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Quarta-felra, 3 de Malo de 1989 I Série — NUmero 73
DIARIOda Assembléia da Repüblica
V L E G I S L AT U R A 2.A SESSAO LEGISLATIVA (1988-1989)
REUNIAO PLENARIA DE 2 DE MAIO DE 1989
Presidente: Ex.mo Sr. VItor Pereira Crespo
Secretários: Ex.mos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Cláudio José dos Santos Percheiro
Daniel AbIIio Ferreira Bastos
SUMARIO
O Sr. Presidente declarou at’erta a sessdo as 15 horas e20 minutos.
tendo feito declaraçães de voto os Srs. Deputados Basilio Horta(CDS), José Manuel Mendes (PCP), Herculano Poinbo (Os Verdes), Rut Silva (PRD), Carlos Encarnacao (PSD) e Torres Couto(PS).Antes da ordem do dia. — Dew-se conta dos requerimen
tos, dos respostas a alguns outros e de dots of(cios, respectivamente do Sr. Secretdrio de Estado Adjunto do Ministro Adjunlo e da Juventude e do Sr. Comandante-Geral da PSP,entrados na Mesa.
Em declaracdo polltica, o Sr. Deputado Carlos Encarnacdo(PSD) abordou questoes relativas a manU’estacao da PSP no pacsado dia 21 de Abril. No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Depulados Jorge Lacão (PS), José ManuelMendes (PCP), Herculano Pombo (Os Verdes), Bas(lio Horta(CDS) e Herm(nio Martinho (PRD) e deu explicacOes a propdsito do exerc(cio do direito de defesa da honra e consideraçaoexercido pelos Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), José ManuelMendes (PCP) e Torres Couto (PS).
Também em dec!aracdo polItico, o Sr. Deputado Jerdnimode Sousa (PCP) referiu-se as cornemoracOes do 1.0 de Maio ecriticou o Governo pela sua actuacdo relarivamente a manifestaçJo do PSP.
Igualmente em declaracdo polItica, o Sr. Deputado Ferraz deAbreu (PS) criticou o Governo pela sua actuaçdo, nomeadamenteno caso da manzfestaçdo da PSP, tendo, no final, respondidoa urn pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD).
Ainda em declaracdo polItico, o Sr. Deputado Carlos Macedo(Indep.) abordou 0 seu processo de expuisdo do PSD. No fim,respondeu a pedidos de esciarecimento dos Srs. Deputados Conceicdo Monteiro, Montalvdo Machado e Filipe Abreu (PSD) eNatdlia Correia (PRD).
Foi aprovado um relatc5rio e parecer do Comissdo de Regirnento e Mandatos sobre substituicao de urn deputado do PS.
0 voto n. 0 58/V. de protesto pelos acontecimentos verificados no Terreiro do Paço em 21 de Abril de 1989, foi rejeitado,
Ordem do die. — Forarn aprovados os n.°3 58 a 61 doDiário.
O projecto de let n. 0 365/V (PS) (Altera o Estatuto de Aposentacdo) foi refeitado. No debate intervieram, a diverso tItulo,os Srs. Deputados José Mota (PS), Nogueira de Brito (CDS),Valdemar Alves (PSD), Cldudio Percheiro e ApolOnia Teixeira(PCP), Elisa Damido (PS) e Isabel Espada (PRD).
Foi aprovada, na generalidade, a proposta de let n. 0 91/V(Concede autorizacdo legislativa ao Governo para aprovar o regime jurldico dos infraccaes fiscais).
A Cdmara aprovou tambdm o projecto de deliberacdon.° 41/V (Criacdo e composicdo de uma comissdo eventual deinquérito englobando as matdrias constantes das propostas doPSD e do PS corn vista a averiguar Os actos administrativos nadrea do Ministério da Sark1e?, tendo produzido declaracao devoto Os Srs. Deputados Vidigal A maro (PCP), José Caste!-Bronco (PS), Barbosa do Costa (PRD), Luls Filipe Meneses(PSD) e Nogueira de Brito (CDS).
Foi igualrnente aprovado o projecto de deiiberacdo n.° 42/V‘constituiçdo de urna comissdo de inqudrito parlarnentar cornvista a apurar em toda a extensdo a conduta dos servicos oftciaLc, designadamente do administracdo fiscal, intervenientes noprocesso de aquisicdo, pelo Ministro das Financas, de apartamentos no Edif,’cio dos Amoreiras e no Rua Francisco Stromp,em Lisboa.) Produziram declaracdo de voto os Srs. DeputadosBasllio Horta (cDS,l, Octdvio Teixeira (PCP), Alberto Martins(PS), Vieira de Castro (PSD) e Barbosa da Costa (PRD).
0 Sr. Presidente encerrou a sessjo erarn 20 horas e 15 minutos.
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o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quorum,pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 10 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
AbIlio de Mesquita AraOjo Guedes.Adérito Manuel Soares Campos.Adriano Silva Pinto.Alberto Cerqueira de Oliveira.Alberto Monteiro de Araüjo.Alexandre Azevedo Monteiro.Amândio dos Anjos Gomes.Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.Américo de Sequeira.Antonio AbIIio Costa.AntOnio Augusto Ramos.Antonio Costa de A. Sousa Lara.Antonio Fernandes Ribeiro.AntOnio Joaquirn Correia Vairinhos.Antonio José de Carvalho.AntOnio Manuel Lopes Tavares.Antonio Maria Oliveira de Matos.Antonio Maria Ourique Mendes.AntOnio Maria Pereira.AntOnio Paulo Martins Pereira Coelho.AntOnio Roleira Marinho.AntOnio Sergio Barbosa de Azevedo.AntOnio da Silva Bacelar.AristIdes Alves do Nascimento Teixeira.Arlindo da Silva André Moreira.Arménio dos Santos.Arnaldo Angelo Brito Lhamas.Belarmino Henriques Correia.Carlos Lélis da Câmara Goncalves.Carlos Manuel Oliveira da Silva.Carlos Manuel Pereira Batista.Carlos Manuel Sousa Encarnacao.Carlos Sacramento Esmeraldo.Casimiro Gomes Pereira.César da Costa Santos.Daniel AbIlio Ferreira Bastos.Domingos Duarte Lima.Domingos da Silva e Sousa.Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.ErcIlia Domingos M. P. Ribeiro da Silva.Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.Fernando Dias de Carvalho Conceicão.Fernando José Alves Figueiredo.Fernando José R. Roque Correia Afonso.Fernando Monteiro do Amaral.Francisco Antunes da Silva.Francisco João Bernardino da Silva.Francisco Mendes Costa.Germano Silva Domingos.Guido Orlando de Freitas Rodrigues.Hilário Torres Azevedo Marques.Humberto Pires Lopes.Jaime Gomes Milhomens.João Alvaro Pocas Santos.João Costa da Silva.João Domingos F. de Abreu Salgado.João Granja Rodrigues da Fonseca.João José Pedreira de Matos.Joäo José da Silva Macas.
João Maria Ferreira Teixeira.João Soares Pinto Montenegro.Joaquim Eduardo Gomes.Joaquim Fernandes Marques.Joaquim Vilela de Araüjo.Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.José Alberto Puig dos Santos Costa.José de Almeida Cesário.José Alvaro Machado Pacheco Pereira.José Assuncâo Marques.José Augusto Ferreira de Campos.José Augusto Santos Silva Marques.José Francisco Amaral.José Guitherme Pereira Coelho dos Reis.José Julio Vieira Mesquita.José Lapa Pessoa Paiva.José Leite Machado.José Luls Bonifácio Ramos.José Luls Campos Vieira de Castro.José Luls de Carvalho Lalanda Ribeiro.José Manuel da Silva Torres.José Mario Lemos Damiao.José Mendes Bota.José Pereira Lopes.Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.LicInio Moreira da Silva.LuIs AntOnio Damásio Capoulas.Luls Antonio Martins.LuIs Filipe Garrido Pais de Sousa.Luls Filipe Menezes Lopes.LuIs Manuel Costa Geraldes.LuIs Manuel Neves Rodrigues.Luls da Silva Carvalho.Manuel AntOnio Sá Fernandes.Manuel Coelho dos Santos.Manuel João Vaz Freixo.Manuel José Dias Soares Costa.Manuel Maria Moreira.Maria AntOnia Pinho e Melo.Maria da Conceicao U. de Castro Pereira.Maria Lulsa Lourenco Ferreira.Maria Manuela Aguiar Moreira.Mary Patricia Pinheiro Correia e Lanca.Mario Ferreira Bastos Raposo.Mario JOlio Montalvão Machado.Mario de Oliveira Mendes dos Santos.Mateus Manuel Lopes de Brito.Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.Pedro Manuel Cruz Roseta.Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.Reinaldo Alberto Ramos Gomes.Rui Gomes da Silva.Rul Manuel Almeida Mendes.Valdemar Cardoso Alves.Vasco Francisco Aguiar Miguel.VirgIlio de Oliveira Carneiro.VItor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Afonso Sequeira Abrantes.Alberto Arons Braga de Carvalho.Alberto Manuel Avelino.Alberto de Sousa Martins.
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AntOnio de Almeida Santos.AntOnio Carlos Ribeiro Campos.AntOnio Fernandes Silva Braga.Antonio Manuel C. Ferreira Vitorino.AntOnio Manuel Oliveira Guterres.AntOnio Poppe Lopes Cardoso.Armando AntOnio Martins Vara.Carlos Manuel Natividade Costa Candal.Edite Fatima Marreiros Estrela.Edmundo Pedro.Eduardo Ribeiro Pereira.Elisa Maria Ramos Damião Vieira.Francisco Fernando OsOrio Gomes.Helena de Melo Torres Marques.José Eduardo Vera Jardim.Jaime José Matos da Gama.JoãoJoãoJoãoJoãoJoãoJorgeJorgeJorgeJoséJoséJoséJosé Ernesto Figueira dos Reis.José Florêncio B. Castel Branco.José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.José Manuel Torres Couto.José Socrates Carvaiho Pinto de Sousa.Julio Francisco Miranda Calha.Luls Geordano dos Santos Covas.Manuel AntOnio dos Santos.Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.Mario Augusto Sottomayor Leal Cardia.Mario Manuel Cal Brandão.Raul d’Assuncao Pimenta Rêgo.Raul Fernando Sousela da Costa Brito.Rosa Maria Horta Albernaz.Rui AntOnio Ferreira da Cunha.VItor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
Alvaro Favas Brasileiro.Ana Paula da Silva Coelho.AntOnio Filipe Gaião Rodrigues.AntOnio José Monteiro Vidigal Amaro.AntOnio da Silva Mota.ApolOnia Maria Pereira Teixeira.Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvaihas.Cláudio José dos Santos Percheiro.Fernando Manuel Conceicao Gomes.Jerónimo Carvaiho de Sousa.João AntOnio Goncalves do Amaral.Jorge Manuel Abreu Lemos.José Manuel Antunes Mendes.José Manuel Maia Nunes de Almeida.José Manuel Santos Magalhaes.Lino Antonio Marques de Carvaiho.Luls Manuel Loureiro Roque.Manuel Anastácio Filipe.Manuel Rogério de Sousa Brito.Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Lulsa Amorirn.Maria de Lurdes Dias Hespanhol.Octávio Augusto Teixeira.
Partido Renovador Democrático (PRD):
AntOnio Alves Marques JOnior.Francisco Barbosa da Costa.HermInio Paiva Fernandes Martinho.Isabel Maria Ferreira Espada.Natália de Oliveira Correia.Rui dos Santos Silva.
Centro Dernocrático Social (CDS):
Adriano José Alves Moreira.BasIlio Adolfo de M. Horta de Franca.
Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Deputados Independentes:
Carlos Mattos Chaves de Macedo.João Cerveira Corregedor da Fonseca.Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.Raul Fernandes de Morais e Castro.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder a leitura do expediente que deu entradana Mesa.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Sr. Presidentee Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: proposta de lei n.° 93/V, que reduz operlodo normal de trabalho, que foi admitida, tendo
baixado a lo.a Comissao; projecto de deliberacãon.° 42/V, apresentado pelo PCP, para constituicão deuma comissão de inquérito parlamentar corn vista aapurar em toda a extensão a conduta dos servicos oficiais, designadarnente da Adrninistracäo Fiscal, intervenientes no processo de aquisicão pelo ministro dasFinancas de apartamentos no edifIcio Amoreiras e naRua Francisco Stromp, em Lisboa, que foi admitido.
Foram também apresentados na Mesa nas Oltimas
reuniOes plenárias os requerimentos seguintes: a diver-SOS ministérios, formulados pelo Sr. Deputado CláudioPercheiro; ao Governo, formulado pelo Sr. DeputadoRogério de Brito; ao Ministério das Financas, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério daEducacAo, formulados pelos Srs. Deputados Jorge
Lacão e João Rui Almeida; a diversos ministérios for
mulados pelo Sr. Deputado Barbosa da Costa bern
corno a Câmara Municipal de Espinho; ao Governo,formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; a diversos
ministérios, formulado pelo Sr. Deputado LuIs Roque;
ao Governo, formulado pela Sr.a Deputada Helena
Torres Marques; ao Ministério da Agricultura, Pescas
e Alimentacão, formulados pelos Srs. DeputadosGameiro dos Santos, Alvaro Brasileiro e Soares da
Costa; ao miflistério do Emprego e Seguranca Social,formulados pela Sr.a Deputada ApolOnia Teixeira; ao
Barroso Soares.Cardona Gomes Cravinho.Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.Rosado Correia.Rui Gaspar de Almeida.Fernando Branco Sarnpaio.Lacão Costa.LuIs Costa Catarino.
Apolinário Nunes Portada.Barbosa Mota.Carlos P. Basto da Mota Torres.
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Governo, formulados pela Sr.a Deputada Rosa MariaAlbernaz; ao Ministério da Educacão, formulado peloSr. Deputado Carlos Coelho; a Secretária de Estado doOrçarnento, formulado pelo Sr. Deputado OsOrioGomes; a Câmara Municipal de Viseu, formulado peloSr. Deputado Almeida Cesário; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado JoséApolinário; ao Ministério da Saüde, formulados pelosSrs. Deputados Luis Menezes e Rui Vieira; a diversosministérios bern corno a diversas cârnaras municipais,formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo; aoGoverno, formulados pela Sr.a Deputada Ilda Figueiredo e também pelo Sr. Deputado AntOnio Filipe; aSecretaria de Estado do Emprego e FormacAo Profissional, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho;ao Ministério da Adrninistracão Interna, formuladopelo Sr. Deputado Guerreiro Norte; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Antonio Barreto, Aronsde Carvaiho e Carlos Brito; a Secretaria de Estado daCultura, formulado pela Sr. a Deputada Edite Estrela.
0 Governo respondeu a requerimentos apresentadospelos seguintes Srs. Deputados: Hermmnio Martinho,nas sessOes de 14 de Juiho e de 19 de Janeiro; JoséManuel Mendes, nas sessOes de 11 de Novembro e 9de Fevereiro; João Salgado, nas sessöes de 17 deNovembro, 15 de Fevereiro e 4 de Abril; Caio Roque,na sessão de 3 de Janeiro; AntOnio Mota, na sessâode 12 de Janeiro; Maria Santos, nas sessOes de 26 e31 de Janeiro e 14 de Fevereiro; AntOnio Martins, nasessão de 9 de Fevereiro; Odete Santos, na sessão de14 de Fevereiro; Maia Nunes de Almeida, na sessão de14 de Fevereiro; Rogério Brito, a sessão de 8 de Marco;Luis Roque, na sessão de 9 de Marco; José Magalhaes,nas sessOes de 14 de Fevereiro e 21 de Marco; AfonsoAbrantes, na sessão de 16 de Fevereiro; Antonio Guterres, na sessão de 7 de Marco; AntOnio Barreto, na sessão de 7 de Marco; Jorge Lemos, na sessão de 16 deMarco; AntOnio Filipe, nas sessöes de 21 e 30 deMarco; Lopes Cardoso, na sessão de 30 de Marco;Mota Torres, na sessão de 14 de Fevereiro; HerculanoPombo, na sessão de 4 de Abril.
Encontra-se ainda na Mesa urn oficio dirigido peloSr. Secretãrio de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude, ao Sr. Presidente da Assembleia daRepOblica, capeando urn outro, do Gabinete doComandante-Geral da PolIcia de Seguranca Püblica, osquais são do seguinte teor:
Tendo S. Ex.a o ministro da AdministracãoInterna mandado remeter ao ieu Gabinete cOpiade urn documento recebido do Sr. GeneralComandante-Geral da PSP, na sequência dosesclarecimentos solicitados aquando das reuniôeshavidas nos passados dias 26 e 28 de Abril corna Comissão Parlamentar de Direitos, Liberdadese Garantias, junto tenho a honra de fazer entregado mesrno a V. Ex.a, a firn de que dele seja dadoconhecirnento em Plenário, no caso do assunto alvoltar a ser tratado.
Apresento a V. Ex. a os rnelhores curnprimentos.
Segue-se a assinatura do Sr. Secretãrio de Estado-Adjunto do Ministro-Adjunto e da Juventude, AlbinoSoares.
o ofIcio do Sr. Comandante-Geral da PSP, dirigidoao Sr. Ministro da Administracão Interna, diz oseguinte:
Na sequência dos esclarecimentos que me foramsolicitados por V. Ex.a apOs as afirmacOes proferidas por alguns Srs. Deputados nas reuniöes havidas na 3•a Comissão Parlarnentar, transmito aV. Ex.a o seguinte:
1 — 0 Sr. Comandante do Corpo de Intervencão informou-me que não fez as afirmacOes <
2 — 0 Sr. Comandante do CI comunicou-me igualmente que não falou corn oSr. Deputado Torres Couto no decorrer dosincidentes de 21 de Abril, não lhe podendo,pois, ser atribuldas as palavras que oSr. Deputado afirmou terem-ihe sido dirigidas pelo Comandante do CI
3 — 0 Sr. Intendente Monteiro Lopesinformou-me que não proferiu as frases queihe são imputadas pelo Sr. Deputado TorresCouto. Tendo 0 Sr. Intendente dito aoSr. Deputado <0 Senhor poderia ter evitadoeste miserável espectáculo>>, o Sr. Deputadoperguntou-lhe quem ele era tendo-o, simultaneamente, agarrado por urn braco. 0Sr. Intendente esquivou-se e, sentindo queelementos civis o estavam a rodear, recuoue afastou-se, ajudado por dois comissários daPSP, para o edifIcio do MAI.
Corn os meihores cumprimentos e elevadaconsideracao.
Segue-se a assinatura do Sr. Cornandante-Geral daPSP, General Arnilcar Fernandes Morgado.
0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, para declaracoes polIticas, estão inscritos os Srs. Deputados Car-los Encarnacao, JerOnimo de Sousa e Ferraz de Abreu.
Tern a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.
0 Sr. Carlos Encarnacão (PSD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Não adianta tentar tergiversar quantoao significado e valor dos acontecimentos do passadodia 21.
Não é necssãrio recorrer a qualquer artifIcio retOrico para que os portugueses compreendam tratar-se deuma questão grave.
Em palavras sirnples, o Estado democrático sofreuurn desafio, urn desafio que se situou na area ondemais claramente se reflecte e corn ênfase maior, urn dosfundamentos rnais caros da liberdade e da democracia.
0 viver em seguranca e o confiar na manutencão datranquilidade pOblica é uma exigéncia quase silenciosaque cada cidadao formula continuarnente ao Estado.
E todos entendem que, quando se dividern as forçasde seguranca e se tenta abalar a sua coesão e disciplina,o corolário lOgico será a perda da garantia devida
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daquela mesma segurança e daquela indispensável tranquilidade püblica.
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Orador: — Nurn Estado de Direito as forcas deseguranca existem para fazer cumprir a lei e afirmara autoridade.
Os cidadAos não compreendem que quem tenha pormissão estes dois essenciais pressupostos decida discuti-los e viola-los. E que sern a afirmaçao da autoridadee do direito nâo ha seguranca, torna-se problemáticaa liberdade, dilui-se a dernocracia.
Não podemos ignorar, sob pena de injustificávelingenuidade, que para alguns este é o caminho maisdirecto a seguir para a destruicao do Estado democrático.
Não haverá, senão, na actuacão poiltica, que instigar e promover, ao mesrno tempo, a defesa absolutade direitos vários. Nenhuma limitacao se ihes reconheceporque o simples facto de existirem margens ou limites condena a utilizacão do oportunismo como arma.
Nestes termos, será inconveniente a nocão de Estado,perigosa a ideia de autoridade, absurda a accão dedefesa da legalidade democrática.
Haverá, para estes, que aproveitar as vulnerabilidades e franquezas da própria democracia para minar 0regime corn êxito. Para outros, talvez de forma menosconscicente, obsecados pela afirmacao exciusiva dosseus direitos, esquecem que estão a contribuir para odesabar do ediflcio que torna aqueles mesmos direitospossIveis.
Mas nao nos parece admissivel que, depois de tudoquanto aconteceu em Portugal nos ültimos anos, aindahaja alguém que não compreenda o que está em jogo.E por muito que uns tentem e que outros queiram permitir, o Pals não pode regressar a confusão.
Vozes do PSD: — Muito bem!
0 Orador: — Podem resumir-se as razöes dos mcidentes ocorridos a urn diálogo de surdos entre oGoverno (ou os governos) e urna qualquer comissãopró-associacão sindical da poilcia?
Para respondermos a esta interrogação é precisosaber se pode existir, aos olhos do Estado, esta associacão, depois se deve haver diálogo e finalmente seha inaccão do Governo.
Se é conhecida a controvérsia sobre a admissibilidadeda existëncia da comissão pró-sindical da PSP, menosdivulgado parece ser o fundamento jurIdico da sua ilegalidade.
Para pouparmos tempo e consideracOes, salientaremos apenas o que resulta de dois importantes documentos. Em 1983, a comissão pró-sindical da PSP apresentou queixa ao Bureau International du Travail sobrea alegada violacão dos direitos sindicais por parte doGoverno português. Em 1984, o Conseiho de Administracão daquele Bureau considerou que não haviarazão para condenar o Governo português e, nas conclusães então redigidas, afirma designadamente:
1 — A Constituicão da Repüblica Portuguesaremete para a lei ordinária a definicao do regimeaplicävel aos profissionais da PSP e consagra a
possibilidade de restriçöes ao exercicio dos direitos de expressão, reunião, rnanifestacão, associacão e peticao colectiva do militares e agentes miiitarizados dos quadros permanentes em serviçoefectivo nas Forcas Armadas e nas forcas desegurança...
4 — 0 Decreto-Lei fl.° 215-B/75, de 30 deAbril, não é aplicável aos agentes militarizados daPSP, dado que estes nao são por eles abrangidosnem gozam do direito de associacão sindical.
5 — As actuaçôes desenvolvidas pelos profissionais da PSP no sentido da constituição de umaassociação sindical violam as leis constitucional eordinäria citadas.
6 — 0 Governo português actuou corn respeitopelo direito interno vigente, ao aplicar medidasdiciplinares aos agentes promotores das iniciativastendentes a constituição de uma associacão sindical de agentes militarizados da PSP, bern comoao não efectuar o registo dos estatutos dessa pretensa associacão sindical.
Em Maio de 1987, o Acórdão n.° 103/87 do Tribunal Constitucional, ao pronunciar-se sobre a constitucionalidade do artigo 69.°, n.° 2, da Lei de Defesa,conclui nos seguintes terrnOs:
a) A PSP é uma forca militarizada e os seusagentes com funcOes policiais são agentes miiitarizados no sentido e para os efeitos do artigo 270.° da Constituicao;
c) Os agentes militares e militarizados referidos no artigo 270.° da Constituicao não sO sãopassIveis das restricOes de direitos al previstas,como não são havidos por aquela como trabalhadores para o efeito do reconhecimento dosdireitos enunciados nos seus artigos 54.° e seguintes, pelo que não vêem reconhecidos a esse niveltais direitos,
donde resulta que, a face do ordenamento jurIdico português, não poderá duvidar-se da correccão da posicão de não reconhecimento da existência da aludidacomissão.
Alias, nem perante o Direito Comparado se poderaafirmar que o entendimento traduzido nos preceitoslegais em vigor no nosso pals é original.
Não ha sindicatos de poilcia, por exemplo, naIrlanda, na SuIca, na Grã-Bretanha e na Grécia e, ondeeles existem, conhece-se a aplicacao de varias restricöesao exerclcio dos direitos decorrentes.
Isto é tanto mais compreensivel quanto a naturezae o caracter militarizado das forcas de seguranca quemmpOe, a necessidade de ai se preservar o especial princlpio da hierarquia, o princlpio do comando, que lheé estrutural.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mas inexistindo legalmente a comissão, pode ou deve corn ela o Governoportuguês dialogar? A resposta a esta interrogacão deveprocurar-se nas posicöes assurnidas nao apenas por esteGoverno mas nas posiçöes dos governos que que oantecederearn.
Foi sO este Governo que nao dialogou? Se os outrosgovernos, desde o 25 de Abril, não resolveram o problema, poderá acusar-se este de o não ter solucionado
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ainda? Ou, mais simplesmente, porquê so agora a exigëncia do diãlogo, do consenso da aceitaçäo da reivindicacão? 0 governo da Alianca Democrática nAo ouviue puniu. 0 governo do bloco central puniu duplamentee não ouviu. E e mesmo conhecido urn clarIssimo despacho do ministro Eduardo Pereira que declara a ilegalidade da existência da comissão pró-sindical, a liegalidade de todas as actividades dos elementos que aintegrarn e a adequabilidade das medidas disciplinaresaplicadas aos prornotores da comissão, pelo que resultaevidente que nern nunca houve nem poderá haver, responsavelmente, diálogo entre urna instituicão queofende a lei e o Governo. 0 diálogo, nestas condicOes,representariaCa violacao do principio da legalidade.
Estranhar-se-ia, alias, que qualquer governo democrático tivesse urn comportarnento distinto.
Restará saber se ha inaccão do Governo.o anterior governo minoritário do PSD viu rejeitado,
pela Assernbleia da Repdblica, o pedido de autorização legislativa que ihe permitiria aprovar o estatuto daPSP.
Desde 1986 o PSD tern tentado, sem êxitonem resposta, estabelecer urna plataforma de consenso corn oPS sobre o diploma que conferiria a possibilidade dacriacão de urna associacão profissional na PSP.
o PSD sempre aceitou que os problernas internos doPS, as sucessöes de lideranca e uma outra escala deprioridades trouxessem alguma dificuldade a expressãode uma tomada de posicão definitiva sobre o assuntoe, de forma bern intencionada, aguardou.
Nâo era de supor, ate então, qualquer mudanca deopiniao por parte do PS que tornasse impossIvel oentendimento entre ambos os partidos, tanto mais quemesmo urn governo de presidência socialist a que defendeu corn major calor, na Assembleia da Repüblica, arestricão da actividade sindical na PSP.
E não diga que forarn fundamentacOes ultrapassadas que estiveram na base da defesa do ponto de vistados socialistas. A posicão doi sustentada por razOesestruturais, como se depreende das intervençOes doSr. Deputado José Luls Nunes e do ministro EduardoPereira, e não por razöes conjunturais.
0 universo normativo é hoje ainda o mesmo queexistia ao tempo do governo do Dr. Mario Soares,nenhum argurnento novo se ihe pode acrescentar. Mas,apesar disso, a nova direccâo socialista já parece concordar corn a existência de urn sindicato de polIcia, jádiscorda de punicöes disciplinares, já lanca mao deexpedientes dilatórios para fazer esquecer a sua faltade resposta em ternpo opurtuno. Confusa e incerta, jáparece ter perdido o forte e funcionar a reboque dosacontecimentos.
Não se estranha, infelizrnente jä vamos estando habituados, a que este PS seja diferente do PS liderado porMario Soares ou ate do PS liderado por VItor Constâncio.
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Orador: — 0 que nao compreendemos — e muitomenos o fará o povo português — é que o PS deixede assumir a postura que, corno principal partido daOposicao, deve manter em relacao a questöes deEstado, e esta é, inegavelmente, uma delas.
Apesar disso, sornos obrigados a reconhecer que acampanha do PCP contra a Revisâo Constitucional
pode fazer nascer tentaçOes fáceis de esquerdismo declarativo, pode, neste sentido, dar frutos. Continuamosa confiar, porém, que os verdadeiros socialistas saberäo opor a responsabilidade politica a inconsciênciafácil.
Aplausos do PSD.
0 Sr. José Magalhães (PCP): — 0 PSD já passaatestados de born socialismo!
0 Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados:Perante a magnitude do problerna essencial, näo seestranhará que se deixe para o firn a referência ao casoTorres Couto, nao que a intervencão do deputado Torres Couto nâo tenha adquirido, nos ültirnos acontecimentos, urn especial significado e destaque.
De tradicionai apoiante do SINPOL, o deputadoTorres Couto aparece hoje como defensor estrénuo dacomissão prd-sindical, defensor tao empenhado que asua participacão se revelou decisiva para ajudar a criaro clima emocional que levou a concentracão e manifestacao no Terreiro do Paco.
E dificil admitir que, sem a palavra inflamada e overbo fluente do deputado Torres Couto, os elernentos da PSP se sentissem suficientemente entusiasmadospara marchar sobre o rninistério. E não se conclua quetal se ficaria a dever ao facto de os agentes da PSPserern facilmente influenciáveis, nao se deve substimara invulgar capacidade mobiiizadora e galvanizadoradaquele dirigente sindical.
Palavras proferidas, reuniAo terminada, eis o deputado Torres Couto a acompanhar aquilo que sabia serurn comportamento ilegal...
0 Sr. José Magalhaes (PCP): — Isso está no fume!
o Orador: — ... uma concentracão junto ao ministério de agentes fardados e armados, como a Lei deDefesa e a Constituicão prolbem, uma manifestacãonAo comunicada ao Governo Civil.
Na confusão, o deputado Torres Couto é rnolhado.Resta saber se tarnbém é ofendido e agredido.
o Sr. José Magalhães (PCP): — E espancado.
o Orador: — 0 PS prornove a reunião da 3aCornissão na quarta-feira de manha, corn a presencado ministro da Administracão Interna. 0 deputadoTorres Couto não aparece. Assirn que a reuniAo seinterrornpe e apesar de se saber recomeçar sexta-feira,o PS redige apressadamente urn voto de protesto pelosacontecimentos e pela violacao da imunidade parlamentar.
AtribuIdos alguns minutos a cada partido para discutir o caso Torres Couto, nem o PS nem o deputadoem causa especificam o acontecido. Foi preciso esperar por sexta-feira para, no decurso da nova reunião,corn a presenca do ministro da Administracão Interna,o deputado Torres Couto comparecer e citar, corn porrnenores, o que corn ele se teria passado no Terreirodo Paco. Sabe-se hoje que estas citacöes foram contraditadas pelo Sr. Comandante da PSP.
Sabe-se, porém, que o deputado Torres Couto não cobcou nenhum procedimento criminal em marcha. 0 GrupoParlamentar do PSD quer saber também, corn rigor, tudoquanto se passou e envolveu aquele parlamentar.
