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Quarta-feira, 28 de Junho de 1989 I Série - Número 97

DIÁRIO
da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE JUNHO DE 1989

Presidente: Exmo.. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vitor Manuel Caio Roque
Apolónia Maria Pereira Teixeira
João Domingos F. de Abreu Salgado

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes de ordem do dia: - Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos, das respostas a alguns outros, do projecto de lei n. º 416/V e da ratificação n.º 82/V.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) congratulou-se com o acordo de cessar fogo celebrado entre o Governo da República Popular de Angola e a UNITA, tendo no fim respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Manuel Alegre (PS), Narana Coissoró (CDS), João Soares (PS), Carlos Brito (PCP) e Marques Júnior (PRD).
Os Srs. Deputados José Apolinário (PS), José Manuel Mendes (PCP), Barbosa da Costa.(PRD), Nogueira de Brito (CDS) e Herculano Pombo (Os Verdes) referiram-se aos incidentes ocorridos na freguesia dê Barqueiros. Usaram também da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Natália Correia (PRD), Duarte Lima (PSD), Narana Coissoró (CDS), Carlos Encarnação e Sérgio Azevedo, (PSD) e Jorge Lacão, (PS).
Foram aprovados os votos n.º 72/V (PCP) - de protesto pelos acontecimentos ocorridos em Barqueiros e de pesar pela morte de um jovem, 73/V (PS) - de protesto pelos actos de violência verificados em Barqueiros; 74/V (PS) - de saudação pelo Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico de Drogas e 75/V (PS) - de congratulação pelo acordo celebrado entre o Governo Angolano e a UNITA.
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um deputado do PS.
Foi ainda aprovado o projecto de deliberação n. º 51/V, apresentado pelo CDS, no sentido: de que uma comissão mista de elementos das Comissões de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e de Administração do Território; Poder Local e Ambiente se desloque a Barqueiros para elaborar um relatório sobre os factos aí verificados e propor ao Plenário as medidas que julgar convenientes.

Ordem do dia. - Foram aprovados os n.ºs 74 a 77 do Diário.
Procedeu-se à discussão e votação, na generalidade, na especialidade e final global, da proposta de lei n. º 106/V - autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros, tendo sido aprovada. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa), os Srs. Deputados 15abel Espada (PRD), Manuel Filipe (PCP), Rui Vieira-(PS), Nogueira de Brito (CDS) e Carvalho Martins e Joaquim Marques (PSD).
Foi discutida e votada, tendo sido aprovada, na generalidade, no especialidade e em votação final global, a proposta de lei n.º 102/V - faculta ao Governo os meios necessários d reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado Adjunto do Ministro das Finanças (Farta de Oliveira), e da Indústria (Fernandes de Sousa), os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Manuel dos Santos (PS) e Rui Machete e Vieira de Castro (PSD).
Foram ainda aprovados, em votação final global, a proposta de lei n. º 86/V - reforma do Tribunal de Contas e o projecto de lei n. º 249/V (PSD) - alteração ao artigo 1094.º do Código Civil, tendo produzido declarações de voto respectivamente os Srs. Deputados Helena Torres Marques (PS), Marques Júnior (PRD) e Odete Santos (PCP).
A Câmara deliberou prorrogar o período de funcionamento da Assembleia até 12 de Julho.
0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha.
Arménio Lopes Correia Costa.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carla Tato Diogo.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Pereira Batista.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
César da Costa Santos.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingos M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Pereira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Gilberto Parca Madail.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Humberto Pires Lopes.
João Álvaro Poças Santos.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Licínio Moreira da Silva.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Menezes Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel José Dias Soares Costa.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Al vim de Matos.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel P. Chencerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

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Partido Socialista (PS)

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de 0lveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
Antónia Magalhães da Silva.
António Manuel Ç. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Martins do Vale César.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado, Correia.
Jorge Lacão Costa.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José- Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira Santos.
Luís Geordano Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria do Céu F. Oliveira Esteves.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando: Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Leirios.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Amorim.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alvés Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS): É

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
José Luís Nogueira de Brito.
Narana Sinai Coissoró.

Partido: Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.
Maria Amélia do Carmo Mota Santos.

Deputados Independentes:

Carlos Mattos Chaves de Macedo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Maria Helena do R. Dá C. Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário -(Reinaldo Gomes): Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram apresentados na Mesa, na última reunião plenária, os seguintes requerimentos: ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, formulado pelo Sr. Deputado João Teixeira; a diversos ministérios, formulados pelo Sr Deputado, Barbosa da Costa; ao Governo,formulados pelo Sr. Deputado Afonso Abrantes.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Mesquita Machado, na sessão de 25 de Agosto; António Barreto, nas sessões de 25 de Agosto e 27 de Abril; Jaime Gama, nas sessões de 30 de Junho e 22 de Maio; Cláudio Percheiro; nas sessões de 8 de Julho, 9 de Março e 6 de Abril; João Salgado, na reunião da Comissão Permanente do dia 29 de Setembro; Manuel Vaz Freixo,; na sessão de 15 de Janeiro; Herculano Pombo, nas sessões de 23 e 24 de Novembro - 16 e 17 de Março; Jorge Lemos, nas sessões de 3 de Janeiro e 4 de Maio; Elisa Damião, na sessão de 12 de Janeiro; Barbosa da Costa, nas sessões de 19 de Janeiro, 2 e 23 de Fevereiro, 16 de Março e 26 de Abril; Ilida Figueiredo, na sessão de 27 de Janeiro;, Jerónimo de Sousa, na sessão de 2 de Fevereiro; Maia Nunes de Almeida, nas sessões- 14 e 21

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de Fevereiro e na de 21 de Março; Lourdes Hespanhol, nas sessões de 14 e 15 de Fevereiro; António Campos, na sessão de 15 de Fevereiro; Octávio Teixeira, na sessão de 23 de Fevereiro; Rui Silva, nas sessões de 23 de Fevereiro e 16 de Março; Maria Santos, na sessão de 28 de Fevereiro; Hermínio Martinho e João Costa da Silva, na sessão de 16 de Março; José Mendes Bota, na sessão de 17 de Março; José Magalhães, na sessão de 21 de Março; Luísa Amorim, na sessão de 28 de Março; Miranda Calha e Carneiro dos Santos, na sessão de 31 de Março; António Guterres e António Mota, na sessão de 4 de Abril; Luís Roque, nas sessões de 6 e 7 de Abril; Afonso Abrantes, nas sessões de 7 de Abril e 3 de Maio; Carlos Lage, na sessão de 13 de Abril; Helena Torres Marques, na sessão de 20 de Abril; José Apolinário, na sessão de 21 de Abril; Guerreiro Norte, na sessão de 27 de Abril; Álvaro Brasileiro e Roleira Marinho, na sessão de 3 de Maio; Américo Sequeira e Lino de Carvalho, na sessão de 4 de Maio e António Filipe na sessão de 17 de Maio.
Deram também entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 416/V, apresentado pelo Sr. Deputado Cláudio Percheiro e outros, do PCP, propondo a elevação de Pias à categoria de vila, que, tendo sido admitido, baixou à 6.ª Comissão; ratificação n.º 82/V, solicitada pela Sr.ª Deputada Odete Santos e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 167/89, de 23 de Maio, sobre a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 376/87, de 11 de Dezembro, que aprovou a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero ainda informar que deram entrada na Mesa - e vão ser distribuídos dentro de instantes - os seguintes documentos: voto de congratulação pelo acordo assinado entre o governo angolano e a UNITA; voto de protesto sobre as ocorrências verificadas em Barqueiros; voto de pesar pela morte do jovem Carlos Santos, em Barqueiros; voto de saudação ao Dia Internacional Contra o Abuso e Tráfico de Droga.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, todos nós, na Assembleia da República sabemos o que ontem se passou na povoação de Barqueiros, onde um grave incidente ocasionou a morte do jovem Carlos Simão, de 21 anos.
O Grupo Parlamentar de Os Verdes considera que a Assembleia da República deveria ser esclarecida pormenorizadamente sobre os acontecimentos, nomeadamente pelos responsáveis pelas pastas da Administração Interna e da Indústria e Energia.
Nesse sentido, o nosso grupo parlamentar solicita que se convoque, para hoje, uma reunião dos líderes dos grupos parlamentares, a fim de serem estabelecidas as medidas que a Assembleia da República deverá tomar, em consonância com a grave situação que se vive em Barqueiros, uma povoação importante do nosso país.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, ainda não terminei os esclarecimentos que tenho de prestar à Assembleia, nem de lhe dar conhecimento das várias matérias que estão em causa na sessão de hoje.
Em todo o caso, tomei a devida nota da sua recomendação.
Srs. Deputados, no período de antes da ordem do dia da sessão de 22 de Junho, o Sr. Deputado António Filipe, do PCP, fez uma intervenção, relativamente à qual se inscreveram, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Jorge Paulo e José Cesário, pedidos de esclarecimento que, então, se decidiu que transitariam para a sessão de hoje.
Acontece, no entanto, que, por razões de serviço, o Sr. Deputado António Filipe não se encontra presente. Assim sendo, esses pedidos de esclarecimento terão de transitar para o próximo período de antes da ordem do dia.
Inscreveram-se, para intervir no período de antes da ordem do dia de hoje, os seguintes Srs. Deputados: Pacheco Pereira, José Apolinário, José Manuel Mendes e Nogueira de Brito.

Pausa.

Srs. Deputados, acaba de chegar ao meu gabinete um ofício subscrito pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que vai ser distribuído e que diz:
Junto remeto a V. Ex.ª cópia do comunicado hoje emitido pelo Governo sobre as ocorrências verificadas em Barqueiros, agradecendo a respectiva divulgação junto dos grupos parlamentares.
O Governo facultará à Assembleia da República, logo que concluído, o inquérito a que se refere o comunicado em causa.
Vou dar o despacho de distribuição relativamente a este ofício, para ser entregue, de imediato, aos Srs. Deputados.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, na sequência do ofício que acaba de referir que vai ser distribuído, gostaria de saber qual é a posição final de V. Ex.ª quanto à proposta que há pouco fizemos, no sentido da convocação de uma conferência de líderes para hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vamos primeiro ler o ofício que acaba de ser enviado pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares e do qual nem eu próprio tenho ainda conhecimento.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Peço palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, penso que a última explicação de V. Ex.ª é capaz de retirar efeito útil à minha intervenção.
V. Ex.ª disse que ia ler à Câmara o comunicado a que se referia esse ofício?

O Sr. Presidente: - Não disse bem isso, Sr. Deputado. O que afirmei foi que tinha acabado de dar um

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despacho no sentido de esse oficio ser transmitido aos grupos parlamentares e que eu próprio ainda não o tinha lido.

O Orador: - Sugeria, Sr. Presidente, caso o comunicado não fosse muito longo, que V. Ex.ª o mandasse ler à Câmara. 15to, claro, caso haja consenso, nesse sentido, por parte de todos os grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Nada obsta a que assim se proceda, desde que o oficio volte à minha mão.
Srs. Deputados, enquanto aguardamos que se fotocopie o documento e que ele seja distribuído, vamos continuar os nossos trabalhos dando a palavra ao primeiro inscrito para o período de antes da ordem do dia. Retomaremos depois este assunto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: Realizou-se na semana passada, na República do Zaire, um encontro entre o presidente da UNITA, Jonas Malheiro Savimbi e o presidente da República Popular de Angola, José Eduardo dos Santos, do qual resultou um acordo destinado a pôr termo á guerra civil em Angola è que foi seguido de um cessar fogo imediato.
Nenhum outro país, nenhum outro povo como o português, pode sentir maior alegria e esperança com o anúncio da pai em Angola. Só assim terminará um longo conflito civil; que simultânea e conjugadamente com uma intervenção internacional, destruiu todo o potencial de desenvolvimento de Angola, instabilizou todo o cone sul de África, serviu de pretexto para a manutenção do iníquo regime do apartheid e tornou vãos todos os esforços de cooperação.
Sabemos todos que a paz ainda é precária e que muitos passos têm que ser dados para a consolidar e garantir. Mas a lição da História, se é que a História nos pode dar alguma lição, é de que a paz é muitas vezes mais fácil quando os antigos inimigos se encontram frente a frente e quando, na dignidade da sua postura, compreendam que não pode haver vencedores nem vencidos. O encontro entre Savimbi e José Eduardo dos Santos teve esse carácter de acto de coragem mútua e esse foi talvez o mais forte impulso que deram para a realização da paz.
O Governo português já se congratulou com o acordo obtido, reafirmando a sua esperança na reconciliação da nação angolana e manifestando o desejo de que, a curto prazo, se possa efectivamente iniciar um enorme esforço de reconstrução económica e de desenvolvimento.
Cabe-nos agora a nós, representantes do povo português, saudar o acordo, o elevado sentido de responsabilidade mostrado por todas as partes envolvidas e, acima de tudo, saudar a paz, apelando para que, como Milton afirma no «Paraíso Perdido», «cesse de rugir a ardente garganta da guerra».
Pedia-vos, pois, que o fizéssemos sob a forma de uma salva de palmas dirigida ao povo angolano e à paz.

Aplausos gerais.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Manuel Alegre, João Soares; Carlos Brito e Marques Júnior.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS):, - Eu também pedi a palavra, para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, a Mesa não registou o seu pedido de palavra no final da intervenção do Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Eu vi a intervenção na televisão, vim ao Plenário e pedi a palavra para pedir esclarecimentos, é para isso 1que serve o circuito
interno, não é?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, Srs Deputados: É sempre mais difícil terminar uma guerra do que começá-la. Sobretudo uma guerra com as características daquela que tem martirizado o povo angolano. Porque não se trata só de uma guerra nem só, todos o sabemos, de uma guerra entre angolanos. Por isso devemos congratularmo-nos com o acordo de cessar fogo assinado entre o governo de Angola e a UNITA, sob a importante e significativa mediação africana.
Angola vive em estado de guerra há cerca de 28 anos. Não há praticamente família angolana que não tenha os seus mortos; os seus feridos, os seus mutilados, os seus lutos. É tempo è mais que tempo de a paz regressar a esta grande nação irmã.
Angola é um país que tem um lugar especial no nosso coração è nas relações externas de Portugal.
Relações que nem sempre têm sido fáceis, marcadas, como estão, por uma grande afectividade; uma grande paixão, muitos traumatismos.
Por vezes as nossas querelas internas projectaram-se nessas relações: Por vezes a atitude angolana perante Portugal foi condicionada pelas lutas internas pelo poder de Angola: Momentos houve em que a questão interna angolana foi quase transformada em questão interna portuguesa. Há, como já disse, razões históricas, objectivas e subjectivas que explicam estas dificuldades e estes comportamentos.
Pela nossa parte sempre entendemos que, independentemente de simpatias políticas. ou ideológicas, as relações de Portugal com Angola, sendo uma
prioridade da nossa política externa, devem, ser ditadas pelo interesse nacional. Interesse nacional a que não podem ser alheios os laços históricos, culturais; linguisticos, bem como os próprios laços de sangue e de
afectividade existentes entre os dois povos. Por isso, o interesse nacional obriga a que essas relações observem escrupulosamente o respeitos pela soberania dos respectivos Estados e o principio dê não ingerência nas suas
questões internas.
Foi de acordo com esses princípios que sempre nos recusámos ao jogo perigoso de pretendermos ser mais angolanos do que os próprios angolanos e sempre entendemos que era e é ao povo angolano que compete resolver os seus problemas e decidir o seu próprio

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futuro, em paz, em independência, sem agressões nem ingerências externas.
Essa é, em, nosso entender, a única perspectiva correcta do Estado português em relação a Angola.
Não temos que ser mais MPLA do que o MPLA nem mais UNITA do que a UNITA. Devemos ter, sim, uma posição nacional, adulta e responsável, uma posição de Estado que pretende manter e desenvolver com o estado e com o povo de Angola relações privilegiadas e de amizade, fraternidade e cooperação.
É nessa óptica que encaramos o acordo de cessar fogo assinado em Glabadolite entre o Governo angolano e a UNITA. Desejamos, ardentemente, que ele possa conduzir a uma paz efectiva e que crie as condições propícias à reconciliação tão necessária à reconstrução e ao desenvolvimento de Angola.
Como já foi sublinhado em comunicação do PS, fazemos votos para que «a fase de reconciliação nacional, aberta por todo este acordo, possa vir a integrar na vida política angolana todos os sectores interessados no desenvolvimento pacífico do País».
O povo de Angola merece a paz. Angola precisa de paz. Com ela o povo angolano saberá com certeza sarar as suas feridas e fazer da sua terra uma grande e próspera nação africana.
São esses os nossos votos. Com a esperança de que a paz contribua também para o reforço e o desenvolvimento das relações fraternas entre os nossos estados e os nossos povos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado João Soares.

O Sr. João Soares (PS): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, penso que não terá dificuldade em acreditar na sinceridade com que lhe digo que me identifico, na íntegra, com as palavras que acabou de proferir.
Não gostava de utilizar, a este respeito, a palavra legitimidade. Penso, no entanto, que também não terá dificuldade em reconhecer que tenho, como outras pessoas neste país, entre as quais incluo a si próprio, alguma legitimidade para saudar, com a maior sinceridade, como aliás também o fez, este acordo para a paz, para o pluralismo e para a democracia em que Angola, no respeito pelas forças políticas que estão presentes no terreno. Identifico-me, portanto, praticamente na íntegra, com as palavras que proferiu.
Reconheço também a afirmação que fez de que o Governo, que a sua bancada, de certa forma, representa, se congratulou com o acordo obtido - melhor fora que o Governo, Sr. Deputado, se não tivesse congratulado com este acordo -, mas gostaria que me informasse onde é que esteve a diplomacia portuguesa em todo este processo que conduziu à paz em Angola, onde é que esteve o Governo português quando o seu máximo responsável, o Sr. Primeiro-Ministro, há cerca de ano e meio, foi aos Estados Unidos declarar aos norte-americanos que a UNITA era um movimento terrorista e que os Estados Unidos deviam cessar de lhe fornecer todo o apoio. Será que isto não é uma ingerência descarada nos assuntos internos angolanos?
Por outro lado, Sr. Deputado, gostaria também de saber qual é a sua opinião, sobre a posição de um governo que foi, penso eu, o único Governo da Comunidade Económica Europeia, quando o processo de paz a dar os seus primeiros passos, que recusou o visto de entrada ao líder de um dos partidos armados angolanos. Será que isso foi um contributo para o processo de paz que, felizmente, começa a desabrochar em Angola?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe perguntei, na devida altura, se desejava responder de imediato aos pedidos de esclarecimento ou se responderia no termo.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Responderei no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Deputado Pacheco Pereira, também nós, Grupo Parlamentar do PCP, aproveitamos esta oportunidade para manifestar a nossa imensa alegria pelo acordo de cessar fogo que foi celebrado entre o governo da República Popular de Angola e a UNITA.
Pensamos que é importante agora que o povo português saiba saudar este acordo e a perspectiva que ele comporta, como pensamos também ser importante que Portugal saiba conduzir-se nesta nova situação, abstendo-se, sobretudo, de praticar quaisquer actos que possam ser considerados de ingerência e que sejam susceptíveis de prejudicar as perspectivas que agora se afirmam.
O PCP quer também reafirmar os seus ardentes votos de que o acordo de cessar Fogo se transforme num caminho sólido para a paz, para o bem-estar do povo angolano.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Utilizo também a figura do pedido de esclarecimento para dizer ao Sr. Deputado Pacheco Pereira que o PRD naturalmente se solidariza com o objectivo fundamental da sua intervenção: o acordo celebrado em Angola com o objectivo de devolver, de facto, a paz tão necessária à grande nação angolana, ao grande povo angolano. De facto, há quase 30 anos que o povo angolano vive sistematicamente martirizado pela guerra, vendo os melhores dos seus filhos mortos ou mutilados.
Trata-se assim de um momento de grande alegria, à qual gostaríamos de nos associar e que penso, deve neste momento, percorrer todos os democratas, seja qual for a parte do mundo em se encontrem.
Sublinhando este aspecto, gostaria de aproveitar a oportunidade para enviar daqui um apelo no sentido de que Portugal, que tem incluído nas suas prioridades - pelo menos do ponto de vista teórico - a preocupação com a situação em África, nomeadamente com os Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa, possa também aproveitar esta oportunidade para aumentar a cooperação com Angola, com a vista à plena concretização deste acordo e para que o mesmo

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não possa ser indiciado apenas ao nível das declarações de intenções,- mas que possa efectivar-se na prática, de modo a devolver o bem-estar e a paz a esse martirizado povo angolano.

O Sr. Presidente: - Dada a dúvida metafísica, no sentido etimológico do termo, que existe sobre o Sr. Deputado do CDS que pretende pedir esclarecimentos, dou a palavra ao Grupo Parlamentar do CDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, a dúvida metafísica de V. Ex.ª como matemático e como químico, fica resolvida por uma intervenção física da minha voz.

Risos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: - Gostaria de, em primeiro lugar e como partido do Estado, expressar a nossa congratulação pelo espectro de paz que se desenha na África austral.
Trabalhámos para isso, não hostilizámos nenhumas das forças que se encontram hoje, no terreno, em busca desta paz e, por isso mesmo, é para nós muito gratificante ver que a nossa posição corresponde aos resultados que hoje se vislumbram no horizonte de África.
Em segundo lugar, gostaria, Sr. Deputado Pacheco Pereira, de o felicitar pessoalmente.
O PSD tem dessas coisas; tem sempre pessoas que podem fazer declarações em qualquer circunstância, pois tem sempre um deputado à mão para, no momento próprio, o fazer subir à Tribuna e dizer aquilo que os outros diriam se a hipótese fosse contrária.
Felicito-o, pois; por se ter prestado a ser Oposição dentro do PSD quando a UNITA era hostilizada, sendo hoje trazido à Tribuna, pela mão da direcção do seu partido, com o fim de se congratular com a paz em Angola.
De qualquer modo; o que nos interessa é a paz em Angola é não os problemas internos do PSD. Além disso, porque sempre a sua posição foi coincidente com a do CDS, temos redobradas razões para o felicitar pessoalmente, embora não como tribuno, hoje, do PSD.
Por fim, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: já tem o Governo do PSD ã certeza de que as coisas vão caminhar bem? É que, há cinco ou seis dias; o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros mostrava um afro-pessimismo sobre as negociações relativas à África austral. Por outro lado, no Telejornal de sábado, o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação - que se assume, como dizem os espanhóis, quem todo lo manda na África austral - dizia: temos de ser muito prudentes) Não podemos fazer declarações que outros governos fazem) Não podemos dizer o que outros dizem! «Temos de comer à calada, ver o que os outros fazem e depois dizer que o triunfo foi nosso.
Parece-nos que se hoje sobe à Tribuna da Assembleia um, deputado que foi sempre, quanto a Angola, à UNITA e ao Governo, um dissidente no Grupo Parlamentar do PSD, é porque o Governo já tem novas para nos dar.
Que novas são estas, Sr. Deputado Pacheco Pereira, sobre os acontecimentos de Angola, que ultrapassam o, que sabemos pelos jornais? Onde esteve metido o Governo de Portugal durante todo este tempo, enquanto as grandes potências forjavam esta paz que, felizmente nos serve a nós todos? É que na verdade e acima de tudo, trata-se da paz de um povo amigo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer todas as intervenções que fizeram, as quais ouvi com a necessária atenção. Gostaria apenas de dizes que passarei a expor.
Somos todos pessoas com uma intervenção política activa, sendo o nosso contributo essencialmente o contributo dá vontade. Nestes termos, felicito-me porque a nossa vontade foi aqui um desejo de paz.
É nestes casos que a vontade e a afirmação são mais importantes do que a, explicação. Se no debate político a explicação e a argumentação são mais importantes, naquilo que nos move no respeito pelos nossos concidadãos e pelos povos de todo o mundo, em resumo, neste caso é a vontade da paz.
Essa ficou bem nítida em todas as intervenções e eu não quereria perturbá-la com qualquer outra discussão.

Aplausos do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr: Presidente, sei que existe pelo menos um voto do PS sobre esta matéria - admito que haja outros e creio que há o consenso da Câmara, no sentido de que, no final do período de antes da ordem do dia, estes votos pudessem ser submetidos a votação.
Nestes termos; vinha apenas solicitar ao Sr. Presidente, caso esta minha impressão se confirme, que assim fosse.

O Sr. Presidente: - Confirmo as suas palavras, Sr. Deputado. Com efeito, há um certo consenso,, aliás do conhecimento da Mesa, já se encontrando em distribuição os votos. Assim, pôr-se-ão posteriormente á votação os votos que, nos termos dos acordos estabelecidos, forem votáveis hoje, sendo este um deles, o qual será, pois, votado no termo. deste período de antes da ordem do dia.

