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I Série - Número 98

Sexta-feira, 30 de Junho de 1980

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto Mota Torres
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação de requerimentos, da resposta a alguns outros e da entrada na Mesa de diplomas.
O Sr. Deputado Guerra de Oliveira (PSD), a propósito do sistema retributivo da função pública, criticou as posições de alguns sectores de trabalhadores por ele abrangidos, respondendo depois a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Lemos Damião (PSD) e Cláudio Percheiro (PCP).
A Sr.ª Deputada Edite Estrela (PS) abordou diversas questões relacionadas com a língua portuguesa e a unidade da sua ortografia, anunciando a apresentação pelo seu partido de um projecto de resolução sobre a matéria. Respondeu ainda a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS), José Manuel Mendes (PCP), Silva Marques (PSD), Natália Correia (PRD) e Carlos Lélis (PSD).
O Sr. Deputado Lino de Carvalho (PCP) criticou a política agrícola do Governo, em especial a relativa à reforma agrária.
O Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) inventariou os problemas da preservação do património equino nacional.
O Sr. Deputado Daniel Bastos (PSD) referiu-se à passagem durante o corrente ano do VII Centenário da Fundação de Vila Real e do seu desenvolvimento futuro.

Ordem do dia. - Procedeu-se à apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 395/V (PS), sobre medidas de apoio as escolas isoladas e aos professores deslocados, tendo Intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados António Barreto (PS), José Cesário (PSD), Herculano Pombo (Os Verdes), Lemos Damião (PSD), Adriano Moreira (CDS), Maria Luísa Ferreira (PSD), Jorge Lemos (PCP), Afonso Abrantes (PS), Lourdes Hespanhol (PCP), Barbosa da Costa (PRD), António Braga e Julieta Sampaio (PS).
Foi ainda debatida, na generalidade, a proposta de lei n.º 104/V, que autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa), os Srs. Deputados Gameiro dos Santos (PS), Domingues Azevedo (PS), Octávio Teixeira (PCP), António Matos e Gilberto Madaíl (PSD).

O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 20 minutos

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Abílio de Mesquita Araújo Guedes
Adérito Manuel Soares Campos
Adriano Silva Pinto
Alberto Cerqueira de Oliveira
Alberto Monteiro de Araújo
Álvaro José Rodrigues Carvalho
Amândio dos Anjos Gomes
Amândio Santa Cruz D. Basto Oliveira
António Abílio Costa
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Joaquim Correia Vairinhos
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos.
António Maria Ourique Mendes.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Sérgio Barbosa de Azevedo
António da Silva Bacelar
Aristides Al es do Nascimento Teixeira
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando Carvalho Guerreiro Cunha
Armando Lopes Correia Costa
Arménio dos Santos
Arnaldo Angelo Brito Lhamas
Belarmino Henriques Correia
Carla Tato Diogo
Carlos Lelis da Camará Gonçalves
Carlos Manuel Duarte Oliveira
Carlos Manuel Oh eira da Silva
Carlos Manuel Pereira Batista
Carlos Sacramento Esmeraldo
Casimiro Gomes Pereira
Cecília Pita Catarino
César da Costa Santos
Cristóvão Guerreiro Norte
Daniel Abílio Ferreira Bastos
Dinah Serrão Alhandra
Domingos Duarte Lima
Domingos da Silva e Sousa
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira
Fernando Dias de Carvalho Conceição
Fernando José Antunes Gomes Pereira
Fernando José R. Roque Correia Afonso
Fernando Monteiro do Amaral
Filipe Manuel Silva Abreu
Flausino José Pereira da Silva
Francisco Antunes da Silva
Francisco Mendes Costa
Guido Orlando de Freitas Rodrigues
Hilário Torres Azevedo Marques
Humberto Pires Lopes
Jaime Gomes Milhomens
João Álvaro Poças Santos
João Costa da Silva
João Domingos F de Abreu Salgado
João José da Silva Maças
João Mana Ferreira Teixeira
João Soares Pinto Montenegro
Joaquim Eduardo Gomes
Joaquim Fernandes Marques
Joaquim Vilela de Araújo
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha
José Alberto Puig dos Santos Costa
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José Angelo Ferreira Correia
José Assunção Marques
José Augusto Ferreira de Campos
José Augusto Santos Silva Marques
José Francisco Amaral
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis
José Júlio Vieira Mesquita
José Lapa Pessoa Paiva
José Leite Machado
José Luis Bonifácio Ramos
José Luis Campos Vieira de Castro
José Luis de Carvalho Lalanda Ribeiro
José Manuel da Silva Torres
José Mano Lemos Damião
José Pereira Lopes
Licinio Moreira da Silva
Luís António Damásio Capoulas
Luis António Martins
Luis Manuel Costa Geraldes
Luis Manuel Neves Rodrigues
Luis da Silva Carvalho
Manuel Albino Casimiro de Almeida
Manuel António Sá Fernandes
Manuel Coelho dos Santos
Manuel da Costa Andrade
Manuel Ferreira Martins
Manuel João Vaz Freixo
Manuel Joaquim Dias Loureiro
Manuel Mana Moreira
Maria Assunção Andrade Esteves
Maria da Conceição U de Castro Pereira
Maria Luisa Lourenço Ferreira
Maria Manuela Aguiar Moreira
Mary Patrícia Pinheiro Correia e Lança
Mário Jorge Belo Maciel
Mário Júlio Montalvão Machado
Mário de Oliveira Mendes dos Santos
Mateus Manuel Lopes de Brito
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos
Pedro Manuel Cruz Roseta
Pedro Domingos de S e Holstein Campilho
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Rui Alberto Limpo Salvada
Rui Manuel Almeida Mendes
Valdemar Cardoso Alves
Vasco Francisco Aguiar Miguel
Virgílio de Oh eira Carneiro
Vítor Pereira Crespo

Partido s Socialista (PS)

Afonso Sequeira Abrantes
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Manuel Avelino

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Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António Magalhães da Silva.
António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Manuel Oliveira Guterres.
António Miguel Morais Barreto.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Martins do Vale César.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Jaime José Matos da Gama.
João Barroso Soares.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Florêncio B. Castel Branco.
José Luís do Amaral Nunes.,
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira Santos.
Luís Geordano Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Favas Brasileiro.
António José Monteiro Vidigal Amaro.
Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Campos Rodrigues Costa.
Cláudio José dos Santos Percheiro.
Fernando Manuel Conceição Gomes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Jorge Manuel Abreu Lemos.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Luísa Amorim.
Maria de Lurdes Dias Hespanhol.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Isabel Maria Ferreira Espada.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta de Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados Independentes:

Maria Helena do R. da C. Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente que deu entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na Mesa na última reunião plenária, os requerimentos seguintes: a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Herculano Pombo, bem como à Câmara Municipal de Ilhavo; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Arons de Carvalho; ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado José Magalhães; à Secretaria de Estado da Comunidades Portuguesas, formulados pelo Sr. Deputado Caio Roque ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral.
O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Jaime Gama, na sessão de 30 de Junho; Rogério Brito, na sessão de 6 de Janeiro; João Rui de Almeida, na sessão de 21 de Fevereiro; Costa da Silva, na sessão de 16 de Março; José Sócrates, na sessão de 28 de Março; António Guterres, na sessão de 4 de Abril; Cláudio Percheiro e Rui Vieira, na sessão de 12 de Abril; Barbosa da Costa, na sessão de 19 de Abril; Manuel Alegre, na sessão de 3 de Maio; António Mota, na sessão de 9 de Maio e Carlos Lage, na sessão de 19 de Maio.
Deram também entrada na Mesa os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 417/V, apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito e outro, do PCP, relativo ao regime de competência e meios financeiros das freguesias, com vista à sua dignificação e fortalecimento - foi admitido, baixando à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 418/V, apresentado pelo Sr. Deputado Flausino da Silva, do PSD, propondo a elevação de Branca à

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categoria de vila - foi admitido baixando à 6.ª Comissão propostas de resolução n.º 18/V apresentada pelo Governo que aprova para ratificação a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes - foi admitida baixando à 3.ª Comissão.

O Sr Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.

O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo a esta Tribuna para vos falar de um assunto que se encontra na ordem do dia e que pelo numero de trabalhadores abrangidos interessa não só aos próprios (cerca de 500 mil) mas também à totalidade dos portugueses pela especificidade dos serviços prestados pelos primeiros aos restantes.
Estou a referir me, concretamente à revisão do sistema retributivo da função publica cujo primeiro projecto de diploma abordando os princípios gerais em matéria de emprego público remunerações e gestão de pessoal já foi enviado pelo Governo a S. Ex.ª o Presidente da Republica para promulgação.
A modernização da sociedade portuguesa passa obviamente pela modernização da Administração Publica e para poder ser conseguida é indispensável tomar medidas moralizadoras em matéria salarial
Todos ou quase todos os governos do pós 25 de Abril terão sentido a necessidade de proceder a uma reforma geral da Administração Publica. Só que por falta de vontade política de tempo ou por qualquer outro motivo nenhum governo quis soube ou pode concretizar essa reforma.
Com o início de funções governativas do Professor Aníbal Cavaco Silva em cujo programa de Governo consta como uma das preocupações prioritárias a modernização da Administração Publica foi dado o primeiro passo nesse sentido com a criação pelo Conselho de Ministros da Comissão para o Estudo do Sistema Retributivo da Função Publica (publicado na II Série do Diário da Republica n.º 267 de 19 de Novembro de 1986).
Aquela comissão tomou posse em 15 de Janeiro de 1987 e em 15 de Junho desse mesmo ano deu cumprimento a primeira parte do seu mandato ao apresentar o Livro Branco sobre os Regimes Remuneratórios Praticados na Administração Publica Central Regional e Local.
Concluída a primeira das funções para que tinha sido constituída deu início à segunda que consistia na apresentação de um estudo contendo propostas recomendações e critérios sobre o sistema salarial da função publica que tendo em atenção a política macro-económica nacional e os seus documentos definidores
visassem os seguintes objectivos:

a) Clarificar o sistema retributivo.
b) Permitir à Administração dispor de pessoal suficiente qualificado.
c) Repor critérios de justiça relativa entre sectores e grupos.
d) Melhorar o relacionamento remuneração/desempenho por forma a estimular o mérito e a motivação
e) Proporcionar o relacionamento remuneração/resultados e os acréscimos de produtividade conseguidos.
Feita a apresentação do relatório em Abril de 1988 logo diversos grupos profissionais se começaram a movimentar no sentido de sensibilizarem o Governo com vista a serem considerados como grupos especiais para deste modo ou continuarem a usufruir de regalias e remunerações mais elevadas ou se delas ainda não beneficiavam tentaram obter tal desiderato.
Do primeiro grupo fazem parte entre outros os trabalhadores das Contribuições e Impostos Esclareça se que mencionamos estes porque se encontram em luta tendo terminado há dias uma greve.
Curiosamente ou talvez não aqueles trabalhadores são dos que vem auferindo remunerações muito superiores quando comparadas com as de outros trabalhadores de igual ou mesmo superior nível habitacional.
Mas não contentes tem com o 9.º ano de escolaridade auferirem tanto mais do que a generalidade dos licenciados vem agora através do seu sindicato reivindicar pasme-se a posse de conhecimentos técnicos desses mesmos licenciados.
Do segundo grupo isto é no daqueles que pretende vir a ganhar mais do que os outros fazem parte os engenheiros.
Se em relação ao liquidadores tributários e outros consideramos ridículas as suas pretensões de se arvorarem ter conhecimentos que não possuem já quanto aos licenciados em engenharia apenas entendemos que não lhes assiste qualquer razão nas causas que reivindicam.
Vejamos afirma a ordem dos engenheiros que os seus pares da função publica têm sido votados pelos sucessivos governos à marginalização
Para chegar a esta conclusão invoca a existência de dois tipos de situações a saber:
1 - As carreiras específicas.
2 - As remunerações acessórias.
Na primeira incluem a nível superior os médicos os magistrados os professores do ensino docente universitário o pessoal das carreiras de investigação e os professores dos ensinos secundário e preparatório
Não se consegue descortinar onde esteja a discriminação dos engenheiros licenciados na medida em que à excepção da carreira médica e da magistratura dada a sua evidente especificidade tanto podem integrar as carreiras de investigação como leccionar de acordo com as suas áreas especificas no ensino universitário secundário ou preparatório à semelhança aliás do que acontece com as restantes licenciaturas oficialmente reconhecidas.
Ou será que uma licenciatura em engenharia vale mais" que uma licenciatura em direito economia ou farmácia citando alguns exemplos?
Não temos conhecimento de qualquer Ministério da Educação ter emitido qualquer diploma estabelecendo licenciaturas de 1 e de 2 ou será esta uma das pré tensões da ordem dos engenheiros?
Cada um vale o que vale dentro da sua área e dos conhecimentos que são exigidos para o exercício cabal da sua função.
Se os licenciados em engenharia querem pertencer a uma carreira especifica porque não o hão de querer também todos os outros licenciados - e não só - que são funcionários públicos e queime encontram inseri dos no regime geral e na mesma carreira que os engenheiros?
Relativamente às remunerações acessórias os engenheiros licenciados estão na mesmíssima situação que os restantes licenciados Isto é se trabalharem em

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serviços onde se percebam estas remunerações, eles recebem-nas; se estiverem colocados em serviços onde elas não existam, obviamente não lhas pagam.
Não se verifica, pois, a existência de qualquer marginalização, na medida em que a prática de baixos salários na Administração Pública é um problema antigo que atinge e diz respeito a cerca de 80% dos seus 500 000 trabalhadores e não somente aos engenheiros licenciados.
Termino fazendo votos para que o Sr. Primeiro Ministro e o Governo, pese embora o facto de muitos dos seus membros serem licenciados em engenharia, saiba resistir às pressões (tal como o fez com a ordem dos médicos) e não se deixe influenciar por elas, pondo, de vez, cobro a situações de privilégio injustificado, que em nada dignificam o Estado, enquanto pessoa de bem.

Aplausos de alguns deputados do PSD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lemos Damião e Cláudio Percheiro.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Guerra de Oliveira, parece-me que todos os trabalhadores portugueses nos merecem p máximo respeito, independentemente das funções quê exerçam, do papel que desempenhem, do lugar que ocuparem ou do estrato social em que se situem.
Gostaria, pois, que o meu companheiro de bancada me dissesse o que, na sua opinião, se deverá pagar: a função que cada um desempenha ou o diploma que cada um obteve?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guerra de Oliveira pretende responder já ou responde no fim?

O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Cláudio Percheiro.

O Sr. Cláudio Percheiro (PCP): - Sr. Deputado Guerra de Oliveira, V. Ex.ª veio hoje aqui dizer frases como «para que o Governo não se deixe influenciar pelas reivindicações dos trabalhadores». A pergunta que lhe faço é a seguinte: o Sr. Deputado está a dizer ao PSD que não cumpra rigorosamente nada daquilo que prometeu ao povo e aos trabalhadores da função pública deste país no seu programa eleitoral? Foi isso que disse, Sr. Deputado?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Guerra de Oliveira.

O Sr. Guerra de Oliveira (PSD): - Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram. Elas levam-me, no entanto, a pensar que não estiveram atentos ao que referi, dado que a resposta a ambas as perguntas estava contida na minha intervenção. A prova evidente disso é o facto de as perguntas provirem de bancadas diferentes.
Relativamente ao meu companheiro Lemos Damião, quero dizer-lhe que aquilo que eu disse foi precisamente aquilo que referiu, ou seja, o que está em causa é a dignificação da função e não a do canudo, pois o que tem de se levar em consideração é a competência e não o canudo. É precisamente para esse sentido que apontam as minhas palavras. As pessoas têm de ser pagas segundo o desempenho da função e não segundo o canudo que obtiveram na escola.
Quanto ao Sr. Deputado Cláudio Percheiro lembro-lhe que não falei em reivindicação dos trabalhadores. Quem nisso falou foi o Sr. Deputado.
As reivindicações dos trabalhadores são legítimas. O que resta saber é quando acaba a reivindicação legítima e se entra na demagogia. É isso, o que a Ordem dos Engenheiros, de alguma forma, está a pretender fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Sr. Presidente, Sr.»5 Deputadas, Srs. Deputados: Venho falar-lhes da Língua Portuguesa, desse património inquestionável da Humanidade, que é Camões e o império do Gama, a Pátria e o V Império de Pessoa, símbolo da paz universal pela cultura e pelo espírito.
Venho dizer-lhes de algumas perplexidades e esperanças que se vivem neste momento.
Mas, antes de tudo, quero congratular-me e felicitar todos os responsáveis, directos e indirectos, pela inclusão de uma nova alínea (f, de feliz!) no artigo 9.º da Constituição da República portuguesa, que define como tarefa fundamental do Estado «assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua Portuguesa».
Esta obrigação do Estado a todos nós compromete e responsabiliza.
Este preceito constitucional - motivo de orgulho e honra para o povo português - justifica-se plenamente. Mais, é hoje necessário. Mas foi, curiosamente, considerado redundante em 1951.
Tendo sido apresentado à Câmara Corporativa (por coincidência na sua V Legislatura) um artigo com conteúdo similar e esta redacção: «O Estado tomará as providências necessárias tendentes à protecção e defesa da língua como instrumento basilar da cultura lusíada e da projecção do nome português no Mundo» - a Câmara pronunciou-se desfavoravelmente, em parecer de que foi redactor Júlio Dantas, na época, presidente da Academia das Ciências.
Esta aparentemente inexplicável posição dos autores do parecer era justificada, porquanto havia sido assinada, em 1943, uma Convenção, espécie de Carta Magna da Língua Portuguesa, cujo artigo 3.º comprometia os seus subscritores, Portugal e o Brasil, a assegurar a unidade ortográfica intercontinental, zelar em comum a defesa, expansão e prestígio da Língua Portuguesa.
Hoje a realidade é outra.
Só não é legítimo falar de retrocesso, porque o sucesso da unidade ortográfica, então alcançada, foi efémero.
Continuamos confrontados com a peculiar situação de termos o único idioma que admite duas ortografias oficiais.

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Por isso "a guerra da língua" iniciada em 1911 subsiste ainda que com novos contornos e outros acto rés mas com a mesma actualidade.
Recorde se a apaixonante polémica que o projecto de acordo ortográfico suscitou em 1986.
Considerado demasiado ousado recolheu à oficina dos académicos para ser revisto tendo em conta as sugestões e criticas pertinentes estão formuladas
Desse trabalho resultou um novo anteprojecto que a Academia das Ciências em dialogo com a sua congénere brasileira e com os países africanos deu recentemente a lume Esperava se que fosse consensual mas não foi Inesperada e lamentavelmente foi rejeitado pela Comissão Nacional da Língua Portuguesa
Uma pergunta me ocorre Parafraseando José Cardoso Pires pergunto. E agora José? Que o mesmo dizer e agora Srs. Comissários, Srs. Académicos Srs. Deputados Srs. Membros do Governo?
É que para dar cabal execução e seguimento à alínea j) do artigo 9 do texto constítucional no que concerne a promover a difusão internacional da Língua Portuguesa e preciso resolver primeiro o pró blema da unificação entre a norma escrita portuguesa e a norma escrita brasileira.
Sr. Presidente Sr.as Deputadas Srs. Deputados: É a expansão que faz o prestigio das línguas mas é na um dade que reside a sua força Ora no caso do nosso idioma não existe unidade ortográfica praticamente desde 1911 data em entrou em vigor a chamada reforma de Gonçalves Viana.
Esta situação e prejudicial ao prestigio da nossa língua nas Comunidades e no Mundo.
Nos tempos que correm a língua portuguesa pela sua dimensão universal não pode ser entendida como mero instrumento de comunicação e de nomeação e reconhecimento do meio envolvente.
Ela e o meio primordial de interiorização da cultura A sua promoção é uma actividade de cultura que se exerce pelos seus instrumentos próprios - a escola -,o livro o teatro o cinema a televisão a rádio e os jornais - mas é também uma actividade de natureza politica.
Por isso compete ao Estado a instauração de uma política do idioma intra muros e além fronteiras.
A semelhança de outros países - França Grã Bretanha e Espanha entre outros - que consideram a difusão do idioma como uma actividade de maior importância voltada para o fomento da presença das respectivas culturas no mundo mas que é também entendida como factor de ampliação do poder económico e político
Sr. Presidente Sr.as Deputadas Srs. Deputados: Inexplicavelmente Portugal não tem uma política do idioma Nem a nível interno nem a nível externo
No domínio externo esse objectivo só pode ser atingido em diálogo com os demais países que adoptarem a língua portuguesa quer como língua materna - o Brasil - quer como língua oficial - os no os cinco países africanos.
Neste momento há receptividade mesmo desejo expresso por parte dos nossos interlocutores para o dialogo O Brasil está interessado em preservar a superior unidade do sistema linguistico consciente de que uma ruptura implicaria perda de poder não só linguístico e cultural mas também político.
Quanto aos países africanos o seu interesse na consolidação e expansão da língua portuguesa nos respectivos países e no mundo tem sido por diversas vezes afirmado Cito a titulo de exemplo a cimeira da cidade da Praia em 1982 em cuja declaração final figura o desejo de que o português seja introduzido como língua de trabalho nos organismos internacionais E os africanos tem se batido por esse objectivo.
Enquanto isso que fazemos nós?
Sancionamos membros do Governo e outros responsáveis que no diálogo internacional privilegiam as línguas estrangeiras Atitude que não só causa estranheza a brasileiros e africanos mas que também e por eles repudiada ,
E agora, caímos na ridícula situação da guerra das competências. Temos uma Academia das Ciências que de acordo com os artigos 5.º e 6.º dos seus Estatutos é o orgão consultivo do Governo português em mate na linguistica Por isso compete lhe propor ao Governo ou a quaisquer instituições cientificas e ser viços culturais as medidas que considerar convenientes para assegurar e promover a unidade e expansão da língua portuguesa" Acabei de citar o Decreto Lei n.º 5/78 publicado no Diário ga Republica de 12 de Janeiro.
Por outro lado temos uma Comissão Nacional da Língua Portuguesa criada pela Resolução n.º 83/86 do Conselho de Ministros publicada no Diário da República de 26 de Novembro a quem compete dar parecer sobre todos os assuntos relativos à língua portuguesa que lhe sejam apresentados pelo Primeiro Ministro ou pelos membros do Governo com competências nas áreas da Educação da Cultura do Plano e dos Negócios Estrangeiros".
Sr. Presidente Sr.as Deputadas Srs. Deputados Esta sobreposição de competências conduziu nos à cari cata situação de a Comissão Nacional de Língua Portuguesa rejeitar um projecto de acordo ortográfico que a Academia das Ciências preparou e aprovou.
E que faz o Governo?
O mesmo Governo que mandatou a Academia das Ciências para negociar com os restantes países de língua portuguesa um projecto de unificação ortográfica vem agora apoiar a decisão da Comissão Nacional de Língua Portuguesa desautorizando por consequência a Academia das Ciências.
Embora com Meillet que no seu livro Lês Langues dans l'Europe Nouvelle se referiu à extrema lentidão e dificuldade com que se arrastam as negociações inter nacionais no domínio da política das línguas não podemos aceitar que a inércia de uns e a emulação ou leviandade de outros venham desprestigiar todo o povo português.
Sr. Presidente Sr.as Deputadas Srs Deputados Mais importante do que as guerras institucionais mais vantajoso do que a atribuição de culpas é não ficar de braços cruzados quando o que esta em causa e de capital relevância.
Por isso o Grupo Parlamentar do PS ciente da sua responsabilidade de principal partido da Oposição e real alternativa de poder decidiu dar um contributo concreto apresentando a esta Assembleia um projecto de deliberação sobre a Língua e a Cultura portuguesas contendo catorze medidas tendentes à sua preservação promoção e difusão internacional
Este projecto de deliberação será entregue no final da minha intervenção