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o Sr. José Magalhaes (PCP): — E fazer urn inquérito!...
o Orador: — Não basta que aquele parlamentar sediga brando e born por não querer processar ninguérn.
Não queremos apenas curar da questão da imunidademas também da questão da responsabilidade politica,porque ambas são importantes para esta Assembleia.
o deputado Torres Couto está no seu plenIssimodireito de querer ficar na História como o imune defensor da violacão da lei. Nós temos igual direito de fazerurn juízo politico sobre as suas atitudes.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esciarecirnentos, os Srs. Deputados Jorge Lacão, JoséManuel Mendes, Herculano Pombo, Basilio Horta eHermInio Martinho.
Tern a palavra o Sr. Deputado Jorge LacAo.
o Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Deputado CarlosEncarnacao, quero dizer-lhe, em primeiro lugar, queao Grupo Parlamentar Socialista nâo bastam desrnentidos contra desmentidos, nao basta que, em norne datentativa de infirmacão de factos, o Sr. Deputado delespretenda tirar determinado tipo de consequências politicas, e necessário é que todos tenharnos a ombridadede ir ate ao fundo da questão e ir ate ao fundo implicaa realizacao de urn inquérito sobre os incidentes.
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Orador: — Era isso que seria esperável da suadeclaracao polItica. Larnentamos que não o tenha feitoe que tenha de ser o meu grupo parlarnentar a pedira abertura de urn inquérito sobre esta matéria.
Aplausos do PS.
O Sr. Duarte Lima (PSD): — 0 queixoso é quemtern de assurnir o auto!...
o Orador: — Dado que o Sr. Deputado CarlosEncarnacao não quis aproveitar a sua intervencão paraa sinalizar corn o ünico acto politico que teria validoa pena, lamento ter que ihe dizer que o inico factopolitico que extral da sua intervençAo foi a recuperacão tardia de uma certa tese, ha muito expendida peloAlmirante Rosa Coutinho quando se referia aos verdadeiros socialistas, procurando fazer a divisão internadentro do PS.
Vozes do PS: — Muito bern!
o Orador: — E larnentável que o Sr. Deputado Car-los Encarnaçao nao seja capaz de se confrontar, nãocorn as contradicOes do PS, mas corn as contradiçoesdo seu prdprio partido, do seu Governo e do Sr.Primeiro-Ministro,...
Vozes do PS: — Muito bern!...
o Orador: — ... que, urnas vezes, a saida de Belérn,afirrna não ter tido o Governo socialista, no passado,autoridade suficiente para ter opiniOes sobre o presentee, noutras vezes, vem invocar a diferenca de opiniao
no presente para valorizar as posicOes do Governosocialista no passado.
Se ha contradicOes, são as do Professor CavacoSilva, agora contjnuadas pela boca do Sr. DeputadoCarlos Encarnacão!
o Sr. Duarte Lima (PSD): — Faca urn inquérito!
o Orador: — Mas se vale a pena factos politicos,entâo, Srs. Deputados, varnos a eles, acabernos de vezcorn os alibis, varnos passar a iniciativa legislativa e éneste sentido que, hoje rnesrno, 0 Grupo Parlarnentardo PS ira apresentar, na Mesa da Assernbleia da Repüblica, urn projecto de lei relativo ao regirne de exercicio de direitos dos agentes civis e policiais no ârnbitoda Policia de Seguranca Püblica.
Vozes do PSD: — So agora?Ate que enfim!
o Orador: — Al verernos, sern mais alibis, qual é acapacidade politica que o PSD revela para garantir acoesâo e a disciplina da PSP e o regime do exerciciode direitos de participacão que são não apenas cornpatIveis rnas igualrnente exigiveis pelo Estado de Direitodernocrático.
Aplausos do PS.
O Sr. Luls Filipe Menezes (PSD): — Dois anos aadiar!... Mas enfirn!
o Sr. Presidente: — 0 Sr. Deputado Carlos Encarnacão deseja responder já ou responde no terrno dospedidos de esciarecirnento?
o Sr. Carlos Encarnacão (PSD): — Respondo noterrno, Sr. Presidente.
o Sr. Presidente: — Para pedir esclarecirnentos, terna palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. DeputadoCarlos Encarnacao, quando o Sr. Deputado subiu aoalto daquela Tribuna pensou esta bancada que, finalmente — mais vale tarde que nunca —, o PSD viessefazer urn discurso em que se retratasse das culpas, dasatitudes assumidas ate ao presente.
Risos do PSD.
Não o fez! Para alérn de arrolar verdadeiras desculpas de rnau pagador, não veio, de forrna alguma, ciarificar o atoleiro ern que o Governo e o rninistro daAdrninistracao Interna se deixaram cair. Pelo contra-rio! Não veio dizer-nos que o Corpo de Intervencãopraticou excessos comprovados, que era constituido poroficiais desadestrados e desqualificados para a funcao.
o Sr. João Amaral (PCP): — Muito bern!
O Orador: — Não veio dizer-nos que as imunidadesparlamentares, de tao longa tradicao na nossa histOriaconstitucional, forarn violadas de rnodo intolerávei.Não veio dizer-nos que a situacão a que se chegou éfruto directo da inépcia de urn Governo que teve tempode sobra para proceder ao parturejarnento de uma lei-quadro que evitasse os confrontos do Terreiro do
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Paco. Não veio dizer-nos que as filmagens video, feitas pelos senhores agentes da a entrada do <
o Sr. José Magalhães (PCP): — Muito bern!
o Orador: — Veio reiterar a tese dos agitadores, dosconspiradores, exactamente a boa maneira do que sefazia antes de Abril de 1974, no mesmissimo estilo ediscurso que o Sr. Ministro da Administracao Internahavia produzido na comissâo.
Vozes do PCP: — Muito bern!
o Orador: — E, como se isso não bastasse,introduziu-se por caminhos de anticomunismo verdadeiramente serôdio, que ihe ficarn muito bern, porquequalificam quem os trilha, mas que nâo são capazesde conduzir a qualquer lugar minimamente são.
Importa dizer, corn toda a clareza, Sr. DeputadoCarlos Encarnacão, que, se é verdade que os poilciasnão estão acima da Iei, entendemos que não estão nernabaixo nem fora dela, e que não podern ver os seusdereitos elernentares diminuidos, pelo que a sindicalizacão dos cidadãos que profissionalmente são agentesda PSP é, na nossa óptica, alguma coisa nao apenasde irretrocedIvel como de fundamental.
Vozes do PCP: — Muito bern!
o Orador: — Apoiarernos as reivindicacöes da prO-sindical da PSP, não tanto por mera solidariedadepara corn uma organizacão que aparece corn espIritode corpo, no panorama politico, a exprimir justas posicöes, mas ainda porque crernos que o Estado democrático nao o será autenticamente enquanto subsistiremmanchas como as que acabamos de sinalizar.
Sr. Deputado Carlos Encarnacäo, Srs. Deputados doPSD: Pensamos que é fundamental que esta Câmaraaclare, definitivarnente, o que se passou no Terreiro doPaco. As entidades que foram referidas na carta lidano inicio dos trabaihos devem ser ouvidas pelas comissOes próprias na Assembleia da Repdblica.
Vozes do PCP: — Muito bern!
o Orador: — E essencial que o Sr. Cornandante doCorpo de IntervencAo e as outras personalidades aludidas venham a esta Câmara, e, se for necessário acareando aqueles que viveram os factos, reproduzindo asafirmacöes que tern feito.
Em jeito final, devo dizer que o estratagerna tradicional de que se nao disse aos jornais aquilo que osjornais registaram, não cola. As afirrnacoes são demasiado graves, e nao somente aquelas que foram publicadas no <.Ta1 Qual>>; também as que todos Os tele-espectadores puderarn ouvir, através do 2.° canal daRTP, e ainda as que o Sr. Deputado Carlos Encarnacâo, fazendo coro corn o Cornandante da Policia e cornaqueles que agiram da forma rnais trogloditária, acabade produzir do dm0 da Tribuna.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, terna palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Deputado Carlos Encarnação, subiu V. Ex.2 aquela tribunapara nos pintar aqui o verdadeiro eucali..., apocalipsede sexta-feira, dia 21.
Risos do PSD.
O Sr. Deputado Carlos EncarnaçAo é urn caso ecolOgico!
Urn verdadeiro apocalipse foi o que V. Lx. S quis pin-tar corn as frases: <
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — 0 que é que está là?
o Orador: — 0 Sr. Deputado esforcou-se, mas creioque nAo estava muito convencido do que estava a dizer,trabaihava nitidarnente por encomenda e a contra-gosto. Reparámos todos nisso, quando a certa alturao rnaestro da sua bancada, fazendo gestos de maestro,lhe conseguiu elevar o torn de voz, pois o Sr. Deputado decaia nitidarnente durante a sua intervenção enern urnas pairninhas conseguiu obter, embora tivessepassado rnais do que o equador da intervencão, nernurnas palminhas ainda tinha conseguido obter!...
Protestos do PSD.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Isso é urn falsoargurnento!
o Orador: — Enfirn, são trabalhos a que alguns seprestarn e que pouco proveito Ihes trazem!
O Sr. Vieira Mesquita (PCP): — Cuidado corn asofensas!
o Orador: — Mas o que gostaria aqui de fazer naoé o debate sobre as absurdas limitacöes de direitos aque estão sujeitos os cidadãos que prestarn o servicomilitar ou os cidadãos que prestam servico na poilcia.Não é esta a altura própria para o fazer, fá-lo-emosem outra altura certarnente.
Tambëm nao quereria aqui apurar, de imediato, seo Sr. Deputado Torres Couto foi muito ou poucoagrido, porque, certamente, VV. Ex. terão vistoaquilo que mais ninguém viu, ou seja, o filme quecomo todos sabemos foi feito apenas corn intuitos pedagogicos!.. . Mas como não vimos o fume pedagOgico,não queremos avançar mais nada. VV. Ex. terãovisto e terão, certarnente, ocasião de nos contar o filme,tal e qual ele decorreu.
No entanto, Sr. Deputado Carlos Encarnacão, gostaria de confrontar a sua respeitável opinião corn outra,igualmente respeitavel, que é a do Sr. Provedor de Justica que, pelos vistos, terá dito — porque escrito está— que <
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problema da disciplina, diz que isto nada tern a vercorn a disciplina, porque se tivesse alguma coisa a vernAo haveria disciplina em outros palses da cornunidade,onde existem sindicatos de policia. E diz ainda que pessoas — corno o Sr. Deputado Carlos Encarnacão —que referem e agitarn o fantasma da indisciplina estãonitidamente a passar urn atestado de incornpetencia aosministros do interior desses palses.
Diz ainda o Sr. Provedor de Justiça que as leis internacionais e a própria ConvençAo dos Direitos doHomem, ao falarern no direito de associação, admiternrestricoes que dizem respeito aos direitos das forcaspoliciais, mas constituem excepcôes e nAo regras.
Acrescenta ainda que se a necessidade de assegurara ordem pdblica pode levar a restriçöes, isso nao significa que Portugal deva viver amarrado a fantasmasantigos e outros.
São estes fantasmas que V. Ex.a tentou aqui exorcizar mas nAo conseguiu. Apenas conseguiu fazer a tristerábula da emitacão de urn ministro, que é muito fracopersonagem para ser ernitado.
Assim, queira o Sr. Deputado fazer o favor de confrontar esta opinião do Sr. Provedor de Justica corna sua e tirar dela as necessárias ilacoes.
o Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, terna palavra o Sr. Deputado Basulio Horta.
o Sr. Basflio Horta (CDS): — Sr. Deputado CarlosEncarnacao, V. Ex. a vern aqui referir os incidentesocorridos no passado dia 21 como se fossem uma causae não urn efeito. V. Ex.a vern aqui repetir a tese oficial, incontestada pela nossa bancada, de que a lei épara se cumprir e ninguém se exclui do seu cumprimento.
Obviarnente que para o CDS assim é. A lei é parase cumprir, ninguém pode ser excluIdo do cumprirnentodessa lei.
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Sr. Silva Marques (PSD): — Ainda estão no dornInio da sensatez!
o Orador: — So que encarar esta questao assim, é,obviamente, fugir a realidade. Encarar esta questaocorn esta sirnplicidade é dizer o Obvio para qualquergoverno, para qualquer poder. 0 que nOs estávamosa espera que v. Ex.a hoje nos esclarecesse cram as causas do incidente do dia 21. 0 que é que leva centenasde policias, que nos piores rnomentos de desordernocorridos em Portugal, por exemplo no dia 11 deMarco, estiveram ao lado da legalidade, ao lado dademocracia para a defender contra a ditadura,...
O Sr. Luls Menezes (PSD): — Os da prO-sindical nãoestiverarn!
O Orador: — ... a estarern hoje no Terreiro doPaco unidos contra este poder? Esta é uma questaoimportante.
Sr. Deputado quer interromper? Faca favor!
O Sr. Luls Filipe Menezes (PSD): — E urn aparte,Sr. Deputado!
E esta a pergunta que se deve colocar, ou seja, quaissão as causas que levam a Poilcia de SegurançaPOblica, ou pelo menos muitos dos seus profissionais,ontern adeptos de legalidade democrática, sempredefensores da dernocracia e do pluralismo, a estaremhoje na situacão em que estão?
E nAo chega, Sr. Deputado Carlos Encarnação, dizer-se que esses policias foram manipulados. Não é prOprio, em meu entender — e permitam-me a crItica —,de urn partido que goza nesta assembleia uma taoampla rnaioria, estar corn urna justificaçao tao fragile corn uma explicação polItica tao desajustada a realidade do que se passou. Não chega!
Uma voz do PSD: — 0 que é que queria, Sr. Deputado?
O Orador: — Queria que a vossa justificacão fossediferente, porque quando dois dos membros do seuGoverno são criticados pela imprensa al ha terrorismoverbal, al ha manipulaçao do PCP, num e noutro jornal. Agora, é a PolIcia de Seguranca Pdblica que protesta, também al e o goncalvismo que volta.
Em nosso entender, urna coisa não tern nada a vercorn a outra. Trata-se apenas de mais urna inabilidadedo vosso Governo, do corte do diálogo e o privilégioda repressão. Esta é urna questão diferente.
O Sr. Duarte Lima (PSD): — Isso é ridIculo!
Protestos do PSD.
O Orador: — Quanto ao problerna do princIpio documprirnento da iei, estamos todos de acordo corn isso.0 que era necessário era ter impedido que as coisaschegassem ao ponto onde chegaram, o que era importante era ter impedido que os portugueses tivessemvisto, atOnitos, entidades...
O Sr. Luls Filipe de Meneses (PSD): — Expliquecorno!
o Orador: — You explicar como, se me der tempo!que devem preservar a ordem, o Estado e a legali
dade dernocrática, envolvidas num espectáculo lamentável. Quaiquer governo tinha o dever de prevenir quecasos desta natureza se tivessern passado.
o Sr. Deputado Luis Filipe Menezes pergunta corno.Em rneu entender, o primeiro problerna é saber qualé, verdadeiramente, a situação dos guardas da Poilciade Seguranca Pdbiica. Corno é que eles vivem profissionalmente? 0 que é que leva profissionais disciplinados a serern capazes de, num rnomento, contrariarem ate a ordern estabelecida para fazer valer os seusinteresses? 0 que é que está na causa desses conflitos?
Em segundo lugar, pergunto: 0 que era necessáriopara ultrapassar aquilo que, eventualmente, são situacOes injustas? Por que é que sO agora aparece este projecto? Por que não antes? Por que é que foi necessärio todo este lamentávei espectãculo para que asmedidas, que em tempo poderiam ter sido tomadas, soagora o venharn a ser?
VV. Ex.as dizem:
0 Orador: — Então, deixe-me acabar! Vozes do PSD: — Ah! Ah! Ah! Ah!...
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o Orador; — Ate se admite que o poder nAo queira,através dessa via, legalizar aquilo que constitui ser ile
gal. Mas, em meu entender, era preferIvel ouvir e dia
logar do que permitir que os acontecimentos que ocor
reram tivessem acontecido.Lembro-Ihe, e já o disse na comissäo, que em plena
greve dos mineiros, perante actos de alguma ilegalidade
dos sindicatos, nunca a Sr. a Thatcher se furtou a nego
ciar corn sindicatos, ainda que por vezes em situacão
de ilegalidade e não para ihes dizer que nao, mas para
negociar e para dialogar.o problema está mal colocado. Penso que o pro
blema está em saber como é que a questão de fundo
se resolve e pergunto-ihe: é como diz o Sr. Ministro
Silveira Godinho? Perante nova manifestacao maisrepressão?
o Sr. Duarte Lima (PSD): — Chama repressao aocumprimento da lei?
o Orador: — E continuando na mesma via ou éinflectindo, emendando Os erros ate agora cometidos
e as inabilidades cometidas?Vou terminar, referindo apenas urn ditimo aspecto.
o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, V. Ex.a já ultrapassou o tempo limite de que dispunha para usar cia
palavra.
o Orador: — Termino irnediatamente, Sr. Presidente.
v. Ex.a, Sr. Deputado Carlos Encarnacão, taoadepto da legalidade — como todos somos — tao feroz
defensor do estrito cumprimento da lei, gostaria que
me dissesse como é que explica as declaracoes pübli
cas do Comandante do Corpo de IntervencAo? Acha
que são legais? Acha que é legal que o Comandante
do Corpo de Intervencao, urn militar, urn homem da
policia, venha dizer, publicamente, sem desmentido ate
agora, que urn deputado que leva na cara leva muito
bern?
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Já foi desmen
tido!
O Sr. José Magalhaes (PCP): Venha a Assembleiadesmentir!
o Orador: — Ainda que tenha sido desmentido,vamos ver publicamente esse desmentido. Mas como é
que explica essas declaracoes pdblicas?
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — Declaracoes pdbli
cas de quem?
0 Orador: — De urn comandante!
Protestos do PSD.
O Sr. Vieira Mesquita (PSD): — Tern de provar isso!
o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, solicito aCârnara que se mantenha em silêncio para que o
Sr. Deputado Basllio Horta possa terminar a sua inter
vencão, uma vez que já excedeu o tempo limite para
o efeito.
o Orador: — E mesmo que essas declaracoes tenhamsido agora desmentidas, acharn que é legal que se
facam declaracôes a urn semanário? A disciplina é uma
para uns e outra para outros? E isso que V. Ex.a acha?
Entencle que essas declaracOes possarn ser feitas?
O Sr. Presidente: — Para pedir esciarecimentos, tern
a palavra o Sr. Deputado Hermlnio Martinho.
O Sr. HermInio Martinho (PRD): — Sr. Deputado
Carlos Encarnação, you tentar ser breve e corneco por
ihe dizer que, muito sinceramente, eu e o meu partido
esperamos que o Pals não volte a assistir ao que se pas
sou no Terreiro do Paco, na sexta-feira, dia 21.
Em nossa opiniao, não ha qualquer justificacao para
aquilo que se passou no Terreiro do Paco, nem sequer
as pretensas ilegalidades, que admito que haja algumas,
por parte da prO-associacão sindical, porque, Sr. Depu
tado, se de facto ha ilegalidades da parte da prd
-associacão sindical, nada justifica aquilo que se pas
sou, a não ser que tenhamos de reconhecer que os
Tribunal Constitucional já devia tambérn ter soltado os
cães e ter dado mangueiradas ao G6verno casda vez
que este ultrapassa a legalidade, o que já várias vezes
foi comprovado.
Protestos do PSD.
NAo ha, portanto, justificacao para aquilo que se
passou.
Protestos do PSD.
Srs. Deputados do PSD, continuarei a minha inter
vencão quando tiver condicoes para isso, porque não
tenho pressa alguma!
Vozes do PSD: — Nós também não!
0 Orador: — Parece que sim!..
Na verdade, não h justificacao para aquilo a que
o Pals asistiu. Ainda não vi urn ünico português que
não se tenha sentido chocado corn aquilo que o Pals
viu e esperava não ver no Portugal democrático.
Gostaria apenas de perguntar ao Sr. Deputado Car-
los EncarnacAo se não entende que, uma vez mais,
foram as declaracôes do Sr. Prirneiro-Ministro, profe
ridas na véspera, a salda da audiência corn o Sr. Presidente da Repdblica, que estimulararn este estilo de
intervencão por parte do Sr. Ministro da Administra
cAo Interna e do Corpo de Intervenção.
Protestos do PSD.
E gostaria ainda de colocar uma outra questão: a
PSP é uma instituicão fundamental num regime demo
crático, a coesão e a disciplina, o espirito de corpo da
PSP são essenciais. Não entende o Sr. Deputado que
este comportamento do Governo, que provocou as
cenas a que assistimos, não comprometeu — e ate que
ponto vamos ainda ver — essa coesão e disciplina e,
essencialmente, este espirito de corpo que é fundamen
tal em todas as instituicöes e em especial nurna insti
tuiçao corn urn papel relevante como o que cabe a psp,Faca favor de terminar, Sr. Deputado.
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que nós confiamos que ela saiba vir a cumprir, ate porque temos assistido da parte da pró-associacão sindical a atitudes de rnoderacão e de sensatez que aindanão virnos da parte do Governo.
Vozes do PRD, do PS e do PCP: — Muito bern!
Protestos do PSD.
o Sr. Presidente: — Para responder, tern a palavrao Sr. Deputado Carlos Encarnaçäo.
o Sr. Carlos Encarnaço (PSD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Foram tantos e tais os pedidos deesclarecimento que receio ter alguma dificuldade em merecordar de tudo, mas you tentar nAo deixar sem resposta qualquer das grandes quastOes que os Srs. Deputados tiveram a bondade de me colocar.
Primeira e mais importante questao: Sr. DeputadoJorge LacAo, frontalmente ihe digo que proponharnVV. Ex.’ o inquerito que nOs estarnos em condicoesde votar favoravelmente o inquérito que VV. Ex.aentenderem dever propor. .ti
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Orador: — Segunda questão, diz V. Ex.a queünico facto politico que acrescentei na minha intervencão foi o de fazer alusão aos verdadeiros socialistas.Continuo a dizer e a manter que, na verdade, na minhainterpelacao — e é uma interpretação sã, não é rnalsa —, ha, de facto, verdadeiros socialistas no PartidoSocialista.
Mas o que V. Ex.a quis fazer — e isso não estavanas minhas intencôes — foi, provavelmente, a recuperacão do que alguns dos actuais dirigentes do PartidoSocialista fizerarn em 1975, quando defenderam o votoem branco, como foi o caso de César Oliveira e deoutros, e que então disseram, num sentido desprestigiante, que havia ainda verdadeiros socialistas no Partido Socialista.
Não foi, de forma alguma, este o sentido que procurei fazer constar da minha intervencAo.
Fez V. Ex. a — e muito bern — urna alusão ao reidas contradicOes. Está V. Ex. a em casa, o rei das contradicôes e V. Ex.a
Vozes do PSD: — Muito bern!
Protestos do PS.
O Sr. José Magalhães (PCP): — Que belo clima derelacionamento existe entre os Srs. Deputados!
o Orador: — Em ültirno lugar, fez o Sr. Deputadoalusão ao anüncio a urna medida importante de natureza legislativa que VV. Ex.as, certamente, ha algunsanos congeminam e agora trazem para a praca püblica.Espero que ela dë entrada nesta Assembleia rapidamente. porque já se faz tarde.
o Sr. Jorge Lacão (PS): — Já entrou!
o Orador: — Entretanto, VV. Ex. já sabiam queo Governo tinha resolvido consultar os partidos deOposicão, ao abrigo do Estatuto de Oposicao, para ten-tar esciarecer junto deles a audiência que, eventualmente, poderia receber o diploma que anda a tentar
negociar corn VV. Ex. desde 1976. Não se pode dizerque prirnem pela rapidez e pela capacidade de redigirrapidamente urn diploma para urna questão essencialda Repüblica Portuguesa.
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado José Manuel Mendes, o PSD nAo fezurn discurso desculpatibilizador, nao necessitava de ofazer.
De facto, näo falei sobre o Corpo de Intervencäo,que existe para actuar nas formas prescritas pela lei,não temos de nos pronunciar sobre a forma da suaconstituição, que e da responsabilidade dos seuscornandos.
0 Sr. Deputado diz que houve violacao das norrnasconstitucionais e nds concordamos. A violacao das normas constitucionais foi a que referi e que v. Ex.a, corncerteza, tarnbém quereria aludir, porque não vejooutras normas constitucionais que tenharn sido feridasou ofendidas corn a intervencão do Corpo de Intervencão e corn as situacöes do dia 21 de Abril.
Compara V. EX. — alias corno já o se fez Sr. Deputado Torres Couto, corn infelicidade — o regime queaconteceu depois do 25 de Abril corn o regime que existia antes do 25 de Abril. 0 Sr. Deputado Torres Couto,nessa situacão, chegou ate a fazer qualquer coisa queera urna absoluta idiotice — perdoem-me a expressão—, em termos politicos, e que foi a de comparar a legalidade dernocrática corn o que aconteceu antes do 25de Abril e permitiu fazer o 25 de Abril. Não tern sombras de ddvida que qualquer pessoa, em seu born juizo,não poderá nunca fazer uma afirmacao desse género.
A legalidade dernocrática existe para se cumprir,aquilo que antes do 25 de Abril existia era uma situacão que não era baseada em critérios democráticos e,portanto, havia todo o direito do povo português ten-tar modificar.
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Orador: — V. fez urn discurso repetido, jáouvi esse discurso várias vezes, não you cornentar agoravárias outras pequenas questôes corn que v. Ex.a orecheou, tAo repetidas e, corn franqueza, tAo cansativas elas são já para esta Assembleia.
o Sr. Deputado Herculano Pornbo, deu aquinota de optimisrno. V. Ex.a tern urn problerna cornplicado, que e, porventura, devido ao facto de ser((verde>>. ou de pertencer a urn partido (
o Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Claro!Claro!
Uma voz do PSD: — E não ye o ninho!
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): —Principairnente as de eucalipto, essas não vernos!
O Orador: — Tenho a impressAo que o Sr. Deputadonão ouviu o que eu disse. Tern receio de emitir opiniOes definitivas, não pensa em outra coisa a não serem eucaliptos.
Risos do PSD.
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Em relacao as opiniôes do Sr. Provedor de Justica,que o Sr. Deputado tentou expressar, 0 ÜfliCO comentärio que gostaria de fazer e este: o Sr. Provedor deJustica tern o direito de ter as suas opiniôes, eu tenhoo direito de ter as minhas opiniôes. De qualquer dasmaneiras, ha uma cojncidência de que V. Ex.a, porventura por não ser jurista, nAo se apercebeu na suadigressão pelas opinöes do Sr. Provedor de Justica.Assim, diz dc que excepcöes ao princlpio geral da liberdade sindical são, na verdade, aquelas que aplicam asforcas militarizadas. So que essas excepcOes ao princIpio da liberdade sindical são a verdadeira regra e o verdadeiro princIpio geral em relacao as prOprias forcaspoliciais, elas mesmas.
Deste modo, o Sr. Deputado pode verificar que nOs— o Sr. Provedor de Justica e eu próprio — estamosde acordo quanto ao que é essencial e que é 0 aspectojurIdico da questao mas que V. EX.a, corn certeza, nãopode entender devidamente.
O Sr. Deputado BasIlio Horta diz que cuidámos dascausas e nao cuidámos dos efeitos e, de algumamaneira colocando-se a opinião do PSD e do Governo,diz que a lei é para se cumprir e não se exclui ninguémdo seu cumprimento.
Cumprimento-o, Sr. Deputado BasIlio Horta, por terfeito essa afirrnacão, porque era preciso que alguem daOposicao a fizesse aqui. Teve V. Ex.a o privilegio dea fazer, saudo-o e cumprimento-o por o ter feito. Assumiu as suas responsabilidades corno homem e politicoconsciente que é.
V. Ex. a diz que este Governo pensa em repressao;não gostaria de ser indelicado, mas lembrar-lhe-ia umacena que aconteceu corn urn governo da Alianca Democrática e ainda as posicôes perfeitamente dicotOmicasque eu e o Sr. Professor Freitas do Amaral, como liderdo seu partido, tivemos em relacao a actuacão na Lisnave. Jd V. Ex.a pode ver quem é que é pela repressão e quem é contra a repressão injustificada.
Vozes do PSD: Muito bern!
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Isto pareceurn concurso de maus!
o Orador: — Sr. Deputado Herculano Pombo,desaja interromper-me? Faca favor!
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Deputado Carlos Encarnacao, gostaria apenas de dizer queisto me parece urn concurso de maus. VV. Ex.’ estãoa ver qual é que foi pior no passado, para saber quemé que é mau no presente.
Protestos do PSD.
Sr. Deputado, é difIcil competir consigo!
Aplausos do PSD.
Sr. Deputado BasIlio Horta, ainda não acabei de responder as suas importantes questôes. Corn efeito, V.Ex.a salientou que na Grã-Bretanha havia urn exemplo completamente diferente daquele que se passou aquie já citou esse exemplo duas vezes. Custa-me a crer queo Sr. Deputado não tenha compreendido o diferentesignificado de uma coisa e de outra.
Creio que o Sr. Deputado é urn homern inteligente,é urn jurista, é urn excelente deputado, é urn politicocorn urna carreira importantissirna e nao pode fazer,corn a ligeireza que fez, as comparaçOes que aqui reproduziu. 0 Sr. Deputado nao pode comparar urn sindicato legitirno e legairnente autorizado, existente na Grã-Bretanha, em diãlogo corn urn ministro, corn umacomissão prO-sindical ilegal, ilegalizada, absolutamentenão legalizável, em pretenso diálogo corno 0 ministro.
Aplausos do PSD.
São questöes absolutamente impossIveis...
O Sr. Basllio Horta (CDS): — Dá-me licenca que ointerrompa, Sr. Deputado?
O Orador: — Faca favor.
O Sr. Baslilo Horta (CDS): — Agradeco-lhe a interrupcão que me permite explicar que, quando citei oexemplo britânico, é óbvio que não estava a referir odiálogo entre a direccao dos sindicatos dos mineiros ea Sr.a Primeira-Ministra. No entanto, ouve uma altura— e digo isto so para ficar esclarecido — em que, dentro dos sindicatos dos mineiros, se deu uma quebra desolidariedade, tendo havido mesmo, na fase terminalda greve, zonas de greve ilegal a frente das quais estiveram shop-steward’s que nao representavam sequer osindicato, e nunca deixaram de ser recebidos pelaprimeira-ministra, porque 0 que estava em causa eraurn problerna grave de ordem püblica. A primeira-ministra preferiu resolver o problema dessa forma ater de enfrentar situacOes sociais rnuito rnais do quecalamitosas.
E so isto que quero dizer.
o Orador: — Como V. Ex.a sabe, o paralelo nãopode ser estabelecido. A posicão shop-steward perantea legislacAo inglesa é radicalmente diferente do que estáa acontecer em Portugal. Nem nesse ponto V. Ex.a ternrazão. Gostava de lhe dar alguma razão, mas nem nessepontO tern razão.
Vozes do PSD: — Muito hem!
