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Sexta-feira, 12 de Maio de 1989 I Série - Número 78

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

II REVISÃO CONSTITUCIONAL

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE MAIO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo
Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Calo Roque Apolónia
Maria Pereira Teixeira Daniel
Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 20 minutos.
Deu-se conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas entrados na Mesa.
Foi rejeitado o projecto de resolução n. º 26/V, apresentado pelo PCP, com vista à interrupção do processo de revisão constitucional até 1 de Junho. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP), António Guterres (PS), Carlos Encarnação (PSD), Barbosa da Costa (PRD), Narana Coissoró (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes).
Prosseguiu a discussão da revisão constitucional (artigos 78.º, 79.º, 75.º e 80.º.
Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados José Manuel Mendes (PCP), Costa Andrade (PSD), Almeida Santos (PS), Barbosa da Costa (PRD), Herculano Pombo (Os Verdes), Rui Silva (PRD), Pedro Roseta (PSD), José Magalhães (PCP), Narana Coissoró (CDS), António Vitorino (PS), Adriano Moreira (CDS), Jorge Lemos (PCP), Octávio Teixeira (PCP), Rui Machete e Assunção Esteves (PSD), Nogueira de Brito (CDS), Marques Júnior (PRD), Vera Jardim (PS), Carlos Coelho e Miguel Macedo (PSD). Foram votados os artigos 38.º, 64.º a 68.º e 70.º a 79.º. Entretanto, haviam sido aprovados dois relatórios e pareceres da Comissão de Requerimento e Mandatos, um sobre substituição de um deputado do PSD e outro autorizando um outro deputado a depor como testemunha.
O Sr. Presidente declarou encerrada a sessão eram 19 horas e 45 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Amândio dos Anjos Gomes.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Pereira Batista.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Antónia Pinho e Melo.
Maria Assunção Andrade Esteves.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel P. Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.

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António Mamuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Martins do Vale César.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Edmundo Pedro
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helena de Melo Torres Marques.
João Barroso Soares.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Torres Couto.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Marita Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alvaro Favas Brasileiro.
Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria de Lourdes Dias Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
15abel Maria Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.
Rui dos Santos Silva

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados Independentes:
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretá-
rio vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e
das respostas a requerimentos que deram entrada na
Mesa.

0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram
entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplo-
mas: projecto de resolução n.º 26/V, apresentado pelo
PCP, com vista à interrupção do processo de Revisão
Constitucional até 1 de Julho próximo; projecto de
resolução n.º 27/V, apresentado pelo PS, que sugere
a criação de uma institituição universitária europeia dedi-
cada à investigação e ao ensino, especializada nas ques-
tões relativas ao mar e às actividades marítimas; pro-
jecto de lei nº. 395/V, da iniciativa dos Srs. Deputados
António Barreto e outros, do PS, propondo medidas
às escolas isoladas e aos professores deslocados, tendo
baixado à competente comissão parlamentar.
Foram também apresentadas na Mesa, nas últimas
reuniões plenárias, os requerimentos seguintes: ao
Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo
Sr. Deputado António Filipe; a diversos ministérios,
formulados pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro; ao
Ministério das Obras Públicas Transportes e Comuni-
cações, formulados pelos Srs. Deputados Rosa Maria
Albernaz, Filipe Abreu e Guerreiro Norte; ao Governo,
formulados pelos Srs. Deputados Manuel Alegre e José
Apolinário; à Secretaria de Estado da Administração
Local, formulados pelo Sr. Deputado Barbosa da
Costa; ao Ministério da Educação, formulado pelo
Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo, formula-
dos pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes; ao Ministé-
rio das Obra Públicas, Transportes e Comunicações,
formulado pelo Sr. Deputado José Leite Machado; ao
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, for-
mulado pelo Sr. Deputado Américo Sequeira; à RTP,
formulado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos; ao
Governo formulado pelo Sr. Deputado Lino de Car-
valho.
Por sua vez, o Governo respondeu a requerimentos
apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Daniel
Bastos, na sessão de 5 de Abril; Rui Vieira, na sessão
de l9 de Julho; Mendes Bota, na sessão de 26 de
Agosto; Caio Roque, na sessão de 8 de Setembro; Jeró-
nimo de Sousa, na reunião da comissão permanente de
l3 de Outubro e na sessão de 2 de Março; Rui Silva
e Roleira Marinho, na sessão de l7 de Novembro; Car-
los Pinto, na sessão de l4 de Dezembro; Herculano
Pombo, nas sessões de l0 de Janeiro, 2l de Fevereiro

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e 16 de Março; Hermínio Martinho, na sessão de 19 de Janeiro; lida Figueiredo e José Magalhães, na sessão de 9 de Fevereiro; Carlos Brito e Lourdes Hespanhol, na sessão de 14 de Fevereiro; Luís Roque, nas sessões de 15 de Fevereiro, 30 de Março e 6 de Abril; Apolónia Teixeira, nas sessões de 14 de Fevereiro e 28 de Março; Álvaro Brasileiro, nas sessões de 21 de Fevereiro e 4 de Abril; Pereira da Silva, na sessão de 2 de Março; João Amaral, na sessão de 8 de Março; Jorge Lemos, nas sessões de 7 e 16 de Março; António Filipe, na sessão de 21 de Março; António Barreto e Luís de Carvalho, na sessão de 30 de Março; Cláudio Percheiro e Manuel Filipe, na sessão de 6 de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero anunciar que se encontra na galeria do Corpo Diplomático uma delegação do grupo Comunista e afins do Parlamento Europeu, acompanhada pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda, do Grupo Parlamentar do PCP.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, como é do vosso conhecimento, começaremos por apreciar o projecto de resolução n.º 26/V, apresentado pelo PCP, com vista à interrupção do processo de Revisão Constitucional até 1 de Julho, dispondo cada grupo parlamentar de três minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Propomos que o processo da revisão da Constituição seja imediatamente interrompido e só retomado a partir do próximo dia 1 de Julho.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Já?!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - Fazemo-lo para recolocar, de forma legítima, a oposição do PCP ao conteúdo global das alterações à Constituição indiciadas pelo acordo PSD/PS e ao modelo de discussão imposto pelo Regimento especial, mas fazemo-lo sobretudo para dar expressão institucional, no lugar próprio, às preocupações que connosco compartilham largos e destacados sectores do campo democrático em relação à essência, à forma e à oportunidade da revisão em curso.
As discussões até agora travadas sobre dois dos aspectos centrais da revisão puseram facilmente em evidência não só o sentido marcadamente negativo das alterações subscritas pelo PSD e o PS, mas também a sua inconsistência política e técnica e as perplexidades dos deputados dos dois partidos em relação à soluções acordadas.
Isso verificou-se com a composição e as competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social, com as condições de abertura da televisão à iniciativa privada (cuja votação foi adiada por duas vezes) e com as alterações ao Serviço Nacional de Saúde (SNS), que mereceram interpretações praticamente opostas às duas bancadas coligadas na revisão. Tudo indica que o mesmo vai acontecer com o regime de privatizações, a Reforma Agrária, o planeamento democrático, a
redução do número de deputados e a legislação eleitoral, a redução dos poderes de fiscalização da Assembleia da Republica e a regionalização. O acordo PSD/PS além de mau, está mal alinhavado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Três semanas de processo de revisão demonstraram também que, apesar das mutilações e deformações que foram impostas ao debate parlamentar (incluindo a separação do processo de discussão das respectivas votações) para lhe impor uma cadência de marcha forçada e um sentido incompreensível, não lograram dar cumprimento ao plano de fazer a revisão da Constituição em quinze reuniões plenárias (o famoso plano RC 15 P.).
Os progenitores do acordo PSD/PS ficarão colocados perante o dilema seguinte: ou forçam a marcha da revisão de forma ainda mais atabalhoada, menos democrática e menos transparente, o que indignificará o processo de revisão e o órgão de soberania que o aceita, ou o processo arrastar-se-á até à campanha eleitoral para o Parlamento Europeu e cairá pela base o plano do PS de «revisão primeiro e oposição depois», o que nada incomodará o PSD.

Vozes do PCP: - Exacto!

O Orador: - A verdade, Srs. Deputados, é que, o grande beneficiário, o único beneficiário, da oportunidade escolhida para a discussão da revisão da Constituição em plenário é o PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Poucas vezes o adágio «matar dois coelhos de uma cajadada» foi tão certeiro. Com a revisão da Constituição, o PSD impede que a Assembleia da República acompanhe e fiscalize os aspectos mais desastrosos e escandalosos da acção do Governo Cavaco Silva, crescentemente impopular. Feita a revisão, em cima das eleições, o PSD apresentá-la-á ao eleitorado como um precioso trofeu de guerra.
Para impedir que o partido do Governo colha esta vantagem eleitoral ilegítima, é agora o tempo de parar. Substituir o processo de revisão por uma agenda alternativa que responda às grandes questões da actualidade política e permita confrontar o Governo com os seus desaires e a censura popular que diariamente está a sofrer. Recomeçar a revisão depois das eleições para o Parlamento Europeu, devidamente reponderada, e conclui-la num prazo razoável.
Não há nenhuma razão institucional que prejudique esta proposta, bem pelo contrário, perdem credibilidade oposicionista os que se querem desculpar com razões institucionais, pois há todas as razões políticas, no interesse da democracia, do nosso povo e do nosso país para aprovar a resolução que propomos.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS vai votar contra o projecto de

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resolução que pretende adiar e obstruir o processo de
Revisão Constitucional, e fá-lo porque distingue aquilo
que é a intervenção política quotidiana da vida insti-
tucional.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Somos Oposição, somos Oposição
clara e frontal ao Governo do PSD e mais do que Opo-
sição somos alternativa ao Governo do PSD, queremos
ganhar a confiança dos portugueses para o substituir
em 1991. Mas isso não nos impede de considerar, no
seu lugar próprio, as questões de Estado e de entender
que o processo de Revisão Constitucional não deve ser
imiscuído com a intervenção política quotidiana e que
o aperfeiçoamento da nossa vida democrática é, para
nós, prioritário.
Também estamos de acordo que este Governo não
serve. Também estamos de acordo que as suas políti-
cas não são as mais adequadas à resolução dos pro-
blemas nacionais. Consideramos mesmo que, em alguns
aspectos, o Governo «pisa o risco» no que diz respeito
ao perfeito funcionamento de um regime democrático.
Só que a Revisão Constitucional não é um prémio para
o PSD e para o Governo, mas uma necessidade do País
e dos portugueses.

Vozes do PS:- Muito bem!

0 Orador: - Bem basta que os portugueses já este-
jam castigados com este Governo, não vamos castigá-
-los também com a obstrução à Constituição e à sua
revisão, feita pelo PCP.
Gostaria de dizer, com clareza, que consideramos que
a Constituição, na sua forma revista, corresponde a
uma necessidade do País, consideramo-la globalmente
positiva, consideramos que ela acaba com a querela
constitucional em Portugal, que ela retira alibis e des-
culpas ao fracasso e incapacidades deste como de qual-
quer outro governo, consideramos, finalmente - e essa
questão é, para nós, decisiva -, que ela cria as condi-
ções para enfrentarmos com êxito, em conjunto, o
desafio europeu.
Quero dizer simultaneamente que estamos dispostos
à intensificação dos trabalhos parlamentares que seja
necessária para que, com eficácia, esta Assembleia
possa empreender simultaneamente a conclusão dos tra-
balhos de Revisão Constitucional e dar plena resposta
às suas necessidades de acção no plano legislativo e no
plano da fiscalização da acção do Governo. Agora, as
duas coisas não devem ser misturadas.
Quero terminar afirmando que a Constituição, depois
de revista, continua a ser e é a Constituição de Abril.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Claro que sim! 0
problema não está aí! Está nos empobrecimentos!

0 Orador: - Ê seguramente a mais progressiva das
constituições europeias e em breve o PCP se juntará
a nós no reconhecimento deste facto.

Aplausos do PS e do Deputado Silva Marques
(PSD).

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

0 Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Foi com muita serenidade que nos
deparamos com este projecto de resolução do PCP. E
digo com multa serenidade porque o PCP não escon-
deu, desde sempre, desde o princípio desta Revisão
Constitucional, os seus desígnios de impedir a Revisão
Constitucional. Ainda há relativamente pouco tempo
o PCP, afirmou que usaria todos os métodos possíveis,
todos os expedientes possíveis para retardar, para impe-
dir a conclusão da Revisão Constitucional.

Vozes do PSD: - 15so é verdade!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Não apoiado!

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!

O Orador: Não pode, portanto, o PCP deixar de
dizer que o seu grande objectivo é fazer com que a
Revisão Constitucional pare, com que a Revisão Cons-
titucional tenha percalços, com que a Revisão Consti-
tucional tenha problemas, com que a Revisão Consti-
tucional, tal com está indicada, se não faça!
Aliás, é particularmente curioso verificar que, desde
Março de 1988, estamos a trabalhar na Revisão Cons-
titucional, desde Março de l988 estão escritas mais de
três mil páginas de discussões na Comissão Eventual
sobre Revisão Constitucional e só agora, só depois
de acordado este método de trabalho em Plenário é que
O PCP vem dizer que Revisão Constitucional está em
perigo, que a Revisão Constitucional é um perigo para
o País, que a Revisão Constitucional não está suficien-
temente discutida, que temos de perder muito mais
tempo a discutir aquilo que já está discutido.
0 que acontece é que grande parte das discussões
aqui travadas em Plenário não são mais do que o
reflexo e a repetição das discussões já travadas na
Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pudera!

0 Orador: - 0 PCP quer fazer deste debate um
espectáculo público. É natural! Em sede de comissão,
o Sr. Deputado José Magalhães não tinha todo o
público que aqui tem, mas não é isso, com certeza, que
deve evitar que continuemos a trabalhar na Revisão
Constitucional com o mesmo espírito de rigor e de
benefício para o País com o que fizemos na comissão
eventual e que aqui manteremos em Plenário.
O que gostaria de dizer....

0 Sr. José Magalhães (PCP): - É que está contente!

0 Orador: - ... é que o PCP quer levantar a ques-
tão, diria, da revisão permanente. Para ele, com cer-
teza, a Revisão Constitucional devia durar, porventura,
quatro ou cinco anos. A Revisão Constitucional devia
ser feita todos os dias, porventura ao café da manhã,
num pequeno período e logo a seguir, para que cada
artigo fosse suficientemente bem meditado, teríamos o
trabalho normal da Assembleia. Assim, com certeza,
que teríamos alguma revisão da Constituição, só que
ela seria certamente bastante mais demorada e teria
muitos mais problemas e percalços do que aqueles que
o PCP, todos os dias, carreia para ela.

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O Sr. José Magalhães (PCP): - O PSD não pode
esperar!

O Orador: - É evidente que os únicos objectivos do
PCP são suficientemente claros. O PCP quer causar
fissuras entre os intervenientes, quer demorar, quer per-
turbar, já não pode usarmos estratagemas que usou
outrora, já não há hipótese, já não há clima emocio-
nal para fazer o cerco à Constituinte.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É só fantasmas!

O Orador: - VV. Ex.as não poderão repeti-lo nesta
altura. As lições da História dizem-nos que...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Só fantasmas!

O Orador: - ... estes fantasmas - diz o Sr. Depu-
tado Carlos Brito que são fantasmas - eram suficien-
temente reais para terem acontecido, eu diria, foram
suficientemente maus para terem acontecido mas
V. Ex.ª não poderá voltar a repeti-los.

Parafraseando aquilo que o Sr. Deputado Carlos
Brito disse há pouco, há todas as razões políticas, no
interesse da democracia e do progresso, para que a
Revisão Constitucional se não adie. O PCP continua
a ser aquele profeta da desgraça que n0ós conhecemos
e a sua prática política passa por duas máximas:
obstrução primeiro e obstrução depois. É isto que o PCP
tão bem sabe fazer e quer continuar a fazer. Felici-
dades!

Aplausos do PSD.

Vozes do PCP: - Muito mal! Não é verdade!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É tudo arrogância
pelo acordo! Têm o acordo na boca!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Somos confrontados, hoje, com um
projecto de resolução da iniciativa do PCP que visa
a interrupção do processo de Revisão Constitucional.
Antes de mais, queremos lembrar que a calendari-
zação deste processo foi definida e aceite por esta
Câmara com prazos e tempos programados na tenta-
tiva de se atingir o seu termo em período determinado,
embora contra a nossa vontade, como é do conheci-
mento geral. Vicissitudes várias fazem prever que os
objectivos pretendidos poderão não ser atingidos no
momento pré-estabelecido.
Entretanto, razões que facilmente se descortinam
levam o PCP a fazer diferir o termo da discussão e
votação para outra altura.
Face a esta nova situação, pretendemos deixar bem
claro que não vemos razões fundadas para tal deferi-
mento, já que os pressupostos que estiveram na base
da planificação aceite, em nosso entender, não se modi-
ficaram.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Possivelmente pretende-se com esta
proposta abrir algumas brechas no seio da maioria
constitucional que assentou, em conversações prévias
e em sede de comissão, num conjunto de preceitos que
mereceram a recíproca aprovação.
Estando embora em franco desacordo contra algu-
mas das posições resultantes de tal entendimento e disso
tendo dado expressão nesta Assembleia, julgamos que,
apesar da impossibilidade prática desta Assembleia exer-
cer plenamente a missão fiscalizadora sobre os actos
do Governo, deve manter-se a programação prevista.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Nada temos a ver com o acordo feito,
mas se os seus subscritores assim o entenderem, que
o desfaçam e denunciem no que vierem a considerar
desajustado. Casa um que assuma as suas responsabi-
lidades que nós assumiremos as nossas.
Não queremos que as manobras dilatórias venham
a criar situações de aproveitamento político, de sinal
contrário, designadamente por parte do PSD e do
Governo, dando novo alibis e justificações para vul-
nerabilidade na governação.
Esta Assembleia deve pois e, nesta circunstância espe-
cial, dar prova de fidelidade aos compromissos livre-
mente assumidos, não se autocolocando na situação de
bode expiatório que fará denegrir a sua imagem pública
e possibilitará aproveitamentos de duvidosa eficácia.
Sr. Presidente, Sr. Deputados: Neste sentido, afir-
mamos a nossa disponibilidade para que o processo de
revisão mantenha a programação prevista.

Aplausos do PRD, do PS e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Estava aqui ao lado um deputado meu
amigo a dizer que o PCP pretendia a interrupção
voluntária da gravidez desta Revisão Constitucional.

Risos Gerais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí o CDS é contra!

O Orador: - Naturalmente que somos contra todas
as interrupções voluntárias da gravidez e vamos tam-
bém votar contra este aborto que o PCP quer provo-
car na Revisão Constitucional. Sucede, no entanto, que
a postura do PCP não é nova. Em 1982, encheu as
paredes - o que agora não fez - , como todos esta-
mos lembramos, com a frase: «Soares, Freitas e Bal-
semão rasgam a Constituição.»

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então não se lem-
bra da lei e proibição das pilhagens!

O Orador: - Depois fizeram uma marcha sobre Lis-
boa e até houve uma tentativa de uma pseudo-greve
geral: Portanto, todas as vezes que se faz a Revisão
Constitucional, o PCP está contra e está a favor dos
preceitos caducos. Quer, à força, manter estes precei-
tos e quer manter, a todo o custo, aquilo que era a
sua coroa de glória, ou seja, dizer que a Constituição
de 1976 era a Constituição do PCP...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Da República!

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0 Orador: -..., que nunca haveria em Portugal
uma democracia burguesa, uma democracia formal, etc.
0 PCP está a decair todos os dias e é muito natural
que o PCP se queira agarrar aos seus últimos fantas-
mas de 1976 e queira adiar a revisão da Constituição.
E nós, que fomos o partido que desencadeou o pro
cesso de Revisão Constitucional, temos criticado o
Governo e o PSD por não ter posto imediatamente a
Revisão Constitucional como a prioridade das priori-
dades e ser responsável pelo mal com que agora o
Governo se confronta, verificando que não pode ir para
além daquilo que existe e queria ir - como - por exem-
plo, quanto às privatizações, ao canal de televisão para
a igreja, etc. - , advém de o Governo não ter dado a
prioridade necessária na Revisão Constitucional.
De qualquer modo, com certeza que não seríamos
nós a vir dizer: são Constitucional porque o PCP entende que ela deve
parar e a sua vontade deve de ser soberana e impor-se
ao País, porque o PCP é que é o porta-voz das suas
verdadeiras necessidades.» Não damos este benefício ao
PCP, que está acantonado, marginalizado nesta Revi-
são Constitucional, ninguém acredita nas suas teses...

0 Sr. José Magalhães (PCP): Ninguém?!

0 Orador: ..., faz o papel de um partido mino-
ritário que é e não está envolvido nesta revisão e, por
isso, votaremos contra este projecto de resolução.
Mas o PCP tem razão numa coisa, tem razão
quando diz que a maneira como estão programados os
nossos trabalhos é um bónus para o Governo, porque
ele, provocatoriamente, aproveita-se disso. Quando o
Governo publica nos jornais que os ministros devem
falar às segundas, terças, quartas e sextas-feiras e o
Sr. Primeiro-Ministro á quinta-feira é porque sabe que
esta Assembleia não tem tempo para responder aos
ministros nesses dias.

Vozes do PCP: Exacto!

0 Orador: - 15to é, o Governo programa a sua
acção baseado no labor exclusivo da Assembleia na
Revisão Constitucional.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado já gastou quatro
minutos!

0 Orador: - Sei que isto toca V Ex.a. mas preciso
de dois minutos, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho estado a
conceder a todos os deputados alguns segundos a mais,
mas apenas uns segundos e dentro de certos limites.
Ordem é ordem!

0 Orador: Assim, gostaria de dizer que somos
favoráveis, para manter o actual ritmo da Revisão
Constitucional e se esta Assembleia estiver disposta, a
reunir mais um dia por semana, isto é, sexta-feira à
tarde ou mesmo segunda-feira...

Vozes do PCP: - Ao sábado!

0 Orador: - ..., para exercer as funções normais
de fiscalização dos actos do Governo e da administra-
ção. Seria uma sobrecarga de trabalhos nas próximas
duas semanas que não mataria ninguém e uma vez che-
gado ao termo da Revisão Constitucional, que, pelo
que li nos jornais, será no dia 30 de Maio...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo máximo
de tolerância são cinco minutos. Como já os gastou,
queira terminar.

0 Orador: - ..., ninguém dará por mal empregue
o tempo.
Por isso, a nossa posição será contra o projecto de
resolução, apresentando, porém, esta alternativa para
a fiscalização dos actos do Governo, que nos parece
imprescindível.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a
palavra.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, para
usar do direito de defesa da honra da minha bancada.

Protestos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro do espí-
rito e da letra do Regimento, que nem sempre é l00%
cumprida no uso de algumas figuras regimentais, dou
a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito.

0 Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Presidente, vou ser
breve mas creio que tenho toda a razão regimental para
invocar esta figura, designadamente quanto à primeira
parte da intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Grupo Parlamentar do PCP quer protestar, com
toda a veemência, quanto à forma aleivosa...

Risos do PSD.

... como foram caricaturadas as suas preocupações
e os seus propósitos ao apresentar este projecto de reso-
lução.
Não estamos a fazer obstrução. A obstrução faz-se
de outras maneiras.

Protestos do PSD.

Sujeitamos à apreciação e votação dos Srs. Depu-
tados, com toda a lisura e clareza, um instrumento regi-
mental sobre o qual os Srs. Deputados têm toda a
oportunidade de falar e de aduzir as suas próprias
razões.
Portanto, os processos de intenção que são feitos
ficam com quem os fez, não tocam ao PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para além do objectivo essencial, que
é propor que haja uma reflexão sobre algumas das
soluções, dos métodos que estão a ser usados na revi-
são da Constituição, o PCP teve a preocupação de cha-
mar a atenção da Assembleia para esta grave questão:
o PSD está a perverter o processo da revisão da Cons-
tituição em proveito próprio, na medida em que o
arrasta até à campanha eleitoral para o Parlamento
Europeu e impede que a Assembleia da República

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exerça os seus direitos políticos de fiscalização. E mais,
viu-se neste debate quem é que está satisfeito, quem
se gaba, quem já ostenta o trofeu de guerra.
Hoje mesmo os jornais trazem as declarações do
Secretário Geral do PSD, deputado Dias Loureiro, que
se gaba, dizendo: «Não temos preocupações, o PS está
amarrado, o PS está comprometido connosco e nós não
temos nenhuma dúvida que o PS continuará compro-
metido.»

Protestos do PSD.

Ora bem, isto é o que convém ao PSD e é isto que
tem de ser aqui denunciado. Pelas mãos do PS, neste
momento, a Oposição fica amarrada no seu papel de
crítica em relação ao Governo Cavaco Silva.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João
Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a
palavra o 5r Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, não vou dar
quaisquer explicações, mantenho...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se não dá expli-
cações , retiro-lhe a palavra!

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente,
quero manter, rigorosamente, tudo quanto disse. Não
fiz juízos de intenção, citei factos...

Vozes do PCP: - Distorcidos!

O Orador: - ...passados em l982 e em 1989. Se
esses factos são aleivosos porque são factos, não posso
reagir contra eles. Eles são teimosos, existem, podem
ser aleivosos, mas são factos!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Manipulados!

O Orador: - Aqui está a explicação que V.Ex.ª
queria!

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Muito fraco!

O Sr. Presidente: - Para uma última intervenção
sobre este assunto, tem a palavra o Sr. Deputado Her-
culano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presi-
dente, Srs. Deputados: Por razões que me são alheias
não pude participar na totalidade do debate, mas não
queria, no entanto, deixar de levantar duas questões
muito simples.

Cheguei numa fase em que me pareceu que esta
Câmara estava envolvida num confronto de palavras
para saber se este projecto do PCP se trata de um pro-
cesso ilegítimo de obstrução dos trabalhos ou se se trata
de uma chamada de atenção, de um acto político de
profunda relevância, no sentido de saber se a Assem-
bleia está a reagir a estímulos que lhe vêm do exterior
ou, mais grave ainda, se estará a autolimitar-se nas suas
competências constitucionalmente consagradas.
Existe, de facto, alguma razão lógica, alguma razão
institucional ou razoável para que tenhamos de termi-
nar a Revisão Constitucional este mês de Maio?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não!

O Orador: - Porque é que não a terminamos no
fim da sessão legislativa, fazendo-a com a dignidade
que ela merece e não apressadamente, reagindo a chi-
cotadas ou estímulos que nos vêm do exterior?! É ou
não esta Assembleia um órgão de soberania, quiçá o
mais importante órgão de soberania da nossa demo-
cracia?! Deve esta Assembleia autolimitar-se nas suas
competências de fiscalização do Governo, mormente
numa altura em que caminhamos para um processo
eleitoral, em que o Governo anda à solta pelo País -
perdoe-me a expressão - sem ninguém que controle,
fazendo o que muito bem lhe apetece, quando este
órgão de soberania se dá ao luxo de fechar-se numa
concha, dia e noite, apenas para rever a Constituição,
impondo-se a si própria um ritmo que ninguém com-
preende nem ninguém é capaz de explicar?!

É esta questão, Srs. Deputados que queria deixar à
consideração desta Assembleia.
Presumo, pelo que me têm dito antigos deputados,
que nunca, desde o 25 de Abril, a Assembleia se sen-
tiu tão indigna face à opinião pública...

Risos do PSD.

...nunca se sentiu tão incapaz de fiscalizar os actos
do Governo e de representar minimamente os interes-
ses do povo português.

Protestos do PSD.

Este é mais um péssimo contributo que os Srs. Depu-
tados acabam de dar para a imagem da Assembleia da
República como órgão de soberania isento, capaz de
tomar nas suas mãos o destino do País.
Não devemos, pois, continuar a fecharmo-nos numa
concha. Devemos ser uma Assembleia plural que repre-
sente aqui os interesses de todos os portugueses, inde-
pendentemente das suas opções de voto. O que aí vem
é demasiado grave para que estejamos distraídos a rever
a Constituição. Havemos de rever a Constituição, have-
mos de ter uma Constituição o melhor que soubermos
e pudermos, para que o povo português continue a
viver em democracia. O que não podemos é fecharmo-
-nos aqui, ignorando o País que está lá fora, ignorando
o Governo à solta e a fazer o que bem lhe interessa
no seu interesse próprio e não no interesse da demo-
cracia e do Estado; não podemos continuar a fazer isso
apenas sob o pretexto de que temos de rever a Consti-
tuição.
Em democracia há tempo para tudo, há tempo para
as horas boas e para as horas más. Não escolhamos
para nós a pior, deixando para os outros órgãos de
soberania a vantagem de serem eles na governar sozi-
nhos, sem, fiscalização, sem ninguém que os controle.
Srs. Deputados, é grave a atitude que me parece que
logo, durante as votações, a maioria dos deputados vai
tomar. Por mim, votarei favoravelmente esta proposta.

Vozes do PSD: - Claro!

O Orador: - É que considero, Srs. Deputados, e mui-
tos de vós considerarão também, que os argumentos aqui

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invocados são muito razoáveis e ninguém aqui que eu
ouvisse, os desmentiu! Uma coisa é fazer chicana polí-
tica, é a vossa interpretação e...

Protestos do PSD.

... outra coisa é invocar argumentos com este peso
e esta razoabilidade. Desmintam-nos se forem capazes!
Por mim apoio-os, faço isto frontalmente e assumo a
minha responsabilidade.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João
Corregedor da Fonseca.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados na parte final
do período da noite discutimos os artigos 76º e 77º.
tendo ficado, no entanto, por discutir o artigo 75º;
porém, vamos primeiro ao artigo 78º.e só depois vol-
taremos ao artigo 75.º
Vamos, pois, continuar o debate, ficando ainda dife-
rida a discussão do artigo 75.º e passando para o
artigo 78.º

Pausa.

Srs. Deputados, aproveito para levar ao conheci-
mento da Assembleia que se encontram entre nós alu-
nos do Externato Cooperativo da Benedita e da Escola
Secundária do Monte da Caparica.

Aplausos gerais.

Está em discussão o artigo 78.º

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Apenas duas notas iniciais, sendo a
primeira para dizer que o grupo parlamentar do PCP
se congratula, naturalmente, com a consagração de algo
do que vinha proposto como n.º 3 no projecto de Revi-
são Constitucional do Partido Socialista e que hoje se
acha acolhido, enquanto norma, como n.º 3 do
artigo 52.º e que alarga os direitos de petição e acção
popular, designadamente de acção popular, na área
relevante dos interesses culturais.
A segunda nota vai no sentido de sinalizar o quanto,
a nosso ver, foi benvinda a derrota do propósito do
PSD de fazer cair, uma discriminação positiva a favor
dos trabalhadores, constante do corpo do mesmo
artigo.

Finalmente, uma vez que o tempo nos constrange,
apenas a observação de que estamos, no presente
artigo, em sede de matéria fundamental, do ponto de
vista da Constituição cultural.
A fruição e a criação culturais pressupõem a efecti-
vação de direitos, a sua constante positivização, a sua
constante dinamização, a tradução do que aqui é
norma em conteúdos úteis, o contrário em suma, do
que vem sendo a prática governamental.
0 que acontece é que são mais do que muitas as
inacções, são mais do que muitas as incúrias e, de
algum modo, o que aqui vemos consagrado, sendo rele-
vantíssimo, pode transformar-se em letra morta se não
for possível, através da adopção de mecanismos tem-
pestivos, fazer chegar à prática quotidiana o que pre-
tende o legislador constitucional ordinário.
Lembro, por exemplo, a intolerável não regulamen-
tação da Lei do Património, mas lembro também que,

na área do apoio à criação, como na da fruição e do
estimulo às apetências elementares, está imensíssimo por
realizar, apesar das iniciativas que a Assembleia da
República pode tomar ao longo dos anos devido à
constante incapacidade de resolução, por via regula-
mentar ou das acções executivas, dos problemas que
deixo aqui incompletos e sumariamente sinalizados
com, culpas graves atribuíveis à actuação governa-
mental.
Entendemos, pois, que tal qual fica, a Constituição
é boa e até melhora. Pensamos, todavia, não ser
demais reafirmar que o labor quotidiano por parte do
Executivo e dos órgãos do Estado é fundamental e não
pode permanecer inerme e triste como até aqui.

