o respeito pelas leis que servem de suporte à sua organização.
Nesta matéria, seguimos coerentemente a mesma postura que expressámos em processo que julgamos semelhante, votando favoravelmente a constituição de uma comissão de inquérito para o apuramento da verdade, condição fundamental para a dignificação das instituições.
Pena é, entretanto, que se repitam ciclicamente os motivos que levam pessoas, partidos e instituições diversas a questionarem-se quanto à forma como órgãos e agentes, do Estado, que deviam estar acima de qualquer suspeita, levantam reservas na opinião pública quanto à sua actuação política.
Urge que os detentores de qualquer parcela de poder tenham a percepção clara de que os seus actos políticos e até pessoais são alvo preferencial da atenção pública. Daí a necessidade de se pautarem, em cada momento, pelos ditames da lei e pelos princípios da moral que os coloquem em posição manifestamente insuspeita, merecendo assim o respeito que lhes é exigido pelo conjunto dos cidadãos.
Por outro lado, a celeridade na resolução dos inquéritos, a publicitação das suas conclusões, a eventual punição dos prevaricadores, sejam eles os agentes activos da corrupção, dos desvios e abusos de poder, sejam eles os eventuais difamadores em caso de ausência de prova de suspeitas levantadas, constituirão o percurso certo que a democracia deve denodadamente prosseguir. Só assim terão sentido tais iniciativas que auguramos não haja necessidade de se verificarem com a preocupante regularidade que actualmente se regista.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD quer aproveitar esta oportunidade para reafirmar que não abdicará, no futuro, dos dois princípios gerais que influenciaram as suas posições aquando da discussão de pedidos de inquérito nesta Assembleia durante a presente legislatura, ou seja, de continuar, por um lado, a votar contra pedidos de inquérito que abranjam matérias cuja substância não seja, em sua opinião, compatível com a dignidade exigida a um inquérito parlamentar, e por outro lado, continuar a inviabilizar pedidos de inquéritos sobre matérias que estejam nesse momento a ser investigadas em instâncias que considere independentes e credíveis, tais como os tribunais e inspecções dependentes dos diversos ministérios.
No entanto, queremos relembrar que este inquérito vai realizar-se por iniciativa do PSD e não por iniciativa das oposições, que utilizam a imagem dos inquéritos parlamentares.

Protestos do PS e do PC P.

Como ia dizendo, este inquérito vai realizar-se porque o PSD decidiu acabar com a chicana político-parlamentar a que se estava a assistir por iniciativa dos partidos da Oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!. Protestos do PS e do PCP.

O Sr. Raul Rego (PS): - O PSD é presidente da Assembleia!?

O Orador: - Para terminar, quero reafirmar a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PSD, no sentido de que este inquérito seja um inquérito modelo, particularmente no que diz respeito a celeridade que noutras ocasiões, em relação a outros inquéritos e não por nossa culpa, não tem sido possível dar à imagem do inquérito parlamentar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria fazer registo de que os «princípios gerais» são uma invenção magnífica - tão importante como a da roda - em termos de política. Na verdade permitem dar voltas de 180 graus em relação ao mesmo tema.