O Orador: — Por Oltirno, gostaria de lhe di.zer quecitou questoes que resultaram, corn certeza, da suaentrada tardia nesta Sala ou, então, da sua não atencão. Isto porque o que referiu como declaracOes feitasa jornais forarn textualmente desmentidas, através deurna carta enviada pelo Sr. Ministro da AdministracãoInterna ao Sr. Presidente da Assembleia da Républica,na sequëncia do que foi tratado na 3a Comissão, ondeV. Ex.a esteve presente e onde, corn certeza, teve ocasião de ouvir o que se passou.
O Sr. Basflio Horta (CDS): — Mas houve ou nãodeclaracoes do Cornandante do Corpo de Intervencão?
O Orador: — Ao Sr. Deputado Herminio Martinhodirei que concordo consigo quando diz que o Pals nãopode voltar a assistir ao que se passou no Terreiro doPaco. Concordo em absoluto corn V. Ex.a
Porém, já não posso concordar que afirme, cornalguma responsabilidade poiltica, que o Sr. Primeiro-Ministro terá estimulado esta atitude. Sr. Deputado
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Herminio Martinho, o Sr. Primeiro-Ministro preveniuas situacöes de ilegalidade e as suas prevencOes nAoforam acatadas.v. Ex.a não pode, portanto, fazer aquilo que se fazno futebol quando se arbitra urn desafio, que é dar 0beneflcio ao infractor. Corn a sua intervenção, a ünicacoisa que fez foi, realmente, dar o beneflcio ao infractor. V. Ex. a colocou-se ao lado de quern violou a legalidade e nao deu a sua solidariedade poiltica a quemafirma a autoridade do Estado democrático.
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Orador: — Isso é grave para urn partido como oque lidera e aqui representa.
Aplausos do PSD.
Não quero acabar esta minha intervencão sem umapalavra final. Sern qualquer dernagogia ou falsa intencão, ao contrário do que alguns dos Srs. Deputadosaqui fizeram, corn aigurna demagogia na voz e, porcerto, nas intencöes — porque já tive responsabilidades que rne levararn a actuar perante a Poilcia de Segurança Püblica e porque tenho da dela a meihor dasideias e dos seus agentes a meihor das irnpressöesquanto a sua dedicacao e quanto a sua sinceridade —,gostaria, sinceramente, que a cairna e o regresso a consciência de muitos agentes da Poilcia de SegurancaPüblica se verificasse quanto antes e que o Pals nãovoltasse a assistir a acontecirnentos deste género.
Aplausos do PSD.
o Sr. Presidente: — Durante a resposta do Sr. Deputado Carlos Encarnacao, pediram a palavra osSrs. Deputados Jorge Lacão, Lopes Cardoso, JoséManuel Mendes e Torres Couto. Agradeco o favor derne dizerem para que efeito os Srs. Deputados pedirama palavra.
o Sr. Jorge Lacão (PS): — Para defender a honrada minha bancada, Sr. Presidente.
o Sr. Lopes Cardoso (PS): — Eu prescindo, Sr. Presidente.
o Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente,eu pedi a palavra também para defender a honra daminha bancada.
o Sr. Torres Couto (PS): — Sr. Presidente, pedi apalavra para defesa da minha honra.
Vozes do PSD: — 0 Sr. Deputado não estava cá!
o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dentro do espIrito e da letra do Regimento, para exercer o direito dadefesa da bancada, tern a palavra o Sr. Deputado JorgeLacão.
o Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Deputado CarlosEncarnacao, o Sr. Deputado teve o mau gosto de citarmembros do meu partido que teriarn tido, no passado,determinado tipo de atitudes e que, por isso hoje nAojustificariam a credibilidade poiltica da actual direccaodo PS.
Sr. Deputado Carlos Encarnacão, esta afirmacao éproferida por si que, creio, não estar fisicamente muitolonge de membros que, integrando hoje o seu grupoparlamentar, tomaram, no passado, posicOes deextrema esquerda e de esquerda radical, é feita por si,por urn grupo parlamentar e por urn partido que, porsinai, tern hoje no Governo membros que, no passado,militavam dentro de partidos, como o MRPP ou sirnilares.
Vozes do PS: — Muito bern!
o Orador: — Sr. Deputado Carlos Encarnacao, evidentemente que V. Ex.a tern direito as suas contradicöes mas, em nome da minha bancada, não Iheadmito...
Vozes do PSD: — Ah!
o Orador: — ... que se permita caracterizarsocialistas entre os verdadeiramente socialistas e osoutros, porque isso era pressupor que os critérios doseu partido se sobreporiam aos critérios do meu partido e que a designacao democrática dos dirigentes doPS feita, nos termos dernocráticos, por urn partidodemocrático que se preza de o ser — poderia ser infirmada ou contestada por V. Ex.a e pelo seu partido.So que, Sr. Deputado Carios Encarnacão, a regra depassar atestados de born comportamento cIvico e politico era uma regra praticada antes do 25 de Abril.Hoje, não ihe reconhecemos, nern a si nem ao seu partido, o direito a fazer de tabelião do born comportamento politico dos cidadãos da Repüblica Portuguesa.
Aplausos do PS.
o Sr. Presidente: — Para dar expiicacOes se assimo entender, tern a palavra o Sr. Deputado CarlosEncarnacao.
o Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. DeputadoJorge Lacão, tenho muita pena de ter de usar de novoda palavra, porque pensei...
A Sr.a Julieta Sampaio (PS): — Coitadinho!
o Orador: — Muito obrigado pela sua compreensão,Sr. a Deputada. Realmente é uma macadoria ter de aturar algumas coisas, mas estamos aqui para isso!...
Gostaria de dizer que, quando falei em verdadeirossocialista e estabeleci urn ponto paralelo em relacao aoutras afirmaçOes que foram proferidas noutro tempo,esclareci logo que enquanto que a minha afirmacão nãose destinava a melindrar...
o Sr. José Magalhaes (PCP): — Não?!
o Orador: — ... quem quer que fosse muito particularmente V. EX., Sr. Deputado Jorge Lacão, ou asua bancada, outras afirmacoes de outras pessoas noutros tempos histOricos destinaram-se, essas sim, emdebates püblicos e em debates em jornais, por exernplo, na imprensa, a ofender e a diminuir as direccOespoliticas do seu partido.
0 Sr. José Magalhães (PCP): — Que ingénuo!
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o Orador: — Julguei que isso tinha ficado suficientemente esciarecido.
Por outro lado, V. Ex.a disse que eu não tenho 0direito de criticar e de classificar entre bons e maus osmembros do seu partido. Corn certeza que nao! Nãoera isso que eu queria, como acabei de dizer.
Mas também ihe recordo que ja nao é a primeira vezque o Sr. Deputado Airneida Santos classifica Os membros do meu partido como democratas e nãodemocratas...
0 Sr. Raul Rego (PS): — E é verdade!
Risos do PS.
o Orador: — ..., como ainda agora o Sr. DeputadoRaul Rego acabou de informar.
Portanto, se ha alguém que tern a intencão de, continuadarnente, passar atestados tabeliOnicos sobre asvirtudes poilticas e dernocratas dos cidadãos de outrospartidos, e o seu partido, alguns dos seus membros ealguns dos deles são reicidentes nisso, como é oSr. Deputado e meu querido amigo Raul Rego, e nâoeu, como é evidente.
Aplausos do PSD.
o Sr. Presidente: — Para exercer o direito de defesada honra da sua bancada, tern a palvra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
o Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Carlos Encarnacaoimputou ao PCP urna análise simplista que o PCP nãolaborou. Protesto corn veemência, embora corn o sentido das proporcöes, contra essa atitude que, julgo, deurn ponto de vista intelectual, não visou mais do quetentar superar as dificuldades reais ern que se encontra.
o Sr. Joo Amaral (PCP): — Muito bern!
o Sr. Carlos Encarnacao (PSD): — Olhe que não!
o Orador: — Tentou, de passagern, apesar do timbre angelical, crisrnar, de forma intolerável, de idiotaurn deputado desta Assembleia, e quase que o obrigavaa urn internarnento de recuperação pelas afirmacoes queproduziu.
Vozes do PSD: — NAo é verdade!
o Orador: — Alias, as actas vão confirmar que talobservacão foi feita.
Protestos do PSD.
Ora, o que acontece é que as proclamacöes doSr. Deputado Carlos Encarnacão so muito indirectamente visavam a bancada do PCP, na justa medida emque, não podendo ser uma autocritica a prOpria maiona PSD, se situararn, quanto ao rnais, nurn silêncioabsolutarnente pantanoso.
o Sr. Deputado nada disse quanto as questöesciais colocadas no rneu pedido de esciarecirnento. Nãofoi capa.z de dar resposta a tudo quanto se prendia corn
o uso, por exemplo, rnanifestarnente ilegal, de rneiosvideo a entrada da Voz do Operário...
o Sr. João Amaral (PCP): — Muito bern!
o Orador: — ...; não foi capaz de dizer queactos de violéncia perpetrados contra os agentes da PSPque desfilavam ate junto do Ministério da AdrninistraçAo Interna era, esse sirn, capaz de evocar tempos quenão Os posteriores ao 25 de Abril...
Vozes do PCP: — Muito bern!
o Orador: — ...; nao foi capaz de dizer que a PS?e os seus agentes tern direito a estruturas de naturezasindical. E não foi capaz de o dizer por urna razão queé nua e crua e sirnples: é que interessa ao Governo doPSD que a PSP mantenha urn estatuto diminuIdo deprofissional de segunda, sern folgas, sujeitos a sobreritmos de Indole laboral, corn altas responsabilidadese extrernarnente mal pagos, desconsiderados no quadrodas instituicOes dernocráticas...
Vozes do PCP: — Muito bern!
o Orador: — ... e, ainda por cima, a confrontarern-Se corn urn ministério, corn urn Governo, corn umabancada laranja que quer negar-ihes, a todo o custo,o direito a estruturas de rnatriz sindical para defesa deelernentares direito a estruturas de matriz sindical paradefesa de elernentares direitos que a Constituicão reconhece a todos os trabaihadores portugueses. E bornlembrar que a PSP nao é constituIda por cidadãos cornqualquer espécie de capitis deminutio, mas por cidadãos de corpo inteiro, que, quanto mais esciarecidose dignificados forern, melhor servirão o Estado democrático, e quanto rnenos esclarecidos e dignificadosforern, poderão servir rnelhor o PSD mas nao servema dernocracia portuguesa.
Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.
0 Sr. Presidente: — Para dar explicacOes, se assirno entender, tern a palavra o Sr. Deputado Carlos Encaracão.
o Sr. Carlos Encarnacao (PSD): — Sr. DeputadoJosé Manuel Mendes, corn a consideracão que V. Ex.a
sabe que ha muitos anos tenho por si, devo dizer-iheque fiquei rnuito contrente, porque a sua intervencãofoi vazia de conteüdo...
o Sr. José Magalhães (PCP): — Vazia de conteOdoforarn as suas respostas!
o Orador: — ..., ou seja, não conseguiu dizerprovar que eu tinha ofendido ou a sua honra e consideracão ou a honra e consideracão da sua bancada. Enatural que tenha, porque isso não vem de si mas doconjunto onde está integrado, a psicose dos internamentos.
Risos do PSD.
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Isso estará, porventura, no vosso subconsciente e soagora estarão, porventura, a tentar livrar-se disso eacho bern, porque mais vale tarde do que nunca.
Mas, em, comentário final, dir-lhe-ei que so paraouvir os elogios que dispensou aos membros da PSP,valeu a pena eu ter feito a intervenção.
Aplausos do PSD e protestos do PCP.
o Sr. Presidente: — Para exercer a figura regimental da defesa da honra, tern a palavra o Sr. DeputadoTorres Couto.
Entretanto, peco ao Sr. Vice-Presidente MarquesJunior o favor de me substituir na presidncia e aosIlderes parlamentares o favor de se deslocarem ao meugabinete para uma pequena reunião.
Tern a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.
o Sr. Torres Couto (PS): — Sr. Presidente, pedipara usar da palavra em defesa da minha honra e, sinceramente, fiquei perplexo corn a reacção da bancadasocial-dernocrata. Então, os senhores chamam a urndeputado idiota...
Vozes do PSD: — Não, não!sr1
o Orador: — ... e ficarn espantados por ele requerer aqui o preceito regimental de poder, em defesa dasua honra, retorquir?
Protestos do PSD.
Sr. Deputado Carlos Encarnaçäo, desculpe, mas,apesar do muito respeito que tenho por si, VOU
responder-ihe corn uma breve consideracão de ordempoiltica: a defesa veemente e pouco clara que V. Ex.a
tern feito, nos áltimos tempos, em relacão ao comportamento do Governo no que se refere aos acontecimentos do Terreiro do Paco leva-me a concluir que estáa apostar e a jogar a sério na próxima rernodelacäoministerial.
Vozes do PS: — Muito bern!
o Orador: — V. Ex. está, de facto, a tentar desesperadamente, apresentar serviço, talvez para ocupar urnlugar no próximo gabinete ministerial.
o Sr. Duarte Lima (PSD): — Secretário-geral daUGT. Não faz a coisa por menos!
o Orador: — Espero que se o vier a fazer, pelomenos tenha o born senso de não incorrer nos errosdo seu colega rninistro da Administracão Interna.
Protestos do PSD.Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice
-Presidente, Marques Junior.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço o favor defazerern o silêncio possIvel para que o Sr. DeputadoTorres Couto se possa fazer ouvir.
o Orador: — Sr. Presidente, não tenho qualquerdificuldade em prosseguir, rnesmo corn o brouhaha dabancada social-democrata.
o Sr. Presidente: — Queira continuar, Sr. Deputado.
o Orador: — Gostaria de dizer, Srs. Deputados dabancada social-democrata, duas coisas rnais.
Em primeiro lugar, acho tudo isto surpreendente —ainda bern que a comunicação social, que VV. Ex.as
já acusam de terroristas ou ao serviço de estratégiasde terrorismo politico, pode cobrir, de uma forma fidedigna, o vosso comportamento —, porque VV. Ex.as,
ainda ha muito pouco tempo, para tentar marcar algumas contradicôes ou diferencas na bancada do meupartido, fizeram inümeras vezes o discurso da granderesponsabilidade e do grande patriotismo do deputadoTorres Couto. Quantas e quantas vezes da bancada doGoverno os ministros do vosso partido, para fazeremo contraponto em relacao ao comportamento da direc
cão do Partido Socialista, chegaram ao ponto de dizerque eu aqui ate fazia discursos de secretário-geral doPartido Socialista, também a minha responsabilidade!?VV. Ex.’, em 24 horas, transformaram, urn patriota,urn homem responsável e inteligente, não sO nurnagitador...
o Sr. Duarte Lima (PSD): — De vez em quandoescorrega!
o Orador — ..., mas ate, por incrivel que parecae depois da carta que o Ministro da AdministracaoInterna enviou para o Parlamento, vim a constatar,corn surpresa, que afinal, fui eu quern bati nos poilcias.
Risos do PS.
Isto é, de facto, aliciante, é, de facto, surpreendente.VV. Ex.’ são capa.zes de tudo! Penso que isto já pertence ao domInio da cartomancia e nao ao da intervencAo politica.
Vozes do PS: — Muito bern!
o Orador: — Gostaria também de ihes dizer,Srs. Deputados do PSD, em relacão a carta que oministro para aqui enviou quanto as alteracOes doComandante da Poilcia, que percebo essas declaracOes
e, perante elas, penso que so restará a bancada do meupartido uma solucão: avançarmos para o inquérito parlarnentar.
Vozes do PSD: — Essa questao jé. está ultrapassada!
o Orador: — Não o desejava, rnas penso que naoha outra solucAo.
Gostaria de ihes lembrar que, efectivamente, somostodos uma <
vencAo é que falam verdade. As declaracoes feitas aosjornais são desrnentidas, a entrevista ao <
é ficcão jornalistica, mas os insultos que me são feitos
— e, corno devem calcular, tenho inümeras testemunhas que irão integrar o inquérito parlamentar — vão
demonstrar que, efectivamente, o comportamento de
alguns membros da hierarquia da PolIcia (e eu não confundo esses membros corn o corpo da PolIcia de Seguranca Püblica) tiveram urn comportarnento irnprOprio
de uma poilcia civilista e democrática, tiveram urn cornportamento imprOprio de homens que exercem funcOes
em cadeias de comando e, por conseguinte, tern de
ser...
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o Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr. Deputado,urna vez que jd excedeu o tempo.
o Orador: — Termino já, Sr. Presidente.Gostaria apenas de dizer que a minha ditirna perple
xidade e a minha grande indignacao é que eu pensava,Sr. Deputado Carlos Encarnacão, que a idiotice polltica que VV. Ex.as poderiam aqui estar a discutir eraaquela afirmacäo, repetida três vezes pelo ministro dovosso Governo, de que a imunidade parlamentar de urndeputado termina a porta da Assembleia da Repüblica.
Vozes do PS: — Muito bern!
o Orador: — Essa é que é a grande idiotice poiltica.VV. Ex.28 tinham a responsabilidade politica de a condenar e discutir, mas fazem ouvidos de rnercador, porque neste momento, estão ao serviço de urn Governoque ultrapassa as raias do admissIvel e que não ternqualquer pejo em insultar cidadãos responsáveis comoeu, que, muitas vezes, foram aqui elogiados peloGoverno.
Aplausos do PS e do PCP.
o Sr. Presidente: — Para dar explicacöes se o desejar, tern a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnacao.
O Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,you responder, o mais brevernente possIvel, as afirmacöes do Sr. Deputado Torres Couto naquilo que eleentendeu ser a defesa da sua honra e a que acrescentou alguns ingredientes mais.
Por aquilo que ouvi da sua intervençâo, presurno queo Sr. Deputado não ouviu, de facto, o que eu disse.E natural! V. Ex. a tern mültiplos afazeres e actividades — e candidato, é secretário-geral da UGT, é deputado — e é natural que tenha chegado tarde a Assembleia.
Agora, o que gostaria de ihe dizer, ern prirneirolugar, é que não somos nOs quem faz imputacOes falsas em relacao àquilo que, eventualmente, aconteceuno dia 21 de Abril. Quando da história da agressãoao Intendente é 0 semanário ((0 Jornal>> que diz quecivis bateram no Intendente da PSP. NAo fomos nósque o dissemos, V. deve estar enganado. Masexactarnente por isso é que dissemos, na sua ausência— e, mais uma vez, seria irnportante ter estado presente —, ao Partido Socialista e a Câmara que estarIarnos na disposicao de votar favoravelmente o inquérito que o Partido Socialista, ao qual pertence,entendesse colocar nesta Câmara. Portanto, já V. Ex.a
ye que nao ha, da nossa parte, qualquer intencão defugir a qualquer responsabilidade.
Em segundo lugar, gostaria de Ihe salientar — e, seo Sr. Presidente me desse licenca, passaria a ler — algumas pequenas consideracOes que o inquérito aoSr. Deputado Manuel Lopes, em 1984, trouxe sobre airnunidade parlarnentar e que é assinado pelosSrs. Deputados Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho,Manuel Filipe Correia de Jesus e Antonio MonteiroTaborda, o qual tern ainda a declaracão de deputadosdo Partido Socialista tais como Jorge LacAo e AcácioBarreiros, dizendo da sua adesão a interpretacão denatureza jurIdico-constitucional, expressa no capitub 3.° relativa a interpretacão do sentido, do significado e do valor do princIpio de imunidade parlamentar.
Dizem estas consideracoes: Corn efeito, as imunidades parlamentares tern menos em conta a pessoa individual do deputado do que o Pariamento e a sua organizacão e funcionarnento. As imunidades existem paraassegurar a ininterrupçao de funcOes, a defesa do órgâode soberania e o seu pleno e permanente funcionamento, ao abrigo da intervencão de outro OrgAo ouagentes, dentro de determinados limites.
A inviolabilidade é, assim, urn factor de garantia dalivre configuracAo da vontade parlamentar, na medidaem que se trava ou impede que essa mesma vontadeseja posta em causa através da detencão, mais oumenos justificada perante o Direito comum, de urnmembro do Parlamento. Não existe instuitu persona.Não e, pois urn privilégio.
Mas do acima disposto deriva ainda que, gozando,em regra, o deputado, e reflexamente, da inviolabilidade parlamentar, a ele compete, em primeira linha,tudo fazer quanto esteja licitamente ao seu alcance paraevitar que outrem viole as imunidades parlarnentaresque, aproveitando-ihe, se acham garantidas na Constituicão e no Estatuto dos Deputados, em consideracäodo Orgäo de soberania onde exerce funcôes, mais doque em consideracão de si prOprio>>.
E tudo quanto gostaria de Ihe dizer, Sr. Deputado.
Aplausos do PS.
O Sr. Jorge Lacão (PS): — Muito bern. Ainda bernque leu isso!
o Orador: — Agradecia que V. Ex. a memorizasseestas consideracöes que são muito importantes, paraconseguir entender e compreender o que é, de facto,a imunidade parlarnentar.
Aplausos do PSD.
0 Sr. Torres Couto (PS): — Peco a palavra, Sr. Presidente.
0 Sr. Presidente: — 0 Sr. Deputado Torres Coutodeseja interpelar a Mesa?
0 Sr. Torres Couto (PS): — Sim, Sr. Presidente. Aquestao que se poe é esta: o deputado CarlosEncarnacao...
0 Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Deputado.
Vozes do PSD: — Mas qual é a figura regimental?
0 Sr. Torres Couto (PS): — Eu pretendia interpelara Mesa...
0 Sr. Presidente: — Peco-lhe desculpa, Sr. Deputado, rnas, respondendo aos apartes do PSD, gostariade informar que, quando o Sr. Deputado Torres Coutofez sinai, a Mesa, perguntou-lhe se era para fazer urnainterpelacao e, pela maneira como o Sr. Deputado sedirigiu a Mesa, esta deduziu que se tratava efectivamente de uma interpelacAo e, por isso, deu-lhe apaiavra.
Queira continuar, Sr. Deputado.
0 Orador: — A interpelacao é no seguinte sentido,Sr. Presidente: após a intervenção do deputado CarlosEncarnacão e dado que, uma vez rnais, se referiu a
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minha pessoa em termos que não correspondem a verdade, nomeadamente quanto a minha ausência e aofacto de não ter assistido a sua intervencão, devo dizerque o Sr. Deputado esquece a existência de televisoresno Parlamento e nao sabe que se o nao estava a ouvirdirectamente era porque estava a ler uma
Risos.
O Sr. Duarte Lima (PSD): — Qua! a figura que estáa usar? Isso nao é interpelacao!
o Orador: — Trata-se de uma <
Gostaria, portanto, que, face a intervencão doSr. Carlos Encarnacão, me fosse dada a possibi!idadede informar a Mesa dessa entrega, ate porque noGrupo Parlamentar do PSD o Sr. Deputado CarlosEncarnacao foi das pessoas que mais susceptibi!izadaficou pelo facto de o meu partido nao ter informado,em devido tempo, esta Câmara sobre os acontecirnentos ocorridos no Terreiro do Paco.
Parece-me, por conseguinte, que não é muito curia!que, neste momento, a bancada par!amentar do PSDfique em pânico quando peco a palavra e nAo me dêa possibi!idade...
Aplausos do PSD.
Se Os senhores nao tern medo de ser confrontadoscorn a verdade, então oicam-me!
o Sr. Presidente: — Sr. Deputado Torres Couto,pedia-Ihe para interromper a sua interpelacão a Mesa.
Peco aos Srs. Deputados que criem as condicoesnecessárias para que nos possarnos aperceber do quese está a passar. A própria interpelacao a Mesa — ea Mesa considera-a como tal — do Sr. Deputado Torres Couto, näo teve possibilidade de ser ouvida e entendida.
Queira terminar a sua interpelacAo Sr. DeputadoTorres Couto, para sabermos o que o Sr. Deputadopretende ao interpelar a Mesa nos termos em que o estáa fazer.
o Orador: — Muito obrigado, Sr. Presidente.Corn a minha interpelacao, pretendo dnica e exclu
sivamente informar a Mesa que you distribuir o documento do Procurador-Geral Adjunto sobre o Sindicato da PSP e a Convencão Europeia do Direitos doHornem, por todos os deputados deste Hemiciclo.
o Sr. Presidente; — Para uma interpelacao a Mesa,tern a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
o Sr. Jorge Lacão (PS): — Sr. Presidente era para,interpelando a Mesa e se o Grupo Par!arnentar do PSDnisso estivesse de acordo, so!icitar que a Mesa facultasse, por distribuicao o mais imediata possivel, a dec!aracão sobre o conceito de imunidade parlamentar queo Sr. Deputado Car!os Encarnacão ha pouco aqui leu.Ainda nao ha vantagem de ler um comunicado doProcurador-Geral da Repdblica que muito contribuipara esc!arecer o debate e, do mesmo modo, tambérn
a !eitura que acabou de fazer sobre o que é que a imunidade de urn deputado muito contribuirá para esc!arecer o debate e se perceber como a bancada do PSDestá em flagrante contradicão corn o que acabou de !er.
Protestos do PSD.
o Sr. Presidente: — Para uma interpe!acao, tern apa!avra o Sr. Deputado Carlos Encarnacão.
O Sr. Carlos Encarnacão (PSD): — Sr. Presidente,gostaria de interpe!ar a Mesa para dizer que esta figurada interpelaçao está, na verdade, urn pouco desvirtuada. Porém dentro desta rnesma desvirtuacao queV. Ex.a permitiu, gostaria, ainda, de dizer que oSr. Deputado Torres Couto mais urna vez é vItima dasua própria distraccão. Corn efeito, não ouviu aquiloque eu disse, não ouviu aquilo que eu Ii nem ouviu aleitura que fiz do AcOrdão do Tribunal Constitucional,que e posterior ao parecer que, agora, acabou por ten-tar introduzir neste P!enário.
Dc maneira que, se v. Ex.a quiser e corn valor acrescido, distribuirei a minha intervençAo que contêm oconteddo do AcOrdão do Tribunal Constitucional.
Por sua vez, o Sr. Deputado Torres Couto dar-me-a, então, o parecer a que acabou de aludir e que, emterrnos juridicos, está comp!etamente u!trapassado.
Aplausos do PSD.
O S. Presidente: — Srs. Deputados, re!ativamenteaos docurnentos a que os Srs. Deputados Jorge Lacãoe Car!os Encarnacão se referiram, se nos forem entregues, a Mesa ju!gará da oportunidade da sua distribuicão.
Em re!acão a figura da interpelacão a Mesa, pretendendo dizer aos Srs. Deputados o seguinte: Se hamomentos em que a Mesa se apercebe de imediato dafigura da interpe!acão, ha outros em que tern dificu!dade objectiva em considerá-Ia como ta!, mesmo dentro de larga margem de apreciacao extensiva, atendendoa maneira como os Srs. Deputados por vezes interpelam a Mesa.
Portanto, a Mesa dá por encerrada a dec!aracao polltica produzida pelo Sr. Deputado Carlos Encarnacao.
Para uma declaracao po!itica, tern a pa!avra oSr. Deputado JerOnirno de Sousa.
0 Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Como questão prévia desta declaracãopo!itica, quer o Grupo Par!arnentar do PCP anunciarque, no exerclcio do seu direito de marcacão, agendoupara dia 9 de Maio o pedido de ratificacao do pacote!abora!, que o Governo, de forma tacticamente arrnadi!hada, quer fazer vigorar so depois das e!eicöes parao Parlamento Europeu.
Julga assim 0 PCP que esta é a me!hor forma dehomenagear os trabalhadores portugueses que ontem,por todo 0 Pals, estiverarn em festa, em unidade e emluta, corolário !ógico da sua accão tenaz, determinadae unitária, em defesa dos direitos fundamentais.
As comemoracöes do 1.0 de Maio, tal como as comemoracöes do 25 de Abri!, constituiram, sem ddvida,acontecimentos de grande relevância polItica e social aexigir reflexão e pertinentes conclusOes sobre omomento que vivemos, particularmente as forcas maisrepresentativas da sociedade portuguesa.
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o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo mas, de facto, não existern condicOes paraque possa prosseguir a sua intervencão.
o Orador: — 0 PSD não quer sO calar as Policiasmas também os deputados do PCP e da Oposicao.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pode continuar.
o Orador: — A sua dirnensão, os seus objectivos, aforma como se irmanaram portuguesas e portuguesesde värjas crencas e condicOes sociais, a reunião e 0encontro de cidadãos de todos os quadrantes politicosque se identificam corn os grandes ideais de Abril euma significativa participacão juvenil fizeram prova deque existe uma grande consciência dos perigos queameacam o regime democrático, de uma vontade firmede os esconjurar e de que as forcas bastantes para 0defender se juntam, agora, forcas novas.
E evidente que os acontecimentos repressivos do Terreiro do Paco, em 21 de Abril, constituiram como queurn sinal de alarme para os democratas e ponto altode desespero da intolerância e da incapacidade de diálogo do Gaverno.
Fustigado pelos seus fracassos na polItica econOmicae financeira, pela instabilidade institucional, social epoiltica que provoca, pela degradacao moral que oavassala nalgumas areas do poder, toma a decisão demandar carregar brutalmente sobre Os profissionais daPSP, virando homens contra homens, da mesma corporacão, que tern entre si aspiracOes e reivindicacôescivicas comuns.
E quando se esperava urn mInimo de sensibilidadeperante a condenacao da opiniao püblica, a reflexãoséria do que leva os profissionais da PSP amanifestarem-se, o Governo e o Primeiro-Ministrodesatarn a acusar tudo e todos, desde as centrais sindicais aos partidos que se solidarizam corn os justosanseios da PSP, afirmando a vontade de repetir a suaatitude condenãvel ern nome da ordem e da seguranca,valores geralmente distorcidos para jugular as liberdades.
0 Primeiro-Ministro e o Governo não estão sO prisioneiros da sIndroma <
Medo, sim! 0 mesmo medo e inadaptacao que olevou as requisicöes civis sobre os trabaihadores dostransportes e dos medicos em luta por meihores condicOes de vida e meihores salários, o mesmo medo queO leva a proibir, sem argumentos, a legalizacao do Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabrisdas Forcas Armadas, o medo de que os profissionaisda PSP disponharn de uma associação sindical capazde transmitir, pelo diálogo e pela negociacão, anseiosde milhares e milhares de homens e muiheres que reclamam tao-sO dignificacao profissional, que não queremter mais direitos que quaisquer outros cidadãos (comoinsinuava o ministro da Administracão Interna), masque nao aceitarn ter menos direitos do que quaisqueroutros.
Não são os comunistas que os mobilizarn, não! Sãoos vencirnentos baixos, são as promocOes que tardam,são as folgas que não existem, é a falta de diálogo desteGoverno, é a recusa destes homens e destas mulheresem serem cidadãos de segunda!
Os acontecirnentos do Terreiro do Paco foram graves, corno graves forarn as afirrnacOes posteriores doGoverno.
As acusacOes feitas ao PCP não colhern, tao velhas,gastas e bafientas elas são. Valem o que valern e naovale a pena perder tempo corn tao ruirn argumento.
Mas porque estarnos na Assembleia da RepOblica,importa reter a nova concepção do Governo sobre imunidades parlarnentares de que o Sr. Deputado CarlosEncarnacão quis, também, fazer prova.