Entretanto, assumiu a presidência, o Vice-Presidente,
Ferraz de Abreu.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a
palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados:- É para, em breves palavras, justificar
a nossa proposta relativa a este artigo.
A nossa proposta traduz-se no sentido da elimina-
ção do inciso «em especial dos trabalhadores, aos meios
e instrumentos de acção cultural».
Na verdade, entendemos ser preferível uma formu-
lação com carácter geral e abstracto que garanta a
todos o direito à fruição e criação cultural, pois acha-
mos que quando se trata de dar depois tradução pra-
gmática este direito, através de incumbências direc-
tamente dirigidas ao Estado, não tem qualquer sentido
o privilégio feito a um grupo da sociedade.
A cultura é um bem suficientemente nobre e com exi-
gências suficientemente generalizadas para não ter sen-
tido aqui qualquer referência específica a um grupo da
sociedade.
Naturalmente que os trabalhadores precisam, care-
cem da acção do Estado e da colectividade que supere
os défices de competência de acção, mas para isso há
as normas, há a Constituição relativa ao trabalho.
Em matéria de cultura - como, e bem, acaba de
fazer a Assembleia da República em matéria de acesso
à universidade - do que se trata é de promover a frui-
ção dos valores culturais e a sua generalização, não
tendo sentido, do ponto de vista da cultura, a referên-
cia a quaisquer grupos, porque se os trabalhadores pre-
cisam, no que toca à fruição cultural, de uma actua-
ção do Estado que supere os défices de competência
de acção, também outras classes sociais dela necessi-
tam - os idosos, os reformados, os inactivos, os
desempregados e mesmo os jovens.
Assim, quando se trata da Constituição da cultura,
devíamos ter a perspectiva de um horizonte suficiente-
mente amplo para pormos o n.º 2 do artigo 78.º em
plena consonância com o n.º 1.

É este sentido da nossa proposta, que foi já aquele
que apresentámos na comissão e será também o sem-
tido, com que levaremos esta proposta à votação.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Apenas para realçar a proposta do

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Partido Socialista relativa ao n.º 3 do artigo 78.º
encontrou como se sabe, consagração no n.º3 do
artigo 52.º
Já sobre isso nos felicitámos, é uma regra da qual
esperamos resultados muito positivos em matéria de
intervenção democrática dos cidadãos e, portanto, não
vale a pena acrescentar mais nada.

Assim, acrescento apenas que votamos contra a pro-
posta do PSD por, em nosso entender, nos parecer que
realmente tem sentido esta discriminação positiva. E
tem sentido porque quem trabalha tem especiais difi-
culdades no acesso à cultura e até à educação.
A figura do estudante-trabalhador é um exemplo
disso e, portanto, parece-nos que continua a ter signi-
ficado a sua consignação; resistimos à eliminação da
expressão «em especial dos trabalhadores» por razões
que nos parecem óbvias, aliás, enquadradas dentro da
nossa atitude de não deixarmos reduzir, numa vírgula
que seja, os direitos dos trabalhadores consagrados na
Constituição.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: É para afirmar a nossa adesão nos
princípios consignados no n.º 3 da proposta de substi-
tuição da CERC, realçando a importância da interven-
ção da acção popular em evitar a degradação do patri-
mónio cultural.
E aqui gostaria de lembrar o trabalho importante,
de carácter positivo, que tem sido realizado por inú-
meras associações e por inúmeras instituições de raiz
popular, designadamente de carácter etnográfico e etno-
lógico, que não só pretendem defender esse patrimó-
nio cultural acumulado ao longo dos séculos, quando
outros o pretendem destruir, mas também pretendem
transmiti-lo às gerações vindouras.
Daí que esta norma seja também uma consagração
desse papel, já que interesses, muitas vezes inconfessá-
veis, fazem destruir aquilo que foi acumulado, com
tanto carinho, ao longo de sucessivas gerações.

O Sr. Presidente: - Visto não haver mais oradores
inscritos, está encerrado o debate sobre o artigo 78.º
Vamos iniciar a discussão do artigo 79.º
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é
para interpelar a Mesa no sentido de perguntar se em
relação ao artigo 78.º se devem ter por retiradas as
duas propostas que estão no texto adiantado no início
da Revisão Constitucional.

O Sr. Presidente: - O PSD mantém a sua proposta?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, na
curta intervenção que fiz justifiquei as nossas razões,
recordei que as tínhamos apresentado na comissão e
terminei dizendo que é em nome dessas razões que leva-
remos a proposta à votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então
iniciar a discussão do artigo 79.º
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presi-
dente, Srs. Deputados: O meu grupo parlamentar pro-
põe que, no artigo 79.º, se consagrem dois novos prin-
cípios: o de que a lei deve assegurar a prevenção da
violência e dos excessos no desporto e o de que haverá
recurso para os tribunais das decisões disciplinares das
associações desportivas, nos termos da lei.
Tanto quanto recordamos, a lei de bases consagra
já, de alguma forma, este último princípio que acabei
de enunciar, pelo que pedia à Mesa que o considerasse
prejudicado, ou melhor retirado.
No entanto, quanto ao primeiro princípio, de que a
lei deve assegurar a prevenção de excessos e a violên-
cia no desporto, penso que é da máxima pertinência
e não valerá a pena invocar aqui razões de ordem con-
juntural, argumentos que todos ainda temos presentes,
argumentos demasiado fortes e demasiado trágicos para
sentirmos todos o que é a necessidade de que a lei consa-
gre este princípio e que a Constituição, ela própria
o consagre também.
Felizmente, entre nós, o excesso e a violência no des-
porto ainda não extravasou os limites do admissível,
no entanto, não estamos livre que isso aconteça e mais
vale prevenir do que remediar, expressão popular que
tem aqui aplicação concreta.
Portanto, fazia um apelo às bancadas que, em comis-
são, se abstiveram, no sentido de poderem, de alguma
forma, rever a sua posição de voto e vir a dar o seu
apoio para que este princípio de que a lei deve assegu-
rar a prevenção da violência e dos excessos no desporto
fique finalmente consagrada na Constituição,
enriquecendo-se notoriamente o presente articulado, que
é apenas de dois pontos, no sentido de se fazer tam-
bém a prevenção dos excessos e da violência.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Apenas umas breves notas para dizer
que entendemos que o artigo 79.º da Constituição
poderia ser enriquecido com as propostas formuladas
pelo Partido Socialista e pelo Partido Ecologista «Os
Verdes».
Lamentamos que não tenha sido possível fazer inte-
grar no texto constitucional uma norma em que,
expressamente, se diga que o Estado apoiará as asso-
ciações e colectividades desportivas, na sua missão de
concretização do direito à cultura física e ao desporto.
Não obstante ser óbvio que a lei poderá sempre asse-
gurar a prevenção da violência no desporto, pensamos
que não era negativo, bem pelo contrário, constitucio-
nalizar-se o princípio, obrigando a que, de alguma
forma, se fosse mais célere no accionar dos mecanis-
mos tendentes a superar uma situação que todos reco-
nhecemos ser degradante e não deve manter-se.
Finalmente, como foi possível dizer na Comissão
Eventual para a Revisão Constitucional num debate,
aliás, interessante, somos de opinião - e chamava
sobretudo a atenção da bancada do Partido Socialista
para o facto de que se deveria consagrar na Cons-
tituição o mínimo que permitisse o recurso jurisdicio-
nal das decisões dos órgãos das associações desporti-
vas, pelo menos sempre que elas contendessem com as
normas constitucionais fundamentais. No caso em que
os atletas são obrigatoriamente inscritos, acresce, ade-
mais, haver soluções, quer no direito interno, quer no

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direito comparado, que apontam parà um -caminho deste género Deploramos-que nàoseja viável-urii preceito são, mas ainda faremos o'que, estiver a:o nosso alcance para 'chegar a um~'esultado positivo, que avance em relação ao que hoje é_consagado no artigo

em apreço.

0 Sr. Presidente: -7- ~Para -uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Costa Andrade... -

~ ' 1 " ~ - - - ' ~ -,

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Depu tados: Estão em discussão assuntos'telativamente imporante-que não convém deixar sem -uma palavra d-a nossa parte..- Em primeiro lugar, em-telação à propgsta.,do -Partido'Socialista, abstivémo-nos na comissào'e fizémo-lo, de resto, com boas razões, pois entendemos q.ue a proposta'do Pa-rtido Socialista é byia, está directamente -contida nos n.01 l e 2. -.~
, Quando, nos n.01- -1 e 2,1 se diz. que. todos -temos
direito à cultura --física e_ao,desporto e no- n.? 2 se elen?
cam as incumbências d - o Estado, em colaboração com
as escolas, associações e colectividades despqrivas, etá
-se, ímplicita m-ãs diretá -Mente, - dizer- u- e - incu'mbe
ao Estado aoiar, naturalme'ntè,. as asóciações e cole'c
tividades desporti-vas.
De- resto, não téria-seiitido'o-utro tid de colabóração do.Eátadó com- as _asspciações,' só pode s'er umá coláb6ra4o de a'poio- e não etanios a: -v.e'r--, natu-ralriiérite, outro ti-po de. coibor'àção que não- inclua ihecessariam e nte ' a que está ep'ressa.
No que toca às 'p'ioposta-s'd~o.Partido-Ecoiogista «Os Verdes», de qx4e o Partido'Comunistà fez algum eco, designadamente 4uanto ao recurso par'os tribunais das decisões disèiplimares das ássociaçõe.s. desportivas, pemso que é um tema sobre,o qual mais taide o ~U -máis'cedo vamo ' s-ter que'iios promunciar, com - que ; a ' comuni.dàdé pbríuguesa vai ter que-se afrontar,'ó qúe estamos disso convencidos e iemos consciênci'a muito clara'de què as coisas ainda- não estão suficientemente amadurecidas pára criarmos desde já,,uma. norràa constitucional com

esta amplitue'

0- Tribunal Contitúcional deve estat a proriunciar-se sobre esta-matétia, há um estudo, múito dompleto e muito desenvolvido, feito por um investigador' alemào sobre a situaçâo do direito português em matéria de. des,porto,, que versa. nomeádamente, entte outras, esta questão e que chega. à conclusão de- que há- já domínios do direito disciplinar - desportivo a -que não pode estar- vedado, à luz -do direito -vigente, -e recurso para os tribunais. . , .
Portanto, entendemos que, desde já e antes de se explorarem todas,as virtualidades da ordemjurídica constitucional'vigente, talvez ' fosse arriscado avançar com uma proposta como esta. No emtanto, há difeien'ç'as extremamente súbtis.ºrio domínio da disciplina desportiva, havehd6 áreàs onde é possiv'el fazér~distinções múito claras entre aquilo que- deve estar côii

Neste leque, entre casos -óbv-ios de intervenção do tribunal e casos -õbvios de não intérvenção, estabelecem-se zonas cinzentas e zonas de penumbra que penso que,, àntes do -legislador constitu'inte intervir com uma norma~que odia não ser oportuna, talvez haja conveniência em'e-xplorár, a nível doutrinário e jurisprudencial,-no sent~ido de conhecer as possibilidades que existem, - possibilidades 'essas, que, recordo, estão - a ser exploradas quer pelo Tribunal Constitucional quer pela doutrina ... .
Permito-me-citar de novo precisamente o-estudo do investigador- alemão sobre esta matéria, onde se estabelecem fronteiras muito nítidas entre - decisões das quais deve haver recurso-e decisões das quais não devé haver recurso. .
.: Quanto à violência, -penso a que todos estamos de acordo em que,a lei deve assegurar a prevenção da violência-em màtéria das-prãticas desportivas; no entanto J á , vemos menos claro que deva consagrar expressamente a prevenção dos excessos no desporto, -dado, que não sabemos bem o que são os excessos no desporto.
Sabemos muito bem o que é a violênia ~e a ~violência deve ser banida-. Aáora, o que são os excessos no desporto? Se esses excessos não passarem pela violência,. ficam-nos muitas dúvidas~ sobre o que são excessos, pois a competição desportiva é, por riatureza, ten tar 'sempre ir mais além e é preciso -estimular. 0 desporto. é precisamente isso, é uma luta -contra o recorde, é o ir sempre mais além; 'é certo que pode haver abuso.s-1 mas.esses ~abusos ~ou passam-pela violência, e estão previstos a título directo, ou passam por métodos indevidos ou- ilegítimos de consumo de meios proibidos de'éstimulação-e de obtenção de resultados, mas isso nada- tem a -ver com os excessos.,
.Assim, não sabemos bem o- que são~ os excessos na prática desportiva, desde que estes não passem pela violência - e como tal devem ~ser. prevenidos - ou pelo uso indevido de -meios de estimulação, que também, como, tal, devem - ser prevenidos...

0 Sr. Preside.nte: . Para- um- pedido de esclarecimento, :tem -a palavra.- o 'Sr. -Depútado Herculano Pombo.- - ~
.

- 0 Sr. Herculano Pornbo (Os -Verdes): - Sr. Deputado Costa'Andrade, sob a figura regimental do pedido de esclarecimento à sua intervenção, gostaria de lhe reafirmar-.que considero de extrema ptudência a sua argumentaoo. Obviamente quesomos 'sensíveis'a ela e, nesse sentido, acabámos de retirar o ponto'quatro para que se -possa-,fazer serenamente e fora do quadro da Revisão Constitucional,. este debate~, que é um debate complexo e profundo. .
' Estamos convencidos, e sobre. isto. gostava de conhecer a sua opinião, de 'uei na próxima. Revisão Constitucional este princípio pode vir a' ser consagrado, estando já definido o quadro-da sua aplicação. . '
' De qualquer modo-,; quero darlhe ainda uma pequena explicação quanto àquilo que entendemos por excessos Obviamente que~os excessos não será o Benfica «dar» cinco a zero ao Éporting ou qualquer coisa desse'género. Ao introduzirmos este conceito tinhamos em vista os excessos de certas reacções-de público ou excessos de naturezà violefita.
No entanto, e para,não criár dificuldades de tipo hermeyiêutico, retiramos a palavra- «excéssos» ficando só a intenção de que a lei previna-a violência no desporto.

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O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar,
tem a palavra o (Sr. Deputado Costa Andrade.
0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Ainda bem que o Sr. Deputado fez
essa clarificação, porque se tratasse deste tipo de excessos
e desde que fossem os excessos das vitórias do Futebol
Clube do Porto ou da Académica, apoiá-los-iamos.
Voltando a falar a sério, Sr. Deputado, penso que
o recurso para os tribunais é um problema muito sério
e penso que Os Verdes tiveram o mérito de suscitar a
discussão. Mas a discussão está aí e, portanto, ainda
bem que está retirada a proposta.
Quanto à violência, a proposta tem a nossa simpatia
activa; porém, como facilmente compreende, dado
que foi uma proposta apresentada agora, naturalmente
que sem uma reflexão dentro do grupo parlamentar não
lhe posso dar o acordo, mas vou ouvir o grupo parlamentar
no intervalo e depois veremos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Começo a ter receio
de estar a ficar daltónico, tenho de ir ao meu oftal-
mologista, porque julguei que o Sr. Deputado Herculano
Pombo era verde e, afinal de contas, acaba de
revelar-se vermelho. Devo estar a ficar daltónico!
A retirada da proposta para o n.º ilegitima a sua
discussão; não obstante, creio que ela teria algumas
virtualidades se fosse referida às associações de inscrição
obrigatória, mas, enfim, noutra oportunidade consideraremos
isso. Talvez seja bom começarmos pelo propedêutico da lei ordinária e depois se vê se é de transitar para a Constituição.
Também estou de acordo e já assinei, com a proposta de aditamento da expressão «bem como prevenir a violência nos recintos desportivos» ao actual n.º 2.
Trata-se, neste momento, de uma questão candente e acho que a Assembleia devia dar um sinal, no momento em que passa por esta matéria, de que está preocupada com os últimos acontecimentos, exactamente em sede de prevenção. Quanto à repressão, evidentemente que se trata da repressão geral de todas as violências e de todos os delitos, mas em sede da prevenção, este sinal ficava bem na Constituição e, portanto, junto o meu apelo a que nos ponhamos de acordo sobre isto.
A proposta do PS, infelizmente, não conseguiu vencimento na CERC, mas é, ela própria, uma proposta importante e eu ainda não desisti de ver o PSD juntar o seu voto ao nosso para que consigamos fazer inscrever na Constituição o dever do Estado apoiar as associações e colectividades desportivas na sua missão de concretização do direito à cultura física e ao desporto.
15to, porquê? Porque a Constituição tem tantos dispositivos a consagrar apoios do Estado que a essa floresta falta árvore. E porque é que lhe falta esta árvore? Falta porque o Estado tem-se demitido de chamar a si, até onde devia, a obrigação de promover a cultura física e o desporto.
O Estado tem sido substituído espontaneamente, pelas associações desportivas e pelos clubes desportivos, desde os maiores aos mais pequenos; o País é hoje um alfobre de clubes desportivos que chamaram a si

a preparação física e o desporto, limitando-se o Estado a pequenas actividades ao nível da formação escolar e pouco mais do que isso.

Inclusivamente, foi muito difícil, no último governo, ter conseguido fazer triunfar a tese de que, ao menos no totobola, que é uma receita gerada pela própria competição desportiva, pudessem os clubes desportivos participar numa distribuição equitativa. Lá se conseguiu o ridículo de 1,5 ou 2%, salvo erro, para todos os clubes e essa medida viria a ser suspensa pelo actual Governo... dizem-me agora que essa medida já foi retomada, com o que me felicito. No entanto, isso é apenas um quase nada relativamente à dívida que o Estado tem para com os clubes desportivos.

Quem visitar os grandes recintos desportivos dos grandes clubes deste país - e eu sou daqueles que menos vezes os visito - verificará que, na verdade, são máquinas de fomentar a educação física e o desporto, não só pelo tamanho e pelo número, mas também pela qualidade dessas instalações e pela habilidade que têm tido de fomentar o fervor desportivo.

A paixão desportiva é uma das realidades do nosso país e essa tem sido até hoje, quase o único motor da cultura física e do desporto.

Se o Estado reconhecesse que aquilo que se gasta no desporto se poupa na saúde e se ganha também em
outros domínios que não apenas no da saúde, talvez levasse mais a sério a incumbência e o dever de apoiar as actividades desportivas directamente ou, de preferência, através desse associativismo espontâneo que neste país é, felizmente, tão frequente.

Por isso, peço ao PSD, que foi o único partido que se absteve na CERC, que sujeite esta nossa proposta a uma última reflexão e junte o seu voto ao nosso para que, na verdade, o Estado tenha mais esta incumbência de apoio, entre outros apoios disseminados já pela Constituição, às actividades e associações desportivas.

Sei que o PSD nos vai dizer: não somos contra isso, mas o problema é de saber se isto se reveste ou não de dignidade constitucional suficiente. Nós entendemos que se reveste de tanta dignidade como muitos outros apoios que já hoje constam da Constituição da República.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou ter que lhe pedir a condescendência para interrompermos os trabalhos por quatro ou cinco minutos para que o técnico possa desmontar um painel que está a afectar a gravação.

O Orador: - Sr. Presidente, vou acabar porque não se justifica que interrompa a intervenção.

O apelo fica feito. A dignidade constitucional, em meu entender, é suficiente e é, pelo menos, igual à de outros apoios que estão consagrados na Constituição.

Gostaríamos de ter o apoio do PSD a esta nossa proposta, que é como quem diz às associações desportivas que actuam quase sozinhas, heroicamente e na base de uma paixão espontânea que era bom aproveitar no sentido de uma melhor canalização. Peço que votem este apoio e que, a partir de agora envolvamos o Estado cada vez mais na responsabilização dos custos financeiros da actividade desportiva.

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0 Sr. Presidente: - Vamos interromper os nossos trabalhos por três minutos para o técnico dar a necessária assistência à gravação, que regista uma avaria.
Está suspensa a sessão.

Eram 11 horas e 24 minutos.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, reparada a avaria, vamos retomar os nossos trabalhos.

Eram 11 horas e 27 minutos.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Srs. Deputados, muito rapidamente e em relação à proposta do Partido Socialista, a nossa posição é aquela que anunciei. Não estamos contra a proposta mas entendemos que ela já decorre do Direito Constitucional e aquilo que daí não decorre é matéria da alea, ou, digamos, do jogo normal do acesso ao poder pelas diferentes forças políticas com diferentes programas.. 0 essencial, do ponto de vista jurídico-constitucional, já está previsto nos n.ºs 1 e 2.
Quanto à proposta que acabou de ser formulada, no que toca à prevenção da violência, parece-nos que, numa melhor consideração das coisas devemos talvez dar esse passo e, portanto, também aderiremos a essa proposta e iremos subscrevê-la. Todavia, parece-me que em relação à redacção da proposta que já foi entregue na Mesa e distribuída talvez se pudesse fazer uma pequena correcção: onde se diz «bem como prevenir a violência nos recintos desportivos», deveria dizer-se apenas «prevenir a violência no desporto».
Entendemos que a instituição «desporto» é mais abrangente, até porque a violência, muitas vezes não está só nos recintos desportivos mas, sim, nos grandes alimentadores das mentalidades, que é onde se pode prevenir a violência. A violência que se exerce no campo desportivo é, muitas vezes, a consequência da violência que não foi prevenida ou pelo contrário, foi estimulada fora dos recintos desportivos e, portanto, talvez a proposta devesse ficar com a redacção seguinte: «bem como prevenir a violência no desporto».
Esta é, portanto, a sugestão que fazíamos e, uma vez que há concordância de todas as bancadas pedíamos que isto seja tomado em conta.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar,
tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não desejo responder, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - A Mesa aguarda, então, que a proposta lhe seja presente com a devida correcção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

0 Sr. Rui Silva (PRD): - Sr. Presidente, iria tentar
dissuadir o PSD da posição que o Sr. Deputado
Costa Andrade acabou agora de nos afirmar.
Com efeito, o n.º 2 do actual artigo diz: «Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades desportivas, promover, estimular ( ... )»

Aquilo que se pretende com o n.º 3 do projecto do PS é muito mais amplo e abrangente. E, senão veja-se: «O Estado apoiará as associações e colectividades desportivas na sua missão de concretização do direito à cultura física e ao desporto.»
Quem anda por estas paragens sabe que as colectividades são hoje um marco muito importante para a formação dos grandes atletas que temos no desporto nacional, sabe que ela é feita na base da - perdoe-se-me o termo - carolice de directores que nada recebem e de que tudo se privam, inclusivamente do seu descanso e da sua família.
Ora também é sabido que hoje as pequenas colectividades de desporto e recreio, como normalmente são chamadas, apenas têm alguns subsídios, salvo raras excepções, de algumas autarquias locais, quantas vezes manifestamente ridículos e insuficientes para a sua normal manutenção e despesas obrigatórias. A manter-se o actual estado das coisas, qualquer dia dificilmente se encontrarão directores e responsáveis para essas colectividades.
Parece-nos, portanto, muito importante que o Estado tenha a obrigação explícita e táctica de apoiar as associações e colectividades desportivas. E por isso, a inclusão deste inciso neste artigo é muito importante.
Com isto pretendemos dizer que apoiamos inteiramente a proposta apresentada pelo Partido Socialista, defendê-la-emos e esperamos que na próxima reunião do grupo parlamentar, como há pouco foi anunciada para outro artigo, o PSD vire um pouco a sua opinião sobre esta matéria e a vote também, porque achamos que a dignidade das instituições, neste caso concreto das colectividades, só viria a ser beneficiada.

Naturalmente que a proposta de alteração agora apresentada merece também o nosso voto favorável e infelizmente todos tivemos oportunidade de, há muito pouco tempo, assistir àquilo que é a violência no desporto, todos sabemos as mortes que tem causado e os embaraços e dificuldades que tem inclusivamente levantado a muitos governos, que se sentem impotentes para, em tempo útil, obviar a estas situações.

Na realidade, porque sou um homem anti-desporto do boxe, espero que a prevenção da violência no desporto possa, de algum modo, vir a ser uma realidade, acabando definitivamente com esse «desporto», que considero de uma violência extrema e completamente inútil para a prática do verdadeiro desporto em qualquer país.

Depois deste pequeno aparte, queremos reafirmar o nosso inteiro acordo e que daremos o nosso voto favorável a qualquer uma das propostas.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

0 Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, para salientar que, do nosso ponto de vista, foi extremamente frutuoso o debate em torno da ideia do recurso para os tribunais das decisões disciplinares das associações desportivas, sobretudo das de inscrição obrigatória, uma vez que resultou praticamente consensual na Câmara que, muito embora haja que decorrer um certo tempo de amadurecimento até à consagração constitucional da matéria, se vai tornando relativamente inequívoco que o caminho para aí tenderá.

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Quanto à proposta do Partido Socialista entendemos, aliás no seguimento do que ontem foi possível aprovar em matéria de associações de deficientes, que valia a pena um esforço no sentido de consagrar o dever específico do Estado de apoiar as associações e colectividades desportivas, na sua acção de concretização do direito à cultura física e ao desporto.
Formulámos uma primeira tentativa redactiva de inclusão no artigo 2.º de alguma coisa que recupere a essência do proposto no n.º 3 da proposta do Partido Socialista e vamos tentar, até à hora das votações, conseguir ganhar uma maioria qualificada para que passe a constar da Constituição aquilo que seria indiscutivelmente uma benfeitoria.
Finalmente, desejamos congratular-nos com a circunstância de ter sido viável assegurar, por via de um aditamento ao n.º 2, a prevenção da violência no desporto. Esta formulação é, efectivamente, melhor. A ela chegámos depois de alguma reflexão e pensamos que a Assembleia pode, com efeito, congratular-se com o resultado final a que se aportou.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, consideramos encerrado o debate no que diz respeito ao artigo 79.º, que passará à votação com proposta do Partido Socialista e com a proposta, subscrita por deputados de várias bancadas, de aditamento ao n.º 2 do artigo 79.º
A proposta anterior do Partido Ecologista «Os Verdes» foi retirada.
Srs. Deputados, se houvesse acordo retomaríamos agora a discussão do artigo 78.º. que tinha sido adiada.
Estão todos de acordo que retomaremos a discussão do artigo 75.º?
O Sr. Deputado Pedro Roseta pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Para uma intervenção sobre o artigo 75.º, Sr. Presidente, se não houver outras inscrições, como é evidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À medida que vai caindo, inelutavelmente, o que era efémero acidental, sobressaem na nossa Constituição aquelas que, a meu ver, são as conquistas duradouras do 25 de Abril: a pessoa e a sua dignidade como fundamento do Estado; a consagração ampla e progressiva dos direitos do Homem; a democracia como único sistema que respeita a vontade popular; a autonomia das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira; o poder local, entre outras.
Uma delas é também, sobretudo desde a Revisão Constitucional de 1982, a consagração ampla da liberdade de aprender e de ensinar, no artigo 43.º da Lei Fundamental. Nela se engloba, entre outros, o direito de criação e manutenção de escolas particulares e cooperativas e a progressiva igualdade nas condições de acesso de todos a elas, sem discriminações. O artigo 43.º é hoje uma aquisição - digamos assim - pacífica, que ninguém põe em causa. Pode considerar-se como um dado adquirido da nossa democracia.
Louvemos, pois, a nossa democracia por isso, sobretudo quando se ouvem vozes a criticá-la umas vezes com razão mas muitas vezes sem ela, por isto ou por aquilo.
Ora, sucede que o artigo 75.º ainda contradiz princípios não só constitucionais, como o citado artigo 43.º, mas disposições de leis ordinárias em vigor, que citarei, ainda que com brevidade.
Este artigo 75.º, tal como está, contém, nos seus dois números, resquícios da ideia, hoje ultrapassada em todos os países democráticos, segundo a qual o monopólio do ensino compete ao Estado. Começo por contestar que o Estado deva criar «uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população». Poderia acentuar a redundância «de toda a população». Afinal, o que significa «toda a população»? Porquê este «toda»? O que é «população»? Porque não se diz, simplesmente, «dos portugueses» ou «do País»? População são também os filhos dos estrangeiros (dos directores das multinacionais japonesas ou alemãs, por hipótese) que vivem em Portugal três ou quatro anos?
Julgo que há aqui, efectivamente, neste vocábulo «toda» resquícios da ideia de um monopólio do ensino que competiria ao Estado, o qual está posto em causa pelos pactos e convenções internacionais que foram acolhidos pela nossa Constituição num dos seus artigos, em sede de princípios fundamentais.
O n.º 2 é ainda mais grave, como ontem à noite já disse. Era a este preceito que referia e não ao artigo 77.º quando qualifiquei como escandaloso o facto de não se querer constitucionalizar aqui um avanço da lei ordinária, como tem acontecido em todas as outras matérias.
Julgo que devemos fazer aqui uma transposição dos «adquiridos», não só dos princípios constitucionais do artigo 43.º, mas também da lei ordinária. E citarei, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o artigo 54.º, n.º 1 da Lei de Bases do Sistema Educativo, que reza: «É reconhecido pelo Estado o valor do ensino particular e cooperativo como uma expressão concreta da liberdade de aprender e ensinar e do direito da família a orientar a educação dos filhos.»
Este reconhecimento consta de uma lei fundamental, aprovada por larga maioria nesta Câmara, com aplausos, em 1986. Penso que não há nenhum motivo, sobretudo quando se quer reconhecer e apoiar tudo na Constituição - não vou fazer aqui o elenco de todos os preceitos da Constituição em que se diz que o Estado deve reconhecer isto ou apoiar aquilo - para que ao menos o reconhecimento constitucional do ensino particular e cooperativo não fique consagrado.
Não me importo de retirar o qualificativo de «escandaloso», mas não deixo de dizer que será muito grave, extremamente grave, se tal não suceder.
Apelo, realmente, a que, até à hora da votação, o Sr. Deputado Almeida Santos e tantos outros meditem na incongruência daquilo que aqui se tem praticado. O Estado parece que tem de apoiar e reconhecer tudo e todos. Neste caso, que ao menos o reconhecimento seja também consagrado! A lei ordinária prevê já mesmo o apoio!
Queria relembrar os n.ºs 3 e 4 do artigo 13.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, as Convenções Internacionais dos Direitos do Homem, as Convenções Europeias, as resoluções do Parlamento europeu, que dizem claramente que o direito da liberdade de ensino implica «a obrigação para os Estados membros de tornar possível, mesmo no plano financeiro, o exercício prático desse direito e de atribuir às escolas os subsídios públicos

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necessários ao exercício da sua missão e ao cumprimento das suas obrigações», etc. Espero em conclusão, que se queira pôr termo a esta incoerência, a esta recusa de constitucionalizar algo que é essencial que tem, por várias vias, o reconhecimento no nosso ordenamento jurídico. Portanto, a manter-se, será uma incoerência grave dos Srs. Deputados que porventura se recusem a abandonar essa posição.