Para um intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A opinião pública nacional foi novamente confrontada com o eclodir de violentos acontecimentos na freguesia de Barqueiros.
O balanço trágico de tais acontecimentos, marcados por agressões indiscriminadas e pela morte de um jovem, não pode deixar indiferentes todos aqueles para quem a ordem e a segurança das pessoas e dos bens não pode realizar-se em espirito de indiferença, e de violação. dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Como ainda há pouco tempo afirmava o meu camarada Jorge Lacão aquando da discussão do relatório sobre segurança interna; um clima nacional de paz

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cívico é um dado evidente numa democracia institucionalizada como a nossa. Tanto mais lamentável é, por isso, que cada vez que se verifique uma situação de conflitualidade, a intervenção das forças de segurança se revele desproporcionada, exagerada e propiciadora de lamentáveis situações.

O Sr. António Vitorino (PS): - Muito bem!

O Orador: - Incapaz de nos surpreender com capacidade inovadora, o Governo, que tutela a GNR, vem, com este comportamento, abrir caminho a uma inti-fada à maneira lusa.
Minhas senhoras e meus senhores, o espírito democrático de diálogo e de tolerância é incompatível com o agudizar de climas sociais de desestabilização ou com a indiferença das autoridades públicas ou ainda a instauração de ambientes de terror.
Manifestamos aqui a nossa profunda indignação, o nosso mais vivo protesto pelo comportamento das forças da GNR. O justo equilíbrio e a racionalidade das normas exige dos diferentes agentes que actuam em nome do Estado, a ponderação dos interesses em presença e uma adequação dos meios empregues.
Em 1989, com mais de 41 anos sobre a primeira Declaração dos Direitos do Homem, os factos de Barqueiros são inqualificáveis.
Ao apresentarmos nesta Câmara um voto de protesto, queremos partilhar com os demais deputados a nossa repulsa.
Apresentámos ainda um pedido de reunião urgente de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, por considerarmos que urge analisar a decorrência destes factos e adoptar os procedimentos adequados, nomeadamente face à necessidade de clarificar as condições em que as forças de segurança recorrem ao uso das armas de fogo, pois, Sr.ªs e Srs. Deputados, estes factos são indignos e não são toleráveis num Estado de Direito democrático.

Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para pedir esclarecimentos a Sr.ª Deputada Natália Correia e o Sr. Deputado Duarte Lima.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (Indep): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Apolinário: Começo por dizer que em Barqueiros o Poder Local volveu-se numa farsa trágica.
Tomando legitimamente a defesa dos interesses do povo e da vontade popular que o elegeu, e que vê a sua sobrevivência ameaçada pelos imperativos económicos que estão a destruir a saúde e a agricultura, que é o único meio de subsistência da população, o Poder Local vê-se a braços com a intervenção brutal das forças da ordem, que já ceifaram uma vida e praticaram intoleráveis sevícias em vários populares, vendo assim espezinhada a sua autoridade.
A resposta do Poder Local a esta prepotência é naturalmente a extensão da sua revolta às demais autarquias do distrito.
Quer isto dizer que o Governo está a brincar com o fogo. Brincadeira perigosa, porque se trata do fogo da alma popular, que já na nossa história acendeu fogueiras que só a ignorância pode subestimar.
Ou será que para o Governo o poder autárquico é uma estrutura decorativa de uma descentralização de fachada? Pelo que se passa em Barqueiros, diríamos que sim!
Gostaria de saber a sua opinião, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Lima.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Apolinário: Embora não queira propriamente colocar-lhe qualquer questão, utilizo esta figura regimental do pedido de esclarecimento para lhe dizer o que se segue sobre o problema de Barqueiros que aqui aflorou.
O Grupo Parlamentar do PSD está também preocupado...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É como o PCP quanto à China! Está muito preocupado!

O Orador: - Pretende interromper-me, Sr. Deputado Narana Coissoró? Quer fazer uma interrupção depois de almoço... ?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Quero sim, Sr. Deputado, que tem cara de quem já não passa fome.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Era para dizer que as vossas preocupações são exactamente como aquelas que alguns deputados comunistas aqui demonstraram acerca dos acontecimentos ocorridos em Tianenmen. Na verdade, são as mesmíssimas preocupações as que V. Ex.as agora expressam perante a morte de um jovem!

O Orador: - V. Ex.ª não está preocupado, Sr. Deputado Narana Coissoró? Responda-me só se está ou não preocupado!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, entre a condenação e a simples preocupação, sou pela condenação! No entanto, V. Ex.ª fica-se pela preocupação, como alguns do PCP fizeram relativamente às mortes verificadas na China! É a mesmíssima atitude!

Aplausos do PS, do PRD e de Os Verdes.

O Orador: - O Sr. Deputado condena antes de saber tudo. Porém, eu não condeno antes de ter todos os dados na mão.
Sr. Deputado Narana Coissoró, não teremos nenhum problema, depois de tudo saber, em condenar o que for de condenar.
Está aqui um comunicado do Governo que, apesar de não ter sido lido, dá conta a esta Câmara de que se ordenou um imediato inquérito pela GNR, pois também nós estamos preocupados e queremos saber, exaustivamente, em que condições é que se processou a utilização de armas de fogo.

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Portanto, o que queremos dizer é que esperamos que, tal como o exposto no ofício que o Sr. Ministro, dos Assuntos Parlamentares enviou ao Sr. Presidente da Assembleia da República, esta entidade envide todos os esforços para serem, com a máxima urgência, comunicadas a todos os grupos parlamentares as conclusões do inquérito, logo que esteja concluído pela GNR.
Como já referi, estamos preocupados. Contudo, não queremos estar a condenar sem sabermos de todas as circunstâncias, pois o nosso conhecimento: do, que se passou processou-se pela radiotelevisão e pela comunicação social em geral.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É igual à posição do Domingos Abrantes. Nunca está informado de nada!

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Lima: O Sr. Deputado não pode ter dois pesos e duas medidas nesta questão e não pode refugiar-se num comunicado oficial sobre está matéria, useiro e vezeiro noutras situações, em que, na prática, quase se diz que quem, de facto, é agredido são ás forças policiais.
Há aqui uma questão que importa clarificar. As forças de segurança não podem, num Estado democrático, ter um efeito de aumento da conflitualidade, deve rido,
pelo contrário, ter um papel dissuasor. Por isso, queremos afirmar o nosso protesto, a nossa profunda indignação, perante os acontecimentos verificados, em
Barqueiros.

O Sr. Hermínio Maninho (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Não, podemos tolerar que num Estado democrático, onde as forças, de segurança existem para garantira ordem pública, estas se transformeis no principal alicerce, da conflitualidade, do aumento dos problemas, entrando, neste caso concreto, - a torto e a direito, agredindo pessoas que nada tinham que ver com este processo e entrando, inclusive e ao que parece, numa igreja para ir buscar uma pessoa que estava a rezar! Mais: agredindo cidadãos indefesos ao abrigo de uma concepção que o Sr. Deputado aqui chamou "de preocupação"! É que é preciso que fique claro: o PSD condena ou não esta situação? O PSD tolera ou não esta situação? Nós não toleramos!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Dá-me licença, que, o interrompa, Sr. Deputado?

0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado penso que esta é uma daquelas questões em que qualquer um dos grupos parlamentares nesta Câmara pode fazer demagogia. Por isso, quero responder-lhe com muita franqueza e com muita honestidade.
V. Ex.ª começou por dizer que a função das forças de segurança era manter a ordem pública é nós concordamos com isso. Por conseguinte, é preciso provar
se as forças de segurança quiseram apenas manter a ordem pública, se provocaram ou se e foram provocadas.
Assim, quero dizer-lhe, Sr. Deputado José Apolinário, que, se for provado nesta Câmara que alguém nas forças de segurança teve uma atitude de provocação e não de manutenção da ordem pública, o meu partido não terá qualquer problema em condená-lo.
Naturalmente que V. Ex.ª quererá, da mesma maneira, condenar depois de provar é tão simples como isto!

0 Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Quem é que lá chamou a Guarda?!

O Orador: - Sr. Deputado, devo dizer que admiro a sua coragem, porque V. Ex.ª está a defender sozinho aquilo que é indefensável.

Vozes do PSD:- Essa é boa!

O Orador: - É a prova é que a sua bancada não se solidarizou consigo, deixando-o isolado a defender esta posição que repito, é indefensável.
Sr. Deputado, mesmo que V. Ex.ª tivesse razão no seu raciocínio, importa considerar que na aplicação da lei tem de haver um justo equilíbrio, uma racionalidade dos meios empregues. É que o Governo não pode - e por isso é que fiz a comparação com a Intifada palestiniana - abrir, por esta via, caminho para uma Intifada à maneira lusa.
Na realidade, - os meios empregues pelas forças de segurança têm de estar na directa proporção daquilo corri que são confrontados: É que não é possível resolver os problemas a tiro!
Por outro lado, a situação do jovem que já morreu não é agora resolvida por uma simples preocupação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado não pode escamotear esse facto! Esse é um facto que a própria situação proporcionou e em relação ao, qual o Sr. Deputado tem de exigir um cabal esclarecimento, para que não haja mais mortes e para que um jovem não termine a sua vida aos 20 anos em defesa de uma causa justa! 15so é grave, Sr. Deputado!

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Querem um esclarecimento?

O Orador: - Sr. Deputado, nós queremos um esclarecimento é tanto o queremos sobre este e, outros casos que pedimos à Comissão de Assuntos Constitucionais,
Direitos, Liberdades e Garantias a marcação de uma reunião urgente, pois é necessário clarificar a forma e das condições como são usadas armas de, fogo por parte das forças de segurança.
Ainda há pouco tempo houve um jovem que, no Barreiro, foi atingido, mortalmente. Tratava-se de uma situação completamente diferente, mas em que a questão essencial se colocava nos mesmos termos: quando é que as forças de segurança podem armas de fogo no exercício das suas funções.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso mesmo! É esse o problema!

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O Sr. Duarte Lima (PSD): - Estamos de acordo, Sr. Deputado...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Duarte Lima...

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, intervenho no tempo da minha bancada para não prejudicar a bancada do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpe, mas, se é no seu tempo, fica inscrito para uma intervenção.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Bem, é que pensei que o Sr. Deputado José Apolinário me tinha autorizado a interrompê-lo...

O Orador: - Bem, o Sr. Presidente é que decide...

O Sr. Presidente: - O tempo é descontado no tempo do Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Deputado, eu cedo-lhe depois o tempo que dispender agora. É que esta é uma questão séria e era importante esclarecê-la.
V. Ex.ª diz que o PS quer esclarecer. Ora, se não está ainda esclarecido, não pode condenar - é um raciocínio lógico, Sr. Deputado. Esclareça e condene depois, se for caso disso.

O Orador: - Sr. Deputado, sobre a morte do jovem não é necessário esclarecer nada, pois ela está suficientemente esclarecida: morreu! E é sobre isso que também queremos manifestar aqui o nosso voto de protesto! O Sr. Deputado não pode omitir isso!

Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.

Sr. Deputado, repito, nós entendemos que o diálogo, a tolerância e o regime democrático se não compadecem com estas actuações, e o nosso protesto aqui fica registado!

Vozes do PS, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trágicos acontecimentos de ontem, em Barqueiros, retrazem à primeira página das nossas preocupações o modo como actuam as forças policiais e como exerce o Governo as suas funções.
É sobre o painel de um elevado número de feridos e detidos, de um jovem trabalhador abatido no regresso do emprego, que interrogamos: quem, e com que fundamentos, determinou a presença e o procedimento da GNR, designadamente quanto ao uso de armas de fogo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quem cobre a escalada de violência, a todas as luzes destemperada, que não poupou idosos, mulheres e crianças, e se saldou por uma vítima mortal entre inúmeros lesados?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - As «balas perdidas» dos comunicados oficiais têm, de há muito, as costas largas e são uma vergonha.
É com Barqueiros em estado de sítio ilegal, isolada, enxameada de viaturas aterrorizadoras e de agentes da GNR, que perguntamos: quem desencadeou operações que escolheram palco nas ruas, nas casas, na igreja, espancando pessoas em fuga, prendendo sem critério nem medida, lançando ameaças a esmo? A quem cabe a responsabilidade? O governador civil de Braga declarava, pela meia tarde do dia fatídico, que desconhecia a entidade autora da ordem que levou ao destacamento de largas dezenas de agentes armados para o centro daquela freguesia minhota. Foram, então, os comandos da GNR, hierarquicamente competentes, a decidir? Com que legitimidade e em face de que elementos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Ou haverá, como inequivocamente pensamos, que pedir contas ao Ministério da Administração Interna e, desde logo a ele, ao Executivo de Cavaco Silva?
É com o acesso a Barqueiros vedado, logo após a Ponte Nova, em Barcelos, bloqueando as comunicações com localidades como Gilmonde, Cristelo, Paradela, Milhazes, Vila Seca, entre muitas, num desmesurado aparato de força para responder a actos populares de índole pacífica, que inquirimos: que inquérito promete o Ministério da Administração Interna às ocorrências? Um expedito branqueamento do uso indébito de meios violentos pela GNR como se pode deduzir do inqualificável texto governamental há momentos distribuído na Câmara?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Um efectivo rebuscar da verdade com severa punição dos que, desvaliando a farda que envergam, tão patentemente feriram o prestígio da autoridade do Estado e da legalidade democrática?
A recordar o acontecido em anteriores ocasiões não é de depositar grande confiança na sindicação anunciada!
Nós, PCP, exigimos, de todo o modo, que se empreenda uma análise exaustiva e se accione quem, assanhando-se contra aglomerados humanos indefesos, houver sido causador da morte do operário Carlos Simões - único sustentáculo de uma família imensamente carente - e da brutalidade que se derramou pelo coração da autarquia bracarense, tão dramaticamente chamada aos gordos títulos dos jornais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com a dor em fundo, a amargura e a revolta de uma população inteira - que, envolvendo cidadãos de diversa opção partidária (PSD incluído), mais não defende do que o elementar direito a um ambiente sadio, a uma melhor qualidade de vida, à erradicação de obscuridades que acarretam vultosos custos sociais -, é com o filme tenebroso dos eventos que suscitaram a nossa indignação e a nossa funda inquietude que, repudiando o comportamento da GNR e as suas consequências, expressamos a solidariedade do PCP ao luto e à luta do povo de Barqueiros.

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e de Os Verdes.

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O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tema palavra o Sr. Deputado, Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, José Manuel Mendes, V. Ex.ª sabe o respeito intelectual que tenho pela sua pessoa e pelas posições não partidárias que tem sabido defender fora desta Assembleia, nós assuntos que não interessam à política partidária.
Hoje o Sr. Deputado veio condenar a morte de um jovem indefeso pelas forças da autoridade. Estou de acordo, com o Sr. Deputado, como homem, como professor, como pai e como chefe de família. Aliás, creio que todos nós não podemos deixar de lamentar e condenar, vivamente, a morte de um jovem, qualquer tenha sido a sua causa. 15to, porque a grande causa da juventude é, a aventura, é o sonho, mesmo quando injusta!
Assim, pergunto ao Sr. Deputado qual é á sua, posição clara e do PCP perante todos aqueles milhares de jovens, que foram mortos, indefesos, pelas forças da autoridade, em Tiananmen e que o seu partido não soube aqui fazer uma condenação clara, ficou-se pela preocupação, como hoje se encontra o PSP perante a morte de um jovem em Portugal.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É uma vergonha!

O Orador: - Ora, queremos saber qual a posição do PCP perante toda esta juventude que esta a ser massacrada na China.

O Sr. João Amaral (PCP): - Finalmente, fez o frete ao Governo!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - 15so é de um brincalhão e não de um dirigente partidário que vocês descem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então o deputado de Braga não diz nada? Braga não vai a Barqueiros? O deputado de Braga não sabe onde é Barqueiros?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - O dirigente da bancada do PCP não tem responsabilidades? Eu não estou inscrito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - São palermices: Na semana passada não falavam assim!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o favor de criarem as condições necessárias para, o Sr. Deputado Carlos Encarnação poder usar da palavra. Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que nos inquieta que sobre este assunto se possa ouvir, mesmo entre palavras cruzadas de duas bancadas, o argumento de que se está eventualmente a tratar de brincadeiras de argumentação! Na verdade nada inquieta mais a nossa bancada e a mim pessoalmente do que a morte de um jovem, na flor da idade, defendendo, ideias.
Contudo, o que não posso é fazer aquilo que muitas vezes algumas oposições a pretexto destes e de outros acontecimentos, pretendem e que é a pura
actividade de condenação a propósito de pretextações políticas que não têm mais do que visar a condenação de um Governo sem se saber o que é que realmente
aconteceu.
Não tenho dúvida alguma em me solidariza com qualquer dos Srs. Deputados da Oposição pela morte deste jovem. Porém, tenho muitas dúvidas em me solidarizar com os Srs. Deputados em votos que são apenas de cariz político, apenas de oportunidade de protesto. Em relação a isso certamente que, os Sr. Deputados não terão a minha posição de solidariedade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular: pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio de Azevedo.

O Sr. Sérgio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes; utilizando a figura regimental do pedido de esclarecimento, pretendo, como barcelense e com toda a, serenidade, porque, creio que gravidade da situação assim exige, dizer alguma coisa acerca desta situação de Barqueiros.
Já na legislatura anterior tive oportunidade de produzir aqui uma pequena intervenção que pretendeu, numa primeira parte, fazer um relato da situação e, numa segunda parte,- um apelo a todos os intervenientes neste processo para que fosse possível encontrar uma solução que tivesse em conta todos os interesses em jogo.
É com muita tristeza que hoje olho para todos os órgãos de comunicação social e vejo, como notícia de primeira página, o caso de Barqueiros. Como barcelense que, sou, sinto que pode ficar a ideia de que os barcelenses são pessoas violentas; quando a verdade é exactamente o contrário é um povo trabalhador, e sempre o demonstrou ao longo de toda a sua história.
Como já referi, é com tristeza que hoje falo nisto, na sequência dos acontecimentos que ontem tiveram lugar. Na verdade, lamento as consequências dos incidentes. Aliás, aproveito esta oportunidade para manifestar à população de Barqueiros o meu pesar pelo desaparecimento de um dos seus filhos e aos
familiares da vitima também quero exprimir o sentimento do meu profundo pesar.
Tal como na primeira intervenção que aqui produzi fiz um apelo para que, se possível, se chegasse a uma solução satisfatória, hoje mantenho a mesma posição. A razão de mais uma vez usar da palavra sobre esta matéria e no sentido de renovar um apelo. Não ponho ,em causa, antes pelo contrário respeito - e nós, aqui, na Assembleia da República, devemos dar esse exemplo, no cumprimento da legalidade democrática - os interesses dos, recursos naturais, naturalmente, que o Governo e todos os responsáveis têm que fazer uma gestão, correcta desses recurso.
Não ponho em causa os interesses da empresa concessionária, mas também não ponho em causa os interesses da população da freguesia de Barqueiros. Ora se estes interesses, todos eles, são legítimos, creio que nada há de mais legítimo do que a vida humana. E quando vejo que vidas humanas são perdidas, penso

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que todo o esforço, por muito grande que seja, deve ser feito no sentido de se encontrar uma solução que traga paz à população de Barqueiros e à população em geral do concelho de Barcelos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em rápida resposta às perguntas que foram formuladas direi o seguinte: sobre os acontecimentos ocorridos na República Popular da China, o PCP emitiu, há oito dias, uma posição clara, que não é traduzível pela leitura que foi feita pelo Sr. Deputado Narana Coissoró.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PCP, em relação a Barqueiros, que é a questão concreta e séria que aqui apreciamos, reafirma tudo o que ao longo do tempo vem dizendo, particularmente pela minha voz, pois frequentemente estou naquela localidade do Minho, onde ainda no último domingo, pude verificar como decorre o quotidiano de uma gente pacífica que defende, de forma legal e correcta, direitos que todos devemos reconhecer.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O conflito que opõe a empresa Mibal, extractora de caulino, às populações dê Barqueiros, com intermediação de agentes governamentais que ainda não está inteiramente esclarecida, é deveras grave. E é tão grave que leva a que não exista no terreno um PSD, mais dois ou três PSD: aquele que aqui se exprimiu através do Sr. Deputado Sérgio de Azevedo, um PSD preocupado, com alguma postura resolutória, pela vida política dos problemas, e um outro, que é aquele que, em última análise, mandou que a Guarda Nacional Republicana ontem espancasse populações indefesas, fosse juanto das casas dos habitantes de Barqueiros, prendesse pessoas no interior de uma igreja, como é hoje legível em todos os jornais, e actuasse, por diferentes modos, à revelia da legalidade democrática.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O problema é complexo, reafirmo, mas há categóricas conclusões a enfatizar. Em primeiro lugar, a extracção de caulinos, ao contrário do que consta da nota do Ministério da Administração Interna, não está a ser feita no estrito cumprimento da lei. Há disposições que tendem à defesa do ambiente e da qualidade de vida que, manifestamente, têm sido violadas de forma reiterada pela empresa Mibal.
Em segundo lugar, não é pelos interesses da população de Barqueiros nem da economia nacional que se procede, de uma maneira tão brutal e tão inaceitável, à destruição do interior de uma comunidade cuja harmonia de decénios, e até de séculos, é posta em causa por uma decisão irresponsável da Administração Pública, por muito que tenha a caução do poder judicial.
Em terceiro lugar, é fundamental afirmar que, quaisquer que tenham sido as ocorrências, nada poderia ter levado a que uma força militarizada aparecesse no local com armas de fogo e procedesse como procedeu. Releva daqui a primeira crítica severa que fazemos ao Governo, que é a de que a GNR não revela aptidão para, no exercício das suas funções e no quadro constitucional, poder intervir, correctiva mas harmoniosamente, em alterações ou confrontos de qualquer natureza, mesmo - como se viu - não sediosa ou sequer invulgarmente anómala. Vêem-se, mais uma vez, alguns agentes da corporação transformados nos principais fautores dos excessos inadmissíveis e dos desacatos!
Insistimos no facto de que a GNR não actua por livre iniciativa. Há responsabilidades de comando, há, hierarquicamente, quem responda. O que pretendemos é que, no topo da hierarquia, responda quem deve responder. Mas, pelos dados que possuímos e pelo que eles indiciam, não temos rebuço em condenar formas de actuação que, de toda a forma, inequivocamente, atraem consigo a postura do Governo de Cavaco Silva e do Sr. Ministro da Administração Interna.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não basta proceder à condenação da morte do jovem Carlos Simões. Preferia que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, em vez das muitas «passas» de retórica sem nenhuma «uva» concreta em torno da flor da idade, deixasse esse tipo de discurso e pudesse associar-se, de um modo activo e consequente, à angústia e ao pesar de uma população que nada legitima tenha sido mergulhada no sentimento que neste momento vive.

Vozes do PCP: - Muito bem.

O Orador: - Em nome da bancada do PCP, não apenas exprimo pontos de vista que são politicamente claros, como me reclamo de transparente legitimidade para nos solidarizarmos, na dor e no combate, com aqueles que estão no caminho que consideramos justo e deve ser trilhado até ao fim, ou seja, até ao êxito do que é elementar: a afirmação do direito de viver num ambiente sadio, com uma qualidade de vida que não seja degradada e, pelo contrário, seja a melhor de todas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa e não para responder ao Sr. Deputado Carlos Brito que, em meu entender, acabou de infringir as regras do bom relacionamento parlamentar e que foi precipitado na sua intervenção.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - A ver vamos!

O Orador: - Como é do conhecimento dos membros da Mesa, estou inscrito para uma intervenção no período de antes da ordem do dia. Assim, gostaria de

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saber se está ou não prevista a oportunidade de produzir essa intervenção. Caso não esteja prevista essa oportunidade, gostaria de saber se o Sr. Presidente
poderá promover as diligências necessárias para que pausa seja devidamente prorrogado o período de antes da ordem do dia para que eu possa produzir a minha
intervenção, dado que passando o dia de hoje perderá a oportunidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, posso informá-lo de que ainda estão inscritos para produzir intervenções os Srs. Deputados Barbosa da Costa, Nogueira de Brito
e Herculano Pombo.
Devo acrescentar que faltam seis ou. sete minutos para terminar o tempo regimental do período de antes da ordem do dia. Porém, se houver consenso para que este seja prolongado por mais trinta minutos, a Mesa nada tem a opôr.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente; peço a palavra para exercer o direito de defesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de usar do direito de defesa em relação às afirmações produzidas pelo Sr. Deputado e meu querido
amigo José Manuel Mendes. Sei que pela cabeça do Sr. Deputado não pode passar a ideia de que me não associo à dor daquela terra e das pessoas que perderam o seu ente querido; sei que ao Sr. Deputado José Manuel Mendes não passará pela cabeça que eu tenha outro tipo de procedimento.
Porém, o que tenho que lembrar ao Sr. Deputado não pessoalmente, mas como representante do PCP é que eu, como membro desta bancada, não posso
nem devo associar-me a um mero oportunismo político de declaração do voto de pesar do PCP. É esta distinção essencial que quero aqui deixar suficiente
mente claro!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado Carlos Encarnação, na minha resposta fiz um apelo a acções concretas.
Creio, com toda a honestidade, que se não forem tomadas medidas de altíssimo sentido de responsabilidade, as situações que em Barqueiros se estão a viver
neste momento podem repetir-se e as mortes, individualmente consideradas, podem reacontecer. É urgente encontrar uma solução adequada e essa solução, do
nosso ponto de vista, passa pela não extracção de caulinos no local em que ela se está, com as obras preparatórias em curso a efectivar.
Aquilo que aqui disse foi que também cabia à bancada do PSD o ensejar de medidas e de esforços capazes de contribuir positivamente para este resultado e que nós, pela nossa parte, não deixaremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para o atingir.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de continuarmos os nossos trabalhos, pergunto aos diverso grupos parlamentares se há ou não consenso no sentido de prolongarmos o período de antes da ordem do dia.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que, por parte da bancada do PSD, não há consenso para que se prolongue o período de antes da ordem do dia.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não há consenso? Não podemos fazer uma intervenção?