A propOsito dos acontecimentos que envolveram odeputado Torres Couto, urn deputado deixa de o serquando sai do edifIcio de São Bento. Perigosa concepção esta!
Corno se pode admitir que o Governo decida sobrequando e como os deputados devem ter irnunidades?Mande o Governo na sua maioria parlamentar, masnão definirá irnunidades dos deputados da RepOblicaporque elas são definidas pela Constituicao e nao porCavaco Silva ou por Silveira Godinho.
Aplausos do PCP.
Mas é este vezo antidernocrático, mesrno que o levaa ver em cada jornalista urn opositor, a ameacar corno tribunal quem fale de escândalos governarnentais, ainvestir contra o INE ou o Tribumal de Contas, oucontra o Tribunal Constitucional que demonstra estarmos perante urn Governo em”autêntico <
A razão deste comportarnento é objectiva. Testadoe confrontado corn a luta de centenas de milhar de trabaihadores contra o pacOte laboral, pela luta e peloprotesto social dos medicos, dos advogados, dos magistrados, dos professores, dos estudantes, e dos agricultores, o Governo reage corn urna natureza antipopulare antidernocratica através das formas rnais extrernas.
Chegados aqui, coloca-se uma questão central: nestequadro, corno pode o PS (descontadas mesmo quesejarn as acusacOes nervosas do Primeiro-Ministro, deirresponsável e antipatriótico) manter o acordo para aRevisão Constitucional?
Corno quer o PS que as portuguesas e portuguesescredibilizem as suas proclamaçOes de oposicão a 100%,de oposicão
Como pode o PS manter-se quedo e mudo as vozesde contestacão e preocupacão que surgem no seio doprOprio PS, ficar quedo e mudo a profunda mensagemunitãria e democrática que se sentiu neste 25 de Abrile neste l.° de Maio, tao bern transmitida pelos trabalhadores e pelos democratas?
Vozes do PCP: — Muito bern!
O Orador: — 0 25 de Abril e o 1.0 de Maio, e porrazöes diferentes e condenáveis os acontecirnentos doTerreiro do Paco, da responsabilidade do Governo,
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foram não so licao mas também ensinarnento. ImpOe-se o reexame das posicOes errOneas e desajustadas, aprocura de urn amplo consenso unitário das forcasdernocráticas, elevando para tarefa suprema a defesado regime democrático, superando as divergências e respeitando as diferencas e unindo a vários nIveis e emvastos contornos o povo português, os seus partidose organizaçOes democráticas representativos.
Nós, cornunistas, acoihemos corn sinceridade e disponibilidade essa mensagern de Abril e Maio. A alternativa democrática é possIvel e necessária nesta Pátriaonde pulsarn maioritariamente os sentimentos e as vontades de progresso, justica social e desenvolvimento, norumo da concretizacão dos ideais do acto mais audacioso e mais belo da nossa histOria recente: o 25 deAbril de 1974.
Aplausos do PCP e dos Deputados independentesRaul Castro e João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Presidente: — 0 Sr. Deputado Raul Rego pedea palavra para que firn?
o Sr. RauI Rego (PS): — Para uma interpelacão aMesa, Sr. Presidente.
o Sr. Presidente: — Faca favor, Sr. Deputado.
o Sr. Raul Rego (PS): — Sr. Presidente, era paraque V. Ex.a mandasse retirar essa bandeira que estáao lado da Mesa porque não é a bandeira nacional masa bandeira não sei de quem. Ponha-se, portanto, urnabandeira nacional e nao essa bordadura que al está.
Aplausos de a/guns deputados do PS.
o Sr. Presidente: — Sr. Deputado Raul Rego, aMesa comunicará o pedido que acaba de fazer aoSr. Presidente da Assembleia da Repdblica.
Para uma declaracão politica, tern a palavra oSr. Deputado Ferraz de Abreu.
o Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr. Presidente, Sr.ase Srs. Deputados: Perplexidade, frustracão, indignacao,silêncio reprovador ou defesa sem conviccäo, eis asreaccOes que podem ser hoje detectadas na rnaioria dosportugueses, face a actuacão do Governo e a urn conjunto de factos denunciados pelos Orgãos da comunicacao social.
No entanto, este Governo contava a partida cornuma rnaioria confortável, corn uma conjuntura internacional excepcionalmente favorável e corn os benefIcios da nossa integracAo na CEE, isto é, corn todosOs ingredientes para conseguir, sem sobressaltos demajor, urn sucesso indiscutivel. SO era preciso que oprograma anunciado fosse correcto e eficazrnente aplicado e que o Governo fosse competente, deligente enão se desviasse da rota prometida.
Na realidade, diligentes, quer o Sr. Prirneiro-Ministroquer Os restantes membros do Governo tern rnostradose-b, a avaliar pela frequência das suas apariçOes natelevisão. Mas como se tern lirnitado a anunciar o quevâo fazer e pouco mais, ou a minimizar ou a desmentir os fracassos rnais evidentes e a acusar os partidosda Oposicao de vis caluniadores, antipatriotas e desprovidos de alternativas, trata-se de urna diligênciaestéril.
Quanto a competência e a fidelidade aos seus prometidos propOsitos, vistas a luz dos resultados já conhecidos e da sua repercussão na vida do comurn dos cidadãos, se alguns destes ainda se interrogam, a grandernaioria ja não tern dOvidas sobre a enorme incapacidade deste Governo e sobre os verdadeiros destinatários das suas benesses.
A total despudorada e jarnais vista partidarizaçao doEstado e do sector pOblico, forarn os primeiros sinaisa denunciar que o Governo sobrepunha aos interessesdo Pals os interesses de uma enorme clientela partidãna e familiar, os interesses do partido apoiante. Este,urna vez centro de poder e de emprego, não tardou adescaracterizar-se ideobogicamente pelo afluxo heterogéneo dos apoiantes e a transformar-se tambérn numgrande centro de interesses. Quando isto aconteceu,estava criado o <
Para escamotear estes factos, assumiu-se cada vezmais o discurso populista da autoridade, da preocupacão corn as classes desfavorecidas, do andncio repetitivo dos grandes êxitos das politicas macroeconOmicas,<
Nele, o Primeiro-Ministro dá largas a sua arrogância, a sua pseudo-autosuficiência, surdo aos avisos eas crIticas da Oposicão e dos vários grupos sociais epondo a nu o seu desencontro corn o espirito e asregras da democracia, ao legitimar corn frequência oseu cornportarnento corn a maioria conquistada, rnasesquecendo ou desprezando a existência dos 49% deeleitores que não o apoiararn. Autoconvencido, terásido corn surpresa que vem assistindo as crescentesmanifestacôes do descontentamento de quase todas asclasses sociais: dos rnédicos contra o Ministério daSadde; dos advogados e dos magistrados contra oMinistério da Justica; dos alunos, dos professores eassociaçöes de pais, contra o Ministério da Educacao;das Centrais Sindicais e das AssociacOes Patronais contra o seu acordo de rendimentos; dos Juizes do Tribunal de Contas contra o Ministério das Financas; detodos os trabaihadores, desde os da Funcao POblica aosdas empresas püblicas e privadas, contra o agravamentodo custo de vida, da reducao do seu poder de comprae contra o agravamento da injusta distribuicão dariqueza nacional. Isto sern falar do descontentarnento,já hoje aqui tratado, da prOpria PolIcia de SegurancaPOblica.
E perante as fissuras cada vez mais numerosas e visiveis, o Governo jarnais admite o erro, ridiculariza-seao inventar bodes expiatOrios (os Oltirnos foram o INEe as Alfandegas, cujos responsáveis repudiaram irnediatamente as acusacOes que ihes forarn dirigidas) edecide-se por esquecer a ética, o rigor, a transparênciae o que ainda lhe restava de respeito pelas instituicOes.
Mas rapidarnente as fissuras se transformaram emenorrnes brechas, de tal modo que nada pôde irnpedirque nestes dltimos meses, as notIcias sobre irregularidades e rnesmo de suspeiçöes de corrupcâo envolvendomembros do Governo, saltassem para a irnprensa emcatadupas tais que arrazarn de cansaco os jornalistase mal nos chega o tempo para delas todas tomarrnosconhecirnento.
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Então, em desespero de causa, desorientado, oGoverno revela toda a sua fragilidade e conduz-se cornurna enorme falta de dignidade. 0 Sr. Primeiro-Ministro, em vez de reconhecer os erros, de ordenaro apuramento da verdade e de punir e demitir os responsáveis, limita-se a abencoar os suspeitos, a declarar que são tudo calünias e manobras da Oposicão ea acusar os jornalistas de serem os seus agentes (comoisto recorda o <
Perde-se mesmo a serenidade e deixa-se transparecera falta de sensibilidade democrcitica, ao recorrer arnétodos do antigamente, como aconteceu recenternente,para reprimir uma discutIvel ilegalidade e para justificar as ofensas e as agressOes a urn deputado da Assembleia da Repciblica.
Mas onde o comportamento do Governo está a atmgir foros de verdadeira paranoia é no episódio, aindaem curso, dos inquéritos ao Ministério da Saüde. Todosconhecem a sequëncia dos factos desenrolados aqui naAssembleia da Repdblica, onde tudo foi tentado paraocultar e fazer esquecer os suspeitas que andavam noar e na imprensa: o refügio da Sr.a Ministra no segredoda justica, ao ser por nOs interpelada na sessão de 22de Fevereiro de 1988 sobre o andamento dum discretoinquérito sobre o Hospital de São Francisco Xavier, porsi ordenado, ao mesmo tempo que absolvia publicamente o principal visado; a inviabilizacao pelo PSD deurn inquérito solicitado pelo PCP; as respostas evasivas e de diversão as intervencOes de vários deputadose, finalmente, a falta de resposta a requerimentos solicitando o envio de todos os relatórios elaborados sobrea matéria.
Mas a crise termina por ser despoletada pela revelacao na imprensa das conclusOes dum inquérito feitopela Inspeccao-Geral de Financas, pelo comunicado daProcuradoria Geral da Repdblica e pelo anüncio dumpedido de inquérito formulado pelo Partido Socialista.Então, assiste-se ao lamentável espectáculo das multiplas declaracoes, conferências de imprensa e entrevistas, onde a crispacão a irresponsabilidade e a imprudência do Sr. Primeiro-Ministro e da Sr.a Ministra daSaüde atingem o inaceitável.
Assim, comecam por dizer que ignoravam quaiquerirregularidades na conduta do agora ex-secretário deEstado, mas demitern-no ou aceitam a sua demissão nodia seguinte; depois dão a entender que desconhecemo inquérito da Inspeccao-Geral de Financas mas aseguir declaram que existem nele defeitos e que algumas das suas conclusöes são infundadas e precipitadas;cometem a imprudência de insistirem na afirmacão denão terem conhecimento de irregularidades cometidasno ministério, mas posteriormente sofrem urn brutaldesmentido corn a nota da Procuradoria Geral daRepüblica; mentem ao afirmar que aquele inquérito sefez por sua iniciativa e não por sugestão ou insistênciada ProcuradoriaGeral cia Repdblica e ao mesmo quantoa sua entrega àquela instituiçao; resolvem processar Osjornais por terem retirado dum cOmodo esquecimentoaquele documento e recorrem a PolIcia Judiciária, nãopara esta investigar as eventuais actividades ilIcitas do
ministério, mas para perseguir os autores da fuga. Eporque o PS cometeu o sacrilégio de apresentar urnpedido de inquérito parlamentar, para apurar toda averdade, encenarn urn contra-ataque, numa tIpicamanobra de diversão, procurando atingi-lo e aos seusdirigentes de forma eticamente intolerável.
Por seu lado, o Grupo Parlarnentar do PSD desenvolve urna manobra regimental para ultrapassar o PS,numa tentativa desesperada para condicionar o inquérito e para fazer crer a opinião pdblica que a iniciativa era do Governo como falsarnente já fora afirrnadopelo Sr. Primeiro-Ministro e pela Sr.a Ministra.
Finairnente, o Governo mantérn a atitude de intoleravel desrespeito pela Assernbleia cia RepOblica, não iheevitando o relatOrio da Inspecçao-Geral das Financascomo foi repetidamente solicitado.
Corno não recordar aqui que por muito rnenos, rnasmuito menos, assistimos a queda de urn poderoso chefede Estado e a demissão de vários ministros nas democracias ocidentais. Que diferenca de comportamentose de respeito pelas InstituiçOes dernocráticas!
Mas corn o empenho do Partido Socialista, o inquérito vai rnesrno fazer-se sern quaisquer restricöes, comonOs sempre exigimos, alargado a todas as actividadesdo ministério e ainda a eventuais responsabilidades deoutros mernbros do Governo, quando mais não sejapela cobertura dada as tentativas de ocultacão dos factos. Exige-o a salvaguarda do prestigio das instituicöesdemocráticas e a transparëncia dos actos da Administracão.
Tarnbém não deixaremos de continuar a exigir aentrega de todos os inquéritos e relatOrios a Assembleiada Repciblica, cuja recusa constitui talvez o acto maisgrave cornetido pelo Governo, acto que não deixaremos de denunciar e para o qual proporernos a seutempo medidas adequadas para Ihe pôr termo.
Tornou-se evidente que o Professor Cavaco Silva, oseu Governo e o seu partido têm procurado evitar oapurarnento da verdade.
Não fora a dignidade, a independência e o respeitopelas funcOes do Sr. Procurador-Geral da Repüblica eo Governo rnanteria oculto e deixaria cair no esquecimento o relatOrio da Inspecção de Financas. 0 Professor Cavaco Silva confunde autoridade corn verdade,confunde a maioria corn a razão.
Será que terernos que continuar a lembrar ainda porrnuito tempo ao Sr. Primeiro-Ministro e ao partidomaioritário que a dernocracia não é sOrnente 0 respeitodo sufrágio universal, é também o respeito das minorias e e, sobretudo, o respeito pelas Instituicoes queconstituern o <
Ser dernocrata nao é sO afirmar estes princIpios. Epreciso senti-los, respeitci-los e praticá-los.
Ainda nos restarão algurnas dOvidas para exigirmosa substituicao deste Governo?
Aplausos do PS. j
0 Sr. Presidente: — Para urn pedido de esciarecimento, tern a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Deputado Ferraz de Abreu, não me ficou claro o final cia sua intervencão, pelo que pedia me esciarecesse se corn o pedido
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de substituicao do Governo se refere a uma eventualiniciativa do Partido Socialista de apresentacäo de umamoção de censura.
o Sr. Presidente: — Para responder a questão cobcada, se o desejar, tern a palavra o Sr. Deputado Ferraz Abreu.
o Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr. Deputado, cornpreendo o embaraco de VV. Ex.as para cornentarern asafirmacoes que acabei de fazer. Compreendo perfeitamente e não quero insultar a bancada do Partido Social-Democrata, onde conto corn a amizade de pessoasque respeito muito, mas que na vossa bancada hamedo, isso ha.
Por outro lado, queria dizer-Ihe que, infelizmente,os senhores tern uma maioria tao confortável e taopoderosa que seria estulticia da nossa parte apresentaraqui uma mocâo de censura só’para Os senhores tererno prazer de votarem contra e anulá-la.
Mas porque é que VV. Ex. não apresentam urnamoção de confianca nesta Assembleia?
Aplausos do PSD.
o Sr. Presidente: — Para uma intervencão, tern apalavra o Sr. Deputado Carlos Macedo.
o Sr. Carlos Macedo (Indep): — Sr. Presidente,Sr. Deputado: Queria comecar por agradecer aos GruP05 Parlamentares dos Partidos Socialista, RenovadorDemocrático e Centro Democrático Social o tempo queme concederam para esta minha intervencAo.
Tern sido alegadas püblica e privadamente trés ordensde razôes para me desacreditar e tentar justificar aminha expulsão do Partido Social-Dernocrata.
Entendo ser por elas que deva iniciar os meus considerandos sobre o momento que estamos vivendo. Aprimeira que é referida passa pelo meu silêncio aquandode algumas expulsOes que se verificaram em relacao amilitantes do PSD que apoiaram a Candidatura do Sr.Dr. Mario Soares a Presidéncia da Repüblica.
No tocante a este ponto, apenas quero dizer que éfalso pois, nesse momento, tive ocasião de expressarpublicamente o meu desacordo em relacão a tais medidas e corn redobrada enfâse, pois que alguns elementos da então Comissão PolItica Nacional do PSD,pouco tempo antes, tinham proposto a minha expulsão por apoiar a candidatura do Professor Freitas doAmaral, pelos vistos, pela simples razão de ter sido precoce. tj)
A segunda questão que alguns pretendem levantar,pende-se corn o que rotulam de <
Em terceiro lugar, referem essas vozes avisadoras dostempos e das consciências, que me tenho zangado cornvárias pessoas, incluindo o Dr. Francisco Sa Carneiro.
Poderia sobre este ponto dissertar longamente masapenas quero realcar o essencial.
E do conhecimento püblico que tive algumas discordäncias corn o Dr. Francisco Sá Carneiro. E tambémé do conhecirnento pOblico a forma e o momento emque elas surgiram, tal como é sabido que quando o Dr.Francisco Sa Carneiro resolveu voltar ao partido noano de 1978, o ünico dissidente a quem pediu pararegressar corn ele, fui eu!
o que se passou no partido, em termos da rninhaparticipacao, apOs o nosso regresso, é também damernOria de todos, pebo que não me you prender a suapormenorizacão, mas apenas quero destacar que as discordãncias foram o sImbobo de urn ambiente partidário que vivia do direito a diferenca, da tolerância esobretudo de uma outra concepcão de estrutura e vivência do partido. Eram a expressão viva e vivida de queo PPD/PSD era urn espaco aberto e livre.
Outros momentos em que manifestei, dentro do partido e publicamente, as minhas opiniöes contrárias aoque rnuitos pensavam, corno por exemplo em relaçãoao então Presidente da RepOblica, General RamaihoEanes, ao Dr. Pinto Balsemão e aos carninhos negativos que a Abianca Democratica trilhava e que a conduziriam, como se verificou, a sua desagregacAo, ostempos posteriores vieram a dar-me razão. Mas o quetive sempre presente, para abérn da minha fidelidade aopartido, foi expressar, no momento que considereiexacto e pelos meios que entendi serem os mais apropriados, a minha opiniao de acordo corn a minha liberdade e o respeito por todos aqueles que acreditam emnos.
Por isso não entendo e considero dernasiado infelizes e extemporâneas, para não as adjectivar de outromodo, as afimacoes proferidas pebo Sr. Ministro daJustica, Dr. Fernando Nogueira, quando pretende justificar a minha expulsão apenas por eu ser deputado.
Quero lembrar ao Sr. Ministro que para além de urndeputado dever ser o primeiro a falar, sob pena de faltar ao seu rnandato, ainda no meu caso concreto sournais urna vez urn homern livre, pois recusei-rne a assinar o documento que me vinculava ao silëncio, tabcorno outros colegas de bancada tambérn o fizerarn,porque para mirn esteve sempre presente e de umaforma muito clara, que esta ou aquela direccao podepassar mas o partido continua.
De todos estes considerandos infiro que a minhaexpulsão revela a diferenca entre autoritarismo e autoridade.
Ha, de facto, urna destrinca substancial entre aqueles que estão convencidos que tern a razão absoluta eos que querem ouvir as razOes dos outros.
Não ha razão, ha razöes!o Governo tern a sua razão, mas Os militantes, a
oposicão e Os parceiros sociais tarnbérn tern a suarazão. Se não ouvirmos a razão dos outros, perdemoso seu contributo essencial para o reforco das nossasideias e posicöes.
Quero corn isto dizer que a autoridade da maiorianão se deve exercer?
Não, quero dizer que se deve exercer o poder queresulta de uma rnaioria de uma forma econOmica e nasquestOes essenciais!
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Já em diversas ocasiOes tive o cuidado de referir queha urna diferenca notOria entre liderar e comandar.
A autoridade lidera; o autoritarismo comanda!Numa democracia o autoritarismo é contra-produ
cente, quer a nIvel de urn partido quer a nIvel do Pals.Dirigir autoritariamente urn partido democrático
enfraquece-o, porque torna as pessoas menos militantes e incapazes de lutar, porque ihes é retirada a verdadeira participacão na vida do partido, provocandoa posteriori reaccöes violentas.
De igual modo se passa ao nIvel do Pals. E ha quedizê-lo clararnente que não se governa eficazmentepondo classes inteiras de individuos contra o Governo.
Não se fazem reforrnas eficazes de saOde contra osmedicos, como nao se fazern reforrnas de justicas contra os advogados e os juizes, como, de igual modo,nao ha desenvolvimento económico possIvel, sern acolaboracao dos empresários e dos trabaihadores.Enfim, nAo se muda o Pals e não se faz progredir oPals sem a colaboracão activa do Pals e o autoritarismolimita ou enfraquece essa colaboracao.
E ma polItica! Nern sequer é uma politica!E como corolário do que acabo de expor, diria que
a direccao do partido nao se pode substituir ao partido. Ha que ouvir, ha que permitir a critica. E mais:o Governo nAo se pode substituir ao pals!
Não se avançará urn passo sern o empenho, a dedicacao e o sacrificio da maioria dos portugueses, sejarneles trabaihadores ou rnedicos, estudantes ou policias.
o autoritarismo do Governo está a criar uma separação entre o poder e a sociedade. 0 Governo mandasem explicacao, a sociedade reage cada vez mais cornautomática hostilidade e é necessário e urgente que esteprocesso, que se vem agravando continuamente, pare.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Espero que, quantomais nao seja, a minha expulsão tenha contribuido paraque isso se perceba.
Se algurna coisa contribul, por pouco que fosse,entendo que valeu a pena ter corrido os riscos. E aexperiência, uma vez mais, da solidâo polItica, acreditern, não é fácil.
Aplausos do PRD e de alguns deputados do PS.
o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estao inscritospara pedir esciarecirnentos os Srs. Deputados Conceicão Monteiro, Montalvão Machado, Filipe Abreu eNatália Correia.
Tern a palavra Sr.a Deputada Conceicão Monteiro.
A Sr. a Conceicao Monteiro (PSD): — Sr. Deputado Carlos Macedo, ouvi corn a major atencão a suaintervenção e ela rnerece-rne, para alérn de brevescomentários, alguns pedidos de esciarecimento.
Ha dias V. Ex.a declarou a urn semanário oseguinte: <
o Orador: — Lamento também não ter visto qualquer desmentido seu, quando teve toda a comunicaçãosocial ao seu servico, nos primeiros dias em que decorreu o processo e o inquérito, depois da entrevista concedida ao jornal <<0 Independente>>, para repor a veT-dade quanto aos factos que eram al afirmados.Dizia-se, então, ern todos os jornais, que entrou no partido corn Francisco Sä Carneiro, saiu corn FranciscoSá Carneiro, foi ministro do governo de Sá Carneiroe esteve contra Balsemão.
Ora, Sr. Deputado sabe, e sabe que eu sei, que issonão corresponde totalmente a verdade. Sabe que,quando saiu do partido, ern 1975, fe-b contra Francisco Sá Carneiro.
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Orador: — Em declaracOes ao jornal <
donou.V. Ex. sabe que nunca foi ministro do governo de
Sá Carneiro e sabe que esteve contra Balsemão, sOnuma segunda fase. 0 Sr. Deputado esquece-se, oupensa que nos esquecemos, que foi ministro do prirneiro governo Balsemão. Não foi V. Ex.a eleito primeiro vice-presidente da Cornissäo Politica Nacional,na lista por ele encabecada, no Congresso de Fevereirode 1981?
Relativarnente ao mornento actual e tendo em contaalgumas das passagens em que falou de coerência e daobrigaçao que sentia ao tornar as posiçôes que tornou,peco licenca para ler, aqui, parte de declaraçöes suasao jornal <
Para terrninar, Sr. Deputado, já que fabou e relernbrou Os célebres compromissos de honra, gostava dedizer-lhe o seguinte: em 1979, relativamente aos madiáveis, o Sr. Deputado falou nos seguintes termos aojornal <<0 Pals>>: < Quando falatado, peco-lheesteve afastado1977, deixou a do nosso regresso em 1978, Sr. Depudesculpa, rnas o Dr. Sá Carneiro sOdo partido durante uns breves dias emdireccao do partido mas não o aban Vozes do PSD: — Muito bern!
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parlamentar mais reduzido no seu quantitativo, umavez que o compromisso de honra assinado pelos ex-PSD se transformou, para eles, em letra morta.>> Masdiz também — e isto é que é importante, face ao factode não ter assinado o compromisso — ((Em politicatodos podemos cometer erros e apresentar contradicöes,so não será admissivel que manifestemos vazio ético>>.
Portanto, pergunto-lhe: Vai ou não deixar o Parlamento? Vai ou nAo renuncjar ao seu mandato?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Macedo,deseja responder agora ou no termo dos pedidos deesciarecimento?
o Sr. Carlos Macedo (Indep): — No termo, Sr. Presidente.
o Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. DeputadoMontalvão Machado.
o Sr. Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente,Sr. Deputado Carlos Macedo: Vou fazer uma intervencão muito curta para ihe dizer, antes de mais nada,que nao ë nosso hábito discutir neste Hemiciclo os problemas de poiltica interna de qualquer partido.
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Orador: — Parece-me que grande parte da intervenção que V. Ex.a aqui fez, bern poderia tê-la metidono bolso e guardá-la para recordacao.
No entanto, faria apenas uma contraposicão a acusacão que V. Ex.a fez sobre a falta de democraticidade interna no Partido Social-Democrata. Não queroreferir-rne ao percurso politico de V. Ex.a, que tambern conheci, mas quero dizer-ihe que a falta de democraticidade interna dentro do PSD sO existirá, porventura, no seu espIrito e não na realidade das coisas.
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Orador: — V. Ex. a sabe, tao bern ou meihor queeu, que a democracia não concede apenas direitos, tambern traz obrigacöes! Uma das obrigacôes dos deputados, por exemplo — e V. Ex.a foi deputado destegrupo parlamentar e agora é, por direito prOprio, deputado independente —, é a de cumprir as suas obrigacöes como deputado, estando no Hemiciclo, assistindoas sessOes. V. raras vezes nos honrou corn a suapresenca, embora fosse certo que, normalmente, a suaassinatura constava dos livros de presenca.
Risos do PCP.
Mais do que isso, direi que V. Ex.a não foi — queeu me lernbre — a qualquer das reuniOes do grupo parlamentar. Se foi, nunca pediu a palavra, porque se otivesse feito, ela ter-lhe-ia sido concedida como sempre o foi a todos os Srs. Deputados, para tratarem dosassuntos que entendessem.
Por conseguinte, não é corn o silêncio dentro do partido ou do grupo parlarnentar que V. Ex.a tern odireito de vir aqui alegar, em sua defesa, uma falta
de dernocratjcidade que o tenha levado, porventura, asituação que jnfelizrnente criou para si prOprio.
Aplausos do PSD.
o Sr. Presidente: — Tern a palavra Sr. DeputadoFilipe Abreu.
o Sr. Filipe Abreu (PSD): — Sr. Deputado CarlosMacedo, quero dizer-ihe, desde ja e muito claramente,que estou totalmente em desacordo corn a decisão doConseiho de Jurisdicao Nacional, ao expulsá-lo. Comohornern livre, dentro do partido, digo-o aqui, já quenão tive possibilidade de ihe o dizer pessoalmente.
Urna vez que trouxe aqui urn assunto partidário, corntoda a admiracao e consideracao que tenho porV. Ex.a, ha que dizer as coisas no rnomento prOprio,pôr os pontos nos ii corn toda a serenidade e acabarcorn os mitos e as especulacôes.
Muita coisa já aqui foi dita que iria repetir, porquesou urn militante, desde sernpre, do PSD, desde a prirneira hora, e, de facto, conheco o seu percurso politico. Mas quando, hoje, vejo elogiar os mortos paracriticar os vivos, nao posso, de forrna alguma, ficarcalado, especialrnente, quando esses elogios vêm dedeterminadas pessoas.
Como tenho o hábito de guardar milhares dejornais...
Risos.
ao longo dos tempos, as vezes comeco a consultá-los e verifico que as crIticas que hoje se fazem aosvivos são exactamente as mesmas que, em tempos, sefizeram aos mortos. Num jornal antigo, em que se falanuma célebre dissidência, em Aveiro, já se acusava SáCarneiro de autocrata, autoritário, populista e ate dehomem de pouca cultura. Como não temos a memo-na curta e corno isto são acusacOes que ate são daautoria de V. Ex.a, não you perder tempo a ler consideracoes que teceu neste jornal, mas you sublinhar,apenas e sO, aquilo que V. Ex.a disse nessa altura, istoé, em 1975:
Admiro e tenho consideracao por si, mas, de facto,tern de entender que, como social-democrata, V. Ex.aé, como já aqui foi dito, o contrapoder. Mesmo antesdo I Congresso, o Sr. Deputado quis sair do partidoe sO não saiu porque nao formalizou essa sua demissão, tendo saido pouco antes do Congresso de Aveiro,num célebre Conseiho Nacional realizado na Via Norte,onde entrou em combate aberto corn o Dr. Sä Carneiro, porque entendia — e também o diz aqui — queo Dr. Sá Carneiro não devia regressar ao partido.
Mais tarde V. Ex. a apoiou o General Ramaiho Eanese depois incompatibilizou-se corn ele; a seguir V. Ex. a
voltou ao PSD e foi presidente da Comissão PolIticaNacional, olhou para 0 seu próprio umbigo e disse:
Sr. Deputado Carlos Macedo, apesar de tudo,V. Ex.a apresentou recurso para o Congresso. Gostoque os social-democratas, apesar da sua rebeldia, estejam no PSD.
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De qualquer maneira, esta é a minha posicão pessoal, mas defenderei o seu retorno ao PSD. Já quefalamos em casos partidãrios, então, olhos nos olhos,cara na cara, temos de falar abertamente, porque osmilitantes, depois de sairem do PSD, são sacralizados,So OS meihores. Enquanto estão no PSD são —perdoem-me a expressão — uns trastes e não prestarnpara nada. Mas V. Ex.a e born fora e é born cä dentro!
Aplausos de a/guns deputados do PSD.
O Sr. Presidente: — Tern a palavra a Sr.a DeputadaNatália Correia.
A Sr.a Natãlia Correin (PRD): — Sr. Deputado Car-los Macedo, nao quero meter-me em questOes internasdo PSD, mas já que elas estAo a ser expostas nesteHerniciclo, atrevo-me a colocar-Ihe urna pergunta quese dirige mais a sua persistente oposicAo ideológica aoPartido Comunista Português.
Ouviu-se na Televisão, alguém de responsabilidadehistórica na esfera poiltica — refiro-me ao ProfessorFreitas do Amaral —, dizer que a major prova de intolerância partidária era a sua expulsão do PSD, do quea atitude tomada pelo PCP em relacao a Zita Seabra,apenas afastada do Cornité Central e não do partido.Considero que o Sr. Deputado se limitara a criticar urnmembro do Governo, não atingindo nas suas crIticasa doutrina ou a pratica do partido, enquanto Zita Sea-bra envolvera, e corn toda a pertinencia na sua divergência, o funcionarnento interno do partido.Desculpem-me os Srs. Deputados comunistas...