Invoco os princípios fundamentais da democracia. A nossa posição é muito clara: o direito de criar e manter escolas particulares é uma emanação de outros direitos. 0 próprio Sr. Deputado José Magalhães, que agora está distraído, reconheceu há dias que tal direito estava conectado coma própria liberdade religiosa e dos direitos fundamentais dos pais.
A posição do PSD vai no sentido de reconhecer que
o direito de educar dos pais e das Igrejas, nomeadamente
da Igreja Católica no caso português, é um
direito anterior ao do próprio Estado. 0 Estado deve,
pura e simplesmente, limitar-se a reconhecê-lo e
garanti-lo.
Estes são princípios que nós sempre defendemos e por
que nos batemos e que eu, ainda que corra o risco
de gastar alguns minutos, não podia, obviamente, de
aqui deixar muito claro.
15to já é uma questão filosófica, se quiserem, mas volto ao princípio e espero que os Srs. Deputados corrijam esta incoerência e constitucionalizem, como têm feito em tudo o mais, senão o apoio, pelo menos o reconhecimento do papel do ensino particular.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Magalhães e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Pedro Roseta, a sua alegação é emocionada e emocionante. Só se exige que V. Ex.ª seja, além de um verdadeiro arauto da paixão, preciso, rigoroso.
Pergunto-lhe se estará disponível para considerar uma
cláusula paralela à do artigo 63.º na redacção que veio
da CERC - aliás, por unanimidade. 0 reconhecimento
terá que ser em condições que permitam que o Estado
defina os padrões de qualidade e de classificação, isto
é, reconhecimento com condições.
Deixo isto á sua meditação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Pedro Roseta deseja
responder agora ou no fim?

0 Sr. Pedro Roseta (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado
Pedro Roseta, fiquei perplexo porque julgo que V. Ex.ª
que apresentou esta proposta que está no papel verde
e que diz o seguinte: «0 Estado criará uma rede de
estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades
da população.»

0 Sr. Pedro Roseta (PSD): - Há aí um erro!

O Orador: - Pois se foi erro, calo-me já, pois era isso que eu estava
a querer perguntar-lhe.
Pareceu-me também que toda a sua dissertação, com
a qual estou de acordo, vai exactamente contra expressão
«população», isto é, quem diz população diz o
monopólio do Estado, pois quem diz «que o Estado
deve cobrir as necessidades da população» quer dizer
«que o Estado deve de ter o monopólio do ensino
público».
Ora, toda a sua dissertação, que merece, como disse, o meu aplauso, é contra este monopólio e, portanto, era isso que desejava perguntar-lhe porque ou a sua dissertação não tomou em consideração a proposta ou a proposta está dissonante com o que V. Ex.ª disse.
É claro que concordo consigo e não com o que está expresso na proposta.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra
o Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo que as questões são simples e começando por responder ao Sr. Deputado Narana Coissoró, devo esclarecer que, evidentemente, fundamentei a nossa proposta inicial
que, como sabe, foi derrotada na comissão. Essa proposta que consta do papel
verde é o menor dos males porque é a única, julgo,
que tem a possibilidade de obter maioria qualificada,
e que contem, apesar de tudo e embora sendo muito
incompleta algo que é extraordinariamente importante,
que é o acrescentamento no n.º 2 da palavra «reconhece».
Quanto à palavra «população» é evidente que mantenho
a nossa crítica, e uma vez que ainda tenho
tempo, acho que vale a pena relembrar a nossa proposta original,
que afirma o seguinte: «0 Estado assegurará o direito ao ensino
mediante uma rede adequada de estabelecimentos públicos»

Esta é a proposta que defendi para o n.º l.
Quanto a essa, a que V.Ex.ª exibe, é como disse, apenas um mal menor! É a única que, infelizmente, segundo me dizem, tem a possibilidade de obter aprovação! E mesmo assim tal coisa não é certa!
Veja, Sr. Deputado Narana Coissoró a incoerência de tudo isto!
É que se trata de uma proposta mínima, que se limita a acrescentar as palavras «0 Estado reconhece»! Tomara eu que a nossa proposta inicial que aqui defendi, fosse aprovada! Julgo, portanto, que o Sr. Deputado está esclarecido.
Quanto ao Sr. Deputado José Magalhães, queria
dizer-lhe que nós sustentámos já no que diz respeito
ao artigo 63.º, que não tinha dignidade constitucional
estar a fazer uma explicitação das fiscalizações de qualidade
ou não qualidade. Em nosso entender, isso está
englobado na expressão «0 Estado reconhece e fiscaliza
o ensino particular e cooperativo.» Portanto, uma
vez que já resulta do texto, é redundante estar a explicitar
mais. Proponho, aliás, a seguinte redacção para
o preceito: «0 Estado reconhece e fiscaliza o ensino
particular e cooperativo nos termos da lei.» 0 resto não
nos parece que tenha dignidade constitucional, e já
consta da lei ordinária.
0 Sr. Deputado sabe tão bem como eu que os contratos de associação,
os contratos simples, a inspecção, são regulados pelo longo estatuto do ensino particular e cooperativo.

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Essa explicitação é uma realidade de um nível diferente e por isso temos muitas dúvidas em relação à vossa proposta. Concluindo, espero vivamente que a Câmara, que reconheceu e apoiou tudo e todos na Constituição, das realidades menores às maiores, não esqueça o ensino particular e cooperativo seja coerente com aquilo que aprovou e já está em vigor como lei ordinária.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Então não é preciso mais nada!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para uma intervenção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, fica inscrito, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que algumas das reservas colocadas por certas bancadas, relativamente ao ensino particular e cooperativo, residem na fraca qualidade do ensino de alguns desses estabelecimentos, muitas vezes numa fiscalização pouco eficaz - e estou a lembra-me do debate que aconteceu aqui na primeira legislatura, em que isso já era referido com uma certa incidência - e, eventualmente, na canalização de algumas verbas que podiam destinar-se ao alargamento da rede de ensino público e que se destinam ao ensino privado e cooperativo.
Entretanto, devo realçar os aspectos de sinal contrário que nos levam a ver com simpatia a proposta que é apresentada. Deve lembrar-se o papel supletivo que, durante longos anos e ainda hoje mesmo, estes tipos de ensino têm tido em Portugal. Devo dizer até que, em muitos locais e regiões, se não fosse o ensino particular e cooperativo, a rede de estabelecimentos de ensino público não cobriria as necessidades existentes.
Era importante que houvesse o reconhecimento da existência desses tipos de ensino para permitir, como é referido na proposta do PSD, a expressão da liberdade de aprender e ensinar.
Creio que ninguém deverá ter medo desse tipo de caminhos, desde que haja uma fiscalização eficaz e que não se criem estabelecimentos de ensino para enriquecer uns tantos, gastando inutilmente verbas que a todos pertencem e encaminhando para lugares e para áreas não justificáveis jovens que, na melhor das intenções, pretendem frequentar esses estabelecimentos de ensino.
Importa reforçar a fiscalização desses estabelecimentos, obrigando-os a ter as condições pedagógicas, didácticas e de pessoal mínimas; importa acabar com o escândalo que acontece, sobretudo em muitos estabelecimentos do ensino secundário, de professores que acumulam o ensino oficial com o ensino particular. E aí conviria também que o Governo, quando apresenta uma grelha de vencimentos para os professores do ensino oficial, pensasse nisso e compensasse os professores, pagando decentemente aos professores que exercem no ensino oficial para não os obrigar a mendigar lugares no ensino particular, fazendo necessariamente empobrecer o ensino, quer o ensino particular, quer o ensino oficial, que é aquele donde são originários.
Importa tomar medidas alargadas para resolver esta situação para que qualquer português não tenha problemas em mandar os seus filhos quer para um tipo de ensino quer para outro.

Vozes do PRD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou falar muito lentamente para o Sr. Deputado Pedro Roseta não me aconselhar a tomar calmantes. Nem sequer tomei café antes de vir para aqui!
Mas falo lentamente também porque a questão suscitada merece ponderação adequada, embora tenhamos que a pagar com o tempo.
A questão levantada não deve ser encarada como uma questão de polémica entre aqueles que são a favor do ensino particular e cooperativo e os que são contra o mesmo ensino. Não se trata de uma questão de paixão, nem de amor ou desamor, mas sim de discutir, serenamente, a melhor solução de enquadramento de todo o sistema de ensino na Constituição, isto é, de discutir qual a lógica que a Constituição consagra em matéria de sistema de ensino e em que medida se insere nessa lógica a parte do ensino que deve ser pública e a parte que é entregue a entidades privadas e cooperativas.
Não dizemos que o ensino é bom por ser público e que é mau por ser privado, nem o contrário. O que dizemos é que o estatuto do ensino público é um estatuto fundamental e que a Constituição de 1976 sempre foi clara quanto à consagração desse estatuto. É por isso que não vemos grande vantagem em introduzir qualquer alteração ao n.º 1 deste artigo 75.º, na medida em que aquela alteração que é proposta não é verdadeiramente uma alteração.
Com efeito, quando se diz «que o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população», ou quando se diz «que o Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades da população», estamos perante expressões com o mesmo significado, portanto «necessidades da população» só pode entender-se como «necessidades de toda a população».
Existe, ainda, um paralelismo entre o n.º 1 deste artigo 75.º e o n.º 1 de outros artigos que consagram direitos económicos, sociais e culturais, onde é feita uma referência paralela, como por exemplo: «A todos é assegurado o direito à saúde...»; «a todos é assegurado o direito à habitação...». Pois bem, o direito ao ensino também é assegurado a toda a população, cobrindo as respectivas necessidades as redes dos estabelecimentos públicos de ensino.
Quanto ao n.º 2, à partida, não somos insensíveis ao apelo que é feito pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, no sentido de que se introduza aqui uma tónica que aponte para a consagração constitucional do reconhecimento do sector particular e cooperativo do ensino.
Há que ponderar adequadamente a introdução dessa alteração, apresentou uma proposta no sentido de que o Estado reconheça e fiscalize o ensino particular e

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cooperativo, mas nós pensamos que, naturalmente, o
ensino particular e cooperativo não pode ser reconhecido
independentemente das condições em que ele é
exercido, porque, decerto, não está no pensamento do
Sr. Deputado Pedro Roseta que se reconheça o ensino-negócio
ou seja, aquele ensino particular e cooperativo
que é tudo menos ensino e que é, acima de tudo,
uma forma empresarial, um afloramento da liberdade
de empresa, mas que desvirtua, por essa via, a nobre
missão do ensino, do verdadeiro, recto e correcto
ensino particular e cooperativo.
Portanto, não se trata de ser cego àquele ensino particular
e cooperativo, que é efectivamente menos ensino
e que, acima de tudo, é uma forma empresarial, um
afloramento da liberdade de empresa, mas que, por
essa via, desvirtua a nobre missão do verdadeiro, correcto
e recto ensino particular e cooperativo. Portanto,
não se trata de ser cego à realidade mas de não se ver
a realidade apenas em «tintas cor-de-rosa».

Assim, terá sempre que haver uma forma de integração
legal que module este conceito de reconhecimento
do ensino particular e cooperativo.
Sem estar a assumir, neste momento, um compromisso
definitivo em nome da minha bancada, porque
gostaríamos de ponderar adequadamente a sugestão
feita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta, aventaria, a
título exploratório, que se poderia considerar uma cláusula
que dissesse que o Estado reconhece e fiscaliza o
ensino particular cooperativo, nos termos da lei.

O Sr. Pedro Rosetas (PSD): - Eu disse isso mesmo
há pouco Sr. Deputado!

O 0rador: - Então, trata-se de mais um mal-entendido
entre nós Sr. Deputado Pedro Roseta. Não há problema nenhum e poderemos dizer que vai para a «conta corrente», até porque o Sr. Deputado pode
estar certo de que eu próprio também já lá tenho alguns «créditos»!
Não gostaria de terminar a minha intervenção sem,
primeiro, fazer um reconhecimento, que é o do grande
empenhamento que o Sr. Deputado Pedro Roseta, colocou
nesta questão, desde a sua participação nos trabalhos
da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
Aliás, é atendendo a esse reconhecimento que
mostrei disponibilidade para ponderarmos a solução
que acabei de ensejar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem
a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.

0 Sr. Pedro Roseta (PSD): Sr. Deputado António Vitorino, sob a figura do pedido de esclarecimentos, quero-lhe agradecer esta intervenção e as palavras amáveis que disse a meu respeito.
Reconheço que talvez não seja feliz em todas as minhas palavras - mas ninguém o é, nem o Sr. Deputado, mas creia que para além do sentimento que ponho nesta matéria, há muito mais do que isso. Há a minha sólida convicção de que é importante a consagração de um avanço que não é meu património, mas de todos os portugueses e do nosso regime democrático. Ainda por cima trata-se de uma viragem num sistema estadista que datava de há séculos. Diria até que
se trata de uma conquista inédita em Portugal. De facto, nenhum dos regimes, liberal ou anti-liberal, de

direita ou de esquerda, que houve em Portugal, conseguiu pôr em causa a repressão da liberdade de ensino, exercida em benefício do Estado
Gostaria de esclarecer que a questão coloca é um
simples lapso, não um lapsus linguae, mas de ouvido,
pois, na verdade, eu tinha acabado de afirmar que iria
apresentar na Mesa uma proposta com uma correcção
relativamente ao n.º l, onde em vez de « ... cubra as
necessidades da população... » se lerá «... cubra as
necessidades dos portugueses...» e, no n.º 2, se acrescentará
«... particular e cooperativo, nos termos da lei».
É que, efectivamente, a lei já dá resposta às preocupações
do Sr. Deputado, que, obviamente, são também as minhas. Deus me livre
de querer confundir com o negócio o direito fundamental dos pais
a educarem os filhos de acordo com as suas convicções! É evidente
que o Sr. Deputado me fará a justiça de saber qual é
o meu propósito.
De qualquer modo, Sr. Deputado António Vitorino,
o essencial deste meu pedido de esclarecimento era no
sentido de lhe expressar o meu agradecimento pelas
suas palavras.

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o dese-
jar, tem palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, queria
agradecer a sua referência final e dizer que, em relação à sua proposta
para o n.º 2, há uma convergência objectiva, pelo que vamos ponderá-la devidamente. Já quanto ao n.º l, não haverá essa convergência.
De facto, não creio que seja totalmente satisfatória
a proposta de substituição a que acabou de ser feita
referência, na medida em que o sistema de ensino
público não se destina apenas a satisfazer as necessidades
dos portugueses. Na verdade, têm acesso a este
os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, os
quais devem considerar-se mais como «população» do
que como «portugueses».
Portanto, penso que, em relação ao n.º 1, estamos
um pouco a «caminhar no vazio» - como diria
Shakespeare, «much ado about nothing» e, em vez de
tentarmos melhorar a fórmula constitucional, talvez
seja melhor deixá-la como está. De facto, aquela fórmula
não suscita dúvidas nem conflitos de aplicação
pelo que uma alteração meramente perfeccionista poderia
dar origem a confusão de interpretação quando, no
passado, tal nunca aconteceu.
Assim, repito que a nossa disponibilidade incide essencialmente
sobre a proposta para o n.º 2 e pensamos que o n.º l está bem com a
redacção que já tinha.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra
o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que
apoiamos a veemência com que o Sr. Deputado Pedro
Roseta defende este princípio relativo ao ensino pri
vado, não apenas em relação ao valor que o sustenta
mas, também, na veemência de que o rodeia: fica-lhe
bem a defesa de valores tão importantes.
Por outro lado, se fica bem a defesa dos valores e
dos princípios, quando se chega a esse acto frio, que

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é o de legislar, precisamos de ser mais realistas e observarmos
a maneira como o País tem evoluído nesse domínio.
Realmente, temos que assumir a responsabilidade
de que o desenvolvimento do ensino privado, que
é uma conquista da Constituição, não tem correspondido,
nos, factos, às intenções que animaram os constituintes
quando estabeleceram esse princípio. Assim,
temos obrigação de proceder a essas correcções, habilitando
o legislador e o Governo a estabelecerem' as cor-
recções que reconduzam o ensino privado aos objecti-
vos que tínhamos em vista quando foi estabelecido.
Penso que não é injuriosa a frase do Partido Socia-
lista de que, neste domínio, entrou o princípio empre-
sarial. A ideia com corresponde exactamente aos factos e
não queremos que continue a ser assim . Ora como não
queremos não vejo que, para completar este principio,
a fiscalização abranja necessariamente a qualidade, pois
isso acontece por definição. Mas se for preciso dizê-
-lo, não se perde nada em que fique dito.

Claro que pode responder-se que «il va sans dire»
e pode acrescentar-se que «il va mieux en le disant»
porque, quando se faz a fiscalização, é melhor que
incida sobre a qualidade do que, apenas, sobre natu-
reza da construção e das comodidades do edifício em
que se vai desenvolver o ensino, que esse, não se fis
caliza.
Portanto, estaria de acordo com uma fórmula que
desse satisfação a esta convergência de preocupações,
que abrangesse, inequivocamente, a fiscalização da
qualidade; embora me pareça implícita no conceito, é per-
feitamente aceitável acrescentar uma forma legal que
abranja designadamente a que foi proposta - «nos termos
da lei» -, e que permite ao legislador definir lar-
gamente a fiscalização. Aliás não se corre nenhum
risco, ainda que seja necessário ser-se mais específico
nessa matéria, porque não se deve ter medo da fiscali-
zação no que toca ao ensino privado. 0 ensino privado
deve estar pronto a ser fiscalizado, no exercício de um
direito que consideramos fundamental.
Portanto, o nosso entendimento é no sentido de acei-
tarmos uma fórmula que abranja este princípio da qua-
lidade, que é fundamental e que, mais adiante, está
expressamente previsto na lei quanto à função que é
atribuída à universidade.
Devo dizer que não considero tão semântica como
isso a frase proposta para o n.º 1 na parte que se refere
a «toda a população» mas será melhor não termos que
recorrer novamente aos dicionários, o que dá muito trabalho,
e deixarmo-la como está.
Quanto à fórmula proposta para o n.º 1 que diz que
«... o Estado assegurará o direito ao ensino mediante
uma rede adequada de estabelecimentos públicos ... »,
não me parece que a expressão «adequada» seja a
melhor. Na verdade «adequada» a quê? Recordo
aquela velha frase de Maritain «a igualdade é entre
duas coisas diferentes». Por consequência, queremos
igualdade mas como é entre duas coisas diferentes, a
expressão «adequada» não exprime bem essa ideia.
Por outro lado, também a fórmula «toda a popula-
ção» - que se diz que não tem criado dificuldades -
talvez seja incompatível com a extensão do principio
do ensino privado, porque se refere a toda a popula-
ção cujas necessidades não forem abrangidas pelo
verem, satisfeitos, também não valerá a pena alterá-la,

embora eu creia que a fórmula «adequada às necessi-
dades do País» - proposta pelo CDS - cobria a convergência
dos dois princípios, o do ensino público e o do privado.
Finalmente, quero associar-me a essa homenagem
com crítica que foi feita ao esforço do ensino privado
no País. É que, embora ainda haja uma grande «man-
cha» de analfabetismo, ela seria muito maior sem o
contributo desse ensino privado desenvolvido no inte-
rior do País, tantas vezes em condições precárias, com
sacrifício e dedicação. Talvez não fique mal lembrar
aqui esses servidores anónimos da comunidade num
momento em que discutimos princípios tão importantes.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem
a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Adriano
Moreira, queria fazer-lhe uma curtíssima pergunta.
Creio que a discussão que estamos a travar tenta rea-
cender um problema que, hoje em dia, está bastante
ultrapassado na sociedade portuguesa, uma vez que em
termos de Lei de Bases do Sistema Educativo estão
definidas as balizas de intervenção do ensino particu-
lar e cooperativo.
Mas o que eu gostaria de saber era como entender
a intervenção acalorada do PSD em defesa do ensino
particular e cooperativo e articulá-la com a ausência de
medidas concretas por parte do Governo que, há cerca
de ano e meio, deveria ter feito publicar um novo
estatuto do ensino particular e cooperativo.
Como articular esta acesa defesa do deputado Pedro
Roseta com esta intervenção, por omissão, do Governo PSD?

O Sr. Raul Rego (PS): - Muito bem!

0 Sr. Adriano Moreira (CDS): Sr. Deputado
Jorge Lemos, essa é uma boa pergunta para ser feita
numa sessão de perguntas ao Governo que, segundo
costuma afirmar, «virá a esta Casa quando for neces-
sário»... e que tem bons argumentadores para dar
uma resposta.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Bons não tem, mas,
enfim... !

O Orador: - Nessa matéria de defesa das omissões
tem, Sr. Deputado, e até é notabilíssimo!
Mas no que toca às acções a tomar, penso que nos
compete não ignorarmos a realidade e elaborarmos uma
legislação, que é o que estamos a tentar conseguir.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a
palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Muito brevemente, queria exprimir a
disponibilidade do PCP para considerar uma das pro-
postas - não as duas - apresentadas pelo Sr. Depu-
tado Pedro Roseta, mais concretamente, a atinente à
introdução de uma cláusula de reconhecimento do
ensino privado, legalmente condicionado e modelado.
Estamos nesta disposição porque, de facto, como
afirmou o meu camarada Jorge Lemos não há nesse

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domínio nenhuma «guerra», o que há é um fenómeno estranhíssimo em que o Governo claudica na definição das «regras do jogo» quanto ao ensino privado ao mesmo tempo que se expandem verdadeiras «fábricas» baseadas no lucro e, muitas vezes, na fraude e no engano dos pobres discentes, às quais se chama «escolas», o que constitui uma mácula para um bom nome de escola.

Portanto, considero que, nesta matéria, o Governo não está atento mas «silenciosamente incitante».
Quanto a nós, uma cláusula deste tipo só poderia ter o sentido de um reconhecimento condicionado dependente de modelação legal, reconhecimento esse, não de tudo mas apenas do ensino que reuna condições de qualidade, adequados planos curriculares e conteúdos programáticos legalmente admitidos, quer por serem idênticos aos do ensino público quer por serem autorizados, caso a caso, em condições adequadas, aliás, como, hoje em dia, já está previstos na própria Lei de Bases. Por outro lado, esse ensino privado terá que ter a necessária articulação com os princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo.
0 reconhecimento a que me refiro só pode ter este significado e não o da criação de «ilhas» à revelia da filosofia do sistema de ensino, tal qual existe.
Em segundo lugar, quanto ao reconhecimento de
estabelecimentos de ensino são, obviamente, de excluir
as tais «fábricas» de diplomas, as tais «oficinas» onde,
em vez de moeda falsa, se produzem diplomas, em bom
rigor, falsos. Claro que tal não estaria no espírito do
legislador de revisão ao aprovar-se uma norma deste
tipo e a cautela de remissão para a lei serve para isso
mesmo.
Portanto, repito que, até à hora da votação iremos ponderar a nossa posição.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo que nos é
dado a entender, o PCP está disposto a retirar a sua
própria proposta se a proposta apresentada pelo
Sr. Deputado Pedro Roseta contiver determinados pres
supostos que foram expostos pelo Sr. Deputado José
Magalhães.
Neste sentido, a Mesa dá a palavra ao Sr. Deputado
Pedro Roseta para a leitura da sua proposta.
Tem, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta que vou apresentar na Mesa é a que anunciei há pouco. Uma vez que não teria aceitação generalizada, não proporei qualquer modificação em relação ao n.º l. 0 n.º 2 dirá o seguinte: «2 - 0 Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.»
Claro que, em linhas gerais, é de aceitação generali
zada o que o Sr. Deputado José Magalhães acaba de
dizer. Aliás, como o Sr. Deputado António Vitorino
já fez a justiça de reconhecer, todo o meu passado
mostra que me tenho batido pelo reconhecimento do
direito dos pais e das instituições, nomeadamente da
Igreja Católica, bem como das cooperativas, à criação
de escolas independentes do Estado.
Como há pouco já referi, nada tenho a ver com os tais estabelecimentos de ensino com fins exclusivamente comerciais. 0 que não se pode ignorar é que existe uma pessoa colectiva de direito público e internacional - a

Igreja Católica - que, à semelhança das outras igrejas, tem direito a criar estabelecimentos de ensino, direito reconhecido em todos os pactos e convenções internacionais referidos. Como o Sr. Deputado José Magalhães já reconheceu, e muito bem, esse direito está intimamente imbricado com a liberdade religiosa.
Sr. Deputado, é claro que não posso deixar de estar, de modo geral, de acordo com os pressupostos da sua interpretação e, segundo percebi, sendo assim, o seu partido aceitará esta formulação, não é verdade?

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que
o interrompa, Sr. Deputado?

0 Orador: - Faça favor, desde que seja breve.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr Deputado, serei instantâneo: sim!

0 Orador: - Agradeço-lho a brevidade e, mais do que isso, agradeço a todos o consenso que se está a gerar nesta Câmara e que me parece muito importante.
Já que, há pouco, agradeci ao Sr. Deputado António Vitorino,
agradeço também ao Sr. Deputado
Adriano Moreira e a V. Ex.ª, porque esta é uma grande
conquista, agora consensual, da democracia portuguesa,
com a qual não posso deixar de vivamente me congra
tular. Realmente, vale a pena esforçamo-nos, durante
anos se preciso, porque finalmente os Srs. Deputados
estão receptivos quando se trata de consolidar o patri
mónio comum da nossa democracia.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo
mais inscrições, está encerrado o debate do artigo 75.º,
que passará à votação com a proposta de alteração que
vai ser apresentada na Mesa pelo Sr. Deputado Pedro
Roseta, uma vez que o PCP retira a sua própria
proposta...

0 Sr. Jorge Lemos (PCP): - S. Presidente, peço a
palavra para uma interpelação à Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de saber qual a situação de algumas das propostas apresentadas quanto a este artigo.
Na verdade, já declarámos que retiramos a proposta apresentada pelo nosso partido e havia também uma proposta do PSD que julgo que também está prejudicada. No entanto, quanto à proposta apresentada pelo CDS relativamente ao n.º l deste artigo, seria bom apurar se está retirada, já que este partido não o declarou expressamente.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 75.º passa à votação final com a proposta apresentada pelo CDS e, também, com a que foi apresentada pelo
Sr. Deputado Pedro Roseta e que é do PSD.
Srs. Deputados, passamos então ao debate do artigo 80.º

Pausa.

Srs. Deputados, não há inscrições para intervenções
quanto a este artigo.

Pausa.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece significativo o facto de algumas das bancadas não estarem muito interessadas em pronunciar-se sobre o artigo 80.º...

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Lá isso é!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o início da discussão das propostas de alteração ao artigo 80.º, entramos num ponto modal da Revisão Constitucional: a Revisão Constitucional económica.
Impõe-se, por isso, que façamos uma apreciação global, necessariamente breve, das alterações indiciadas no acordo estabelecido entre o PS e o PSD.
O texto actual da Constituição consagra os princípios fundamentais da organização económica e social de uma sociedade que se propõe prosseguir o aprofundamento de uma democracia política, económica, social e cultural.
Ora, o que agora se coloca em questão são as garantias institucionais e as condições de concretização da democracia económica.
Nesse contexto, a Constituição que temos consagra nomeadamente, a subordinação do poder económico ao poder político democrático e um conceito de desenvolvimento económico que ultrapassa o do mero crescimento, integrando o princípios da alteração das estruturas de propriedade, da organização e controlo democráticos da economia e da justiça social. E a Constituição vai mais longe, garantindo os meios de concretização daqueles princípios.
Por isso a Constituição tem como um princípio basilar da orgânica económica e social a apropriação colectiva dos principais meios de produção e consagra a irreversibilidade das nacionalizações e a Reforma Agrária, instrumentos básicos para que seja assegurada uma efectiva subordinação do poder económico ao poder político democrático.
Por isso, ainda, a Constituição impõe o planeamento democrático da economia, a progressiva redistribuição do rendimento e a diminuição das desigualdades, princípios essenciais à concretização do conceito de desenvolvimento consagrado na Lei Fundamental.
A verdade é que as propostas conjuntas do PS e PSD visam, no essencial, a eliminação da irreversibilidade das nacionalizações, continuando embora a impor a eliminação dos latifúndios, afastam da Lei Fundamental a referência expressa à Reforma Agrária, tendem a debilitar a ideia do planeamento democrático e eliminam a orientação para a apropriação colectiva dos «principais» meios de produção e solos.
São, manifestamente, propostas que delibitam as condições e instrumentos da organização e controlo democrático da economia como elemento integrante do desenvolvimento económico, que potenciam o risco de objectivos constitucionais do desenvolvimento serem, na prática, subvertidos por políticas meramente «crescimentistas», aplicadas por governos apostados exclusivamente no fomento da concentração do capital. Dessas propostas decorreriam acrescidas dificuldades na necessária luta pela subordinação do poder económico ao poder político democrático e que poriam em grave risco a adequada garantia de um sector público forte e eficiente, com potencialidades para promover um desenvolvimento económico orientado pelo interesse nacional e capaz de impedir que sectores básicos da economia nacional venham a ficar subordinados ao poder e aos interesses de grupos transnacionais.
Tais propostas conjuntas são contrárias aos interesses objectivos do aprofundamento da democracia portuguesa e traem o espírito e a vontade implícita no 25 de Abril de 1974.
Não haveria razões para admiração se tais propostas fossem apresentadas e defendidas pelo PSD, porque o PSD sempre quis o que agora quer... e ainda quer mais. O PSD, embora por vezes sob a capa do discurso da modernidade, apresenta-se à luz do dia como adepto faccioso do liberalismo ultrapassado, do regresso ao século XVIII.
O que é incompreensível e grave é que essas propostas surjam na revisão da Constituição pelas mãos e pela vontade do Partido Socialista, renegando tudo o que neste campo vinha defendendo, sem que até agora tenha sido capaz de explicitar razões objectivas que, eventualmente, pudessem justificar uma tão radical alteração de atitude do PS perante matéria essencial do regime democrático-constitucional. É natural esta dificuldade de explicitação por parte do PS, pois que as próprias decorrências da adesão à CEE e da criação do Mercado Interno Comunitário impõem um caminho inverso ao que o PS quer trilhar.
A existência de um sector público bem estruturado e estrategicamente implantado é uma condição indispensável para que o País possa avançar decididamente no caminho de um desenvolvimento que promova o bem-estar dos portugueses e para salvaguarda da soberania nacional em sectores básicos e estratégicos da economia portuguesa.
A própria dinâmica das políticas comunitárias e o fluxo dos fundos estruturais exigem o reforço e eficácia dos processos do planeamento democrático e não a sua debilitação. Aliás, como experiências recentes bem o demostram.
Srs. Deputados, pela nossa parte, continuaremos a recusar e a contrariar todas as propostas que visam descaracterizar ou debilitar os princípios e instrumentos fundamentais da Constituição económica. E não nos pouparemos a esforços para continuarmos a denunciar os perigos das alterações indiciadas e a confrontar o PS com a sua incoerência e as suas responsabilidades, aguardando que o PS ainda possa ser tocado pela razão, reponderando e alterando o sentido da sua marcha na revisão da Constituição económica.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, desejávamos contactar com a comunicação social para entregar um comunicado onde anunciamos uma nova iniciativa em relação ao andamento da revisão da Constituição. Nesse sentido, nos termos regimentais, solicitamos a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de esclarecer um ponto que deixou algumas dúvidas no meu espírito. 0 Sr. Deputado Carlos Brito solicitou a interrupção da sessão antes de serem feitos os
pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira
e serem dadas as respectivas respostas. Portanto,
a sua urgência é tal em termos de acelerar o andamento
dos trabalhos da revisão da Constituição que não podemos
terminar a análise da intervenção do Sr. Deputado
do PCP?

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, fiz um requerimento, que é potestativo, e desejo que ele tenha efeito.
Porém, não quero deixar de dar uma explicação à Câmara.
Assim, devo dizer que desejaríamos fazer este contacto com a comunicação social antes da interrupção da sessão para o almoço, que será às treze horas. Ora, na consideração que fizemos, admitimos que os pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira que são bastantes - ir-se-iam arrastar para além
desse período e, portanto, não teria eficácia o pedido de interrupção da sessão que solicitámos.
Portanto, solicitamos a interrupção imediata da sessão, o que é regimental.
0 Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (PS): Sr. Presidente, não temos condições para obstar à imediata operacionalidade do pedido de interrupção da sessão, tal como foi
solicitado pelo Sr. Deputado Carlos Brito. Contudo, registamos que isso quebra uma regra de diálogo parlamentar sempre observada nesta Câmara.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Se essa não fosse a intenção do Sr. Deputado Carlos Brito, teria pedido a interrupção dos trabalhos antes da intervenção do Sr. Deputado Octávio
Teixeira.