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De qualquer maneira, estimo que todos continuemos fiéis aos princípios gerais que nos levaram a intervir na política!...
Votámos favoravelmente este inquérito porque entendemos que a maleabilização e a flexibilização da Administração devem conseguir-se por duas vias fundamentais: a redução assumida e explicada do papel do Estado e a adopção de medidas globais e coerentes de reforma administrativa.
Não pode deixar-se a flexibilização da Administração à iniciativa casuística, isolada e mais ou menos expedita e espertalhona deste ou daquele membro do Governo a quem se confia o aproveitamento, mais ou menos encapotado, de estruturas, mais ou menos clandestinas, existentes no âmbito de cada ministério.
Não pode compatibilizar-se a adopção de medidas políticas de carácter geral, em que se defende, por exemplo, a extinção de fundos autónomos, com a execução na prática dessas medidas, aproveitando aqueles fundos autónomos que nos servem ou que nos dão mais jeito.
De qualquer modo, a Administração Pública não pode, por um lado, multiplicar os controlos a que cada vez mais sujeita a actividade privada - é, por exemplo, o caso da aquisição de equipamentos de saúde -, enquanto que, por outro lado, tudo faz para escapar aos próprios controlos a que está sujeita.
Como pode admitir-se que as empresas estejam cada vez mais sujeitas a um regime de notificação e declaração prévia das suas actividades, enquanto que a Administração Pública e os ministros consideram ostensivamente inúteis os controlos prévios do próprio Tribunal de Contas?
Como pode compreender-se que o Estado tome sucessivas medidas destinadas a garantir a concorrência livre no mercado e aproveite para fazer o contrário, quando é ele próprio comprador nesse mesmo mercado?
É por isso que consideramos essencial a intervenção da Assembleia neste caso, com vista a verificar o que não pôde ser verificado e porque o modo como se actuou revela uma atitude política que é preciso esclarecer, fazendo os juízos políticos da política do Governo, os quais é necessário definitivamente efectuar.
Não vemos assim que se justifique a alteração do âmbito do inquérito, tal como foi inicialmente proposto e por isso votamos favoravelmente. Deste modo, tudo vamos fazer, na comissão que o vai ter a seu cargo, para conclui-lo com a maior celeridade.
O País exige-o; exige-o o prestígio das instituições democráticas!

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, como foi afirmado aqui na Câmara que este inquérito ao Ministério da Saúde ia ser feito por iniciativa do PSD, queria que a Mesa informasse se no dia 29 não deu entrada na Mesa um pedido de inquérito apresentado pelo PS.
O pedido de inquérito formulado pelo PSD deu entrada no dia 4, enquanto que o nosso entrou no dia 29. Aliás, já nem refiro as declarações públicas que fizemos, anunciando que iríamos apresentar esse inquérito.
Queria, assim, que a verdade fosse reposta nesta Câmara para que, de uma vez para sempre, se acabem com as mentiras sobre estas questões!

Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul de Castro.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peco a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que, se possível, V. Ex.ª esclarecesse também a Câmara no sentido de saber se o pedido de inquérito potestativo do PS foi entregue ou não nesta Câmara após o do PSD e decorrente da polémica gerada pela entrega deste último.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Parece a Assembleia do Sporting!

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Isso foi uma manobra!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe neste momento do processo, embora já o tenha mandado vir para informar a Câmara.
O que posso informar é que a votação que acabámos de fazer versou uma proposta de criação de uma Comissão de Inquérito, com determinada composição, e subscrita pelos líderes parlamentares do PSD e do PS.
Por conseguinte, Srs. Deputados, a Mesa não dispõe, de momento, de outros elementos. Oportunamente e se necessário, a Mesa informará os Srs. Deputados relativamente aos pedidos de esclarecimento que entretanto são produzidos.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, na realidade, não dispondo a Mesa da documentação necessária, era preferível não ter mencionado esse texto...

Risos do PSD.

Não sei do que é que se estão a rir, Srs. Deputados! É que esse texto é o resultado de várias reuniões efectuadas depois de ter entrado na Mesa a proposta de inquérito do PSD e a proposta de inquérito do PS, que foi obrigado a fazê-lo para impedir a nítida manobra regimental de ultrapassagem efectuada pelo PSD.
Porém, antes disso, no dia 29, tínhamos já apresentado um projecto de inquérito na Mesa, quando o PSD ainda nem falava em inquéritos! Pelo contrário, dizia que não havia nada contra o Ministério da Saúde no

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inquérito da Inspecção-Geral de Finanças; que não havia lá quaisquer provas e irregularidades!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Ferraz de Abreu, vamos ver se a Mesa consegue transmitir aquilo que transmitiu e explicitar aquilo que explicitou.
Nós estamos a fazer declarações de voto sobre a composição de uma Comissão de Inquérito que acaba de ser aprovada por unanimidade. Assim, acontece que tais declarações de voto têm exactamente o objecto da informação que transmiti ao Sr. Deputado.
Neste momento, portanto, a Mesa não dispõe de qualquer outra informação complementar que a habilite a satisfazer o pedido legítimo do Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
Srs. Deputados, vamos, de seguida passar à votação do projecto deliberação n.º 42/V.