Risos gerais.
Pergunto-ihe, Sr. Deputado, se está de acordo cornesta opinião publicarnente assumida pelo ProfessorFreitas do Amaral.
o Sr. Presidente: — Para responder, tern a palavrao Sr. Deputado Carlos Macedo.
o Sr. Carlos Macedo (Indep): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Vou tentar expor o mais rapidamentee o mais claro possIvel, de acordo corn as perguntasque me foram feitas, as minhas respostas.
Comeco por responder a Sr.a Deputada ConceicAoMonteiro, dizendo-ihe que não respondo, pura e simplesmente, a deterrninado tipo de considerandos, porjulgar que não tern a ver, minirnamente, corn a minhaintervencão nem corn a minha vida dentro do partidoe por entender que são de ordern subjectiva: cada pessoa tern os que tern, livremente, sejam fantasmas ouinterpretacöes pessoais.
Por a minha expulsão passar por determinados aspectos de vivência dentro do partido, é natural que tenhafocado este assunto na minha intervenção. Alias, nãofui sO eu prOprio a faze-b, mas também vários elementos do PSD e Os Orgãos de comunicação social. Defacto, tenho o direito de me defender a vários niveise, hoje, foi este o escoihido.
No entanto, queria lembrar que, apesar de todas asatribulacöes ocorridas entre o Dr. Francisco Sá Carneiro e eu próprio, quando, em 1978, no decurso doVI Congresso do partido realizado no Hotel Roma, eleregressou a lideranca do PSD — como disse, regressei
corn ele —, uns meses depois convidou-rne para concorrer as eleicoes para a presidencia da CornissAo Polltica do PSD para a area metropolitana de Lisboa. ASr. a Deputada Conceicão Monteiro sabe isso muitobern é também que fui eleito presidente.
Passados uns meses, o Dr. Sá Carneiro convidou-mea fazer parte do seu <
Tarnbém recordo nesta sede que, por sua indicacaoexpressa, manifestada de forma evidente e democrática,o Dr. Sá Carneiro deu a entender que, pelas razOesaduzidas pela Sr.a deputada Conceicao Monteiro, tinhainteresse em que houvesse uma ligacäo entre a Comissão Poiltica e a direccao do Grupo Parlamentar doPSD.
Ora, porque era urn Orgão autOnomo, o Grupo Parlamentar resolveu — e muito bern — escolher para arespectiva direccão outra pessoa, que foi o Dr. PedroRoseta, não tendo eu sido eleito, como muitos dos presentes estarão recordados. Outros tempos, outrosmétodos...
Em seguida, a Sr. a Deputada abordou a area da éticapessoal de cada pessoa e percebo muitIssimo bern que,para a Sr. a Deputada, essa matéria tenha sobejos interesses. Mas queria repetir que, quando me convidarampara ingressar nas listas de Deputados do partido, nasditirnas eleicOes a Assembleia da RepOblica, me recusei a assinar <(0 papel sobre o silêncio>>. Assirn, sinto-me cornpletamente livre para manter a minha posicão.Houve outros colegas de bancada que tornaram urnaatitude idêntica e, sendo uma posicão inteiramente pessoal, permito manter-me nela. Alias, julgo que não youcontra nenhuma ética nem afronto o partido por tabrazão.
Em 1979, aquando das dissidências que surgiram noGrupo Parlamentar do PSD, se não estou em erro,ainda não era requerido nenhurn compromisso escritoquanto ao (silêncio>> a ser observado pebos deputadosdo partido.
Em todo o caso, curiosamente, as dissidências e asdiscordâncias verificadas no partido acabaram semprepor resultar na autoexclusão dos rnernbros e nunca naexpulsão dos dissidentes, ao contrário do que se yenfica, de ha uns tempos a esta parte.
Quanto ao que afirmou o Sr. Deputado MontalvãoMachado, digo-Ihe que nao estou a discutir a poilticainterna do partido e que apenas referi o meu caso pessoal, porque, de facto, passou pela minha expulsão.
Repito que, devido aos rnétodos utilizados por membros do partido para procurarem explicar publicamentea rninha expulsão, me senti na obrigacão de vir aqui,hoje, esclarecer os factos que se passararn.
Não vale a pena explicar ao Sr. Deputado Montalvao Machado que, numa determinada fase, a minhapresenca no Hemicicbo e noutros locais da Assernbleiada Repüblica constituiu uma forma pessoal de protesto.O Sr. Deputado poderã ou não estar de acordo, masé esta a minha opiniao.
Da mesma forma se poderá explicar que, numa faseposterior, tenha entendido dar a entrevista que dei.
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Quanto ao Sr. Deputado Filipe Abreu, respondo-lheque ainda bern que, publicamente e a semelhanca deoutros colegas do partido, diz que está em desacordocorn a minha expulsao.0 Sr. Deputado referiu-se a uma série de assuntosa que já respondi anteriormente. No entanto, quantoa sua afirrnacao àcerca dos <
palavras, vera que nao confundi mortos corn vivos,mas, sim, que me referi a diferentes periodos de vivência interna do partido. Certarnente que eu teria urnmInimo de sensibilidade para não ter feito o tipo dereferéncias a que V. Ex.a aludiu.Quanto a minha salda do partido durante o Congresso de Aveiro, como sabe, é uma afirmação falsaporque sal anteriormente, tendo enviado uma carta ao
Dr. Sá Carneiro a explicar porquê. A minha saida nãoteve nada a ver corn o Dr. Sä Carneiro gostar ou nãocia minha pessoa mas, num acto de rebeldia que mantenho corn grande carinho, entendia e entendo que,sempre que as situacôes nAo me agradam, comohomem livre que sou, digo-o, onde e a quem quer queseja.
Curiosamente, por já calcular que os Srs. Deputadosme iriam atacar sob esse ponto de vista, referi na rninhaintervenção que me tinha zangado corn o GeneralRamaiho Eanes e corn o Dr. Pinto Balsemão.
De facto, assirn aconteceu e, publicamente, sempresozinho, disse que o General Ramalho Eanes se estavaa desviar do que eu entendia que deveria ter sido ocarninho encabecado por ele e pelo qual Ihe tinha dadoo meu apoio, tendo feito parte da sua Comissão Polltica e sido o seu assessor.
Como se recordam, nessa altura, eu estava fora dopartido e apenas urn membro do PSD me telefonoutransmitindo-me o seu total acordo: foi o Dr. Francisco Sá Carneiro.Igualmente em relacão ao Dr. Pinto Balsemão,expressei a minha discordância em sede do Conseiho
Nacional do PSD, perante todos, tendo afirmado queabandonava o partido pelas razöes que todos bernconhecern e que a Alianca Democrática estava a tnihar caminhos perigosos que levariam a sua dissolucão,como afinal aconteceu.SO que, de facto, quando estamos <(em volta>> dopoder, todos temos tendência para considerar que umavoz discordante que se levante nos está a < jogo>> e que, portanto, ou é de urn rnaluco, ou de urnincoerente, ou de alguém sem ética, ou outros considerandos <.feios>>. Apenas não se pensa que tais vozespodem resultar da necessidade e da obrigacao de seafirmar a concordância e a discordância. E que, querpertencamos ou não a urn partido, esse facto não excluique percamos a nossa liberdade. Quanto ao que afirmou a Sr. a Deputada NatáliaCorreia, respondo-ihe de forma muito sirnples, dizendoque estou inteiramente de acordo corn as palavras doSr. Professor Freitas do Amaral. 0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dentro demomentos, será feita a leitura do voto n.° 58/V (PS),de protesto pelos acontecimentos verificados no Tenreiro do Paco em 21 de Abril de 1989, seguida cia respectiva votacão e das declaracoes de voto dos váriospartidos. No entanto, primeiro, vai proceder-se a leitura evotação de urn RelatOrio e Parecer da Comissão deRegirnento e Mandatos. Posteriormente, entraremos no perlodo da ordem dodia corn a apreciacão do projecto de lei n.° 365/V doPS (altera o Estatuto da Aposentacao), em reacão aoqual houve urn consenso no sentido da reducao dostempos disponiveis para cada grupo parlamentar que,oportunamente, anunciarei. A hora regimental,proceder-se-á as votaçôes já agendadas. Para a leitura de un-i relatOrio e parecer da Comissão de Regirnento e Mandatos, tern a palavra o Sr. Secretánio. 0 Sr. Secre(rjo (Cláudio Percheiro): — Srs. Deputados, é c segilinte: Comlssâo de Regimento e MandatosRelatôrlo e Parecer Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 2 de Maio de 1989, pelas15 horas, foi observada a seguinte substituicao dedeputado: — Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS): Maria Teresa Doria Santa Clara Gomes (Circub Eleitoral de Lisboa), por José Eduardo VeraCruz Jardim. Esta substituição é pedida nos termos da alinea b) do n.° 2 do artigo 50 da Lein.° 3/85, de 13 de Marco (Estatuto dos Deputados), para o perIodo de 1 a 18 de Maio corrente,inclusive. 2 — Analisados os documentos pertinentes deque a cornissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleitoque deve ser chamado ao exercicio de funcOes,considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente cIrculo eleitoral. 3 — Foram observados os preceitos regirnentaise legais aplicáveis. 4 — Finalmente, a comissão entende proferir oseguinte parecer: A substituicao em causa é de admitir, umavez que se encontram verificados os requisitos legais. 0 Presidente: João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD); 0 Seeretário: Valdeniar CardosoAlves (PSD) — AntOnio Roleira Marinho (PSD)— Daniel Abz7io Ferreira Bastos (PSD) — Domingos da Silva e Sousa (PSD) — Fernando Monteirodo Amaral (PSD) — José Augusto Santos da S.Marques (PSD) — José Guilherme Pereira C. dosReis (PSD) — Luis Filipe Garrido Pais de Sousa(PSD) Manuel AntOnio Sd Fernandes (PSD) —Reinaldo Alberto Ramos Comes (PSD) — VascoFrancisco Aguiar Miguel (PSD) — Carlos ManuelN. da Costa Candal (PS) — José Manuel MaiaNunes de Almeida (PCP) — Herculano da SilvaPombo M. Sequeira (Os Verdes).
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o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.
o Sr. Carlos Encarnacão (PSD): — Sr. Presidente,peco a palavra para urna interpelacao a Mesa.
o Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Deputado.
o Sr. Carlos Encarnação (PSD): — Sr. Presidente,é para pedir a interrupcao dos trabaihos por cincominutos, ao abrigo do Regimento.
o Sr. Presidente: — E regimental, portanto, estáconcedido.
Srs. Deputados, está interrompida a sessão por cincominutos.
Erani 17 horas e 40 minutos.
o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta asessão.
Erarn 17 horas e 50 minutos.
o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder a leitura do voto n.° 58/V, de protesto, apresentado pelo PS.
O Sr. Seeretãrio (Reinaldo Gomes) : Srs. Deputados,é 0 seguinte:
Voto de protesto n.° 58N
Assunto: Os acontecimentos verificados no Terreiro do Paco em 21 de Abril de 1989.
Os acontecimentos verificados no passado dia21 de Abril, no Terreiro do Paco, frente ao Ministério da Adrninistracao Interna, envolvendo oCorpo de Intervencão da PSP, revestiram-se deuma gravidade e de urn significado a que a Assembleia da Repdblica nao pode ser alheia.
Acresce o facto de o deputado Torres Couto tersido agredido e insultado por elementos da PSP,incluindo urn graduado daquela corporacão.
Nestes termos, a Assembleia da Repüblica:
a) Manifesta a sua condenacao pelos acontecimentos verificados no passado dia 21 de Abrilno Terreiro do Paco;
b) Protesta veementemente pela agressão epelos insultos de que foi alvo o deputado TorresCouto nessa rnesma ocasião, em clara violacãodas imunidades parlamentares consagradas naConstituicão e na lei.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, foi solicitado aMesa que se proceda em separado a votacão das allneas a) e b).
Assim, vamos votar a alinea a).
Submetida a votacão, foi rejeitada, corn votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD,do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Helena Roseta, Jodo Corregedor da Fonseca e RaulCastro.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passara votacão da alInea b).
Submetida a votacão, foi rejeitada, corn votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do PRD,de Os Verdes e dos Deputados Independentes HelenaRoseta, João Corregedor da Fonseca e Raul Castro ea abstencão do CDS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaracâo de voto,tern a palavra o Sr. Deputado Basilio Horta.
O Sr. Basllio Horta (CDS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Votámos favoravelmente a condenacãodos acontecimentos verificados no passado dia 21 deAbril, no Terreiro do Paco, por razOes que já tivémosocasião de explicitar.
Tratou-se de acontecimentos larnentáveis e, nessaperspectiva e corn os fundamentos que tivémos ocasiãode aduzir, obviarnente que a Assembleia os deveria condenar.
Quanto a alinea b), e em relacão a agressãO e insultode que foi alvo o Sr. Deputado Torres Couto, em claraviolaçao das imunidades parlamentares, entendemosque urn voto de protesto não é a sede própria para sefazer esta condenacao.
De facto, entendemos que urn voto de protesto podeser, sirnultaneamente, de menos ou de mais.
Ora, estä aberto urn inquérito e so na sua parte finalé que se apurará o que se passou quanto a urn deputado desta Assembleia, em termos de agressOes, deinsultos e de imunidades. Portanto, no fim desse inquérito as responsabilidades polIticas serão certarnente assacadas.
Assim nAo queremos antecipar resultados de urninquérito, pelo que a nossa posicão foi de abstencaoem relacão a alinea b) deste voto n.° 58/V, de protesto.
O Sr. Presidente: — Para uma declaracão de voto,tern a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Se tivesse podido manifestar-se, a opinião püblica teria votado positivarnente ambas as allneas do texto que, de modo lamentävel, o PSD acabade inviabilizar.
E porquê? Porque os acontecimentos que tiveramlugar no pretérito 21 de Abril inquietararn os portugueses, todos os que tern consciência de que o 25 deAbril tambérn se fez para reprimendar e afastar definitivamente procedirnentos autoritários que são totalrnente incornpatIveis corn urn Estado dernocrático.
Vozes do PCP: — Muito bern!
O Orador: — Se pudesse rnanifestar-se, a opiniãopüblica diria mais: que é inepto urn Governo que naoé capaz de, a ternpo e horas, promover uma legislaçaoque enquadre a actividade sindical dos agentes da PSP,no âmbito de urn esquema normativo que promova, emtoda a latitude, a dignificacao desse corpo policial ede cada urn dos seus rnernbros.
A opiniao pOblica teria, ainda, manifestado de formaclara e clarividente, que o Governo do PSD não sO éinteiramente incapaz de assumir 0 diálogo corn quernquer que seja como, arrogantemente, de escalada emescalada, poe em causa muito do que é essencial no
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regime que a Constituicão da Repüblica estabelece evitaliza.
Na tarde de hoje, já tivemos oportunidade de dizernesta Cârnara que o que está em causa é algo de essencial, é a consagração legislativa do direito dos agentesda PSP a respectiva sindicalizacao ou a negacão dessedireito, em nome de conceitos inteiramente ancilosados,a revelia de urn qualquer esteio, mesmo no DireitoComparado, tendo corno referência aqueles palses emque, por obra e graça do PSD e de outros partidos,Portugal se acha, agora, integrado, para o mal e parao escasso bern.
o PCP considera que o incidente que teve lugar nasexta-feira, dia 21 de Abril, so pode encontrar urntermo nurna lOgica positiva, isto é, Se, entretanto, semambiguidades nem pusilanimidades, for possIvel aprovar uma legislacão ousada, rigorosa, compatIvel corno Estado de direito em que vivemos...
Uma voz do PCP: — Muito bern!
o Orador: — ... e que, de uma vez por todas,venha pôr fim ao que consideramos urna grave omissão inconstitucional, ou seja, a inexistência de urnregime normativo que possibilite o exercicio de direitos fundamentais por parte de cidadãos portugueses.
A votação a que acabámos de proceder exprime,pois, o nosso ponto de vista quanto a matéria de fundosern deixar de, detendo-se na circunstância, manifestaro pOblico repOdio por uma actuação que, a muitosnIveis, a todos nos disturba e enche de apreensôes.
Aplausos do PCP.
o Sr. Presidente: — Para uma declaraçao de voto,tern a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o votode protesto apresentado pelo Partido Socialista.
Embora nAo queiramos antecipar resultados de urninquérito que, certamente, virá a realizar-se, tivémosque votar a favor por não querermos calar a revoltaque nos provoca o que vimos e o gue lemos àcerca dosacontecimentos de 21 de Abril.
Neste mornento, nao existe nenhurn pals democrätico onde se passern cenas chocantes corno estas.
Entendemos que a razão há-de prevalecer e que jánao demorará muito tempo. Entendemos também queOs acontecimentos da passada sexta-feira, dia 21, apenas contribuirão para apressar a.forca e a velocidadeda razão que al vem.
Para a História ficarão, certamente, duas atitudes.Por urn lado, a daqueles que, assumindo a sua condicáo de cidadãos de corpo inteiro, ousaram revelar-secontra ridIculas restriçöes de direitos, absurdas numasociedade democrática. Por outro lado, ficará tambérn,e infelizrnente, a atitude de outros, bern mais antigos,bern mais <
No entanto, isto nao foi possivel: <
portuguesa já consagra e que tern que ser aplicados atodos os niveis, corn restricöes minirnas, mas sem queestas constituam a regra em relacao a certas camadassociais.
O Sr. Presidente: — Para uma declaraçao de voto,tern a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.
o Sr. Rui Silva (PRD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem, neste mornento, questionar a situacãode fundo relativamente ao sindicalismo do PSD, o PRDvotou favoravelmente o voto de protesto apresentadopelo Partido Socialista por três razöes fundarnentais.
Em primeiro lugar, consideramos inaceitdvel que sodepois dos incidentes do passado dia 21 de Abril, noTerreiro do Paco, o Governo tenha ficado especialmente sensibilizado para a questão da sindicalizacao daPSP. E sabido que, ha anos, os agentes da PSP procuram as melhores solucOes para, de uma forma organizada, poderem dialogar corn a estrutura da PSP edo Governo, no sentido da satisfacão de legitimas eadequadas reivindicacoes.
Tern havido urn desprezo geral por este conj unto deproblemas que näo so não tern sido corrigidos comotern sido agravados.
Sabernos agora que o PS e o PSD/Governo tern procurado urn conj unto de solucOes para este assunto, oque, apesar de legItimo, não deixa de ser curioso.
No entanto, nao se cornpreende que, ate agora, nãose tenha perspectivado as soluçOes adequadas, tendosido necessário o <
Em segundo lugar, considerarnos os incidentes doTerreiro do Paco como urn dos acontecimentos maislarnentáveis da nossa democracia.
Quem, no dia 21, assistiu as imagens da televisão,inicialmente, terá tido dificuldade em vislumbrar queas cenas a que estava a assistir pudessem ter lugar emPortugal, quando temos ainda tao presentes outros tempos, outras circunstâncias e outras justificaçoes.
0 Governo deve ser responsabilizado por criar ascondicoes que permitirarn tao degradante espectáculoque fez de Portugal objecto de riso a nIvel internacional.
Em terceiro lugar e corno consequência das declaracöes de responsáveis, o facto de terem sido considerados agitadores os delegados sindicais que estavarn presentes, assirn corno as atitudes de desrespeito para cornurn deputado da Assembleia da RepOblica, segundodeclaracoes do próprio, mesmo depois da sua identificacao, num manifesto atropelo da lei e da legalidadedemocrática.
Alias, esta situacão levanta urn conjunto de questôesque podem ser colocadas, como sejam, a preparaçãoe a composicão do Corpo de Intervencäo da PSP paraactuacöes deste tipo.
As declaraçöes produzidas por alguns responsáveisdeixarn lugar a fundadas preocupacOes que se prendern,precisamente, corn a segurança interna e corn a ordempdblica que, sendo urn elemento fundamental para asegurança do Estado e dos cidadäos, tern que ser entendidas por estes e nAo podem deixar margem para düvidas como as que resultarn dos incidentes do Terreirodo Paco.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para além de urnvoto de protesto, o nosso voto e, pois, urna manifestacao de preocupacão pela actuacão do Governo que,institucionalmente, consideramos ser o principal responsável.
Votes do PRD: — Muito bern!
o Sr. Presidente: — Para uma declaracao de voto,tern a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnacao.
o Sr. Carlos Encarnacão (PSD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Falarei muito brevemente, porquepenso que o Partido Social-Democrata já disse o suficiente para que seja entendida corn clareza a sua posicão face aos acontecimentos do passado dia 21.
Assim, apenas gostaria de sublinhar três ou quatro<
Em primeiro lugar, gostaria de sublinhar que, nonosso entender, o 25 de Abril não se fez para acabarcon: a legalidade, mas sim para fazer nascer a democracia e, portanto, a dernocracia <
Em segundo lugar, gostaria de dizer que as responsabilidades que aqui forarn imputadas ao Governo acabaram por fazer corn que tenha ficado finalmente ciarificada a ideia de que o probiema em equacão não éde hoje, mas que se arrasta ha muito tempo. Por elesão responsáveis muitos outros anteriores governos epor ele tentaram encontrar-se o próprio Partido Social-Democrata e o Partido Socialista, sendo certo que nãocabe ao Partido Socia1-Democrata a parcela rnaior daresponsabilidade por esse encontro não se ter realizadoem tempo oportuno.
Mesmo assim, gostaria de dizer a Câmara que, nestemomento, recebi urn ofIcio do chefe de gabinete doSr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, dando contado que já tinha sido anunciado na passada quarta-feira,na reunião da Cornissão de Assuntos Constitucionais,Direitos, Liberdades e Garantias pelo Sr. Ministro daAdministracao Interna e que se corporiza no seguinte:o Governo, entendendo que o acordo ou a audicao doPS nao levava a quaisquer resultados, vai seguir urnoutro processo, consultando os partidos da Oposicão,ao abrigo do Estatuto da Oposicao, sobre o diplomaque preparou desde 1986 e que, desde essa altura, ternservido para se tentar estabelecer urna plataforma deentendimento e de consenso corn o PS.
Portanto, o Governo vai solicitar a opinião dos partidos da Oposicao, ao abrigo do Estatuto da Oposicão, sobre o conteiido deste diploma. Depois, seguir-se-a a apresentacão do diploma na Assembleia daRepUblica, cumprindo assim aquilo que nesta altura épor todos solicitado e é obrigacao essencial doGoverno.
Aplausos do PSD.
O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Parabéns.o Governo descobriu que ha a Oposicao!
O Sr. Presidente: — Para uma declaracao de voto,tern a palavra o Sr. Deputado Torres Couto.
O Sr. Torres Couto (PS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Em nome da bancada do PS querotransmitir o nosso protesto e indignacão pela rejeicão,
imposta pela maioria do PSD, ao voto de protesto quea bancada do meu partido, em devido tempo, apresentou na Mesa.
Lamentarnos o comportamento do PSD, na medidaem que o que estava em jogo não era uma questão pessoal, mas sim uma questao poiltica de fundo. 0 queestava em jogo, corn o voto de protesto do PS, tinhaa ver corn a dignificação desta Casa, desta Assembleiada Repüblica e do exercicio da funcão parlamentar.
Ora, o PSD, ao rejeitar o voto de protesto, acaboupor dar cobertura a uma violacão gravIssima da Constituicão da Repüblica, acabou por aceitar que a imunidade parlamentar de urn deputado pudesse ser postaem causa de uma forma atribiliária pot qualquerGoverno, em qualquer momento.
Vozes do PS: — Muito bern!
o Orador: — Gostaria de dizer a bancada do PSDque somos urn partido responsável, solidário, urn partido que se bate por principios e valores, urn partidoque não tern da arrogância nern do ajuste de contasa sua prática quotidiana. Se, por acaso, arnanhã, algurndeputado social-democrata se vier a encontrar namesma situacão em que por acaso se encontrou urndeputado socialista, se tal vier a acontecer, não tenhama minima ddvida, Srs. Deputados do PSD, de que terãoa nossa solidariedade e o nosso repüdio veemente sempre que a imunidade parlarnentar de qualquer deputadovosso seja posta em causa.
Aplausos do PS.
o Partido Social-Dernocrata pretendeu aqui criaruma situacão grave. Inclusive, é lamentável e o Paistern que saber que, perante a gravidade e a dimensãodeste problema, não me tivesse sido dada a possibilidade de transmitir a esta Câmara os acontecimentos doTerreiro do Paco e todos os momentos que lá protagonizei. Foram-me dados três rninutos, o que é verdadeiramente inaceitável e irnpróprio.
Gostaria de dizer a VV. Ex.as que na Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, presidida pelo Ex.tm° Sr. Deputado do PSD,Mario Raposo, na presenca do Ministro da Administracão Interna, quando foi possIvel ouvirern o meudepoimento, o próprio presidente da cornissão foi obrigado a sublinhar que a razão estava do nosso lado eque, efectivarnente, estava em causa a imunidade parlamentar de urn deputado. Se a Assernbleia da Repdblica, este Hemiciclo, me tivesse dado essa possibilidade, segurarnente que o voto de protesto teria que teroutro resultado, outra votacão por parte da bancadado PSD.
Mas o objectivo não era fazer justica. 0 objectivonão era clarificar ou esclarecer acontecimentos gravissimos que colidern contra o funcionamento de urnEstado democrãtico. 0 objectivo da bancada social-demcrata foi, dnica e exciusivamente, apoiar, célere e
rapidamente, o seu Governo, e, por isso, funcionaramnovarnente através do automatisrno maioritário paraimpedir que este assunto fosse clarificado.
Os Srs. Deputados do PSD acobertam-se na legalidade. Ora, nós queriamos dizer que, como partido responsável que somos, ternos, a cada momento, o sentido de perceber que o exercIcio da liberdade tern que
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ser compaginado coin a ordern e corn a legalidade, mascorn a ordem e a legalidade dernocráticas. F fundamental que VV. Ex.as percebam que a legalidade, a lei,tern que estar ao servico dos cidadãos, tern que ser feitaa medida dos sentimentos que são institucionalizadospela sociedade e não podemos aceitar que a lei sejaurna violência, uma ditadura que condicione aquilo queSão OS comportarnentos e a vontade a cada momentosublinhados pela sociedade.
Ao terminar esta declaracao de voto, gostaria dereferir duas coisas importantes: em prirneiro lugar, emnorne da bancada do PS, tenho que sublinhar 0 elevado sentido de responsabilidade, o elevado sentidocIvico demonstrado por todos os profissionais da Poll-cia de Seguranca Pdblica; em segundo lugar, tenho quecondenar aquilo que considero uma irresponsabilidadeinstitucional do Governo em todo este processo.
Aplausos do PS.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente,peco a palavra para interpelar a Mesa.
o Sr. Presidente: — Faca favor, Sr. Deputado.
o Sr. Montalvâo Machado (PSD): — Sr. Presidente,peco-lhe o favor de comunicar ao Sr. Deputado Torres Couto que os trés minutos que utilizou foram concedidos por consenso de todos os grupos parlamentares em conferéncia de lIderes.
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Sr. Antonio Guterres (PS): — Sr. Presidente, pecoa palavra para interpelar a Mesa.
o Sr. Presidente: Faca favor, Sr. Deputado.
o Sr. AntOnio Guterres (PS): — Sr. Presidente, certarnente por lapso, ate porque conheco o Sr. DeputadoMontalvão Machado e acredito que não o faria poroutra razão, o Sr. Deputado ornitiu aqullo que na realidade se passou em conferência de lideres.
Pela minha voz, o Grupo Parlamentar do PS solicitou que, em vez de ser atribuldo tempo ao Sr. DeputadoTorres Couto para uma declaracao de voto, esse tempofosse utilizado para uma intervencão antes do voto.Alias, o Sr. Presidente, aquando da discussão do processo, pôs a escoiha entre que se fizessem intervencOesde cinco minutos antes de se votar ou de três minutosapós a votação, a tItulo de declaracão de voto. Nessaaltura manifestei a preferência por intervencöes de cincominutos antes da votacão. No entanto, a decisão da conferência de lIderes foi, por maioria, no sentido de apenas haver uma declaracão de voto de trés minutos.
Foi apenas para recordar estes factos que usei dapalavra.
ORDEM DO DIA
0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão em aprovacão OS floS 58 a 61 do Didrio da Assembleia daRepüblica.
Ha alguma objeccao?
Pausa.
Srs. Deputados, vamos passar a discussão do projecto de lei n.° 365/V, do PS, que altera o Estatutode Aposentacao.
Como foi acordado em conferência de lIderes, o PSficou corn urn tempo suplementar.
Para a apresentacão do projecto de lei, tern a palavra o Sr. Deputado José Mota.
0 Sr. José Mota (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 <
Esperaria nao ver hoje aqui, nesta Assernbleia, nemnegociador forreta, nem agente de brigada anti-inovaçâo e, tanto quanto creio, pudermo-nos defender de alguem que, porventura, pretendesse arrastar-nos para as mudancas que deixarn tudo como dantes.
Que se não faca a (des)propósito, o discurso de
Urn ültimo desejo e simultaneamente urn alivio paraOs mais preocupados corn as contas do Estado: que senão neguem OS princIpios corn argumentos orcarnentais, corn a certeza de que Os encargos suplernentaressão bern inferiores a 130 biliöes de dOlares...
Vozes do PS: — Muito bern!
O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquestão da vida que se quer permitir após uns bonspares de anos ao servico do Estado é, de facto, maténa bastante séria que importa aqui debater.
E digo vida, porque rnuitas vezes ë a própria existência da pessoa que está em causa, bern antes domodus vivendi que ihe é proporcionado. Não yousequer entrar em consideracOes do tipo assistencial oude estruturas que poderiam e deveriam ter ao alcanceaqueles que virarn finda a sua vida activa para o trabaiho, sobretudo quando sem familia mais sOs sesentem.
O problerna <
O Estado tern responsabilidades acrescidas porque évisto não sO como empregador mas também cornoexemplo, corno detonador de vontades para outrosagentes da sociedade.
Ora, o exemplo que o Estado dá em matéria de concessOes a quem subordinadarnente o serve, não é, nomInirno, prestigiante.
O exagero de limites de idade e de tempo de servicoque se irnpOem, tanto quanto a exiguidade dos montantes das pensôes, sobretudo atenta a degradacão deque são alvo corn o decorrer do tempo, são problemasque ternos a obrigacao de solucionar. 0 que nao temosé o direito de, numa conivência acomodada, deixar perpetuar a situação que decerto todos reconhecernosVisto nao haver, consideram-se aprovados.
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injusta, se não mesmo imoral, ou adiar uma resolucão, escudados em estafados argumentos do estilo dosque procurei tipificar.
Vozes do PS: — Muito bern!
O Orador: — Urn dos slogans mais ouvidos de haurn tempo — infelizmente sem espeihar a realidade outer qualquer sequência futura — é o de mais seguranca social para todos>>. Neste caso, quererlamos sermenos ambiciosos que o Governo e, para já, comecariamos por dar meihores condicOes, muito concretas eefectivas, aos servidores do Estado em matéria de aposentacão e reforma.