Aplausos do PS e do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficam inscritos para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, os Srs. Deputados Rui Machete, António Vitorino, Assunção Esteves e Costa Andrade. Está suspensa a sessão até às l5 horas.

Eram 12 horas e 30 minutos.

Após a interrupção dos trabalhos, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, a Mesa vai proceder à leitura de um relatório de parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte:

Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos, realizada no dia 11 de Maio de l988, pelas 15 horas, foram observadas as seguintes substitui
ções de deputados:

l - Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata (PSD):
Gilberto Parca Madail (Círculo Eleitoral de Aveiro) por Maria Antónia Corga de Vasconcelos Dias Pinho e Melo. Esta substituição é pedida nos termos da alí
nea b) do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 3/85, de l3 de Março (Estatuto dos Deputados) para o período de 11 a 25 de Maio corrente, inclusive.

2 - Analisados os documentos pertinentes de que a comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito
que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectivalista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido
partido no concernente círculo eleitoral.
3 - Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
4 - Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

0 Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Alexandre Azevedo Monteiro (PSD) - António Roleira Marinho (PSD) - Arlindo da Silva André Moreira (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos(PSD) - João Granja Rodrigues da Fonseca
(PSD) - José Augusto Santos da S. Marques (PSD) - José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Carlos Cardoso Lage (PS) - José Luís do Amaral Nunes (PS) - Mário Daniel Cal Brandão (PS) - José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD)_- Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (Os Verdes).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, antes de interrompermos os nossos trabalhos tinham-se inscrito para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Octávio Teixeira os Srs. Deputados Rui Machete, António Vitorino, Assunção Esteves e Costa Andrade.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

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O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é um facto que com a interrupção da sessão que se registou perdemos um pouco o «fio à meada». Mas, basicamente, as perguntas e os comentários que gostaria de fazer dizem respeito a dois aspectos.
O Sr. Deputado referiu que, em termos objectivos, esta revisão - e creio que não estava a imputar a ninguém esses intuitos - se traduzia numa traição ao 25 de Abril. Essa é uma expressão pesada, uma expressão que tem que ser medida com a atenção que merece, porque as palavras têm o seu significado.
Creio que o Sr. Deputado está equivocado, porque o que esta revisão significa é, ao contrário, o retomar do espírito da revolução. O 25 de Abril foi uma libertação da sociedade civil das formas ditatoriais do passado, foi uma afirmação da democracia, do direito de os portugueses conformarem o seu próprio destino e participarem na vida pública. Não foi a ideia de hipotecar, de uma vez por todas, o seu futuro colectivo e, em particular, a estruturação da sua economia à construção de uma sociedade sem classes, construída através do exercício do poder pelas classes trabalhadoras nos termos de um princípio colectivista marxista. Isso foi aquilo que resultou de um movimento que ficou popular mente conhecido como o 11 de Março.
Na verdade, é contra essa orientação que, claramente, nos insurgimos e é para fazer reviver o princípio democrático, acima desse princípio colectivista, marxista, que estruturou a Constituição de 1976, que se inscrevem, na nossa perspectiva, os esforços de remoção na Constituição do seu carácter ideológico e dos aspectos mais aparentes da apropriação colectiva dos principais meios de produção, solos e recursos naturais.
Queremos uma Constituição que não pré-juize sobre a liberdade do eleitorado e sobre a liberdade do Governo para, agindo em conformidade com as directrizes que recolhe nas eleições, tomar as opções que são mais adequadas para a modernização da sociedade portuguesa.
Parece-me, pois, que o Sr. Deputado Octávio Teixeira assenta num equívoco monumental ao colocar a questão em termos de traição ao 25 de Abril. O que o Sr. Deputado deveria ter dito era que isto é abandonar as sequelas do 11 de Março e retomar, fazer uma verdadeira revolução, ir ao princípio, isto é, voltar ao espírito de Abril.
A segunda observação que gostaria de referir diz respeito a uma outra questão que o Sr. Deputado mencionou, a propósito da importância de um sector público como elemento estratégico fundamental da autonomia do País. Julgo que há aqui dois aspectos a distinguir.
Estamos de acordo com o Sr. Deputado quanto à necessidade de termos uma estratégia clara do ponto de vista nacional, para preservarmos, dentro do enorme desafio que se coloca ao País em todos os aspectos - não é apenas 1993 nem as Comunidades Económicas Europeias, mas é o próprio contexto internacional que mudou radicalmente desde os anos 60 -, a individualidade do País nos termos em que ela deve ser preservada face aos novos condicionalismos.
Admito que não haja necessidade de destruir todas as empresas públicas para que essa estratégia seja prosseguida. Aceito até que seja possível e necessário conservar certos aspectos de um núcleo essencial das
empresas públicas. Essa é uma questão que vai depender essencialmente da estratégia adequada. Não pensamos ter que partir de «pendão e caldeira» contra as empresas públicas. Depende das circunstâncias e da solução que é melhor para o País, e isso são os programas de Governo que o vão dizer.
O que queremos reivindicar é justamente a liberdade de cada programa de governo, a ser sufragado pelo povo, dizer se vai privatizar ou se vai eventualmente, nacionalizar. Depende de o PCP convencer ou não o eleitorado para a possibilidade de o seu programa poder ser aplicado. Espero que não haja hipóteses de esse programa vir algum dia a ser sufragado pelo povo português. Aliás, devo dizer que estou convencido de que tal não acontecerá. Mas, do ponto de vista puramente teórico, essa possibilidade em democracia tem que existir.
O que também tem que existir é a possibilidade de, mesmo com o PCP eventualmente no poder, ser possível a regra da alternância manter-se. Essa é uma questão muito importante e que não poderemos esquecer.
Por isso tudo, Sr. Deputado, creio que V. Ex.ª não pode dizer que a ideia das privatizações se inscreve contra a autonomia que o País deve preservar e que ela é contrária à ideia da independência nacional. Esse é um salto muito grande que o Sr. Deputado não pode dar, sob pena de cair.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, deseja responder já ou no fim de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, V. Ex.ª entendeu anteceder o apelo de regra ao Partido Socialista para reponderar as soluções de duas referências, duas acusações: uma, de incoerência na posição do PS; a outra, uma frase rebuscada que insinuava, mais ou menos, que esta solução trairia o espírito e a vontade implícita do 25 de Abril. Talvez seja por essa tendência de cair facilmente na apropriação partidária do que foi o espírito do 25 de Abril que algumas das querelas políticas entre os nossos dois partidos existiram.
Portanto, quero tranquilizá-lo, no sentido de que assim como não reivindicamos nenhuma apropriação do espírito do 25 de Abril, também não aceitamos da parte do PCP qualquer acusação que venha feita nessa base. Sobre isso estamos entendidos.
Será que o Sr. Deputado Octávio Teixeira se pode surpreender com a posição do PS e, inclusivamente, insinuar que essa posição não foi sufragada pelo eleitorado português no apoio que nos deu nas últimas eleições?
É que a posição do PS, quanto à revisão da Constituição económica, advém desde os tempos em que, participando no governo do bloco central, apresentou aqui nesta Assembleia da República uma proposta de lei tendente a privatizar as empresas públicas e nacionalizadas após o 25 de Abril de 1974 até ao limite de 497o. Posteriormente, na candidatura eleitoral de 1985, o PS apresentou-se ao eleitorado dizendo que no momento

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da Revisão Constitucional aboliria o princípio da irreversibilidade das nacionalizações. Essa ideia privatizadora também a pode encontrar o Sr. Deputado Octávio Teixeira nos documentos políticos da candidatura do Dr. Mário Soares à presidência da República, do movimento de apoio «Soares à Presidência», que nós, PS, apoiámos desde a primeira hora e não apenas como um mal menor. Encontra-a ainda na revisão, feita em l986, do programa do PS e na candidatura eleitoral que apresentámos ao povo português em l987.
Não há, pois, surpresa alguma, não há incoerência. Esta é uma das conclusões a que chegámos depois de um debate interno, pelo que entendemos que a revisão constitucional era o momento adequado para adaptar a Lei Fundamental do País às novas realidades da nossa sociedade e, sobretudo, aos novos desafios do
futuro.

0 Sr. Deputado Octávio Teixeira disse que o caminho para enfrentarmos o choque de l992 e do Mercado Único Europeu não é o de abrir as portas a algumas privatizações, é o caminho inverso
Aparentemente, o que o Sr. Deputado está a dizer é que a melhor maneira de resistir ao choque europeu é alargar o sector empresarial do Estado, é fazer novas nacionalizações. Ora, nós não estamos isolados na lógica política que preside à maneira de encararmos o desafio comunitário europeu. Acompanham-nos todos os partidos socialistas e social democratas da Europa ocidental. Não consta que seja de outra forma, mesmo que o Partido Comunista Italiano entenda que a melhor maneira da Itália defrontar o choque do Mercado Único Europeu seja fazer nacionalizações e alargar o sector empresarial do Estado.
O que dizemos é que as privatizações não são a panaceia universal. Se há que abrir as portas às privatizações há também que reestruturar o sector empresarial do Estado. Sempre considerámos que uma lógica era indissociável da outra, e bater-nos-emos por isso.
Ora, é também nesse contexto que se deve entender o facto de, como novo
limite material ao poder de Revisão Constitucional, constar a garantia da existência de uma economia mista em Portugal.
Sr. Deputado, qual é a posição do PCP? Terá pas
sado despercebido ao Sr. Deputado Octávio Teixeira
que o l2.º congresso do seu partido e que, mais expli-
citamente, uma recente entrevista do Secretário Geral
do PCP, Dr. Álvaro Cunhal, explicitou aos portugueses
que a democracia avançada no limiar do século XXI
se distinguia do programa partidário do PCP anterior-
mente existente pelo facto de «... se ter abandonado
a tese da manutenção dos limites das formações eco
nómicas nos vários sectores de propriedades existentes
e por uma definição de contornos menos rigorosos das
formações económicas.»? Descodificando esta lingua
gem: é o Secretário Geral do PCP que reconhece, por
antecipação a esta Revisão Constitucional, no l2.º con
gresso do PCP e em entrevista ao «Diário de Notícias»,
que há que repensar a estrutura económica nacional e
que admitir que os limites entre os sectores da proprie
dade têm que ter contornos menos rigorosos. 15to é,
admite, pela primeira vez, a possibilidade de transfor
mação na relação entre o público e o privado, entre
os sectores de propriedade dos meios de produção.
Será que este é o sinal amarelo intermitente do PCP
para as privatizações? Não será que o seu discurso
ortodoxo é apenas um discurso para consumo eleitoral, porque
internamente o PCP já se convenceu de que esta

Revisão Constitucional será feita, que haverá privatizações
e que, portanto, o melhor é, por antecipação, adaptar o programa do partido à nova realidade que aí vem?

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Esteves.

A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente,
Srs. Deputados: Não nos espanta o tipo de intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira no encetar desta nova fase da Revisão Constitucional sobre a parte económica. É uma visão apocalíptica da Constituição, do processo de Revisão Constitucional e, em especial, do estado da situação económica em Portugal.
Eu diria, Sr. Deputado, como Karl Popper, que entendemos que a liberdade económica é incindível de todas as outras liberdades públicas. Não faz sentido que haja liberdade económica, e a ausência desta denota sempre um défice de liberdade política.
0 Sr. Deputado pautou a sua intervenção por três pontos que considerei fundamentais: o primeiro refere-se ao problema do sector público; o segundo à Reforma Agrária e à questão dos latifúndios; o terceiro refere-se a uma questão mais doutrinal, mas nem por isso menos importante, que é a morte do liberalismo.
Quanto às nacionalizações e ao sector público, devo
dizer-lhe, Sr. Deputado, que esta Revisão Constitucio
nal vai afastar do nosso horizonte económico aquilo
que até aqui constituiu um verdadeiro falhanço. Mui
tas das nacionalizações efectuadas, sobretudo após o
11 de Março, obedeceram a um critério que foi mais
político do que de racionalidade económica. O PCP
não pode negar isso! Aliás, Sr. Deputado Octávio Tei
xeira, dou-lhe um exemplo: a nacionalização das cer
vejas não teve nada a ver com a nacionalização daquilo
que neste caso se pudesse considerar um sector chave
da economia. Foram critérios políticos e não critérios
de racionalidade económica.
Sr. Deputado, com isso perderam todos os protagonistas da economia em Portugal: perdeu a iniciativa, que ficou mutilada, perderam os trabalhadores porque acabaram por se integrar num mecanismo de improdutividade que se repercutiu sobre o próprio problema salarial, perdeu o País em geral. É isso que vamos tentar compor com o nosso projecto de Revisão Constitucional .
0 Sr. Deputado não pode deixar de comparar a situação económica dos países da CEE com a dos países socialistas e não pode deixar de reparar no exemplo da Hungria e de ver que um novo modelo económico se impõe em Portugal e que a única via para o concretizar tem que ser a revisão da Constituição.
Quanto ao problema dos latifúndios, Sr. Deputado,
também lhe quero dizer que a sua visão apocalíptica
não faz sentido, dada a boa intenção que parece norteá
-la. 0 que o PCP quis relativamente aos latifúndio sem
Portugal após o 25 de Abril não foi propriamente
eliminá-los. Foi transmitir a propriedade das mão dos
latifundiários sobre os latifúndios para o Estado.
Se o Sr. Deputado José Magalhães me permitir, repe
tirei hoje aqui um critério que o norteou numa inter
venção de ontem. 0 Sr. Deputado socorreu-se dos
dicionários para fazer uma tradução da expressão «ten
dencial». Ora, hoje socorro-me de um dicionário para
fazer a interpretação de uma outra palavra fundamen
tal que traduz, no fundo, a posição política do PCP

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em matéria económica. Existe um dicionário de latim, que o Sr. Deputado pode consultar, onde a palavra «revolutio, revolutionis», que significa «revolução», é traduzida como uma espécie de movimento giratório com retorno à primeira posição. Sem dúvida que o processo de actuação política do PCP, em relação à questão dos latifúndios, era uma revolução no sentido etimológico, era voltar ao ponto inicial, na medida em que o latifúndio se mantinha e apenas mudava de mãos.
Sr. Deputado, isto não é um país de Kolkhozes e Sovkhozes. Isto não é um país para a chamada dúvida sistemática que o PCP, no fundo, vive a todo o momento. Nem é este o único momento em que o PCP vem para aqui contestar o problema da alteração em matéria de política agrícola e dizer que estão em causa os direitos dos trabalhadores e das classes oprimidas.
Dentro do quadro constitucional que neste momento o PCP pretende preservar - o PCP esteve contra a Lei Lopes Cardoso, pintou paredes contra a Lei n.º 76/77, a chamada Lei Barreto - já admitiu, em vários momentos fundamentais da nossa história política pós 25 de Abril, que as liberdades dos trabalhadores estavam em causa e a Reforma Agrária estava em perigo.
Não era necessário mudar a Constituição nessa altura. O PCP admitia essa perigosidade e continua com essa visão apocalíptica numa espécie de requerem que já não tem eco na sociedade portuguesa.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, peço que termine o seu pedido de esclarecimento, visto já ter atingido cinco minutos.

A Oradora: - Sr. Deputado, uma vez que sou instada a terminar, gostaria de dizer que a morte do liberalismo está bem mais longe do que a morte do ideário da Revolução de Outubro.

Risos do PCP.

A Revolução Francesa é anterior, mas está mais viva. Seja trabalhada da forma que for, sofra as adaptações que sofrer, uma teoria que parte da liberdade como pressuposto e chega à liberdade como fim é uma teoria viva, sejam quais forem as interpretações de que possa ser objecto.
Não faz sentido, Sr. Deputado, o liberalismo económico no sentido puro. Mas ele tem um ideário mais vivo do que o seu, e isso o Sr. Deputado não pode negar.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, pensa que esta conformação da Constituição económica serve a uma integração prudente, como o PCP defende, nos países da Comunidade Económica Europeia?

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O deputado Costa Andrade tem uma teoria económica interessante!...
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que não tenho nenhuma teoria económica, mas tenho uma teoria da Constituição económica.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nós sabemos! E que viva teoria!...
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O teor da intervenção que acaba de ser feita pelo PCP, deslocando a tónica do artigo 80.º para uma visão de conjunto e global de toda a parte económica que se adivinha...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito correctamente.

O Orador: - ... suscita-nos algumas observações.
A primeira observação é de ordem cultural. É óbvio que o fim da irreversibilidade das nacionalizações que se adivinha é um dado culturalmente de saudar. Pensamos que é o único compatível com o Estado da cultura! Se alguma coisa tem de verdadeiramente marcante a cultura que vivemos é a cultura do profundo cepticismo em relação a todos as concepções ontológicas da História. Não há possibilidades de manter nenhuma ontologia, a nível da representação da História. A História é, fundamentalmente, surpresa, inovação! Aquilo que está na nossa Constituição vigente é, nada mais nada menos, do que uma certa metafísica de Parménides ou de qualquer direito natural ou de que uma vulgata marxista, que revela tudo do mesmo esquema de pensamento: a ideia de que um dia se intui o sentido da História, agarra-se o sentido da História, põe-se numa lei e nada mais! Tudo irreversível, como se a História parasse ao sabor das irreversabilidades do PCP! Mas não pára!
Aquilo que se vai fazer, antes de ser um acto de política legislativa e de Direito Constitucional, é um acto de cultura, um acto de consciência ao sabor da nova posição do homem no universo, na cultura e na História. Por isso, aquilo que se adivinha é de saudar.
Em segundo lugar, creio que se está a fazer necrologia fora do contexto. Quando se fala em «fim de socialismo», «fim do liberalismo», pensamos que com esta proposta não é o socialismo nem o liberalismo que são postos em causa. Pelo contrário, é ao liberalismo responsável e ao socialismo responsável que se vão dar possibilidades. O socialismo fica agora com todas as possibilidades de privatizar ou de nacionalizar. Em relação ao liberalismo passa-me a mesma coisa!
O que não pode é haver socialismo que tem atrás de si o «guarda nocturno» da Constituição. Não há que fazer nacionalizações, não há que fazer sector público, está feito na Constituição.
Todos aqueles que se reivindicam do socialismo têm agora a glória e a responsabilidade de fazer socialismo por conta própria, por responsabilidade própria e não por imposição constitucional. A partir deste momento é que se vai ver quem é socialista!
Ô mesmo se passa em relação ao liberalismo. Mas o que estamos a fazer não é necrologia das ideologias. Estamos, pelo contrário, a assistir à primeira possibilidade de ideologia responsável em Portugal. O PCP poderá dizer: «Pois é, tudo isso é muito bonito, só que nunca chegará a nossa vez!». Até quando lhe acenamos com esta possibilidade, diz-nos que isso releva do anedótico e que é jacoso acreditar que um dia o PCP possa chegar ao poder.
Mas quanto a isso não podemos fazer nada, a não ser reconfortarmo-nos na convicção de que então temos razão. Porque um partido que não tem possibilidades

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de chegar ao poder não pode estar a governar por interposta pessoa, por interposta Constituição.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - 15so não é dito por nós! 15so é tudo seu!

0 Orador: - Exactamente, é meu! Aliás, quem está
a falar é um deputado do PSD e não o Sr. Deputado
Carlos Brito!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então não esteja a citar-nos,
porque nunca dissemos isso.

0 Orador: - Como estava a referir, o que neste momento se passa em Portugal
é que, em matéria de organização dos sectores de economia, o único partido que não tem possibilidades de ser Governo é o único que está a governar nesta matéria, é o único cujo programa de governo está em prática!
0 PCP não acredita, mas nunca será governo em Portugal. O seu programa não é sufragado por mais ninguém, pois mais ninguém hoje, em Portugal, acredita no dogma da irreversibilidade das nacionalizações. Ninguém a não ser o PCP. No entanto, era esta tese do PCP que tinha o apoio da Constituição.
Em terceiro lugar - e isso já aqui foi dito - não há, da parte desta Assembleia, qualquer traição ao 25 de Abril, como foi referido. Como disse o meu colega Rui Machete - e bem! - antes pelo contrário. Se o 25 de Abril trouxe uma mensagem...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, atingiu os cinco
minutos. Queira terminar.

0 Orador: - ... ela foi exactamente a possibilidade de as reformas de fundo serem sempre feitas por uma Assembleia Constituinte, aos ritmos que a Assembleia Constituinte quisesse. É isso que está a acontecer!

O que está a ocorrer é um acto da mais autêntica fidelidade ao 25 de Abril, com as reformas estruturais a serem feitas ao ritmo e por mediação activa de uma Assembleia Constituinte. É isso o que está a acontecer! Como podem, amanhã, ocorrer outras alterações! Mas o que, neste momento, se está aqui a fazer é 25 de Abril, uma vez que as transformações estão a ser realizadas por vontade de uma Assembleia Constituinte.

Termino, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com esta pergunta: não acha, Sr. deputado, que é agora, com esta possibilidade de os liberais fazerem liberalismo, de os socialistas fazerem socialismo, de os comunistas fazerem comunismo, pressuposta sempre a possibilidade do voto, que se abre a porta ao poder económico pelo poder político?

Aquilo de que agora dispomos é de um fantasma que ninguém diz que é seu. 0 PCP, quando se lhe diz que o programa existente é o seu, diz que não tem nada a ver com isso. Mas não acha, Sr. Deputado, que é agora que se abre a possibilidade efectiva de o poder político legitimado controlar o poder económico?

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra
o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira -(PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de começar a responder às questões que me foram colocadas pelos diversos Srs. Deputados, gostaria de começar por pôr os pontos nos ii em relação a duas ou três questões. À verdade o que é a verdade: os senhores digam o que querem dizer, mas não nos atribuam aquilo que não fizemos.
Começaria pelo Sr. Deputado António Vitorino dizendo-lhe que não é verdade que o meu camarada Álvaro Cunhal tenha feito declarações ao «Diário de Notícias» do teor que referiu.

O Sr. António Vitorino (PS): - Ai não?!

O Orador: - Não! Eu vou lê-las, pois ele não fala
na Constituição, não fala nos sectores de propriedade
que existem na Constituição, não fala em nada disso.
Diz o seguinte: «Por isso, no novo programa do meu
partido, aprovado no XII Congresso, não definimos a
nossa perspectiva socialista para Portugal da mesma
maneira como a definimos há 30 anos. Somos menos
precisos e menos rigorosos em relação às formas con-
cretas de organização económica e de organização
social.»

0 Sr. António Vitorino (PS): - E então?!

0 Orador: - «Sobre a nossa perspectiva socialista para Portugal»! ... Não tem nada a ver com a Constituição, com aquilo que está na Constituição, com os sectores de propriedade que estão previstos na Constituição. Por conseguinte, é falso aquilo que o Sr. Deputado António Vitorino há pouco referiu. Assim como são falsas as afirmações do Sr. Deputado Costa Andrade sobre a atribuição que nos faz de não acreditarmos - nós, comunistas - que o PCP possa vir a ser
poder, possa vir a ser governo. É falso, nunca o afirmámos!

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - 0 Casanova já o disse!

0 Orador: - 0 senhor é que, já há vários dias, anda
a tentar vender essa peça, que está completamente po-
luída, que está completamente destruída, que está suja.
É uma peça que está suja, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Quem turvou a água
não fui eu, foi o seu colega.

0 Orador: - Passaria agora a responder às questões que me foram colocadas, embora algumas delas não tenham sido feitas, em bom rigor, do ponto de vista
interrogativo.
Começaria por uma questão que, pelos vistos, afec-
tou e sensibilizou todos os Srs. Deputados - salvo erro
e omissão só a Sr.ª Deputada Assunção Esteves não
Se referiu a ela. Aproveito a oportunidade para responder
em conjunto.

A afirmação que fiz na minha intervenção foi a de que tais propostas
conjuntas são contrárias aos interesses objectivos do aprofundamento da democracia portuguesa e traem o espírito e a vontade implícita no
25 de Abril de l974.

Não foi por acaso que disse exactamente estas palavras. Aliás, diria mais, em relação a isso. Para não ir mais longe, «entendemos que a existência do sector

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público actual é condição básica de subordinação do poder económico ao poder político. Entendemos que a existência de um forte sector público é não só uma atitude de fidelidade ao espírito e à vontade implícita do 25 de Abril é, no fundo, uma homenagem ao 25 de Abril, é um factor pacificante da economia portuguesa, mas é também a garantia de que não teremos de voltar a sujeitar-nos ao trauma de o poder político pertencer a meia dúzia de grupos privados, com o seu banco, com a sua seguradora e com o seu jornal, a eternizarem os ditadores na cadeira de São Bento».

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - São afirmações do PS em plena revisão da Constituição em 1982, proferidas pela pessoa do PS responsável na revisão de 1982, responsável na revisão de 1989,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem?!...

O Orador: - ... o Sr. Deputado Almeida Santos, ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!...

O Orador: - ... por quem todos temos, pessoalmente, muita consideração.
Estamos em posições contrárias do ponto de vista político e não tenha a mínima dúvida de que é nessa perspectiva que os contrariamos e que os atacamos.
O Sr. António Vitorino (PS): - Já nessa altura o atacavam.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Por acaso tenho a impressão que o António Vitorino, nessa altura, também o atacou!

O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Mordeu o isco!...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, importa haver apartes, penso que eles são salutares, mas há que fazer um de cada vez. Se assim não for é impossível os apartes ficarem registados.
Pode continuar, Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Orador: - Sr. Deputado Rui Machete, teremos oportunidade de discutir, artigo por artigo, as várias propostas concretas apresentadas, importando, desde o inicio, deixar claro serem aquelas a que nos referimos concretamente, até porque, em termos da parte económica da Constituição, há alterações às quais indiciávamos o voto favorável.
Por conseguinte são essas que estão em jogo e é essas que nos referimos. Teremos, pois, oportunidade de aprofundar esta questão da diminuição objectiva da democracia que está considerada na Constituição, o problema da democracia económica, que é completamente diferente do problema levantado pela Sr.ª Deputada Assunção Esteves em relação à liberdade económica. Liberdade económica para quem? O que nós pretendemos é a democracia económica, é isso que está consagrado na Constituição e é isso que pretendemos que dela continue na máxima medida a constar.
Sobre a questão de «hipotecar, de uma vez por todas, ao princípio colectivista marxista», etc. Sr. Deputado Rui Machete, o senhor nunca nos ouviu, nem nunca nos ouvirá, protestar contra o facto de, na Constituição, estarem consagrados três sectores de propriedade. Nunca advogámos a colectivização e não é isso que estamos agora a advogar. Nunca advogámos e nunca advogámos a colectivização total. O que queremos é que se consagrem e apliquem os princípios que estão neste momento na Constituição.
Relativamente à questão da modernização, conforme tive oportunidade de referir na minha intervenção - e podemos voltar a esse assunto posteriormente - de facto o «palavrão» - palavrão em termos de chavão - da modernidade, no discurso do PSD, cobre normalmente os seus interesses, a sua defesa acérrima do regresso ao liberalismo puro, ao liberalismo caduco, o retrocesso as século XVIII.
De facto, tem lógica os Srs. Deputados do PSD em proporem aquilo que propuseram, ou seja, que se elimine, pura e simplesmente, o artigo 80.º Têm razão em estar satisfeitos com o acordo indicado, porque os Srs. Deputados pensam que, assim, poderá ser possível que sustentam, a contrabando que, a Constituição permitiria o liberalismo puro em Portugal coisa que não permite. O que permite, de facto, é a alternância e várias concepções políticas no poder. Mas o liberalismo puro mão permite. Não interessa a Portugal.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Bela concepção!...

O Orador: - O liberalismo está caduco em todo o mundo. Dele existem os pequenos exemplos da Sr.ª Thatcher, do Sr. Milton Freedman e pouco mais se encontra por aí.
Aliás, como o Sr. Deputado Rui Machete conhece - e julgo que do seu ponto de vista será insuspeita -, tem razão o Paul Samuelson quando refere que a política neoliberal, o regresso ao liberalismo do século XVIII é a tentativa de regresso àquilo que ele apelida de «fascismo de mercado». Por conseguinte, ele não interessa a nenhuma sociedade e muito menos à sociedade portuguesa.
Sr. Deputado Rui Machete, apenas mais uma questão. Estou de acordo consigo quando indicia que falta ao País uma estratégia nacional de desenvolvimento. Falta, na verdade, mas não é por culpa da Constituição, é por culpa do Governo. Para a concretização de uma necessária e urgente estratégia nacional de desenvolvimento é imprescindível manter o sector empresarial do Estado, o sector público que temos e reforçá-lo em termos de eficácia. O problema que se põe não é o seu reforço em termos de unidades.
Sr. Deputado António Vitorino, como verificou, não tentei fazer a apropriação partidária do que foi o 25 de Abril. A referência que fiz e com a qual estou de acordo, não é originária da minha pessoa, é originária de uma pessoa que, com certeza, não pretende a apropriação partidária do 25 de Abril.
A incoerência do PS é clara em relação àquilo que defendeu aquando da revisão de 1982. Mais do que isso, há incoerência entre muitas das propostas que o PS apresentou originariamente para a revisão da Constituição e aquelas que agora vem defendendo conjuntamente com o PSD.
Apenas gostaria de fazer uma última referência, relativamente a um problema que aqui foi levantado pelo

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Sr. Deputado Costa Andrade mas que se aplica à generalidade
dos Srs. Deputados do PSD que me interpelaram.
0 problema aqui não é o do «dogma da irreversibilidade».
A questão que está em causa é manter ou não
a organização económica que temos, mantê-la e
desenvolvê-la no bom sentido da orientação para o cres-
cimento económico do País.0 dogma é o dos senhores
em termos de liberalismo. Esse é que é o dogma
e os senhores não descansam enquanto não conseguirem
alterar a Constituição. Julgo no entanto que,
quanto ao dogma do liberalismo, não o conseguirão
em termos completos, em termos amplos. É dogma
porque, utilizando expressões do Sr. Deputado Costa
Andrade, a vulgata do liberalismo está completamente
enterrada e não ressurgirá. Podem, de quando em vez,
serem abanadas algumas cinzas pelo vento, mas o libe-
ralismo está enterrado definitivamente.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente,
Maia Nunes de Almeida.

0 Sr. Presidente: - Para o exercício do direito de
defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado
Costa Andrade.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
0 Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma afirmação na sua intervenção que não posso deixar passar sem uma observação da nossa parte.
0 Sr. Deputado disse em primeiro lugar, que a Constituição não permite o liberalismo económico e, em segundo lugar, que o liberalismo económico não interessa a Portugal. Disse depois que, consequentemente, a Constituição não deve permitir o liberalismo económico. Aqui está, Sr. Deputado, uma afirmação que não pode deixar de merecer o nosso mais vivo protesto.
..
Não estamos aqui a falar de liberalismo, Sr. Depu-
tado. Do que aqui estamos a falar é de todas as ideo-
logias possíveis. Não diremos, em relação ao comunismo
que ele interessa ou deixa de interessar a Portugal.
0 comunismo terá sempre a nossa oposição
militante e activa, mas nós, como legisladores
constituintes, não podemos dizer que o comunismo não inte-
ressa a Portugal. Logo não podemos, por via consti-
tucional, fechar a porta ao PCP, fechar a porta PCP
ao comunismo. Há muito mais gente a dizer que é o
comunismo que não interessa a Portugal do que a dizer
que o que não interessa é ò liberalismo! ... Mas com
que legitimidade pode o legislador constituinte dizer que
o liberalismo não interessa a Portugal, varre-se a porta
a essas ideologias? Esta é uma visão que revela do
paternalismo mais retrógrado e da concepção mais tota-
litária da política, da História e da cultura.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, mantenho aquilo que há pouco disse, ou seja, com a Constituição que temos não é possível o modelo meramente liberal e conservador. 15so não interessa a Portugal! ...

