1 DE JUNHO DE 1989 4483

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, se bem entendi, não foi isso que foi posto em causa. De qualquer forma, posso informa-lo que vamos, de imediato, proceder à votação do projecto de deliberação, apresentado pelo CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, apenas para dizer que o Regimento não foi escrito exclusivamente pelo Sr. Deputado Silva Marques; ele foi apenas um dos seus autores. O Regimento foi negociado longamente com todos os representantes dos grupos parlamentares ...

Vozes do PSD: - Ah, foi! ... Ah... !

O Orador: - Sim, foi ! Mas porque não deu satisfação às reivindicações da Oposição sobre doze pontos que entendíamos serem absolutamente imprescindíveis, votámos contra o Regimento.
De qualquer modo, sobre a Audição Parlamentar, houve consenso e esta figura regimental substitui os chamados debates da actualidade que o PS propunha para fazer-se aquilo que se fez hoje, isto é, um debate no Plenário sobre fazer ou não a audiência, mediante um texto de uma resolução. Caso o projecto de resolução fosse aceite, depois passaria paia a comissão onde a audiência seria realizada, tal como consta do nosso texto.

A Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: A síntese da argumentação do PSD neste debate é muito simples: o PSD confessa que se portou mal, que os seus membros do Governo se portaram mal, mas alega em sua defesa que já houve, no passado, outros que também se portaram mal e que ninguém se indignou com isso.
E como se num julgamento alguém acusado de alguma coisa - e não quero ofender o PSD - dissesse: «De facto, prevariquei mas devo ser absolvido porque antes de mim já outros prevaricaram da mesma forma». Mesmo com esta lógica de raciocínio o PSD não tem razão!
Face ao exemplo que aqui foi dado, o Sr. ex-Deputado Carlos Pimenta; quero dizer, com a autoridade moral que me dá o facto de o ter defendido publica
mente quando ele foi acusado, que não preciso sequer que qualquer sentença transite em julgado para estar seguro da sua inocência.
Devo dizer, também, que, por parte da bancada do PS, haverá sempre uma atitude de total disponibilidade para defender qualquer figura parlamentar, seja qual for a bancada a que pertença, ou do Governo que seja injustamente acusada.

Aplausos do PS e do PRD.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de tempo cedido pelo PCP.

Vozes do PSD: - Ah! ...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr.ª Presidente, efectivamente foi-me cedido tempo pelo PCP, com grande alegria do PSD, ao que parece.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de salientar que, em relação ao Sr. Deputado Carlos Pimenta, também eu tive oportunidade, de, nesta Assembleia, congratular-me e verberar simultaneamente a bancada do PSD que não deu ensejo, na altura, a que, na Assembleia, fosse devidamente desagravado o Sr. Deputado Carlos Pimenta, em função do relatório da Procuradoria-Geral da República.
O meu colega Narana Coissoró disse, e muito bem, que o apuramento ainda não está concluído; porém, nós não esperámos por ele. Simplesmente, em relação ao Sr. Deputado Carlos Pimenta, espero que ele oiça o que o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes disse aqui hoje, - porque ainda no outro dia, assisti, na televisão, a uma mesa redonda em que ele participou e em que foi agravado o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação perante, diria, o silêncio cúmplice do Sr: Deputado Carlos Pimenta.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Filipe Menezes (PSD): - Sr.ª Presidente, utilizando esta figura regimental quero informar á Câmara de que, conforme consta do pedido de Audição Parlamentar proposto pelo CDS, em que se pede a audição do Sr. Inspector-Geral de Finanças, dos gestores da Apifarma e do Instituto Pasteur, o PSD, em sede de Comissão de Inquérito, proporá na próxima reunião desta comissão que estas personalidades sejam ouvidas com prioridade.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS e do CDS: - Então, e o Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. a Presidente, Srs. Deputados: Intervenho apenas para tentar. pôr um ponto final nesta discussão e para fazer um apuramento muito rápido daquilo que hoje se discutiu.
O PSD, .não tendo argumentos para não votar a favor deste projecto de deliberação, usa factos históricos- nem, sempre, verdadeiros e. recorre a uma linguagem do género «eu sou-o mau rapaz, mas há uns piores do, que. eu»,- que não serve para. justificar que não se faça esta Audição Parlamentar.
Em relação ao. pedido que hoje é feito, o CDS pede mais, ou seja, pede que nesta audição parlamentar sejam ouvidos o Sr. Primeiro-Ministro e outros membros do Governo sobre factos que não fazem parte do objecto de inquérito, e é isso que o PSD tem de assumir. O PSD vai votar contra um, pedido que não faz parte da Comissão, de Inquérito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra, vamos votar, na generalidade, o projecto de deliberação n.º 48/V apresentado pelo CDS.