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar que, por consenso de todos os grupos parlamentares, deveremos esgotar a ordem de trabalhos que está agendada para a sessão de hoje, seja qual for a hora a que terminem esses mesmos trabalhos. Nesse sentido, pretendo fazer um apelo à bancada do PSD uma vez que não haverá qualquer prejuízo em relação à ordem de trabalhos - que aceitasse um ligeiro prolongamento do período de antes da ordem do dia de hoje porque nos parece que seria conveniente que um incidente deste tipo fosse completamente discutido para não continuarmos, em dias seguintes, a discutir os mesmos temas, com manifesta perda de oportunidade.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, gostaria de lembrar a V. Ex.ª, e principalmente ao PSD, que tivemos ocasião de dar consenso para que a declaração do Sr. Deputado Pacheco Pereira, em nome do PSD, sobre a paz em Angola tivesse prioridade. Portanto, aceitamos que fosse dispendido esse tempo que nos cabia, em parte correspondente. Assim, não aceitamos, neste momento, que o PSD nos venha retirar a hipótese de sobre este tema dizermos aquilo que pensamos.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, para acabar com esta onda de protestos que se seguiu à declaração que fiz, gostaria de recordar duas coisas: em primeiro lugar, que já anteriormente, noutra sessão, demos consenso a que os trabalhos fossem prolongados e que as condições que o Sr. Deputado António Guterres há pouco se referiu não foram cumpridas. Na verdade, a ordem de trabalhos não foi esgotada, como anteriormente tínhamos solicitado. Os Srs. Deputados devem recordar-se bem disso!...

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Contudo, continuamos a acreditar na boa fé dos partidos da Oposição. Assim, vamos permitir, ao dar o nosso consenso, que este período de antes da ordem do dia se prolongue por mais quinze minutos.

O Sr. Presidente: - Certamente, Sr. Deputado.

Portanto, os três Srs. Deputados que estão inscritos para usar da palavra disporão de cinco minutos cada um.

Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um grito patético e apelativo aparece em Barqueiros a pôr à consideração dos responsáveis as grandes preocupações da sua população. Diz esse apelo: «Será difícil compreender Barqueiros?!» Em letras simples, como simples é o povo de Barqueiros, pede-se para que as pessoas entendam a alma desse povo, entendam que o povo rural é diferente do povo da cidade, do povo que vive do ar condicionado e é pena que as pessoas que dirigem o País e que têm fortes responsabilidades nesta matéria desconheçam totalmente a ligação telúrica que esse mesmo povo tem ao local onde vive e onde trabalha. Desconhece também, porque talvez esteja distante dessa realidade, essa ligação afectiva aos lugares que dizem muito às pessoas: a igreja onde se foi baptizado, onde se casou e por onde se tem de passar quando se vai para o cemitério, a escola onde aprenderam, o cemitério onde jazem os seus entes queridos.
Ora, é exactamente junto desses locais que pretendem abrir uma enorme caverna para daí extrairem uma matéria importante para a economia nacional.
Na passada quinta-feira chamei a atenção do Governo para este problema, aconselhando a calma e o diálogo, pedindo-lhe para ouvir as pessoas, para passar o cifrão para terceiro lugar e pôr o humanismo em primeiro lugar. Mas não quiseram ouvir e não foi, Sr. Deputado Carlos Encarnação, para fazer cariz político, foi o sentimento de um cidadão, de um homem preocupado com os problemas de outros homens. E creio que essa questão, porque não foi ouvida, deu neste resultado que certamente não agrada a ninguém.
Cada um à sua forma, porque é responsável, sente que esta situação é grave no momento em que a estamos a viver.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Lembro-lhe, Sr. Deputado Barbosa da Costa, que tem cinco minutos para fazer a sua intervenção e que está quase a terminar o seu tempo.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Deputado, quero dizer, muito rapidamente, que comungo dessa afirmação do Sr. Deputado e é provavelmente por isso que V. Ex.ª não apresentou qualquer voto de pesar. Por essa razão não teve oportunismo político na sua intenção.

O Orador: - Quero dizer, a propósito disto, que não apresentámos qualquer voto, no entanto, associamo-nos inteiramente aos votos apresentados, porque eles não demonstram oportunismo político mas a constatação de uma realidade relativamente à qual vale a pena protestar pela incidência que tem na vida das pessoas. De qualquer forma, mercê da não audição daquilo que disse e que outras pessoas disseram, nesta Assembleia, aconteceu o que aconteceu e todos os jornais, da direita à esquerda, passando por aqueles que não têm qualquer conotação partidária, cujos títulos chamados à primeira página, falam em guerra, falam em pandemónio, falam em Barqueiros a ferro e fogo, etc, sinal de que, de facto, foram graves os acontecimentos ocorridos em Barqueiros.
E o que faz o Governo perante isto? O Governo diz que a exploração do caulino estava devidamente autorizada nos termos da lei e confirmada por decisão judicial. Creio que toda a gente conhece aquele velho provérbio latino que diz o seguinte: «Nem tudo o que é lícito é honesto.» De facto, neste caso, a lei não está de acordo com a moral. Mais uma vez lembro uma situação de litígio entre a lei e a moral, que coloca exactamente problemas graves desta natureza e cria situações irreversíveis. Nada pagará a vida daquele jovem! Não há inquérito, nem punição, nem mudança de atitude que vá pagar a vida daquele jovem. E se na semana passada falávamos contra a morte dos jovens, na China, também condenamos a morte daquele jovem, porque não é uma bala qualquer que se vai alojar no crânio de um jovem que estava ali a defender os interesses da sua terra, os seus interesses, o interesse da sua gente, o interesse de alguém que deveria merecer outro respeito.
Quero terminar dizendo que juntamos a nossa voz aos protestos feitos, queremos manifestar a nossa solidariedade à população e, sobretudo, manifestar o nosso pesar aos mais atingidos e em especial à família do jovem Carlos Simões.
Aplausos do PCP, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão. Informo-o, porém, que o Sr. Deputado Barbosa da Costa dispõe apenas de um minuto para responder.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, esta manhã, ao ligar a rádio, como qualquer cidadão normal que procura ser informado daquilo que se passa no seu país e fora dele, fui surpreendido com a declaração de um cidadão de Barqueiros que, comovidamente, dizia à rádio que não entendia o que se estava a passar na sua terra, na medida em que os actos indiscriminados de perseguição e violência tinham atingido tudo e todos sem causalidade adequada relativamente aos protestos que ocorriam na povoação e fazia um apelo, ele mesmo dramático, para que interlocutores institucionais surgissem para que os homens de Barqueiros pudessem continuar a acreditar nas instituições do seu país.
Foi com esta preocupação que também, hoje, trouxemos um voto à Assembleia da República, para que se possam criar condições institucionais para que as instituições exerçam, em cada momento, as suas responsabilidades e ao exercerem-nas possam também - porque quando é caso disso não podemos fugir a essas responsabilidades - determinar os culpados pelos eventos que entretanto ocorreram.

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Por isso, o PS, para além de ter cooperado em trazer a questão ao Plenário da Assembleia da República, tomou também a iniciativa de suscitar uma reunião urgente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com vista a uma tentativa de apuramento mais detalhado de todas as ocorrências entretanto verificadas.
Nesse sentido, pergunto ao Sr. Deputado Barbosa da Costa se, da parte do seu grupo parlamentar, haverá disponibilidade para cooperar com esta diligência no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, se assim for, saber se é possível, por via da comissão com vocação nesta matéria, como é a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, procurarmos determinar melhor as condições que, em Portugal, podem e devem intervir quando são necessárias as forças de segurança, mas de fornia a que elas próprias não acabem por se revelar como factores de uma desestabilização que, por sua natureza, é sua função evitar e pôr cobro.
Parece que estamos a chegar a situações onde o excesso de resposta acaba, ela própria, por provocar situações de desordem e talvez a resposta da Assembleia da República deva ser a de procurar encontrar a resposta e a medida certa para todos os problemas, designadamente os da segurança e concomitantemente com eles os problemas de defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Querendo levar esta preocupação mais longe, pergunto ao PRD se deseja cooperar com este esforço, isto é, com a iniciativa que o PS apresentou nesta Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa, que dispõe de um minuto.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, quero, telegraficamente, dizer, para não prejudicar os colegas que também já se inscreveram, que é certo que estamos de acordo com essa diligência.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Antes, porém, a Mesa recorda-o de que dispõe de cinco minutos, tal como foi acordado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Então, onde está metido o deputado Carlos Brito, que tanto queria ouvir esta intervenção?! Sumiu-se?

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do conhecimento de todos e já foram repetidas mais do que uma vez aqui, nesta Câmara, as circunstâncias trágicas em que ocorreu a morte do barcelense Carlos Simões de que hoje tomámos conhecimento. É como português, como barcelense, quase como vizinho do falecido e como seu conterrâneo, que não posso deixar de manifestar aqui publicamente, perante a Assembleia da República, os meus sentimentos de repúdio pelo que aconteceu.
Vítima inocente de um processo que se arrasta há mais de dois anos e que opõe uma empresa extractora de caulinos e as autoridades concelhias e centrais a toda a população de uma freguesia e de um lugar - que, curiosamente, é o «Lugar das Necessidades» da freguesia de Barqueiros -, em nome da preservação do ambiente que sempre conheceram, em que vivem e em que viveram os seus antepassados e que pretendem legar aos seus vindouros.
É o adro da igreja de Barqueiros que é defendido pela sua população. É quase no adro da igreja de Barqueiros que se está a tentar instalar uma mina de extracção de caulinos.
Sabem VV. Ex.ª que não ouvirão, nesta Assembleia, palavras minhas a apoiar revoltas violentas contra a autoridade democrática, legitimada por eleições livres e contra as leis democraticamente aprovadas.
Sabem também VV. Ex.ª que não ouvirão da minha parte palavras fáceis contra as forças de segurança, obrigadas ao cumprimento em circunstâncias difíceis de missões tantas vezes ingratas, mas não posso deixar de intervir, aqui, comovido, protestando contra a violência que está a acontecer com tanta frequência. Não posso deixar de me interrogar, concretamente, sobre este caso de Barqueiros que se arrasta, como disse, há mais de dois anos, e em que a coerência e a clareza nem sempre têm caracterizado a actuação dos vários poderes locais e nacionais.
Estão ou não a ser rigorosamente cumpridos os condicionamentos que as autoridades competentes colocaram ou deveriam ter colocado para preservação do ambiente? E se estão a ser cumpridos esses condicionamentos, em que condições é que as populações locais foram informadas pelas autoridades municipais e centrais acerca de medidas concretas que as afectavam e contra as quais já se tinham revelado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É a lei da selva!

O Orador: - É trágico que, ao mesmo tempo que o discurso do poder aparece cada vez mais preenchido pela preocupação, mais ou menos demagógica, da defesa do ambiente, as populações tenham de recorrer à violência para defender e preservar um ambiente concreto, o seu próprio ambiente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - E é trágico também que, pouco depois de termos aprovado aqui, com a revisão da Constituição, a intensificação de formas de democracia participadas, a participação acabe por ter de ser canalizada por via da violência e acabe por dar origem à própria violência.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sobre tudo isto que não podemos deixar de nos manifestar. É sobre tudo isto que a Assembleia da República, que é a representação máxima do povo português, não pode deixar de se pronunciar. E não podemos contabilizar mesquinhamente o nosso tempo, porque, quando morre alguém em defesa de um interesse que já consideramos ser um interesse de todos nós, um interesse do País, um interesse da nação portuguesa e, se contabilizarmos o tempo para sobre isto

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nos pronunciarmos, o povo português nunca mais nos vai entender. É isso que não podemos fazer.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Muito bem!

O Orador: - O que é que vimos aqui fazer? Vimos trazer esta palavra para que ela seja uma palavra de consciência da Assembleia da República e vimos trazer uma proposta de resolução para que uma comissão mista da 1.ª Comissão e da Comissão de Agricultura e Pescas possa constituir-se e possa deslocar-se ao local e verificar o que é que se passou e o que é que deu origem àquilo que efectivamente se passou. O que é importante é que possamos verificar e julgar e mais do que julgar é importante que possamos contribuir para que não volte a acontecer.

Aplausos do CDS, do PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de fazer um pedido de esclarecimento. Sei que o Sr. Deputado não dispõe de tempo, mas este pedido de esclarecimento é essencialmente uma figura de estilo...

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Quero dizer ao Sr. Deputado Nogueira de Brito que concordo inteiramente com a parte final dos seus considerandos.
Em relação às sugestões que avançou, o Grupo Parlamentar do PSD estará perfeitamente de acordo em acompanhar a sua realização.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de pedir esclarecimentos, quero sugerir que a segunda comissão relevante seja a de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e não a de Agricultura e Pescas.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Maria Santos também se inscreveu para o mesmo efeito?

A Sr.ª Maria Santos (Os Verdes): - Sr. Presidente, a nossa intervenção vai no mesmo sentido, ou seja, o de manifestarmos a nossa total identificação com as propostas, mas incluir necessariamente a Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, quero agradecer as intervenções dos Srs. Deputados e a compreensão que todos manifestaram. E não podia ser de outra maneira, pois o Parlamento não podia ter outro comportamento.

Devo dizer que a sugestão parece-me correcta. Será, de facto, mais correcto serem as duas comissões, a

de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e a de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a integrarem esta comissão mista, que terá a incumbência de se deslocar ao local. Vamos, pois, alterar a redacção da nossa proposta de resolução para que efectivamente ela possa acolher essa sugestão, que aceitamos.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - E tem prazo?

O Orador: - O mais rapidamente possível, Sr. Deputado!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Ainda dentro desta sessão legislativa?

O Orador: - Exactamente, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo, que dispõe igualmente de cinco minutos.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª e Srs. Deputados: Subimos a esta Tribuna para dizer: «Basta»! «Estamos fartos, estamos fartos, estamos fartos!» Fartos de que a suposta legalidade seja imposta na ponta das baionetas, pela força das balas, pela força daqueles que sem razão substituem a razão pela força das armas, matando impunemente cidadãos cujo único crime é tentar defender aquilo que é um direito constitucionalmente consagrado. Não podemos continuar a admitir que o Governo responda com comunicados patetas, com comunicados insossos, não comprometidos, não esclarecedores a questões tão graves como o assassinato a sangue frio de homens que apenas lutam pelo seu sagrado direito a uma sobrevivência digna no local onde nasceram e onde querem viver.
Confrontado com a situação de Barqueiros, há dias, nesta Câmara, o Sr. Ministro da Administração Interna respondeu que «despropósito» era a maneira como tratávamos do assunto, já que no local apenas um jipe e quatro praças da Guarda Republicana asseguravam a necessária calma. Sabemos que isso não é verdade. Sabemos que a Guarda Nacional Republicana já havia cercado a aldeia anteriormente e agora voltou a fazê-lo de forma que consideramos altamente criminosa, porquanto, para além da morte de um jovem, para além de inúmeros feridos, há que contar também com o terror que se instalou na aldeia. Pudemos assistir todos ao terror contado por crianças e as crianças não mentem.
Merece uma pequena análise o comunicado vindo do Governo e que nos foi distribuído. Disse-nos o Sr. Ministro da Administração Interna que, desde há longo tempo, uma parte da população de Barqueiros impede a indústria Mibal de extrair caulinos. Perguntaríamos que parte da população de Barqueiros foi votar no anterior domingo nas eleições em resposta a este acto contra a sua sobrevivência. Que parte da população de Barqueiros está contra isto? Sabemos que é toda a sua população.
Disse o Sr. Ministro que a GNR tem sido chamada por diversas vezes, no entanto, não nos quis aqui explicar e não nos explica agora quem chamou a GNR, quem se responsabiliza por isto. Sabemos todos nós,

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deputados, que para a GNR fazer deslocar para qualquer sitio do País um aparato assim, com carros de combate e cães, é preciso uma autorização ministerial. Onde é que ela está? A GNR disse que agiu de modo próprio, um representante da imprensa disse que foi a seu pedido. Em que ficamos? O comunicado do Governo não esclarece.
Sabemos, sim, que a GNR; longe de defender a propriedade privada, invadiu-a, expulsou cidadãos, entrou em casas de cidadãos, entrou em cafés, entrou na sagrada propriedade da igreja para fazer prisões. 15to não é defender a propriedade privada, não é defender a legalidade, isto é abusar da. autoridade e da força.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - É despotismo!

O Orador: - Disse-nos o Governo que a Guarda Nacional Republicana foi chamada a persuadir a população a não prosseguir com formas violentas: Como se persuade uma população que suporta, há trinta anos, a exploração de caulinos e que, há três anos a esta parte, se vê confrontada com a emergência de uma exploração no centro da sua povoação, no adro da sua igreja? Como se persuade uma população destas? Com a GNR ou com o diálogo?
Perguntamos mais, que. direito assiste ao Governo de não querer assumir quaisquer responsabilidades por actos praticados por forças de segurança quando aqui há, dias nos garantia que a situação da segurança interna era absolutamente satisfatória. Recordamos que não é o primeiro morto que acontece em Barqueiros por intervenção da GNR. Há dois anos, um outro habitante de Barqueiros morreu em consequência de acontecimentos semelhantes. Que veio revelar o inquérito? Que o homem morreu de morte natural! Estamos fartos de mortes naturais. provocadas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este comunicado do Governo diz, ainda que um jovem foi gravemente atingido a tiro. Nós traduzimos antes, que um jovem foi bárbara e cobardemente assassinado! Não foi assassinado por uma bala perdida, uma bala vulgar. Ao que tudo indica foi uma bala de pistola que é usada normalmente por graduados e não por um mero praça. Foi uma bala dirigida, não sabemos nem podemos adivinhar se foi intencionalmente ou não. Os efeitos estão à vista. Não interessa saber, da intenção, interessa reflectir sobre os efeitos.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Colocamos muito cruamente a questão: existe legislação que protege a propriedade privada. É justo que assim seja! Existe legislação que protege os legítimos interesses das comunidades locais e o seu sagrado direito de viver num ambiente ecologicamente saudável e o seu dever de promover as acções que entenderem ser necessárias nesse sentido. É justo que assim seja! Estes direitos estão consagrados na Constituição e depois da revisão desta ficaram não só consagrados, mas reforçados. Todos trabalhámos nesse sentido. Que se passa agora quando a Constituição é ultrapassada pela força das balas? Exigimos explicações em Plenário, na Assembleia da República.
O meu grupo parlamentar vai exigir, de seguida, uma reunião da conferência de líderes para discutirmos quais os mecanismos de fiscalização dos actos da administração que efectivamente estão ao alcance dos deputados - e não são supostos inquéritos: Lembramos que há mais de um ano que estamos à espera de um inquérito que foi ameaçado pelo ministro da Defesa Nacional - repito, há mais de um ano. E digo ameaçado, porque foi ameaçado, não foi prometido! A verdade é que não sabemos: nada desse inquérito.
Não fiscalizamos os actos do Governo através de inquéritos. Fiscalizamos os- actos do. Governo a quente, sobre os acontecimentos. Há responsáveis pela GNR, há responsáveis pela indústria, há responsáveis pelo ambiente e é preciso que esses responsáveis dêem a cara no local próprio e o local próprio é aqui na Assembleia da República.
É óbvio que damos o nosso acordo a que as comissões especializadas se desloquem aos locais e façam também, aqui, na Assembleia da República, um trabalho especializado nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou terminar por lançar um repto à democracia portuguesa: se, de facto, vivemos num, pais de liberdade, se vivemos num país de democracia e queremos acreditar que sim, deixemos ao povo de Barqueiros a resolução deste caso. Faça-se um referendo local. Está também nas mãos dos deputados accionar os mecanismos para a realização dos referendos locais. Que a população de Barqueiros decida sobre o futuro da sua povoação, que não sejam os tribunais a decidir, que seja a população directamente, através de um referendo local. É este o repto que lançamos à democracia.
Queremos que á democracia saiba responder, que a população de Barqueiros continue a poder viver e a enterrar os seus mortos onde sempre o fez.

Aplausos de Os Verdes, do PCP, do PRD e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, informo que deu entrada na Mesa um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos.
O Sr. Secretário vai anunciar os votos que deram entrada na Mesa e que já foram distribuídos, passando-se depois à sua votação.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): - Voto n.º 72/V de protesto pelos acontecimentos ocorridos em Barqueiros e de pesar pela morte de um jovem, apresentado pelo PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, gostaria de dizer que. não há qualquer diferença substancial de conteúdo entre o voto do PCP e o do PS, pelo que sugiro a votação conjunta dos dois votos.

O Sr. Presidente:- Estamos de acordo Sr. Deputado.
Vamos então votar os votos n.ºs 72 e 73/V, apresentados respectivamente pelo PCP e pelo PS.

Submetidos a votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro e a abstenção do PSD.

São do seguinte teor:

Voto n.º 72/V

Voto de protesto pelos acontecimentos ocorridos em Barqueiros e de pesar pela morte de um jovem.

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A morte de o jovem Carlos Simões, às balas da GNR, na população de Barqueiros, enche de indignação e luto a consciência democrática do País.
Os acontecimentos do dia de ontem naquela freguesia do concelho de Barcelos inserem-se num processo reiterado de luta, através de meios pacíficos e legais, da população contra a extracção indiscriminada de caulino, concessionada, em termos obscuros, a uma empresa que não tem respeitado os mínimos imperativos da legislação aplicável.

ão pode até por isso, aceitar-se, a nenhum título, a forma violenta como actuaram os corpos da GNR presentes, que independentemente de todo o enquadramento que urge esclarecer - sobretudo na vertente do apurar de responsabilidades de comando e acções concretas -, revelaram, uma vez mais, flagrante inaptidão para o exercício de funções de alta delicadeza e importância.
O elevado número de feridos, as detenções efectuadas - até no interior de uma igreja, segundo a comunicação social e o testemunho ocular dos populares - agrava rudemente o perfil das circunstâncias em que Carlos Simões foi abatido.
A Assembleia da República, reunida, em sessão plenária ordinária, no dia 27 de Junho de 1989, exprime o seu veemente protesto pelos acontecimentos e o profundo pesar pela morte do jovem de Barqueiros, a cuja família a população conterrânea endereça sentidas condolências.

Voto n.º 73/V

Voto de protesto pelos actos de violência verificados em Barqueiros.

A opinião pública nacional foi de novo sacudida pela deflagração de acontecimentos de inusitada violência como os ocorridos na freguesia de Barqueiros.
O balanço trágico de tais acontecimentos, marcados pela morte de um jovem, não pode deixar indiferentes todos aqueles que a ordem e a segurança das pessoas e dos bens não pode nunca realizar-se em espírito de indiferença e mesmo violação efectiva dos direitos fundamentais.
A democracia tem virtualidades de contratualização social e de consensualização dos problemas que não podem ser abandonados em favor de concepções de autoritarismo simplista, redutor e mesmo violador de sentimentos profundamente partilhados por comunidades locais em demanda de melhor justiça e mais bem-estar.
O espírito democrático é incompatível com o agudizar de climas sociais de desestabilização pela indiferença das autoridades públicas e pela instauração de ambientes de terror por parte das forças de segurança.
Por outro lado é uma exigência democrática irrecusável a de que o País possa rever-se com confiança nas suas forças de segurança e não possam os cidadãos estar à mercê da intervenção de corpos armados mal enquadrados ou deficientemente preparados do ponto de vista da sua formação cívica, para as missões a que são convocados.
A intervenção das forças de segurança tem de fazer-se com garantia de regras de conduta ao Estado de Direito democrático e não à sua margem ou contra elas, como ocorreu em Barqueiros pela deflagração de um estado de excepção ilegal pela agressão indiscriminada e desproporcionada de cidadãos.