0 Sr. Costa Andrade (PSD): Dá-me licença que interrompa?

0 Orador: - Faça o favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Mas não acha que o legislador constituinte deve abrir as portas a todas as possibilidades?
Não se trata de saber se o liberalismo é bem ou se é mau!... Trata-se de saber se o legislador constituinte não deve pôr em pé de igualdade o liberalismo e o comunismo, Não acha que deve ser assim?

0 Orador: - Não Sr. Deputado Costa Andrade, não acho. Há muitas coisas que a Constituição não permite! Então, segundo a sua teoria liberalizadora levada ao último extremo, a Constituição devia permitir tudo! A Constituição não permite a criação de grupos fascistas em Portugal. Muito bem!... Mas, segundo a sua teoria, porque é que não há-de permitir? ...

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Ora responda lá a
essa! ...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Eu respondo! ... dá-me licença?

0 Orador: - A concepção totalitária é a sua, é a do PSD! ...

0 Sr. Costa Andrade (PSD): Dá-me licença que responda?

O Orador: - Sr. Deputado, responde mas no seu tempo, no meu não! Temos muito pouco porque os senhores deram-nos pouco tempo.
Sr. Deputado, a sua concepção é que é totalitária. A génese última do liberalismo é permitir que o mais forte, que o capital, imponha totalitariamente o seu peso, o seu poder, o seu interesse sobre toda a sociedade.

Vozes do PCP: - Muito bem!
0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho agora com a benevolência ou não de V. Ex.ªs, suponho que sim, para justificar a nossa proposta relativamente a toda esta parte segunda da Constituição.
0 CDS faz, nesta matéria, uma proposta radical e assume-a. Já a assumiu - palavra agora muito em uso no nosso linguajar - na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional e assume-a agora no plenário. 0 que não tem nada a ver com as questões respeitantes ao nosso voto, as questões que nos foram postas ontem pelo Sr. Deputado António Vitorino.
Efectivamente não só nos propomos substituir o artigo 80.º como, mais do que isso, nos propomos eliminar vários artigos respeitantes à organização econó- mica de Constituição, ou melhor, às normas constitucionais respeitantes à organização económica, como mesmo alguns títulos e capítulos nesta matéria.
Por que é que o fazemos e com que espírito o fazemos? Fazemo-lo, rigorosamente, com o mesmo espírito

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com que votámos contra a Constituição em 1976 e com que apoiámos a revisão limitada de 1982.
Entendemos, realmente - e inserimo-nos directamente nesta discussão que estava a ocorrer entre os Srs. Deputados costa Andrade e Octávio Teixeira -, que é nesta parte da Constituição mais claramente nos impõe um modelo político-partidário, é nesta parte que nos é imposto um modelo de sociedade apenas adoptado por uma parte diminuta dos representantes eleitos do povo português nesta Assembleia. É um modelo marxista de sociedade, é uma Constituição socialista, no que respeita à organização económica e social.
Nesta matéria o CDS não propõe, pura e simplesmente, eliminar o artigo 80.º Não se fica por aí, mas elimina também outras disposições da parte respeitante à organização económica. Adopta até cautelas especiais relativamente à revisão da Constituição, que é um objectivo prioritário para o CDS como, aliás, ainda hoje esteve presente nas palavras e nas intervenções do meu colega de bancada Narana Coissoró. Parte daquilo que propomos para a substituição do artigo 80.º radica nas cautelas de que queremos que seja rodeada a revisão que agora nos propomos fazer.
O modelo que propomos não é um modelo liberal de economia, Propomos um outro modelo em substituição deste. E como é que isso se coaduna com a nossa tese de que a Constituição não deve conter a consagração de qualquer modelo que seja um modelo próprio do partido A ou do partido BI.
Não propomos, na verdade, um modelo socialista, o qual queremos abolir. Não propomos um modelo liberal, pois mais se coadunava com essa posição a pura e simples eliminação do artigo 80.º Não propomos um modelo de economia dirigida, como foi consagrado pela nossa Constituição de 1933 e pela Constituição alemã Weimar. Propomos o modelo que, em nosso entender - a História o demonstra, assim como os factos do dia-a-dia -, mais adere à realidade da nossa organização económica e social, à realidade que é o próprio País, que é a forma como no País se organiza, efectivamente, a economia e que é um modelo que se pode plasmar e que se pode apelidar, numa classificação que é obra de teóricos, necessariamente, de um modelo de economia social de mercado.
É um sistema de cooperação, assente no reconhecimento da propriedade privada dos meios de produção, na liberdade de iniciativa económica e na ideia de solidariedade social num quadro de respeito pela promoção da justiça e do bem-estar de todos os portugueses. E aqui que aponta, efectivamente, a redacção que propomos para o que será o n.º 1 do artigo 80.º
Entendemos que, ao propor um modelo que adere e que traduz a realidade da nossa própria vida económico-social, mantemos, nesta matéria, o respeito pelos princípios de neutralidade que devem informar a Constituição. É essa a nossa ideia.
Poderão interrogar-se sobre qual o motivo da existência de um n.º 2 para o artigo 80.º, no qual ainda admitimos a apropriação colectiva dos meios de produção . Isso ocorre porque entendemos que nada na Revisão Constitucional deve pôr em causa a sua conformidade com os limites materiais do artigo 290.º, muito embora comunguemos da opinião daqueles que, como repetidamente acontece com o Dr. Rui Machete, como aconteceu com o nosso correlegionário e querido amigo Francisco Lucas Pires em recente tese de doutoramento apresentado na Universidade de Coimbra,
entendem que nesta Constituição havia como que duas constituições em conflito, que devem ser hierarquizadas entre si: uma era a constituição liberal, a constituição do respeito pelos direitos, liberdades e garantias da organização económica do Estado, a outra era a constituição socialista e esta, efectivamente, deve entender-se subordinada à primeira à primeira. Entendemos isso, mas somos muito cautelosos em matéria de Revisão Constitucional. Por isso, subordinando embora aos princípios que consagramos no n.º 1, admitimos que, efectivamente, possa ocorrer para a organização da economia, a apropriação colectiva dos meios de produção. Esse é um dos princípios que nos vem do artigo 290.º
Eliminámo-lo no artigo 290.º e, na próxima revisão, cá estaremos para eliminar aquilo que é obsoleto no contexto da Constituição que propomos. Simplesmente, o seguro morreu de velho t entendemos que tanto é para nós um objectivo tão querido este de rever a Constituição que não queremos, de modo nenhum, pô--lo em perigo.
Isto explica a nossa proposta para o artigo 80.º e constitui o quadro geral da explicação e da fundamentação para aquilo que propomos em matéria de organização económica, de dispositivos ou normativos constitucionais respeitantes à organização económica.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, do meu ponto de vista, na sua intervenção não existe nenhuma novidade, o que é de louvar. Efectivamente a sua exposição enquadra-se naquilo que é a postura do CDS quanto a questões deste tipo. De qualquer modo, fez duas afirmações que me deixaram um pouco confuso e era relativamente a essas duas questões que queria ser esclarecido.
Uma delas tem a ver com o que o Sr. Deputado Nogueira de Brito referenciou como modelo de organização económica imposto à nossa sociedade, no sentido de vincular objectivamente um modelo de organização económica imposto pelo partido A ou pelo partido B. Não especificou o partido e eu penso que bem.
A sua intervenção deixou-me a dúvida de qual foi, em 1982, aquando da revisão da Constituição, a maioria qualificada necessária para provar os artigos 80.º, 81.º e 83.º, nomeadamente o artigo 83.º que, penso eu, é um artigo fulcral relativamente a questões deste tipo.
Isto pelo facto de o CDS não ter votado a Constituição em 1976, um voto que, aliás, do ponto de vista da afirmação política, na altura, devia ser salientado, pois o CDS, com uma grande coerência, não votou a Constituição de 1976. No entanto afirmou agora que votou a de 1982, vai votar a de 1989 e deseja rapidamente que apareça aí uma nova revisão da Constituição para votar a de 1990, a de 1991, a de 1992, a de 1993, etc.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É claro! De cinco em cinco anos cá estamos!
O Orador: - Sr. Deputado, se do ponto de vista político - tese que não defendo - a conjuntura é muitas vezes invocada por alguns analistas políticos como

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elemento determinante, exterior à própria Assembleia e à vontade dos contribuintes, relativamente à Constituição de l976, nomeadamente no que diz respeito à sua organização política, visto que, quanto à questão económica é mais duvidoso, relativamente a l982, é-me completamente impossível entender que modelo ou que partido impôs então este modelo de organização económica a que o Sr. Deputado se refere e vincula.
A outra questão tem a ver com os limites materiais
da Constituição. Diz o Sr. Deputado que no n.º 2 do
artigo 80.º continuam a propor a apropriação colectiva
dos principais meios de produção. Tive o cuidado de
verificar que são de facto os principais meios de produção.
Disse o Sr. Deputado Nogueira de Brito que o objectivo exclusivo
dessa atitude - uma vez que se desinsere um pouco da perspectiva do CDS relativamente a estas questões - era não violar os limites materiais da Constituição.
Como sou uma pessoa muito leiga quanto a esta matéria, gostaria
que o Sr. Deputado me explicasse a preocupação do CDS relativamente a este artigo é comungada no que se refere a todos os outros artigos onde, efectivamente, se pode questionar a violação ou do artigo 290.º da Constituição quanto aos seus limites materiais ou se, efectivamente, elegeu apenas este artigo e não tem o mesmo prurido relativamente a outros limites materiais da Constituição.

O Sr. Presidente: - Para dar esclarecimentos, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - A sua intervenção, Sr. Deputado Marques Júnior, possibilita-me acrescenta alguns esclarecimentos.
Começando pelo fim, Sr. Deputado Marques Júnior, informo-o que a preocupação que manifestámos é geral, isto é, aderirmos, nesta matéria, por razões de cautela, à tese que no plano teórico tem sido formulada e que é qualificada como tese da dupla revisão da Constituição. A ela temos aderido por razões de cautela, embora reconheçamos que há, de facto, essa inconstitucionalidade de normas constitucionais de que falava um teórico alemão, que me abstenho de citar para não entrarmos numa compita de citações. Poderíamos ter entendido, desde o princípio, que havia normas constitucionais inconstitucionais dentro da nossa Constituição.
Aderimos a isso, mas temos cuidado e esse cuidado procuramos tê-lo não só aqui. Admitimos, no entanto, o cuidado que tivemos com esta formulação, aliás, subordinada inteiramente ao n.º 1, pois dizemos «sem prejuízo do disposto no número anterior». Convenhamos que este é um cuidado que não deixa, ao mesmo tempo, de ser descaracterizador da apropriação colectiva. Entendemos que, por exemplo, a formulação do PS em relação ao artigo 80.º é uma formulação importante, também ela respeitadora do princípio da dupla revisão.
Porventura, lamentamos não ter tido a mesma agilidade de espírito que teve o Partido Socialista para fazermos uma formulação do mesmo tipo.
Sr. Deputado Marques Júnior, quanto à questão dos modelos, suponho que já não há nesta matéria dúvidas para ninguém, nem, aliás, reivindico aqui - nem isso me interessa - que o CDS é o campeão da coerência no País.

Posso explicar a V. Ex.ª qual é a linha da nossa coerência mesta matéria: rejeitar a Constituição de 1976 porque era, realmente, uma Constituição que, designadamente nesta matéria que diz respeito à parte económica, matéria importante, estava em consonância apenas com o pensamento de uma parte da sociedade portuguesa 15so foi depois claramente demonstrado nos actos, na política, na evolução da política do País.
O que foi esta Assembleia Constituinte, Sr. Deputado Marques Júnior, V. Ex.ª sabe-o muito bem, não é preciso recordá-lo. Vivemos um revolução que teve, a certa altura, uma coloração marxista nítida e o Parlamento reflectiu esse estado de espírito do País. Em relação a certas discussões, mais parecia estarmos numa Academia de Ciências marxista do que na Assembleia Constituinte de Portugal. É assim mesmo! Esse período foi vivido como foi vivido, mas acabou, Sr. Deputado Marques Júnior.
A partir daí, a intenção do CDS foi a de rever a Constituição e não prejudicar, com a sua atitude, a possibilidade de a rever, não subordinar a obtenção de ganhos políticos sejam de que natureza forem. Esse é um objectivo que para nós é patriótico: rever a Constituição. É por isso que temos votado da forma como o temos feito.
Em 1982, não foi possível ir mais longe, não fomos mais longe, mas contribuímos com o nosso voto para rever a Constituição; em 1989, não é possível ir mais longe. O nosso voto agora já não é decisivo, não queremos com ele sublinhar que estamos com quem avança, com quem revê a Constituição, no sentido positivo, moderno, verdadeiramente progressivo.
Portanto, votaremos com os que querem rever a
Constituição. É claro que se os que querem rever a
Constituição quisessem regressar à Constituição de
l976, nós éramos contra. Obviamente! Mas o nosso
sentido é claro, a nossa coerência é clara e também
entendemos, Sr. Deputado Marques Júnior, que no
fundo, não há incoerências da parte de ninguém.
Ainda há pouco, quando vinha para a Assembleia, ouvi o noticiário ha rádio sobre o que se passava no país A e no país B em matéria de revisão, o que se estava a rever, o que estava a mudar.
Sr. Deputado Marques Júnior, os tempos são outros, o que justifica que se torne mais viva no espírito dos portugueses, e inclusivamente dos Srs. Deputados, a necessidade de terem uma Constituição para todos os tempos e não apenas para certo tempo, para certo momento, para certa altura. É esse o objectivo que aqui nos irmana, suponho, que é esse o objectivo que justifica a nossa posição.
É uma posição coerente? Será, mas é fundamentalmente uma posição razoável de todas as bancadas que estão apostadas em rever a Constituição.

Aplausos do CDS e do Deputado do PSD Costa Andrade.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se a
assistir, nas galerias, aos nossos trabalhos grupos de
alunos da Escola Secundária de Ferreira Dias, do
Cacém, da Escola Secundária n.º 2, de Torres Novas,
Escola Jacques Raton, de Tomar, e ainda um grupo
de idosos do Centro de Dia da Pena da Santa Casa
da Misericórdia, de Lisboa.
A todos saudamos com muito gosto.

Aplausos gerais.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito embora aquilo que vá referir não seja novidade, pois já tivemos oportunidade de expender considerações similares na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, parece-nos importante explanar aqui, perante a Câmara, de uma maneira clara, qual é a nossa filosofia ao abordar esta matéria.
Fazemo-lo, porque é em virtude desses princípios que adoptámos que depois redigimos a nossa proposta e, naturalmente, à medida que as discussões foram evoluindo, acabámos por subscrever a proposta conjunta da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Percebemos e nunca enjeitámos as nossas responsabilidades na elaboração da Constituição de 1976 e pensamos que ela é explicável, em primeiro lugar, por razões de ordem cultural.
Nos anos 60, acreditava-se muito - e as elites portuguesas seguiram essas correntes europeias - que ao Estado cabiam e era capaz de realizar funções, muito para além daquelas que as velhas teorias do liberalismo do século XIX lhes tinham atribuído. Acreditava-se que as empresas públicas, as nacionalizações, o condicionamento da economia, eram elementos indispensáveis em termos da modernização das estruturas sociais, económicas e políticas e, porventura, uma condição indispensável da democratização. Pensava-se, assim, nos sectores que lutavam contra a ditadura.
É esse ambiente cultural de carácter genérico, geral, em que o 25 de Abril mergulhou, que explica como foi relativamente fácil que forças políticas com uma orientação bem mais precisa e com um propósito político de transmutação num certo tipo de sociedade tivessem tido tão pouca contradita nesse momento.
Recordo que ontem, numa notável conferência que o Dr. Marcelo Rebelo de Sousa pronunciou a propósito do bicentenário do Ministério das Finanças, este fenómeno da ambiência cultural dos anos 60, que envolveu também o 25 de Abril e já realizado na época de 70, foi um aspecto devidamente salientado.
É verdade que, quando o Movimento das Forças Armadas fez o seu programa, teve a hombridade de dizer: «Nós reconquistámos a liberdade para o povo. Vamos entregar ao povo o exercício do poder político e entendemos que não devemos realizar nenhumas opções fundamentais, essas vão ficar reservadas para a Assembleia Constituinte e para os poderes que, a seguir, naturalmente, advirão de uma Constituição democraticamente elaborada.»
Cedo, porém, as realidades conturbadas do período entre 1974 e 1976 vieram demonstrar que esses bons propósitos não se concretizaram nos termos que tinham sido pensados. É verdade que foram feitas opções, algumas delas porventura inadiáveis, mas outras poderiam bem, se não fosse a ânsia de certas forças políticas, terem sido guardadas para o momento em que a Assembleia Constituinte as discutisse.
Uma dessas opções foi justamente a ideia de colectivizar, de realizar nacionalizações, de realizar a Reforma Agrária como uma condição imprescindível, como uma alavanca, apoiada, de resto, em movimentações de trabalhadores instrumentalizados por certas forças políticas para conseguir essa «sociedade a caminho do socialismo» com que algumas forças políticas sonhavam.
Foi-se ao ponto de, num primeiro pacto, dulcificado após o 25 de Novembro num segundo, se terem condicionado, em termos que, sobretudo no primeiro pacto, eram inteiramente inaceitáveis, a liberdade de escolha da Assembleia Constituinte.
É evidente que os condicionalismos da época explicam muitas dessas coisas, mas a verdade é que a Constituição de 1976 - e eu reitero aquilo que há pouco tive ocasião de ver citado pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito -, como Constituição compromissória, entre outros princípios que nela se inscreve teve, todavia, dois princípios estruturantes que condicionam ao longo de todo o texto constitucional e que, mais curiosamente ainda, reflectem, em muitos pontos, as fases cronológicas da sua elaboração.
O primeiro é o princípio democrático que foi salvo pelas eleições, pela parte mais válida do Movimento das Forças Armadas e também pela vontade inequívoca daqueles que militaram nos partidos democráticos e que arriscaram muito da sua vida para que essa liberdade vivesse e se mantivesse em Portugal. Princípio democrático, esse, que foi espelhado logo na afirmação de que o poder político pertence ao povo, de que são eleições com um pluralismo garantido que vão permitir a designação dos seus representantes dos órgãos políticos, a separação dos poderes, naturalmente a temporalidade dos mandatos electivos e também todos os aspectos relacionados com o poder local e com as garantias do pluralismo político.
Ao lado desse princípio, instituiu-se um outro que afirmou claramente que a Constituição seria transitória. É bom não esquecer que foi afirmado que a Constituição seria transitória e que ela iria desembocar numa sociedade sem classes, através do exercício do poder pelos trabalhadores, tutelado pelo Movimento das Forças Armadas que era, simultaneamente, o garante de que essa via única não sofreria tergiversações e que tinha como órgão que traduzia essa tutela o Conselho da Revolução, uma espécie de governo paralelo ao lado do outro governo.
Foi traduzida também, em certos pontos, nos chamados «direitos sociais», nos termos em que, na altura, eles foram pensados.
Mas o cerne, a alavanca, o motor, esse, foi certamente a ideia de que seria através das nacionalizações, da planificação democrática da economia e da Reforma Agrária que essa caminhada para o socialismo se iria realizar, é verdade que temperada pela ideia de que seria sempre através da vontade democraticamente manifestada pelo povo.
Sabemos que, a partir de 1976, a vontade democraticamente manifestada pelo povo foi nitidamente num sentido inverso: através de todos os partidos democráticos, desde o Partido Socialista ao Partido Social Democrata, ao CDS e muito mais tarde ao PRD, foi claro e inequívoco que o povo escolheu os representantes desses partidos, sufragou, de uma maneira inequívoca, as opções políticas dos governos. Exemplo mais macroscópico não podemos apresentar do que a circunstância de termos aderido às Comunidades Económicas Europeias e de esse voto de adesão ter sido apoiado pela esmagadora maioria do povo português, só se tendo oposto o Partido Comunista e aqueles que são os seus companheiros de luta!

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Nessas circunstâncias, há uma manifestação clara e inequívoca de que se prefere uma outra alternativa, de que se prefere claramente que o povo tenha a liberdade de escolher e os seus representantes de prosseguir, de acordo com as directrizes que lhe são dadas em eleições, caminhos diversos daqueles que levariam a, necessariamente e numa via unidimensional e direccional, a uma sociedade sem classes. 15to para nós é suficientemente claro e legitimador para atacarmos frontalmente a Constituição económica que ainda temos.
Não foi possível obter um ganho de causa significativo, neste domínio, em
1982; nessa altura, foi possível, sobretudo, realizar a depuração no que se refere aos órgãos democráticos e permitir que o Conselho da Revolução fosse extirpado da Constituição, como uma instituição que já não tinha qualquer justificação e, por isso mesmo, aparecia como espúria.
Mas dizia eu, não foi possível ir mais longe. Pensa-
mos que agora é! Não porque entendamos que esta-
mos a prestar um serviço a quaisquer interesses parti-
cularizados deste ou daquele capitalista, mas, em
primeiro lugar, porque entendemos que se trata da afir-
mação inequívoca do primado da democracia e do pri-
mado da vontade do povo - primeiro aspecto inequívoco
que deve ser solenemente proclamado - em
segundo lugar, porque pensamos que, perante os enor-
mes desafios que, neste momento, se colocam ao povo
português, desafios que foram muitos deles claramente
escolhidos como a alternativa possível e desejável (e
refiro-me à integração nas Comunidades Económicas
Europeias), é necessário não estarmos perante um colete
de forças que nos impeça de utilizar todas as nossas
capacidades, de ter uma economia suficientemente fle-
xível, de poder beneficiar da capacidade de imagina-
ção dos empresários e dos trabalhadores portugueses,
organizados em estruturas úteis e eficientes.
Significa isto que entendemos que as empresas públicas
são sempre um mal? Achamos que a resposta não é, naturalmente, positiva. As empresas públicas justificam-se quando se justificam, dependem das condições históricas concretas da economia, dependem dos programas do Governo; o que não são é um dogma e é contra os dogmas que nos inscrevemos.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!,

0 Orador: - Daí que tivesse sido com grande liberdade que nos movemos nesta matéria da Constituição económica, tendo proposto, a propósito do artigo 80.º,
a sua supressão, como em relação a outros artigos igualmente propusemos essa supressão.
Não estivemos extremamente preocupados com o ar-
tigo 290.º, que refere, numa das suas alíneas, «(...)
a apropriação colectiva dos principais meios de produ-
ção e solos, bem como dos recursos naturais ( ... )»,
porque nos pareceu ilegítimo que uma determinada
geração, num certo momento histórico, quisesse inde-
finidamente vincular as gerações futuras, insensível a
todas as mutações, numa matéria económica que deve
ser mutável, consoante as evoluções e as necessidades
da vida económica e política.
Por isso, claramente entendemos que a existência de um
costume contra legem legitimaria essa nossa atitude. Mas,
obviamente, temos de ser pragmáticos, realistas, pois compreendemos que outras forças políticas democráticas não estão em condições de nos acompanhar nesses aspectos, que envolvem, por vezes, opções de

carácter puramente técnico, mas que, apesar disso, estão de acordo quanto a
duas ou três questões fundamentais: a necessidade de retirar a ideologia da Constituição portuguesa e de eliminar aquilo que divide os portugueses e constitui pontos de clivagem injustificados na Constituição que, pelo
contrário, deve ser o documento fundamental que nos une. Esse é um aspecto importante em que convimos com o Partido Socialista e com o CDS e,
parece-nos - mas aí a nossa afirmação é menos peremptória - , com o PRD.
Por outro lado, entendemos que a necessidade de fle-
xibilidade das nossas estruturas económicas e políticas,
face aos desafios que se nos colocam, são suficiente-
mente acompanhados pelos partidos que connosco estão
dispostos a dar à Constituição portuguesa uma formu-
lação moderna, com preservação dos princípios verda-
deiramente essenciais que caracterizaram o 25 de Abril
e o Estado democrático. Por isso, achámos que podía-
mos, sem prejuízo dos nossos objectivos fundamentais,
renunciar a muitas das nossas propostas em matéria de
Constituição económica. Entendemos que não se vai
tão longe como desejaríamos, que não conseguimos
exactamente aquilo que pretendíamos; todavia, os resul-
tados são suficientes para merecerem o nosso voto posi-
tivo. É nesse sentido que claramente retiramos as pro-
postas para os artigos 80.º, 8l.º, 82.º, 83.º e 84.º para já.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Mais algumas palavras acerca desta
questão importante, que são as incidências desta filo-
sofia que brevemente expus em matéria de Constitui-
ção económica.
Disse já que a ideia das nacionalizações, a da
Reforma Agrária e a da planificação democrática da
economia, de acordo com um modelo centralista, de
direcção central da economia, tinham sido escolhidos
como os meios técnicos para realizar esse princípio mar-
xista colectivista. É natural, por isso, que os nossos
esforços sejam precisamente para que esses meios dei-
xem de poder ser utilizados como dogmas da Consti-
tuição. Se porventura, o eleitorado português vier a
escolher maioritariamente um partido que advogue esses
princípios como elementos do seu programa, a regra
da alternância democrática obriga-nos a aceitar que esse
seja o programa desse governo e, naturalmente, em
futuras eleições, cá estaremos para demonstrar que o
povo, nesse caso - e espero que isso não venha a
acontecer! - se enganou. Na Constituição, como algo
que é inalterável, como algo que nos amarra, não! ...
Reconhecemos - e gostaríamos de o dizer aqui
de uma maneira clara - que, na época em que vivemos,
é muito importante ter uma estratégia nacional, ter uma
estratégia devidamente partilhada para estas operações
complexas, visto que a desnacionalizações também são
formas de intervenção na vida económica, embora num
outro sentido; o abandonar a Reforma Agrária também
é uma maneira de estruturar o nosso sector agrícola,
embora num outro sentido; , e, naturalmente, o
abandono do centralismo planificador também não
significa que a economia possa ser abandonada a um
liberalismo cego. Há a necessidade de preservar a
autonomia do País.
Em particular, ao Sr. Deputado Octávio Teixeira,
que há pouco retirou das minhas palavras uma conclusão
que não estava nas minhas intenções e que,

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eventualmente, até não estava no contexto daquilo que eu afirmei, direi que não pensamos que não haja uma estratégia. Eu não penso que o Governo não tenha uma estratégia. O que entendo é que a Constituição, essa, é que não tem de ter uma estratégia. A estratégia tem de ser do programa do Governo, tem de ser em função das escolhas eleitorais, feitas nas alturas oportunas e, neste caso, foi feita nas eleições de 19 Julho. Em suma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, com toda a abertura e com toda a franqueza, queremos dizer que, quanto à Constituição económica - que, certamente, resultará do esforço conjugado dos partidos que subscreveram nesse capítulo as propostas da CERC - se não podemos considerar-nos como realizando os nossos desejos de Constituição económica, podemos, pelo menos, considerar que houve um avanço extremamente significativo, No entanto, do ponto de vista cultural, significa já um enorme salto em frente, para a modernização do País e para a sua abertura às modernas correntes económicas e políticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Machete: Era naturalmente inevitável - e está bem! - que, a propósito da revisão da Constituição, nomeadamente no que diz respeito à parte da organização económica, o Sr. Deputado Rui Machete recordasse elementos fundamentais, etapas decisivas fundamentais, que a nossa sociedade viveu depois do 25 de Abril de 1974.
Não vou fazer uma análise nem um contraponto relativamente àquilo que o Sr. Deputado Rui Machete referiu, mas gostaria de dar-lhe o meu ponto de vista e fazer-lhe uma ou duas perguntas.
Fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado, quando equaciona o problema da revisão da Constituição e pelas etapas que referenciou, está mais contra do que a favor de qualquer coisa.
O Sr. Deputado faz-me lembrar um amigo meu, dos tempos do Conselho de Revolução, que, com uma esquizofrenia qualquer especial, quando eu o convidava para almoçar, perguntava: «Contra quem?»
Dá-me ideia de que o Sr. Deputado Rui Machete, ao rever a Constituição, está de facto, empenhado em revê-la contra qualquer ciosa, contra alguns traumas que subsistem relativamente ao período que relatou e em relação ao qual, em muitos aspectos, se não se identificou com eles, pelo menos, percebe-os, compreende-os, admite-os historicamente, acha-os inevitáveis, tem uma grande dose de compreensão. Do meu ponto de vista, isso é um elemento positivo que gostaria de sublinhar, em contraponto com outras afirmações de outros colegas da sua bancada que têm uma opinião ligeiramente diferente e, portanto, muito mais radical.
Gostaria de lhe lembrar um ou dois pontos.
Primeiro, é verdade que no programa do MFA se equacionava a questão de que as opções fundamentais seriam feitas depois da Assembleia Constituinte. Recordo-lhe que algumas destas condições estiveram em perigo, não por culpa do MFA.
O Sr. Deputado Rui Machete, que sabe (e eu já o disse aqui) das dificuldades que o MFA teve para que se fizessem as primeiras eleições livres em Portugal e o que significou verdadeiramente o primeiro Pacto MFA/Partidos, não pode apresentar - assim o interpretei - os primeiros e segundos pactos como elementos traumatizantes e perfeitamente negativos para o desenvolvimento da nossa democracia.
O Sr. Deputado Rui Machete sabe o que é que, fundamentalmente em termos políticos, acabou por se concluir e resultar da elaboração do desenvolvimento destas etapas várias, nos quais estes pactos também se inseriam. Não sabe o Sr. Deputado Rui Machete - e ninguém lhe poderá dizer - o que aconteceria se não tivesse havido os pactos.
Gostaria de lembrar-lhe, Sr. Deputado Rui Machete, que o primeiro Pacto MFA/Partidos foi feito por iniciativa dos partidos relativamente ao MFA; o segundo Pacto MFA/Partidos foi feito entre os partidos e o MFA, por iniciativa do MFA, iniciativa essa comunicada aos partidos no dia 11 de Dezembro de 1975, A coacção foi de tal modo grave, os partidos sentiram-se de tal modo coagidos a fazer e a assinar este Pacto que, em 16 de Dezembro de 1975, ao entrar para a reunião preliminar da renegociação, Freitas do Amaral, presidente do CDS, afirmava, numa entrevista ao jornal «A Capital», por que é que o CDS não assinava o Pacto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A favor de Portugal!

O Orador: - Dizia o seguinte: «Embora sejamos favoráveis àquilo que se tem chamado propriamente 'regresso do MFA aos quartéis', entendemos que as Forças Armadas têm um papel importante a desempenhar, não só na manutenção da paz e da tranquilidade públicas deste País, que está profundamente abalado depois de tantas crises sucessivas, mas também no encaminhamento do País para uma verdadeira democracia, que exige uma certa aprendizagem, que não se consegue de um momento para o outro.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Tal e qual!

O Orador: - «Por isso mesmo, pensamos que a presença das Forças Armadas na vida pública portuguesa se deve manter ainda por algum tempo.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - As Forças Armadas. Não eram os SUV!
O Orador: - Faço a justiça ao professor Freitas do Amaral de considerar que, quando ele se referia às Forças Armadas, estava a referir-se aos elementos das Forças Armadas que devolveram a soberania ao povo português e não àquela parte das Forças Armadas, com as quais permaneceríamos provavelmente, durante não sei quantos anos, a viver em ditadura. Faço essa justiça ao professor Freitas do Amaral.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com certeza!

O Orador: - Gostaria de dizer ainda que, do meu ponto de vista, esta questão tem alguma importância, porque, da leitura que faço da intervenção do Sr. Deputado Rui Machete, fica sempre subjacente uma ideia, um propósito, uma mágoa, que gostaria que, de uma vez por todas, pudesse ser libertada.

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0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Está cheio de fantasmas!

0 Orador: - Sr. Deputado Rui Machete, referindo-
-se, por exemplo, entre outros, ao Conselho da Revolução, disse frases do tipo «estirpado», «eliminado», como se o Sr. Deputado Rui Machete não tivesse subscrito, por um período de transição, a existência do Conselho da Revolução com determinado tipo de poderes constitucionais.

Protestos do PSD.