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E, para terminar, com António Ferreira diremos:

Floreça, fale, cante, ouça-se e viva
A portuguesa língua, e já, onde for,
Senhora vá de si, soberba e altiva.

Se téqui esteve baixa e sem louvor,
Culpa é dos que a mal exercitaram,
Esquecimento nosso e desamor.

Aplausos do PS, do, PSD, do PCP, do PRD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, queria, em primeiro lugar felicitá-la pela oportunidade, urgência e importância do assunto que levantou à Câmara com a sua intervenção.
Queria também dizer-lhe, quanto essa questão devia preocupar os nossos governantes, lembrando-lhe, incidentalmente, que, não há muito tempo, o próprio Príncipe Carlos de Inglaterra criticou a péssima prática de língua inglesa que, dizia ele, ia ao ponto de, no seu escritório, ninguém escrever correctamente o inglês.
O Sindicato dos Professores de inglês achou que a Sua Alteza tinha exagerado, mas não excessivamente pelo que havia necessidade de alguma intervenção governamental e legislativa para corrigir essa situação.
Nós não temos ninguém na oposição do Príncipe Carlos para poder dizer, impunemente, estas coisas sem que os governos se sintam atingidos. De maneira que a intervenção da Sr.ª Deputada corre esse risco, mas presta um bom serviço ao país.
Ora, sabemos que o principal país de fala portuguesa é o Brasil. O problema da unidade ortográfica não é um problema, em primeiro lugar, de política interna do Brasil e, em segundo lugar, de política geral da língua portuguesa? Teremos nós percebido que ele é um gravíssimo problema de política interna do Brasil, que diz respeito à sua unidade e que temos a obrigação e o interesse em ajudar a resolver, depois de, evidentemente, conhecermos os termos?
Não podemos ignorar que as circunstâncias são estas.
Por outro lado, Sr.ª Deputada, sei que estamos numa época muito anti-académica, uma época chamada informal, uma coisa que dá muito trabalho, porque inventar o informalismo é uma estafa. Portanto, o formalismo antigo está abandonado e as academias estão a sofrer disso.
Mas as leis são leis!... A Academia das Ciências pode não merecer ao Governo português o reconhecimento da capacidade de realizar a função que lhe cabe, mas existe. O Governo português tem de saber que a Academia Brasileira de Letras desempenha uma função que é reconhecida pelo Governo brasileiro e o Governo Brasileiro reconhece-lhe capacidade para desempenhar. Diria que no Brasil, socialmente, a segunda pessoa mais importante, depois do Presidente da República, é o Presidente da Academia Brasileira de Letras.
Por consequência, acompanho a Sr.ª Deputada quando critica a situação, pouco prestigiante, a que foi conduzida a Academia Portuguesa de Ciências neste domínio.
Pergunto-lhe, pois, se pensou e tem opinião formada sobre o projecto do instituto internacional da Língua Portuguesa, que foi proposto nesta Sala, que foi esquecido nesta Sala, que o ministro da Cultura do Brasil está a executar, veio dizê-lo a Portugal e a deslocação que fez nesse sentido ao nosso país não foi sequer mencionada pelos meios de comunicação social.
Penso que esse é um projecto que deveremos examinar e olhar com cuidado e interesse. A opinião seria extremamente útil para o nosso esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Edite Estrela, pretende responder já ou responde no fim?

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Deputada Edite Estrela, acompanho-a no conjunto das preocupações que manifestou relativamente à necessidade de se chegar, por vias correctas, a um acordo de unificação ortográfica da língua portuguesa que possa consubstanciar, no essencial, aqueles que são os objectivos das partes negociantes e também os de todos nós, os que entendemos, indiscutivelmente, ser preciso sair do estado, um tanto pantanoso, em que nos encontramos.
Naturalmente que, a partir da decisão há dias assumida em torno do texto que se ensejava como o corpo normativo viabilizador do novo acordo ortográfico, se poderá desencadear no País uma onda de tempestade, tão excessiva e cheia de contornos por vezes indescerníveis como a que se verificou há pouco mais de um ano.
Pela nossa parte, gostaríamos de dizer que não veríamos com bons olhos um reacender de querelas extremadas e não raro infundamentadas, mas que, isso sim, cremos inteiramente vantajoso o prosseguir de trabalhos que levem ao aprovar de um diploma expurgado de incorrecções, melhor ponderado e útil para os portugueses, para os brasileiros, para cada um dos países que falam a língua comum, independentemente dos inevitáveis registos variantes de natureza oral.
Pensamos, por outro lado, Sr.ª Deputada, que se impõe, para além do acordo ortográfico e em consonância com ele, um vasto conjunto de acções no sentido de uma política global da promoção, da defesa e da actualização - diria também da vivificação - da língua portuguesa.
Para tal, demos um contributo relevante aquando da Revisão Constitucional, com aquele que acabou por ser o conteúdo preceptivo do actual artigo 9.º, inserido entre as tarefas fundamentais do Estado. Pensamos, entretanto, que subsistem áreas relativamente desacauteladas, como são, por exemplo, as que se prendem com a defesa do português face ao impacto das novas tecnologias e do vocabulário científico, bem como, até consequentemente, ao predomínio, através dos chamados meios audio e vídeo, de línguas faladas que provêm de países muito mais fortes economicamente.
Dito isto, a grande questão que se coloca Sr.ª Deputada Edite Estrela, de saber se está de acordo quanto à imperatividade de agir com rigor, mas também com prudência, no sentido da conformação de um acordo ortográfico que previna os interesses dos portugueses no quadro de um aprofundado entendimento entre

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todas as pátrias que falam o português e se perante o eventual praticamente certo colapso da proposta que conhecíamos entende estarem criadas condições que justifiquem um qualquer reacender de guerras púnicas frequentemente descomedidas que não beneficiam nada nem ninguém.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para pedir esclarecimentos o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela não vou tomar partido pela Comissão Nacional da Língua Portuguesa ou pela Academia das Ciências Não porque tenha algo contra as academias. Muito pelo contrário sou a favor das academias Sobretudo quando elas são boas Não vou no entanto agora tomar qualquer partido Não tenho que toma Io e mais que isso muitos especialistas acham mesmo que não deveria haver acordo ortográfico.
Esta necessidade de tomar partido pelo acordo ortográfico em virtude do acto legislativo que aqui se está a verificar talvez seja o resultado da condicionante de sermos o orgão legislativo.
Há no entanto outra hipótese que é afirmada por aqueles que até acham que não tem de haver acto legislativo Deixo porem isso à vossa consideração.
Queira apenas formular algumas observações políticas relativamente à intervenção da Sr.ª Deputada cujos objectivos e preocupações são de acolher e de aplaudir defender à língua portuguesa.
Para defender a língua portuguesa referiu a Sr.ª Deputada sobretudo dois instrumentos o tal acto legislativo e a promoção do português como língua oficial em diversas instancias Ora este ultimo instrumento representa um acto orçamental que também é nosso na medida em que podemos fazer alterações ao Orça mento.
Defendeu ainda a Sr.ª Deputada outras generalidades Sr.ª Deputada se os problemas do Pais e, da língua portuguesa se resolvessem com generalidades há muito tempo já que não teríamos problemas. A vossa boa vontade e grande mas a nossa não é menor. Por isso permito me perguntar lhe parafraseando a Sr Deputada e agora Edite?
Disse a Sr.ª Deputada ir apresentar na Mesa um projecto de resolução com catorze alíneas. Eu guardo o meu e agora Edite? para depois de ler essas catorze alíneas Só lastimo que a Sr Deputada não nos tivesse poupado o trabalho de ter de ir buscar à Mesa o seu projecto de resolução Poderia antes te Io distribuído por todos os grupos parlamentares.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Preguiçoso!

O Orador: - Temo que no fim da leitura das cartoze alíneas tenha de parafraseando a dizer e agora Edite?
Sr.ª Deputada no Conselho da Europa por exemplo nós delegação portuguesa - e numa base inter partidária - temos feito diligências para nele introduzir o português Só que isso custa dinheiro muito dinheiro A tal ponto que muitos outros países com tanta dignidade como nós não o fazem Cito lhe a Dinamarca a Suécia a Noruega Nenhum desses pai sés ate hoje decidiu pagar o custo da introdução da sua língua nesse organismo.
Aconteceu mesmo ai nesse sentido uma iniciativa que pode ser uma sugestão Um conjunto de peque nos países associou se para pagar as despesas da ver são da língua apenas num sentido isto é de apenas meia versão.
Essas coisas custam dinheiro Sr.ª Deputada. Por isso as suas generalidades não nos resolvem o pró blema que nada mais é do que um refugio do PS.
Já disse num debate com um seu colega que se o problema é de saber quem são os bonzões e quem são os mauzões nós somos os maus e os senhores são os anjos de asas brancas que esvoaçam no além etéreo.

Aplausos dos deputados do PS Antónia Guterres e Jorge Lacão.

O Orador - Muito bem! Sobretudo aplaudam o "além etéreo".
Vou no entanto aguardar a leitura das suas catorze alíneas para depois lhe perguntar ou não e agora Edite?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos nem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela hoje a língua portuguesa é um património que abrange diversas culturas não podendo por isso mesmo comparar se à dinamarquesa. Sou inteiramente solidária com o teor do seu discurso.
Na verdade isso responsabiliza nos como detentores da língua matricial que passou a ter um alcance pluricultural. Mas e conhecida a contribuição dos escrito rés e dos poetas que tanto enriqueceram a plasticidade da nossa língua
Sr.ª Deputada perante este contributo valioso não lhe parece que na política ortográfica na qual se insere o novo projecto e se instalam conflitos que compro metem o objectivo superior do acordo os recriadores da língua deviam ter uma intervenção de maior peso e que não tem? Não acha ainda que se subestima a Galiza quando ela desde o inicio foi um elemento integrante da nossa literatura e da língua portuguesa?
São estas as questões que lhe coloco e sobre as quais gostaria de ser esclarecida.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lélis.

