18 DE MAIO DE 1999

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explicitação, neste sentido, do problema do cooperativismo, ficando,
portanto, o sector cooperativo- claramente expresso.

Damos, naturalmente, o nosso acordo à essa proposta, mas pensamos que esta alínea, em termos de incumbência prioritária do Estado, desenvolve e introduz novos elementos que, do nosso ponto de vista, ficariam também bem expressos do ponto de vista constitucional.

Aproveitava também a oportunidade para dizer que temos algumas dúvidas de que a nossa proposta de eliminação da alínea 1) seja correcta, atendendo a que se pode questionar em que medida é que esta proposta de supressão não colide com os limite materiais da revisão da Constituição, ou seja, com o artigo 290.º E, nesse sentido, para que não subsistam dúvidas, indicávamos à Mesa que retiramos esta nossa proposta de supressão da alínea 1), repondo a mesma alínea 1).

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

0 Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa
de usar a figura de interpelação à Mesa, mas
penso que há uma notícia que o justifica. Acabo de
saber que o Supremo Tribunal de Justiça pôs fim ao
regime de prisão preventiva de Otelo Saraiva de Carvalho.

Não me compete pronunciar-me sobre uma decisão de um tribunal,
no entanto penso que se trata de uma decisão lógica que
consagra os direitos dos cidadãos. Ora, é como cidadão que não
esquece o papel desempenhado por Otelo Saraiva de Carvalho na
Revolução do 25 de Abril, que quero, na sequência das declarações públicas já feitas pelo meu colega camarada Jorge Lacão, assinalar este facto, com regozijo, satisfação e alegria.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
Costa Andrade.

0 Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados:
Na sequência daquilo que oportunamente foi dito pela nossa bancada,
gostaria de recordar, em primeiro lugar, que retirámos a
proposta subscrita pelo PSD relativa ao artigo 81.º e, em segundo
lugar, e, obviamente, que votaremos, tal como fizemos,
na CERC, as propostas elaboradas na comissão, pelo
que não colherão o nosso voto, por razões que têm a
ver com graves incorrecções técnicas de pormenor que
não vale a pena explicitar, as propostas de Os Verdes
e as do PRD.
Aproveito também esta ocasião para assinalar, na
sequência do que já aqui foi feito numa sessão anterior,
que talvez tenhamos atingido no processo de Revisão
Constitucional um certo momento de viragem do
PCP, ou seja, o PCP passou de uma oposição sistemática
à revisão da Constituição para uma posição de
aproximação lenta e de recuperação lenta mais progressiva
a este processo.
Talvez o PCP se prepare para rapidamente tomar a dianteira no pelotão dos defensores da Constituição.

Tudo leva a crer que sim, aliás, há sinais nesse sentido, designadamente uma certa atitude de ambivalência e de ambiguidade, um certo amor e ódio, ao mesmo tempo, pelo processo de Revisão Constitucional, ou seja, o PCP tanto se regozija com o facto de não passarem as propostas do PSD, e tenta lançar isto para a acta como processo de eventual fecundidade hermenêutica no futuro, como vai zurzindo o processo de Revisão Constitucional.

No nosso entender, devemos, pois, ter atingido esta fase que se adivinha extremamente dolorosa para o PCP! De qualquer modo, gostaria de, desmanchar um pouco ou de, pelo menos, aumentar a complexidade espiritual do PCP dizendo-lhe que neste artigo apesar de tudo, as propostas do PSD não ficariam, como o Sr. Deputado terá, talvez apressadamente, concluído sem audição, sendo certo que das poucas alterações que este artigo provavelmente vai suportar, uma delas vem directamente e ipsis verbis do projecto de Revisão Constitucional subscrito
pelo PSD.

0 Sr. José Magalhães (PCP): - Diga qual!

0 Orador: - A alínea m) do texto da CERC, ou seja, «desenvolver uma política científica e tecnológica favorável ao desenvolvimento do País».

De qualquer modo, damos as boas vindas ao PCP, na medida em que a segunda metade da alma do PCP prevalece sobre a primeira, pois o PCP começa a aproximar-se e a interiorizar este processo de Revisão Constitucional. Vemos, pois, com gosto esta aproximação.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, peço a palavra para
interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (Indep): - Sr. Presidente, acaba de ser-me comunicado por um deputado de outra bancada que, devido à resolução hoje aqui tomada no Parlamento, os autores de projectos que não correspondem a projectos partidários, ou seja, os projectos de grupos de deputados ou de um deputado só ficaram prejudicados no seu tempo de intervenção em Plenário.

Gostava que o Sr. Presidente me esclarecesse em relação
a esta matéria, uma vez que ainda tenho tempo
disponível para intervir hoje sem ter de utilizar tempo
cedido pelo PS, porque foi definido ab initio que os
autores de projectos de Revisão Constitucional teriam
vinte minutos no conjunto da revisão para intervirem.
Nestas circunstâncias, gostaria de saber se esse tempo
está ou não prejudicado.

0 Sr. António Vitorino (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

0 Sr. Presidente: - Penso que o Sr. Deputado deseja esclarecer a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

O Sr. António Vitorino (PS) - Exactamente, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.