Vozes do CDS: - 0 que é que ele havia de fazer?!,

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Marques Júnior, todos os Srs. Deputados estão a seguir, com muito interesse, o seu pedido de esclarecimento, mas informo-o de que já ultrapassou os cinco minutos, pelo que agradecia que concluísse.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
A observação feita, em termos de aparte, pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Narana Coissoró levantam, de facto, questões de fundo muito relevantes, como as de saber onde é que estão, como é que se assumem e o que se pretende relativamente aos compromissos institucionais que assumem.
É só isto que gostaria de deixar sublinhado relativamente aos apartes, que foram perceptíveis pela Câmara, feitos pelos Srs. Deputados Nogueira de Brito e Narana Coissoró.
Ao Sr. Deputado Rui Machete pergunto se me pode
explicar este trauma, se efectivamente é um trauma, se
o Sr. Deputado Rui Machete está na disposição de se
libertar disso...

Vozes do PS - Exorcizar!

O Orador: - ... «exorcizar» é o termo exacto - ou se isso
corresponde a algo muito mais profundo que nós,
por mais que tentemos, não conseguimos de facto
resolver?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra
o S. Deputado Rui Machete.

0 Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Marques
Júnior, V. Ex.ª merece-me muita consideração pessoal
e por isso mesmo vou tentar ser extremamente franco.
Penso que V. Ex. ª tem o direito de exigi-lo de mim.
Em primeiro lugar, quero reconhecer publicamente
não só o papel histórico que o Movimento das Forças
Armadas teve na realização do 25 de Abril, sem o que
não estaríamos aqui, como reconhecer publicamente a
importância que muitos militares do MFA tiveram ao
evitar que ele fosse dominado pelo comunismo, que
fosse dominado por um certo populismo anarquizante,
que também existiu e que deu lugar a alguns documen-
tos bem conhecidos. Creio que todos nós lhe devemos
estar gratos por isso e não tenho nenhum rebuço em
dizê-lo.

Em terceiro lugar, gostaria também de referir que
não suponho que haja alguma questão freudiana
naquilo que eu há pouco disse. Não tenho traumas, não
sonho com o MFA, não me levanto todos os dias a
pensar nisso. Não é nada disso! A questão é simples:
se V. Ex.ª tiver ocasião - que certamente já teve -
de ler Bourdeau no seu «Traité de Science Politique»
poderá verificar que, logo no princípio, ele diz uma
coisa que, quando eu era jovem estudante de Direito,
muito me impressionou. Nessa altura, pensei que ele
não tinha razão, mas hoje já percebi que não é assim.
Ele falava na política como um mundo um pouco sur-
realista, um pouco onírico e a verdade é que também
o é. Não é só mas também o é. Repare: compreendo
tudo isso que V. Ex.ª explicitou, porventura com
alguma hipersensibilidade porque V. Ex.ª sente natu-
ralmente alguma necessidade de vir a terreiro quando
se fala no MFA e no 25 de Abril.
Em todo o caso, nós temos de forcejar por ser serenos,
por ser tranquilos. Na minha perspectiva é indu-
bitável que o processo democrático sofreu um entorse,
gostemos disto ou não. Houve um pacto MFA/partidos,
participei nessas negociações, assisti a essas ses-
sões, intervim nelas, estudei os documentos e até tive
alguma influência na posição que o meu partido tomou
em relação ao primeiro e ao segundo. Sei como isso
se passou, conheço o ambiente que se viveu e as «pan-
cadas nas costas» que foram dadas. Lembro-me muito
bem de tudo isso, mas o que é um facto incontroverso,
Sr. Deputado Marques Júnior, é que no primeiro pacto
MFA/partidos havia fortíssimas limitações à maneira
como o poder constituinte havia de ser exercido. Está
lá, basta lê-lo, Sr. Deputado!

Vozes do CDS: - Sem dúvida!

O 0rador: - Limitações que seriam inadmissíveis num sistema democrático normal. Era isso que eu gostaria de referir ...

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado, dá-me
me licença que o interrompa?

0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Deputado Rui
Machete, eu reconheço isso...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas deu umas palmadinhas
nas costas ou não?

0 Sr. Marques Júnior (PRD): - 0 que o Sr. Depu-
tado Rui Machete não pode ignorar é o que eu disse.

O Orador: - Mas eu não ignoro, Sr. Deputado.

0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Foram as dificuldades que os partidos tinham na altura que os levaram a pedir essa tutela ao MFA.

0 Orador: - Sr. Deputado Marques Júnior, mas por que é que houve essas dificuldades?

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O Sr. Marques Júnior (PRD): - Foi por causa do MFA, Sr. Deputado?

O Orador: - Foi em grande parte por causa daquilo...

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Não foi, Sr. Deputado.

O Orador: - ... que era o centro motor do MFA, em conexão com o Partido Comunista e certas forças populistas, que tinham determinadas movimentações de forças. É um facto! Eu não estou a dizer que não sejamos gratos e que não apreciemos o papel histórico. O que eu não posso ignorar é que houve primeiro um Pacto MFA/Partidos que até instituía uma comissão para acompanhar os trabalhos da Assembleia Constituinte e verificar se não havia desvios. Isto é um facto e foi isso que eu referi. E foi por causa do 25 de Novembro que se discutiu um segundo Pacto MFA/Partidos.
Prezo muito e presto a minha homenagem aos militares que fizeram o 25 de Novembro e aos militares que permitiram a evolução do pacto para uma outra coisa. Eu não esqueço esse papel histórico, mas também não deixo de reconhecer que, de acordo com a pureza dos princípios democráticos, isso é um pouco singular. Também é um pouco singular que por causa desse pacto tivesse havido um condicionamento da Assembleia Constituinte, que é nítido e claro. Isto é um facto histórico que eu referi.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª quer que eu diga que estou sensibilizado e grato à coragem de muitos militares. Digo-lhe que estou, Sr. Deputado! Digo-lhe mesmo mais...
O Sr. Raul Rego (PS): - Se não fossem eles o senhor não estava aqui. Onde é que o senhor estava nessa altura?

O Orador: - O Sr. Deputado Raul Rego não pôde prestar atenção àquilo que eu referi.
Há pouco comecei por dizer que se não fosse isso não estaria aqui - aliás, nem V. Ex.ª estaria, Sr. Deputado. Também não ignoro o papel que V. Ex.ª teve e aprecio-o. Porém, isto não significa que possamos fechar os olhos aos factos e deixar de dizer as coisas como elas são. Isso não diminui a minha consideração pelas pessoas nem é um trauma. É apenas olhar as coisas como elas são. A Constituição de 1976 não teria sido como foi inicialmente se os pactos MFA/Partidos não tivessem existido. É essa a minha convicção. Poderei estar errado, mas aí V. Ex.ª terá que deixar-me a liberdade de dizer aquilo que penso. E penso com toda a serenidade, sem acusar ninguém e, até pelo contrário, prestando a minha homenagem aos militares que o fizeram e que o permitiram, sem
o que, provavelmente, estaríamos sem condições muito piores. Simplesmente, essa questão tem de ser esclarecida de uma vez por todas. Nós temos de olhar as coisas tal qual elas são e dizer «a Constituição foi com-promissória, esse compromisso nasceu dum clima». Há pouco citei uma coisa que V. Ex.ª não referiu e que é importante: nas elites políticas portuguesas havia um clima favorável ao colectivismo, que favoreceu o enfraquecimento da resistência a certas ideias que apareceram. Algumas das ideias até resultaram - já agora, por uma questão de clareza, devo dizer que o pensamento político dos militares era na maior parte dos casos muito fruste. Um ou outro homem, como, por exemplo, o major Melo Antunes...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Otelo, o companheiro Vasco...

O Orador: - ..., que tinha o seu pensamento político e a quem presto a minha homenagem porque foi um homem que sempre lutou pelos seus ideais com grande coerência mas com uma estratégia política clara. Não estou a acusá-lo de qualquer conivência com forças políticas totalitárias. Aceito que não o estava, e sei que o País alguma coisa lhe deve. Compreendo que o dizer isto agora e aqui representa um acto de liberdade intelectual, mas, Srs. Deputados, deixem-me pensar com toda a liberdade e sem nenhumas peias, mesmo que, Sr. Deputado Raul Rego, eventualmente, aqui ou além V. Ex.ª não esteja de acordo comigo. Estimo-o muito para me permitir dizer exactamente aquilo que eu entendo dever dizer.
Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Rui Machete, há pouco, numa determinada passagem da sua intervenção, não pude deixar de sorrir. E não pude deixar de sorrir quando V. Ex.ª referiu «nós não queremos desnacionalizar por desnacionalizar não queremos atacar as empresas públicas só porque são empresas públicas». E tive que sorrir pelo seguinte: ainda há poucos dias um ilustre membro do Governo do PSD, salvo erro o Sr. Ministro das Finanças, referiu que pretendiam privatizar quarenta e tal empresas públicas. Não todas, porque elas são 53 ou 54, mas quarenta e tal empresas porque as outras, como a CP, ficarão sempre públicas. De facto, ficou aqui a ideia de que a privatização é apenas para algumas empresas públicas. Sr. Deputado Rui Machete, ponhamos os pés na terra e não brinquemos com coisas sérias!
Também tive que sorrir quando o Sr. Deputado Rui Machete falou no planeamento. Disse que era preciso acabar com o princípio centralista do planeamento. Sr. Deputado, está a fazer-se o contrário, as vossas propostas indiciam o contrário. O planeamento previsto na Constituição aponta para a descentralização e para

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a regionalização. Ele não tem sido feito apenas por responsabilidade dos vários governos, designadamente do Governo actual. Se a questão que preocupa o Sr. Deputado é o princípio da descentralização do planeamento então talvez haja esperança de que sejam alteradas as vossas propostas que visam inundar a Constituição - nesse campo.

Uma questão que me parece importante, Sr. Depu-
tado, é a da génese das nacionalizações de l975. A
génese das nacionalizações tem a ver com o problema
da submissão do poder económico ao poder político,
e é isso que agora se pretende alterar. É isso que as
propostas conjuntas indiciam. Elas visam enfraquecer
a possibilidade de haver um controlo do poder econó-
mico pelo poder político.

Gostaria também de dizer-lhe o seguinte: estou em
desacordo com a sua ideia de que a Constituição tem
«duas parte completamente distintas». Parece-me que
não! Penso que a Constituição no seu todo é bastante
homogénea, com um fio condutor, o fio da democra-
cia É este o fio condutor, que dá homogeneidade a
todas as partes da Constituição. Só que o Sr. Depu-
tado Rui Machete reduz o conceito de democracia à
democracia política. Ora, o fio condutor que está na
Constituição é o da democracia política, económica,
social e cultural. É isso que nós queremos que não se
debilite e se mantenha. Nós não queremos que
nenhuma das vertentes da democracia seja enfraque-
cida. E, de facto, estas propostas apontam para o
enfraquecimento da democracia económica.
0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Olhe que o Gomes
Canotilho não diz isso!

0 Orador: - É compreensível que o Sr Deputado
Rui Machete diga desta que vez, em l989, contrariamente
ao que sucedeu em 1982, há um ganho de causa
significativo do PSD na parte da Constituição econó-
mica. Não houve em l982,mas agora há um ganho de causa significativo para o PSD. Só que o Sr. Deputado Rui Machete, tal como outros deputados do PSD, explicita abertamente a reserva mental com que votaram a Constituição de l976. E, indo mais longe anuncia e denuncia já a reserva mental que vão fazer em sede de revisão da Constituição em 1989.

A questão que ponho, e que em rigor deveria ser
colocada ao Partido Socialista é esta: como é que o
Partido Socialista pode aceitar esta reserva mental expli-
citada pelo Sr. Deputado em relação à revisão da Cons-
tituição económica em 1989? Será assim que vai desa-
parecer a tão badalada «querela constitucional»? Pois
se é o próprio Sr. Deputado Rui Machete - com a
competência e com a responsabilidade que se lhe reco-
nhece - que vem,deixar aqui expresso que vão votar
novamente esta revisão da Constituição económica com
reserva mental, à espera e uma futura revisão?!

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra
o Sr. Deputado Rui Machete.

0 Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, permito-me responder já porque penso que estas questões são suficientemente importantes para que não se confundam as respostas nem as perguntas.

Em primeiro lugar, Sr. Deputado Octávio Teixeira,
não há qualquer reserva mental. V.Ex.ª não é jurista
e, portanto, não usa a expressão dum ponto de vista
técnico. 0 que eu disse e repito é isto: nós pretendía-
mos ir mais além. Não fomos. Votámo-lo com a
completa convicção de que não podemos atingir aquilo
que pretendemos, Mas em relação àquilo que votamos
não há qualquer divergência entre a vontade real e a
vontade declarada. Não há qualquer reserva mental,
Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Pela circunstância de votar determinados artigos da Constituição V. Ex. ª renuncia aos eu eventual aperfeiçoamento? É isso que V.Ex.ª entende que é votar sem reserva mental? Se assim é estamos completamente enganados. Nós pensamos que isso é razoável, pensamos que a querela em matéria de Constituição vai ser sanada. Não valerá a pena, por isso, estar a fazer uma nova Revisão da Constituição para alterar este ou aquele aspecto. Se me perguntar: «Fica plenamente satisfeito? Se pudesse não gostaria de introduzir algumas alterações?», eu digo-lhe que sim, mas faço-o com uma vontade real claramente manifestada. Não há divergência alguma. 0 que seria falso era eu dizer o contrário.

Depois, V. Ex. ª disse que «o fio condutor é a democracia». É isso que nos vale, Sr. Deputado! Se o fio condutor, desta Constituição não fosse o da democracia nós não poderíamos estar a exercer estes poderes constituintes. É justamente por isso, porque há uma primazia da democracia sobre o modelo económico, embora eles estejam articulados, que podemos fazer aquilo
que estamos a fazer.

V. Ex.ª fez três observações comp1ementares às quais
gostaria de, rapidamente, responder.

Em primeiro lugar, V. Ex.ª disse «O senhor, afinal de contas, teceu considerações sobre as nacionalizações, mas querem privatizar 44, 45 ou 46 empresas nacionalizadas.» 15so depende do mérito das empresas, Sr. Deputado.
Se não tiverem mérito até podem ser todas. Portanto é uma questão de mérito, é uma questão concreta e não ideológica. Se se privatiza é porque hão há uma justificação, do ponto de vista da estratégia para as empresas permanecerem no sector público. É uma questão de mérito em relação a cada uma e dentro da estratégia global do Governo. Se depois o eleitorado não concordar terá nas próximas eleições oportunidade de se manifestar e de punir o partido que
assim fez. Creio, todavia, que a punição vai ser ao contrário,
o tiro vai sair-lhe pela culatra.

Em relação ao problema da planificação, V. Ex.ª
tem um vezo de centralismo num outro sentido... É
porque não se trata de descentralizar num processo de
planificação global, ele, em si, centralizador. Trata-se
de não subjugar a economia a essa planificação, a esse
esquema conformador ditado pelo poder político.

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Quanto ao problema mais importante que V. Ex.ª pôs, ou seja, o da subordinação do poder económico ao poder político, gostaria de dizer-lhe o seguinte: para mim é estranho que um marxista-leninista, que suponho que V. Ex.ª é, insista tanto na independência do Estado sabendo que o Estado, de acordo com as vossas ideias, é sempre um instrumento ao serviço duma determinada classe. Portanto, quando fala no papel do Estado o que V. Ex.ª tem é que definir quem é, dentro da vossa óptica, a classe dominante. A não ser que seja pela aspiração de que o PCP venha a ser a vanguarda da classe trabalhadora numa certa orientação que domina o Estado e seja ela a classe dominante. Não percebo muito bem como é que VV. Ex.ªs depositam tanta confiança na imparcialidade do Estado. Na nossa perspectiva, em que o Estado não é um instrumento ao serviço de uma classe dominante, ao Estado devem caber algumas coisas, mas não tudo. É isso o que nos separa, é muito claro, todavia, que o fosso é muito grande.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Vera Jardim.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Rui Machete, ouvi-o com toda a atenção, não só por esta intervenção vir de V. Ex.ª mas também porque ela vinha, a meu ver, colmatar uma lacuna pouco entendível. Refiro-me ao ponto de partida do projecto da sua bancada e não ao ponto de chegada.
Perguntei várias vezes a mim mesmo se o PSD entendia que numa Constituição do tipo da nossa não teria algum sentido definir os princípios fundamentais quanto ao sistema económico, o que nada tem que ver com uma maior ou menor abertura desse mesmo sistema mas, sim, com deixar definidos na Constituição alguns princípios fundamentais a esse respeito. O CDS fê-lo, procurou definir na sua posição alguns princípios e depois no debate até veio tentar qualificá-los, chamando em sua ajuda a economia social de mercado. O PSD, com razões que ainda não entendi, mas que V. Ex.ª talvez pense útil explicar, entendeu, pura e simplesmente, que era de retirar os princípios fundamentais da organização económica. É evidente que não me poderá V. Ex.ª responder que alguns deles ou até todos de forma indirecta foram vertidos naquilo a que se chama as incumbências prioritárias do Estado. É coisa bem diversa, Sr. Deputado Rui Machete!
Uma coisa são as incumbências prioritárias do Estado dentro dum sistema e outra coisa é a definição de princípios fundamentais do sistema. Não ignora V. Ex.ª que a generalidade das Constituições dos países da Europa Ocidental - e não vou sequer referir-me às mais recentes, como a espanhola, mas àquelas do pós-guerra - procuraram, umas mais, outras menos, definir esses mesmos princípios. A constituição de Bona fê-lo através da definição duma economia
social de mercado, que foi construída depois au fur et à mesure que o sistema se ia desenvolvendo. Resolva-me V. Ex.ª, se puder e se entender útil, esta questão que tenho: terá sido impossível ao PSD verter por escrito aquilo que V. Ex.ª tão brilhantemente acabou de nos explicar que eram os princípios do seu partido nesta matéria?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Deputado Vera Jardim, V. Ex.ª apesar da amabilidade das suas palavras, procurou fazer uma crítica extremamente profunda, mas penso que neste caso errou o alvo. E errou o alvo levado pela sua lógica de brilhante jurista que é. V. Ex.ª disse que a constituição de Bona e que a Lei Fundamental Italiana definem o que é uma economia social de mercado, para já não falar daquilo que se passa na constituição espanhola de 1978. Mas se V. Ex.ª olhar para aquilo que são as definições dos princípios na Grundgeseíz ou na Lei Fundamental Italiana verificará que é algo muito diverso do que aquilo que está no nosso artigo 80.º É que no artigo 80.º está explicitado claramente um modelo da economia que é a tradução clara do tal princípio colectivista-marxista. É justamente essa ideia que nós contrariamos. Não queríamos que aqui ficasse consignado esse modelo, nem pensávamos ser legítimo um modelo tão acabado e tão estruturado ser posto em substituição dele aqui no seu lugar. Pensámos, por isso, que, do ponto de vista técnico, era mais fácil, e proventura mais franco, passar tudo para a parte das incumbências do Estado, como algumas Constituições, mesmo modernas, o fazem. Foi, portanto, uma razão de ordem técnica que nos levou a fazer isso. Diz V. Ex.ª «não seria melhor fazer de uma outra maneira». Penso que nas circunstâncias perfeitamente actuais era perfeitamente adequado o caminho que seguimos. Agora é necessário que isso não se confunda com a ausência de ideias acerca dos aspectos económicos da Constituição. Eles estão, de resto, suficientemente explicitados nos diversos artigos da nossa proposta, ou seja, a partir do artigo 81.º

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que, com toda a serenidade, a primeira afirmação que devo fazer é que o Partido Socialista não tem nesta matéria bem como nas outras relativas à Revisão Constitucional nem complexos semânticos nem complexos políticos. Pelo contrário! Nós assumimos frontalmente as nossas responsabilidades pelo texto da Constituição de 1976, naturalmente a latere de todos os restantes partidos que, espero, não tenham a veleidade de se colocar de fora. Talvez nenhuma tenha condições para se colocar inteiramente de fora, a não ser o CDS, que pôs algumas reservas.

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Por outro lado, também não vale a pena começarmos a enveredar pela lembrança do que cada um de nós disse ou fez nos períodos quentes e de exaltação revolucionária de 1974, 1975 e 1976. O melhor é assumirmos colectivamente as nossas responsabilidades, por aquilo que foram esses anos, pela génese da Constituição de 1976...

O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!

O Orador: - ..., porque só os penedos é que não se movem. Nós recusamo-nos a ser penedos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Mas atenção, porque há penedos e penedos!...
O Orador: - A vida moveu-se, estamos em 1989, num Portugal que tem bastante pouco a ver com o Portugal de 1974. Estávamos à saída de uma ditadura que tinha durado 50 anos (meio século), estávamos à saída de uma guerra colonial, estávamos à saída da eliminação das liberdades fundamentais, éramos todos cidadãos traumatizados. Hoje temos uma democracia estabilizada. O que metia medo em 1976 e ainda e 1982 já não me mete medo hoje.

O Sr. Vera Jardim (PS): - Muito bem!

O Orador: - Portanto, é preciso que não nos esqueçamos de que o modelo de constituição económica que estamos a aprovar se inscreve, antes de mais, no quadro de uma perfeita e estável democracia política, pluralista e pluripartidária, com as liberdades fundamentais asseguradas a um nível que nenhum outro país europeu pode dar-nos lições. Este é o ponto de partida das minhas considerações.
Não me venham meter medo porque a garantia fundamental de que hoje o poder económico está controlado pelo poder político não é o princípio que nós, Partido Socialista, propusemos em 1972 para o artigo 80.º - é, sim, o facto da mesma existência consolidada dessa democracia. Não nos podemos mais abstrair que o somos... e também não nos podemos mais abstrair que estamos na Europa, numa Europa de mercado aberto, de mercado livre e concorrencial, onde, na verdade, só por estupidez nossa é que hoje manteríamos rigorosamente os mesmos pontos de vista de 1982. Por isso eu digo o seguinte ao Sr. Deputado Octávio Teixeira: não citemos, cada um de nós, a frase que o outro disse em 1976, 1977, 1978 e 1982. Não digamos porque algum de nós pode lembrar-se não apenas de citar frases mas também comportamentos...! Devo dizer que tenho tão poucos complexos nesse domínio que sou dos poucos deputados que publico as minhas intervenções parlamentares. O Sr. Deputado tem sempre a facilidade de copulsá-las nos livros que publiquei e que continuarei a publicar. Não me arrependo nada daquilo que digo quando isso não é retirado da conjuntura em que foi dito e pensado.
Em 1982 eu pensava o que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira. Pensava, e com toda a razão, que os grupos económicos, o seu banco, a sua seguradora e o seu jornal, puderam representar um prejuízo para uma democracia que ainda não estava estabilizada, mas que passou a estar a partir desse momento.
Gostaria de dizer que também assumimos a responsabilidade de o modelo económico que se consagrou na revisão de 1982 ser basicamente a proposta do Partido Socialista. E devo dizer que temos algum orgulho no facto de o modelo económico que vai ficar plasmado na Constituição de 1989 ser também - infelizmente, não ipsis verbis - basicamente o resultado das nossas propostas. E disso não nos envergonhamos, antes pelo contrário. Estamos certos de que com essas propostas e com todas as limitações que, apesar de tudo, tivemos de aceitar porque são precisos dois terços para fazer uma Revisão Constitucional, esta Constituição económica é a Constituição económica mais à esquerda da Europa Comunitária e não somos obrigados a mais do que isso porque isso mesmo já representa algum grau de transigência com alguns erros do nosso passado. Digo isto com toda a seriedade e com toda a tranquilidade. Naturalmente, dou o direito aos partidos, à nossa direita e à nossa esquerda, de terem pontos de vista contrários. O CDS, com toda a coerência e com toda a lógica, propôs um buraco de 22 artigos em 30. Posso criticar o CDS por isso? Foi lógico! E se deixou lá a apropriação colectiva dos principais meios de produção já disse por que é que o fez! Foi em obediência ao artigo 290.º e condicionado ao n.º 7 do artigo 80.º, que diz «a organização económica assenta na propriedade privada dos meios de produção e na liberdade de iniciativa económica privada».
Também não tenho que achar incoerente da parte do PSD uma defesa dum ponto de vista bastante próximo, também com um pendor fortemente neo-liberal. Tem o direito de fazê-lo e talvez haja alguma coerência quando defende as propostas que defende. Quando, por exemplo, convictos de que tanto faz estar lá ou não o artigo 290.º poderia desrespeitar - como, aliás, o propuseram - dois limites materiais de revisão: a apropriação colectiva dos principais meios de produção e a eliminação dos monopólios e dos latifúndios. Ò PCP, inversamente, toma uma atitude mais colectivista. Acha que o sector público deveria continuar predominante; acha que o Estado deveria ser mais interventor; acha que a propriedade privada deveria ser um «resto»; acha que as nacionalizações feitas em 1975 e 1976 deveriam continuar ortodoxamente imutáveis como um dogma, como se fossem uma religião. Nós entendemos que não deve ser assim. Entendemos que chegou a altura de pormos termo à dogmática constitucional que nos vincula a não tocar nas nacionalizações feitas na época revolucionária. Em paralelismo entendemos também que devemos dar liberdade, mas total liberdade a qualquer governo que venha, de acordo com o interesse público, efectuar as nacionalizações que entender que devem ser efectuadas, e, por contrapeso, efectuar as desnacionalizações e reprivatizações que entender que devem ser efectuadas.
A «estrela polar», para nós, é o interesse nacional. Há nacionalizações mal feitas, Há, porventura, empresas do sector privado que agora ou em qualquer momento do futuro melhor estariam no sector público empresarial. Muito bem! Qualquer governo legitimado pelo voto popular tem a liberdade de nacionalizar o que entender que deve nacionalizar, desde que possa invocar o interesse público e desde que indemnize os proprietários, assim como quem entender que deve

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reprivatizar pode fazê-lo. Fá-lo mal? Então terá a sanção política que existe em qualquer regime democrático - e lá voltamos nós à plataforma democrática...!

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É claro que não fazemos uma Constituição contra ninguém, nem contra nenhum governo - já o dissemos! Fazemos uma Constituição a favor de todos e, sobretudo, a favor do País.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que um Governo venha a interpretar mal esta liberdade que lhe damos - apesar de tudo condicionada, já lá iremos! -, esta é uma contingência da democracia, onde há bons e maus governos, bons, péssimos, melhores ou piores. O povo cada vez que acha que escolheu mal corrige o tiro e escolhe melhor da vez seguinte. E aquilo que hoje foi desnacionalizado sem o dever ser, para fazer eventualmente um favor a um amigo, poderá voltar a ser nacionalizado, se se justificar a correcção do tiro. Qual é o problema? Não há drama nenhum!
Portanto, assumimos as nossas responsabilidades históricas e assumimos as nossas responsabilidades presentes.
E agora passo a dizer por que é que entendo que esta Constituição ainda será, se for aprovado o modelo económico que vem proposto pela CERC, a Constituição mais à esquerda dos países da Comunidade Económica Europeia.
Parece que fez muita espécie, naturalmente aos partidos à nossa esquerda, o facto de nós termos eliminado do artigo 290.º o limite material da apropriação colectiva dos principais meios de produção, e de o termos respeitado na actual Revisão Constitucional apenas até ao limite da fronteira em que poderíamos começar a violá-lo. Isso foi reconhecido pelo constitucionalista Jorge Miranda, mas não era preciso ele dizê-lo para eu ter a certeza que era assim.
Qual foi, então, a nossa alteração? Convictos como estamos de que ninguém no Portugal de hoje, europeu, comunitário, em 1989, defende que o princípio de apropriação dos principais meios de produção, solos e recursos naturais, significa o dever, a imposição, o poder-dever para qualquer governo de nacionalizar tudo quanto seja principal meio de produção, convictos de que ninguém defenderá hoje este princípio pensamos que o dizermos «apropriação colectiva de meios de produção», portanto, dos principais e dos secundários, daqueles que de acordo com o interesse público em cada momento histórico devem ser nacionalizados, cobre o limite constitucional de apropriação colectiva dos principais meios de produção. Serão os principais, serão os médios, serão os secundários, serão aqueles que o interesse nacional recomendar.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta é que é boa norma, e ninguém nos convence de que estamos errados ou que estamos a trair o espírito do 25 de Abril, porque o espírito do 25 de Abril aproxima-se mais desta Constituição do que da Constituição que porventura aprovámos em 1976...

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!

O Orador: - ..., o verdadeiro espírito do 25 de Abril, como eu modestamente sempre o interpretei.
Então, se é possível entendermo-nos sobre este ponto, de que a apropriação não significa necessariamente a apropriação impositiva ou obrigatória de tudo quanto é principal meio de produção...
E temos que nos entender sobre isso, porque senão todos estivemos em pecado de omissão durante os catorze anos em que não houve uma só apropriação de um meio de produção. Que milagre foi este, o de um dever fundamental de Abril não ter sido respeitado durante catorze anos e ninguém se ter queixado disso? Todos pactuámos com essa passividade. Este princípio, em meu entender, não caiu em desuso, como defende o Sr. Deputado Rui Machete, mas caiu em não uso. Não o usámos.

O Sr. Rui Machete (PSD): - E chega!

O Orador: - A verdade é essa. Não o usámos. E, se não o usámos, é agora legítimo entender mais do que nunca que ele não é, se alguma vez foi, um poder dever, uma obrigação do Estado ou de qualquer governo. Digamos que essa é a principal inovação da revisão.
Qual é a outra? A outra é a correspondência lógica de entendermos que o dogma que hoje está expresso na Constituição relativamente às nacionalizações feitas após a revolução, com altas temperaturas revolucionárias, não deve permanecer como tal, e que devem poder ser elas próprias também corrigidas nos termos que depois discutiremos quando abordarmos o artigo 83.º
Nós conseguimos consagrar na Constituição algumas regras, alguns princípios que são fundamentais. Conseguimos, por exemplo, que a nossa proposta sobre Reforma Agrária fosse aprovada quase na íntegra no sentido de corrigir a carga negativa historicamente ligada à Reforma Agrária, mas mantendo, em todo o caso, a possibilidade dos instrumentos de intervenção que caracterizavam a Reforma Agrária, já não em termos de Reforma Agrária mas em termos de política agrícola geral.
Mais do que isso: a coexistência de três sectores de propriedade - um deles é o sector público, que passa a ser, e não era, limite material de revisão daqui para diante. E, quando nós no artigo 29.º eliminámos esse limite material da apropriação colectiva substitui-lo por um limite que também tem algo a ver com o limite que foi eliminado, que é exactamente a exigência de que haja um sector público da economia a latere de um sector privado e de um sector cooperativo.
Se para lá disto permanece na Constituição a previsão de uma lei que há-de definir os limites dos diversos sectores, lei essa que terá que ser aprovada por dois terços em caso de exercício de veto pelo Presidente da República, uma lei que dirá quais os sectores vedados à iniciativa privada, então, penso que fiz a demonstração de que esta Constituição é ainda o texto constitucional mais à esquerda dos países da Comunidade Europeia. Mas ela é-o num doseamento que em meu entender é aceitável, é bom do ponto de vista do nosso partido e identifica-se com o nosso próprio modelo económico. Por isso não temos que ter complexos, não temos que estar arrependidos. Temos que estar, sim, conscientes de que fizemos aquilo que nos compete fazer.

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Srs. Deputados, penso que chegou a hora de votarmos e por isso eu daria por finda a minha intervenção. Porventura ainda voltarei a ter oportunidade de esmiuçar alguns dos aspectos que genericamente aqui referi. Mas não tenho a previsão de que vá embaraçar-me a responder às questões que me venham a ser colocadas, pois tenho à consciência de que cumprimos aquilo que nos competia fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se
para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados José
Magalhães, Francisco Silva, Marques Júnior e Octávio
Teixeira.
Nós vamos proceder aos pedidos de esclarecimento e às respectivas respostas e, depois, em face do tempo... A não ser que se façam meios pedidos de esclarecimento e se dêem meias respostas. Faltam cinco minutos para
o início das votações.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

0 Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, temos pelo menos uma votação anterior às votações que correspondem ao período regimental fixado para
as 17 horas e 30 minutos, o que penso que nos permite continuar o nossos trabalhos adiando os pedidos de esclarecimento e as respectivas respostas
para o fim da sessão de hoje, ou se necessário para a sessão de amanhã.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, se todos estiverem de acordo a Mesa não tem qualquer objecção a que assim se faça.