O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Sr.ª Deputada Edite Estrela que nunca lhe doam as mãos por lutar por uma boa causa!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!

O Orador: - No entanto como apoio lateral ainda em abstracto gostaria de recordar lhe as preocupações que avancei ou seja que arrumei com algum tempo e com alguma demora durante os trabalhos de uma reunião alargada da Comissão de Educação Ciência e Cultura na qual obtive a aceitação de várias frentes - e lembro até a posição crítica do Sr Deputado Jorge Lemos pois como sabemos a critica é uma forma paradoxal de exprimir o apoio a um assunto - para além da guerra verbal e da oportunidade política

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Mas, às vezes, Sr.ª Deputada, quem toca os sinos não pode entrar na procissão. E foi assim que V. Ex.ª trouxe agora ao Plenário um assunto que, para nós, de há muito saiu do adro continental, pois envolve os problemas do português residual, como em Malaca, do português vestígio, do português testemunho, pois os portugueses enterraram ossos e palavras na sua gesta, do português língua do trabalho, do português instrumento, do português presença ou do português língua componente, do português língua oficial, por opção política, do português segunda língua no estrangeiro, língua de ensino como em Inglaterra, do português língua internacional, do português língua de duzentos milhões de falantes ou de mais, na dobragem do século.
Há pessoas que só no dia seguinte encontram as palavras que deviam ter dito ontem. Ora, eu conto-me entre essas na gestão das possibilidades em que nunca acertamos a cem por cento nos improvisos para que somos solicitados. No entanto, neste caso, já dei ontem a posição que me poderia ser pedida hoje. Esta é uma das vertentes do meu pedido de esclarecimento.
Outra vertente. A própria língua consubstancia também o direito à diferença. A língua que no terreno cultural, pela história e pela vivência dos seus espaços, pela altura dos seus próprios voos criativos, ganha variantes dentro de um sistema. Entramos, assim, na dimensão cultural da língua e numa base gramatical - que lhe sabemos muito cara, Sr.ª Deputada, - eu procuraria resumir, numa tentativa de pronomes, dizendo em jeito de parábola: a arte será o eu, o eu afirmado e projectado; a ciência será o nós, o nós universalizado e disponível; mas a cultura é o eu, o tu, o ele, o nós, o vós, o eles, tudo conjugado, mas, simultaneamente, cumprido na ordem e por ordem com conhecimento de causa, mas também subvertido nas suas relações pelo poder e pelo direito do aberto conhecimento das causas e dos efeitos.
Com toda a dificuldade na matéria, por não conhecimento do projecto de deliberação, com reservas quanto à unificação, que foi referida pela Sr." Deputada, e com maiores reservas ainda quanto à polémica sobre o assunto, pergunto: a intervenção e o projecto de deliberação de V. Ex.ª erguem o português como norma, com função correctiva e correctora no Mercado Interno? A sua intervenção e o projecto de deliberação abre-se ao princípio, válido em comunicação, mas que causa engulho aos gramáticos, de que aquele que eu entendo fala também a minha língua?

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Sr.ª Deputada, continuaremos a discussão em outra oportunidade e em sede da comissão que ambos integramos.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Edite Estrela.

A Sr.ª Edite Estrela (PS): - Muito obrigada a todos os Srs. Deputados pelas simpáticas palavras que me dirigiram.
Em primeiro lugar, quero esclarecer a razão por que não fiz antecipadamente a distribuição do projecto de deliberação. Com efeito, desde terça-feira que aguardo que os serviços da Assembleia da República atendam o meu pedido, isto é, que policopiem o texto da deliberação.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma crítica aos trabalhadores da Assembleia. Não está certo!

A Oradora: - Espero que, depois de o projecto ter dado entrada na Mesa da Assembleia, os serviços sejam mais rápidos a dar uma resposta eficiente.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é uma crítica aos trabalhadores. Não está certo!

A Oradora: - Não é aos trabalhadores, mas ao sistema, tal como está montado! Porque estão em obras ou em mudanças, ou não sei bem o quê...Disseram-me, hoje de manhã, que não era possível satisfazerem o meu pedido. Voltei a insistir e até agora não consegui obter quaisquer resultados.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não está certo, Sr.ª Deputada, está a criticar os trabalhadores!

A Oradora: - Entenda como quiser, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Adriano Moreira, mais uma vez, muito obrigada pelo seu contributo.
Em meu entender, é muito preocupante o que está a acontecer, não só em Portugal, onde, infelizmente não possuímos estatísticas no domínio que vou referir, mas em outros países, onde se considerava resolvido o problema do analfabetismo, já no início do século XX, mas que, neste momento, se vêem confrontados com aquilo a que chamam de iletrismo, ou seja, uma regressão na aprendizagem da língua materna, situação que é deveras preocupante.
Em Março deste ano, foi editado em França um livro, contendo várias estatísticas de países, como os Estados Unidos, o Canadá, a França, a Bélgica, a Alemanha e ainda outros, em que o autor chegou à conclusão de que, em todos estes países, 20% dos jovens, de entre 7 a 10 anos, após a conclusão da escolaridade obrigatória, se vêem na situação de não serem capazes de interpretar um texto ou de escrever uma mensagem, por muito simples que ela seja. Trata-se de uma preocupação, que não é só nossa, mas que abarca também esses países que não têm uma taxa de analfabetismo tão elevada como a nossa é, infelizmente. Portanto, já não é só o analfabetismo literal, mas é, fundamentalmente, o analfabetismo funcional que está em causa.
O projecto do Instituto Internacional da Língua Portuguesa que, - recordo - aquando da sua apresentação em Plenário pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, teve o apoio de todas as bancadas, poderia dar uma boa ajuda na resolução de alguns problemas, porque, como a Sr.ª Deputada Natália Correia e outros intervenientes já referiram, a língua portuguesa é condomínio do Brasil, de Portugal e também já é pertença dos cinco países que a elegeram como língua oficial. Assim, nada pode ser resolvido sem o diálogo solidário com estes países.
Nas tais catorze medidas, que há pouco referi, proponho...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Quais são?

A Oradora: - Se o Sr. Presidente, o PSD e os restantes grupos parlamentares me concederem tempo terei muito gosto em ler o projecto de deliberação,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Nós damos!

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A Oradora: - Gostaria de dizer que a minha primeira medida é a criação de um Instituto de Cooperação Cultural - que no fundo e a mesma coisa - com os países de língua portuguesa dotado de recursos humanos e materiais necessários a sua actuação e dignificação como interlocutor privilegiador para as acções de intercâmbio cultural nomeadamente a assinatura de acordos culturais e a execução de programas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem! Apoiamos!

A Oradora: - Há muitas outras medidas ou seja são catorze medidas muito concretas.
Penso que com a designação de Instituto de Cooperação Cultural ou com a de Instituto Internacional da Língua Portuguesa ou com a de Instituto da Lusofonia ou ainda com outra que lhe queiramos atribuir terá sempre o meu apoio e o do Partido Socialista.
Sr. Deputado José Manuel Mendes muito obrigada pelas suas palavras. É evidente que as minhas posições neste dom mo não são de agora são já conhecidas Al as em política segundo diz o escritor Leon Blum ou nos repetimos ou nos contradizemos pelo que prefiro repetir me a contradizer-me.
De facto a minha posição sempre foi de apoio a um aço do de unificação sendo depois da competência dos técnicos e dos especialistas definirem o conteúdo desse acordo Penso que a esta Camará competirá apenas analisar esse acordo do ponto de vista político ou seja se de e ou não haver um acordo ortográfico e se é deseja el para a expansão e para a promoção da língua portuguesa no mundo haver uma única ortografia.
A esse propósito recordo o que Júlio Dantas escreveu em 1951 sobre a Convenção de 1943 que já refere. Bastou a simples noticia do acordo que acabava de assinar se para que as Universidades estrangeiras que haviam oposto legitimas duvidas à criação de cadeiras e leitorados de língua portuguesa nos abris sem de par em par as suas portas Esta situação da parte das Universidades estrangeiras não se alterou pois ainda hoje e invocado esse argumento quando Portugal pretende abrir um novo leitorado em qualquer uma dessas Universidades que estão espalhadas pelo mundo.
Por esta razão dou o meu sim ao acordo E evidente que não ha era nunca uma ortografia perfeita porque ela tem muito de convencional e isso impede a perfeição se e que alguma coisa pode ser perfeita.
Mas quanto a mim é necessário que, haja um acordo consensual pelo que temos a obrigação histórica de aproveitar esta oportunidade e receptibilidade que o Brasil e os países africanos tem mostrado. Não brinquemos com a paciência dos nossos interlocutores.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Sr Deputado Silva Marques o Sr. Deputado disse que muitos especialistas defendem que não há necessidade de acordo mas ainda não ouvi um só especialista dizer isso Ouvi alguns pseudo especialistas alguns dos que misturaram alhos com bugalhos aquando da polemica sobre o acordo ortográfico.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eram da academia!

A Oradora: - Não eram da academia não ouviu só um académico dizer que não havia necessidade de acordo ortográfico.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr.ª Deputada há algumas opiniões de especialistas sobre o assunto que defendiam essa ideia!

A Oradora: - Sr. Deputado eu defendo que haja um acordo ortográfico Se a aprovação do acordo tem de passar por esta Camará ou se tem de ser uma resolução do Governo ou se tem de ser apenas a Academia das Ciências a assumir essa responsabilidade por delegação do Governo para mim é indiferente O que quero e que haja uma única ortografia para a língua portuguesa É só isso que pretendo porque quero que a língua portuguesa seja cada vez mais prestigiada e mais difundida no mundo.

Aplausos do PS.

Sr.ª Deputada Natália Correia muito obrigada também pelas suas palavras. Com efeito estou à vontade para dizer que não tenho esquecido da Galiza uma vez que em 1986 quando fui convidada pelo Instituto. Um universitário de Vigo para fazer uma conferencia sobre este assunto escrevi um texto que foi publicado e onde afirma a que a Galiza - porque na Gallaecia romana se situou o berço da língua portuguesa - terá alguma coisa a dizer não tanto - quanto a mim mas isso e discutível - como o Brasil ou os países africanos ou mesmo Portugal mas devera ser ouvida como interlocutora de outro nível.
Já agora cito mais uma das medidas que proponho!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Eu já li todas!

A Oradora: - que e o desenvolvimento da rede de institutos ou centros culturais no Brasil e nos novos países africanos de língua portuguesa nos países de forte emigração portuguesa na Galiza em Goa em Macau e em Timor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso custa dinheiro Sr.ª Deputada!

A Oradora: - Não seja miserabilista Sr. Deputado Gasta-se tanto dinheiro em tantas coisas muito menos importante do que a língua portuguesa.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Então a Sr.ª Deputada proponha uma alteração ao Orçamento cortando às verbas destinadas a qualquer obra publica.