Governo, ao decidir a abertura de um inquérito aos acontecimentos, não pode todavia deixar de ser confrontado com as especiais responsabilidades que lhe advêm pela incapacidade que, mais uma vez, manifesta ao pretender resolver pela força das armas problemas típicos de governo e de decisão concertada com os interessados.
Nestes termos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista manifesta o seu propósito de contribuir para uma avaliação mais detalhada das ocorrências verificadas em Barqueiros, tendo já solicitado a realização urgente de uma reunião da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, ao mesmo tempo que propõe à Assembleia da República que manifeste o seu pesar à população de Barqueiros pela morte do jovem Carlos Simões, exprima vivo protesto pelos actos de violência indiscriminada e trágica verificados em Barqueiros, e recomenda ao Governo o seu empenhamento activo, em cooperação com as autarquias locais do concelho de Barcelos, para que seja posto fim à situação criada, em clima de diálogo com as partes envolvidas e não de repressão cega, sem outra consequência que não seja a de afastar os cidadãos de uma relação elementar de confiança com as instituições do Estado democrático.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação do voto n.º 74/V, de saudação pelo Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico de Drogas, apresentado pelo Partido Socialista.
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo.

É do seguinte teor:

Voto n.º 74/V

26 de Junho - Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico de Drogas.

O abuso de drogas e tráficos ilícitos são uma das mais sérias ameaças com que se defronta o mundo actual.
Esta ameaça não conhece fronteiras nem barreiras políticas, económicas e sociais e nenhum país, por muito poderoso que seja, se mostra capaz de, por si só, controlar esse perigo.
Portugal aprovou e ratificou as Convenções das Nações Unidas de 1961 sobre as anfetaminas e de 1971 sobre substâncias psicotrópicas e manifestou já, oficialmente, a intenção de assinar e ratificar a Convenção de 1988 sobre o tráfico.
Entre nós, a dimensão do fenómeno droga vem crescendo de uma fornia alarmante, nos últimos anos, e este facto exige de todos uma actuação célere e eficaz, a qual não se compadece com meros expedientes tecnocráticos, nem com a manutenção de numerosos e desnecessários conflitos de competências orgânicas e administrativas.

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Entre 1986 e 1988, .duplicou a quantidade de
droga em circulação, triplicaram os processos judi
ciais e relativos ao consumo/tráfico de droga, bem
como subiu .consideravelmente o consumo de
droga no meio escolar, sobretudo de cocaína e
.-heroína. ,.
- , A Assembleia da--República não pode ser indiferente à dimensão social . deste- fenómeno. Nesse sentido, considera .um dever. inadiável - a . tomada
-. ..de- medidas adequadas por parte de. todos os-
«
órgãos do Estado, com vista. ao combate deste fia. - gelo, e saúda o assinalar do Dia Internacional contra .º Abuso e -Tráfico de Drogas. ,

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, dada a importância deste voto, o CDS vai enviar para Mesa .uma declaração de voto por escrito. :: ... - .

.O, Sr. Presidente: =- Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos. agora votar o voto n.º 75/V, de congratula=
ção .pelo acordo celebrado entre o governo angolano
e a UNITA, apresentado pelo Partido Socialista. -

Submetido -
Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado Independente Carlos Macedo. ' '
É do seguinte teor. -

Voto Voto n.º 75/V

Cõnsiderandó que -o acordo' dé` cessar fógó ás'si
nado em Glabadolitè entre o governo angolano e
`a UNITA abre novas perspectiva s para a nação
irritã de Angola;- considerando 'que cabe ao povo
angolano resolver -os sëus problemas e decidir do
seu próprio futuro, o Grupo Parlámentár do Par
tido Socialista apresenta o seguinte voto de con
gratulação: ,
A Assembleia 'da República congratula-se
com o acordo assinado entre o 'governo ango
lano e a UNITA e faz votos para que o pro
.. cesso. agora. iniciado conduza a :uma paz efec-,
tivá numa perspectiva de, reconcilia çãõ e,
>reconstrução . nácional.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): --Sr. Presidente, peço a palavra para dizer que em relação aos votos, n.º5 72/V e 73/V enviarei:para a, Mesa uma declaração de voto por.escrito.

O Sr. Presidente: = Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): "= Sr. Presideitfé, congratulando-me com a. aprovação unânime do voto n.º 75/V, gostaria de úgerir que fosse enviada uma cópia do mesmo para a Embaixada da República Popular da Angola. ' _ , , ,

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, toma:r=sè_`ào as
devidas providências a fim de se dar cumprimento, a
esse desejo. w _ .

O Sr. Narana Coissdró (CDS): - Si. Presidente, peço a palavra 'para solicitar `à- Mesa que, depois dá publicação do Diário da Assembleia da República de hoje, seja enviada uma cópia deste debate à Embaixada da República Popular de Angola.

O Si. Presidente: - .Srs: Deputados, a Sr: Secretária vai proceder à- leitura de um -relatório e parecer dá Comissão de Regimento e Mandatos.

A Sr.º Secretária (Apolónia Teixeira): - Srs. Deputados, tratá-sé de um relátórioe-parecer, emitido pela Comissão de Regimento e Mandatos, do seguinte teor:

Relatório é parecer da Comlseão de 'Regimento e. Mandatos

,. . Em,reunião dá Comissão de.Itegimento é Mandatos realizada no dia 27 de Junho de 1989,- pelas 15 horas, foi observada- a. seguinte substituição de deputado: , ....

1 - Solicitada pelo Grupo' Parlamentar dá- Partido Socialista (PS):

João. António Gomes Proença (Circulo Éleitorál dê Lisboá), por Lèonor Coutinho Pereira dos Santos. Esta substituição é pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º da. Lei- n.º. 3/85, de 1.3 de Março. (Estatuto dos Deputádos), para o período de 26 de Junho corrente a 18 de
Julho ;próximo, inclusive. .

2 - Analisados os documentos .pertìnentes de
' que'á comissão dispünhá, verificou-se que õsubstituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao 'exercício de funções,
-v considerando a ordem de preéeâência da respectiva lista eleitoral'apiesentadas a sufrágio pelo alu= dido partido no concernente círculo eleitoral.

3 - Foram observados os preceitos regimentais
' e legais aplicá'vèis.:. - r -

- 4 = Finalmente, á'comissãti éntende proferir o
- 'seguinte parecer: . v

A substituição em causa é de admitir, uma ., vez que se encontram verificados os requisitõs legais. ..- ,. ., . - . y

O Presidente: João Domingos F, de Abreu Sal-
- gado (PSD); O.Secretário: José Manuel. de Melo A. Mendes (PCP); O Secretário: Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Alberto Monteiro AratÜo . (PSD) - . ,Antdnio Carvalho Martins (PSD) Daniel Ab!!io Ferrélra Bastos - (PSD).- Domingos da Silva e Sousa (PSD) - José Augusto San-
, tos da S. Marques. (PSD) - José Guilherme Pereira C.º dos Reis (PSD) - José Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) = António C. Ferreira Vitorino (PS) - Mário Manuel 'Cal Brandão (PS) - Francisco
' Barbosa da Costa (PRDj - JóséLufs Nogueira
' `dé Brito (CDS) -,Herçulano da Silva Pombo M.

' Sequeira (PV).

O` Sr. Presidente:=.Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido á votação, foi áprovado por unanimidade,

registando-se a ausência do Deputado Independénte Carlos Macedo.

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I?.SÉRIEi P' NÚMERO 97

-i:0-_Si>? Presidenté:!-cVai serclido:ok,prójecto dé:dëibéração,'n:ºì 5>1/cV,; apresentadoi:pelor;CDS. .-c .º:r'.

Foi lido. É o' ségºúinléJ

-``'-º" '?` Piojéctó decdéÌibéaçãó"rnGº'S1/V '

., 7S;-I':L: . .:7jT '; C,1771Ri'lI <ïli p='p' hi='hi' a='a' i..='i..' _.º='_.º' _.='_.' _....='_....'>

Ó 'Grupò Párlamentar' dó CDS; face às graves
circunstâncias em Barqueiros, em que foi atingida
a vida do jóveiri Cárlo's Simoes, a Assembleia da
Répii6licá' delibera''qúegúmá$'Co`iúissáo mista de
Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e
-==_j Gáíáritiásj=ë''Adïniriisi:áçáó'dòfTécritório; Poder
_- -':Local' e' Ambrerífé se1-lde`sloque imedrátârì7ente
- àquelá •'ái'ea"pàiá< ël'áb"óãí' uïü rélatóíio' sobre os
factos verificados e propor ao Pleirário as ìnedi
- -._ dás.que julgar-çónvenientes, até ao-.dia.7_ de Julho

de 1989: :,''. ! -, ,; f -i,

. Ó'Sr: Presiàenté. - Está ëm ldiscussão.

º
'Comò'niï7gúérinre`=insëieve; vãiriòs vótar.

^ . ' -;iT 9t' ït•' A..
O Si: Càrlós.,Eíiçárnaçaó(PS.D):' ; : Sr. Presidente,
peço a palavra paia interpelar á Mesa'."

'Sc: Presidénté: =t'1'èmT pálávi'a, Sì. Deputado.

vO.Sr:Carlósnçárnü-ãó PSD-.Sr. Presidente, é.ápenás pár.çhámár.á atenção para umpequenoÍapso dérédacção,Rdo,projeétòrdéjdeliberação.. _;,.

.:S..._ :r:.1. t7 `.ì.=.:_. _ a..": .
O Sr. Presidente: - E qual é o `lapso, Sr. Deputado?

y;:7 eOiZ)º:Ct _ , Mi..:'JI3,. a r
. W!
O Sr. Carlos Encarnação (PSD,)' É;que. há um salto entre a primeira parte do projecto de deliberação e. a' deliberáçáq,rprqpriámente dita,,y,que-cmeça: «A Ássèmbléiá da República (...).i: Pensa que. há aí um lapso qualquer, falta aí qualquer coisa.
.:'ü - '-!'ï'._.3 d:) b f:i..,.. trf, G-:' ._ :'CAL- .

' !'O r. `1VaráiiáCóssoió '(CD$): `--LEU, depois modifico a redacção de acordo.

'- . `' ' i:`'eC1a- .....º,ºj'•. :»ST.º,::• .º• v
n0

,. . f , w`V', -, '.351\ " LÚ::¡' '' a -. t .•I

- -O:=Sé ï) Carltis "Britò(PCP-)a"='`Peço- áºjíalàvra,
SÉ. :Pré'sideritéº't -__ "`.-., ..º..ì'i` :_ ..._. ; . !.

.-,
w.Ò;'Si-'Presiüénte: ;eTem á='palâvca, ;Sr.v Depátado.
._ ) :¡; .I' :. :,.:ííl. - tÜG`i¡ a:ìa -tyiJ ...,' -I
-ter:.. `SY :3ì" ' t C;'•LSJ. . _ (,'"a'•'
,sO;Sr;-Çrlós Britóï(I'ÇP),..ììSr; Presidente* vamos
yo ár., a _;favór .do_,próeçtóde dehberáçãó, sé m pejui
z`ó:dás vári ás qué' tóés quer aqui fórám còlócãdás hoje,
desigriádamente.-a,,,a e alizáçót de Uma, reunião urgente
dã Cómrssàii de ssuntos Constitiiciõnars; .Dicéitos,
Liberdades e Garantias, a da vindã á éstásseíribleia
do Ministro da Administração Interna, etc. A questão
suscitada no ï`projeçtó rélaçào a'tudoó` r'esto'q`ue já fõi cólocátióé apiesen
tádo;.pelgs,ldiferentesL.grupos:párlámentares.,, ; _ ;4,¡

•1:Ésnessá,cónvièção.:qúé vámo'swotar: a-favor, do!pro-º.º.
jecto de deliberação. .. ..s ;'• .....

Pausa.

'.OjSr.s.ºCarlós Encar6ação,(I?SD): W;SEeçovtambém a palavra;-.Sr..Presidente.::.rr; ,;,e,..: . . -.;07

'O -Sr.,. Presidente: -Temváipalavra;úSr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr:3Eresidente,
é apenas para, reforçar qàe:ádmédidaisuscitadat`no pro
jecto'deadeliberáção-é iuiná:das-queeenfenílemos:neces
sária .e: praticável; finas. é' -evidente t cjue damos . todo 0
nosso:'apoio,à'>realização de uma: umareunião. urgente da
Comissão de :Assuntos,_Constitucionais; Düeitõs;,Liber
dades,eiGarantias, reunião 'éssã:que, já--Ièstá -corivocada
e penso que os' Srs.ºDeputadòs'que dela-. fazem: parte
já têm conhecimento disso, pelo que não é um assunto
em questão.nesta altura.º .. _.: . . w:f:'- "' . .. ;'
- Também) é. .dò -nosso:. maior intéresse que: a está, Assembleia seja enviado:o .relatório éqúe o Governo te o comando da Guarda Nacional Republicana mandaram -instaurar, aos acontecimentos - ocoì'ridos em'.. Bârqueiros: iPensó que--este •.é rum: elemento` imprescindível para que; aAssembleia possa- apíeciarc.º,que é:que*
passou: ..... : . '-¡. : ;o:'i; s: ,w~- , .º_.:`,

``Ó'Si: Narana -Çoi'ssoì'ó (CDS):; -_ Peçó á pâlávía, Sr.`PTésidèntë. '.. , ,._ ..,.. _..

O Sr. Presidente: - Tem a palávrá, Si. Dëpúrado.

0 O Sr. Narana Coissoró-(CDS): - Sr. Presidente, é
óbvio que o,nosso, projecto de,deliberação,nã9,-pretende
s9titUi, todás,.ás. ou tras-iniciativàs,.cóm vistEáo-apu
ìamento' dos. .façtõs e. à ádopçãó das,medüdas conve
niemtes_á serem .praticadas pelá_AssémbleiaEstáié'.uma
dás medidas pára investigar -in.lóço oiqúe,. é, que; se pas
sõu e çgngratúlání---6'-nós péla ünáymdade, que' s1é-.veri
ficóu,na Çâmárà.,., ;fs,, 3

Vozes do PSD: - O projecto de deliberação ainda nãóvfoiwòfadó; _Sr: Dépúfadó:"-" - '

'w0 Sr.º Présülèrttè.•'"- Sis. -Deputados--, éstá3éin votação o-pi'ójécto dé'delibèãçãò do CDS'e; ëirìrreláçãò às sugestõe'qúe ftii'âiwaqui apcéséritadàs,élasrficái:áin registadas, aguardando a Mesã: á_còi Quando .à sugestão apresentada pelo Sr. Deputado Carlbit Éncàrnàção;` nafüïalíri`ërifë'qúe lo"gó ºquéº'sejam réëébidos os•relatóriõsseiãódistribuídós.à'Asséïnlileiá?
-Várriòs,' ëntãó,v-votàr -zò pió'jeètó 'dek,dèlibéràça'io', n.º 51/V, apresentado pelo CDS: º t-' 'r-`'" . snc

Submetido a ,votação, foi, ápróv_ado.,pó,,unánimidade,
registando-se as ausências e dè'os Verdés e dõ De`p`utádo
Independente, Çarlos__Mácedo. i, , .,

J' , _ _ J_ m.ìv'

Ò Sr.-Présldèritë: t Srs.Dépütãïios,ï;èntiààós, ìig, período da ordem do dia, o Sr. Secretáriõ vái'iridicáì os Diários que vão , ser postos à. !,óssá _ apreciáçáó.

Ó Sr .Secretário Dániel Bastos): - Estão . em,apro-,

vação os Diários da Assembleia da Repúblicá;I'Sér`ié;n.º>5 X7,4;,.75;_ 76 e_ 77,; í respeitantes.1 1 V. tts; reuniões plenárias dos dias a3, 4, 9,. e 10.;de.Maio findo.

O Sr. Presidente: ,-, Estão em apreciação..., _

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Como não há objecções, consideram-se aprovados.
Passamos agora à discussão; na generalidade, da proposta de lei n. º 106/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, nos termos, regimentais, solicito a V. Ex.ª uma interrupção dos trabalhos por cinco minutos.

O Sr. Presidente: - É regimental, pelo que está concedido. Retomaremos os trabalhos às 17 horas e 10 minutos.
Está, pois, interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: - Vamos então iniciar a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 106/V, que autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira Costa): - Sr. Presidente, Srs., Deputados: A política de reabilitação e inserção social dos deficientes, consagrada no artigo 71.º da Constituição, tem merecido por parte do Governo uma especial atenção, nomeadamente em sede de adequação do enquadra
mento fiscal aplicável.
No corrente ano, com o decreto-lei que aprova o Estatuto dos Benefícios Fiscais, através do qual se alarga o elenco dos benefícios dirigidos aos deficientes de tributação em IRS, de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; a faculdade de abatimento, na totalidade, das despesas efectuadas com a educação e a reabilitação e, bem assim, dos prémios de seguros em que o deficiente figure como primeiro beneficiário, a extensão aos deficientes do regime das «contas aos deficientes do regime das «contas- poupança-reformados», propõe-se agora o Governo reformular o regime fiscal aduaneiro relativo à aquisição de veículos por deficientes, com isenção de impostos. No que respeita a esta última vertente, actualmente regulamentada através do Decreto-Lei n. O 235-D/83, a proposta visa, alcançar um equilíbrio realista entre o acesso ao beneficio è a natureza dos veículos.
Para tanto, propõe-se o alargamento do leque de deficientes com acesso à isenção fiscal, e a moralização do regime actual, que tem vindo a permitir isenções a veículos de luxo, importados, que atingem preços de venda ao público superior a 9000 contos, com a agravante de, na sua esmagadora maioria, os respectivos beneficiários não terem declarado quaisquer rendimentos para efeitos de imposto complementar.
Da análise destes casos, efectuada por amostragem, relativamente. ao ano de, 1988 e primeiro trimestre de 1989, foram detectados casos em que, na importação de automóveis do nível de Mercedes Turbo, Limousines, etc, os deficientes não declaram rendimentos que justifiquem minimamente tais aquisições. 15to para não mencionar as situações de emissão de certificados de incapacidade falsos, que já deram lugar, a numerosos processos disciplinares.
Temos de reconhecer, Srs. Deputados, que esta constatação é chocante.
Estou certo de que todos aqui estamos de acordo em limitar a isenção aos automóveis utilitários, tal como, aliás esta Assembleia votou aquando da elaboração da Lei n.º 11/78, de 20 de Março, fazendo eco da filosofia que agora se defende e que vai no sentido de garantir ao maior número de deficientes a aquisição de veículos, impedindo simultaneamente a desvirtualização do beneficio através de um «subsídio ao luxo».
Pretende-se favorecer os deficientes que, para atém da, incapacidade motora, enfermam de outros, males que os impedem de conduzir e, consequentemente, de possuírem carta de condução.
Assim, prevê-se que, nesses casos particulares, a isenção tenha lugar, ficando contudo bem claro que os respectivos veículos só podem ser utilizados em proveito e ao serviço dos deficientes.
Propõe-se também a criação de um beneficio adicional relativamente aos táxis que sejam adaptados, de modo a permitir o acesso e transporte de deficientes.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados 15abel Espada, Anastácio Filipe; Rui Vieira e Nogueira de Brito.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Espada.

A Sr.ª 15abel Espada (PRD): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, daqui apouco farei uma intervenção, mas direi, desde já, que a nossa posição em relação ao pedido de autorização legislativa é favorável. De qualquer modo; há três questões em relação às quais tenho algumas dúvidas e vou colocá-las sob forma de sugestão, a fim de que possam ser atendidas aquando da redacção do texto final.
Com a alínea b) do artigo 3.º da proposta de lei de autorização legislativa é introduzida na lei uma alteração que permite que os deficientes motores que não sejam titulares de carta de condução possam adquirir viatura própria - o que é uma inovação e uma alteração favorável - e que o veículo pode ser conduzido por terceiro que não o deficiente, desde que este seja um dos ocupantes. Penso que a redacção do texto final não deve ter esta forma; posto que existem inúmeras situações em que o veículo é utilizado ao serviço do deficiente, não obstante este não estar a ocupá-lo no momento; o que pode criar situações de algum modo complicadas, se houver uma fiscalização.
Dou-lhe um exemplo: um deficiente foi transportado de veiculo para o hospital e aí teve de permanecer. Ora, o veiculo terá de ser levado de volta ao local de onde veio. Se a fiscalização obrigar à paragem do veiculo e verificar que o deficiente não é um dos, ocupantes, poderá haver lugar a, sanção. Penso, pois, que na redacção da lei não se deve dizer; «desde que o deficiente seja, um dos ocupantes» mas, sim, que o veículo

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4768 I SÉRIE - NÚMERO 97

seja conduzido por terceiros que não o deficiente, «desde que esteja ao serviço do deficiente» e isso pode ser comprovado através de documentos que justifiquem que o veículo esteve durante um x prazo ao serviço do deficiente.
Uma outra questão diz respeito ao facto de a aquisição dos veículos próprios ser feita só por deficientes maiores de 18 anos. Penso que o Governo devia ter em consideração a possibilidade de os pais de deficientes menores poderem adquirir veículos próprios, desde que os utilizassem ao serviço do deficiente que, sendo menor, não o pode adquirir de modo próprio. É outra matéria que deve ser levada em consideração.
Há ainda uma outra questão, que não tem tanto a ver com os deficientes motores mas com os deficientes visuais. Como o Sr. Secretário de Estado sabe, na lei actual não é possível um deficiente motor adquirir veículo próprio, desde que não tenha carta de condução, e os deficientes visuais não podem adquirir veículo próprio, uma vez que não podem ser titulares de cartas de condução. Com a retirada desta norma, colocamos a questão de saber se não será justo que este tipo de isenção fiscal para aquisição de veículos próprios se aplique, não só aos deficientes motores mas também aos deficientes visuais, posto que o impedimento da detenção da carta de condução deixa de existir.
Gostaria de saber a intenção do Governo em relação a estas três questões no sentido de, em sede de texto final, dar a redacção adequada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, concretamente, a alínea á) do artigo 3.º da proposta de lei de autorização legislativa altera o regime de benefícios previsto no Decreto-Lei n.º 235-D/83 no sentido de isentar de imposto automóvel os veículos ligeiros cuja cilindrada não ultrapassem os 1500 cm3 ou 1750 cm3, conforme sejam equipados com motores a gasolina ou gasóleo, respectivamente. Embora eu tenha consciência de que há deficientes ou mesmo pessoas que se aproveitam do facto de terem deficientes na família - e o Sr. Secretário de Estado sabe isso - que adquirem automóveis com características desportivas de alta potência, tal como refere o pedido de autorização legislativa, e que à partida até são inadaptados à deficiência dos beneficiários, também me parece que é difícil adquirir no mercado um carro a gasóleo com tão pouca cilindrada, ou seja, que não ultrapasse os 1750 crn3, o que é limitativo e restritivo para os deficientes. É evidente que um deficiente que tenha uma família mais ou menos numerosa e que tenha de transportar cadeira de rodas não poderá fazê-lo numa viatura pequena, pelo que nesse caso seria de rever a dimensão da cilindrada.
Peço, pois, ao Sr. Secretário de Estado que se pronuncie exclusivamente sobre esta questão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, não lhe parece que o patamar que o Governo anuncia neste pedido de autorização legislativa de 1500 cm3 para carros a gasolina e de 1750 cm3 para carros a gasóleo não é um patamar no mundo automóvel, dado que, suponho, o que se pretende com a cilindrada que é indicada no pedido de autorização legislativa é confinar a possibilidade de acesso dos deficientes a veículos cuja cilindrada seja da classe dos 1300 cm3, no caso de carros a gasolina, e impossibilitar o acesso ao patamar seguinte, isto é, ao patamar das cilindradas da casa dos 1600 cm3?
No que se refere aos carros a gasóleo, verifica-se exactamente a mesma coisa, dado que o Governo, ao propor a cilindrada até 1750 cm3 está a impossibilitar o acesso dos deficientes a veículos cuja cilindrada seja de 1900 cm3, que é um patamar de veículos com uma dimensão maior, uma dimensão que está mais ajustada, quer ao transporte das cadeiras de rodas quer, nomeadamente, no caso de incapacitados deficientes que necessitam do veículo para o seu trabalho (e há muitas centenas de casos) àquilo que costuma designar-se por carrinhas.
Pergunto ao Sr. Secretário de Estado se com este tipo de limitação não se está a limitar e até a dificultar a vida a muitos deficientes. Parece que o patamar estabelecido é demasiadamente baixo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, uso da palavra para também eu pedir um esclarecimento e, simultaneamente, dar uma sugestão que tem a ver com a alínea a) do artigo 3.º e também com aquilo que considero um detalhe exagerado - muito embora espere que esta minha observação não se volte contra a Assembleia - que é aqui utilizado.
Pergunto se não seria mais adequada uma redação do tipo da alínea c) do artigo 3.º, com porventura alguma pormenorização, em vez de se definirem rigorosa e concretamente as cilindradas a partir das quais há ou não isenção fiscal. Já percebemos que o Sr. Secretário de Estado e o Governo pretendem, nesta matéria, evitar a utilização abusiva do benefício fiscal. Aliás, o Sr. Secretário de Estado invocou situações concretas decorrentes da aplicação do regime actual e eu estou inteiramente de acordo com V. Ex.ª nesta matéria. Mas suponho que não podemos descer a um rigor, a uma especificidade como a da indicação concreta da cilindrada do veículo que levanta objecções como as que foram feitas e que me parece que também são razoáveis.
Por outro lado, peço a atenção, não já de V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, mas da Câmara, para o cuidado posto neste pedido de autorização legislativa, porque ele vai ser-nos útil nesta sessão. V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, define o objecto, o sentido e a extensão da autorização legislativa nos artigos 1.º, 2.º e 3.º - e faço votos (infelizmente são mal sucedidos!) para que o procedimento do Governo seja sempre este - e, mais, vai ao ponto de definir as cilindradas dos veículos. Quer isto dizer que o Sr. Secretário de Estado tem pronto ou quase pronto o diploma que vai sair daqui, o que contrasta com algumas faltas de prontidão com que, ultimamente, temos sido confrontados,

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ou então há a prontidão dó secretário de Estado e há falta de prontidão do Governo, em geral. Naturalmente é capaz de ser isso, não sei...