Vozes do PS: — Muito bern!
o Orador: — Sem esquecer o problema global — oesquema e Os montantes para a reforma do sector privado são também acejtáveis — vamos, Srs. Deputados,assurnir as nossas responsabilidades como órgão dopoder, responsabilidades politicas, mas, de algumaforma, também de ordem moral, mesmo para que osoutros que servem este mesmo Estado como nOs,embora de forrna e corn vinculo diferentes, não nosacusem de <
Vozes do PS: — Muito bern!
O Orador: — Os aposentados — neste caso ex-activos no Estado — não podem ser
Vozes do PS: — Muito bern!
O Orador: — Talvez ninguém tenha falado tanto aose dos reformados como o Governo suportado pelaactual maioria. Dir-rne-ão, porventura, os Srs. Deputados do PSD que
Não quero, pois, ter düvidas de que os Srs. Deputados do PSD vão fazer uma dernonstracao da seriedade das suas preocupaçôes para corn os problemasdestes pensionistas — Os da funcão püblica —, concretizando as suas promessas de rnelhorias e, por outrolado, correspondendo a aspiracôes antigas dos servidores do Estado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tenho düvidasde que VV. Ex.as não contestarão os princIpios enformadores das alteracOes propostas, sendo benvindas assugestOes de rnelhoria do texto ou de correcção de pormenores, se as houver, que entendam fazer.
O Orador: — De resto, o projecto de lei n.° 365/V,em discussão, é suficienternente claro e preciso paraque, corn extrema facilidade, todos nos entendamos,sem tergiversacOes ou especulacOes sern sentido.
Do que se trata, no fundamental, é de permitir urnrnais fácil e correcto acesso a aposentacão, ë de conceder a estes direitos e garantias correspondentes aosno activo, corn a contrapartida de a todos se exigir urnesforco suplernentar em matéria de taxa de desconto.E tanto esta, quanto a pensão dos aposentados e reformados, devern ter urna interligacao pré-determinada esegura as actualizacoes dos vencirnentos, jä bastandoque estes ültimos estejarn assaz dependentes do orgãoExecutivo que, como sobretudo os funcionários püblicos sabern e sentem, bern mal se tern portado tambérnneste capitulo.
Depois e finalmente, dando voz a urna justa aspiracão dos pensionistas do Estado, propOe-se que tambérna estes seja conferido o direito ao l4.° rnês, pagávelem Junho de cada ano. E, de facto, a atribuicão deurn subsidio que para rnuitos poderá vir a significar aprirneira oportunidade de urn gozo efectivo de férias,a realizacao de urn projecto ou de urn sonho de hamuitos anos, que seja tao-sO urn brevIssirno passeio auma parte do <(Portugal desconhecido>>.
Vozes do PS: — Muito bern!
O Orador: — Noto, em locais por onde tenho passado no estrangeiro, corno se ye também em Portugal,a quantidade de grupos de pessoas de rnais idade, naturairnente já reforrnados, que percorrern o mundo ernexcursão, ocupando o tempo que é então todo ele disponIvel. Mas essa é a possibilidade que se nega aoreforrnado comum português, que vemos, sim, emexcursão penosa e degradante de banco para banco dejardim (onde, ate ver, nao paga taxa ou imposto) e guesempre serve para, com outro companheiro de infortOnio, carpir mágoas e, quando não já descrentes, aindamanifestarern esperancas de uns dias meihores.
Aplausos do PS.
E a concretização dessa e de outras fundadas, porque legitimas, esperancas que nós quererlamos ver aquiconcretizadas.
Não que corn isto, e de uma vez, os nossos aposentados e reforrnados da funcão püblica se pudessem considerar equiparados a cidadãos de outros paises daComunidade Europeia, mas decerto que urn passo,ainda que pequeno, dariarnos no sentido da tal Europasocial que todos queremos — ou, pelo rnenos, todosdizem querer — ajudar a construir.
Vozes do PS: — Muito bern!
0 Orador: — Não que, corn isto, e de urna vez, seresolvam todos os problernas dos pensionistas doEstado, para rnuitos dos quais provavelmente estesbeneficios ja chegariarn tarde demais.
Não que nos esqueçarnos dos outros reformados, dosque servirarn durante décadas ernpresas e o Pals e quehoje se sentern a cumprir pena pelo <
Nem sequer ternos de ser considerados herOis oucorajosos por tomarrnos a iniciativa de fazermos rneiadüzia de alteracoes que apenas fazern justica a quemVozes do PS: — Muito bern!
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muito mais mereceria, ate porque nao se pode voltaratrás e restituir a esta gente o tanto que o Estado Ihesdeve.
Vozes do PS: — Muito bern!
o Orador: — E de solidariedade social, mesmo demoralidade que se trata.
Acredito, pois, que, como nós, socialistas, todos osSrs. Deputados tern consciência das injusticas, defeitose insuficiências do actual regime, em particular nospontos que propomos sejam alterados, e, por isso,atrevo-me a dizer que estou quase certo que o projectode lei que apresentamos vai ser aprovado por unanimidade.
Aplausos do PS e de Os Verdes.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Junior.
O Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esciarecimento, tern a palavra o Sr. Deputado Nogueira deBrito.
o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. DeputadoJosé Mota, V. Ex. fez muito bern em prevenir aCârnara sobre os intuitos politicos, partidários, maisrestritos, que tern sido normalmente os objectivos quetern norteado as actuacOes em matéria de aposentacãoe de Estatuto da Aposentacao. Ficarnos cientes e certos de que nao é esse o objectivo do PS ao apresentarneste momento este projecto de lei.
No entanto, Sr. Deputado José Mota, gostava quepudesse prestar-me alguns esciarecimentos, nestamatéria.
Quando outros projectos de lei foram apresentadosa Assembleia, respeitando norrnalmente ao regime dasaposentacöes da Caixa Nacional de Pensöes, tern aquisido posta a questão de saber se Os autores do diplomase preocuparam ou não, minimamente, corn o cálculofinanceiro dos encargos resultante do mesrno. E natural que os Srs. Deputados tenharn feito isso, porquepropOem urn aumento de encargos em matéria de contribuicOes. As contribuicOes que os Srs. Deputados sepropOem que crescam serão suficientes para suportaros encargos resultantes do diploma?
Náo está no meu espIrito condicionar a votacão favoravel de urn diploma deste tipo a obtencao prévia deencargos. Mas será born que nos possamos esclarecersobre esse assunto, tendo consciência das repercussoesdirectas que ele pode ter em areas importantes, como,po exemplo, o défice do Orcarnento do Estado.
Os Srs. Deputados tiveram tarnbém consciência dofosso que se vai alargar, entre este regime de aposentacOes dos servidores do Estado e o regime de aposentacôes da Caixa Nacional de PensOes, corn as alteracöes que propOem? Tiveram em vista a uniformizacaodesejável de urn regime nacional de seguranca social,como parece ser o apontado na lei de bases que jáaprovárnos aqui he tanto tempo, por iniciativa do meupartido, e que continua a não ter essa concretizacao?Sr. Deputado José Mota, tern ou nao conciência disso?Ou acha que não vai afastar-se, no sentido de realmentese alargar urn fosso entre estes dois regimes, continuando outro pior do que aquele que já existe hoje?
Gostaria ainda de me referir a urna questão de pormenor e de redaccao da alteracão proposta para o
artigo 37.° Onde hoje se fixam condicOes — que eudiria fixas — para a atribuição de aposentacao ordinária, VV. EX.aS optarn por urna diferente redaccão,que é a seguinte: <>. 0 que é que os Srs. Deputados pertendem cornisto? Que mesmo fora das hipóteses do n.° 2 haja urnavariabilidade de possibilidades de concessão da aposentacão nestes casos? Qual é a vossa intencão, Srs. Deputados?
Finairnente, quanto a matéria de diminuicão dos prazos de garantia, gostaria de recordar o seguinte: a dirninuicão dos prazos de garantia em termos gerais doregime nacional da Caixa Nacional de PensOes foi drasticamente diminuida antes do 25 de Abril. Terá sidourn tema a detectar, em que a polItica de segurançasocial seguida depois fez marcha atrás e não marchaa frente. Esteve o Sr. Deputado consciente dissoquando propôs reducOes tao drásticas dos prazos degarantia, como as que são propostas na alteracao doartigo 37.°?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado José Mota, hamais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex. deseja responder já ou no fim?
o Sr. José Mota (PS): — Prefiro responder no fim,Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Entâo, tern a palavra o Sr. Deputado Valdernar Alves.
O Sr. Valdemar Alves (PSD): — Sr. Deputado JoséMota, muito rapidamente gostaria de colocar algumasquestöes corn toda a seriedade que me mereceu a análise deste projecto de lei do PS.
Primeira pergunta: sabe V. Ex.a que foi constituldourn grupo de trabaiho que iniciou as suas funcOes em18 de Janeiro de 1989 e que, estando neste momentonuma fase bastante avancada do processo de revisãodo Estatuto de Aposentacao, espera dar por terminados os seus trabalhos a curto prazo, tornando talvezesta iniciativa permatura?
Segunda pergunta: considera exequivel a indexacãodas pensôes ao vencimento dos activos corn a actualestrutura da Caixa Geral de Aposentacôes, dado queesta tern ficheiros individuais e nao por carreiras, categorias ou servicos?
Terceira pergunta: não considera que o proposto non.° 5 do artigo 370 — intercomunicabilidade de regimes — já se encontra consagrado no Decreto-Lein.° 143/88, de 22 de Abril? Ou desconhece-o?
Quarta pergunta: não considera que o proposto noartigo 2.0 contraria o regime geral da tributacão emIRS, que trata as pensöes de uma maneira distinta emais favorável?
Quinta pergunta: não considera que este projecto delei, ao não prever a situacão e as perspectivas de evolucAo do sistema de aposentação em articulacao corno regime geral da seguranca social, vai agravar as desigualdades entre a funcAo pdblica e o regime geral daseguranca social, tendo em conta que a pensão mediapaga pela Caixa Geral de AposentacOes, salvo algurnasregras, por exemplo, do caso dos professores, é sensivelmente o triplo? Isto é, a pensão media paga pelaCaixa Geral de Aposentacoes é sensivelmente o triploda que é paga pela seguranca social.
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Sexta pergunta: não ihe parece que o aumento imediato da quota para 7% e sobretudo a partir de 1991o incremento progressivo de 0.1 Wo sobre a percentagemde actualizacão dos vencimentos da funcAo püblica étecnicamente incorrecta, pois, tal como está propostaa quota é uma variável infinita que subirá sempre quese verifique aumento dos vencimentos?
Sétima pergunta: se estas düvidas e outras que otempo não permite enumerar não forern esciarecidas,como explica a forma precipitada como este projectode lei foi elaborado e apresentado, foi so para continuar o 1.0 de Maio e manipular os trabaihadores?
o Sr. Presidente: — Tern a palavra o Sr. DeputadoCláudio Percheiro.
o Sr. Clãudio Percheiro (PCP): — Sr. DeputadoJosé Mota, considerarnos que a iniciativa do PS é justa,que traz algumas inovacOes e que, infelizmente, esteGoverno do PSD/Cavaco Silva, embora corn urnaautorizacão legislativa, nao produziu ainda absolutamente nada em relacao a esta matéria.
o Sr. Joaquim Marques (PSD): — Não é verdade!
o Orador: — Alias, quando produz, a verdade é gueo faz mal e sem discussão corn os trabaihadores. E ocaso dos ültimos diplomas que aqui foram discutidos,por terem sido chamados a ratificacão, tanto por partedo PS como do PCP, em que ficou plenamente provado que o Governo, quando legisla em termos de funcão püblica, o faz mal e de ma fé.
o Sr. Joaquim Marques (PSD): — Não é verdade!o Sr. Deputado sabe perfeitamente que isso não édade!
o Orador: — E verdade sim, Sr. Deputado. Alias,V. Ex. sabe isso perfeitamente!
Na verdade, entregam-se diplomas aos sindicatos edepois publicam-se outros totalmente diferentes! Alias,convidámos o Sr. Secretãrio de Estado do Orcamentoa entregar na Mesa da Assembleia o projecto que apresentou aos sindicatos, mas a verdade é que ate hojeele não deu entrada na Mesa.
A iniciativa do PS é correcta, mas temos algumasdüvidas quanto a alguns aspectos deste projecto de alteração ao diploma que está em vigor sobre o Estatutoda Aposentacão.
Assim, solicitamos alguns esciarecimentos.Nomeadamente, gostarlamos de saber quais as razöes
em que o PS fundamenta a alteracâo de 6,5% para7%, para os trabaihadores do activo da funcao pOblica,corn uma actualizacao, a partir de 1991, de uma percentagem de 0,5% sem qualquer tipo de limite.
Sr. Deputado, faco-lhe esta pergunta porque, corncerteza, o Governo não poderá vir dizer que é pornecessidade de dinheiro, de mais dinheiro. Corno oSr. Deputado sabe, a Caixa Geral de Aposentacöes foino ültimo Orcamento do Estado bastante reforcada emdinheiro.
Por urn lado, o Governo asfixia as autarquias locais,ao obrigá-las a descontar como entidade patronal. Poroutro lado, como o Sr. Deputado sabe, também noOrcamento do Estado em vigor foi incluIda urna verbapara fazer face a actualizacao das rernuneracOes, portanto, do novo sistema retributivo, que se espera que
entre em vigor em Outubro, relativamente aos trabaihadores do activo. Ou meihor, o subsIdio de férias ede Natal, que ate aqui não tinham qualquer descontoa näo ser o do imposto de selo, passam agora a tertambém o desconto para a Caixa Geral de Aposentacöes e para o Montepio dos Servidores do Estado.
Portanto, se pudesse, agradecia que esclarecesse estaquestão.
A segunda questão — you tentar ser breve, visto termos muito pouco tempo e a minha camarada ApolOnia Teixeira vai ainda fazer uma intervençâo —, quepara nOs é central, relaciona-se corn a proposta feitapelos senhores.
o PS propOe o l4.° mês para os trabaihadores aposentados e reformados, corn o qual estamos pleanarnente de acordo, sO não estamos de acordo corn aoutra parte da proposta que os senhores fazem. E quese o Sr. Deputado fizer contas, e elas fazern-se rapidamente, por urn lado, propOem-se dar o l4.° mês aostrabaihadores aposentados e reformados, o que representa 7,69% de aumento nurn ano, mas, por outrolado, pOem-lhe uma sobrecarga, que é a de passarema descontar 9%. Portanto, quer isto dizer que esse mêsnão é urn més a acrescer, mas a diminuir porque ossenhores retiram efectivamente...
O Sr. José Mota (PS) : — Não é isso!
o Orador: — A não ser que o senhor tenhaexplicacao, e é isso o que lhe peco, para esta matéria.
Por ültirno, em relacão ao artigo 590, gostaria desaber, se o Sr. Deputado nos pudesse dizer, qual é abase de cálculo do valor de indexacao das pensöes queo Partido Socialista pretende propor? Embora penseque, depois, na comissão especializada poderemos amadurecer melhor estas questöes, mas ao ficar tal comoestá, os senhores estAo a permitir que o Governo tenhaal a faca e o queijo para cortar por onde quer e lheapeteca.
Se fosse possIvel, Sr. Deputado, agradecia que meesciarecesse.
o Sr. Presidente: — Para responder, se o desejar,tern a palavra o Sr. Deputado José Mota.
o Sr. José Mota (PS): — Em primeiro lugar, gostana de agradecer aos Srs. Deputados a amabilidade deme terem colocado estas questöes e deste modo permitirem, naturalmente, mais alguns esciarecimentos.
Comeco por responder ao Sr. Deputado Nogueira deBrito, que trouxe a Câmara palavras simpáticas paracorn esta iniciativa do Partido Socialista, colocandonaturalmente algumas dOvidas, o que penso que estáperfeitamente correcto.
Queria dizer ao Sr. Deputado que naturalmente nospreocupamos corn a solvência da Caixa Geral de AposentacOes e que, inclusivamente, prevemos nestediploma urn ligeiro aurnento dos descontos para a respectiva Caixa, como o Sr. Deputado deve ter tido oportunidade de verificar.
o Sr. Deputado perguntou se nOs temos a certeza de,neste momento, a Caixa Geral de AposentacOes estarem condicOes de poder responder a este desafio, queihe é colocado por esta iniciativa do Partido Socialista.
Devo dizer que, neste momento, é urn pouco difIcilsaber se está ou nao, mas de que deveria estar, tenhoa certeza, embora saiba que neste momento ha uma
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grande confusão e dificuldade em se saber de facto qualé a contabilidade da Caixa Geral de Aposentacöes.Penso que esta é uma düvida que existe em muitos espIritos, nomeadamente no de muitos trabaihadores dafuncao püblica.
Mas temos a certeza de uma coisa: o Estado nAo terncontribuido corn a parte que ihe cabe para a CaixaGeral de Aposentacôes. Disso sabemos e pensamos,como disse na minha intervencão, que o Estado devenaturalmente faze-b, exactamente para dar o exernploa iniciativa privada e para se não poder lamentar, acada mornento, de esta nao cumprir corn as suas obrigacöes. 0 Estado também tern de dar o exemplo nestecampo.
E evidente que estamos preocupados não so corn osaposentos da funcAo püblica, mas, naturairnente, corntodos os pensionistas e reforrnados deste pals e, porisso, ternos apresentado nesta Câmara algumas iniciativas. Recordo, por exemplo, o projecto de lein.° 303/V que, corno vem sendo habitual, foi tambérn<
Sr. Deputado Valdernar Alves, vai desculpar-me,mas, embora tenha urna grande amizade por si, fiqueibastante chocado corn a sua ültima expressAo.
Portanto, quero dizer-ihe que não precisamos de viraqui dar sequência ao 1.0 de Maio, como deve calcular, porque temos naturalmente urna ideia urn poucodiferente do Parlamento.
o Sr. Valdemar Alves (PSD): — Dá-me licenca queo interrornpa?
o Orador: — Faca favor, Sr. Deputado.
o Sr. Valdemar Alves (PSD): — Sr. Deputado, apenas para dizer que a expressão que utilizei foi lidanurna das declaracoes do Partido Socialista na imprensadiana de hoje. Foi là que a li.
o Orador: — Sr. Deputado Valdernar Alves pretendemos naturairnente homenagear não o dia 2 de Maiode cada ano, mas todos os dias do ano todos os trabaihadores portugueses. Se o Sr. Deputado entende queisto possa ser uma hornenagem aos trabaihadores portugueses, aos aposentados deste pals, não vemos algumma! que isso seja entendido dessa maneira. De qualquer forma, quero dizer-lhe que se o PSD apresentaraqui urna iniciativa que vise, de facto, resolver algunsproblemas delicados daquela gente que mais necessitado nosso pals, pode ser considerada uma sequência do1.0 Maio, pois então que o seja. Porém, do que gostarlarnos é que o Partido Social-Democrata colaborassede facto nestas iniciativas, nomeadamente fiesta, em vezde dizer que tern preparacAo, que talvez daqui a algurntempo... — urn tempo de preparação que nunca seconclui e que nunca chega. Em vez disso, gostarlamosque procurasse colaborar nesta iniciativa, porque nOs,e se o Sr. Deputado e o seu partido estão preocupados, designadamente corn o aurnento da taxa de desconto dos pensionistas e dos trabaihadores no activo
para a Caixa Geral de Aposentacöes, estamos disponiveis para, em sede de especialidade, aceitar propostasdo Partido Social-Democrata, nomeadarnente se servirem para que aprove esta iniciativa.
E isto o que desejamos e o que penso que o PSDpoderia e deveria fazer para dar, naturalmente, corpoas promessas que veio fazendo ao bongo dos tempos.
Sr. Deputado, o que aqui se trata, neste mornento,é de saber se a Câmara quer ou nAo aprovar urndiploma, no sentido de estabelecer aos aposentados dafuncao püblica urn vencirnento ou uma pensAo idêntica a dos vencimentos dos trababhadores na respectivacategoria e de saber se é contra ou a favor da reducãodo tempo necessário para a aposentacão, ou seja, deque esse tempo passe para 36 anos e não esteja naturalmente dependente do limite de idade...
0 Sr. Valdemar Alves (PSD): — Já e!
0 Orador: — Não é nao, Sr. Deputado. de 36anos se, entretanto, o trabalhador tiver atingido os 60anos. ‘
0 Sr. Valdemar Alves (PSD): — Não é!
o Orador: — E sirn senhor. Desculpe, mas e.
0 Sr. Valdemar Alves (PSD): — 0 Sr. Deputadodesconhece a lei!
0 Orador: — NAo desconheco, não, Sr. Deputado.0 Sr. Deputado é que gostaria que eu a desconhecesse,mas não é assim.
Portanto, trata-se de saber se esta Câmara está ounão de acordo corn que o 14.° mês passe a ser pagoao pensionista. Abém disto, trata-se tambérn de saberse o tempo que urn trabaihador descontou para a seguranca social pode ou nao contar corno tempo necessário a aposentacao na funcao püblica. E disto que setrata, são essas naturalmente as alteracoes que propomos.
Quanto ao Sr. Deputado Cláudio Percheiro, devodizer que não temos a veleidade de que tudo aquiloque apresentamos, seja nesta Cârnara ou noutro local,tenha de ser perfeito e estamos, como é Obvio e natural, disponiveis para, em sede de especialidade, aceitarpropostas que visem melhorar o respectivo texto.
E Obvio que poderernos entender que se esteja apenalizar, quando propomos urna actualizacao da taxade 6,5070 para 7%. Born, poderemos entender que istoseja uma penalizacao para o aposentado da funcaopüblica, mas é de facto preciso que a Caixa Geral deAposentacöes tenha condicOes para resolver estes problemas.
No entanto, pensamos que esta é a rnelhor forrna detirar exactamente argumentos ao PSD, quando este vemaqui esgnimir contra <
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haja düvidas. 0 que de facto é necessário é que semeihorem as condicöes dos aposentados.
o Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — NOs também!
o Orador: — Quanto ao artigo 59•0, gostaria dedizer que o nosso objectivo — e referi-o ha pouco emresposta ao Sr. Deputado Valdernar Alves — é quecada pensionista tenha exactamente urna pensao igualao vencimento do trabaihador da respectiva categoriada funcao püblica e que, por consequência, tal comoesse trabaihador da funcão püblica no activo, faca osrespectivos descontos.
o Sr. Presidente: — Para urna intervencão, tern apalavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.
o Sr. a Apolónia Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: 0 projecto de lei em apreciacão quevisa alterar o Decreto-Lei n.° 498/72, de 9 de Dezernbro — Estatuto de Aposentacao —, merece do GrupoParlamentar do PCP urna especial atencão, porque per-mite o debate e possibilita a viabilizacao de solucöespara problemas ha muito sentidos pelos trabaihadoresreformados.
De facto, não sO é necessário como urgente alterara situacão de degradacao em que se encontrarn as pensôes e reformas dos aposentados da funcão pdblica,fruto da acumulacAo de sucessivas medidas insuficientes, para fazer face a dimensão dos problemas destescidadãos e da ausência de uma poiltica que ataque deraiz os mecanismos que originam o agravamento da suasituacão.
Os aumentos das pensOes e reformas que se verificaram nestes Oltimos anos e cujas percentagens tern sidoprovadamente inferiores a taxa de inflacão, traduzem-Se numa evidente perda de compra dos aposentadosnum perIodo em que são mais vulneráveis.
Esta situacão é agravada pelo facto de a percentagem da actualizacão das pensöes e reformas, mesmoquando acompanha as actualizacoes das correspondentes categorias dos trabalhadores no activo, incidir sobreuma base de cálculo forternente deprimida, em algunscasos ao longo de muitos arios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apreciarmos apresente iniciativa legislativa, consideramos que ela contern aspectos que vao ao encontro de reivindicacöes hamuito defendidas pelos aposentados da funcAo püblicae pelas organizacOes que os representam, designadamente a atribuicão do 14.° mês, e situamo-nos nestedebate apresentando urn corijufito de propostas quevisam corrigir aspectos que consideramos pouco clarosou ate mesmo negativos, do projecto de lei do PartidoSocialista.
Assim, o artigo 590 estabelece a actualizacão daspensöes automática e simultânea corn a elevacão geraldos vencimentos, através da indexacão a remuneracAoglobal iliquida da correspondente categoria da funcaopOblica, mas esta formulacao não nos parece garantirque a actualizacão das pensöes se faca em percentagem idêntica a dos vencimentos dos trabaihadores doactivo, parecendo deixar ao critério do Governo a afixação dos indices a aplicar.
0 artigo 5.° propöe de imediato urn agravamento em0,5% do valor da quota para aposentacão, o que significa uma reducão do rendirnento liquido dos trabaIhadores, que, no nosso entender, parece inaceitável.
Por outro lado, prevê a introducao, a partir de 1991,de urn mecanismo de agravamento da quota na proporcão de 0,1 sobre a percentagern do aumento dosvencimefitos da funcao pOblica. Desconhece-se, porqueo projecto nao o indica, ate quando se prolongará notempo a aplicacão deste mecanismo. Desconhece-se porisso, também, o montante ate ao qual seria elevada apercentagem de desconto para a Caixa Geral de Aposentacöes.
Acresce que a partir da entrada em vigor do novosistema retributivo da funcAo püblica, que o Governoanuriciou para Outubro de 1989, os subsidios de Natale de Férias passarão a sofrer descontos para a CaixaGeral de AposentacOes e o Montepio dos Servidores doEstado, conforme o artigo 15.° da Lei n.° 114/89 (Leido Orcamento). Estamos certos que o PS acederã arepensar sobre esta matéria e consequências dela decorrentes, urna vez que, em nosso entender, se trata demedidas que agravariam a situacAo dos trabaihadoressem as correspondentes contrapartidas.
Consideramos igualmente negativa e profundamenteinjusta a aplicacão as pensOes de reforma de todos osdescontos legais que incidem sobre os vencimentos dosfuncionãrios no activo. Isto e, urn aposentado continua a pagar, depois de abandonar a actividade, nãoso a sua própria reforma, descontando para a CaixaGeral de AposentacOes, mas também a quota para oMontepio dos Servidores do Estado e para a ADSE.Além da injustica da situacão em si mesrna, isto poderárepresentar urn grave precedente que ponha em riscoa jã precária situacão geral dos reformados e pensionsitas no nosso pals.
Quanto a alteracao proposta ao artigo 37•0, facilitando embora o acesso dos trabaihadores da funcãopOblica a situacão de aposentacão, parece-nos poder serainda melhorada e nesse sentido apresentamos tambémuma proposta de alteracao.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP considera oportuno e urgente que no quadro da introducao de alteraçOes ao estatuto de aposentacão, se corrija uma das maiores injusticas quesubsistern relativarnente aos trabaihadores prestadoresde servicos corn vInculo precario, genérica e impropriamente designados por tarefeiros, aos quais tern sidovedada a possibilidade de inscricão na Caixa Geral deAposentacöes e corisequentemente o direito a contagemdesse tempo de servico para efeitos de reforma. Sãomilhares esses trabaihadores, na sua grande maioriajovens, que ao longo de vãrios anos vêm desempenhando trabalho remunerado em regime de subordinacão, sem que ihes seja reconhecido urn direito que aConstituicão consagra: o direito a seguranca e proteccão na veihice.
0 Grupo Parlamentar do PCP, ao apresentar umaproposta de aditamerito de urn novo nOrnero do artigo1.0, tern por objectivo garantir urn futuro mais digno,mais seguro e mais justo a esses milhares de jovens queprestarn servico na Administracão Pdblica aos quaistudo é prometido e riada cumprido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 nosso voto favoravel, na generalidade, ao projecto de lei apresentadopelo Partido Socialista fundamenta-se na apresentacãodas seguintes propostas: primeiro, possibilidade de inscricão na Caixa Geral de Aposentacoes dos trabaihadores que desempenham funcöes remuneradas em
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regime de subordinacão, ainda que corn carácter precãrio; segundo, manutencão da quota para a Caixa em6,5070; terceiro, eliminacao do mecanismo da actualizacão anual da percentagern a descontar; quarto, possibilidade de aposentacão ordinária quando o subscritor contar, pelo menos, 60 anos de idade ou 36 anosde serviço; quinto, actualizacão das pensöes automática e simultânea corn a elevacao geral dos vencirnentos e em percentagem idêntica; sexto, eliminacão danorma que prevê a aplicacâo dos descontos legais aspensöes dos aposentados e reforrnados.
Pensamos que a introducão destas alteracöes contribuirá para meihorar substancialmente o texto do projecto de lei e por elas nos bateremos em sede de especialidade.
Aplausos do PCP.
o Sr. Presidente: — Para uma intervencão, tern apalavra o Sr. Deputado Valdemar Alves.
o Sr. Valdemar Alves (PSD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Ao comecar a analizar o projecto deIei n.° 365/V do Partido Socialista apetece-me parafrasear o Sr. Deputado Almeida Santos, quando nestaCârnara dizia, ha poucos dias:
Não sei se este pensarnento traduzirá, de algummodo, a postura politica do Partido Socialista actual,isto é, tomar iniciativas apressadas para ver se alguémas satisfaz, coihendo os beneficios da ideia sem arcarcorn o onus da sua prática. E mais sou levado a crerque assim é quando me debruco sobre este projecto delei.
Se não vejamos: no preâmbulo comeca por afirmar-se que uma das razOes que levaram a esta iniciativafoi o incumprimento, por parte do Governo, das promessas feitas no seu programa sobre esta matéria.Pretende-se assim, supostamente, tomar a dianteira aoGoverno. Mas corno o PS sabe que tern passo de tartaruga, incapaz de competir corn a lebre, então resolvecomecar a correr em Abril para chegar ao ponto departida em Janeiro de 1990. So que não é por muitomadrugar que o sol nasce mais cedo. Por isso, queroavivar a memOria dos proponentes deste projecto delei rernetendo-os para a Lei do Orcamento de Estadopara 1989, alInea e) do artigo 15.°, onde esta Assembleia autoriza o Governo a legislar, durante o perlododa vigéncia da presente lei, e na prossecucão da via doaperfeicoamento e modernizacAo do regime jurIdico dafuncao pOblica a <(rever o Estatuto da Apresentacao,visando definir corn maior precisão o direito de inscricão como subscritor da Caixa Geral de Aposentacoes,disciplinar a forma da intercomunicabilidade entre oregime da Caixa Geral de AposentacOes e os regimesde seguranca social do sector privado, proceder a adequacão da formula de cálculo e actualizacao das pensOes ao novo sistema remuneratório, alterar as condicöes de aposentacão voluntária e simplificar os trâmitesinerentes a aposentacão, tendo em vista, designadamente, a satisfacao de princIpios de equidade e justicano tratamento dos funcionários e agentes e a harmonizacão progressiva dos vários regimes de segurancasocial para que aponta a constituicão>>.
Como facilmente se ye, rnesmo em termos de iniciativa,o Partido Socialista chegou atrasado, corno parece ser suasina. E, desse modo, a acusação carece de fundamento.