Submetido a votação, foi aprovado, como votos a favor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, e do CDS e o voto contra do deputado Coelho Santos (PSD).

É o seguinte:

Projecto de deliberação n.º 42/V

Ao abrigo e nos termos do artigo 183.º, n.º 2, e) da Constituição da República e 253.º, n.º 2, do Regimento:

1 - É constituída a Comissão de Inquérito Parlamentar com vista a apurar em toda a extenção a conduta dos serviços oficiais, designadamente da Administração Fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo ministro das Finanças de apartamentos no edifício Amoreiras e na Rua Francisco Stomp, em Lisboa, por forma a determinar as condições em que os negócios jurídicos foram celebrados, os actos e omissões praticados pelos serviços no tocante à aplicação das normas legais e proibitivas de simulação de preços e evasão fiscal, bem como as condições em que o ministro das Finanças fez uso, para fins alheios para aqueles a que se destinam, de veículos e pessoas da Guarda Fiscal.
2 - A Comissão de Inquérito tem a seguinte composição:

Partido Social-Democrata - 16 deputados; Partido Socialista - 7 deputados; Partido Comunista Português - 2 deputados; Partido Renovador Democrático - l deputado; Centro Democrático Social - l deputado; Partido Ecologista Os Verdes - l deputado.

3 - A Comissão apresentará o seu relatório no prazo de dois meses.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Presidente, pedi a palavra para informar que farei chegar à Mesa a minha declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive o maior interesse, para não dizer um secreto prazer - seja-me permitida a expressão -, em ver o Grupo Parlamentar do PSD, com uma honrosa e coerente excepção, levantar-se e votar favoravelmente este projecto de deliberação.
Quem tivesse ouvido o PSD quando foi discutida uma proposta de inquérito ao Sr. Ministro das Finanças e o visse agora, poderia pensar que eram dois partidos diferentes ou que esta não era a mesma Assembleia da República.
Pouco mais temos a afirmar. Já dissemos várias vezes o que pensávamos sobre este tema, nunca o PSD se conformando com o que dissemos. Porém, hoje vemos que o seu voto favorável traduz obviamente uma manifestação expressa de acordo com os argumentos que tínhamos em devido tempo aduzido, no sentido de que a Comissão de Inquérito se constituísse.
Nesta altura basta recordar três argumentos fundamentais.
Em primeiro lugar, a indispensável dignidade das instituições, que foi profundamente abalada com este caso. Com efeito, tivesse o inquérito sido votado a seu tempo e as instituições não teriam sido tão prejudicadas como foram.
Em segundo lugar, o reconhecimento do papel inprescindível que, num Estado democrático, têm os meios de comunicação social. Na verdade, lembremo-nos que a alguns deles se deve o inquérito agora aprovado, o que revela o poder que esses meios detêm - e hão-de deter crescentemente - numa sociedade que se quer cada vez mais livre e plural.
Finalmente, trata-se de uma forma de defesa pessoal do próprio ministro. Pena foi que se tivesse demorado tanto tempo a dar ao cidadão Miguel Cadilhe a possibilidade de, nesta sede, se defender dos diversos ataques que lhe foram movidos.
Em síntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados, congratulamo-nos com a maneira radical - ou quase radical, não fora o Sr. Deputado Coelho dos Santos...
- de mudança do PSD. Contudo, lamentamos que seja tão tardia e fazemos votos para que a Comissão de Inquérito vá tão depressa, tão longe e tão fundo quanto a gravidade dos assuntos o amplamente justifica.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito para apreciar o chamado «caso Cadilhe» é uma evidente derrota do manobrismo político do PSD.
A verdade é que o PSD não quis que o inquérito avançasse. O PSD votou contra o inquérito parlamentar n.º l O/V, apresentado pelo PCP, procurando impedi-lo, só que, e para além do mais, não tiveram em conta que ao proporem e viabilizarem o inquérito parlamentar ao Ministério da Saúde, correndo em