O Sr. Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado. dos Assuntos Fiscais: A Sr.ª Deputada 15abel Espada disse que, relativamente àquilo que existe em termos de isenções fiscais na aquisição de automóveis por deficientes, é um avanço o facto de se permitir alargar a compra. de automóvel a quem não tem carta de condução. No entanto, faz uma observação crítica dizendo que é uma limitação exigir-se que o deficiente esteja sempre presente, acompanhe sempre o respectivo condutor, e apontou um caso em que o deficiente não é um dos ocupantes do veículo.
Entendemos que relativamente a estas situações de retorno do próprio emprego - e pensámos no - emprego - há uma relação clara, pelo que esses casos serão, necessariamente, vistos e contemplados em termos que terão de ser extremamente cuidadosos. 15to porque a larga experiência que se tem neste domínio mostra que há um oportunismo espantoso na utilização, dos benefícios fiscais. Como, sobretudo, os carros de maior cilindrada têm impostos relativamente elevados; a verdade é que há uma utilização profundamente abusiva nestes domínios.
Disse a Sr.ª Deputada que o Governo devia ter em consideração a possibilidade de os veículos próprios serem adquiridos não só por deficientes maiores de 18 anos mas também pelos pais de menores de 18 anos. Em princípio os benefícios são para os deficientes poderem repor minimamente as condições de inserção na vida social. De facto, estes benefícios não são para os menores, pois nesse caso ter-se-ia um aproveitamento ilegítimo de situações que de modo algum se justificam. O automóvel, neste caso, é um apoio complementar que o Governo entendeu dar, por isso mesmo tem benefícios que não são extensivos a terceiros ainda que seja um familiar próximo do deficiente.
Finalmente, no que toca aos deficientes invisuais, devo dizer-lhe que eles estão contemplados, na medida em que se prevê que haja benefícios na compra de um veículo quando ele for utilizado por terceiros ao serviço do deficiente.
As outras questões, que foram postas pelos Srs. Deputados Manuel Filipe, Rui Vieira e Nogueira de Brito, centraram-se na problemática da cilindrada. Em relação a este assunto, posso informá-los de que a legislação para a aquisição por deficientes de veículos automóveis sem imposto, nos diferentes países, de uma maneira generalizada para nos 1600 cm3 de cilindrada. Aliás, há revistas da especialidade que apresentam carros dos mais variados tipos, mas sempre carros pequenos, com adaptações para deficientes.
Generalizadamente é assim que acontece lá fora, portanto não vemos razão para que' entre nós seja de modo diferente, inclusivamente depois da experiência mal sucedida de uma certa liberdade na aquisição de automóveis.
Como há pouco disse, foi feita uma amostragem que representou 100% de situações que podemos considerar anómalas. Segundo esta amostragem, verificámos que deficientes que compram carros de luxo com valor igual ou superior a 6 000 000$, ou até 10 000 000$. e 11 000 000$, há apenas um. Verificámos também que em relação aos rendimentos um deficiente pagou em 1984, 388$00 de imposto complementar; outro pagou 11 000$: em 1985 e 40 0005 em 1986; outro pagou 1000$ em 1984, 2000$ em 1985, e 3000$ em 1986; outro pagou 60 000$ em 1986; outro pagou 1000$ em 1984, 40 000$,em 1985 e 28.000$ em 1986. ... Bom, de facto, não havia qualquer situação em que pudesse dizer-se que em função dos rendimentos que esses deficientes tinham eles podiam comprar carros todos acima de 6 000 000$.
Ora, se o automóvel pode ser para o deficiente uma ajuda complementar, ou seja, uma ferramenta de trabalho para a sua reinserção social não é com automóveis de luxo que esse objectivo é alcançado; por isso mesmo o Governo entendeu, repito; depois de estudar profundamente o problema, que este era o limite razoável, que, aliás, fica acima da média do que se pratica na Europa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Filipe.

O Sr. Manuel Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Porque estamos a falar de, questões relacionadas com deficientes, e, antes da análise do pedido de autorização legislativa, o PCP deseja manifestar o seu repúdio e incompreensão pelo conteúdo da portaria n.º 403-A/89, de 5 de Junho, que, mais uma vez, vem diferenciar o apoio às instituições lucrativas e não lucrativas de ensino especial.
De facto, o Governo tem dois pesos e duas medidas! Em condições de semi-internato os colégios com fins lucrativos recebem, 30 621$ mensais por criança e as CERCI, sem fins lucrativos, recebem 12 397$, isto é, menos de metade do que os colégios.
Ainda - há dias com a campanha do «Pirilampo Mágico» a demagogia do Governo veio ao de cima dizendo da sua sensibilidade para com as cooperativas.
Agora, na portaria, o Governo já não apoia as CERCI, mas, sim, quem tem lucro com a deficiência! Em que ficamos, depois de aprovada a Lei de Bases e quando
a Constituição explicita no que se refere ao apoio às instituições de deficientes? Será que o Governo vai continuar a esquecer as CERCI?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: À presente autorização legislativa merece alguns reparos por parte do PCP, dado que contém restrições importantes no que concerne à acessibilidade e imobilidade dos cidadãos portadores de deficiência. Refiro-me concretamente a alínea a) do artigo 3.º da proposta de lei.
Como os Srs. Deputados sabem, muitos deficientes motores necessitam para a sua completa mobilidade em deslocação de uma cadeira de rodas. Ora, um automóvel pequeno restringe o espaço utilizável para o condutor com família e cadeira de rodas. Daí que a manutenção da cilindrada de 2500 cm3 para veículos a isentar de imposto prevista no Decreto-Lei n.º 235-D/83; de 1 de Junho, torna-se necessária. De resto, raros são os veículos a gasóleo com pequenas cilindradas. Parece-me; pois importante que a questão da cilindrada seja revista.
Também as alíneas b) e c) do artigo 3.º causam-nos alguma apreensão. Estamos de acordo que há casos em que a titularidade da carta de condução poderá ser dispensada desde que sejam definidos critérios de natureza

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geral e individual pelos quais será aferida a multideficiência profunda. Parece-nos, no entanto, que estas duas alíneas são, de certa forma, imprecisas e carecem de maior definição.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A acessibilidade e a mobilidade para os deficientes não reside apenas na facilidade de aquisição de veículos motorizados. Permitam-me que lhes lembre a necessidade de regulamentação da Lei de Bases de Prevenção e Reabilitação de Pessoas Portadoras de Deficiência, nomeadamente no que se refere à eliminação prevista das barreiras arquitectónicas, velha reivindicação deste grupo de cidadãos e das suas associações; na adaptação e aumento do número de transportes públicos para deficientes; no melhoramento das condições de trânsito, com implementação de mais parques reservados. Aliás, já há cerca de um ano pedi a esse propósito ao Sr. Presidente da Assembleia da República que mandasse reservar nos locais próprios para estacionamento junto desta Casa um pequeno espaço para viaturas de deficientes, porém até hoje não obtive qualquer resposta.
Em 1988 o PCP apresentou uma proposta com vista a isentar de IVA as próteses utilizadas pelos cidadãos portadores de deficiência. O PSD, claro, votou contra, mais uma vez. E esta matéria tem a ver com a acessibilidade e a mobilidade dos deficientes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em particular Srs. Deputados do PSD: Uma vez que daqui a pouco tempo vamos ter eleições autárquicas quero pedir-lhes que recomendem e sensibilizem os vossos autarcas no sentido de nas construções da responsabilidade das câmaras municipais, e sempre que possível, ajudem a suprimir as barreiras arquitectónicas.
Quando se constróem sanitários públicos pode sempre construir-se uma casa de banho para deficientes com cadeiras de rodas; os parques de estacionamento podem ter um espaço reservado para deficientes; os passeios no enfiamento das passagens de peões podem ser rampados, etc.
Com esta política os senhores poderão ganhar votos de que necessitam e beneficiar os deficientes.
Sr. Presidente Srs. Deputados: O PCP vai votar favoravelmente esta proposta de autorização legislativa. O nosso voto, como sempre, não é um cheque em branco, pois vamos ficar atentos ao cumprimento das normas insertas, tal como se impõe.
Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Espada.

A Sr.ª Isabel Espada (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É obrigação do Estado promover o exercício dos direitos que a Constituição consagra à pessoa com deficiência, para que esta tenha acesso às mesmas oportunidades ultrapassando as limitações da diferença.
No entanto, os deficientes portugueses deparam com inúmeras barreiras que os excluem da participação na vida da comunidade. As dificuldades na deslocação, para os deficientes motores, é um dos maiores problemas com que estes se confrontam quando pretendem levar a cabo actividades profissionais, frequentar estabelecimentos de ensino, aceder à cultura e ao lazer.
A integração não é possível se não se avançam medidas tendentes à eliminação das barreiras à mobilidade.
Todo o esforço feito nos subsídios e compensações às empresas que contratem pessoal com deficiência, na formação profissional e no ensino integrado, será gorado se não for acompanhado por uma aposta na aplicação de medidas que apontem para um sistema de acesso aos transportes que, simultaneamente, sem ser incomportável para o Estado, seja socialmente útil.
É importante que tenhamos consciência de que são inúmeros e em crescendo os deficientes motores que não exercem uma profissão e não frequentam ou abandonam a escola por se tornarem incomportáveis os custos de deslocação, sendo inexistentes ou escassos os apoios nesta área.
De facto, é sob esta perspectiva que temos de encarar o pedido de autorização legislativa agora em discussão. Este tipo de medidas não resolve, nem sequer superficialmente, o problema, porque, como os Srs. Deputados sabem, ela abrange um leque extremamente restrito do universo dos deficientes motores.
De facto, o acesso a viatura própria é impossível aos cidadãos portadores de deficiência na sua maioria oriunda das camadas de mais baixos recursos. A aquisição de veículos, mesmo que isentos, através da proposta do Governo, é incomportável para o baixíssimo poder de compra dos nossos deficientes.
Constitui, pois, esta ocasião uma oportunidade soberana para questionar o Governo sobre o que projecta e o que executa em matéria de transportes para deficientes.
Dizia o Sr. Ministro do Emprego e Segurança Social - que lamentavelmente não está presente - durante a discussão da Lei de Bases da Reabilitação que: «é na acção, no terreno que nós - (...) vocês Governo - (...) temos de trabalhar, em sede de programas operativos.»
Perguntamos, pois, ao Governo: face à precaridade e falta de protecção dos deficientes em matéria de transportes, onde, como e quando um sistema articulado e conjugado de soluções complementares e alternativas que proporcionem à grande maioria dos deficientes motores a mobilidade indispensável à sua integração social? Qual a política do Governo nesta matéria? Considera o Governo que é necessário e prioritário estabelecer uma rede de transportes públicos adaptados, de acordo com as características e necessidades de cada zona do País? Ou prefere alternativas que se prefigurem com um sistema de cheque-taxi para utilização dos veículos adaptados - taxis e letra A - isentados, à semelhança do sistema utilizado em vários países da Comunidade? Se não, que outras soluções tem o Governo em mente que compatibilizem as necessidades prementes, como já constatámos, com a rentabilidade e a fiscalização? Estas são algumas das perguntas para as quais gostaríamos de saber, pelo menos, que o Executivo tem respostas.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Quanto à legislação que o Governo se propõe fazer, pensamos que é de aplaudir o levantamento da limitação aos deficientes detentores de carta de condução. Inúmeros deficientes motores com necessidade e possibilidade de acesso a veículo próprio são eliminados do direito à isenção fiscal apenas pelo facto de a sua deficiência específica os impedir de conduzir.
Estabelecer em 80% o benefício de redução do imposto automóvel previsto para os veículos automóveis de serviço de aluguer com condutor, adaptados ao acesso e transporte de deficientes em substituição dos

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70% anteriormente - previstos merece-nos, não . obstante aprovemos na generalidade,. dois reparos. :,-'
-• , ,
Em primeiro lugar, se esta. redução é ou não--suficientemente incentivadora, .de-modó -a .motivar. os .taxistas a fazer as adaptações necessárias no, seu veiculo.
Em segundo lugar, pensamos que este- benefício atribuído aos veículos automóveis, pára o serviço, de: aluguer com condutor que façam a adaptação. ao. acesso e transporte de deficientes deve ter como contrapartida a obrigatoriedade .de _transpocte, quando solicitados para: o efeito, e que. sejam estabelecidas ,sanções ,em caso de não cumprimento. dessa obrigatoriedade. .
Sr. Presidente, Srs. Membros do.Governo, Srs:; De'
-
putados: Vamos votar. este pedido de aütórização'législativa com a consciência, e deixando'lìem claro, deque não é através destas medidas pouco`.ambiciòsás e', de curto alcance que. o Governo demónstrà'voritádè plítica para aproveitar. as condições políticas e ecónórìiicas excepcionais de que dispõe, iio sentido dei., rèsposta , eficaz' aos direitos constitucionalmente consagrados aos cidadãos deficientes. '
-'Quero ainda dizer .què fiquei desiludídà com ás respostas que o ' Sr.. Secretário deu às` perguntas , que 'lh_é

formulei.

Á primeira questão que fiz tinha à ver com o-texto proposto pelo õóvérno..Sé, de facto, ó`Sr. Sécretáriõ de .Estado já previu situações em que `o retóïrió dó 'emprego pode sei um.problema, então. não pódé:adpptar no diploma final o' texto que vem ,proposto no pedido -de autorização legislativa." '
Em relação à segunda pergunta, a questão còlócá=se de uma forma muito simples: vai ou não o Sc. Secretário de Estado permitir que-os pais das criánçás• deficïentés-possam ter acesso; com isenção 'fiàcal; a veículo próprio? Também a esta minha pergunta o,Sr: Seçrétário de Estado não iespòndeu: "
Finalmente, a terceira questãoque coloquei tinha .ª ver com' os deficientes visuais aos quais este diploma não se -aplica, ao contrário `do qúé ò Sr: -Secretário de Estado= disse. Este diplorüa aplica-se apenas aos deficientes motores, e a pergunta que. lhe fiz tinha-á-ver com isenções fiscais para os deficièntes'visúais. Sé rido assim, gostaria desaber se_o' Sr. Secretário de-Estado 'vai ou não aprovar isenções fiscais exclusivamente para os deficientes visuais que, como já disse, não" sãb abrangidos por este diploma? -=' • . - . . , ;
Estas foram as questões a que o Sr. Secretário•de Estado não respondeu; portanto irão nos-satisfez e ri ãó nos motivou mais-do que aquilo que já estávamos-para votar favoravelmente este pedido de autorizaçãó'legis

lativa.

O -Sr.. Presidente: = Pará uma intervenção- tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.
O Sr. Rui Vieira (PS): = Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, -Srs. Deputados: Ó PS manifesta desde já o seu acordo com o propósito desta proposta de lei de eliminar os=abusos e oportunismos verificados ao abrigo da legislação que .ºra- se pretende alterar.
Há, . no entanto; três objecções importantes que condicionarão o nosso voto.e que-deixava á consideraçâo do Governo: a primeira diz respeito á disposição .que permite a condução por terceiro do veiculo do:. deficiente em caso de deficiência profunda.- assinalo «deficiência profunda» -,com deficiência motora igual ou

superior a 60%.

.:- Na--verdade,_parece-rios extremamente difícil cáracterizar.a. situação ora descrita.de deficiência profunda. Bastaria- que.ª lei estabelecesse que, à deficiência motora outra se associasse para que tal autorização fosse. possível., .,... .
.. ;. A seguridá objecção'. que. temos.a. fazer respeita ao patamar da cilindrada;:isto é, achamosque, na verdade, a cilïndrada proposta: de 1500 .e 1750,centíme.troscúbicos,. respectivamente, parà.carros de motor a gasolina e de motor a gasóleo, é insuficiente para uma grande;faixa de deficientes queprecisám de transpor4ar;,quer -a, família, quer a-própria cadeira. de rodas, e até, muitos deles, para fazerem a,- sua própria vida çom,carró,próprio, dado que há.,uma grande faixa, de comerciantes deficientes qué.utilizam carrinhas que difiçihnéntè se encontram: rio patamar, das cilindradas agora propostas.
• .Umáa.terceira .ºbjecção,,-que reputamos, de natureza mais ,grãve; tem a ver com a proposta do Governo ,de criar . um sistema -de. matriculação , especial. , ., . ' -Com- efeito; o.PS propõe 'que esta medida seja abolida. Não é por acaso que ela já estava prevista no -Decreto-Lei. ri." 253-B/.83, diploma, da AD, e o Governo seguinte, nunca a. implementou. .:_
• Efectivamente, consideramos que a;criação desse sistema.de.matriculação especial é uma.médidà aberrante e, no nosso eritender,.-de apor uma marca social, tanto mais grave quanto é promovida pelo próprio Estado, sobre outra que é constituída já pela própria deficiência do cidadão. É, no nosso entender, uma rriédïda inaceitável e de discriminação dos deficientes.
- É;' portanto, da resposta do Govèrno a estás três objecções' fundamentaisqúé ó PS dècidirá o seu voto.

Ò.`Sr. Tresidente: - Pára. uriza intervenção, tem. a :palavra 'Sr. Dêputadò: ,Carvalho Martins..

O Sr.. Carvalho -Màrtins (PSD):. -, Sr... Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs: Deputados: -A proposta de lei n:º 106/V, que autoriza o Governo a -legislar em matéria de isenções fiscais--- a deficientes motores na importação de triciclos,, cadeiras de rodas e automóveis'ligéiros, visa,. fundamentalmente, ;encontrar. soluções sociálménfè;üiais justas,. erri :pãrticular,_ na aquisiçó, de automóveis ligeiros, evitando- ó desvirtuamento que .está. a verificar-_se,:na sua importação.
Realçamos-., alguns .º aspectos importantes . nesta . 'proposta. Assim,- um primeiro aspecto refere=se .á alteração,doslimites máximos, da cilindrada dos automóveis ;ligeirós-,abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 235-D/83. -Será importante ;que,.tal. aconteça devido, ao abuso sistemátivó,, gerador..de situações S irïjustas. Como exemplo., .apontamos a_ compra de carros de: luxo- cujas caracter rísticàs não,se adaptam, à deficiência dos,.beneficiários. Daf -que,á.limitação de,150Ò. centímetros cúbicos-para veículos ligeiros a gasolina é de 17,50 para. veículos ligeiros à gasóleo nós,. pareça justa.- _' , -. .
.;Como_segundo-aspecto, referimos que_o Decreto-Lei n. º 235D/83 definia, no. n. º. 2: do -seu -artigo 6: º;, regras rígidas quando o -veículo não, era conduzido pelo defi.cientè,,.limitando a sua circulação à um perímetro de -de_z. quilómetros à volta: . da localidadeda sua residência.
: Com esta.proposta admite-se -apossibilidade de aquisição de.veículos por deficientes. -profundos, com deficiência motora.: igual. ou superior .ª 60% sem carta

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de condução, podendo o veículo ser conduzido por terceiros desde que um dos ocupantes seja o próprio deficiente. Parece-nos socialmente correcto que tal aconteça.
Como terceiro aspecto referimos a necessidade de dinamizar a existência de veículos automóveis para serviço de aluguer com condutor (táxis, por exemplo) adaptados ao acesso e transporte de deficientes, que consideramos fundamental para a reintegração social dos deficientes.
De igual modo, nos parece justa a redução do imposto automóvel, pois poderá contribuir para o mesmo objectivo.
Como quarto e último aspecto, referimos que a articulação entre a necessidade de fiscalizar e a não discriminação social dos deficientes parece-nos fundamental.
Daí, o salto qualitativo que esta proposta apresenta em relação ao Decreto-Lei n.º 235-D/83, evitando a existência de chapas especiais e encontrando soluções mais correctas como aquela que está prevista nesta proposta.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta consegue o equilíbrio entre o acesso à isenção, a natureza das viaturas e a posterior fiscalização. No entanto, será importante definir regras claras quanto à alienação dos automóveis ligeiros importados.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Algumas das intervenções que aqui foram feitas esta tarde levam-nos a crer que estávamos, com efeito, a tratar de um assunto completamente diferente, isto é, que o Governo trazia aqui a sua política social de apoio aos deficientes.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais deve ter sentido um grande constrangimento perante este tipo de intervenções, porque o que estava em causa era, pura e simplesmente, como, aliás, já foi confessado, a tentativa de redução dos benefícios actualmente concedidos em ordem a evitar a sua desvirtuação no que respeita à utilização concreta. Não está aqui em causa a política de apoio aos deficientes, muito embora esteja de acordo que algumas das medidas ora propostas deviam, certamente, ser inseridas numa preocupação global e deviam estar aqui, porventura, dois Srs. Membros do Governo (dois já estão, mas deviam estar três, não é verdade?) para nos falarem dessa preocupação e dessa inserção. Não estão, efectivamente!
Colocaria ainda a questão de saber se, realmente, é correcta a forma como se vai combater a desvirtuação concreta dos benefícios até aqui concedidos, pois o que suponho estar subjacente a toda esta série de medidas é, efectivamente, um caso de desvirtuação.
O Governo não está preocupado em encontrar deficientes a conduzir-se ou a ser conduzidos em carros de alta cilindrada - pelo menos não o deixa dito -, mas, sim, está preocupado em que se utilize a capa da deficiência para que automóveis de alta cilindrada, automóveis de luxo, sejam importados e utilizados por não
deficientes. Quer dizer, vai introduzir-se, no que respeita a este estigma gravíssimo da deficiência, mais um outro que é o da distinção social entre deficientes: o deficiente rico e o deficiente pobre, o deficiente carecido de solidariedade e o não carecido.
Tanto quanto entendo, o deficiente é um carecido da nossa solidariedade. Ponto final e não temos que fazer mais distinções.
É lamentável, no fundo, que a incapacidade que a Administração Pública tem para fiscalizar e impor o cumprimento correcto deste tipo de medidas a tenha de levar para estes caminhos, um pouco laterais, que acabam por produzir resultados que não estou certo de serem inteiramente queridos ou desejados.
Uma outra questão que resulta da mesma preocupação, e que significa, em princípio, uma medida de abertura, simultaneamente com as cautelas para que essa abertura não produza desvirtuamentos, é a da alínea 6), tendo já sido salientado aqui, por vários Srs. Deputados que não estamos, porventura, em condições de definir o grau de deficiência que há-de impor ou não a condução dos veículos por outrem. Isto pode ser perigoso, como se receia, mas esta é uma das medidas que devia ser acompanhada por cuidados provenientes de outros departamentos da Administração que pudessem esclarecer este limite dos 60%, pois isto pode ter consequências amplamente negativas, como, por exemplo, a de instalar no espírito dos deficientes, até este limite, a ideia de que podem facilmente conduzir veículos e isso com resultados negativos.
Finalmente, também comungo das preocupações da matriculação, embora o Sr. Deputado e meu conterrâneo Carvalho Martins tenha salientado os benefícios da matriculação especial que não seriam matriculação especial. E eu pergunto se é ou não matriculação especial, embora ache que é e, simultaneamente, outra medida fiscalizadora que o Governo utiliza e pergunto se ela não irá funcionar como um anátema.
Evidentemente comungamos da preocupação em reprimir os abusos e temos algumas preocupações às quais gostaríamos de ver dada resposta pelo Governo para, em sede de comissão, estar apto a aceitar algumas alterações na redacção dos dispositivos que nos foram presentes.
Existe ainda uma outra tarefa à qual todos nos devia-mos dedicar, que era não só a descoberta de formas de fiscalização mas também de divulgação e de promoção que evitassem a necessidade da publicação deste tipo de diplomas, que são os diplomas da desconfiança e são, realmente, um terrível sinal para uma sociedade, para uma Administração, para um Governo, para um país. São, enfim, os diplomas da desconfiança. E este é um deles. Desconfiamos porque, porventura, há razões concretas, palpáveis, para essa desconfiança, que nos levam a entrar neste ciclo vicioso com os diplomas da desconfiança, verdadeiros sinais da menoridade de uma sociedade.
Devíamos, portanto, tentar evitar, por outras formas, a necessidade deste tipo de medidas Sr. Secretário de Estado, estaremos disponíveis para, na perspectiva da introdução de algumas alterações, votar favoravelmente esta autorização. Ela é uma autorização completa, completíssima, e deveria funcionar como um verdadeiro exemplo para o Governo. Ela ficará em carteira e utilizá-la-emos como exemplo sempre que V. Ex.ª traga aqui um pedido de autorização