Pausa.

Srs. Deputados, agradecia que se sentassem e que se
organizassem para começarmos o processo de votação.
Como todos sabem começamos por votar o projecto
de resolução n.º 26/V, apresentado pelo PCP, que foi
discutido hoje de manhã.
Entretanto, está na Mesa um parecer da Comissão de
Regimento e Mandatos, que eu pediria ao Sr. Secretário
o favor de ler.

0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A Comissão de Regimento e Mandatos, de acordo com o solicitado pelo Tribunal da Comarca de Lisboa acerca do Sr. Deputado João António Gonçalves do Amaral, é de parecer que ele poderá ser ouvido como declarante no processo em causa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Vamos votar esse parecer.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do projecto de resolução n.º 26/V do PCP (com vista à interrupção do processo de Revisão Constitucional até ao dia l de Julho), que foi discutido esta manhã.

Submetido a votação, foi rejeitado com votos contra do PSD, do PS, do PRD, do CDS, dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta e votos a favor do PCP e de Os Verdes.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para organizarmos o processo de votação chamo a vossa atenção para o facto de que o primeiro artigo sobre o qual nos vamos debruçar é o artigo 20.º-A.

Vou pedir ao Sr. Secretário que pausadamente diga quais são as propostas que estão em votação relativamente ao artigo 20.ºA.

0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o
artigo 20.º-A mantêm-se todas as propostas que constam
no guião da CERC, nomeadamente as apresentadas
pelo PCP e pelo PS para o respectivo n.º 1,.as
apresentadas pelo PCP para os n.ºs 2 e 3, e um adi-
tamento ao n.º 2 apresentado pelo Partido Socialista.

Volto a referir que se mantêm as propostas do PCP e
uma proposta da CERC, que no entender da Mesa consomem duas propostas anteriormente apresentadas por deputados dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista, e uma outra apenas por deputados do Partido Socialista.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a
palavra ao Sr. Deputado Costa Andrade, solicito à
Câmara o favor de se manter um nível de ruído mais
reduzido, pois de outra forma não podemos ouvir-vos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, ao abrigo da praxe que se vem estabelecendo e do Regimento especial, gostaria de solicitar que a votação deste artigo ficasse deferida para a próxima semana, e que começássemos já no artigo seguinte que, salvo erro, é o artigo 38.º

Vozes do CDS: - Ainda não há «despacho»?

Risos

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado em relação à praxe talvez, e a Mesa não se importa de deferir. Quanto ao Regimento não. A votação já foi adiada duas vezes. 15to significa que seria adiada a terceira vez, o que já extravasava o Regimento.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - 15to não é regimental!

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães,
pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o pedido de palavra visava tão só apurar qual a posição a que o PSD havia chegado quanto à avaliação da possibilidade da acção constitucional de defesa. Tomámos agora conhecimento, através da intervenção do Sr. Deputado Costa Andrade, de que não estão ainda reunidas condições para se emitida uma tomada de posição sobre a matéria. Mantém-se, pois, a nossa expectativa de que seja possível ainda encontrar uma solução que permita o enriquecimento da Constituição e, nesse sentido, aderimos à ideia do adiamento.

0 Sr. Presidente: - Segundo entendo, toda a gente aceita o uso da praxe.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

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O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, era somente para esclarecer a Câmara, e naturalmente também a curiosidade do Sr. Deputado José Magalhães, de que o PSD não tinha nenhuma proposta sobre acção constitucional de defesa. Mas,...
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é de todo evidente que com o barulho que está na Sala não há condições para nos ouvirmos uns aos outros. Acresce, inclusive, que o ruído de fundo entra no microfone e se amplia, o que torna as situações ainda mais complexas.
Portanto, solicitaria tão somente que os Srs. Deputados se mantivessem sentados e que, se têm absoluta necessidade de conversar, o façam a um nível que não seja audível para terceiros. Pediria também adicionalmente, como sempre tenho feito, aos senhores funcionários dos grupos parlamentares que abandonassem o Hemiciclo durante o processo de votações.
Tem de novo a palavra, Sr. Deputado Costa Andrade.
O Orador: - Sr. Presidente, era somente para dar conta, numa breve justificação, do sentido do nosso pedido de adiamento.
Como é óbvio, e é conhecido sobretudo dos parlamentares que tiveram uma participação mais activa ao longo deste processo de revisão nenhuma norma com o sentido e alcance daquela que está em causa no artigo 20.º-A.
De todo o modo, o debate no processo de Revisão Constitucional suscitou alguma reflexão da nossa parte, e é em nome desse estado de espírito que pedimos mais algum tempo para tomarmos uma decisão definitiva nessa matéria. O nosso estado de espírito neste momento é de alguma dúvida, de alguma hesitação, na certeza de que se tivéssemos que votar agora votaríamos naturalmente contra. Mas talvez seja de aguardar mais uma semana para um melhor amadurecimento das questões. Por isso é que propomos que se passe a votar o artigo 38.º
O Sr. Presidente: - Apresentadas que estão as explicações e formulando mais uma vez a Mesa o pedido aos Srs. Deputados para que se sentem, passaremos ao artigo 38.º
O Sr. Secretário vai identificar as propostas que estão em causa no processo de votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Estão ainda por votar as propostas que foram distribuídas pela Mesa sob os n.ºs 11 e 12. A proposta n.º 11 diz respeito ao aditamento de uma expressão no n.º 6 do artigo 38.º, e a proposta distribuída com o n.º 12 reformula exactamente todo o teor do referido n.º 6. As propostas estão perfeitamente identificadas sob os n.ºs 11 e 12 para as votações que se têm que fazer para finalizar o referido artigo 38.º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não tenho aqui um aparelho de medição acústica mas julgo que atingimos um nível de 80 decibéis. Está entendido?!
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma sugestão à Mesa depois de ter trocado impressões com as bancadas.
Em relação à questão (que terá que ser submetida à votação) do regime de funcionamento das estações emissoras de radiodifusão e de Radiotelevisão devo dizer que a norma a estabelecer tem duas componentes: na primeira estabelece-se que estas estações só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei; a segunda é a regra do concurso público. Sr. Presidente, proporíamos que se colocasse à votação, em primeiro lugar, a questão do regime de licenciamento e, em segundo lugar, a questão da regra do concurso público, uma vez que o nosso sentido de voto é distinto num caso e noutro. Portanto, Sr. Presidente, sugeriria que colocasse à votação em primeiro lugar a norma na parte em que reza «as estações emissoras de Radiotelevisão e de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei» e, seguidamente, o aditamento «por concurso público».

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vejo objecção. De resto, essa foi a ordem da nossa leitura. Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas, segundo o guião da CERC, creio que antes de procedermos à votação desta proposta teria-mos que votar primeiro o n.º 5 proposto pelo PRD para o artigo 38.º
Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa no sentido de saber se com a nova localização do tripé da câmara da RTP que agora vai fazer a cobertura das votações nós ficamos completamente submergidos, isto é, se o CDS, pura e simplesmente, desaparece das votações. Nem consta. De modo que gostaria de saber se isto é feito a favor do PSD - ouço-os dizer muito bem, muito bem! -, ou se V. Ex.ª vai tomar algumas providências para inutilizar este desejo do PSD.
Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pedia-vos silêncio. Responderei, em primeiro lugar, ao Sr. Deputado Marques Júnior porque foi o primeiro a interpelar a Mesa. Efectivamente existe o n.º S do PRD, o qual deve ser votado.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, isso é correcto e foi esse o sentido da nossa interpelação à Mesa, mas consultando melhor e compilando melhor os elementos retiramos neste momento esse n.º 5.

O Sr. Presidente: - Fica retirado, Sr. Deputado.
Quanto à segunda questão, levantada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que a minha posição foi tornada clara ontem, ou, melhor, claríssima. Não tem a Mesa capacidade de determinar à televisão os seus métodos de funcionamento. Porventura o Plenário e a conferência de líderes têm que decidir sobre qual a melhor forma de dar cobertura televisiva às questões que se passam na Assembleia da República.

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Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta n.º 11, relativa ao aditamento do n.º 6 do artigo 38.º
Sr. Deputado José Magalhães, está esclarecido? Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, sugeriria, dado que me pareceu que V. Ex.ª e a Câmara tinham acolhido a proposta do PCP do ponto de vista metodológico, que se procedesse nos seguintes termos: em primeiro lugar, que o Sr. Secretário lesse a primeira parte do preceito que vai ser submetido a votação, e que se fizesse a votação. A seguir o Sr. Secretário leria o aditamento, o qual consiste na expressão «por concurso público», e far-se-ia a respectiva votação. Desta forma eu garanto a V. Ex.ª que não haverá confusão alguma.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, presumo que já não havia confusão, porque o próprio Sr. Deputado há pouco tinha lido as duas propostas. Em todo o caso, também não é a Mesa que procura criar dificuldades ou que pretende uma menor clarificação dos assuntos.
Sr. Secretário, por favor leia a norma que vai ser votada.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A norma do n.º 6 tem o seguinte teor:
As estações emissoras de radiodifusão só podem funcionar mediante licença a conferir nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste texto.
Vozes.
Submetido a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do CDS, de Os Verdes, dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, e os votos contra do PCP, do PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos num processo de votação. Peco-vos a compreensão para o momento que estamos a viver.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, ainda não nos foi distribuída por escrito uma proposta que foi referida antes desta votação, e daí a nossa confusão. Nós não temos o respectivo texto. Votámos segundo o texto distribuído, e por isso rectificamos o nosso voto.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pode rectificar o voto e a Mesa anota isso. Simplesmente a proposta foi distribuída no dia 26 de Abril de 1989, às 18 horas e 50 minutos. Tem carimbo e foi distribuída a todos os grupos parlamentares.
O Sr. Secretário, fará o favor de ler a proposta que vamos votar.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A segunda
proposta para o n.º 6 do artigo 38.º, que foi distribuída sob o n.º 12, tem agora uma proposta de aditamento que em relação ao teor anteriormente anunciado vai fazer incluir a norma que diz «por concurso público».
O Sr. Presidente: - Estão totalmente esclarecidos? Pausa.
Então, vamos votar.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai enunciar as propostas que se mantêm para votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, mantém-se para votação as propostas apresentadas pelo CDS relativas aos n.05 2 e 3, a proposta da CERC relativa aos n.01 3 e 5, a proposta de aditamento de um novo n.º 5, apresentada pelo PCP e a proposta de aditamento de um novo n.º 6, apresentada pelo PS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, para declarar que o CDS retira a sua proposta respeitante ao n.º 3 do artigo 63.º

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. A proposta está retirada. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

O Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa fizesse o favor de ler as propostas da CERC, uma vez que não disponho delas e os serviços não me puderam fornecê-las neste momento.

O Sr. Presidente: - Assim faremos, Sr.ª Deputada. O Sr. Secretário vai ler as propostas da CERC que estão para votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - A proposta da CERC relativa ao n.º 3 é do seguinte teor:
É reconhecido o direito de constituição de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea d) do n.º l do artigo 70.º e nos artigos 71.º e 72.º, as quais são regulamentadas por lei a sujeitas à fiscalização do Estado.
O n.º 5 da proposta da CERC é o seguinte:
Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de substituição do n.º 2 do artigo 63.º, apresentada pelo CDS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do CDS e abstenções do PSD, do PS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta.
Era a seguinte:
2 - Incumbe ao Estado organizar e manter um sistema nacional e obrigatório de segurança social.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC relativa ao n.º 3, que há pouco foi lida.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.
É a seguinte:
3 - É reconhecido o direito de constituição de instituições particulares de solidariedade social não lucrativas com vista à prossecução dos objectivos de segurança social consignados neste artigo, na alínea b) do n.º 2 do artigo 67.º, no artigo 69.º, na alínea d) do n.º l do artigo 70.º e nos artigos 71.º e 72º, as quais são regulamentadas por lei e sujeitas à fiscalização do Estado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento de um n.º 5 apresentada pelo PCP.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo, votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e a abstenção do CDS.
Era a seguinte:
5 - As pensões e reformas mínimas serão actualizadas simultaneamente e em proporção pelo menos idêntica à do salário mínimo nacional aplicável ao respectivo sector, nos termos da lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, votaremos de seguida a proposta de aditamento de um n.º S, apresentada pela CERC.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.
É a seguinte:
5 - Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo das pensões de velhice e invalidez, independentemente do sector de actividade em que tiver sido prestado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de aditamento de um n.º 6, apresentada pelo PS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do
PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.
Era a seguinte:
6 - O nível das pensões do sistema de segurança social acompanha o índice geral e oficial do aumento dos preços.

O Sr. Presidente: - Com estas votações está concluído o artigo 63.º De seguida passaremos ao artigo 64.º, em relação ao qual existe urn requerimento de adiamento da votação, apresentado pelo PCP. Nestas circunstâncias passamos de imediato ao artigo 65.º
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para clarificar que o requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, exercendo um direito potestativo, diz respeito estritamente àquilo que mais nos preocupa, isto é, às ameaças decorrentes das normas tendentes a restringir o direito de acesso gratuito à saúde. Mas, como há outras propostas, se for entendimento dos Srs. Deputados que deve haver arrastamento e todo este artigo deva ser votado na próxima semana, não seremos nós, evidentemente, que nos oporemos a isso.
Portanto, Sr. Presidente, se entenderem fazer suster a votação de todas as propostas de alteração, que são cerca de doze, sobre a matéria do direito à saúde não moveremos qualquer oposição em ralação a isso. O que nos preocupa é aquilo que enunciei em primeiro lugar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, preferimos que a votação de todas as outras normas fosse feita hoje.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado José Magalhães manifestou a sua posição. Como a Mesa só tinha um pedido de aditamento da votação do artigo 64.º, direito potestativo, e como já tínhamos anunciado a votação do artigo 65.º, vamos entrar na sua votação.

O Sr. António Guterres (PS): - Não, não, Sr. Presidente! Sr. Presidente, admito que possa ter dito o contrário daquilo que pensei, em todo caso, o que pensei foi que pudéssemos votar hoje tudo quanto for possível votar hoje.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não tem capacidade de perceber senão aquilo que lhe é sugerido concretamente. Ora, neste caso, aquilo que foi sugerido concretamente foi que a votação do artigo 64.º fosse adiada. Não houve quaisquer outros pedidos de adiamento e se alguns Srs. Deputados o querem fazer, façam favor.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, em matéria de propostas de alteração atinentes ao direito à saúde existem muitas propostas. As três propostas para as quais o PCP pediu imperativamente o adiamento são as que constam do articulado da CERC, isto

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é, as referentes às alíneas a) e b) do n.º 2 e à alínea c) do n.º 3. São, pois, estas as propostas que devem ser imperativamente votadas na próxima semana. Restam, pois, aquelas que os diversos partidos não retiraram.
Suponho que o PSD não retirou as suas propostas de destruição do SNS...

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Supõe mal!

O Orador: - ..., que o CDS não retirou as suas propostas de destruição do SNS, e estas podíamos rejeitá-las já hoje.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Coitado!

O Orador: - Existem ainda propostas que foram apresentadas por Os Verdes, pelo PRD e ainda uma proposta de substituição do n.º 4 que foi apresentada pelo PCP e que, creio, podem igualmente ser submetidas a votação.
Portanto, Sr. Presidente, indo por ordem, artigo a artigo, temos muitas propostas a votar. É uma questão de seguir a ordem do guião da CERC, tendo em conta que o texto da CERC não será submetido a votação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para que fique no Diário, por forma a que não restem quaisquer dúvidas, vou passar a ler o requerimento apresentado pelo PCP.
Ao abrigo das disposições regimentais, os deputados do PCP requerem o adiamento, para reunião plenária subsequente destinada a votações, da proposta de alteração relativa ao artigo 64.º
Portanto, o nosso entendimento, de acordo com o requerimento, era o de que seria adiada à totalidade das votações referentes ao artigo 64.º, como é óbvio. Porém, se há propostas referentes a este artigo que podem ser votadas hoje, a Mesa não tem nada a objectar. No entanto, teríamos preferido que o PCP tivesse posto as coisas de uma maneira perfeitamente clara para todos nos entendermos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, permita-me que esclareça que a forma que utilizámos foi flexível e tendente a permitir que as bancadas se pronunciassem pela solução que lhes parecesse igualmente mais curial.
A nossa preocupação central era tão-só em relação às propostas que, para nós, constituem ameaças ao direito à saúde e ao SNS e essas estão claramente identificadas: são as que constam do texto da CERC. Quanto às outras propostas, se as outras bancadas entendem passar à sua votação nós não queríamos constranger-vos a absterem-se do acto votativo. Sr. Presidente, é uma questão de bom relacionamento e da nossa parte há toda a lisura de procedimento e de colaboração com a Mesa, assim aconteça reciprocamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, efectivamente também a Mesa pretende colaborar
com todas as bancadas no sentido de que os trabalhos funcionem de
maneira o mais clara possível, simplesmente a Mesa não pode estar a interpretar mensagens que não são totalmente claras. Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, em matéria de reciprocidade, eu gostaria que a bancada do PCP se abstivesse de fazer qualificações acerca das propostas quando estamos em fase de votação.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, estamos de acordo com a proposta apresentada pelo PCP no sentido de adiarmos a votação do texto proposto pela CERC e votarmos todo o resto do articulado hoje.
Aproveito esta ocasião para esclarecer a Mesa e a Câmara de que, no que concerne à proposta apresentada pelo PSD, ela já foi oportunamente retirada. Reiteramos essa afirmação agora, ou seja, não há propostas do PSD relativas ao artigo 64.º

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai, então, ler as propostas que vão ser objecto de votação relativas ao artigo 64.º, exceptuando as propostas apresentadas pela CERC.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, mantêm-se as propostas apresentadas pelo CDS quanto aos n.ºs 2, 3 e eliminação do n.º 4, a proposta apresentada pelo PCP quanto à substituição do n.º 4 e a proposta apresentada pelo PS, relativa à alínea c) do n.º 3. Estão retiradas as propostas apresentadas por Os Verdes e a proposta de eliminação da alínea c) do n.º 3 apresentada pelo PRD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, para os devidos efeitos regimentais gostaria de anunciar que o PCP requer que não seja submetida a votação a proposta apresentada em relação ao n.º 4...

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - ..., pela simples razão de que, como evidenciámos durante o debate, o conteúdo desta mera explicitação que o PCP propôs flui do texto actual, pois não é possível conceber que o SNS, como a Constituição manda e mandará, tenha uma gestão descentralizada e participada sem assegurar a participação dos diversos interessados. É isso que a nossa explicitação diz, mas, não havendo condições para ela, pura e simplesmente, é irrelevante assim tem de ser!
Por isso, Sr. Presidente, agradecíamos que desse por retirada a proposta; ela cumpriu a sua missão, a clarificação foi feita, embora isso doa e incomode muito os deputados do CDS.

O Sr. Presidente: - Está retirado o n.º 4, apresentado pelo PCP.
Sr. Deputado António Vitorino, gostaria de saber se a proposta que foi apresentada pelo PS em relação à alínea c) do n. º 3 está ou não consumida na da CERC.

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O Sr. António Vitorino (PS): - Está, sim, Sr, Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de substituição da alínea e) do n.º 3, apresentada pelo PRD.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado as abstenções do PS, do PSD, do CDS e dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Helena Roseta, e votos a favor do PRD, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.
Era a seguinte:
e) Disciplinar e controlar a produção, a comercialização e o uso de produtos químicos, biológicos ou farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnóstico, bem como a comercialização e o uso de produtos alimentares ou de outra natureza, tendo em vista o cumprimento das regras de salubridade e higiene.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, ontem pode ter restado alguma dúvida quanto às nossas propostas a partir do início da nossa intervenção, mas essa dúvida foi depois esclarecida, na sequência de uma pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado António Vitorino. Nós não retirámos as nossas propostas relativas ao artigo 64.º

O Sr. António Vitorino (PS): - Quer dizer que perdi uma boa oportunidade para estar calado!

O Sr. Presidente: - Como se compreende da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito a proposta do CDS não foi retirada.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta do n.º 2 apresentada pelo CDS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e votos a favor do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.
Era a seguinte:
2 - Cumpre ao Estado organizar um serviço público de saúde que garanta o acesso dos cidadãos aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação.
O Sr. Presidente: - De acordo com as nossas indicações só subsistem as propostas da CERC para serem votadas posteriormente.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, agradecia que o CDS, se possível, clarificasse de uma vez por todas, ou pelo menos até às 18 horas, se retira tudo neste artigo ou se retira aos bocadinhos, às pinguinhas, se mantém o n.º 3, se mantém o n.º 4, se se bastou com o n.º 2, para permitir aquela votação comovente de há segundos, embora impotente... Em que é que ficam? E porque continuamos a não saber.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O Sr. Deputado José Magalhães tenta sempre este salto diário positivo para o PCP, o que é impossível, mas tenta sempre! Tal como já declarámos não retiramos qualquer das propostas que apresentámos relativas ao artigo 64.º

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas a Mesa ainda não percebeu!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Percebeu, percebeu!
O Sr. Presidente: - Sendo assim, ainda temos que votar a proposta de substituição do n.º 3 e a proposta de eliminação do n.º 4, apresentadas pelo CDS. Não é verdade, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta de substituição do n.º 3, apresentada pelo CDS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, votos a favor do CDS e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.
Era a seguinte:
3 - É assegurada a existência de estruturas privadas de saúde, cabendo ao Estado disciplinar e fiscalizar a respectiva actividade.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta de eliminação do n.º 4 do artigo 64.º, apresentada pelo CDS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, votos a favor do CDS e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como hoje não votaremos as propostas da CERC relativas a este artigo, vamos passar à votação do artigo 65.º em relação ao qual o Sr. Secretário vai enunciar as propostas que existem para votar.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, em relação ao artigo 65. º mantêm-se as seguintes propostas: de aditamento de uma nova alínea d), ao n.º 2, apresentada pelo PCP; de substituição das alíneas b) e c) do n.º 2 e n.09 3 e 4, apresentadas pelo PS; de aditamento de uma nova alínea ao n.º 2, apresentada pela Sr.ª Deputada Helena Roseta; de uma

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proposta de substituição da alínea a) do n.º 2 apresentada por Os Verdes; e, finalmente, as propostas apresentadas pela CERC relativas às alíneas b) e ç) do n.º 2 e um novo n.º 4. As propostas apresentadas pelo CDS e pelo PSD foram retiradas, após discussão, tal como consta de anotação da Mesa.

0 Sr. Nogueira de Brito (CDS): - As propostas do CDS não foram retiradas.

Vozes do PSD: - Foram retiradas a 4 de Maio, Sr. Deputado.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
António Vitorino.

0 Sr. António, Vitorino (PS): - Sr. Presidente, é apenas para dizer que as alíneas b) e c) do n.º 2, apresentadas pelo PS estão totalmente consumidas pelo texto da CERC, pelo que não subsistem. A única que subsiste é a proposta apresentada pelo PS relativa ao n.º 3, sobre o subsídio de renda.

0 Sr. Presidente: - Então e o n.º 4, Sr. Deputado?

0 Sr. António Vitorino (PS): - Também está consumido
no texto da CERC.

O Sr. Presidente: - Estamos esclarecidos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para pedir que a Mesa corrija um erro de redacção e de interpretação do Sr. Secretário. De facto, a proposta de Os Verdes não é de substituição da alínea a) do n.º 2, conforme vem escrito, mas sim, de aditamento de uma alínea a) relativa ao n.º 3.
Agradecia, pois, que este erro fosse corrigido.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - 0 facto de constar mal nos textos comparados não permite à Mesa adivinhar as intenções do proponente. De qualquer forma, faço o registo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira da Brito (CDS): - Quero esclarecer que o CDS não retirou nenhuma das suas propostas de alteração ao artigo 65.º Está equivocado
quem pensa que retirámos no dia 4 de Maio qualquer das nossas propostas. Não retirámos nenhuma delas.

0 Sr. Presidente: - O CDS acaba de nos declarar que não retirou nenhuma das suas propostas, pelo que passaremos à sua votação.

Entretanto, chegou à Mesa um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, solicitando, ao abrigo das disposições regimentais, que o texto da CERC relativo ao n.º 4 do artigo 65.º tenha a votação adiada.
Assim sendo, e seguindo o guião da CERC, a primeira proposta a ser votada é de substituição do n.º 1, apresentada pelo CDS.
Vamos, pois, votá-la.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, votos a favor do CDS
e abstenções do PSD e do Deputado Independente Carlos Macedo.

Era a seguinte:

1 - Todos têm direito a uma habitação condigna e a aceder à respectiva propriedade.

0 Sr. Presidente: - Seguindo o guião da CERC vamos agora passar à votação do n.º 2 da proposta do CDS.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e votos a favor do CDS.

Era a seguinte:

2 - Incumbe ao Estado definir a política de
habitação, com vista a criar as condições neces-
sárias à realização daqueles direitos competindo-
lhe ainda assumir responsabilidades específicas em
relação à habitação dos agregados familiares mais
carenciados.

0. Sr. Presidente: - Ainda quanto ao n.º 2, temos uma nova alínea d), apresentada pela Sr.ª Deputada Independente Helena Roseta.
Vamos, pois, votá-la.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

Era a seguinte:

d)- Garantir a gestão democrática da habitação social.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da
CERC para a alínea b) do n.º 2.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois ter-
ços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,
registando-se a ausência do Deputado Independente
Raul Castro.

É a seguinte:

b) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas, de habitação e a auto-construção;

0 Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da
CERC para a alínea c) do n.º 2.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,

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registando-se a ausência do Deputado Independente Raul Castro.
É a seguinte:
c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta do PCP de uma nova alínea d) para o n.º 2.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo.
Era a seguinte:
d) Estabelecer um regime de arrendamento que garanta a estabilidade e os legítimos interesses do inquilino, proteja especialmente os filhos menores, as pessoas idosas e os deficientes, e subsidie os que por insuficiência económica não possam pagar renda.

O Sr. Presidente: - Vamos votar uma nova alínea á) proposta pelo partido Os Verdes.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do CDS, votos a favor do PCP, de Os Verdes, dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e abstenções do PSD, do PS, do PRD e do Deputado Independente Carlos Macedo.
Era a seguinte:
a) Ê assegurada a participação democrática na definição e execução dos programas de construção habitacional, bem como na gestão da política de habitação.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de eliminação do n.º 3, apresentada pelo CDS.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Uma vez que não
foram aprovadas as alterações aos n.ºs l e 2, a eliminação dos n.ºs 3 e 4 deixou de fazer sentido, pelo que retiramos as propostas de eliminação.
O Sr. Presidente: - A proposta de eliminação do n.ºs 3 e 4, apresentada pelo CDS, foi retirada. Mantém-se ainda para votar o n.º 4 da proposta da CERC, em relação à qual foi pedido adiamento pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Falta ainda a proposta do PS para o n.º 3, que institui o subsídio de renda.

O Sr. Presidente: - Tem a razão. Vamos proceder à votação.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD, do CDS e do Deputado Independente Carlos Macedo e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.
Era a seguinte:
3 - O Estado adoptará um sistema de renda compatível com o rendimento familiar, nomeadamente instituindo um subsídio de renda para as famílias de menores recursos.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 66.º Pedia ao Sr. Secretário o favor de identificar as propostas que vão ser objecto de votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Dos projectos iniciais foram apenas retirados o projecto do Partido Os Verdes e as propostas relativas aos n.05 6 e 7, mantendo-se todas as restantes, bem como uma proposta da CERC para a alínea b) do n.º 2 propondo a eliminação do n.º 3 e do n.º 4.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente. É para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, a nossa proposta foi retirada, pois foi consumida pela proposta da CERC. Referia era a proposta relativa à alínea b) do n.º 2 e à eliminação do n.º 4.

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da proposta do CDS referente à substituição do n.º 2, de acordo com o guião da CERC.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Tendo em conta a discussão produzida na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional sobre os n.º 3 e 4 e a proposta feita pela mesma em que se propõe a eliminação, retiramos a nossa proposta respeitante ao artigo 66.º

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado., retira a proposta sobre os n.ºs 2, 3 e 4 ou só o n.º 2?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O CDS retira todas as propostas.

O Sr. Presidente: - Então só temos as propostas da CERC e do Partido Os Verdes.
Vamos proceder à votação da proposta de substituição de CERC sobre a alínea b) do n.º 2.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, antes de começarmos as votações deste artigo, quero clarificar um ponto, que decorre do guião da CERC e que levou o CDS e o PSD a retirar propostas suas. É que isso tem uma explicação que eu julgo que deve constar do Diário. A opção que leva a suprimir a alínea...

0 Sr. Presidente: - 0 Sr Deputado está a fazer
uma declaração de voto?

0 Sr. José Magalhães (PCP) - Não, Sr. Presidente.
É uma intervenção idêntica à do Sr. Deputado
Nogueira de Brito.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Magalhães, o Sr Deputado Nogueira de Brito retirou propostas suas, enquanto o Sr. Deputado não retirou, propostas do PCP, mas tem a palavra.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Neste ponto, o guião da CERC prevê o seguinte: «Eliminado. Ver alínea d) do artigo 9.º». Todos nós temos este guião pelo que queria dar a informação, e muito especialmente ao Sr. Deputado Costa Andrade, de que só vamos votar este preceito por o entendermos consumido. De outra forma pediríamos o adiamento.

0 Sr. Presidente: - Vamos, pois, votar a alínea b)
do n.º 2 de acordo com a proposta de substituição da
CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente
Raul Castro.

É a seguinte:

b) Ordenar e promover o ordenamento do
território, tendo em vista uma correcta
localização das actividades, um equili-
brado desenvolvimento sócio-económico e
paisagens biologicamente equilibradas;

O Sr. Presidente - Passamos agora a votar a proposta de aditamento de uma alínea e) ao n.º 2, apresentada pelo Partido Os Verdes.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois
terços necessária, tendo-se registado abstenções do PSD
do PS, do CDS e da deputada Independente Helena
Roseta e votos a favor do PCP, do PRD, de Os Verdes
e do Deputado Independente João Corregedor da
Fonseca.

Era a seguinte:
e) Desenvolver uma política de gestão dos
recursos naturais que assegure a manutenção
dos ecossistemas que suportam a vida, a
preservação do Património genético
e da diversidade, a diminuição dos
desperdícios e o aumento da reutilização
e da reciclagem.

0 Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta
da CERC sobre a eliminação do n.º 3.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois ter-
ços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,
registando-se a ausência do Deputado Independente
Raul Castro.

0 Sr. Presidente: - Passemos à votação da proposta da CERC sobre
a eliminação do n.º 4.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se votos a favor, do PSD, do PS, do PCP, do PRD do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e a abstenção da Deputada Helena Roseta.

0 Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de aditamento de um n.º 5, apresentada por Os Verdes.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PSD e do CDS, votos a favor do PCP, de os Verdes e
dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e as abstenções do PS e do PRD.

Era a seguinte:

5 - A lei assegura em realização de estudos de impacte ambiental.

0 Sr. Presidente: - Com isto terminamos as votações referentes ao
artigo 66.º

Para esclarecer qualquer dúvida, informo a Câmara
de que o artigo 66.º-A do guião da CERC foi retirado.
Passemos, pois, imediatamente à votação do artigo 67.º 0 Sr. Secretário
vai identificar as propostas que irão ser votadas.