Protestos do PS.

A Oradora: - Podemos continuar essa discussão na próxima.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Não fale em dinheiro a cultura não tem preço!

Protestos do PSD

O Sr. Silva Marques (PSD): - A vossa visão governativa e a de uma pastelaria é só o açúcar é só o doce e só a fartura!

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A Oradora: - Sr. Deputado Silva Marques, a identidade não são números, a identidade é uma trajectória e, a este propósito, cito um pensador muito actual, Michel Foucault, que diz: «Olhando o caminho percorrido, vemos onde nos poderá conduzir.» Ora, temos obrigações para com os vindouros em transmitirmos um espaço mais alargado da língua portuguesa do que aquele que recebemos dos nossos antepassados.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Deputado Carlos Lélis, muito obrigada pelas suas palavras. É evidente que todos temos direito à diferença, até mesmo as mulheres reivindicam o direito à diferença, e a evolução da língua portuguesa no Brasil fez-se com inevitáveis desvios ortofónicos, semânticos e sintáticos, o que é perfeitamente natural se pensarmos que até mesmo aqui, neste espaço, em Portugal, também há, especialmente, no domínio ortoépico, diferenças sensíveis - o Sr. Deputado é de uma região que exemplifica tal facto.
De qualquer forma, isso não põe em causa a superior unidade da língua portuguesa. A unidade ortográfica é desejável, é indispensável, para que a língua portuguesa seja reconhecida cada vez mais nos países europeus e em todo o mundo, para que não venham, porque não podem, nem têm argumentos para isso, levantar obstáculos à abertura de mais leitorados.
Penso, pois, Sr. Deputado, que ainda irá rever a sua posição quanto às reservas em relação à unificação ortográfica.
Julgo que já respondi a todas as perguntas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decididamente, o Sr. Ministro da Agricultura, Álvaro Barreto, não pára de nos surpreender.
Vem isto a propósito de uma notícia que trazemos hoje ao Plenário: é que o Sr. Ministro Bissaia Barreto descobriu agora outro espantoso argumento para não acatar os acórdãos de suspensão do Supremo Tribunal Administrativo.
Pode ler-se em sucessivos despachos, copiados de chapa de uns processos para os outros, - e já lá vão sete casos em que o mecanismo de suspensão foi accionado pelo Supremo Tribunal Administrativo, já depois da entrada em vigor da nova lei, sem quaisquer efeitos práticos (na Cooperativa Liberdade Graça do Divôr; Terra de Pão; A Luta é de Todos; Boa Esperança de Lavre; Quinta de São João; e Tem Que Ir) - que as reservas devem ser executadas e não acatado o acórdão de suspensão, uma vez que - e passo a citar - «Atenta a possibilidade» dos agrários utilizarem «Fundos Comunitários», argumento, além do mais, falso atento o facto de já todos os agrários terem sido presenteados com reservas ao abrigo da legislação anterior.
Já não bastava o argumento anteriormente invocado de que está em causa o interesse público, apesar do Supremo Tribunal Administrativo já ter dito e tresdito que o «interesse público na ZIRA nada tem a ver com o interesse eminentemente privado dos reservatários na atribuição de reservas».
Já não bastava o PSD incluir na Lei n.º 109/88 um insólito - como lhe chamou o Supremo Tribunal Administrativo - artigo 50.º, procurando impedir os trabalhadores de requererem a suspensão de executoriedade dos actos do MAP.
Artigo 50.º que, como afirma o Supremo Tribunal Administrativo em acórdão recente, representa «uma resposta à jurisprudência dominante», já que «as teses que a Administração não fez vingar na oposição que por regra deduziu aos pedidos de suspensão parecem vazados no artigo 50.º».
Agora o MAP já se dá ao luxo de não notificar ou de notificar, pelo telefone as cooperativas onde vai entregar reservas. E, a juntar a toda a série de atentados aos direitos das cooperativas, a última das notícias, que tem a data de ontem, é a de que o Sr. Ministro Bissaia Barreto recusa-se agora a pagar o subsídio de gasóleo às cooperativas e aos seareiros, de novo sem qualquer base legal, numa clara atitude prepotente e de abuso de poder.
A atitude do Sr. Ministro Barreto, para além de favorecer, deliberada e escandalosamente, os reservatários, quer tornar assim inútil o recurso à justiça, obtendo os trabalhadores e as cooperativas os mesmos resultados práticos quer o recurso lhes seja favorável ou desfavorável, quer o acto recorrido seja suspenso ou declarado ilegal pelo Tribunal. Tudo isto, aliás, ao mesmo nível de um outro recente despacho em que o Sr. Ministro Barreto se recusa até a considerar a mera hipótese de afectação ao domínio público de áreas em que se situam monumentos classificados do património cultural português, como o Cromleque dos Almendres, a Gruta do Escorai e a Anta Grande da Comanda da Igreja, optando, expeditamente, por entregá-los juntamente com as reservas aos agrários, oferecendo a estes um património público de indiscutível interesse cultural, onde o Estado e as autarquias têm vindo a investir, a justo título, avultadas verbas no sentido de os conservar e disponibilizar à fruição pública.
O Sr. Ministro Álvaro Barreto parece, pois, querer fazer concorrência a alguns dos seus pares do Governo.
Cinco são já as queixas contra o Sr. Ministro apresentadas na Procuradoria Geral da República, a que se juntam queixas na Provedoria de Justiça e na Alta Autoridade contra a corrupção. Convenhamos, Srs. Deputados, que não é pouco!
Cinco são também as acusações concretas que os trabalhadores fazem ao Sr. Ministro Barreto: Desrespeito dos mecanismos de suspensão provisória previstos na Lei de Processo dos Tribunais Administrativos; não execução dos acórdãos de suspensão de eficácia proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo; não notificação das UCP/Cooperativas, ou notificação em cima do acto, ao fim de semana, pela calada da noite, para, de má fé, impedir estas de usarem os seus direitos; não explicação dos cálculos concretos que dão origem às novas pontuações das herdades, fazendo com que deixem de ser exploráveis, havendo casos em que uma herdade baixa de 350 000 para 40 000 pontos, como na Herdade Águas Bélinhas no Couco; e, por último, abuso de poder e falta de isenção administrativa.
E tudo isto para quê, Srs. Deputados? Para criar uma nova agricultura, moderna, desenvolvida e competitiva? Não! Bem pelo contrário! É o próprio ministro da Agricultura que reconheceu, pública e recentemente, na Feira da Agricultura, em Santarém, que os investimentos que estão a ser realizados no sector, sob

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a sua responsabilidade e com base nos fundos comunitários não são os mais adequados para a agricultura portuguesa e que ainda t ontem mesmo em Lisboa declarou que a balança alimentar se continua a degradar confirmando assim plenamente o que o PCP tem vindo a afirmar.
A perspectiva é aliás de agravamento do quadro quando se verifica que o Governo está a obrigar os produtores a abandonar a produção agrícola quando fixa sem qualquer razão preços de intervenção para os cereais cerca de 20% em média inferiores em valo rés nominais aos do ano passado.
A política que está a ser seguida de reconstituição do latifúndio de destruição da reforma agrária e de agravamento da situação dos agricultores não serve nem a agricultura nem o Pais servindo sim uma vasta teia de clientelas de sectores intermediários de grandes produtores florestais e a respectiva industria mas penalizando os produtores agrícolas e distanciando ainda mais Portugal da Europa Comunitária.
Há pois toda a legitimidade para retomar aqui o desafio feito há dias ao Sr. Ministro Barreto e ao Governo vamos promover um debate publico sério sobre a política que está a ser seguida para o sector agrícola e as suas nefastas consequências a curto e a médio prazo para o Pais.
Fica aqui o desafio esperamos a resposta!

Aplausos do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Martinho.

O Sr. Herminio Martinho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Em 1975 a acção dos então intendentes de pecuária de Santarém e Évora permitiu com a colaboração dos responsáveis da Estação Zootécnica Nacional e da Coudelaria de Alter proteger a produção equina nacional através da recolha de 200 equinos.
Foi assim graças a esta oportuna intervenção que se conseguiu salvaguardar um elevado património gene tico acumulado que em algumas coudelarias nacionais representavam um trabalho centenário pondo cobro à sua dramática delapidação quer através da venda para o estrangeiro quer do abate indiscriminado em mata dores.
É justo reconhecer os sacrifícios e as dificuldades daqueles dois estabelecimentos para assegurarem durante cerca de dois anos a manutenção daquele elevadíssimo património nacional.
Em 12 de Julho de 1977 por despacho do então secretário de Estado do Fomento Agrário nosso colega deputado e criada a Comissão Instaladora da Estruturação e Institucionalização do Centro Nacional de Produção Ca alar e levando em unha de conta as considerações e pareceres da Comissão Interministerial datado de 17 de Novembro de 1976 para o estudo dos problemas relacionados com a equinicultura portuguesa aquela comissão e instalada na Herdade de Panças
Admite-se como provável que desde laqueia data tenham sido investidos pelo Estado na Herdade de Pan cãs cerca de 300 mil contos em acções fundiárias electrificação parqueamentos instalações para serviços e para pessoal caminhos abrigos para animais furos de captação de agua e sistemas de irrigação.
O Centro Nacional de Produção Cavalar ocupa hoje somente 28% da área da referida herdade entretanto já entregue aos seus legítimos proprietários.
O efectivo em 1 de Janeiro do corrente ano era constituído por 251 cabeças das quais 98 são fêmeas reprodutoras.
Passados que são 12 anos e numa apreciação global de transferência da eguada nacional para a Herdade de Panças pode afirmar-se.
1 - Acentuado valor qualitativo e quantitativo dos efectivos.
2 - Representação numérica do efectivo que permite emparelhamentos susceptíveis de aprofundamento das reservas genéticas.
3 - Aproximação da dimensão da eguada do desejado valor de 120 fêmeas reprodutoras face à notória procura do cavalo lusitano nos mercados nacionais e internacionais.
4 - Evidente melhoria dos novos produtos.
5 - Aumento progressivo do numero de garanhões que vem sendo cedidos aos criadores nacionais J 6 - Previsão de que muito em breve será possível satisfazer todos os pedidos de cedência de garanhões para os postos de cobrição.
7 - Directo permanente e eficiente apoio à produção cavalar nacional é
8 - Decisivo apoio logístico à Escola Portuguesa de Arte Equestre
9 - Tem permitido através do Serviço Nacional Coudélico aplicar uma coerente política de protecção e de desenvolvimento a produção equina nacional
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta brevíssima intervenção face à importância do assunto porque o tempo mais não permite pretendo trazer a esta Camará um alerta para aquilo que parece ser sob a capa de interesses não totalmente conhecidos a manobra a tentativa de destruição de um património nacional de valor genético e incalculável.
Depois de tudo isto deixo uma pergunta no ar sabendo se que o valor fundiário da parte da herdade onde as éguas nacionais estão instaladas é talvez inferior ao valor já investido nessa propriedade por que espera o Governo para negociar aquela parte da herdade e insisto - todo o tipo de manobras que a concretizarem se levarão no mínimo à destruição de parte deste património que repito pelo menos no campo genético é de valor incalculável?