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legislativa. Daqui a bocado já estaremos a apreciar outro que, infelizmente, é completamente diferente deste.
15to é o que se deve fazer quando se pede uma autorização legislativa à Assembleia.
Louvamos o Governo no que respeita ao processo por isto e vamos estabelecer dentro de momentos, a comparação.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:- Sr. Deputado Nogueira de Brito, ouvi-o com muita atenção, aliás como a todos os outros Srs. Deputados. Não posso, porém, deixar de notar um aspecto contraditório da sua intervenção; designadamente quando faz alusão a que esta proposta de lei devia ir ao encontro das necessidades, sentidas pelo Governo de evitar os desvios».
Quer o Sr. Deputado dizer, que se faz uma lei porque a Administração Pública é incapaz de estabelecer um controlo adequado das coisas e, por isso mesmo, tem que vir fixar um patamar na cilindrada, por exemplo, dos automóveis, para além dos outros aspectos que porventura poderia ter pensado. Mas, logo, a seguir, quando está previsto um elemento de controlo que é a matricula, lança-se também sobre a matrícula uma condenação.
Bem, teremos que ponderar aqui a situação e posso afirmar que não está, de maneira nenhuma na mente do Governo criar uma situação de tal maneira visível
que faça sobressair ou ponha em causa a situação do deficiente. É por isso que, de resto, não foi utilizada a autorização que havia anteriormente no sentido de
diferenciar as matrículas. Mas o que se prevê aqui, e pode ser perfeitamente entendido pelos agentes da autoridade, facilitando, portanto, o controlo, não é uma matricula diferente, mas sim a reserva de uma ou duas séries para este efeito. Assim, não haverá tratamento diferente em relação aos outros porque são todos iguais e os agentes da autoridade sabem que quando aparece aquela matricula podem mandar parar a viatura à distância e verificar se estão ou não a ser cumpridas as regras estabelecidas no diploma.
Gostaria que o Sr. Deputado compaginasse esta contradição da sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem apalavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, pode haver alguma diferença de grau, mas elas são perfeitamente compatíveis. Todo o diploma consiste na introdução de medidas que evitem a desvirtuação: umas são de uma natureza e outras de outra, mas ambas têm essa natureza fundamental e essencial, não haver diferença entre o limite da cilindrada e a distinção da matricula. Efectivamente, não há. São todas da mesma natureza, são todas medidas de desconfiança.
Mas se V. Ex.ª me diz que esta medida da matriculação especial se vai traduzir em matrículas que aparentemente são idênticas e só identificáveis através de processos especiais como matriculas próprias de deficientes congratulo-me com isso, porque, efectivamente, a minha prevenção especifica a propósito desse caso
concreto era a de que a matriculação não pudesse ser identificada por todos como matriculação de um deficiente na medida em que, haverá casos de deficiências
não profundas em que essa identificação pode agravar a situação. Se V. Ex.ª .me. diz o contrário, congratulo-me com isso.
Porém a questão é que, Sr. Secretário de Estado, elas têm todas uma mesma natureza fundamental; isto é; elas são todas provocadas conforme VV. Ex.ªs,
constataram, e V.Ex.ª veio aqui dizê-lo hoje. E não era só este caso, mas também outros casos de benefícios fiscais que davam origem a grandes fraudes nesta
matéria. Logo, como V. Ex.ª verificou, havia, efectivamente, desvirtuação na aplicação do diploma. E era nisso que nós deveríamos aplicar o nosso engenho e
a nossa arte para se conseguir que essas situações deixassem de fazer apelo à necessidade, deste tipo de medidas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Debutado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros de Governo, Srs. Deputados: Irei fazer algumas referências, breves a esta proposta de lei que hoje estamos aqui a discutir, e que, como verificámos, já mereceu referências favoráveis uma generalidade das bancadas. Aliás, creio que outra coisa não poderia ter acontecido dado que esta proposta de lei n.º 106/V consubstancia, no fundo, um processo de desenvolvimento dos princípios da Lei n.º 9/89 - Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, que foi aprovada, por unanimidade nesta Câmara há cerca de dois meses.
Portanto, a minha bancada congratula-se com o facto de o Governo, dando corpo aos princípios consagrados na referida Lei n.º 9/89, ter apresentado, a respeito, do sistema fiscal, uma proposta de isenções para a aquisição por deficientes de veículos que, naturalmente, vão permitir-lhes maiores facilidades na sua mobilidade e, portanto, na sua, participação na vida familiar política, social, cultural e também profissional. Por isso, congratulamo-nos com a criação e consagração destas discriminações positivas que, vão contribuir como é natural para que as pessoas com deficiência possam, tanto quanto possível, beneficiar de igualdade, de oportunidades.
Outros princípios da Lei de Bases, que aprovámos aqui há cerca de dois meses, e que foi publicada no dia 2 de Maio, têm tido já desenvolvimento noutra legislação respeitante a cada um dos princípios. Hoje, do que se tratava de discutir era uma isenção fiscal e, naturalmente, que era ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que competia aqui estar e não a outros membros do Governo para justificar como é natural, a apresentação desta proposta de lei.
Creio, no entanto; que o decreto-lei que vier a ser publicado em função desta, autorização legislativa deverá fazer, referência muito concreta ao artigo 25.º
da Lei n.º 9/89, onde está consagrado o princípio de que o sistema fiscal deve consagrar, benefícios que possibilitem às pessoas com deficiência a sua plena participação na comunidade.
Creio, também que da parte de alguns outros Srs. Deputados que sobre este tema fizeram intervenções poderão retirar-se, porventura, algumas contribuições úteis

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que po§sam ser tidas em conta pelo Governo fundamentalmente na elaboração do decreto-lei autorizado

Termino referindo que nesta matéria, aliás como já se verifico aquando da discussão dos princípios gerais que devem, presidir à prevenção, à reabilitação e à integração das pessoas com deficiência, há uma grande unanimidade, de princípios o que significa que da parte da géneralidade desta Câmara há preocupação clara de possibilitar a todos os cidadãos, tanto quanto póssível uma igualdade de portunidades que lhes permita, de facto, a todos e no caso concreto às pessoas com deficiência, beneficiar de igualdade de oportunidades na vida profissional, familiar, cultural, social e política.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente. - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições; a Mesa considera encerrado o debate sobre a proposta de lei n.º 106/V.

Cremos que houve consenso no sentido de que o debate da proposta de lei n.º 104/V, que se seguia na ordem do dia, tenha sido adiado para a próxima quinta-feira. Sendo assim, passamos à discussão na generalidade da proposfa de lei n.º 102/V, que faculta ao Governo os meios necessáriso à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa.

O Sr. Deputado Nogueira de Brito pede, a palavra para interpelar aa Mesa?

O Sr. Noguéira de Britó (CDS): - Sr. Presidente, é a proposta de lei n.º 104/V que passa para quinta-feira

O Sr. Presidente: - Foi a informação que chegou à Mesa, Sr. Deputado.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto e das Finanças

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto e das Finanças(Faria de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No âmbito da Lei n.º 100/88; de 25 de Agosto, o Governo foi autorizado a assumir parte do passivo de três empresas publicas (Siderurgia-Nacional, Quimigal e Setenave) até ao limite de 170 milhões de contos, emitindo dívida pública de igual montante, valor que, na altura, Se considerou suficiente pára iniciar o saneamento financeiro daquelas empresas, çuja situação, no entanto, não ficaria totalmente desafogada, como aliás, se referia na respectiva «exposição de motivos».

Ora, a assunção de parte do passivò destas empresas, dada a suaa natureza, carecia de notificação à Comissão da CEE uma vez que se poderia entender esta ajuda como incompatível com o n.º 3 do artigo 2.º do Tratado de Roma, o que anularia todo o esforço desenvolvido. Houve, assim, que aguardar alguns meses pelo conhecimento da posição que a comissão tomaria sobre o assunto.

Este facto criou um alargamento de tempo necessário para a implementação das medidas previstas na lei, do qual resultou um agravamento dos custos a suportar, nomeadamente encargos financeiros.

O projecto de restruturação da Setenave; hoje já completamente definido, passa pela concessão da exploração do seu património a uma sociedade nacional em que participam a Soponata, a Lisnave e uma empresa norueguesa ligada à actividade armadora Barber Internacional e assegura a utilização da capacidade de produção dos estaleiros.

Embora a Setenave vá receber, uma renda anula pela concesão de exploração do seu património de cerca de 500 000 contos, torna-se evidente que estas receitas são insuficientes para cobrir o serviço, da dívida, correspondente a débitos superiores a cinco milhõës de contos, sendo, indispensável resolver o seu, passivo.

Quanto à questão da EPSI, indissociável da CNP, convém referir, desde logo, o atraso de três anos em relação ao previsto na cosntrução do complexo petroquímico de Sines, cujo inicio coincidìu com o novo choque petrolífero.

As causas que levaram à degradação sas duas empresas (CNP e EPSI) são idênticas e podem resumir-se muito sucintamente acentuada deficiência na estrutura financeira desde o seu início, tendo, o ivestimento sido largamente financiado por capitais alheios o atraso referido no arranque da exploração que conduziu ao aumento do endividamento pelos refinanciarmentos ar quev houve que recorrer, agravados pela evolução cambial; o financiàmento dos défices de exploração com novas recorrências ao mercado externo de capitais, e, principalmente; a sobrecapacidade instalada para satisfação das necessidades nacionais não compensada por mercados alternativos dada a crise séctorial interncional

A recuperação fin

Foi assim, com este objectivo que se entendeu desencadear processos para a institucionalização de novos modelos de gestão da CNP/EPSI, procurando trazer benefícios para o sector quer no domínio da produção quer no do investimento e, especialmente, se a essas novas formas de gestão se associarem novos mercados e investimentos de recomposição de tecido produtivo desta indústria.

Neste sentido, a deliberação do Conselho de,Ministros de 1 de Setembro de 1988, determinou a constituição de uma comissão que deveria desenvolver as acções necessárias à consulta e apresentação de propostas tendentes a reestruturação de actividades do Complexo Petroquímico de Sines.

As quatro propostas entregues - da Neste Oy/Cotesi/Quintas & Quintas, e da Braschem/Braspetro, da Enicheìn/Himont; e da Repsol/Dow Chemical - foram objecto de análise, cuidada por parte da Comissão, cujo relatório-final, entregue em 17 de Fevereiro deste ano, apontou para a clara vantagem apresentada pelo consórcio. Neste Oy/Cotesi/Quintas & Quintas.

De, facto, foi o concorrente que ofereceu maior valor actualizado na apreciação conjunta CNP/EPSI (se fosse somente a alineação da EPSI, tal não se verificaria) superior em cerca de 17,5% ao segundo classificado; ofereceu garantias financeiras de primeira ordem, superiores às dos restantes concorrentes; propôs-se concretizar investimentos que ascendem a 157 milhões de dólares, que contribuirão para aumentar a rentabilidade do complexo; dispõe de reconhecida capacidade tecnológica, propondo-se estsbelecer em Portugal um centro de investigação da indústria de plásticos, transferindo de Espanha as suas actuais instalações.

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O Conselho de Ministros resolveu, assim; em 2 de Março de 1989, seleccionar este grupo empresarial a quem o Estado português deverá proceder a alienação das acções da EPSI e concessionar a CNP.
As negociações com os concorrentes, e nomeadamente com o seleccionado, envolveram; no entanto e também, algumas obrigações para o Estado português; a principal das quais está, obviamente relacionada com o elevado montante do passivo- detido pela EPSI (cerca de 89 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1988), acumulado ao longo dos anos e que, a não ser assumido anularia qualquer vantagem negocial desta transação por falta de interessados face à total incapacidade de recuperação da empresa - refira-se que, em 31 de Dezembro de 1988 a empresa apresentava uma situação líquida negativa de perto de 55 milhões de contos.
De facto; e correspondendo às condições acordadas com a Neste Oy, pretende-se que à data da transferência, o balanço da empresa reflicta uma situação liquida positiva, salvaguardando; no entanto, os interesses do Estado.
Neste momento, e pese embora as pretensões do consórcio serem bastante superiores, o Governo decidiu assumir 35 milhões de contos que o activo reavaliado da EPSI seja ligeiramente superior ao seu passivo.
No balanço da empresa registar-se-á, assim, um passivo de 45,1 milhões de contos à data da transferência, que é entendido como compatível com a actividade normal da EPSI face aos activos que detém e, ainda, à sua capacidade de actuação no mercado.
Para a selecção dos passivos a assumir, adoptar-se-ão os seguintes critérios: privilegiar a retenção dos Passivos circulantes na EPSI; subordinar o passivo de financiamento a assumir pelo Estado aos requisitos de «dívida avalizada pelo Estado». e «dívidas a outras entidades residentes».
A terminar, é lícito concluir que esta transacção é vantajosa para o Estado, já que a proposta da Neste Oy atinge os 620 milhões de dólares, dos quais 277.8, equivalentes á cerca de 45 milhões de contos, se referem ao valor das acções detidas pelo Estado na EPSI, valor razoavelmente superior às avaliações do complexo encomendadas pelo Governo a consultores independentes.
Os prejuízos acumulados na EPSI eram de 64,8 milhões de contos em 31 de Dezembro de 1988, esperando-se que a, nova gestão possa conduzir a EPSI a uma nova fase de eficácia e rentabilidade.
Parece, pois, indiscutível que este é o melhor meio de assegurar a viabilização da EPSI e dos postos de trabalho possíveis.
É nesta perspectiva, que o Governo; à semelhança da Lei n.º 100/88, apresenta a proposta de lei em análise, que trata, outra vez, de correcção de situações do passado, portanto não imputáveis ao Orçamento de 1989 e a qual, a ser aprovada, muito contribuirá para o saneamento de duas unidades económicas e para a recuperação da CNP que, por essa via, poderão vir a operar de modo rentável e em proveito da economia nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente; Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A proposta que temos presente - e vamos esquecer a aberração do artigo 3.º - ao fim e ao cabo pode ser cindida também em duas partes: de um lado; temos o aumento do plafond autorizado na Lei n.º 100/88 (a parte relativa à Setenave) e, do outro, a parte relativa à EPSI.
A questão que gostaria de colocar é muito simples e é apenas esta de facto, a novidade desta proposta, a relativa à EPSI, significa, apenas, o seguinte - e
interrogo: o Governo vem a esta Assembleia solicitar a possibilidade de contrair empréstimo apenas para poder vender a EPSI e conceder á exploração do CNP
à Neste Oy, uma empresa finlandesa, que por acaso é pública - afinal o que é público não é tão mau em todo o lado como o é em Portugal ou como o Governo
diz, que é em Portugal? Pensamos que esta é a única razão desta proposta.
Por exemplo, a Neste Oy impõe que eu para comprar a EPSI, os senhores têm de retirar de lá 35 milhões de contos, para eu explorar a CNP o Governo
tem de tirar da EPSI os 35, 36 ou 37 milhões de contos, não é o quantitativo que está agora em causa. É, de facto, esta a única razão, digamos, da nova proposta que o Governo nos apresenta neste momento.
Fico à espera que o Sr. Secretário de Estado dê uma resposta a esta questão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário de Estado como ainda tem outro pedido de esclarecimento deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Desejo responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado das Finanças.

0 Sr. Secretário de Estado das Finanças: - Diria que, de facto, é uma razão, embora não a única razão, evidente que o que se procura neste momento com esta proposta de lei, é viabilizar a possibilidade de sanear uma empresa e de lhe criar condições para cumprir a sua missão na economia nacional.
Estamos a procurar, através desta proposta de lei, encontrar um quadro que permita que novos accionistas possam gerir a empresa de tal maneira que as segurem não apenas os postos de trabalho possíveis como condições de exploração mais favoráveis, nomeadamente tendo em consideração que se trata de accionistas que, asseguram tecnologias adequadas, mercados novos, na medida em que são uma grande empresa internacional que pode escoar produtos fabricados em Portugal e dessa maneira contribuem, seguramente; para que as duas empresas, a EPSI e a CNP, visto que se proeurou enquadrar a solução deste complexo de Sines, possam continuar a sua actividade em Portugal em condições já favoráveis e em condições rentáveis.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Secretário de Estado, o Sr. Deputado Octávio Teixeira fez uma afirmação relativa ao artigo 3.º... Não sei se o Governo comunga deste tipo de critica feita à economia deste

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diploma e se decide também mudar o artigo 3.º para a proposta. Seria mais adequado a proposta de lei n.º 104...

O Sr. Ministro dor Assuntos Parlamentares (António Capucho): - Há já uma comunicação da Assembleia!

O Orador: - Há já uma comunicação da Assembleia sobre esse assunto...?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Há uma publicação da Comissão de Economia, Finanças e Plano!

O Orador: - Na altura não estive na comissão, estive a intervir no Plenário. Muito obrigado, estou esclarecido.

Sr. Secretário de Estado, o que encontro, porventura, de lacunoso neste pedido de autorização legislativa tem a ver já com a proposta que conduziu à Lei n.º 100/88 e que depois conduziu a uma norma da Lei do Orçamento para 1989. Quer dizer, o Governo isolou, no contexto da dívida pública, uma determinada importância para fazer face à assunção de passivo, inicialmente, isto é, está para fazer um ano em Agosto de 1988, de três empresas públicas não financeiras: a Quimigal, a Setenave e a Siderurgia Nacional.
O Governo não teve, porém, a preocupação de explicar à Assembleia em que plano de reestruturação do sector público não financeiro se inseria esta assunção do passivo que ia até 170 milhões de contos e que depois foi mantida para o Orçamento deste ano.
Agora, o Governo vem, com esta nova proposta, acrescentar ao sector público não financeiro a EPSI (que é uma empresa em que o Estado detém a totalidade do capital), dá alguma explicação sobre o que se passa com a EPSI/CNP, que não estavam metidas neste conjunto, dá alguma explicação sobre o que se passa com a Setenave (que vem mencionada neste pedido de autorização legislativa), mas não nos diz nada sobre o que se passou entretanto com a Quimigal e o que se passou com a Siderurgia Nacional - há uma referência ligeira na intervenção do Sr. Secretário de Estado - e continua a não nos dar a visão de uma estratégia do Governo para o sector público não financeiro e seus adjacentes que realmente permitam aceitar este tipo de medidas.
Ora bem, suponho que esse é o mínimo que a Assembleia devia exigir. Hoje alguma explicação nos foi dada, sem dúvida alguma! Não estive na reunião da comissão, mas suponho que VV. Ex.as, Sr. Secretário de Estado, deram lá explicações mais amplas (eu estava a intervir no Plenário, não estive presente) mas suponho que essa é uma exigência mínima que a Assembleia da República devia fazer: é que quando confrontada perante a necessidade inelutável da sua intervenção, o Governo devia apresentar elementos mais completos sobre aquilo que pensa fazer.
Porque, de resto, continuaremos com esta mesma questão: o Governo vem aqui pedir uma bolsa de dívida, o Sr. Secretário de Estado diz que isto não tem a ver com o Orçamento para 1989, que são situações do passado. Essa poderia ser uma explicação, mas nós entendemos que não chega porque este contencioso do passado necessita ser explicado constantemente e todos os dias, porque há uma bancada, a do Partido Comunista, que sustenta todos os dias que não há esse contencioso do passado, que não existem essas razões do passado, que quem realmente está a proceder mal é quem tenta neste momento liquidar esse sector público.
VV Ex.as não podem passar uma proposta desse tipo sem uma explicação mais ampla. Esta é, de facto, a minha questão: se o Governo não tenciona inserir a explicação que o Sr. Secretário de Estado, sem dúvida, hoje acaba de dar sobre estas duas empresas, numa explicação ampla que defina a estratégia do Governo perante este sector. Porque se não até podemos chegar a interrogar o seguinte: que influência terá o pensamento do Sr. Primeiro-Ministro manifestado recentemente numa entrevista sobre a velocidade das desnacionalizações em relação a esta estratégia do Governo face ao sector público não financeiro? O que é que se estará a passar? Será que terá havido uma inflexão, uma mudança, uma mudança de velocidade, uma mudança de direcção na estratégia do Governo? Era tudo isto, perante esta proposta, que precisaríamos de saber.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto e das Finanças.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Se o Sr. Deputado não leva a mal e a Mesa não vê inconveniente, o Sr. Secretário de Estado da Indústria está em melhor posição de responder aos pedidos de esclarecimento concretos que foram formulados.

O Sr. Presidente: - Se ninguém põe objecções, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria (Fernandes de Sousa): - Teria o prazer em fazer aqui uma alocução sobre o que pensamos concretamente sobre as empresas públicas não financeiras. Aliás, eu apenas rememorava que em relação ao ano passado, aquando da apreciação de então Lei n.º 100/88, também no âmbito da comissão, não aqui no Plenário, foi amplamente discutido durante cerca de duas horas pelo Sr. Ministro da Indústria e por mim próprio que respondemos a todas as perguntas para além de termos na altura apresentado um plano de reestruturação para cada uma das empresas que se estavam a focar na altura - a Setenave, a Quimigal e a Siderurgia Nacional. E o que posso dizer é que aquilo que foi dito no ano passado que se iria fazer em cada uma das empresas, neste momento está claramente feito.
Na Setenave, como foi dito pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças ainda há pouco, está completamente consolidado o esquema que no ano passado era apenas uma ideia, um conceito.
Em relação à Quimigal os diversos instrumentos necessários, nomeadamente o decreto lei e a estratégia que após ele era necessário definir, estão também feitos.

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Em relação à Siderurgia Nacional tem-se mantido exactamente o plano de. reestruturação que estava em curso. Neste momento em vez dos, na altura, cerca de 10% de execução estão já em cerca de 60% da execução relativamente ao ano passado.
Portanto, penso que no ano passado foram dadas explicações claras sobre o que é que se pretendia em cada uma das empresas e essas explicações mantêm-se. Apenas, quanto muito, posso fazer um relatório de progresso.
Em relação ao problema que também foi levantado em termos de estratégia de privatização em cada uma dessas empresas, penso que têm sido claras pelas intervenções públicas e - quando foi - perguntado aqui na Assembleia quais é que têm sido as nossas ideias especificamente em relação a cada uma das empresas, públicas industriais era a isso, concretamente, a que nos estávamos a referir.
Em relação à CNP e à Setenave já aqui hoje foi falado, em relação às outras tem sido definido sempre que temos sido interrogados sobre elas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não temos mais inscrições.
O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Sr. Presidente, suponho que há um texto alternativo da Comissão de Economia, Finanças e Plano à nossa, proposta de lei, mas que cobre os artigos 1.º e 2. º Se é assim, retiramos os dois artigos da proposta de lei; que ficará apenas circunscrita ao artigo 3.º na comissão À espera de melhores dias para ser agendada. E hoje o que está em debate é a proposta alternativa da comissão.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel dos Santos (PS):- Para uma, interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado!

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Já agora, esperava que o Sr. Ministro me explicasse qual é o sentido, útil do artigo 3.º porque, efectivamente, essa foi uma questão discutida ao nível da comissão e não conseguimos identificar o seu sentido útil. Como o Sr. Ministro agora insiste que ele fique para ser, agendado posteriormente é, porque terá algum sentido útil.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares:- Sr. Presidente, há pouco fiz uma interpelação. à Mesa e não foi respondida. Julgo, de resto, que a interpelação não era propriamente dirigida a V. Ex.ª, mas à Mesa da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
Obviamente que não respondo ao Sr. Deputado Manuel dos Santos porque, não está em debate, o artigo 3.º e porque eu, sinceramente, não saberia responder à sua pergunta. Quando, esse artigo estiver em debate, o Governo terá muito gosto em esclarecê-lo na comissão ou aqui.
O que é fundamental é saber se o que está em debate e em análise neste, momento, e, que será. votado, é o texto alternativo da comissão. Nesse caso, retiramos os artigos 1.º e 2. º da proposta de lei que fica circunscrita, à espera de agendamento do artigo 3.º

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Machete pede a palavra para dar esclarecimentos?