Poderá, eventualmente, o Partido Socialista contra-argumentar: <
Segundo, e mesmo tendo em conta a pressa do Partido Socialista, que parece querer corner a sobrernesaantes da sopa, posso dizer-ihes, e VV. Ex.as bern osabem, embora queirarn esquecê-lo, que o Governo jádeu passos, designadarnente, tendo aprovado e mandado para publicacao do Didrio da Repüblica odiploma que regulamenta o Decreto-Lei n.° 143/88, quepor sua vez disciplina a forma de intercomunicabilidadeentre o regime da Caixa Geral de AposentacOes e osregimes da seguranca social do sector privado, cumprindo parte da referida ailnea e) do artigo 15.° da Leido Orcamento de Estado para este ano.
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Orador: — Terceiro, é o Partido Socialista muitocioso em defender o pricIpio da auscultacao dos trabaihadores, quer através da discussão pOblica dos diplomas que ihes dirão respeito, quer através do dialogocom os respectivos sindicatos. E aqui ate se imporia,pois que este projecto propOe-se alterar os deveres doscidadãos não so quando eleva os descontos mensais de6% para 7% do total da remuneracão que competirao cargo exercido, mas tambérn quando sujeita as pensöes dos aposentados e reformados aos mesmos descontos legais que incidem sobre os vencimentos dosfuncionários no activo. Mas, neste caso, ter-se-á esquecido. ate se esqueceu de convocar a sub-comissão encarregada de fazer o relatOrio e parecer,pertencendo-Ihe, embora, a respectiva coordenacão.
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Orador: — Contudo, o Governo, o tal Governoque dizem que não é dialogante, esta a ouvir os sindicatos na procura das meihores solucOes possIveis, cornbase no novo sistema retributivo da funcao pdblica.
o Sr. Clãudio Percheiro (PCP): — Isso não édade, Sr. Deputado!
o Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Continuando na anälise do projecto do Decreto-Lein.° 365/V, verifico que nele se propOe actualizacão daquota mensal na proporcão de 0,1 sobre a percentagem do aumento dos vencimentos da funcao pOblicaa partir de 1991, apesar de se pretender que este projecto, se for decreto-lei, entre em vigor em Janeiro de1990. E curiosa esta diferente projeccão no tempo.
Compreende-se a finalidade do aumento da quotamensal e sua actualizacao sempre que haja aumentos.Tenta o Partido Socialista, desta rnaneira, minimizaros efeitos práticos deste projecto, arrecadando maisalgumas receitas. Seria, todavia, importante que o Partido Socialista trouxesse a esta Cârnara os cálculos doscustos prováveis desta iniciativa. Isso permitir-rios-iaponderar, por urn lado, os sacrifIcios exigidos a todaa comunidade contribuinte e, por outro, os beneficios
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para o estrato social em situacão de reforma e, assim,
decidir mais conscienternente. Sobre este aspecto o Par
tido Socialista nada disse. Talvez não tenha feito esses
cálculos, o que serä grave, pois leva-nos a concluir que
a iniciativa foi feita as escuras e pretende impor a toda
a Câmara o mesmo voto cego.
Vozes do PSD: — Muito bern!
0 Orador: — Mas nao quero, nesta intervençAo,
sobrevalorizar Os custos financeiros e, tao so, por duas
razOes.
Primeira, porque viriam de imediato acusar-me de
economicista, argumento, de resto, perfeitamente rever
sivel. Dc verdade, neste projecto é que nada mais se
ye que o aspecto meramente económico. Sobre osaspectos humanistas e sociais dos reformados faz-se o
silêncio absoluto.
Segunda, porque o Governo, ao solicitar autoriza
cão legislativa para rever o Estatuto da Aposentacao,
sabia perfeitamente que isso iria trazer custos, e nem
por isso deixou de o fazer. E a prova provada de que
o Governo nao se rege por menos argumentos econo
micistas, embora não possam ser olvidados, mas antes
séria e devidamente ponderados, visto que os benefI
cios de alguns terão que ser por todos suportados.
Também nao quero, Sr. Presidente e Srs. Deputados,
pronunciar-me sobre a textura técnico-jurIdica deste
projecto, sem embargo de ter que cLassificá-lo de defi
ciente, porque ignora vária legislacão sobre este mesmo
assunto e teria que ser revogada; porque não se cui
dou da perfeita insercão no próprio decreto-lei que par
cialmente pretende revogar, porque é obscura na redac
cão de algumas normas propostas, por exemplo no
artigo 2.°, tornando-as susceptiveis de interpretacöes
várias e não necessariamente consomantes.
Prefiro, pois, limitar-me a apreciacão da oportunidade desta iniciativa e não vejo outra razão que não
seja a pressa do Partido Socialista em antecipar-se. E
mesmo assim, de forma democraticamente contraditó
na ou, pelo menos, por mero lapso de memOria.
Na verdade, convém relembrar ao Partido Socialista
que esta Assembleia deu autorizacão ao Governo para
legislar sobre a revisão do Estatuto da Aposentacão por
periodo igual ao da vigência da actual Lei do Orca
mento do Estado para 1989. Decorreu apenas urn terco
desse perlodo, que terminará no fim do ano, pelo que
não pode haver aqui acusacão de delongas exageradas.
Acresce que é do conhecimento pOblico que o Governo
está a trabaihar nessa reforma.
Portanto, é intempestiva, apressada e oportunista
esta iniciativa.
Certo é que o Partido Socialista poderá querer argu
mentar que votou contra a Lei do Orcamento do
Estado e assim tal 0 não responsabiliza.
E verdade. Mas também é verdade que o PartidoSocialista é urn partido democrático, e, como tal, sabe
que urna das regras de ouro da democracia e o respeitopelas decisOes tomadas pelas maiorias legItimas e que
a todos obrigam. E porque é este, inquestionavelmente,
o caso, outra atitude nao resta ao Partido Socialista
senão aguardar calmamente que o Governo utilize a
autorizacão legislativa que voluntariamente solicitou e
esta Câmara Ihe concedeu.
Acreditamos que o Governo vai cumprir e, portanto,
o Partido Socialista não esperará em vão.
Aplausos do PSD.
0 Sr. Presidente: — Inscreveram-se para formular
pedidos de esciarecimento os Srs. Deputados Nogueira
de Brito e Elisa Damiao.
Tern a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Deputado
Valdemar Alves, ouvi corn atencão a sua bern elabo
rada apreciacão deste diploma e penso que o PS deve
estar-Ihe grato, pois a sua intervenção demonstra que
teve em atencão e deu grande irnportância a este pro
jecto, que é importante.
Todos os projectos que tern urn alcance prático, imediato e que tern a ver corn a situacão de portugueses
mais desfavorecidos, corno e o caso do português reforrnado que já nao trabaiha e näo pode sO pelos seus
meios angariar o seu modo de vida, merecerem a nossa
atencäo e, portanto, devem ser sublinhados nesta
Câmara.V. Ex. critica o PS — e eu também já o critiquei
— por ter sido apressado. Efectivamente noto alguns
elementos de pressa neste projecto, pressa essa, por
ventura, geradora de algumas imperfeicOes que também
já sublinhei. Mas, Sr. Deputado Valdemar Alves, naoacha que a atitude do Governo nesta matéria justifica
alguma pressa por parte dos deputados?
0 Governo tern-se enredado corn esta matéria do
Estatuto da Aposentacao dos funcionário pOblicos de
uma maneira lamentável, — e é born lembrar que não
ternos sO a autorizacão legislativa referente a 1989 mas
que já tivemos várias autorizacöes legislativas.
0 Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — E verdade!
0 Orador: — ..., que nao forarn minimamente
cumpridas. Tivemos a utilizacão da aposentacão como
urn esquerna de reforma administrativa — alias, foi esta
a primeira proposta do Governo em 1985.
Ora, o que sucedeu foi que o Governo se enredou
nessa proposta, desistiu dela no ano seguinte, voltou
a ela urn ano depois, mas, de facto, não chegou a con
cretizar nada, Sr. Deputado Valdernar Alves.
Fundalmentalmente, o que está longe de ser concre
tizado e que eu considero ser urn objectivo de rnaior
justica para os portugueses é a tomada de aposenta
câo em relacao a toda a seguranca social, ou seja, não
apenas a seguranca social do Estado como tambérn aoregime geral da seguranca social. Este é, pois, o grande
objectivo! Sei que ele está incluIdo no pedido de auto
rizacão legislativa, mas nOs ternos urna Lei de Bases
da Seguranca Social muito mais antiga, que ainda estã
por cumprir nesta matéria.
Sr. Deputado Valdemar Alves, urna vez que näo
forarn dados quaisquer passos nesta matéria, estou de
acordo corn V. Ex.a quanto a este ponto e teco as
maiores crIticas ao projecto do PS, uma vez que este
contribui paa agravar o fosso entre as suas categorias
de aposentados, o que se me afigura negativo.
Mas, Sr. Deputado Valdemar Alves, serã que este
ano vamos finairnente ter a concretizacão da autoriza
cão legislativa? Será que V. Ex.a, que
porque é da rnaioria e, portanto, deve conhecer as
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intencOes imediatas do Governo e as suas possibilidades, poderá dar-nos alguma informacao que flOS sossegue quanto a esta matéria? E porque nOs estamos fartos de pedidos de autorização legislativa que não seconcretizam!
o Sr. Presidente: — Sr. Deputado Valdemar Alves,urna vez que ha mais urn pedido de esciarecimento,deseja responder já ou no fim?
o Sr. Valdemar Alves (PSD): — Respondo jä,Sr. Presidente.
o Sr. Presidente: — Sendo assim, tern a palavraSr. Deputado.
o Sr. Valdemar Alves (PSD): — Sr. DeputadoNogueira de Brito, agradeco as suas consideracöes eyou ser muito breve na minha resposta.
Em primeiro lugar, devo dizer-ihe que comungo, talcomo v. Ex.a, do problema dos aposentados, queconheço bern e que adquire aspectos mais graves noregime geral da seguranca social do que no da funcãopüblica, como é óbvio. De qualquer maneira, existemalgumas divergëncias, sem embargo de, como disse naminha intervencão, regra geral, neste momento, a pensão de reforma da funcao pdblica estar em cerca de85% do valor dos salários actuais. Ha, de facto, casosque, em virtude de alteracOes de remuneracão, estãodesfavorecidos e que devem ser tidos em consideracãoem futura Iegislacao.
Quanto a pressa do PS em apresentar este projectode lei, devo dizer-ihe que, confesso, por aquilo que vida conferência de imprensa que o PS deu na semanapassada e por aquilo que Ii hoje na imprensa, soulevado a concluir que se tratou de uma <.jogada deantecipação>>. De facto, penso que se dentro do perIodode vigência do pedido de autorizacão legislativa — queo Governo solicitou a esta Câmara voluntariamente eque nOs Ihe concedemos — o Governo não cumprir oque disse (e creio que não o fará), então, deverá sercriticado.
De qualquer maneira, tenho elementos e razöes paracrer que isso ira ser feito e que em Outubro, corno,alias, foi publicarnente prometido pelo Governo,entrará em vigor a nova reforma administrativa na qualse inclui o Estatuto da Aposentacão. Portanto, tenhoa certeza, tanto quanto possIvel, de que em Outubroteremos uma nova reforma administrativa.
De resto, Sr. Deputado Nogueira de Brito, querolembrar-ihe que — e isso deve ter-ihe passado despercebido — o problema da intercomunicabilidade e dacontagem do tempo dos dois sistemas jã foi publicado,trata-se do Decreto-Lei n.° 143/88.
o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Mas isso nao éa ünica medida!
o Orador: — ..., que legisla sobre a intercomunicabilidade. E mais: posso garantir-Ihe que, nestemomento, o que falta é o decreto regulamentar, que,alias, está para publicacao no Didrio da Repüblica.
o Sr. Cláudio Percheiro (PCP): — Desde 1985 queisso vem no Programa do Governo!
O Sr. Presidente: — Para reformular pedidos deesciarecimento, tern a palavra a Sr. a Deputada ElisaDamião.
A Sr.a Etisa Damião (PS): — Sr. Deputado Valdernar Alves, como o vejo muito preocupado corn a qualidade do diploma, gostaria de pedir-ihe alguns contributos positivos.
Face a intervencão do Sr. Deput ado parece que nãoé ilcito aos partidos da Oposicão tomarem iniciativaslegislativas, uma vez que isso parece ser < Sr. Deputado, prosseguiremos na apresentacão dasnossas propostas e, se isso contribuir para motivar amaioria no sentido de tratar de assuntos que vem negligenciando, tanto meihor! Temos nocAo de que a taxa de esforco do Estadoe inferior a taxa de esforco do sector privado e queos trabaihadores no activo contribuem quase em termos de igualdade para a Caixa Geral de Aposentacöes.Portanto, o que estamos a pedir ao Estado não é significativo, uma vez que a percentagem de trabaihadores aposentados na Funcao Püblica é relativamentediminuta. Também temos noção de que meihorar ascondicöes de aposentacão é também contribuir para areestruturacão da própria Funcao Püblica. Quando h pouco o Sr. Deputado dizia que oDecreto-Lei n.° 116 resolvia os problemas da aposentacão automatica aos 36 anos de servico sern limite deidade esqueceu-se da tramitação que nós pretendemos,de algum modo, aligeirar e resolver. Os Srs. Deputados do PCP deram aqui os seus contributos, embora dizendo que o PS exagerava corn oesforco que pede aos aposentados. No fundo, esperamos que, tal como o PCP apresentou algumas alternativas que consideramos e agradecernos, também oPSD faca as contas e os cálculos e venha dizer-nos,afinal, a que é que tern direito os aposentados na Funcão Püblica. Vozes do PSD: — Afinal, vocês nao fizeram as contas!... A Oradora: — Fizemos, sim! E teremos muito gostoem apresenta-las ao Governo, apesar de, em sede decomissão e pela boca do Sr. Presidente, se ter considerado, embora corn o nosso voto contra, que estamatéria não era de consulta püblica. De facto, não tInhamos previsto este agendamento,mas creio que é legItimo cada urn celebrar o 1.0 deMaio a sua maneira e nós entendemos celebrá-lo homenageando Os servidores do Estado desta forma. Portanto, nao sei em que é que isso ofendeu a maioria...A não ser que a tenha ofendido no espIrito do 1.0 deMaio que vem demostrando ter! Serä por isso que amaioria esta, de facto, tao preocupada corn este agendamento? 0 Sr. Adérito Campos (PSD): — Está corn o corn-plexo da ofensa!
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A Oradora: — Sr. Deputado Valdemar Alves, gostaria, pois, que me esciarecesse, visto que tern informacão privilegiada, sobre que revisão do Estatuto deAposentaçao vai o Governo fazer e o PSD aprovar.
o Sr. Presjdente: — Para responder, se assim o desejar, tern a palavra o Sr. Deputado Valdemar Alves, quedispOe de dois minutos.
o Sr. Valdemar Alves (PSD): — A Sr.a DeputadaElisa Damjão não me colocou qualquer questao a nãoser esta ültima, em relacão a qual, corno é óbvio, nãotenho elementos para responder-ihe mas, mesmo queos tivesse, corn certeza também não Ihos diria.
A Sr.a Elisa Damião (PS): — Porque nao?
o Orador: — A Sr. a Deputada terá oportunidade deapreciar esta matéria quando o Governo apresentar oEstatuto e, inclusive, ate tern o poder de apresentar urnpedido de ratificacao. De qualquer maneira, não possuo esses elernentos, como é óbvio!
A Sr.a Deputada quer que o PSD dé contributosposistivos a iniciativa legislativa apresentada pelo seupartido. Ora, Sr.a Deputada, procurei na minha intervencão alertar para alguns aspectos deste diploma, masnão me compete a mirn responder as perguntas quecoloquei ao PS e que forarn suscitadas por algumasdUvidas que me surgiram. No entanto, devo dizer quetenho, corn certeza, solucOes para as perguntas que formulei, porém o autor do projecto nAo é o PSD rnas,sim o PS. Portanto, é o PS que tern de responder asperguntas, e não eu!
Vozes do PSD: — Muito bern!
0 Orador: — Finalmente, Sr.a Deputada ElisaDamiâo, não considero <
Vozes do PSD: — Muito bern!
O Sr. Presidente: — Para uma intervencão, tern apalavra a Sr.a Deputada Isabel Espada.
A Sr.a Isabel Espada (PRD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Mais urna vez nesta Câmara se traz adiscussäo urna rnedida de justica social que tern a vercorn o problema dos aposentados e dos pensionistas.
Penso que este debate se deveria centrar nos seguintes aspectos: saber se a Cârnara concorda ou nâo cornestas medidas, se elas são ou nao justas dentro da perspectiva de alguns pormenores poderem vir a ser alterados em sede de especialidade, e se pensamos que asituacão que hoje se vive e ou nao passivel de ser alterada.
Urn pouco na sequência daquilo que o Sr. DeputadoNogueira de Brito referiu ha pouco num pedido deesclarecirnento que formulou, temos consciência do problema que representa o financiamento da segurancasocial, a solvência da Caixa-Geral de Aposentacoes, asituacão, em termos internacionais e nacionais, quecorneça a apresentar-se problemática, uma vez que a
população inactiva corneca a adquirir uma proporçãoenorme no conjunto da populacão total e as dificuldades, de vária ordem, que ultrapassarn as próprias perspectivas nacionais e que se inserem nurna perspectivaeuropeia. Nesta rnedida ternos de arranjar solucöes,que, efectivarnente, resolvarn este problerna.
Mas pensamos que, independenternente deste problemam que se adivinha grave, o facto de, neste momentoem Portugal, a situação ainda nao ter atingido determinados valores, não pode ser a sisternática desculpapara que este tipo de medidas não possam e não devamser tomadas, por vários motivos. Por urn lado, porque elas constam do Prograrna do Governo e nOs considerarnos que os prograrnas do Governo, naquelasmatérias que dizern respeito a justica social, tern de sercurnpridos. So que o Governo não curnpre estas medidas ou não aprova medidas deste teor, nesta altura,porque tern os seus timings próprios.
No nosso entender, medidas deste tipo tern sido sisternaticamente chumbadas nesta Assembieia, não porque o PSD ou o Governo estejam demasiadamentepreocupados corn o problema do financiamento, ouporque considerem que o diploma está bern ou malfeito, mas porque o Governo, por via desta rnaioria,tern os seus timings prdprios e sabe quando é que vaiaplicar estas medidas, porque tern urn piano bern definido.
E o facto é que estas rnedidas não vão ser aplicadasagora, não porque a conjuntura social e económica doPals não o permite, porque as medidas não sejam justas, ou não sejarn passIveis de ser aplicadas, rnas porque, pura e sirnplesrnente, para Os objectivos politicosdo Governo não é esta a conveniência do mornento.
Pensamos, pois, que, neste mornento, se coloca oprobiema politico de saber qual é o papel desta Assembleia. Ora, o que tern acontecido é que quando a Oposicâo apresenta medidas deste tipo eias são sistematicarnente chumbadas por esta rnaioria; é isto que ternacontecido e nao estou a dizer nenhuma atrocidade nernnenhurna mentira. A prova do que estou a dizer sãoas discussOes e Os agendamentos que ternos tido nestaAssembleia sobre medidas deste tipo — alias, isto tarnbern aconteceu corn alguns projectos sobre pensOes dereforma e de invalidez, não so o apresentado pelo nossopartido rnas também por outros, que forarn discutidosaqui e que foram chumbados e, enim, corn outrasrnedidas de carácter social que tambérn não passararnnesta Cârnara.
Pensarnos que o papel dos deputados está reduzidonesta rnatéria, pois ao tentarern aplicar rnedidas de justica social vêrn-se sisternaticarnente relegados e as suasrnedidas nâo são tidas em conta.
Por outro lado, pensamos que esta maioria tern funcionado não em avaliacao dos prOprios projectos emsi, rnas, sirn, em funcao daquilo que é a consideraçaoda oportunidade que o Governo consagra para estasmatérias.
No nosso ponto de vista, todos os deputados, deurna vez por todas, tern de assumir as suas responsabilidades nesta matéria, e nao o tern feito, ou seja, aAssernbleia não tern legislado sobre rnatérias que sãofundarnentais e que estão relacionadas corn os direitosdos trabalhadores e corn Os benefIcios sociais. De facto,não se tern feito este trabalho, porque sistematicarnentetodas as iniciativas legislativas que partem da Oposicão estão a ser, em nossa opinião, relegadas para a miciativa governarnental não quando seria necessãrio e
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pertinente mas, sirn, para urna altura que convenha aoGoverno.
São, pois, situacOes deste género que tern de serdenunciadas! E fundamental que as pessoas se apercebarn de que tudo o que o Governo deu durante operIodo em que não era maioritário acabou por tiraratravés de medidas que aplicou depois de se tornarmaioritário. E, pois, preciso que as pessoas tenhamconsciência de que isto está a acontecer e que vai continuar a acontecer.
Não podemos deixar que as pessoas sistematicamenteem perlodo pré-eleitoral se convencarn de que a Oposicão não fez nada nesta Assernbleia, nao apresentoupropostas concretas para meihorar as condicOes de vidae para meihorar as regalias sociais e que sO o Governoé que tern capacidade legislativa para o fazer. E preciso, de uma vez por todas, perguntar aos portuguesesse eles consideram que esta é a forma adequada degovernar o Pals e se pretendern, tal como já tivemosoportunidade de dizer noutra ocasião, apertar o cintodurante trés anos para depois terem regalias sociaisdurante o dltirno ano de mandato do Governo.
Pensamos que a democracia, e a sequência de algumas discussOes teOricas que tern feito sobre esta maténa, e meihor sistema e e ate urn sistema perfeito se forexecutado na sua plenitude, ou seja, se a democraciafor aprofundada, se permitir a participacAo de todosos agentes sociais na forrnulacao de solucOes e se nãobloquear, corno sisternaticamente faz esta maioria, assolucOes alternativas que se apresentarn nesta Assembleia.
A democracia pode ser urn sisterna perfeito se o seuobjectivo ditimo for a meihonia da justica social, dascondicôes de vida das populacöes no sentido de dar osalto qualitativo exigivel a nossa sociedade.
Pensamos que esta dernocracia tern sido apenas urnsuceder de medidas levadas a cabo para meticulosamente perrnitir a manutencão do poder nas rnãos deque o detérn, neste momento.
As medidas que agora se propOe, — e darnos, desdejá, o nosso aval de urna forrna condicionada ao projecto do PS — são importantes e, no nosso entender,existem algumas alteracOes que são passIveis de ser feitas — alias, já algumas forarn referidas aqui. De qualquer rnodo, o PS já rnanifestou disponibilidade paraque essas alteracOes se facarn em sede de especialidade.Portanto, ha urna abertura e urn diálogo que não sevêern da parte da rnaioria e que são fundamentais nestarnatéria.
Em relacao a este diploma é de salientar algunsaspectos que visarn dar urn passo no séntido de reduzir a injustica que existe entre os aposentados e os activos, urna vez que Os prirneiros tern visto sisternaticamente o abaixamento do seu nIvel de vida, em funcãodo Indice de precos ao consumidor e das taxas de inflacão. Havia, pois, que legislar no sentido de reduzir asinjusticas nesta area, pelo que pensamos que é de lou-var a elirninacão das discriminacôes entre cidadãos aposentados e no activo, através da actualizacão automãtica das pensOes em funcão da elevacão geral dosvencirnentos, resolvendo-se também a discriminacao noque respeita ao recebimento do 14.° mês.
Pensamos que é tarnbém de acompanhar naquilo querespeita aos incentivos, ao acesso a reforma, de umaforma mais flexlvel através da eliminacao da necessidade de acumulacao de sessenta anos de idade quandodeterminado o ndrnero de anos de servico.
Neste sentido darernos o nosso voto favorável a miciativa do Partido Socialista. E porque ja foi referidapor parte da bancada do PSD algurna intencão nestamatéria, queremos finalizar a nossa intervencão dizendoque saudarnos este tipo de iniciativas, rnesmo que elasvenham do Governo. Lamentável é que, independentemente de haver nesta Câmara argumentos que levama não deixar passar uma iniciativa legislativa que estáaqui, pode ser urn documento de trabalho. Os argumentos utilizados pela maioria do PSD são no sentidode dizer que o Governo vai legislan sobre a rnaténia,mas nos queremos dizer, Sr. Deputado, que se fosseo Governo a apresentar urna iniciativa legislativa sobreesta maténia teriamos exactamente a mesma posicão,o nosso voto seria favorável. Isto não tern rigorosamente nada a ver corn uma posicão, polIticas relativarnente aos projectos que vêrn da Oposicão, ou doGoverno, ou da maioria.
Considerarnos que é uma medida que se irnpOe é umarnedida de justica social e, venha ela de onde vier, teriade sen necessariarnente aprovada. E neste sentido, pois,que nOs tarnbém aprovarnos a iniciativa do PartidoSocialista.
o Sr. Presidente: — Estamos a olhar para os tempos disponlveis e para as inscricOes. Neste mornento haapenas uma inscricão que é a do Sr. DeputadoNogueira de Brito e os tempos estão praticamente exauridos. Nestas circunstâncias, ía sugerir, se não houvesseobjeccao, que terminássemos este debate, o que deveacontecer por volta das 19 horas e 20 minutos, edepois, farlamos as votacOes.
Pausa.
Corno ninguérn se opöe, tern a palavra, para urnaintenvencão, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Depois dos pedidos de escianecimentos já forrnulados pela minha bancada, vai sen breve,necessariamente, a intervencão que you fazer.
Suponho que neste tipo de diplomas, natunalmente,que os deputados deixam dominar-se pelo seu sentimento. E digo (
Não podemos abordar estes ternas sern uma fundamentação rigorosa dos mesrnos, de contnariofundarnenta-se, cada vez mais, a ideia de que quemdeve legislar nesta matéria é o Governo porque tern osmeios de inforrnacao para o fazen e de que nOs nãoestarnos habilitados a faze-b.
Entendo que não podernos fazer uma proposta destetipo sem apresentarrnos urn rigoroso cãlculo financeirodos encargos por ela implicados e sem fazenmos urnlevantarnento rigoroso dos rneios financeiros que supomos ir fazer face a esses encargos, originados por este
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tipo de medidas. Não poderemos voltar a abordar estetema de outra maneira porque isso, realmente, acabapor se voltar contra nOs, como legisladores.
E certo que nao ternos Os meios de informacao deque dispOe o Governo, mas devemos fazer apelo atodos os rneios de que podermos dispor, inclusivamente, exigindo a administracao püblica que nos prestea informacão de que porventura necessitamos de modoa nAo apresentar este tipo de propostas.
E evidente que ha ideias justas na proposta do Par.tido Socialista, desde logo, a ideia de uma actualizacaoautomática indexada, muito embora saibamos a que consequências ela porventura nos pode conduzir...!
A diminuicao dos prazos de garantia é outra ideiajusta, é outra que se nos afigura correcta. Mas porquêeste aumento da contribuição? Corn que fundamentoé que se faz? Será que ele vai resolver o problema dosencargos financeiros que o diploma implica, como jáha pouco tive ocasiAo de perguntar? Então, porquê aideia que Sr. Deputado José Mota ventilou de que oEstado devia ser submetido ao mesmo esquema dosparticulares em matéria contributiva? Por que é queVV. nao forarn mais longe, sendo certo que tiveram consciência de que o vosso diploma implicavaencargos para o Estado de tal maneira que adiaram asua aplicacao para 1 de Janeiro de 1990? Este adiamemo é a demonstracao cabal de que tinharn consciência de que a lei constitucional travAo, nesta matéria,se podia aplicar ao vosso diploma. Mas, se assim é,por que não ser mais arrojado? Porque nao carninharmais arrojadamente no sentido da unificacão do sistema de segurança social?...
o Sr. Clãudio Percheiro (PCP): — Bern me queriaparecer!
o Orador: — E porque a unificacão ou as medidasunificadoras do sistema de seguranca social nâo seficam, como pretendia o Sr. Deputado do PSD, pelaintercomunicabilidade entre os dois sistemas? Elas vaomais longe, vão aos próprios esquernas de cálculo depensOes, as próprias percentagens das pensöes, tern deir mais longe do que isso. Então, por que é que nãocaminhamos mais ousadamente? Não caminhamos porque nao temos elementos. Isto é a confissão de queestamos a dar uma sugestão e urn alvitre. Mas umasugestão e urn alvitre não podem ser quantificados senao forem rigorosarnente apoiados em elementos tarnbern quantificados.
Este é o nosso sentirnento sobre este diploma. Não queremos inviabilizar a sua discussão pelo Parlarnento, rnasternos a consciência de que ele está apresentado a nossaconsideracao corn deficiCncia de elementos, porventuracorn alguma intencão similar àquela que foi revelada peloSr. Deputado Valdemar Alves —, e eu peco-lhe desculpa,mas V. Ex.a admitiu que em Outubro estaria publicadoo diploma para o qual foi pedida autorizacão legislativa.Tinha-me esquecido, Sr. Deputado Valdemar Alves, deque havia eleicOes autárquicas em Dezembro!
Risos.
E os reformados — eu diria os pobres reformadosportugueses — continuarAo a ser urn instrumento daslutas poLiticas partidárias deste pals?
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, terna palavra a Sr.a Deputada Isabel Espada, que dispöede urn minuto.
A Sr.a Isabel Espada (PRD): — Sr. DeputadoNogueira de Brito, näo you propriamente fazer-Ihepedidos de esciarecimento, rnas dar-lhe oportunidadede comentar esta minha intervencão.
Concordo corn o Sr. Deputado quando diz que ternosfalta de inforrnaçAo sobre a matéria que diz respeitoao financiarnento da seguranca social de uma formageral.
Queria apenas lembrar o Sr. Deputado, e deixarregistado, que o PRD apresentou uma proposta no sentido de ser formada, no âmbito da Assembleia daRepüblica, uma subcornissão para fazer o estudo dofinanciamento da seguranca social, proposta que acabou por ser chumbada pela bancada da maioria. E énesse sentido que é importante registar aqui que nOsfizernos urn esforco — e penso que temos de continuara fazer — para nAo dar oportunidade a que o Governoseja o ünico corn possibilidades de, efectivamente, fazereste trabaiho.
o Sr. Presidente: — Para responder, tern a palavrao Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispOe de urnminuto.
o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — A Sr.a DeputadaIsabel Espada tern toda a razAo. Alias, temo-nos insurgido contra as constantes informacoes veladas que ternsido dadas a Cârnara sobre a situacão da segurancasocial, nao fundamentadas corn elementos que consideramos indispensáveis. A Sr. a Deputada tern razãonessa matéria.
Agora, o que digo é que temos que fazer urn esforcopara não voltar a cair no mesmo erro, de apresentar,sern fundamentacao, diplomas que tern consequênciasde carácter quantificável que não podemos deixar dequantificar.
o Sr. Silva Marques (PSD): — Parece impossivel! Evem isto de urna bancada conservadora!...
o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como não hamais inscriçOes, está encerrado o debate, pelo quevamos entrar no processo de votacöes.
Vamos passar a votaçäo, na generalidade, da proposta de lei n.° 91/V, que concede ao Governo autorizacão legislativa para aprovar o regime juridico dasinfraccoes fiscais.