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defesa da respectiva ministra, usando uma ciara e manifesta duplicidade de critérios, era o próprio Grupo Parlamentar do PSD que estava a incriminar o ministro das Finanças.
Por isso recorreram à encenação política, consubstanciada na envenenada e sofisticada oferta pública de assinaturas da sua própria bancada. Encenação sem dúvida, pois só explica que também aqui não tenham seguido o mesmo critério que seguiram em relação à ministra da Saúde, propondo o PSD o inquérito parlamentar. Indisfarçavelmente, o PSD não quis o inquérito parlamentar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Tentou o golpe de rins porque, incautamente, se tornou no principal acusador do ministro das Finanças. Votou a criação da Comissão de Inquérito porque não lhe restava outra saída.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o manobrismo e a encenação da bancada do PSD fracassaram as ameaças do próprio ministro das Finanças aliás, de inegável gravidade política - proferidas recentemente numa secção do PSD, no Porto, segundo as quais ele «poderia, neste momento, de uma penada, demolir a posição de alguns dos (seus) inimigos».
Contra a vontade do PSD e as ameaças do ministro das Finanças, o pedido de inquérito parlamentar às operações imobiliárias, com isenções fiscais em cascata, do Ministro Cadilhe, recolheu entre os deputados da Oposição as 50 assinaturas necessárias e a respectiva comissão foi criada.
Impõe-se agora que a comissão aprecie, com o rigor e a profundidade necessários, todo o processo em questão. E importa que os deputados representantes do PSD não tentem, pela força numérica, a obstrução dos trabalhos ou o desvirtuamento das conclusões da comissão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O esclarecimento da opinião pública, a transparência da vida democrática e dignidade da Assembleia da República exigem um trabalho sério e sem conclusões pré-concebidas. Ao contrário do que fez o ministro das Finanças, quando há dias adiantou a ideia de se vir a «concluir pela enorme desproporção do meio usado - o inquérito de teor público - face aos factos apurados».
Citei, de novo, o inefável ministro das Finanças que assim, para além de pretender pré-delinear as conclusões, parece começar já a admitir que cometeu algumas irregularidades...
Mas é à Comissão de Inquérito que compete analisar toda a sua extenção, apurando os factos analisando-os sem preconceitos e concluindo em conformidade.

Aplausos do PCP,

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS manifestou-se já, na altura do debate, a favor do inquérito à actual do Ministro Miguel Cadilhe.
Ao fazê-lo de novo, mantém o propósito, que na altura afirmou, da exigência de clarificação dos actos públicos por parte dos seus titulares e agentes.
No entanto, só lamenta que este inquérito seja hoje aqui decidido tardiamente, com prejuízo da idoneidade, da clareza e da dignidade do Estado, e que seja feito com a concordância do PSD, que, felizmente, embora de modo tardio, finalmente arrepiou caminho.
E o PSD arrepiou caminho, e bem, em benefício da idoneidade e da isenção do Estado. Isto porque o inquérito que se pretendia consubstanciava uma exigência do Estado, democrático, uma vez que estava em causa não só a idoneidade de um cidadão mas também a transparência que se exige no exercício de funções públicas.
O Estado democrático não se pode compaginar com situações de suspeição sobre os seus agentes, com situações onde haja dúvida sobre a isenção e imparcialidade no exercício de funções.
Creio que, a este nível, vale bem por dizer que a verdade não tem limites, não tem regras que a limitem; a verdade neste caso - aqui isso é indiscutível - não paga sisa...!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vai adiantada a hora para aqui fazer um pouco de história acerca deste pedido de inquérito ao Sr. Ministro das Finanças. Porém, VV. Ex.as vão ter a paciência de me ouvir.
O primeiro pedido de inquérito foi apresentado pelo PCP no dia 10 de Janeiro.
Passaram-se entretanto 112 dias para que a Oposição fosse capaz de arranjar as 50 assinaturas necessárias a que o inquérito se realizasse.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - De qualquer maneira arranjaram-nas!