O Sr. Rui Machete (PSD): - Se o Sr. Presidente me permitisse, era para relatar o que se passou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Rui Machete (PSD): - Efectivamente, na Comissão de Economia Finanças e Plano foi votado um texto alternativo que já deu entrada na Mesa, que
propõe que seja cindida á proposta de lei do Governo.
O artigo 3.º dessa proposta de lei não é considerado no texto alternativo no âmbito desse texto embora, como proposta de lei do Governo, seja considerada
posteriormente e tenha, o destino que vier a ser o seu próprio é portanto; esse texto alternativo que se propõe com os votos favoráveis do PSD e do PS e os
votos contra do PCP. Naturalmente que também é importante saber se o Governo retira á sua proposta na medida em que isso facilita o debate, clarifica-o,
fica só de pé o texto da proposta alternativa da comissão.
Suponho; aliás, que esse foi o sentido é a intenção manifestada, pelo Governo na comissão. Em todo o casa, se V. Ex.ª indagar do Governo qual é a, sua posição poderá ficar esclarecido a esse respeito.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa; tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: - De facto, retiramos a nossa proposta relativamente aos artigos 1.º e 2.º em benefício do texto alternativo da comissão. Mantemos; no entanto, o artigo 3.º para melhor oportunidade com a proposta de lei autónoma.

0 Sr. Presidente:- Se a Mesa bem entendeu o que está em discussão é o texto alternativo; que tem os artigos 1.º e 2. º, mas o Governo mantém o seu artigo 3. º como uma proposta autónoma.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente., Srs. Deputados; Srs. Membros do Governo: A proposta de lei que parcialmente acaba de ser retirada, mas que é substituída em termos substanciais por uma proposta idêntica; foi baptizada, pelo Governo com a alcunha, e cito, «faculta ao Governo os meios necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa». Diferentemente do que a alcunha poderia dar, a entender a verdade é que a proposta de lei a esta proposta agora apresentada maioritariamente

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pela Comissão de Economia, Finanças e Plano não visa reestruturar quaisquer sectores estratégicos. Não visa, designadamente, e como poderia ter sido sugerido aquando do seu anúncio, uma alteração positiva na política do Governo no sentido de, embora tardiamente, começar a preparar a economia portuguesa para enfrentar o embate do Mercado Interno de 1993 no âmbito de uma estratégia de afirmação e reforço da especificidade da autonomia e da identidade de uma economia efectivamente portuguesa.
Pelo contrário, o objectivo que o Governo prossegue com esta proposta de lei visa no essencial - e já aqui foi referido - transferir uma empresa portuguesa implantada num sector estratégico para a órbita de um grupo estrangeiro.
Na verdade, o que o Governo propõe à Assembleia é que esta o autorize a assumir o passivo da EPSI, e a razão deste pedido é conhecida e foi há pouco explicitada pelo Sr. Secretário de Estado das Finanças, e essas razões são sinteticamente as seguintes: há meses que o Governo vem negociando, e negociou, sem dar cavaco a ninguém, e muito menos à Assembleia, a venda da EPSI a um consórcio liderado pela Neste Oy - uma empresa finlandesa - a que se associaram dois grupos privados portugueses - a Cotesi e a Quintas & Quintas.

O Sr. José Lello (PS): - Passe a publicidade!

O Orador: - Passe a publicidade, bem dito pelo Sr. Deputado José Lello.

Este negócio inclui ainda a possibilidade de exploração das instalações e dos equipamentos da CNP pelo mesmo grupo durante um período de quinze anos, isto é, durante o período de vida útil que resta à CNP.
Importa, talvez, nesta altura, recordar que há três anos o Governo de Cavaco Silva pretendeu liquidar a CNP e vender esse equipamento, um dos mais modernos a nível internacional, como se de ferro velho se tratasse. Então, a Assembleia da República, avisadamente, não permitiu esse crime contra os interesses da economia nacional. Como retaliação, o Governo, através de medidas administrativas, retirou à CNP os 80% do capital que esta tinha na EPSI e transferiu o essencial dos resultados positivos da actividade da CNP para a sua associada EPSI porque esta, sendo uma sociedade anónima, poderia mais facilmente ser entregue ao grande capital privado, como agora se demonstra.
Durante três anos o Governo recusou-se a proceder às necessárias medidas de saneamento financeiro da CNP e da EPSI apenas porque se tratava de duas empresas do sector empresarial do Estado, com o que foram prejudicados a economia nacional, o Orçamento do Estado e os trabalhadores das empresas.
Hoje, feito o negócio em benefício do capital estrangeiro e de dois grupos privados nacionais, aqui está o Governo a solicitar que a dívida pública seja aumentada em mais algumas dezenas de milhões de contos para que a EPSI seja entregue a esse consórcio numa bandeja relativamente doirada e sem encargos. Aliás, em relação à parte que se relaciona com a Setenave a situação é bastante similar.
É do nosso ponto de vista o claro exemplo da política governamental contra o sector empresarial do Estado só porque se trata do sector público da economia.
O Governo do PSD não suporta que uma só empresa rentável permaneça na propriedade do Estado. Tudo o que dê ou possa dar lucro tem de passar para o grande capital, ainda que seja capital estrangeiro.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Foi há pouco referido pelo Sr. Secretário de Estado que há um problema, também de viabilização da empresa, a nível dos mercados internacionais e até a nível da tecnologia.
No entanto, o Sr. Secretário de Estado ou, melhor o Governo não consegue explicar porque é que, por exemplo, neste caso, em que tinha as mãos libertas do ponto de vista constitucional, porque se trata de uma sociedade anónima e não de uma empresa pública não foi nacionalizada, o Governo não encarou nunca nem antes nem agora, a possibilidade, por exemplo, de joit venture com entidades que tenham acesso, que tenham peso importante no mercado internacional dos produtos em questão, que tenham peso, que tenham conhecimentos do ponto de vista de tecnologia. O Governo nunca encarou essa hipótese, nem antes nem agora, o Governo apenas encarou uma simples hipótese: é preciso vender, vender e vender!
E quanto é que os senhores querem que nós assumamos de passivo dessa empresa para que nos comprem, porque não queremos empresas do sector empresarial do Estado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - A proposta de lei contém também, para além dos aspectos relacionados com aquilo que eu há pouco referi como alcunha, ou continha, pois parcialmente ainda contém pela parte que se mantém aspectos do ponto de vista formal que são, a nosso ver, absolutamente inaceitáveis do ponto de vista constitucional.
E vale a pena chamar a atenção para esse aspecto porque não é um erro, não é um lapso do Governo; o Governo reincide nesta questão da inconstitucionalidade destas propostas porque foi apresentada em 1988 e discutida aqui em Junho desse ano a tal proposta de lei n.º 100/88. Nessa altura, a discussão foi grande, foi profunda, conseguiu arranjar-se um consenso para ultrapassar as inconstitucionalidades. Julgávamos que o Governo tivesse aprendido, mas não! Já existe na Comissão de Economia, Finanças e Plano outra proposta de lei no valor de 24 milhões de contos que tem os mesmos vícios de inconstitucionalidade!
Aparece esta proposta com os mesmíssimos vícios de inconstitucionalidade. É teimosia do Governo! Não quer dar a mão à palmatória no sentido de que errou, mais do que isso, o Governo não quer admitir que tem que se conformar com o que a Constituição impõe.
Andou bem a Comissão de Economia, Finanças e Plano ao ter substituído por uma proposta própria as partes inconstitucionais deste projecto de diploma. Por outro lado, a comissão andou mal - por isso votámos contra - pois, no essencial, não fez nenhuma alteração à proposta de lei do Governo.
Resta-nos - vale a pena referi-lo - o enigma do célebre artigo 3.º Ainda tive alguma esperança de que, aproveitando a discussão em sede de comissão, o Governo retirasse a proposta de lei, mas não. De facto, o Governo resolveu adiar, não se sabe para quando,

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a análise do artigo 3.º, o qual constituía uma completa e manifesta tentativa de «contrabando» legislativo e que, apresentando algo sobre matéria fiscal, não clarifica nem o que pretende nem que seja necessária a sua apresentação à Assembleia da República, se partimos do princípio de que é apenas para se fazer o que nele está inscrito.
Portanto, repito que, pura e simplesmente o Governo tentou fazer «contrabando» legislativo com este artigo 3.º, cujo debate ainda continuará em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano. De qualquer modo, quando o enigma for desfeito, talvez venhamos a defrontar-nos com a situação que passo a expor.
Durante a discussão do Orçamento do Estado para 1989, vários grupos parlamentares da oposição designadamente o do Partido Comunista Português, apresentaram propostas no sentido de que não fosse pago o imposto complementar relativo a 1988, a fim de evitar aos portugueses um duplo esforço financeiro em termos de pagamento de fiscalidade.
Ora, o Governo e a bancada do PSD arranjaram um argumento para não concederem essa anulação do imposto complementar que foi o de criarem um chamado «Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social». Tudo leva a crer que este artigo 3.º, que se apresenta tão enigmático, apenas tenha o objectivo de, no futuro, durante anos seguidos, vir a ser completamente esgotado pelo recurso a esses fundos devido às anulações e restituições.
15to é, de facto, o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, que já era ridículo quando foi criado, nunca irá ter «pernas para andar» nunca terá dinheiro para dar quaisquer rendimentos à segurança social.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, lógica, natural e coerentemente, irá votar contra esta proposta de lei.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tema palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, começo por me referir à parte final da sua intervenção que - perdoar-me-á - lhe direi que não faz sentido.
De facto, já aqui foi anunciado que, tendo a Comissão de Economia, Finanças e Plano detectado que o artigo 3. º da proposta de lei não teria que ver com os artigos 1.º e 2.º, ficou decidido nessa sede que se cindisse o texto do diploma. Assim, neste momento, estamos a discutir um texto alternativo redigido pela referida comissão e o Governo já anunciou que retiraria a sua própria proposta de lei. A seu tempo veremos a que se refere o artigo 3.º que foi separado do texto que agora estamos a apreciar.
Assim, parece que será precipitado emitir, desde já, algum juízo de valor como fez o Sr. Deputado, acusando o Governo de «contrabando» legislativo. Certamente que não foi disso que se tratou riras poderá ter sido um lapso.
Aproveito para dizer que a Comissão de Economia existe, exactamente, para prestar trabalho no qual também estão incluídos alguns aperfeiçoamentos a introduzir nas iniciativas legislativas, quer as dos grupos parlamentares que as do Governo. Sempre tem sido assim e só assim se justifica a existência da Comissão de Economia, Finanças e Plano. É que se todas as iniciativas legislativas estivessem devidamente formuladas não haveria trabalho útil para aquela comissão!
No que diz respeito às medidas que o Governo vem tomando relativamente à recuperação de algumas empresas públicas; penso que, depois de votada a Revisão Constitucional por uma maioria qualificada de dois terços, já não faz muito sentido discutir-se em termos de sector público/sector privado. Doravante, sabemos o que o País pretende nessa matéria.
O sector empresarial do Estado foi, e ainda continua a ser, uma «bandeira» para o Partido Comunista Português e este lá terá as suas razões que são de índole meramente ideológica...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora essa!

O Orador: - Assim, deixo uma pergunta ao Sr. Deputado que é a de saber se, para recuperar estas empresas, tem uma alternativa diferente da do Governo.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Vieira de Castro, vamos por partes.
Sobre a questão, do «contrabando» legislativo dir-lhe-ei que este era tão claro que, como o Sr. Deputado reconheceu, a própria Comissão de Economia se viu perante a clara necessidade de decidir separar «as águas» por o artigo 3.º não ter nada que ver com o resto. Esta é a prova provada de que havia uma tentativa de se fazer «contrabando» legislativo.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Foi um lapso!

O Orador: - Não foi um lapso; Sr. Deputado! ...
Quanto ao problema de a Comissão de Economia, Finanças e Plano poder introduzir aperfeiçoamentos nas iniciativas legislativas, respondendo-lhe que não é isso que está em causa, Sr. Deputado. O que está em causa é que, muitas vezes, há aperfeiçoamentos que podem ser feitos e que não o são. Portanto, o problema que coloquei não é quanto ao aperfeiçoamento mas sim quanto à reincidência do Governo em. apresentar propostas de lei que são exactamente iguais. É que, no que diz respeito aos aspectos de inconstitucionalidade, a reincidência não é devida a nenhum lapso do Governo nem é um problema de meros aperfeiçoamentos a serem introduzidos em sede de comissão. Do nosso ponto de vista, esta é que é uma questão inaceitável.
Há um ano, o debate foi profundo e prolongado e não vamos agora recordar a posição então assumida pelo Sr. Ministro das Finanças. Mas, a partir desse momento e após a decisão tomada pela Assembleia, o mínimo que se exigiria ao Governo, nesta matéria especifica, era que este reconhecesse que passaria a ir ao encontro das regras da Assembleia quando se apresentasse uma proposta de lei sobre matéria idêntica e com o mesmo objectivo. Mas não: o Governo apresentou-nos esta proposta de lei novamente eivada de inconstitucionalidades, e também a outra, a do Crédito Agrícola de Emergência, que está a ser apreciada em sede da comissão e que o Sr. Deputado conhece.

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Quanto à questão do sector empresarial do Estado, responder-lhe-ei que o próprio exemplo que o Governo nos traz sobre a venda da EPSI, empresa pública portuguesa, à Neste Oy, uma empresa pública da Finlândia, mostra bem que o problema das empresas públicas nacionais não está no facto de serem públicas mas no do regime da respectiva tutela e no da interferência abusiva e ilegítima do Governo sobre o dia-a-dia das empresas públicas portuguesas.

O próprio Governo reconhece que a Neste Oy, que é uma empresa pública, oferece as garantias necessárias para se poder avançar com a exploração e dinamização da actividade da EPSI e da CNP.

Ora, porque é que o sector público de Finlândia é diferente do sector público em Portugal? Só há uma diferença: os Governos são diferentes!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Também eu próprio tenho que iniciar a minha intervenção referindo-me ao «famoso» artigo 3.º, uma vez que, de forma alguma, posso comprometer o meu partido com interpretações que têm sido feitas por umas e outras bancadas.

Por outro lado, também queria informar o meu colega e amigo, deputado Nogueira de Brito, que não esteve presente e que pediu um esclarecimento que quanto a mim, não lhe foi dado.

O que passou foi que, em sede da Comissão de Economia, Finanças e Plano, se chegou à conclusão de que o texto inserto no artigo 3.º da proposta de lei tinha pouco a ver com os artigos 1.º de 2.º

Houve a esperança de que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais pudesse comparecer na reunião da comissão para nos esclarecer sobre aquela matéria, uma vez que tanto o Sr. Secretário de Estado da Indústria como o das Finanças tinham declarado não estarem suficientemente informados para poderam prestar esse tipo de esclarecimentos. Ora, também não estando presente no Plenário o Sr. Secretário de Estados dos Assuntos Fiscais para nos esclarecer agora, ficou entendido que se trataria de um lapso do Governo e, portanto, a comissão avançou no sentido de apresentar uma proposta alternativa à do Governo visando apenas o conteúdo material dos artigos 1.º e 2.º da proposta de lei.

Aiiás, foi por isso que, há pouco, questionei o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a sua eventual possibilidade de me esclarecer relativamente ao sentido útil desse artigo 3.º O Sr. Ministro foi claro — está registado em acta — e respondeu-me que não se encontrava em condições de me dar esse esclarecimento porque, como afirmou, o assunto não estava em discussão e, quando estivesse, o Governo poderia dar os esclarecimentos necessários.

Por sua vez, o Sr. Deputado Rui Machete, presidente da Comissão de Economia, informou que há vários «destinos» possíveis para o artigo 3.º Estou de acordo mas penso que o mais provável é a «saída para o caixote do lixo», porque efectivamente, verifico que aquele artigo não tem nenhum conteúdo lógico nem nenhum objectivo específico devidamente concretizado.

Portanto, gostaria que ficasse bem registada esta interpretação do Partido Socialista para não ficarmos «amarrados» a nenhuma das outras que foram dadas, quer pelo PCP quer pelo PSD.

Posto isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o PS votará favoravelmente a proposta de lei de autorização legislativa apresentada pelo Governo, relativa à emissão de empréstimos para a assunção de passivos de empresas do sector empresarial do Estado.

O nosso sentido de voto é a consequência lógica e coerente da atitude que assumimos aquando da discussão da proposta de lei n.º 61/V, que visava objectivos idênticos e que foi aprovada por todos os grupos e agrupamentos parlamentares com excepção do CDS, que, na altura, se absteve.

Assim, em relação à matéria legislativa que está em discussão, mantemos o essencial da nossa argumentação de 24 de Julho de 1988. Tal como nessa altura, também agora entendemos que o pedido de autorização legislativa formulado pelo Governo deveria antes revestir a forma de uma proposta de alteração orçamental, o que, naturalmente, implicaria um processamento legislativo específico e adequado.

Como há um ano atrás, agora foi possível superar parcialmente este problema em sede de comissão especializada. A insistência do Governo na qualificação da proposta de lei continua apenas a basear-se em razões de aparência: o Governo não quer ser acusado de não cumprir o Orçamento. Não o será por este motivo, pois é claro que a contracção de empréstimos cuja autorização agora é solicitada não resulta directamente da execução orçamental.

Lembro que, quando este assunto foi discutido há cerca de um ano, perante a eventualidade de a Oposição poder vir a definir esta autorização legislativa como uma verdadeira proposta de revisão orçamental, o Sr. Ministro das Finanças chegou a ameaçar retirar a proposta e enviá-la a Conselho de Ministros, assim atrasando o processo durante muitos e muitos messes, exactamente por não querer incorrer no ónus dessa qualificação.

De algum modo, o Sr. Ministro instou as bancadas da Oposição a afirmarem nesta sede, de maneira clara e concreta, a respectiva indisponibilidade para se aproveitar desse aspecto. Penso que essa teria sido uma atitude despropositada porque, fundamentalmente, iria bulir com o essencial da proposta de lei apresentada e não passaria pela cabeça de ninguém com um mínimo de coerência e sabedoria nestas matérias qualificar o Governo como não cumpridor do Orçamento apenas porque pretendia contrair empréstimos para assumir passivos resultantes de anos anteriores.

O que acabo de afirmar responde, de algum modo, à questão que, há pouco, tinha sido colocada pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito em relação à intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira.

Contudo, situando-nos na questão de fundo que está em discussão, diremos que o PS está de acordo com a necessidade de se proceder ao saneamento financeiro e definitivo da Setenave, aliás, na sequência do que ocorreu com a Quimigal e com a Siderurgia Nacional. Também estamos de acordo com a assunção dos passivos da EPSI, o que é condição essencial para que se proceda à institucionalização dos no\os modelos de gestão para a Companhia Nacional de Petroquímica, EP.

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Ao assumir estas dívidas, o Estado está, afinal, a reconhecer a sua indissociável responsabilidade e, consequentemente, este Governo convalida a visão de todos os que sempre afirmaram que o problema das empresas públicas não é apenas uma questão de gestão pública mas é, sobretudo; um problema a analisar e solucionar num quadro mais vasto que leve em conta o enquadramento geral da respectiva gestão: a tutela, as condições de financiamento, os mercados, os preços administrativos, etc.
A visão que o Partido Socialista tem acerca do sector empresarial do Estado, subordina ao objectivo de lhe conferir a eficácia instrumental adequada à prossecução de políticas de solidariedade social, não é compatível com a manutenção de situações de facto, apenas assentes e alimentadas por uma prática contínua de subsídios estatais.
Impõe-se, pois, a reordenação e o redimensionamento do sector empresarial do Estado sem comprometimento da transparência de que, necessariamente, têm se revestir operações de eventual transferência de propriedade.
No caso concreto, pensamos que todos estes princípios foram salvaguardados e dai a nossa concordância.
No entanto, desafiamos o Governo para a necessidade de um diálogo com a Assembleia da República e para, usando os instrumentos legislativos agora ao seu dispor, elaborar um programa de enquadramento e reorganização do sector. empresarial do Estado, definindo a sequência, o timing e o modo das privatizações e preparando, de maneira integrada, todas as medidas de reconversão, saneamento financeiro e associação necessárias àqueles objectivos. É necessário que o Governo nos diga, de forma inequívoca e com mais responsabilidade; quais são, afinal, as reformas estruturais que tem preparadas para o sector público da economia portuguesa.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Vítor Crespo.

O Sr. Presidente:- Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, em primeiro lugar, queria agradecer-lhe a amabilidade de me ter dado explicações sobre algumas dúvidas que, coloquei no início deste debate.
Queria, ainda, congratular-me com a circunstância de, embora em nome de uma coerência que entendo não ser uma necessidade, V. Ex.ª ter manifestado o seu apoio a este projecto de diploma. E, Sr. Deputado, entendo não ser uma necessidade essa coerência porque as próprias circunstâncias que acompanharam as votações, em 1988 e 1989, demonstram a diferença de situações.
Em 1988, o Governo ameaçava:, « ... se vocês não, concordam com este programa por razões de pureza orçamental, nós retiramos o pedido de autorização legislativa e atrasamos a assunção do passivo, isto é, o saneamento financeiro das três empresas públicas em questão... » É claro que os vários socialismos ficaram num sobressalto enormíssimo e a correr, votaram a favor. Ou seja, acentuava-se a vertente de saneamento financeiro de três empresas públicas - na altura, todas o eram - que acabaram por ficar na Lei n.º 100/88.
Hoje, claramente, já se acentua o carácter instrumental do saneamento financeiro em razão da possibilidade de resolução que me parece adequada - de problemas graves e estruturais do próprio sector público.
Na votação anterior, abstivemo-nos; agora estamos a observar a discussão e, porventura coerentemente, iremos votar a favor. E, Sr. Deputado Manuel dos Santos, congratulo-me com o voto favorável de V. Ex.ª
Mas, Sr. Deputado, vou pôr-lhe uma pergunta a que agradecia que me respondesse como complemento do esclarecimento que já me deu. V. Ex.ª entende que, em sede de comissão, foram resolvidos os problemas que surgem em razão política de execução orçamental e do cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental? Foi isto que V. Ex.ª disse?
Gostava que V.Ex.ª me dissesse qual o esclarecimento dado a esta questão em sede de comissão; na perspectiva de exigirmos que esta matéria fosse correctamente considerada como uma alteração ao Orçamento do Estado.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, estou de acordo com toda a sua intervenção excepto na parte , em que imputa ao Partido Socialista ou aos partidos socialistas, como V. Ex.ª referiu - não percebi bem essa, mas, talvez tenha a oportunidade de esclarecer isso melhor -, a nossa votação anterior.
Sr. Deputado, fui coerente porque não fizemos a votação anterior - e recordo-me porque fui eu que liderei a barricada do Partido Socialista nessa matéria - apenas por razões de saneamento - da - empresa pública mas também por considerarmos que o saneamento financeiro das empresas públicas podia ser uma política instrumental para a recuperação do sector empresarial do Estado. Foi pelo menos esse o sentido que dei a minha intervenção e fui acompanhado pela minha bancada, na medida em que me confiou a liderança do assunto. Portanto, não afirmei que foram resolvidos os problemas ou eventuais problemas de inconstitucionalidade na comissão confesso que não é uma matéria sobre a qual eu esteja suficientemente versado, pois o Sr. Deputado Rui Machete terá muito mais conhecimentos do que eu sobre isso mas, sim, que se fez um avanço positivo e parcial; na medida em que, se reparar, a própria referência às disposições que justificam e suportam a proposta apresentada são completamente diferentes das do Governo. Continuo a pensar que não foram totalmente eliminados os vícios de inconstitucionalidade, como, aliás, não foram' na discussão feita há um ano atrás e, se bem me recordo, nenhuma bancada pediu a inconstitucionalidade dessa lei saída daqui, apesar de todo o barulho que aqui se fez, nem o próprio Tribunal Constitucional, por sua iniciativa, a declarou.

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Tribunal Constitucional não tem esse poder, Sr. Deputado!

O Orador: - De forma que não afirmei, e isso está escrito, que tenha sido na Comissão de Economia; Finanças e Plano completamente superada a questão de inconstitucionalidade. O que afirmei foi que, efectivamente, se deram passos no sentido de reconduzir

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a discussão desta matéria ao seu verdadeiro domínio, que é o orçamental, e parece-me que V. Ex.ª concordará com esta interpretação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito, que dispõe de três minutos e vinte e quatro segundos.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Realmente, a recordação da votação daquilo que acabou por se transformar na Lei n.º 100/88 e a sua perspectivação, no que respeita à política ou ao enquadramento orçamental e das normas constitucionais respeitantes ao Orçamento, veio a propósito.
É claro que essa não foi a maior preocupação de todas as bancadas que intervieram no debate, foi uma preocupação mais ou menos importante consoante dão mais ou menos importância ou perspectivam a substância do diploma, isto é, as finalidades e os objectivos que aqui foram assinalados pelo Governo em relação à utilização deste crédito suplementar.
No entanto, não podemos deixar de salientar a gravidade que, do ponto de vista orçamental, realmente esta proposta assume: a reincidência nesta proposta.
Se o Governo sentiu necessidade de levar à própria Lei do Orçamento esta matéria, em relação ao Orçamento de 1989, deveria abster-se de canalizá-la por outra forma que não a do Orçamento ou de alteração ao Orçamento quando realmente tem necessidades acrescidas em relação às necessidades iniciais de Agosto, do Verão de 1988, reafirmadas no Orçamento de 1989. Se temos insistido nesta tecla e se a última decisão do Tribunal Constitucional serviu para sublinhar que por este tipo de actuação resultariam violados a aplicação de alguns dos princípios básicos da própria elaboração do Orçamento, deveria o Governo abster-se de reincidir neste tipo de actuação. E deveria, sem os receios bem sublinhados pelo Sr. Deputado Manuel dos Santos, qualificar de modo diferente esta necessidade de acrescentar a dívida pública, por razões que não resultam da sua política orçamental pois são independentes, muito embora pudéssemos dizer, em última análise, que uma política orçamental de grande êxito, no que respeitava por exemplo à resolução do problema da dívida e do défice, poderia granjear os meios suficientes que levassem a prescindir, por exemplo, deste mesmo expediente. No entanto, e suponho que este aspecto é grave, mantiveram-se razões que nos levaram à abstenção, fundamentalmente por termos dado especial importância a essa vertente do problema.
No que respeita à outra vertente do problema, lamentamos que não haja a integração dum plano global mas consideramos, efectivamente, acenadas as medidas que visam sanear financeiramente a empresa e dar-lhe uma solução em termos de gestão.