0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Quanto ao artigo 67.º mantêm-se o projecto apresentado pelo CDS de substituição do n.º l, a alínea d) do n.º 2
e o projecto do Partido Socialista para a alínea f) do n.º 2 e
uma nova alínea g), que é a actual alínea f). A proposta da Sr.ª Deputada Helena Roseta foi retirada na sessão do passado dia quatro assim como a proposta avulsa identificada com o n.º 45, apresentada pelo Partido Socialista, que, contudo, penso que é a mesma que se refere à alínea f).

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação da
proposta do CDS relativa ao n.º l.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois
terços necessária, tendo-se registado votos contra do
PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados
Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena
Roseta, votos a favor do CDS e a abstenção do PSD.

Era a seguinte:

1 - A família como elemento natural e funda-
mental da sociedade, tem direito à protecção do
Estado e à efectivação das condições que permi-
tam a realização pessoal dos seus membros.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Narana Coissoró.

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O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Comunico à Mesa que retiramos a nossa proposta sobre a alínea d) do n.º 2.

O Sr. Presidente: - Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, então, passar à votação da proposta de aditamento da alínea f) do n.º 2, apresentada pelo PS.
Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado os votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta e as abstenções do PSD e do CDS.
Era a seguinte:
f) Dispensar aos jovens casais a protecção especialmente exigida pela procura da primeira habitação e primeiro emprego;

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 68.º O Sr. Secretário vai identificar as propostas.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 68.º há apenas a proposta de substituição da CERC relativa ao n.º 3. A proposta apresentada pelo CDS foi retirada.

O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de substituição da CERC relativa ao n.º 3.
Submetida a votação, obteve a maioria necessária de dois terços, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.
É a seguinte:
3 - As mulheres trabalhadoras têm direito a especial protecção durante a gravidez e após o parto, incluindo a dispensa do trabalho por período adequado sem perda da retribuição ou de quaisquer ré

O Sr. Presidente: - Como não subsistem propostas para o artigo 69.º, vamos passar ao artigo 70.º O Sr. Secretário vai identificar as propostas.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram retiradas as propostas relativas ao projecto do CDS, bem como a proposta apresentada pelo PSD para o n.º 3. Subsistem para votação as propostas da CERC para as alíneas a), b), c) e of) do n.º l e propostas de substituição dos n.ºs 2 e 3 e ainda a proposta que foi identificada com o n.º 49, apresentada pelo PSD e que foi retomada segundo as intervenções ontem formuladas.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos e por uma questão de correcção, devo dizer que a proposta do PSD está prejudicada na sua totalidade. Não é apenas o n.º 3 que ficou prejudicado, mas toda a proposta, na medida em que foram praticamente absorvidos pela CERC os conceitos consignados na nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao PS se as suas propostas se encontram ou não nas mesmas condições.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Todas as nossas propostas estão igualmente consumidas pela CERC, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é só para anunciar que as referências às propostas do PSD feitas pelo Sr. Deputado Costa Andrade não se aplicam ao n.º 4, a que se refere a proposta n.º 49, de que o primeiro subscritor é o Sr. Deputado Miguel Macedo e que resulta do debate que já ontem aqui travámos e da opinião da JSD quanto a um necessário aditamento ao artigo 70.º da Constituição.

O Sr. Presidente: - Essa proposta, há pouco, tinha sido classificada como proposta avulsa, portanto, agora fica tudo clarificado.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Avulsa mas importante!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr . Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, eu gostaria...
Neste momento regista-se um burburinho na Sala.

O Sr. Presidente: - Só um momento, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, é um bocado fatigante o ruído excessivo na Sala.
Estamos a votar praticamente há hora e meia, sei que é fatigante, mas é o para todos nós. Portanto, solicito a compreensão necessária para um processo que tem a elevação e a dignidade do processo de Revisão Constitucional.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é para anunciar que, dado o resultado a que se chegou na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a proposta n.º 52 que chegou a ser apresentada por deputados do PCP, designadamente pelos Srs. Deputados Paula Coelho, António Filipe e por mim próprio, deve considerar-se consumida. Tal proposta tinha uma alusão dos direitos do acesso ao ensino, à cultura, mas é evidente que, face ao resultado final, ela foi instrumental, consideramo-la consumida. O texto da CERC é satisfatório, pelo que votaremos favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Em resumo, ficam as propostas da CERC e a proposta avulsa que há pouco fazia referência o Sr. Deputado Carlos Coelho.
Vamos votar toda a proposta da CERC relativa ao artigo 70.º
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,

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registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.

É a seguinte:.

1 - . ...................

a) No ensino, na formação profissional e na cultura;
b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social;
c) Na educação física e no desporto;
d) No aproveitamento dos tempos livres.

2 - A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a
sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a proposta avulsa que está identificada com o n.º49.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, dá-me licença?
É para pedir a V. Ex.ª que proceda à leitura da proposta, pois não me foi distribuída e presumo que muito mais gente gostaria de tomar conhecimento dela.

O Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

Foi lida, é a seguinte:

As organizações juvenis têm direito a participar na elaboração da legislação que respeita à política da juventude nos termos da lei.

0 Sr. Presidente: - Depois de ter sido lida, passamos à sua votação.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se abstenções do PSD e do CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, de dezassete deputados do PSD e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, é só para informar V. Ex.ª, a Mesa e a Câmara que os deputados do PSD que votaram favoravelmente vão fazer entrega de uma declaração de voto em que estão contidas não só as justificações do nosso voto como as razões pelas quais achávamos que ela poderia ter merecido a maioria qualificada da Câmara.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, não quis fazer no momento em que o Sr. Presidente classificou a proposta que eu apresentei já na CERC como avulsa, porque não queria perturbar a votação, mas quero dizer que aqui estão em votação as proposta originárias dos partidos, estão as propostas que resultam
de discussão na CERC e estão as propostas, com a mesma dignidade, que qualquer deputado pode apresentar nos termos constitucionais.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, quero dar-lhe a seguinte explicação: não é a primeira vez, nem a segunda, nem a terceira que classificamos propostas como avulsas. É só uma forma de organização. Tem a mesma dignidade ser uma proposta avulsa, como ser da CERC, como ser de um grupo parlamentar A, B ou C e, como
nem sequer é uma inovação, o Sr. Deputado não veja nisso qualquer atitude menos correcta da parte da Mesa ou da parte dos Srs. Deputados.
Vamos passar à votação do artigo 71.º 0 Sr. Secretário vai informar a Câmara de quais as proposta que se encontram para votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes) - Para o artigo 71.º foram apresentadas uma proposta de aditamento de dois novos n.ºs 3 e 4, de Os Verdes e ainda
uma outra, também de aditamento- de um novo n.º 3,apresentada pela CERC.

0 Sr. Presidente: - Segundo a indicação que agora temos, Os Verdes retiraram as suas propostas de aditamento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, é para clarificar a nossa posição. De facto, tínhamos intenção de submeter a nossa proposta à votação. No entanto, ontem, durante o debate, pudemos chegar a uma proposta comum. Não é a proposta da CERC que vai votar, mas, uma proposta que teve a aceitação comum.
Retirámos as nossas em benefício dessa porque fica consagrado o principal das nossas propostas, nomeadamente do n.º 3.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário para identificar as propostas.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Então, devido ao consenso estabelecido, a proposta da CERC ficará prejudicada, mantendo-se, para substituição dos n.ºs 3 e
4, a proposta avulsa identificada com o n.º 13, que se passa a ler.

Foi lida. É a seguinte:

3 - 0 Estado promove a eliminação progressiva das barreiras arquitectónicas nos termos da lei.

4 - 0 Estado apoia as associações de deficientes.

O Sr. Presidente: - Esta proposta que acabou de ser lida substitui a proposta da CERC.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, é só para requerer que a votação seja feita por números.

0 Sr. Presidente: - Assim se fará, Sr. Deputado.

Vamos passar à votação do n.º 3 da proposta avulsa que foi identificada com o n.º 13.

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Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado a abstenção do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao n.º 4.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, só para efeitos de registo, quero referir que esta última votação foi relativa ao n.º 4, mas, em virtude da rejeição do n.º 3, passa a ser o n.º 3 do artigo.

O Sr. Presidente: - Ficou registado.
Vamos passar às votações correspondentes ao artigo 72.º O Sr. Secretário vai anunciar as propostas existentes.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 72.º existem apenas as propostas apresentadas pelo CDS: propostas de substituição dos n.ºs l e 2 e de aditamento de um n.º 3 que será o actual n.º 2.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Ontem eu tinha colocado à Câmara, nomeadamente ao PSD, um problema que, no fundo, desde que estejamos todos de acordo, poderia até colocar-se só em sede de redacção. Parece que ninguém gosta da expressão «terceira idade», que é a epígrafe do artigo 72.º, pelo que eu perguntava aos Srs. Deputados se haveria ambiente e consenso para a substituirmos por outra expressão, por exemplo, a expressão «idosos» ou qualquer outra coisa.
Se os Srs. Deputados estivessem de acordo ficava assumido este compromisso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, não vemos qualquer obstáculo em que se tente uma alteração da epígrafe em congruência com o texto da lei, portanto a epígrafe pode perfeitamente ser «pessoas idosas».

O Sr. Presidente: - Julgo que está estabelecido um consenso de que em sede de redacção se encontrará a fórmula feliz.
Pergunto aos Srs. Deputados se há alguma objecção a que toda a proposta do CDS que engloba os n.ºs l, 2 e 3 (que é a actual eliminação do n.º 2) possa ser votada em conjunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, é apenas uma correcção ao que V. Ex.ª acaba de dizer. O nosso n.º 3 corresponde ao actual n.º 2 e nós introduzimos um n.º 2 novo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu estava a ler o texto, porventura li-o rapidamente, mas é o que vem no guião. É o conjunto da proposta do CDS.
Srs. Deputados, como não há objecções, vamos votar o conjunto das propostas de alteração apresentadas pelo CDS.
Submetidas a votação, não obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta, votos a favor do CDS e abstenções do PSD, do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo 73.º os projectos iniciais foram retirados ou prejudicados e absorvidos pela proposta da CERC, ou seja, vão ser votadas a proposta de substituição do n.º 3 e a proposta de aditamento de um n.º 4.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que a nossa proposta na
sua substância está consumida na da CERC, informo que retiramos a nossa.

O Sr. Presidente: - Portanto, Srs. Deputados, estão apenas, como já foram identificados, para votação os n.ºs 3 e 4 da proposta da CERC e sugeria a sua votação conjunta, se não houver qualquer objecção.
Pausa.
Pelo que me é dado perceber, não há objecções, por isso vamos passar à votação.
Submetidas a votação, obtiveram a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.
É o seguinte:
3 - O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais.
4 - A criação e a investigação científica bem como a inovação tecnológica, são incentivadas e apoiadas pelo Estado.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como a Mesa tem a informação de que o artigo 73.º- A será discutido conjuntamente com o artigo 9.º, passamos à votação do artigo 74.º
Peço ao Sr. Secretário que identifique as propostas em votação.
O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 74.º, segundo o guião da CERC, mantêm-se as propostas do CDS de substituição do n.º 2 e da alínea e) do n.º 3, a proposta da CERC de substituição

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do n.º 2, a proposta da CERC de aditamento do n.º 4 e uma proposta conjunta que foi identificada com o n.º 14.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.- Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quanto ao n.º 2 do artigo 74.º, ontem alvitrou-se encontrar uma redacção de modo a incluir a posição do CDS. Nestes termos, o que vai ser votado não é a proposta da CERC, mas, sim, o texto da CERC mais o n.º 2 da proposta de substituição, apresentada pelo CDS.

Vozes do PS e do PCP: - É a proposta n.º 14.!

0 Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado se estaria a referir à proposta identificada com o n.º 14.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Exacto!

0 Sr. Presidente: - Dito por outras palavras, em termos práticos e sem fazer qualquer juízo, o n. º 2 da proposta de substituição do CDS não será votado.

Em suma, serão votadas a proposta de substituição da CERC do n.º 2, a proposta de substituição do CDS da alínea e) do n.º 3 e a proposta conjunta apresentada com o n.º l4.

Vamos votar.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de pôr à consideração da Câmara a substituição da votação do n.º 2 pela votação da proposta conjunta com o n.º l4, uma vez que esta é o n.º 2 da proposta de substituição da CERC mais alguma coisa

Portanto, sugeria que votássemos a proposta conjunta identificada
com o n. º 14, na medida em que absorve o n.º 2 da proposta de
substituição da CERC.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, julgo ter entendido, mas, em todo o caso, vamos reflectir.

0 Sr. Deputado propôs que se votasse a proposta conjunta apresentada
com o n.º 14, não se votando, portanto, o n.º 2 da proposta de
substituição da CERC.

Neste caso, a primeira votação a fazer-se é a alínea e)
do n.º 3 da proposta de substituição apresentada pelo CDS.

Vamos votá-la.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do PSD e do CDS e abstenções do
PRD da Deputada Independente Helena Roseta.

Era a seguinte:

e) Criar condições, designadamente de carácter
económico, que permitam o acesso a
todos os graus de ensino;

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, resta fazer as votações
do n.º 4 da proposta de aditamento da CERC e da proposta conjunta identificada com o n.º 14.

Vamos votar o n.º 4 da proposta de aditamento da
CERC.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços
necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,
registando-se a ausência dos Deputados Independentes
Carlos Macedo e Raul Castro.

É o seguinte:

4 - É proibido, nos termos da lei, o trabalho de
menores em idade escolar.

0 Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta conjunta identificada com o n.º 14.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.

É a seguinte:

2 - o ensino deve contribuir para a superação
das desigualdades económicas, sociais e culturais,
habilitar os cidadãos a participar democraticamente
numa sociedade livre e promover a compreensão
mútua, a tolerância e o espírito de solidariedade.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à
votação das propostas apresentadas para o artigo 75.º
Peço ao Sr. Secretário o favor de as identificar.

0 Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 75.º
mantém-se a proposta de substituição do n.º 1 apresentada pelo CDS e a proposta distribuída com o n.º 18, subscrita pelo PSD.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, hoje de manhã o Sr. deputado Pedro Roseta apresentou um texto aperfeiçoado, que aceitamos. De modo que se esse texto estiver na Mesa alvitrava que fosse lido, porque em face disso já poderíamos dizer se retiramos ou não a nossa proposta.

0 Sr. Presidente: - 0 Sr. Deputado estará certamente
a referir-se à proposta identificada com o n.º 18 apre-
sentada pelo CDS, que há pouco foi referida. É isso?

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - É, sim Sr. Presidente.

0 Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Rui Macheie (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de alteração apresentada com o n.º 18 para o artigo 75.º é só relativa ao n.º 2. O CDS retira o n.º l?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Com certeza!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, para efeitos de registo, o guião da CERC informa que a proposta de substituição do n.º l apresentada pelo CDS foi retirada e para votação do artigo 75.º apenas subsiste a proposta identificada com o n.º 18.

O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.
Foi lida. É a seguinte:
2 - O Estado reconhece e fiscaliza o ensino particular e cooperativo, nos termos da lei.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço desculpa, mas quero dizer que as propostas que têm uma numeração posterior em relação ao texto da CERC terão sido distribuídas pelos grupos parlamentares, contudo não o foram - suponho eu - pelos Deputados Independentes. De modo que, além da leitura, se fosse possível proceder à sua distribuição, agradecia.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, a proposta já foi lida.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta de alteração ao n.º 2, apresentada como n.º 18.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação das propostas apresentadas para o artigo 76.º Peço ao Sr. Secretário que identifique as propostas em votação.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Para o artigo 76.º, a nota que a Mesa tem é a de que foram retiradas todas as propostas apresentadas nos projectos n.ºs l, 4 e 9/V. Porém, mantém-se a proposta de substituição da CERC e mais uma proposta avulsa que foi distribuída com o n.º 15.

O Sr. Presidente: - Estamos esclarecidos?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa e de apelar às bancadas com vista à resolução de uma questão que este preceito suscita.
A norma que vem na proposta de substituição da CERC sobre «universidade e acesso ao ensino superior», caracteriza-se por duas coisas: por um lado, faz um aditamento e, por outro, faz uma eliminação.
Gostaria, em nome da bancada comunista, de solicitar que fosse votada, em primeiro lugar, a eliminação, porque esta norma elimina a parte final do actual preceito, o qual reza «(...) favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos dos trabalhadores».
Neste sentido, solicito, Sr. Presidente, que se coloque à votação, em primeiro lugar, a eliminação desse segmento normativo e só depois o texto aque vem na proposta de substituição da CERC, em relação ao qual a posição de voto será, certamente, distinta, pelo menos da nossa parte.

O Sr. Presidente: - Por razões de audição, presumo que as bancadas tiveram um pouco mais de sorte, mas a Mesa não conseguiu perceber totalmente o que o Sr. Deputado José Magalhães disse.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, trata--se, no fundo, de uma mera questão técnica de votação, considerando que a decisão tomada, no caso vertente, não faz precedente para outras situações onde semelhantes pedidos possam vir a ser formulados.
No caso em concreto estamos de acordo que se proceda primeiro à votação da eliminação do inciso final do n.º l do artigo 76.º e que só subsequentemente se proceda à votação da proposta de substituição da CERC, tal como vem no texto distribuído.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça Favor.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, a título excepcional, vamos admitir este procedimento, mas não queremos deixar de registar que é bastante singular a maneira como estamos a votar esta proposta. Mas não nos opomos, por esta vez.
O Sr. Presidente: - A Mesa entendeu, sem criar precedente, que não havia oposição a que se procedesse primeiro à votação da eliminação do inciso final«(...) favorecendo a entrada de trabalhadores e de filhos dos trabalhadores» do n.º l do artigo 76.º, como foi sugerido.
Sendo assim vamos votar.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta, votos contra do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e a abstenção de Os Verdes.
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de substituição do n.º l do artigo 76.º da CERC.
Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade,

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registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.

É a seguinte:

Artigo 76.º

Universidade e acesso ao ensino superior

1 - 0 regime de acesso à Universidade, e em geral ao ensino superior, garante a igualdade de oportunidades e a democratização do sistema de ensino, devendo ter em conta as necessidades em quadros qualificados e a elevação do nível educativo, cultural e científico do País.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à leitura da proposta de
substituição do nº 2 do artigo 76.º que foi apresentada na Mesa e
à qual foi atribuído o n.º l5.

Foi lida. É a seguinte:

2 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia estatutária, pedagógica, administrativa e financeira.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos. votar.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.

0 Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 77.º e o
Sr. Secretário vai enunciar as propostas que vamos votar.

0 Sr. Secretário: - Em relação ao artigo 77.º, a proposta apresentada pelo PSD foi retirada.

Portanto, há apenas um proposta de substituição do n.º 1, a que foi atribuído o n.º16, subscrita pelo Sr. Deputado Pedro Roseta e outros.

0 Sr. Presidente: - A proposta de substituição do
n.º 1 do artigo 77.º, já identificada, vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte.

1 - Os professores, os pais e os alunos têm o
direito de participar na gestão democrática das
escolas, nos termos da lei.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra
para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, hoje na sessão da manhã foi feita a história desta proposta e referiu-se que originalmente, ela foi apresentada pelo Partido Social-Democrata, que, posteriormente, a abandonou.
Nós retomá-mo-la e...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª acabou de dizer que hoje de manhã foi feita a história desta proposta.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Foi feita mas, pelo que estou a ver, não foi entendida pela Mesa.
Assim, estou a chamar a atenção para o facto de esta

proposta ser conjunta do CDS e do Sr. Deputado Pedro Roseta.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é a proposta n.º 16, cujo primeiro subscritor é o Sr. Deputado Pedro Roseta, tendo outros subscritores, mas a Mesa não consegue identificá-los, à excepção do último que é o Sr. Deputado Rui Machete.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Custa alguma coisa dizer que a proposta é do PSD e do CDS?!

O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, parece-me importante que se clarifique que não se trata de uma proposta de substituição do n.º 1 mas tão-só do aditamento do inciso «pais» ao texto actual da Constituição.
Portanto, entendo que não se deve votar todo esse texto, mas apenas o aditamento do inciso «pais».

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem precisamente esse entendimento. Aliás, penso que o texto que foi lido é suficientemente clarificante.

Srs. Deputados, expurgadas as dúvidas, vamos passar à votação.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos contra do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca, votos a favor do PSD e CDS e abstenções de PS, do PRD e da Deputada Independente Helena Roseta.

Vozes do CDS: - O PCP vota contra os pais?! ...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - É contra os pais, contra os idosos, etc! ...

O Sr. Presidente: - Vamos passar ao artigo 78.º
O Sr. Secretário vai anunciar as propostas que vão ser votadas.

O Sr. Secretário: - Para o artigo 78.º temos uma proposta de substituição da alínea a) do n.º 2, apresentada pelo PSD, e uma proposta de eliminação do
n.º 3 da CERC.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uma vez que já
está retirada - por consumida - a proposta apresentada pelos
Srs. Deputados do Partido Socialista, gostaria que a Mesa
clarificasse qual a natureza exacta da proposta apresentada
pelos Srs. Deputados do PSD.
De facto, essa proposta traduz-se, pura e simplesmente, na eliminação da cláusula de especial favor aos trabalhadores no que diz respeito ao acesso à acção e à cultura. 15to é, pretende-se suprimir a expressão «em especial dos trabalhadores».

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O Sr. Costa Andrade (PSD): - É como diz, Sr. Deputado!

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para
interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, pretendia apenas corroborar a interpretação do Sr. Deputado José Magalhães. De acordo com o principio da igualdade entendemos que aqui não se justifica um «favor».

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa foi advertida
de que deveria seguir o guião da CERC.
Neste sentido, de acordo com o guião, vamos votar a proposta de
substituição da alínea a) do n.º 2, do artigo 78.º, apresentada pelo PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço
a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP) Sr. Presidente o
guião é excelente, mas, ao contrário de algumas pessoas
não é infalível.
Portanto, neste caso, a qualificação da proposta está
errada. Não há, técnico-juridicamente uma substituição,
mas, em bom rigor, trata-se - aliás como o Sr. Deputado
Rui Machete há pouco declarou coincidentemente
connosco - da eliminação da expressão «em especial dos
trabalhadores», que o PSD considera que não se justi-
fica e que vai continuar na Constituição, é claro!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não vamos repetir a discussão desta matéria.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra
para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado
José Magalhães está constantemente a fazer declarações de voto
prévias, como que a aterrorizar a Assembleia sobre o voto...

O Sr. José Magalhães (PCP): Mas o Sr. Deputado
é polícia?

O Orador: - e a tirar ilações que não existem.
O CDS está contra esta atitude e eu saliento que
a interpretação do Sr. Deputado José Magalhães não
tem a ver com a intenção com que vamos votar estes preceitos.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar de
acordo com o que está estabelecido no guião da CERC,
ou seja, vamos votar, a proposta de substituição da
alínea a) do n.º 2 do artigo 78.º, apresentada pelo PSD.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária,
tendo-se registado votos contra do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independentes João Corregedor da Fonseca e votos a favor do PSD,
do CDS e da Deputada Independente Helena Roseta.

Era a seguinte:

2 - Incumbe ao Estado em colaboração com
todos os agentes culturais:

a) Incentivar e assegurar o acesso a todos os
cidadãos ao meios e instrumentos de
acção cultural, bem como corrigir as assi-
metrias existentes no País em tal domínio.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quanto à proposta de
eliminação do n.º 3 da CERC, foi votada em conjunto
com o artigo 52.º

Terminámos a votação do artigo 78.º

Vamos agora passar ao artigo 79 e o Sr. Secretário vai indicar
as propostas que lhe dizem respeito.

O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, foi retirado o projecto n.º 8/V, apresentado pelo Partido Os Verdes. Mantém-se a proposta de aditamento
de um n.º 3 (novo), apresentada pelo Partido Socialista.

Há também uma proposta avulsa, distribuída sob o
n.º 17, que se traduz num aditamento ao n.º 2.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpe1ar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente,
segundo entendi, o Sr. Secretário disse que em
relação ao artigo 79.º havia uma proposta de adita-
mento ao n.º 2 e, nesse sentido, gostaria de saber se
ela não tem prioridade na votação, uma vez que diz
respeito ao n.º 2, devendo, por isso, ser votada pri-
meiro do que o n.º 3.
Gostaria também que a Mesa procedesse à leitura da
proposta de aditamento, para que a Câmara a pudesse
identificar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lida a
proposta de aditamento ao n.º 2 do artigo 79.º

Foi lida. É a seguinte:

2 - (...), bem como prevenir a violência no desporto.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

Submetida a votação, obteve a maioria de dois terços necessária,
tendo sido aprovada por unanimidade, registando-se a ausência dos Deputados Independentes Carlos Macedo e Raul Castro.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar a
proposta de aditamento de um n.º 3 (novo), apresentada
pelo Partido Socialista.

Submetida a votação, não obteve a maioria de dois terços necessária, registando-se abstenções do PSD e do

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CDS e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes, e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Helena Roseta.

Era a seguinte:

3 - 0 Estado apoiará as associações e colectividades desportivas nas sua missão de concretização do direito à cultura física e ao desporto.

0 Sr. Presidente: - Terminámos a votação do artigo 79.º

Como ainda não terminámos a discussão do artigo 80.º, e ainda nos restam 25 minutos até à conclusão dos nossos trabalhos de hoje, vamos prosseguir com o debate.

0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Marques Júnior (PRD): - É para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, dar-lhe-ei a palavra logo que a Câmara se aquiete um pouco.

Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Marques Júnior, gostaria de relembrar à Câmara, que, em relação ao artigo 80.º, o Sr. Deputado Almeida Santos fez uma intervenção que originou pedidos e esclarecimentos de vários deputados, nomeadamente dos Srs. Deputados José Magalhães, Francisco Silva, Marques Júnior e Octávio Teixeira, os quais, conjuntamente com as respectivas respostas, não foram realizados.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber se a Câmara está na disposição de continuar os trabalhos.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Não está, visivelmente...!

0 Orador: - Na verdade, deitámo-nos ontem muito tarde e hoje de manhã começámos muito cedo. De qualquer modo, como faltam agora dez minutos para terminar a sessão, se V. Ex.ª precisasse de um instrumento para encerrar a sessão, poderíamos pedir quinze minutos de interrupção. Porém, não o queremos fazer desde que estejam criadas condições na Câmara para continuarmos os trabalhos por mais dez minutos, o que realmente, pelo modo como está a Sala,
não me parece.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma declaração de voto do Sr. Deputado Marques Júnior que tem de ser produzida. Aliás, há pouco e embora de uma forma elíptica, fiz uma pergunta bastante clara à Câmara...
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente,
antes da minha declaração de voto e também num sentido
de interpelação à Mesa, gostaria de informar
V. Ex.ª de que, considerando que, de facto, não estão
reunidas as condições para produzir a declaração de
voto relativamente às votações que foram feitas,
nomeadamente a um aspecto concreto de uma delas que
gostaria de referir, não vejo inconveniente em produ-
zir a declaração de voto amanhã. É que, face a tudo
o que se passou, as condições não são, do meu ponto
de vista, as melhores, No entanto, o Sr. Presidente
decidirá conforme melhor entender.

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado espero que a Câmara se aquiete para V. Ex.ª poder produzir a sua declaração de voto. É que, como é evidente, seria um pouco absurdo transferir uma declaração de voto para o dia seguinte. De qualquer modo, também estou de acordo em que será muito difícil que, após a declaração de voto, haja condições na Câmara para continuar os nossos trabalhos até às 20 horas.

Pedia assim aos Srs. Deputados que se sentassem para que o Sr. Deputado Marques Júnior possa produzir a sua declaração de voto, a quem uma vez mais
dou a palavra.

0 Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Irei produzir uma declaração de voto muito simples e sucinta relativa, não ao conjunto de artigos que acabámos de votar, mas concretamente a um artigo que tem vindo a
ser sucessivamente adiado e cuja votação, conforme se pode constatar pelas dificuldades na orientação e identificação das várias propostas, acabou de ser realizada: o artigo 38.º

Quanto a este artigo e no que diz respeito às condições em que, quer a proposta da CERC, quer as várias propostas que entretanto foram aventadas, se vai consubstanciar a privatização da televisão, gostaríamos de deixar clara a ideia de que a nossa visão, a nossa proposta relativamente a essa questão, é aquela que consta claramente do nosso projecto de Revisão Constitucional, nomeadamente nos seus n.ºs 6 e 7. Aliás, gostaria aqui de referir um pormenor, sucedido provavelmente por culpa do PRD, que é o facto de, em termos da ordem da CERC, os n.ºs 6 e 7 do projecto do PRD deverem ter sido votados antes da proposta da CERC.

Por conseguinte, como não foram votados antes da proposta da CERC, o PRD não levantou qualquer questão à Mesa do ponto de vista processual e entendeu, pura e simplesmente, não suscitar à Mesa que se fizesse a votação, uma vez que, na prática, os mesmos tinham sido prejudicados pela votação que tínhamos acabado de produzir no âmbito da CERC.

De qualquer modo, gostaria ainda de sublinhar que o PRD afirmou claramente na sua intervenção relativa ao artigo 38.º que não quer reivindicar para si qualquer louro especial. Porém, o PRD fez grande questão em sensibilizar o PSD e o PS, relativamente ao acordo, para um inciso que era importante introduzir no que concerne a algumas condições especiais a que deveria obedecer a privatização da televisão, isto é, a regra do concurso público, que apenas constava da proposta do PRD.
Por outro lado, e nesta linha, refiro também o facto de a Câmara ter adiado essa votação, de o PSD e o

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PS terem feito as diligências que consideram adequadas e convenientes e de hoje se ter votado e consubstanciado essa regra mínima material relativamente à privatização da televisão: a regra do concurso público.
Do nosso ponto de vista, isto pretende significar que o debate da revisão da Constituição apesar de indiciado pela CERC, não terminou e que é possível encontrar melhores soluções, para algumas das propostas apresentadas na CERC, em sede de debate no Plenário, para o qual é naturalmente necessário mobilizar todos os grupos parlamentares e todos os deputados.
Esse aspecto foi, aliás, minimamente conseguido relativamente a este ponto, que pode ser considerado de somenos importância no âmbito da relevância dos artigos 38.º e 39.º relativamente aos meios de comunicação social.
Do nosso ponto de vista, tal revela claramente que, até ao último instante, é possível encetar diligências no sentido de alterar posições que se considerem menos correctas. Como diz o nosso povo, «até ao lavar dos cesto é vindima» e esta foi, na verdade, uma manifestação clara desse facto.
Naturalmente que não estamos completamente satisfeitos. Porém, registamos com agrado o facto de ter sido possível, apesar de tudo à última hora, consubstanciar este pequeno inciso.
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são 19 horas e 45 minutos. Como há pouco referi há cinco pedidos de esclarecimento e o tempo necessário para as respostas levar-nos-ia bastante para além das 20 horas.
Assim, reunimos amanhã às 10 horas, com vista à continuação do processo de Revisão Constitucional.
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 45 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Costa de A. Sousa Lara.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
Armando de Carvalho Guerreiro Cunha.
Arménio dos Santos.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Angelo Ferreira Correia.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Mendes Bota.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugênio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel José Dias Soares Costa.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Domingos de S. Holstein Campilho.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Carlos Ribeiro Campos.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Natividade Costa Caudal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
João Rui Gaspar de Almeida.
José Apolinário Nunes Portada.
José Eduardo Vera Jardim.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Rui António Ferreira da Cunha.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
João António Gonçalves do Amaral.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrático (PRD):

Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
José Luís Nogueira de Brito.

Deputados Independentes (ID):

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Joaquim Fernandes Marques.

Partido Socialista (PS):

Jaime José Matos da Gama.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria do Céu Fernandes Esteves.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.

Partido Comunista Português (PCP):

Luís Manuel Loureiro Roque.
Maria Luísa Amorim.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Os REDACTORES: Maria Amélia Marques Martins José Nogueira Diogo - Maria Leonor Ferreira Cacilda Nordeste.

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