O Orador: - Foi certamente o tempo que o PCP teve de gastar para rebocar atrás de si a Oposição!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se rebocasse à frente era pior!

Risos.

O Orador: - Não vou explicar novamente aos Srs. Deputados a razão por que votámos a favor do inquérito ao Ministério da Saúde e contra o inquérito ao Sr. Ministro das Finanças.
Certamente que lhes iria com isso ocupar algum tempo. Porém, prefiro que VV. Ex.as leiam os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas que foram formulados ao e pelo Sr. Deputado Montalvão Machado numa intervenção que, a propósito do inquérito ao Sr. Ministro das Finanças, aqui fez no dia 11 de Abril.
A Comissão de Inquérito, mercê do zelo do PCP, vai ter a sua tarefa facilitada. Com efeito, tem, desde já, uma volumosa documentação para analisar, da qual

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- tem de se dizer - não ressalta a menor ilegalidade em qualquer dos actos praticados pelo Sr. Ministro das Finanças.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não se antecipe, não se antecipe!

O Orador: - Aquilo que agora o PSD quer, e vai conseguir, é que este inquérito seja feito o mais rapidamente possível, para que sejam, de uma vez por todas, caladas as calúnias que pretendem atingir a dignidade do Sr. Ministro das Finanças.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos de novo perante a proposta de constituição de uma Comissão de Inquérito tendente a averiguar questões conexas com actos imputáveis ao ministro das Finanças.
Pena é que não se tivesse resolvido no tempo que consideramos próprio e com a força acrescida de uma discussão e subsequente votação em Plenário. Assim deveria ter acontecido para prestígio das instituições, evitando-se a chicana política, pois não é aceitável o comportamento do PSD que, recusando pelo seu voto maioritário a iniciativa proposta, veio à pressa e em atitude pouco correcta oferecer o presente envenenado de umas tantas assinaturas que julgam indispensáveis à constituição da pretendida Comissão de Inquérito.
Hoje, através de um mecanismo regimentalmente previsto, dá-se corpo ao objectivo requerido. Contudo, cremos que todos teríamos a ganhar evitando o deferimento do processo.
Demos a nossa contribuição através da forma que nos foi proposta, porque pretendemos que a verdade seja apurada e que os prevaricadores sejam punidos, sejam eles detentores de cargos políticos, sejam eles eventualmente os difamadores, se de calúnia se tratou.
Damos assim como reproduzidas as razões que apresentámos aquando da primeira tentativa de inquérito parlamentar, que se mantém com plena actualidade.
Cremos que todos temos a beneficiar com a transparência e o apuramento total dos factos, para prestígio das instituições e defesa da dignidade pessoal dos visados.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje, permito-me anunciar que, por haver amanhã de manhã reuniões de comissões, reuniremos a partir das 15 horas, com continuação às 21 horas e 30 minutos, para prosseguirmos a discussão das alterações à Constituição.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Jorge Santos Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
Carla Tato Diogo.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Assunção Andrade Esteves.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Miguel de Morais Barreto.
Manuel Alegre de Melo Duarte.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António José Caeiro da Motta Veiga.
Carlos Alberto Pinto.
Dinah Serrão Alhandra.
Flausino José Pereira da Silva.
José Angelo Ferreira Correia.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José de Vargas Bulcão.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Mário Jorge Belo Maciel.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Domingues Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Eduardo Ribeiro Pereira.
José Luís do Amaral Nunes.
Maria do Céu Fernandes Esteves.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

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Partido Comunista Português (PCP):

Domingos Abrantes Ferreira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Os REDACTORES: Maria Amélia Martins - José Diogo - Maria Leonor Ferreira.

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