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - Bom, Sr. Presidente, a minha intervenção fica com algum sentido, mas não tem todo aquele que deveria ter.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou referir-me pela última vez ao artigo 3.º da proposta de lei apresentada pelo Governo, porque creio que, efectivamente, se gerou aqui uma discussão que não tem qualquer sentido, uma vez que o Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano informou a Câmara de que a comissão havia decidido cindir o texto apresentado pelo Governo e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares informou-nos, a todos, de que o Governo manteria como proposta de lei autónoma o texto do artigo 3.º

uanto à discussão do texto que agora interessa e que refiro mais uma vez, o texto da Comissão de Economia, Finanças e Plano, começarei por dizer que, porventura, a maior importância deste debate reside na circunstância de frequentes vezes se ouvir nesta Casa que este Governo ataca o sector empresarial do Estado. Bem pelo contrário, o Governo adopta medidas, como as que hoje aqui estão em apreciação, tendentes a restabelecer, no possível, o equilíbrio económico-financeiro de algumas empresas públicas e viabilizá-las, manter e porventura criar novos postos de trabalho, fazer com que essas empresas deixem de viver à custa do Orçamento do Estado e, ao invés, passem a contribuir para o Orçamento do Estado.
Agora, as coisas são diferentes. No passado o Estado limitava-se a cobrir prejuízos, a dar subsídios a fundo perdido; no fundo o que acontecia era que se gastava dinheiros públicos, dinheiros de todos os portugueses, cuja aplicação não tinha qualquer resultado a não ser o de acarretarem, porventura, a concessão de mais subsídios. A partir de agora não vai ser assim. O Estado endivida-se para, no futuro, se não endividar mais.
Foi aqui aflorada a questão da reestruturação do sector empresarial do Estado e uma outra, com esta conexa; foi o Sr. Deputado Manuel dos Santos que aqui a trouxe, relativamente às privatizações. Ainda bem que o Sr. Deputado falou nas privatizações pois, como compreenderá, é um tema particularmente caro à maioria do Partido Social-Democrata, porque coube efectivamente ao Governo que apoiamos o início da desmontagem do modelo económico, que, pelas razões que todos conhecemos, foi ou começou a ser implantado a partir de 11 de Março de 1975...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - 14...!

O Orador: - ... e foi tão mais oportuna a referência do Sr. Deputado quanto é certo que exactamente ontem começou a privatização comercial de um Banco e sabemos que a primeira privatização foi um êxito...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - De quem?!

O Orador: - ... e já existem alguns indicadores. O Sr. Deputado Octávio Teixeira está incomodado com as privatizações?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Com o êxito!

O Orador: - Pergunte aos trabalhadores da UNI-CER, aos do Banco Totta & Açores e a de todos os outros que depois vão ser accionistas das empresas públicas.

Protestos do PCP.

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Não têm, com certeza, a preocupação que V. Ex.ª tem!
O Governo, no que toca às privatizações, já anunciou quais as empresas a privatizar durante este ano. Não vai, e bem, a nosso ver, é datar já todas as privatizações de mais de cinco dezenas de empresas e o Sr. Deputado compreende, com certeza, que não se possa proceder desse modo.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É pena!

O Orador: - Porém, temos a informação de que a proposta de lei-quadro, ao abrigo da Revisão Constitucional, que já foi votada, está praticamente terminada.
Por outro lado, suponho que o Sr. Deputado, quando se refere às privatizações, entende que, eventualmente, elas deveriam ser feitas a um ritmo mais acelerado. Certamente que nós também pensamos que sim, mas estamos de acordo com o Governo quando afirma que as privatizações têm de ser feitas com toda a transparência e com passos extremamente seguros, pelo que consideramos ajustadas as operações de contracção de empréstimos, para as quais o Governo vem agora pedir autorização à Assembleia da República, pois trata-se de viabilizar duas empresas que tiveram muitas vicissitudes, que estiveram, como todos sabemos, em risco de falência e que deste modo vão viabilizar-se e garantir o salário dos seus trabalhadores.
Porém, vou recordá-lo: a UNICER já foi privatizada; começou ontem o processo de privatização do Banco Totta & Açores e até ao fim do ano ainda serão privatizadas a Companhia de Seguros Tranquilidade, a Companhia de Seguros Aliança Seguradora e a Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau.

Vozes do PS: - 15so fica tudo é em águas de bacalhau!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de lei n.º 102/V e, como já passa das 19 horas e 30 minutos, hora para qual estão agendadas as votações, vamos passar às votações da proposta de lei n.º 86/V - Reforma do Tribunal de Contas -, do projecto de lei n.º 249/V - Alteração ao artigo 1094.º do Código Civil -, da proposta de lei n.º106/V- Autoriza o Governo a legislar em matéria de isenções fiscais a deficientes motores na importação de triciclos, cadeiras de rodas e automóveis ligeiros -, que foi hoje discutida no inicio da sessão, da proposta de lei n. º 102/V - Faculta ao Governo os meios- necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa -, cujo texto final veio da comissão, e ainda o projecto de deliberação n.º 50/V, subscrito por todos os grupos parlamentares, sobre o prorrogamento do período de funcionamento da Assembleia da República até ao próximo dia 12.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, para pedir esclarecimentos, quero informar a Câmara que, de acordo com o consenso estabelecido, a proposta de lei n.º 104/V, que autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais, passa para a próxima reunião plenária, que terá lugar na quinta-feira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Deputado Vieira de Castro, começo por dizer que é sempre com muito prazer que se ouve nesta Câmara o Sr. Deputado, o seu estilo claro, embora circular, pois faz que anda mas não anda. Em todo o caso, é sempre com muito agrado que o ouço.
O meu pedido de esclarecimento é, no fundo, um requerimento, ou seja, é um pedido a V. Ex.ª no sentido de se não referir a noticias, recortes ou fotocópias de jornais, porque essas, sim, são contraditórias e pouco esclarecedoras. Presumo, face à segurança com que V. Ex.ª acabou de intervir, que já possui um plano de calendarização oficial das privatizações, que terá sido entregue na Assembleia da República, uma vez que não acredito que V. Ex.ª, um deputado da maioria, seja privilegiado. Devo ter estado distraído, pois não recebi esse plano, portanto peço-lhe o favor de me dar uma fotocópia dele.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Sr. Deputado Manuel dos Santos, V. Ex.ª ou não ouviu ou não entendeu o que eu disse, isto é, que o Governo já tinha anunciado as privatizações para 1989.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, penso que V. Ex.ª anunciou que a proposta de lei n.º 102/V, que acabámos de discutir, iria ser votada ainda hoje. É assim?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, como não havia mais inscrições, dei por encerrado o debate, e tenho a indicação de que seria votado...

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente, da nossa parte não há qualquer objecção. Foi apenas para confirmar, pois queria saber se poderia ou não ausentar-me da Sala.

O Sr. Presidente: - Eu próprio anunciei que seria votado hoje.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global, da proposta de lei n.º 86/V.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Para formular uma declaração de voto, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Fica inscrita, Sr.ª Deputada.

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que entregaremos na Mesa uma declaração de voto por escrito sobre a proposta que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quero anunciar que também o Grupo Parlamentar do CDS entregará na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar a votação final global do projecto de lei n.º 249/V - Alteração ao artigo 1094.º do Código Civil -, apresentado pelo PSD.

Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Está aprovada a «montalvónica»!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados quanto à proposta de lei n.º 106/V o entendimento que persiste na Mesa é o de que se fará a votação na generalidade, na especialidade e final global.

Vamos passar à votação, na generalidade.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar na especialidade.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

É o seguinte:

Artigo 1.º Objecto de autorização

Fica o Governo autorizado a rever o regime de benefícios fiscais aduaneiros relativos à importação de veículos por deficientes motores, militares e civis, de acordo com os artigos seguintes.

Artigo 2.º Sentido da autorização

O Governo poderá alterar os actuais limites máximos de cilindrada dos veículos abrangidos pelo regime, bem como modificar a legislação em

vigor , visando um maior equilíbrio entre o acesso à isenção, a natureza das viaturas e a fiscalização dos inerentes condicionalismos vinculativos.

Artigo 3.º

Extenção

No uso da autorização legislativa conferida nos termos do artigo 1.º, poderá o Governo:

a) Alterar o regime de benefícios previsto no Decreto-Lei n.º 235-D/83, de l de Junho designadamente no sentido de isentar do imposto automóvel (IA) e de emulemos gerais, a importação de cadeiras de rodas e triciclos, com ou sem motor, bem como de veículos ligeiros cuja cilindrada não ultrapasse os 1500 cm3 ou 1750 cm3, conforme sejam equipados com motores a gasolina ou gasóleo, respectivamente efectuadas por deficientes motores civis ou militares não abrangidos pelo Decretos-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, que enfermem de deficiência motora de carácter permanente;

b) Permitir que no caso da aquisição de veículos por multideficientes profundos, com deficiência motora igual ou superior a 60%, seja dispensada a titularidade de carta de condução e autorizado que o veículo seja conduzido por terceiro que não o deficiente, desde que este seja um dos ocupantes;

c) Definir e esclarecer os critérios de natureza geral e individual por que será aferida a multideficiência profunda, para efeitos da alínea anterior;

d) Alargar de 70 para 80% o benefício de redução do imposto automóvel previsto para os veículos automóveis para o serviço de aluguer com o condutor - taxis e letra A - adaptados ao acesso e transporte de deficientes, em termos a regulamentar;

e) Criar um sistema de matriculação que, simultaneamente, permita aos serviços de fiscalização a cabal identificação dos veículos importados com isenção, de modo a verificar a efectiva exclusividade de condução ou de utilização, quando for caso disso, pelo próprio deficiente, através de chapas de matrícula semelhantes às da série normal, tanto no seu formato como no número de caracteres inscritos, evitando-se, tanto quanto possível, qualquer forma de discriminação;

f) Harmonizar os benefícios ficais conexos com a utilização dos veículos por deficientes, nomeadamente em sede de imposto sobre veículos, imposto especial sobre veículos e de imposto de compensação.

Artigo 4.º Duração

A presente autorização legislativa tem a duração de 180 dias.

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O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação final global.

Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade, registando se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo com o que ficou estabelecido, iremos votar também na generalidade, na especialidade' e em votação final global; a proposta de lei n.º 102/V, na sua forma alternativa vinda da Comissão da Economia, Finanças e Plano, que faculta ao Governo os meios necessários à reestruturação de diversos sectores estratégicos da economia portuguesa.
Vamos passar à votação na generalidade.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do. PRD e do CDS e os- votos contra do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votá-la na especialidade.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD e do CDS e os votos contra do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.

É a seguinte:

Artigo 1. º

1 - O Governo fica autorizado a emitir, em 1989, empréstimos externos e internos até ao montante de 80 milhões de contos destinados, exclusivamente, à assunção de passivos da EPSI Empresa de Polímeros de Sines, SA, na qual o Estado detém a totalidade do capital social, e da Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, EP.
2 - O montante previsto no número anterior acresce ao montante fixado para o endividamento pela Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro.

Artigo 2.º

1 - Compete ao Governo legislar, no prazo de 90 dias a contar da data da entrada em vigor da presente lei, no sentido de estabelecer as condições em que se verificará a assunção da dívida a que se refere o artigo anterior, bem como as condições em que será emitida necessária para o efeito, mediante decreto-lei.
2 - A emissão da empréstimos externos não excederá 40 milhões de contos, não podendo; tanto os empréstimos externos como os internos; ser contratados em condições mais desfavoráveis do que as correntes nos mercados de capitais respectivos quanto a prazos, taxas de juro e demais encargos.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à sua votação final global.

Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS, votos contra do PCP e do Deputado Independente Raul Castro...

O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de deliberação. n.º 50/V - Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República, subscrita por todos os grupos parlamentares.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados Independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de votações.
Para uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.º 86/V, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.

A Sr.ª Helena Torres Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: «É mais aberto às necessidades de um Tribunal de Contas democrático e do século XX o decreto-lei do Dr. Salazar do que este projecto agora apresentado.»
Esta é á transcrição de uma frase que escreveu o Professor Sousa Franco, presidente do Tribunal de Contas, cuja competência e idoneidade estão acima de qualquer dúvida; sobre a lei que o PSD, mais uma vez isoladamente, acaba de aprovar.
Verificamos, assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a lição das eleições europeias continua a não ser apreendida pelo Governo, que se mantém arrogante e fechado ao diálogo.
Estamos perante uma lei estruturante, organizadora do funcionamento de um órgão de soberania fundamental para a integridade e transparência de funcionamento do Estado e que, consequentemente, deveria merecer o maior consenso possível desta Câmara. No entanto, esta é mais uma lei que obedece exclusivamente à ideologia do «Estado laranja», que o que pretende é não saber, não conhecer, nem deixar conhecer.
Quando se trata dos assuntos financeiros do Estado, quando o País atravessou e atravessa situações de extremo melindre no que respeita ao controlo de despesas de sectores vitais; o Governo faz aprovar uma lei do Tribunal de Contas contra a qual estão todos os partidos da Oposição, todos os juízes do Tribunal de Contas, e todos quantos tiveram oportunidade de a estudar atentamente e não estão vinculados à necessidade de obediência de voto.
Porque esta proposta de lei inviabiliza a modernização do Tribunal de Contas, dando-lhe menos poder em Portugal do que o próprio Tribunal de Contas da CEE cá tem; restringe o controlo do Tribunal de Contas à concepção mais restrita e formal da legalidade; elimina completamente a referência a auditorias, que é o principal traço distintivo da modernidade de um Tribunal de Contas; faz desaparecer perspectivas de abertura como, por exemplo, a futura regionalização; não só não reduz a fiscalização preventiva na nomeação dos funcionários, como. a estende aos funcionários da Administração Autárquica, que vão passar agora a ficar submetidos a visto do Tribunal de Contas para nomeações e promoções; limita drasticamente as relações com a Assembleia da República que caracterizam os Tribunais Constitucionais democráticos; porque, enfim, os próprios juízes do Tribunal de Contas afirmam «que reduzindo a sua acção à mera fiscalização de legalidade,

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suprimindo toda a análise objectivos dos critérios orientadores da economicidade da despesa, não tem sentido qualquer reforma do Tribunal de Contas, pois trata-se apenas de afectar meios desproporcionados a um controlo de legalidade que, num estado moderno, cada vez perde mais sentido».
Por todas estas razões, o Partido Socialista votou contra a presente proposta de lei.
Os portugueses e a Administração Pública do País mereciam um melhor Tribunal de Contas mas, porque o Governo tem medo de ser fiscalizado e o PSD não tem capacidade de obrigar o Governo, esta será a Lei do Tribunal de Contas que teremos, se o Presidente da República a vier a promulgar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, o PRD votou contra, em votação final global, a proposta de lei n.º 86/V - Reforma do Tribunal de Contas - por entender, como aliás tem sido posição assumida por entidades insuspeitas, que esta é uma má reforma. No entanto, votou-a favoravelmente, aquando da votação na generalidade, por entender que a reforma do Tribunal de Contas se impõe, apesar de a proposta nos merecer muitas críticas - aliás, como foi afirmado -, e com o objectivo de alterar substancialmente, em sede de comissão, a referida proposta, com os contributos dos vários grupos parlamentares.
Verifica-se agora que a comissão rejeitou as muitas propostas de alteração que foram feitas, inviabilizando a possibilidade de uma reforma adequada do Tribunal de Contas. Nesse sentido, o objectivo do PRD, com o seu voto favorável na votação na generalidade, não foi alcançado, pelo que se justifica agora, em votação final global, o voto contra do PRD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No decurso do atribulado processo do projecto de lei n.º 249/V sobre a caducidade de acções de despejo - e é atribulado porque já vem de um projecto de lei anterior - ficou patente que no próprio seio do PSD não era pacífica esta solução do projecto de lei.
Não obstante, a maioria do PSD fez aprová-lo. Assim, fica hoje bastante claro que - e é bom que isto não deixe de ficar expresso neste Plenário -, com este diploma aprovado unicamente pela maioria do PSD, se torna mais fácil, para o futuro, despejar os inquilinos. Mesmo aqueles que estão em situações perfeitamente estáveis (e não só os inquilinos de habitação como os dos estabelecimentos comerciais e industriais, que, porventura, tenham mudado do ramo previsto na escritura) podem ver-se confrontados, passados anos e subitamente, com uma acção de despejo, por via deste projecto de lei do PSD. Aliás, este caminho em que o PSD entrou, que já vem de há algum tempo - vem desde a Lei do Aumento das Rendas - e que se continua agora com o aumento das rendas de habitação sociais, demonstra claramente com que objectivos é que o PSD faz esta legislação.
É extraordinário que, de entre tantos artigos que o Código Civil tem sobre arrendamentos e que necessitam de reformulação - porque alguns deles são artigos contra os interesses dos inquilinos -, seja precisamente este o artigo escolhido pelo PSD, aliás, deformando a própria sistemática do Código Civil.
Não sabemos se, efectivamente, há para aí algumas acções de despejo em tribunal que estejam encalhadas por causa da questão da caducidade... O que sabemos é que, de facto, e é preciso denunciá-lo, com este projecto de lei aprovado é mais fácil proceder a despejos daqui para o futuro e a relação com o inquilinato fica desestabilizada, mercê do projecto de lei em questão aprovado pelo PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a próxima reunião terá lugar quinta-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia. Do período da ordem do dia consta a discussão da proposta de lei n.º 104/V, que autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais, a discussão do projecto de lei n.º 395/V, apresentado pelo PS, sobre medidas de apoio às escolas isoladas e aos professores deslocados e ainda a discussão da proposta de lei n.º 11 l/V, proveniente da Assembleia Regional dos Açores, que autoriza um empréstimo, pelo Governo Regional, junto do Banco Europeu de Investimentos.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 50 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
António José Caeiro da Motta Veiga.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Jaime Gomes Milhomens.
João Soares Pinto Montenegro.
José de Almeida Cesário.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Joaquim Batista Cardoso.
Manuel Joaquim Dias Loureiro.
Manuel Maria Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Ferreira Bastos Raposo.

Partido Socialista (PS):

António José Sanches Esteves.
Jorge Luís Costa Catarino.
Rui António Ferreira Cunha.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
Maria Odete Santos.

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Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Álvaro José Rodrigues Carvalho.
Amândio dos Anjos Gomes.
António Maria Pereira.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
Henrique Nascimento Rodrigues.
José Mendes Bota.
José de Vargas Bulcão.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel da Costa Andrade.
Maria Assunção Andrade Esteves.

Partido Socialista (PS):

Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Torres Couto.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas.
Domingos Abrantes Ferreira.
Luís Manuel Loureiro Roque.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação final global do texto de alteração ao Decreto-Lei n.º 187/88, de 27 de Maio - ratificação n.º 27/V.

«Sr. Presidente, Srs. Deputados: No uso da autorização legislativa concedida por esta Assembleia da República e nos termos constitucionais, proeurou o Governo reunir num único diploma todo o regime jurídico de duração e horário de trabalho da Administração Pública.
Ficou revogada legislação dispersa desde 1931, e toda a legislação avulsa aplicável à Administração Local, possibilitando a racionalização e uma maior eficácia da gestão dos recursos humanos, no interesse dos utentes que procuram os serviços públicos.
Desta forma, o Decreto-Lei n.º 187/88 de 27 de Maio, pretendeu dotar a Administração Pública dum normativo que, dum modo flexível, determinasse o início e termo do período normal de trabalho diário e semanal, modalidades de horários (rígidos, flexíveis, desfasados, específicos, trabalho por turnos e jornada contínua) bem como definisse e regulasse o trabalho extraordinário e nocturno, e o trabalho em dias de descanso e feriados, para além de concretizar as compensações e limites remuneratórios.
Este diploma que fixou o limite máximo e mínimo para as diferentes classes de trabalhadores da Administração Central, regional e local é aceite pela generalidade dos trabalhadores.
Os representantes da Administração Local, na sequência do pedido de ratificação n.º 27/V do PCP e PS, apenas contestaram a fixação das 45 horas de trabalho para o pessoal operário invocando o desfasamento deste com a realidade. E que, estes trabalhadores, quando constituídos em brigadas mistas com outros técnicos, terminando o serviço e regressando à sede da autarquia, teriam de esperar a hora, sem nada fazer, para cumprir o seu horário, ou, então, teriam os outros colegas de aumentar as horas de trabalho, com a consequente remuneração extraordinária.
Analisada tal situação, foi deliberada a constituição duma sub-comissão, incluindo representantes de todos os partidos, para audição do sindicato dos trabalhadores da Administração Local e das várias organizações sindicais dos municípios.
Das audiências concedidas resultou que as críticas ao decreto-lei em causa se centraram, quase exclusivamente, no seu não enquadramento com as realidades do poder local quanto ao pessoal operário.
Neste sentido, Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num espírito de diálogo construtivo e de melhor compreensão mútua, porque entendemos ajustadas as pretensões dos trabalhadores, que, por outro lado, não colidem com os interesses do público, os deputados do Partido Social-Democrata, em sede de comissão na especialidade, não hesitaram, nestas circunstâncias, na possibilidade de redução da duração de trabalho, e até ao limite da do pessoal auxiliar.
Assim, foi aprovado o relatório apresentado e a nossa proposta que foi subscrita pelos partidos da Oposição representados na comissão, que consiste em, ao artigo 2.º, ser aditado o n.º 3, que, de uma forma socialmente dignificante, elimina as dificuldades detectadas e mereceram a aprovação desta Câmara, sem votos contra.

O deputado do PSD: José Leite Machado.»

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação relativa à votação final global do projecto de lei n.º 249IV (PSD) - Alteração ao artigo 1094.º do Código Civil.

«A proposta de reforma da lei orgânica do Tribunal de Contas que o Governo apresentou e que o PSD aprovou, não consagra um verdadeiro controlo democrático da acção financeira do Estado.
Mais do que isso, o texto agora aprovado consagra um Tribunal de Contas que, em aspectos fundamentais, fica aquém da actual legislação em vigor, da legislação de 1933.
15to é, contrariamente ao que seria desejável e exigível, a proposta de lei ora votada não vai no sentido da modernização do controlo da actividade financeira do Estado e de uma acrescida transparência dos gastos públicos, na sua dupla vertente da localidade e da eficácia. Ao invés, a proposta aprovada pelo PSD impede que o Tribunal de Contas possa exercer em plenitude a sua indispensável acção fiscalizadora, com prejuízo da democraticidade do sistema.
É certo que em sede de especialidade foi possível impor que as despesas dos serviços simples dos ministérios, nomeadamente as despesas dos Gabinetes dos Membros do Governo, continuem sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas. Fiscalização essa que a proposta do Governo pretendia eliminar.

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Mas não é menos certo que o essencial dos aspectos negativos da proposta de lei originária se mantém. Designadamente, o Governo e o PSD mostraram-se completamente inamovíveis da posição de recusa de fiscalização dos aspectos técnicos da correcção da gestão financeira do Estado, derrotando todas as propostas que nesse sentido foram apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PCP, em consonância, aliás, com as propostas do próprio Tribunal de Contas.
Em suma, a proposta de lei n.º 86/V reduz a actividade do Tribunal de Contas no âmbito da fiscalização, da legalidade das despesas públicas e impede a fiscalização da correcção técnica da gestão financeira do Estado. Esta orientação redutora pode servir os interesses particulares do Governo do PSD, mas é, manifestamente, contrária aos interesses da transparência, do País e do regime democrático.
Por isso o Grupo Parlamentar do PCP votou contra a proposta de lei.

Assembleia da República; 28 de Junho de 1989.

O deputado do PCP: - Octávio Teixeira.

AS REDACTORAS: Cacilda Nordeste - Ana Maria Marques da Cruz - Maria Amélia Martins.

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