1 DE JUNHO DE 1989 4469

nem ninguém». Desta feita diz que Carlos Macedo o «pretendeu aliciar dentro - do seu. próprio gabinete».
As declarações de Costa Freire radiodifundidas são mais extensas e circunstanciais: « Em relação ao Sr. Deputado Carlos Macedo só quero - digamos -- dizer uma coisa» (diz o ex-Secretário de Estado): «O Dr. Carlos Macedo esteve duas vezes aqui no meu gabinete com um gestor importante, gestor de topo de um laboratório farmacêutico, a pedir para determinados medicamentos - desse laboratório terem um. preço superior àquele que por lei poderia ter sido consentido». E mais adiante, depois de afirmar que o Sr. Deputado Carlos Macedo lhe dava «demasiadas informações incorrectas», continua: «Pouco depois de ser introduzida nova legislação sobre medicamentos, que obriga a que similares químicos só podem entrar se tiverem um preço inferior, no que, é evidente, não há nenhum interesse para a administração, novos medicamentos entraram no mercado ainda com, preço superior, porque no fim de contas quando estamos a falar de comparticipar medicamentos é o dinheiro de todos nós que está em jogo.» Pergunta ao entrevistado: «O Dr. Carlos Macedo está ligado também a este laboratório?» Resposta de Costa Freire: «De ligações apenas conheço as ligações que o trouxe aqui; digamos, com esse laboratório.» Pergunta do jornalista: «Exactamente o que é que esse laboratório pretendia? Era colocar o medicamento no mercado?» Resposta de Costa Freire: «Medicamento com um preço superior àquele que por lei foi definido.» Pergunta do jornalista: «E isso não foi permitido?» Resposta de Costa Freire: «Com certeza.»...
Na noite de 16 deste mês, no programa televisivo «Primeira Página», o presidente do PSD e Primeiro-Ministro, Professor Cavaco Silva, voltou a reiterar a tese do aliciamento; afirmando, deforma inequívoca e precisa, que uma pessoa o tinha informado, antes de o Sr. Deputado Carlos Macedo ter dado uma entrevista ao semanário «O Independente», ter este (sido aliciado, por um grupo de interesses (sic) a atacara Sr.ª Ministra da Saúde, tendo o deputado anuído a fazê-lo.» Não teve o Sr. Primeiro-Ministro a hombridade de identificar publicamente o delator que lhe passou tal informação; colocando sobre a testa do deputado desta Assembleia da República a acusação, feita perante milhões de telespectadores, de que ele, Carlos Macedo, se movera por, interesses venais.
Dos factos acima concretamente descritos pode objectivamente concluir-se que o Sr. Primeiro-Ministro, a Sr.ª Ministra da Saúde e o ex-Secretário de Estado da Administração da Saúde, Costa Freire; de uma forma elaborada, premeditada e concertada,: publicitaram por meios de comunicação social- de vasta amplitude - radiofónicos, televisivos e escritos - e pretenderam incutir na opinião pública e no eleitorado a ideia de que as instituições administrativas do Estado, como a Inspecção-Geral das Finanças, os partidos da Oposição, como o Partido Socialista, e os deputados que criticam os actos ou as políticas sectoriais do Governo, como o Sr., Deputado Carlos Macedo, agem ao serviço de grupos e interesses económicos, e não livremente de acordo com a sua consciência, no desempenho da função política e de fiscalização dos actos da Administração Pública, como compete aos partidos representados nesta Câmara e aos seus deputados, e muito especialmente aos partidos e deputados da Oposição.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As afirmações que VV. Ex.a1 acabam de ouvir provindas do Sr. Primeiro-Ministro, da ministra da Saúde e do ex-Secretário de Estado da Administração da Saúde, além de constituírem atentado grave para a honra é dignidade dos visados, constitui um ataque frontal a uma instituição da Administração que devia estar, e tem de estar, acima de todas as suspeitas a Inspecção-Geral das Finanças -, e, ao pretender confundir as criticas dos partidos e dos deputados com o aliciamento ou ligações aos interesses económicos não concretizados, ofendem a Assembleia da República, insinuando indirectamente que ela está ao serviço de projectos inconfessáveis, sendo os partidos e os deputados aqui representados meros instrumentos de grupos de interesses.
É uma afirmação antiga que a democracia é o único sistema confessável. Não há democracia digna deste nome quando a instituição parlamentar é sistematicamente contestada e atacada ou o público é alimentado com informações malévolas e atentatórias da sua dignidade e honradez. Não pode o Governo escolher, como sua estratégia para a usura do poder, debilitar o conteúdo ético das críticas produzidas pelos parlamentares, nem proceder dolosamente, para aqui reeditar o que, no, senado dos EUA, desde o caso «Tower» vem sendo conhecido por «assassinato de carácter». Quando o Primeiro-Ministro propala pela televisão, sem poder ser imediatamente contestado, que quando um deputado critica a política da saúde o faz porque foi aliciado por interesses económicos, o Governo recorre a esta odiosa prática de assassinato de carácter dos deputados da Oposição.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD e de Os Verdes.

... , isto é, daqueles a quem a Constituição confere a nobre missão de mover á Oposição aos detentores do poder executivo. Não se realiza a democracia sem que o Governo se veja confrontado com a Oposição. Os portugueses não são apenas inteligentes no dia em que votam e elegem uma maioria parlamentar e um governo de legislatura, e não se tornam, de um momento para o outro, abúlicos e resignados durante o resto dos quatro anos. O eleitorado aqui representado neste Plenário da Assembleia tem de manifestar-se quotidianamente, através dos seus deputados, sobre todos os assuntos, comportamentos e acções de todos os detentores de todos os poderes - maxime do poder político e executivo -, numa palavra, do Governo. O objectivo da fiscalização parlamentar, confiada principalmente aos partidos da Oposição, sem que á maioria apoiante do Governo teime em a obstruir, é submeter a actuação do Primeiro-Ministro e dos restantes membros do Governo a uma reflexão constante e persistente, mesmo insidiosa (não tenhamos medo das palavras), para permitir a todos os portugueses uma valoração permanente da marcha dos negócios que interessam ao funcionamento do Estado democrático. A existência de uma maioria forte e disciplinada não pode funcionar como uma perversão da liberdade do Parlamento.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador. - A maioria não pode bastar-se a si mesma. Antes, também ela tem de ser uma das principais