Aplausos do PRD.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice Presidente Ferraz de Abreu

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): - Sr. Presidente Sr.as e Srs Deputados Comemora se durante o corrente ano o sétimo centenário da fundação de Vila Real
Foi em 1289 que o Rei D Dinis através do seu primeiro foral concedido à Pobra de Vila Real de Panóias marcou a sua existência formal.
Situava se então esta urbe outorgada a mil povoa dores segundo o mencionado foral na confluência dos nos Corgo e Cabril encimando encostas pedregosas escarpadas e de difícil acesso Esta situação geográfica que embora alargada pelo natural desenvolvimento

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e densidade demográfica e liberta do espartilho das fortificações que ao longo de séculos a rodearam, ainda hoje é sensivelmente idêntica.
Completam-se, assim, setecentos anos de história, repletos de factos marcantes que, através dos tempos, criaram a identidade cultural desta terra, fechada em si pela agressividade das serranias envolventes, recortadas entre altas montanhas e profundos vales.
Vila Real, berço de homens de rija têmpera, de gente forte e laboriosa, com espírito de aventura, proeurou na emigração interna e externa a solução para dar resposta às difíceis condições de vida que a interioridade proporcionava.
Dentro das mais diversas condicionantes se forjou o carácter frontal e empreendedor da sua gente, marcada igualmente pela força telúrica que determina o amor à sua terra e fidelidade aos seus ideais.
Todos os vilarealenses se revêem na valentia de Pedro Menezes, o Governador de Ceuta que, com o seu «alléu» ou cajado - hoje símbolo da cidade, - prometeu a El-Rei D. João I defender aquela praça; no patriotismo de Carvalho Araújo, que deu a vida nos mares dos Açores lutando em defesa da nossa soberania; na heroicidade de Diogo Cão, navegador intrépido e descobridor da Foz do Zaire; na obra literária de Camilo Castelo Branco, expoente máximo do romantismo em Portugal. Foram figuras como estas que, entre outras, fizeram a história rica e exemplar da vivência colectiva de Vila Real ao longo destes sete séculos.
Longe dos centros de decisão, a interioridade teve aqui a sua expressão mais viva, determinada por carências estruturais que definam a região em que Vila Real se insere, pela sua pobreza, pelo seu isolamento, pelas dificuldades que se julgavam inultrapassáveis.
É neste reflectir do passado que os vilarealenses, denodadamente, empreender o presente e relançam o futuro, cheios de esperança e optimismo.
Os últimos anos, sobretudo a década de 80, ficarão assinalados como dos mais importantes e positivos de toda a história maronesa. Marcados pelo dinamismo e competências dos mais diversos agentes interventores desse desenvolvimento que têm sabido, com uma visão larga e abrangente da realidade nacional, granjear apoios e ultrapassar dificuldades, dando a imagem de dinamismo e eficácia na concretização de projectos que, a curto prazo, obtiveram resultados que a todos surpreendem.
A criação e o rápido desenvolvimento da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, com uma população docente, discente e administrativa de cerca de quatro mil pessoas; as grandes vias de comunicação que determinarão, em breve, uma rápida aproximação ao litoral e ao centro da Europa; os meios aéreos e as componentes necessárias à sua utilização maciça; as barragens e abastecimentos de água; a transformação e reconversão agrícola e das zonas rurais, determinada pelo «projecto de desenvolvimento rural integrado»; a navegabilidade do Rio Douro e os projectos induzidos pelo transporte fluvial; o aproveitamento hídrico na criação de energia; o Centro de Formação Profissional e Parque Industrial em plena expansão; o novo hospital distrital e muitos outros projectos, alguns já finalizados e outros em plena execução, dão-nos a certeza de que o desafio da modernidade e transformação regional é, já hoje, uma realidade inquestionável e sem paralelo na história de Vila Real.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Igualmente de salientar é o esforço que tem sido dispensado na divulgação e apoio cultural que, com competência e entusiasmo dos seus agentes, pode considerar-se vector fundamental nesta estratégia de desenvolvimento harmónico em que Vila Real está empenhada.
Os acordos e protocolos de germinação com as cidades de Osnabruck na República Federal da Alemanha, de Grasse em França, de Orense em Espanha e com a nossa cidade de Portimão, são exemplos do esforço empreendido no sentido ecuménico da abertura e ligação ao exterior, identificados com objectivos sócio-culturais que a adesão às comunidades europeias veio consignar. São já assinaláveis os resultados que, reciprocamente, se experimentam desse frutuoso intercâmbio, em diversas actividades e variadas colaborações.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Desejei, através desta intervenção, trazer a esta Câmara um conhecimento, em termos gerais, da evolução que se está a processar na cidade de Vila Real e o orgulho que sentimos ria comemoração do seu sétimo centenário.
Para estas realizações, embora ainda com algumas falhas, atrasos e deficiências, é justo salientar a estreita colaboração e assinalável esforço entre o poder central e o poder local, em íntima ligação com a Comissão de Coordenação da Região Norte, incluindo, igualmente, os diferentes organismos e associações locais que, com o seu dinamismo, têm contribuído para os resultados que se verificam.
Apraz-me referir, por último, estar para breve o lançamento do troço do Itinerário Principal n.º 3, entre Vila Real e Viseu, via que se considera fundamental para a ligação ao sul do País e que dará solução, através de uma ponte, ao actual estrangulamento da travessia do Douro, na cidade da Régua.
É neste contexto e no desafio da modernidade e desenvolvimento em que estamos empenhados que a Vila Real assegurará um lugar da máxima relevância no espaço regional em que se insere.
Associamo-nos, assim, às comemorações do sétimo centenário da fundação de Vila Real, felicitando aquele município e todos os vilarealenses pela ocorrência desta efeméride.

Aplausos do PSD e do PRD.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto do período da ordem do dia diz respeito à discussão do projecto de lei n.º 395/V, apresentado pelo PS, sobre medidas de apoio às escolas isoladas e aos professores deslocados.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que querem os socialistas com este projecto de lei? Eis uma pergunta legítima a que tentaremos responder ao longo das várias intervenções que aqui faremos.

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Queremos certamente fazer mais uma demonstração mesmo parcelar das nossas alternativas à política educativa actual e das soluções que propomos para os problemas da educação.
Queremos também seguramente atacar algumas que toes muito serias sobre as quais o Governo tem andado curiosamente silencioso.
Também queremos com certeza transmitir aos professores aos estudantes aos pais e aos autarcas a nossa atenção e a nossa preocupação com os problemas das escolas e do ensino.
Tudo isto nós queremos mas não é sobretudo isso que pretendemos.
Queremos que haja mais solidariedade nacional relativamente a escola Que o orçamento cresça. Que os professores sejam mais motivados para sacrifícios que se lhes exige Que haja menos desigualdade entre escolas ricas e escolas pobres entre escolas do litoral e escolas do interior da montanha ou das ilhas

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Que não falte material pedagógico nem recintos de desporto nem um local aquecido nem um simples bar ou uma mera cantina em grande parte das escolas portuguesas.
Queremos que a escola deixe de ser um local esquálido por vezes sinistro que as escolas isoladas deixem de ser um modelo concentrado de tudo quanto há de anti-pedagógico que o sistema educativo não seja uma fonte de desenraizamento e desumanidade que as escolas sejam locais onde se tenta lutar contra a desigual dade social e a enorme injustiça que é a falta de cultura.
Por que razão nos resignaremos a que em muitas escolas tudo seja difícil enquanto que em outras há tudo - computadores bolas de futebol aquecimento diapositivos restaurante e salas de estudo e convívio?

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por que razão se tolera que as escolas possam ser locais degradados ter horários a meio tempo e dois a três turnos por dia e ser perigosas e sujas enquanto que das empresas dos bancos e de muitas administrações se exige conforto eficácia e sentido estético?

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Por que razão se aceita que os professores não tenham a recompensa devida não sejam motivados não tenham os apoios pedagógicos e culturais de que necessitam não seja pelo menos respeitada a sua dignidade?
Como é possível exigir dos professores que cultivam a ética do sacrifício e do serviço à comunidade que assumam as suas responsabilidades e que melhor cumpram o seu dever se ao mesmo tempo parecem condenados a precaridade à deslocação ao isolamento à separação familiar quantas vezes à solidão?
Estas interrogações tem sobretudo uma resposta a desigualdade social e a moleza de espirito de tantos que já não se escandalizam com a desigualdade e a miséria pedagógica
Há escolas com espaço para estudar para conviver para praticar desporto e para a expressão cultural e artística há escolas com professores que dão aulas desde o primeiro ao ultimo dia do ano lectivo com professores que acompanham gerações durante vários anos há escolas onde os alunos vem de manha e a tarde preenchendo um horário normal há escolas apetrechadas com oficinas maquinas experimentais bibliotecas gravadores fotocopiadores há escolas cujos professores seguem cursos de actualização são acompanhados são apoiados.
Mas também há e todos o sabemos e são muitíssimas escolas pardieiros professores abandonados aulas em turnos falta de alimentação ausência de material pedagógico alunos entregues a si próprios faltas excessivas carência de transportes professores que mudam constantemente de poiso.
O essencial da relação educativa e o factor humano Disso não temos duvidas. É por isso que o segredo do sucesso escolar está simultaneamente na humanização da escola e na luta contra a desigualdade social

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Não são companhas de propaganda nem cruzadas mercenárias que combatem o insucesso são outrossim escolas decentes e professores responsáveis.

Aplausos do PS e de Os Verdes.

É este o sentido de nosso projecto de lei. Sabemos que o que propomos é caro é possível mas muito caro. Mas Srs. Deputados muito mais cara é a ignorância

Aplausos do PS de Os Verdes e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento. tem a palavra o Sr Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - Sr. Deputado António Barreto em primeiro lugar quero felicita Io pela coragem que revelou ao vir aqui defender este projecto de lei - de que aliás e primeiro subscritor - não propriamente atendendo apenas a letra do seu conteúdo mas fundamentalmente se atendermos às contradições que ele encerra.
Como e que o Sr. Deputado António Barreto pode vir hoje aqui dizer - e refere isso concretamente no preambulo do projecto de lei em questão - que há medidas simples de pormenor que contam mais do que reformas globais coerentes integradas totalizantes depois de o seu partido e de V. Ex.ª bem recente mente terem defendido uma reforma do sistema educativo antecedida de uma Lei de Bases ter defendido que qualquer reforma educativa devia ser antecedida de uma grande constituição da educação que pudesse resumir os grandes princípios e a base dessa reforma? Não podemos começar por medidas avulsas Sr. Deputado. E os Srs. Deputados vem dizer neste diploma que apresentam que ele traduz as orientações gerais do PS para a educação!
Srs. Deputados é preciso ir muito mais longe e começarmos por algum lado. A falarmos de dispensas de serviço de faltas de bonificações de tempo de ser viço para os professores em ano sabático em actividades culturais nas escolas etc a mudarmos a escola seria necessário percebermos que para referenciarmos

