1 DE JUNHO DE 1989 4479

O Orador: - Portanto, não revelei o objecto de nenhuma discussão dentro da comissão, anunciei apenas que o meu partido tinha apresentado, com carácter de urgência, uma lista em que solicitava mais de vinte audições.
Em segundo lugar, gostaria de dizer, Sr.ª Presidente, que o Sr. Primeiro-Ministro deixou claro que, logo que a Comissão de Inquérito estivesse constituída e lhe fosse solicitado o relatório, mandá-lo-ia.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS):«- E porque não à Câmara, que o solicitou há dois meses?

O Orador: - Ora bem, a Comissão de Inquérito teve a primeira reunião penso que há cerca de dez dias e foi nesse dia que o Sr. Presidente, com pedido de urgência, de todos os partidos, o solicitou.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - E porque não à Câmara, quando esta o solicitou há dois meses?

O Orador: - Estou a dizer, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que o Sr. Primeiro-Ministro disse - e esse é um direito que lhe assiste - que mandaria o relatório logo que a Comissão de Inquérito começasse a funcionar e, como se viu, mandou-o de forma expedita.

O Sr. Ferraz de Abreu- (PS): - E quando a Câmara o solicitou? Então, a Câmara não tem poder para isso?!

O Orador: - Quando a Comissão, de Inquérito começou a funcionar, a questão estava sob segredo de justiça. Foi pedido o relatório e, em menos de dez dias,
ele está cá! É a melhor resposta!

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima, quanto ao conteúdo da sua interpelação, ele corresponde ao entendimento da Mesa no que respeita as afirmações que V. Ex.ª fez.. .
No que respeita à ordem por que V. Ex.ª fez a interpelação, devo dizer-lhe que a Mesa seguiu a ordeira de inscrição, uma vez que não podia altera-la sem, consenso dos Srs. Deputados.
Neste momento, Srs. Deputados, estamos confrontados com a seguinte situação: são 13 horas, .hora a que devíamos interromper os nossos trabalhos; contudo, o Sr. Deputado Jorge Lacão pediu a palavra e há ainda inscrições para intervenções, embora dispúnhamos de pouco tempo, como podem ver nos quadros.
Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão para que efeito pediu a palavra.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Para exercer o direito de defesa, Sr.ª Presidente.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa no sentido de sugerir que os trabalhos sejam prolongados até à conclusão deste debate.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado vem ao encontro daquilo que a Mesa estava implicitamente a sugerir.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço-a palavra; não só para dizer que também concordamos que a sessão seja prolongada mas também para solicitar, desde já, que, no termo do debate, seja posto, à votação o projecto de deliberação.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão e informo-o de que, nos termos regimentais, dispõe de três minutos.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr.ª Presidente, naturalmente que a Câmara não poderá estranhar que tendo o Sr. Deputado Duarte Lima considerado a minha intervenção como tendo sido ditada por um propósito de má fé, eu exerça o direito de defesa para esclarecê-lo.
Em primeiro lugar, direi que o Sr. Deputado Duarte Lima terá dificuldade- em distinguir o comportamento de deputados no âmbito de uma Comissão de Inquérito relativamente à apreciação que esses deputados possam fazer dos actos de investigação dessa mesma Comissão de Inquérito como sendo depois susceptíveis de extrapolação, para avaliação política, em momento distinto e exterior à própria Comissão de Inquérito. 15to não pode ser feito.
Em segundo lugar, direi ao Sr. Deputado Duarte Lima, rifais uma vez, que uma Comissão de Inquérito não pode; em caso algum, ser confundida com o âmbito normal da actividade parlamentar e das relações dê oposição político-parlamentar no âmbito do Plenário e das comissões normais e que, por isso, não são os partidos políticos que se representam nas Comissões de Inquérito: mas os deputados que integram as Comissões de Inquérito para apuramento da verdade e exclusivamente nesse propósito.
É por isso; Sr. Deputado Duarte Lima, que lhe quero dar o seguinte testemunho: sou membro da Assembleia da República desde 1983; já integrei algumas Comissões de Inquérito e tenho feito parte da direcção do meu grupo parlamentar desde então. Enquanto deputado membro de uma Comissão de Inquérito, nunca aceitei que o meu partido me desse ou tivesse a pretensão de dar, qualquer orientação sobre a minha conduta no âmbito da Comissão de Inquérito e jamais, como membro da direcção do meu grupo parlamentar, de qualquer orientação a um deputado socialista que, num determinado momento, integrasse uma qualquer Comissão de Inquérito.
Por isso, estranho que o Sr. Deputado Duarte Lima continue a dizer: aqui, no Plenário da Assembleia da República, que foi o seu partido, que, nessa comissão, tomou determinado tipo de iniciativas.
Quero dizer-lhe que o seu partido, no âmbito de uma Comissão de Inquérito, não é sujeito e não tem de tomar nem impedir que se tomem quaisquer iniciativas. São os deputados que, no âmbito da Comissão de Inquérito; individualmente, tomam as iniciativas que, ao caso, couberem.
Espero, Sr. Deputado Duarte Lima, que leve, de boa fé, em consideração estas minhas palavras, porque não ficará mal a ninguém, nem a si nem a mim, que se faça doutrina correcta sobre o modo como se deve articular o trabalho geral da Assembleia da República e o trabalho especifico das Comissões de Inquérito.

Vozes do PS: - Muito bem!