Submetida a votação, foi aprovada, corn votos afavor do PSD, do PS, do PRD, de Os Verdes e daDeputada Independente Helena Roseta, e abstencOes doPCP, do CDS e o Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Presidente: — Vamos votar, na generalidade,o diploma que acabou de ser discutido, isto é, o pro-.jecto de lei n.° 365/V. da iniciativa da Sr.a DeputadaElisa Damião e outros, do PS, que altera o Estatutode AposentacAo.
Submetido a votacão, foi rejeitado, corn votos contrado PSD, corn votos afavor do PS, do PCP, do PRD, deOs Verdes e os Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, e a abstencão do CDS.0 Sr. Baslilo Horta (CDS): — Muito bern!
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o Sr. Presidente: — Vamos passar a votaçAo do projecto de deliberacao n.° 41/V.
Submetido a votacão, foi aprovado por unanimidade,registando-se a ausência dos Deputados IndependentesCarlos Macedo e Raul Castro.
E o seguinte:Projecto de deliberaçao n.° 41/V
1 — Os Partidos Social-Dernocrata e Socialista,ao abrigo de quanto se dispôe no n.° 2 do artigo252.0 do Regimento, propuseram irnediata criacãode ComissOes Eventuais de Inquérito, registadassob os •OS 12/V e 13/V, respectivarnente, cujosconteüdos e objectivos, por bern conhecidos, sedão aqui reproduzidos.
2 — Considerando estas duas propostas, osdeputados abaixo assinalados propöem:
a) Que seja constituida uma ünica ComissâoEventual de Inquérito;
b) Que essa comissAo tenha por objectivosa averiguacão de todas as matérias constantes das propostas do Partido Social-Democrata e o Partido Socialista;
c) Que essa comissão tenha a seguinte cornposicão:
Partido Social-Democrata — 17 deputados; Partido Socialista — 10 deputados;Partido Cornunista Português — 2 deputados; Partido Renovador Democrático— 1 deputado; Centro DernocráticoSocial — 1 deputado; Partido EcologistaOs Verdes — 1 deputado.
3 — A comissão apresentará o seu relatório noprazo do dois meses.
O Sr. Presidente: — Para urna declaracão de voto,tern a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.
O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: A decisão hoje tomada, para constituiçâo de uma Comissão Parlarnentar de Inquerito aactos praticados no âmbito de responsabilidade doMinistério da Saüde, peca por tardia.
E born recordar que ha mais de urn ano (em 4 deMarco de 1988), alertado pela comunicação social, oGrupo Parlamentar do Partido Cornunista apresentouna Mesa da Assembleia da Repüblica o pedido doinquérito n.° 6/V.
Corn essa iniciativa parlarnentar tencionava o Partido Cornunista Português propor a averiguacão daverificacao de legalidade de actos dos responsáveisgovernarnentais, norneadarnente do Sr. Secretário deEstado da Administracao da Sai.Ide, Costa Freire, e daSr.a Ministra da Saüde nos seguintes factos:
— Relacöes entre a firma PA e o Ministério daSaüde;
— A utilizacão de dinheiros püblicos para a aquisicão de equiparnentos para o Hospital São FranciscoXavier e as condicOes de aquisição de bens e servicospara as Instituicoes do Estado em que estivesse envolvida a firma PA;
— A forma como foi efectuada e paga a campanba de publicidade sobre a abertura do HospitalSão Francisco de Xavier;
— As estranhas saldas e entradas de funcionãriosdo Ministérjo da Saüde para essas empresas privadase vice-versa.
A 12 de Marco de 1988, a quando da discussão evotaçäo desse pedido de inquérito o PSD, corn o seuvoto, inviabjljzou as instituicôes.
Alegou nessa data que já estavarn a decorrer inquéritos, havendo de urn deles urn processo a correr naProcuradoria-Geral da Républica, pelo que não se justificava essa iniciativa.
Novos factos vierarn engrossar o rol de suspeitas deilegalidades praticadas pelo Ministério da Saüde naaquisicão de bens e serviços, interligadas corn uma cornplexa rede de interesses econOmicos que tinha como elode ligacac o secretário de Estado Costa Freire.
Dos
Contrariando a ministra da Saüde que, perante ascâmaras da TV, afirmou que desse inquérito não decorriam ilicitos penais, vern o Sr. Procurador-Geral daRepüblica requerer a investigação criminal sobre osactos praticados pelo ministério.
o tempo se encarregou, pois, por dernonstrar quãojustas eram as interrogacôes do Grupo Parlarnentar doPCP sobre os actos praticados pelo Ministério daSaüde.
Afirmamos hoje e desde já que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português manifesta a suatotal disponibilidade para o completo e cabal esciarecimento da verdade e afirma o seu empenhamento nomais rápido apuramento dos factos.
Vozes do PCP: — Muito bern!
Entretanto, reassume a presidência o Sr. Vice-Presidente, Marques Junior.
O Sr. Presidente: — Para uma declaracão de voto,tern a palavra o Sr. Deputado José CastelBranco.
o Sr. José CasteiBranco (PS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: 0 Partido Socialista acaba de votarfavoravelmemte a deliberacao para a constituição deurna comissão parlamentar de inquérito, corn vista aaveriguar os actos administrativos na area do Ministério da Saüde, votacão consequente ja que oportunamente tinhamos anunciado a intencão de propor a formacão de uma cornissão parlamentar de inquérito, actoque formalizámos em 29 de Marco do corrente ano.
A maioria, posterior e apressadamente, veio colar-Se a iniciativa do Partido Socialista, aproveitando-seda sua disponibilidade numérica, corn a evidente intenção de se furtar ao debate, em Plenario, das motivaçôes do pedido de inquérito parlamentar. A maioriasaberá dos seus receios; nós sabemos das nossas razOes.
o inquérito parlarnentar em causa e urn factoirnportante, já que consuma uma das mais relevantesfuncôes desta Câmara, qual seja a de vigiar pelo cumprimento das leis e apreciar os actos do Governo e daAdministracao, nos termos do artigo 165.°, alInea a),da Constituicao da Repüblica.
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E igualmente importante porque vem demonstrar asaciedade que o Governo tentou esquivar-se a apreciação dos seus actos por esta Câmara, de formar conturnaz, ao negar-se a fornecer elementos fundamentaisque ihe tinham sido requeridos pelo PS, nomeadarnenteo inquérito conduzido pela Inspeccão-Geral dos Servicos de Saüde, bern corno o inquërito conduzido pelaInspeccao-Geral de Financas.
A conduta do Governo, para além de evidenciarmenos respeito por esta Câmara como órgão de soberania, nãc é menos grave como desrespeito a cada urndos seus membros, já que manifestarnente viola o Estatuto dos Deputados.
o Governo colocou-se, pois, na posicão de réurelapso de obstrucao ao regular funcionamento das instituicôes dernocráticas, de violar o Estatuto dos Deputados e de não dar cumprimento ao preceito constitucional já referido.
Independenternente dos resultados do inquérito, édesde já evidente que o Governo, activa ou passivarnente, irnpediu a transparência dos actos da Administracão e pôs em causa a sua credibilidade e a prôpriadignidade do Estado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma declaracão de voto,tern a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
o Sr. Barbosa da Costa (PRD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Antes de mais, registamos a posicäoda maioria que apoia o Governo, que, ao invés do quefez corn o ministro das Financas, se disponibilizou paraque este inquérito fosse possIvel.
Cremos que este é, de facto, o ünico caminho quese abre a quern pretende ver prestigiadas as instituicôes,salvaguardada a dignidade pessoal e, sobretudo, respeitada a honorabilidade do Estado e o respeito pelas leisque servem de suporte a sua organização.
Nesta matéria, seguirnos coerentemente a mesma postura que expressámos em processo que julgamos semeihante, votando favoravelmente a constituicão de umacomissão de inquérito para o apuramento da verdade,condicão fundamental para a dignificacão das instituiçOes.
Pena é, entretanto, que se repitam ciclicamente Osmotivos que levarn pessoas, partidos e instituicoes diversas a questionarern-se quanto a forma corno órgaos eagentes, do Estado, que deviarn estar acima de qualquer suspeita, levantarn reservas na opinião püblicaquanto a sua actuacão polItica.
Urge que os detentores de qualquer parcela de podertenham a percepcâo clara de que os seus actos politicos e ate pessoais são alvo preferencial da atencãopüblica. DaI a necessidade de se pautarem, em cadamornento, pelos ditarnes da lei e pelos principios damoral que os coloquem em posicão manifestamenteinsuspeita, merecendo assim o respeito que ihes é cxigido pelo conjunto dos cidadãos.
Por outro lado, a celeridade na resolucão dos inquéritos, a publicitacão das suas conclusöes, a eventualpunicão dos prevaricadores, sejam des os agentes activos da corrupcão, dos desvios e abusos de poder, sejam
des os eventuais difarnadores em caso de ausência deprova de suspeitas levantadas, constituirão o percursocerto que a democracia deve denodadamente prosseguir.
56 assim terão sentido tais iniciativas que auguramosnao haja necessidade de se verificarern corn a preocupante regularidade que actualrnente se regista.
o Sr. Presidente: — Para uma declaracão de voto,tern a palavra o Sr. Deputado Luls Filipe Menezes.
o Sr. Luls Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: 0 Grupo Parlarnentar do PSD queraproveitar esta oportunidade para reafirrnar que naoabdicarä, no futuro, dos dois princIpios gerais queinfluenciaram as suas posicOes aquando da discussãode pedidos de inquérito nesta Assembleia durante a presente legislatura, ou seja, de continuar, por urn lado,a votar contra pedidos de inquérito que abranjarn matérias cuja substância não seja, em sua opinião, compatIvel corn a dignidade exigida a urn inquérito parlamentar, e por outro lado, continuar a inviabilizar pedidosde inquéritos sobre matérias que estejam nessemornento a ser investigadas em instâncias que considere independentes e crediveis, tais corno os tribunaise inspecçöes dependentes dos diversos ministérios.
No entanto, queremos relembrar que este inquéritovai realizar-se por iniciativa do PSD e não por iniciativa das oposicôes, que utilizam a irnagern dos inquéritos parlamentares.
Protestos do PS e do PCP.
Como ia dizendo, este inquérito vai realizar-se porque o PSD decidiu acabar corn a chicana polItico-parlamentar a que se estava a assistir por iniciativa dospartidos da Oposicão.
Vozes do PSD: — Muito bern!.
Protestos do PS e do PCP.
o Sr. Raul Rego (PS): — 0 PSD é presidente daAssembleia!?
O Orador: — Para terrninar, quero reafirrnar a disponibilidade do Grupo Parlarnentar do PSD, no sentido de que este inquérito seja urn inquérito rnodelo,particularmente no que diz respeito a celeridade quenoutras ocasiôes, ern relacao a outros inquéritos e nãopor nossa culpa, não tern sido possIvel dar a imagemdo inquérito parlarnentar.
Aplausos do PSD.
o Sr. Presidente: — Para urna declaracao de vow,tern a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Ern prirneiro lugar, queria fazer registode que os <
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De qualquer maneira, estimo que todos continuemosfiéis aos principios gerais que nos levaram a intervirna poiltica!...
Votámos favoravelmente este inquérito porque entendemos que a rnaleabilizacao e a flexibilizacao da Administracão devem conseguir-se por duas vias fundamentais: a reducão assumida e explicada do papel doEstado e a adopcao de medidas globais e coerentes dereforma administrativa.
Não pode deixar-se a flexibilizacao da Administracão a iniciativa casuistica, isolada e mais ou menosexpedita e espertalhona deste ou daquele membro doGoverno a quem se confia o aproveitamento, mais oumenos encapotado, de estruturas, mais ou menos clandestinas, existentes no âmbito de cada ministério.
Não pode compatibilizar-se a adopcão de medidaspoliticas de de carácter geral, em que se defende, porexemplo, a extinçAo de fundos autOnomos, corn a execucão na prãtica dessas medidas, aproveitando aqueles fundos autómonos que nos servem ou que nos dãomais jeito.
De qualquer modo, a Adrninistracao Püblica nãopode, por urn lado, multiplicar os controlos a que cadavez mais sujeita a actividade privada — é, por exemplo, o caso da aquisicão de equipamentos de saüde —,enquanto que, por outro lado, tudo faz para escaparaos próprios controlos a que está sujeita.
Como pode admitir-se que as empresas estejam cadavez mais sujeitas a urn regime de notificacão e declaracão prévia das suas actividades, enquanto que aAdrninistracao Püblica e os ministros consideram ostensivamente inüteis os controlos prévios do próprio Tribunal de Contas?
Como pode compreender-se que o Estado tomesucessivas rnedidas destinadas a garantir a concorrência livre no mercado e aproveite para fazer o contrario, quando é ele prOprio comprador nesse mesmo rnercado?
E por isso que consideramos essencial a intervençãoda Assembleia neste caso, corn vista a verificar o quenao pôde ser verificado e porque o modo como seactuou revela uma atitude politica que e preciso esciarecer, fazendo Os juizos politicos da poiltica doGoverno, os quais é necessário definitivamente efectuar.
Não vemos assirn que se justifique a alteracao doâmbito do inquérito, tal como foi inicialmente propostoe por isso votamos favoravelmente. Deste modo, tudovarnos fazer, na cornissão que o vai ter a seu cargo,para conclui-lo corn a major celeridade.
O Pals exige-o; exige-O o prestlgio das instituiçôesdemocráticas!
O Sr. BasIlio Horta (CDS): — Muito bern!
o Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr. Presidente, pecoa palavra para interpelar a mesa.
o Sr. Presidente: — Tern a palavra, o Sr. Deputado.
o Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr. Presidente, comofoi afirmado aqui na Câmara que este inquerito aoMinistério da Saüde ia ser feito por iniciativa do PSD,queria que a Mesa inforrnasse se no dia 29 não déuentrada na Mesa urn pedido de inquérito apresentadopelo PS.
o pedido de inquerito forrnulado pelo PSD deuentrada no dia 4, enquanto que o nosso entrou no dia29. Alias, já nern refiro as declaracOes püblicas quefizernos, anunciando que irlamos apresentar esse inquérito.
Queria, assim, que a verdade fosse reposta nestaCâmara para que, de urna vez para sempre, se acabemcorn as mentiras sobre estas questoes!
Aplausos do PS, do PCP e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul de Castro.
o Sr. Luls Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,peco a palavra para interpelar a Mesa.
o Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Deputado.
o Sr. Luis Filipe Menezes (PSD): — Sr. Presidente,gostaria que, se possivel, V. Ex.a esciarecesse tambéma Câmara no sentido de saber se o pedido de inquérito potestativo do PS foi entregue ou não nestaCâmara após o do PSD e decorrente da polérnicagerada pela entrega deste ültirno.
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): —Parece a Assembleia do Sporting!
O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Isso foi urnamanobra!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não dispoe neste mornento do processo, embora já o tenhamandado vir para informar a Câmara.
o que posso inforrnar é que a votação que acabárnos de fazer versou urna proposta de criacäo de urnaComissäo de Inquerito, corn determinada cornposicão,e subscrita pelos lIderes parlamentares do PSD e do PS.
Por conseguinte, Srs. Deputados, a Mesa nAo dispOe,de rnomento, de outros elernentos. Oportunamente ese necessário, a Mesa inforrnará os Srs. Deputados relativamente aos pedidos de esciarecimento que entretantosão produzidos.
o Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Peco a palavra parainterpelar a Mesa, Sr. Presidente.
o Sr. Presidente: — Faca favor, Sr. Deputado.
o Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr. Presidente, narealidade, não dispondo a Mesa cia documentacaonecessária, era preferIvel nao ter mencionado essetexto...
Risos do PSD.
Não sei do que é que se estão a rir, Srs. Deputados!E que esse texto é o resultado de várias reuniOes efectuaclas depois de ter entrado na Mesa a proposta deinquerito do PSD e a proposta de inquérito do PS, quefoi obrigado a faze-b para impedir a nltida manobraregimental de ultrapassagern efectuada pebo PSD.
Porém, antes disso, no dia 29, tInharnos já apresentado urn projecto de inquérito na Mesa, quando o PSDainda nern falava em inquéritos! Pelo contrário, diziaque não havia nada contra o Ministério da Sacide no
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inquérito da Inspeccao-Geral de Financas; que nâohavia Ia quaisquer provas e irregularidades!
0 Sr. Presidente: — Sr. Deputado Ferraz de Abreu,varnos ver se a Mesa consegue transmitir aquilo quetransinitiu e explicitar aquilo que explicitou.
NOs estamos a fazer declaracoes de voto sobre acornposição de urna Comissão de Inquérito que acabade ser aprovada por unanirnidade. Assim, acontece quetais declaraçoes de voto tern exactamente 0 objecto dainformacao que transrniti ao Sr. Deputado.
Neste momento, portanto, a Mesa nAo dispôe dequalquer outra informacão complementar que a habitue a satisfazer o pedido legitimo do Sr. Deputado Ferraz de Abreu.
Srs. Deputados, vamos, de seguida passar a votacaodo projecto deliberacâo n.° 42/V.
Submetido a votacão, foi aprovado, como votos afavor do PSD, do PS, do PCP, do PRD, e do CDSe o voto contra do deputado Coelho Santos (PSD).
E o seguinte:Projecto de deliberacão n.° 42/V
Ao abrigo e nos termos do artigo 183.°, n.° 2,e) da Constituicão da Repüblica e 253.°, n.° 2, doRegiment0:
1 — E constitulda a Comissão de Inquérho Parlamentar corn vista a apurar em todaa extencão a conduta dos servicos oficiais,designadamente da Administracao Fiscal,intervenientes no processo de aquisicão peloministro das Financas de apartamentos noedificio Amoreiras e na Rua FranciscoStomp, em Lisboa, por forma a determinaras condicOes em que os negócios juridicosforam celebrados, os actos e omissOes praticados pelos serviços no tocante a aplicacaodas normas legais e proibitivas de simulacãode precos e evasAo fiscal, hem como as condicOes em que o rninistro das Financas fezuso, para fins alheios para aqueles a que sedestinam, de velculos e pessoas da GuardaFiscal.
2 — A Comissão de Inquerito tem aseguinte composicão:
Partido Social-Democrata — 16 deputados; Partido Socialista — 7 deputados;Partido Comunista Português — 2 deputados; Partido Renovador Democrático— 1 deputado; Centro DemocráticoSocial — 1 deputado; Partido EcologistaOs Verdes — 1 deputado.
3 — A Comissão apresentará o seu relatório no prazo de dois meses.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): — Pecoa palavra, Sr. Presidente.
o Sr. Presidente: — Faca favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): —Sr. Presidente, pedi a palavra para informar que fareichegar a Mesa a minha declaraçao de voto por escrito.
O Sr. Presidente: — Para uma declaracão de voto,tern a palavra o Sr. Deputado BasIlio Horta.
O Sr. Baslilo Horta (CDS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Tive o major interesse, para não dizerurn secreto prazer — seja-me permitida a expressão —,em ver o Grupo Parlamentar do PSD, corn uma horirosa e coerente excepcão, levantar-se e votar favoravelmente este projecto de deliberacAo.
Quem tivesse ouvido o PSD quando foi discutidauma proposta de inquerito ao Sr. Ministro das Financas e o visse agora, poderia pensar que eram dois partidos diferentes ou que esta não era a mesma Assembleia da Repüblica.
Pouco rnais temos a afirmar. Já dissemos variasvezes o que pensávamos sobre este tema, nunca o PSDse conformando corn o que dissemos. Porém, hojevemos que o seu voto favorável traduz obviarnente umamanifestacão expressa de acordo corn os argumentosque tinhamos em devido tempo aduzido, no sentido deque a Cornissão de Inquérito se constituisse.
Nesta altura basta recordar três argumentos fundamentais.
Em primeiro lugar, a indispensável dignidade das instituicOes, que foi profundarnente abalada corn estecaso. Corn efeito, tivesse o inquérito sido votado a seutempo e as instituicöes não teriam sido tao prejudicadas como foram.
Ern segundo lugar, o reconhecimento do papelinprescindIvel que, nurn Estado democrático, tern osmeios de comunicacão social. Na verdade, lembremo-nos que a alguns deles se deve o inquérito agora aprovado, o que revela o poder que esses meios detêm —e hAo-de deter crescentemente — numa sociedade quese quer cada vez mais livre e plural.
Finalmente, trata-se de uma forma de defesa pessoaldo próprio ministro. Pena foi que se tivesse dernoradotanto tempo a dar ao cidadão Miguel Cadilhe a possibilidade de, nesta sede, se defender dos diversos ataques que lhe foram rnovidos.
Em sIntese, Sr. Presidente e Srs. Deputados,congratulamo-nos corn a maneira radical — ou quaseradical, não fora o Sr. Deputado Coelho dos Santos...— de mudanca do PSD. Contudo, lamentarnos queseja tao tardia e fazemos votos para que a Comissãode Inquérito vá tao depressa, tao longe e tao fundoquanto a gravidade dos assuntos o amplarnente justifica.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Muito bern!
O Sr. Presidente: — Para uma declaracão de voto,tern a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: A Constituicao da Comissão Parlamentar de Inquerito para apreciar o charnado <
A verdade é que o PSD nao quis que o inqueritoavançasse. 0 PSD votou contra o inquérito parlamentar n.° lO/V, apresentado pelo PCP, procurandoimpedi-lo, so que, e para além do mais, näo tiveramem conta que ao proporem e viabilizarern o inquéritoparlarnentar ao Ministério da Saüde, correndo em
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defesa da respectiva ministra, usando urna clara e manifesta duplicidade de critérios, era o prOprio Grupo Parlamentar do PSD que estava a incriminar o ministrodas Financas.
Por isso recorrerarn a encenacão poiltica, consubstanciada na envenenada e sofisticada oferta pdblica deassinaturas da sua prOpria bancada. EncenacAo semchivida, pois sO explica que também aqui nao tenharnseguido o mesmo critério que seguirarn em relacão aministra da Saüde, propondo o PSD o inquérito parlamentar. Indisfarcavelmente, o PSD não quis 0 inquérito parlamentar.
Vozes do PCP: — Muito bern!
o Orador: — Tentou o golpe de rins porque, incautamente, se tornou no principal acusador do ministrodas Financas. Votou a criação da ComissAo de Inquérito porque nao lhe restava outra salda.
Vozes do PCP: — Muito bern!
o Orador: — Mas o manobrismo e a encenacão dabancada do PSD fracassararn as ameacas do prOprioministro das Financas alias, de inegável gravidade polltica — proferidas recenternente numa secção do PSD,no Porto, segundo as quais ele
Contra a vontade do PSD e as ameacas do ministrodas Financas, o pedido de inquérito parlamentar asoperacöes imobiliárias, corn isencöes fiscais em cascata,do Ministro Cadilhe, recolheu entre os deputados daOposicao as 50 assinaturas necessãrias e a respectivacomissão foi criada.
lmpOe-se agora que a cornissão aprecie, corn o rigore a profundidade necessários, todo o processo em questao. E importa que os deputados representantes doPSD nao tentern, pela forca nurnérica, a obstrucão dostrabaihos ou o desvirtuamento das conclusOes dacomissão.
Vozes do PCP: — Muito bern!
o Orador: 0 esclarecimento da opiniao püblica,a transparência da vida dernocrática e dignidade daAssembleia da Repüblica exigem urn trabaiho sério escm conclusôes pré-concebidas. Ao contrário do que fezo ministro das Financas, quando ha dias adiantou aideia de se vir a .
Citei, de novo, o inefável rninistro das Financas queassim, para além de pretender pré-delinear as conclusôes, parece começar jã a admitir que cometeu algumas irregularidades.
Mas é a Cornissão de Inquérito que compete analisar toda a sua extencão, apurando os factos analizando-os scm preconceitos e concluindo em conformidade.
Aplausos do PCP.
o Sr. Presidente: — Para urna declaraçao de voto,tern a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
o Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: 0 PS manifestou-se já, na altura do
debate, a favor do inquérito a actual do MinistroMiguel Cadilhe.
Ao faze-b de novo, mantém o propOsito, que naaltura afirmou, da exigência de clarificação dos actospüblicos por parte dos seus titulares e agentes.
No entanto, sO lamenta que este inquérito seja hojeaqui decidido tardiamente, corn prejuizo da idoneidade,da clareza e da dignidade do Estado, e que seja feitocorn a concordância do PSD, que, felizmente, emborade modo tardio, finalmente arrepiou caminho,
E o PSD arrepiou carninho, e bern, em benefIcio daidoneidade e da isencão do Estado. Isto porque oinquérito que se pretendia consubstanciava uma exigência do Estado, democrático, urna vez que estava emcausa não sO a idoneidade de urn cidadão mas tarnbern a transparência que se exige no exercicio de funcOes püblicas.
o Estado dernocrätico não se pode cornpaginar cornsituaçöes de suspeicão sobre os seus agentes, corn situacöes onde haja ddvida sobre a isencão e imparcialidadeno exercIcio de funcOes.
Creio que, a este nIvel, vale bern por dizer que a verdade não tern limites, nAo tern regras que a limitern,a verdade neste caso — aqui isso é indiscutivel — nãopaga sisa...!
o Sr. Presidente: — Para uma declaracão de vototern a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.
o Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Vai adiantada a hora para aqui fazerurn pouco de histOria acerca deste pedido de inquéritoao Sr. Ministro das Financas. Porérn, VV. vãoter a paciência de me ouvir.
o primeiro pedido de inquérito foi apresentado peloPCP no dia 10 de Janeiro.
Passararn-se entretanto 112 dias para que a OposicAo fosse capaz de arranjar as 50 assinaturas necessárias a que o inquérito se realizasse.
o Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Dc qualquermaneira arranj ararn-nas!
o Orador: — Foi certamente o tempo que o PCPteve de gastar para rebocar atrás de si a Oposicäo!
Vozes do PSD: — Muito hem!
o Sr. Jorge Lemos (PCP): — Se rebocasse a frenteera pior!
Risos.
o Orador: — Não you explicar novamente aosSrs. Deputados a razão por que votárnos a favor doinquérito ao Ministério da Saüde e contra o inquCritoao Sr. Ministro das Financas.
Certamente que Ihes iria corn isso ocupar algumtempo. Porém, prefiro que VV. Ex.as leiam os pedidosde eselarecimento e as respectivas respostas que foramformulados ao e pelo Sr. Deputado MontalvãoMachado nurna intervencão que, a propósito do inquérito ao Sr. Ministro das Financas, aqui fez no dia 11de Abril.
A Comissão de Inquérito, rnercê do zebo do PCP,vai ter a sua tarefa facilitada. Corn efeito, tern, desdejá, uma volumosa documentacao para analisar, da qua!
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— tern de se dizer — não ressalta a menor ilegalidadeem qualquer dos actos praticados pelo Sr. Ministro dasFinanças.
Vozes do PSD: — Muito bern!
o Sr. Carlos Brito (PCP): — Não se antecipe, nãose antecipe!
o Orador: — Aquilo que agora o PSD quer, e vaiconseguir, e que este inquérito seja feito o mais rapidarnente possIvel, para que sejam, de urna vez portodas, caladas as calünias que pretendern atingir a dignidade do Sr. Ministro das Financas.
Aplausos do PSD.
o Sr. Presidente: — Para urna declaracao de voto,tern a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.
o Sr. Barbosa da Costa (PRD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Estamos de novo perante a propostade constituicão de uma Cornissâo de Inquérito tendentea averiguar questOes conexas corn actos imputáveis aoministro das Financas.
Pena é que não se tivesse resolvido no tempo queconsideramos próprio e corn a forca acrescida de urnadiscussão e subsequente votação em Plenário. Assimdeveria ter acontecido para prestigio das instituicOes,evitando-se a chicana poiltica, pois nao é aceitável ocornportamento do PSD que, recusando pelo seu votomaioritário a iniciativa proposta, veio a pressa e ematitude pouco correcta oferecer o presente envenenadode umas tantas assinaturas que julgam indispensáveisa constituicAo da pretendida Comissão de Inquérito.
Hoje, através de urn macanismo regirnentalmenteprevisto, dá-se corpo ao objectivo requerido. Contudo,cremos que todos terIarnos a ganhar evitando o deferimento do processo.
Demos a nossa contribuicão através da forma quenos foi proposta, porque pretendemos que a verdadeseja apurada e que os prevaricadores sejam punidos,sejarn eles detentores de cargos politicos, sejam eleseventualmente os difamadores, se de calünia se tratou.
Darnos assirn como reproduzidas as razOes que apresentámos aquando da primeira tentativa de inquéritoparlamentar, que se mantern corn plena actualidade.
Cremos que todos temos a beneficiar corn a transparência e o apurarnento total dos factos, para prestigio das instituicOes e defesa da dignidade pessoal dosvisados.
0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, corno terrninárnos a nossa ordem de trabaihos de hoje, permito-rneanunciar que, por haver amanhã de manhã reuniöes decornissöes, reunirernos a partir das 15 horas, corn continuacão as 21 horas e 30 minutos, para prosseguirmosa discussão das alteracôes a Constituicao.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada asessão.
Entraram durante a sessdo os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
AntOnio Jorge Santos Pereira.AntOnio Mario Santos Coimbra.Carla Tato Diogo.Carlos Manuel Duarte Oliveira.Carlos Miguel M. de Airneida Coelho.CecIlia Pita Catarino.CristOvão Guerreiro Norte.Fernando José Antunes Gomes Pereira.Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.Filipe Manuel Silva Abreu.Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.Manuel da Costa Andrade.Manuel Ferreira Martins.Manuel Joaquim Baptista Cardoso.Manuel Joaquim Dias Loureiro.Margarida Borges de Carvaiho.Maria Assuncao Andrade Esteves.
Partido Socialista (PS):
Antonio José Sanches Esteves.AntOnio Magalhaes da Silva.AntOnio Miguel de Morais Barreto.Manuel Alegre de Melo Duarte.
Partido Comunista Portuguës (PCP):
Carlos Aifredo Brito.Carlos Campos Rodrigues Costa.Maria Odete Santos.
Centro Dernocrático Social (CDS):
José Luis Nogueira de Brito.
Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PPD/PSD):
Antonio José Caeiro da Motta Veiga.Carlos Alberto Pinto.Dinah Serrão Aihandra.Flausino José Pereira da Silva.José Angelo Ferreira Correia.José Manuel Rodrigues Casqueiro.José de Vargas BulcAo.Manuel Albino Casirniro de Almeida.Mario Jorge Belo Maciel.Rui Alberto Lirnpo Salvada.Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Partido Socialista (PS):
Alberto Marques de Oliveira e Silva.AntOnio Domingues Azevedo.Carlos Cardoso Lage.Carlos Manuel Martins Vale César.Eduardo Ribeiro Pereira.José LuIs do Amaral Nunes.Maria do Céu Fernandes Esteves.Rui do Nascimento Rabaca Vieira.Eram 20 horas e 15 minutos.
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Partido Comunista Português (PCP): Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
Domingos Abrantes Ferreira. Maria Amelia do Carmo Mota Santos.
Partido Renovador Democrático (PRD):
José Carlos Pereira Lilaia.
Centro Democrático Social (CDS): Os REDACTORES: Maria Amelia Martins — José
Narana Sinai CoissorO. Diogo — Maria Leonor Ferreira.
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