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isto num quadro legal, teríamos antes de falar em estatuto da carreira docente, em gestão escolar na sua globalidade, em planos curriculares, em formação de professores na sua globalidade. De facto, não podemos começar pela medida isolada e avulsa! Primeiro temos que abordar o resto!
Ora, é isso que neste momento se pretende fazer. O Sr. Deputado pode discutir o conteúdo dos diversos diplomas que neste momento estão em discussão e que aguardam parecer no Conselho Nacional de Educação, e aqueles que já o possuem. O Sr. Deputado pode discutir isso em pormenor! Porém, o que não me parece correcto é que, neste momento, venha apresentar um projecto com estas características. Trata-se, de facto, de uma medida avulsa, desgarrada, isolada, sem ligação a uma política global e coerente que o seu partido, que se pretende assumir como alternativa, deveria defender.
Vejam-se as contradições que este projecto de lei claramente encerra!
No preâmbulo do projecto de lei os Srs. Deputados dizem que ficam de fora medidas da acção social escolar e de apoio ao estudante. Porém, no artigo 17.º do projecto de lei os Srs. Deputados vêm defender algumas medidas de apoio social e algumas medidas da acção social escolar!
O que é que os Srs. Deputados pensam, em concreto - e é bom que clarifiquemos isso -, quando vêm dizer que uma parte importante dos estudantes universitários pode, em princípio, pagar os seus estudos, quando com o sistema actual de quase gratuitidade são os contribuintes, no seu conjunto, que suportam os elevados encargos das universidades? Srs. Deputados, então isso significa que o PS vem de encontro à vontade já manifestada pelo Governo de aumentar as propinas de uma maneira justa? É agora que os Srs. Deputados clarificam esta posição? Creio que este debate é interessante para podermos aclarar um conjunto vasto de conceitos e de opiniões que certamente temos em relação a um objectivo que creio ser comum aos nossos dois partidos, que é o de reformarmos a educação, no sentido de construirmos uma escola diferente, de termos um professor diferente, professor virado para um ensino que não seja mera instrução, para um ensino que seja, fundamentalmente, educação. Estou convencido que estamos de acordo em relação a isso, Sr. Deputado.
Porém, o que me parece é que não é com medidas como as que o Sr. Deputado referiu que poderemos atingir este desiderato. É o próprio Sr. Deputado António Barreto que vem dizer, na intervenção que produziu, que esta é uma medida cara. Aliás, todos temos que ter consciência de que a ser aplicado este projecto de lei estaríamos perante uma situação extremamente cara e a verdade é que devemos ter consciência plena dos recursos que temos.
Sabemos que é preciso investir muito mais em educação, mas temos que estar conscientes daquilo que temos à nossa disposição. Quando se defendem determinado tipo de perspectivas e de políticas sem qualquer limite material, o Sr. Deputado sabe que se cai na mera demagogia. E aquilo que pior poderia acontecer no momento em que se debate a reforma educativa no País é fazer demagogia, sobretudo, por parte de um partido como o PS que considero responsável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Vozes do PS: - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Barreto, há mais oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. António Barreto (PS): - Prefiro responder no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Sr. Deputado António Barreto, há um ditado galego, bem perto das nossas terras, que diz que os grandes sermons movem os cus, o pequeno sermon move o coraçon. Ora, o Sr. Deputado acabou de proferir um pequeno sermão, uma pequena alocução, uma síntese daquilo que é o seu pensamento e, mais do que isso, uma síntese daquilo que são as necessidades acumuladas, ressentidas e reprimidas de milhares de professores, de alunos e de famílias ao longo das últimas décadas.
Nos últimos anos praticamente todos os países tomaram consciência de que só os níveis altos de educação os poderiam tirar da miséria, do atraso e do analfabetismo que parecia ser, como no caso do povo português, um destino fatal, ineludível. Porém, não é o caso!
O Sr. Deputado apresentou aqui um projecto que, como disse o Sr. Deputado José Cesário, é demasiado caro para o País que temos, ou melhor, para o Governo que temos. Queremos um país com a carga de analfabetismo que temos e que vimos carregando desde há tantos anos, tantos anos depois de Abril, em que mais de 20% de analfabetos são reproduzidos, produzidos cada dia, em cada escola, em cada pardieiro, ou queremos um país novo, um país diferente, um país europeu?
É claro que pensando como o PSD nunca as medidas concretas serão oportunas. Aquilo que o PS acabou de propor pela intervenção do Sr. Deputado António Barreto são medidas concretas, caras, que retirarão dinheiro do Orçamento do Estado... Mas, afinal, para que serve um orçamento senão para se gastar com medidas concretas? É esta a questão que coloco como professor que sou há dez anos numa aldeia, num pardieiro, em condições não ecologicamente equilibradas, como também se diz aqui no projecto de lei do PS, porque na aldeia onde trabalho, a mil metros de altitude, existe um pré-fabricado exactamente igual aos que existem no Algarve.
Sr. Deputado António Barreto, é certo que o projecto de lei que o PS apresenta envolve algumas pequenas contradições que poderiam ser dirimidas na comissão, em trabalho de especialidade. Desde já lhe digo que, basicamente, estou de acordo com as medidas propostas e ansioso para que elas sejam implementadas.
Assim, uma questão muito breve que pretendo colocar, até porque não disponho de muito tempo, diz respeito à telescola. É sabido, Sr. Deputado, que há mais de vinte anos o Estado português parasita milhares de professores e de alunos, dizendo para as estatísticas que assegura a escolaridade obrigatória a todos os alunos

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em idade escolar quando o que é facto é que a telescola funciona como um parente pobre um parente ignorado do ensino português a funcionar em muitos casos sem televisão que e um instrumento básico para que o exercício do ensino à distancia se processe a funcionar com base em professores que não têm um estatuto próprio uma carreira assegurada que não estão minimamente dignificados que pagam do seu bolso todo o material escolar as deslocações o isolamento o afastamento da família.
Ora é com este sistema que o Estado português garante às estruturas internacionais que temos níveis de sucesso escolar compatíveis com qualquer país da Europa. Segundo tenho conhecimento - e devo dizer que nesta fase final do ano lectivo de 19891 tenho recebido queixas nesse sentido - há pessoas da administração que pressionam aldeia a aldeia os professores no sentido de alterarem artificialmente as estatísticas do insucesso escolar. Isto é para que o Governo português que lançou um programa contra os insucesso escolar tenha estatísticas que lhe permitam concluir que depois de implementado um programa "fantasma sem que nada se tivesse feito ao nível das condições de vida das condições de alimentação das condições do exercício da função docente o sucesso escolar passou a ser uma realidade porque as estatísticas assim o dizem.
Sr. Deputado António Barreto como resolveria este projecto de lei do PS a sua situação das telescolas uma vez que já ouvimos da boca de responsáveis pela educação que a telescola é uma situação transitória e que vai acabar? No entanto o Governo prorroga indefinidamente o prazo de sofrimento desses milhares de professores e de alunos que são os parentes pobres da educação que não cumprem a escolaridade obrigatória. Contudo ao fim de seis e dez anos de escolaridade os alunos saem com um diploma que em qualquer parte do mundo lhes garante terem cumprido da escolaridade obrigatória mas na verdade é que muitos deles são analfabetos.
Entende o Sr. Deputado que este diploma é exequível sem o redimensionamento das escolas? Isto é entende que as medidas aqui propostas são exequíveis sem que para isso haja um redimensionamento da rede escolar nomeadamente ao nível do 2.º e 3.º ciclos do ensino obrigatório?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento. tem a palavra o Sr Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado António Barreto habituei-me há muito tempo a ter admiração e estima por V. Ex.ª mas ainda me admira mais o facto de V. Ex.ª ter a coragem a tenacidade a ousadia que aqui demonstra todos os dias sempre que se trata de problemas educativos.
É uma realidade que lhe testemunho aqui expressando-lhe toda a minha admiração e toda a minha estima.
No entanto se por um lado V.Ex.ª procura afirmar se dentro do seu partido como sendo de facto o tal ministro sombra para a educação por outro lado hoje fiquei de certo modo desapontado - e V. Ex.ª vai perdoar-me - porque no conceito genérico que traduziu e que verteu no preâmbulo do projecto de lei do Partido Socialista, mostrou-nos o que seria a desgraça de termos o Partido Socialista a governar o Ministério da Educação.
Porquê? Pergunta-nos e eu vou responder colocando-lhe também com todo o respeito e com toda a estima questões muito concretas.
V. Ex.ª procurou meter no mesmo saco escolas isoladas e deslocações de professores e deu tratamento igual a todos os sectores do ensino. Ora isso é ter uma visão deturpada visto que os problemas do ensino básico são diferentes dos do ensino secundário.
O seu conceito de deslocado é demasiado amplo pelo que com este projecto de lei toda a gente teria direito a subsídio mas no entanto V. Ex.ª sabe que em relação ao problema da escolaridade obrigatória o Estado tem de assumir por inteiro as suas responsabilidades enquanto que para o ensino secundário e para ensino
superior tal já não se verifica.
O ensino básico e obrigatório como eu disse enquanto o ensino secundário e o ensino superior não o são.
V. Ex.ª sabe que o Governo social democrata se não no continente mas nos Açores vem ao fim e ao cabo ao encontro daquilo que V. Ex.ª preconiza. Por exemplo nos Açores quando se considera que uma escola é isolada dá-se subsídio de fixação pagam-se as passagens aos professores e famílias dão-se casas das autarquias e do Governo se efectivamente elas existirem subsidiam-se as rendas de casa etc.
Vou-lhe colocar as perguntas muito concretamente porque tenho pouco tempo.
A primeira pergunta que lhe faço é a seguinte V. Ex.ª não entende Sr. Deputado António Barreto que um professor depois de fixado numa escola isolada ao fim de três anos devia ter direito a um, crédito bonificado para fazer a sua própria casa.
Segunda pergunta não haverá confusão entre o direito ao trabalho e direito ao emprego no texto que V. Ex.ª aqui apresentou?
Terceira perguntado estatuto do pessoal docente não devia contemplar cestas situações?
Quarta pergunta não acha que o Ministério da Educação devia desviar escolas do concurso já existente atribuindo-lhes o estatuto de isolamento ou de isoladas dando-lhes incentivos ía fim de cativar quem quisesse ou desejasse lá fixar-se nomeadamente para desenvolveram verdadeiro poder autóctone colocando-se no local principalmente os professores residentes.
Dou-lhe este exemplo porque V. Ex.ª tem razão. Sabe certamente V. Ex.ª que no ano de 1985/86 no concelho de Baião que é um concelho periférico do grande Porto uma escola teve 30 professores num só ano.
Outra questão Entende V. Ex.ª que o extermínio das escolas isoladas não torna maior o isolamento cultural dessas comunidades que tem apenas como referencial
neste domínio a velha isolada escola?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não acha que as autarquias deviam ter em atenção quando lançam uma escola no ano da residência do professor?
Mais uma questão. Não acha que se deve fazer já a nível nacional o roteiro escolar para que bianualmente possamos definir quais são e onde se localizam as escolas que devem ter intervenção prioritária e as escolas que devem ser consideradas isoladas?

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Sr, Deputado António Barreto, já que V. Ex.ª é um deputado lúcido, é um homem intelectualmente preparado e um político sério, se o PS fosse Governo e o Sr. Deputado fosse governante, teria coragem de pôr em marcha e aceitar este projecto de lei ou outro parecido?

Aplausos do PSD.

Para terminar, Sr. Deputado, teve V. Ex.ª a preocupação de saber quanto custaria a aplicação destas medidas se, de facto, essa Câmara aprovasse o vosso projecto de lei?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado António Barreto, com licença de uma intervenção aqui do Partido Social-Democrata, porque ouvi há momentos que este era um projecto que interessava ao Partido Social-Democrata e ao Partido Socialista, vou permitir-me fazer algumas observações e se derem licença a que as pessoas que não pertencem nem a um nem a outro partido e para que, pelo menos, os professores isolados também se interessem por este problema, faria algumas perguntas e sugestões ao Sr. Professor António Barreto.
Julgo que o Sr. Deputado obteve hoje um grande triunfo nesta Câmara, porque aquilo que lhe responderam é que há falta de recursos. Ora, nós sabemos que se forem precisas corvetas não há recursos, que se forem precisos aviões, não há recursos, sabemos que se é preciso criar o Instituto da Língua, não há recursos. O que valeu a Nossa Senhora de Fátima foi não ter Ministro das Finanças pois dirigiu-se ao mundo em português sem orçamento. Conseguiu fazer isso.

Risos do PS e do PRD.

O que é que o Sr. Deputado levantou hoje, nesta Câmara um problema crucial para a vida do País, como eu a vejo. Isto porque todos os instrumentos de integração social a que estávamos habituados durante séculos ruíram e o que se mantém de pé é a escola primária, a grande escola onde todos andámos, onde todos aprendemos, onde os professores resistem, não obstante as circunstâncias.
O que é preciso mudar não são os professores, mas, sim, as circunstâncias que os impedem de desempenhar a função que lhes foi entregue.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - É por isso que digo que o projecto do Sr. Deputado é bem vindo, é um projecto que o País precisa, é um projecto de que o País tem de precisar pagar e tem de saber pagar. Para isso recordo intervenções que aqui fizémos sobre o que chamámos «o cheque escolar».
Não me importo com a designação, pois sei muita da matéria que lá está socorrerá o financiamento das medidas que aqui propõe.
A sociedade civil tem recursos para remediar estas necessidades dela própria, recursos que vê delapidados em actividades que não lhe faziam falta nenhuma.
Aquilo que queria perguntar-lhe, diz mais respeito às omissões, não às proposições, mas sobretudo, às omissões do que aqui propuseram. O Sr. Deputado está xde acordo em que é urgente implementar este diploma e as suas medidas complementares, pela função de integração social insubstituível que a escola tem e porque não é verdade que nós preparemos a juventude para o igual acesso ao ensino superior, se as condições da escola se mantiverem como todos as conhecemos?

Aplausos do PS, do PCP, e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder sinteticamente e pela ordem dos pedidos de esclarecimento.
Sr. Deputado José Cesário, constatamos uma vez mais que o PSD hão tem alternativas. O PSD pela sua voz faz oposição destrutiva aos socialistas, oposição destrutiva às propostas do Parlamento e não tem nem consegue ter outra alternativa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Aproveito para lamentar, de passagem, a ausência do Governo, pois quando vi no papel que nos é distribuído que o Governo tinha vinte minutos julguei que isto era uma troca de impressões séria do ponto de vista legislativo, com um governo que se faria representar - e até podia ser por um subsecretário de Estado, pois não somos esquisitos nas precedências. Mas afinal verificamos é esta sua permanente ausência...!!!
Aliás, como precisamos de espaço na Assembleia até poderíamos retirar as cadeiras da bancada do Governo e colocar lá umas cadeiras móveis pois eles só vêm cá de vez em quando, podendo os deputados trabalhar mais à vontade.
Quanto às suas perguntas, Sr. Deputado, dar-lhe-ei os seguintes esclarecimentos: O Sr. Deputado disse-nos basicamente que é preciso esperar que isto era uma medida isolada e que era preciso fazer uma política integrada.
O Sr. Deputado, pela sua própria voz há um ano e meio, quando criticava o Programa de Combate ao Insucesso escolar, dizia o contrário, que era preciso começar por qualquer parte.
O que o Sr. Deputado nos diz é que esperemos pelo Governo. Quer mais dois anos, como já esperámos pelo Ministro Roberto Carneiro? Mais quatro como já esperámos pelo Primeiro-Ministro Cavaco Silva? Ou mais dez, como já esperámos pelo PSD no Ministério da Educação?
O Sr. Deputado chega aqui e diz que não há dinheiro e que esperem pelo Governo. Isto é uma espécie de melopeia repetitiva que, de facto, não ilustra o debate, nem nos dá, uma vez mais, a noção de que o PSD tem uma qualquer alternativa ou uma qualquer ideia de como se vai fazer isto.
Mencionou a questão do estatuto da carreira docente, com certeza que queremos a junção de algumas ideias e de alguns mecanismos deste projecto de lei com normas e regras do estatuto da carreira docente e de outras - a autonomia das escolas, etc. ... É para isso que cá estamos.

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Vamos então aprovar na generalidade este projecto de lei - e o convite que eu faço ao seu grupo parlamentar - discutamo-lo depois na especialidade até Outubro , Novembro, Dezembro e Janeiro ou o tempo que preciso. A causa é boa e portanto vamos corrigir o nosso projecto que no último mês e meio já descobrimos que tem algumas deficiências vamos a isso.
Vamos por exemplo falar de categorias de escolas periféricas como diz o Sr. Deputado Lemos Damião em vez de falar de zonas privilegiadas ou periféricas. Façamos isso vamos Corrigir. Já que não somos esquisitos nem chauvinistas corrigiremos tudo o que for preciso corrigir!

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Agora vir como alternativa dizer que não há dinheiro e pedir que esperemos pelo Governo não chega nem para mandar cantar um cego como se costuma dizer.
O Sr. Deputado Herculano Pombo disse em parte o que eu gostaria também de ter dito.
Devo dizer lhe que e um projecto muito caro e recordo as observações finais do Sr. Deputado Adriano Moreira. É caro segundo os critérios e segundo as propriedades pois permito-me acrescentar a sua lista. Sr. Deputado Adriano Moreira a Caixa Geral de Depósitos Setenta milhões de contos ou noventa por uma casa inteligente que canta e sorri à medida que as pessoas passam aquece e arrefece.
Comparar estas instalações com as escolas portuguesas é escandaloso e obsceno o mesmo acontece se com pararmos o dispêndio com alguns parques do sector publico que o Estado está a fazer com a forma como se vive em muitas escolas do Países.
Portanto vamos fazer devagar pois este projecto pode ser mais ou menos caro conforme o modo como for aplicado conforme se comece a aplicar-nos primeiros anos apenas, nas escolas de extremo isolamento fazendo o lentamente trabalhando empiricamente com boa vontade com atenção caso por caso pois cada escola é um caso de cada pessoa e um caso de cada família e um caso.
Vamos olhar as escolas uma a uma pois há escolas de dez alunos que têm de ser extintas e há escolas de dez alunos que têm de ser mantidas porque desempenham a função que o Sr. Deputado Adriano Moreira mencionou de integração social.
Há comunidades em que a única entidade que pode ter olho para a cultura e para a (Nação é a escola Por tanto mesmo com cinco alunos essas escolas não devem ser extintas.

Aplausos do PS do PCP do PRD do CDS e de Os Verdes.

Quanto à telescola Sr. Deputado Herculano Pombo por principio somos adversários desse sistema de ensino e defendemos o ensino directo. O ensino é uma relação humana e a televisão deve apoiar a escola e não substituí-la. Houve casos transitórios que deviam ter terminado já uma vez que a escola é uma relação humana entre homens e mulheres crianças e adultos e não uma relação entre seres humanos e máquinas.
Entendemos que o ensino á distanciação no caso da Universidade Aberta pode desempenhar uma função importantíssima mas com a condição de haver cursos presenciais de haver professores que acompanhem fora das emissões ou da correspondência nos cursos ministrados.
Quanto às estatísticas Sr. Deputado Herculano Pombo ha tivemos aqui um secretario de Estado do Ensino que veio seis meses depois dar-nos razão em relação as estatísticas do insucesso e negar o que o ministro tinha dito seis meses antes - não foram 16% do progresso do insucesso terão sido cinco ou talvez dois conforme dizemos.
Sr. Deputado Lemos Damião desculpar-me-á uma chicana pessoal mas tenho a impressão de que a primeira parte da sua questão e uma espécie de preâmbulo partidário e a segunda uma reflexão educativa.
Quanto ao preambulo partidário e muito simples o Sr. Deputado diz que se nos fizéssemos aquilo que está no projecto de lei seria uma desgraça mas, também diz que nos Açores isso já se faz portanto o que o senhor diz e que os Açores é uma desgraça!

Risos do PS e do CDS.

É verdade que nos Açores há indemnizações há subsídios há acompanhamento, há cursos e devo dizer-lhe que a nossa Viagem ao Açores ainda há bem pouco tempo foi mais um dos motivos de inspiração que recolhemos, porque estes mecanismos de facto são fáceis de fazer se se olhar para cada escola para cada professor para cada família com atenção partícularidades.
Quanto as outras perguntas Sr. Deputado agradeço ter-nos dado um bocadinho do seu tempo pois o Sr. Deputado disse o que nós diríamos. O crédito para construção de casa e uma boa ideia por isso vamos acrescentá-la ao projecto de lei contemplar no estatuto da carreira docente alguns dos colaterais vamos a isso vamos acrescentar ao projecto de lei ou até tirar daqui e por no estatuto da carreira docente escolas com estatuto de isoladas pois sim vamos tirar as zonas para não ser as áreas e vamos as escolas uma a uma estamos de acordo. O Sr Deputado fez uma oposição construtiva ao nosso projecto Vamos a isso.

itou o caso de Baião muito bem. Sabe Sr. Deputado que, aí houve 40 mil faltas dadas por 270 professores referentes ao ensino concelhio durante um ano? Vamos tentar atacar este problema das faltas!
Quanto a sua quantificação Sr Deputado isso só pode ser feito caso a caso região a região pois se incluirmos na zona extrema das escolas de Portugal este projecto custa 500 milhões de contos mas se na primeira área de extrema periferia incluirmos só o que realmente e extrema periferia o projecto pode custar 10 ou 15 milhões de contos e tudo depende da gradualidade da sua aplicação ao longo dos 5 ou 10 anos em que isto se faz.
Sr. Deputado Adriano Moreira os seus pensamentos estão muitos próximos são iguais ou convergentes pelo que adiro ao pensamento que o Sr. Deputado exprimiu aqui.
É muito importante a função da escola a função que a escola pode desempenhar para alem do ensino para além da cultura e o Sr. Deputado chamou-lhe função desintegração social. Ora a escola é hoje das raras instituições que sobretudo em momentos de desvio populacional de desvio demográfico para o litoral e mais tarde eventualmente para a Europa mais força tem

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e depois talvez mais ainda do que agora. Por isso, é indispensável que instituições deste tipo mantenham ou façam sobreviver esta função de integração social, porque é isso que nós pretendemos com escolas que não são luxuosas, mas que são escolas do seu tempo, escolas adaptadas ao tempo em que vivemos, à cultura que vivemos, à tecnologia que vivemos, à perspectiva de emprego e à profissão que vivemos.
É por isso que queremos escolas que não sejam estes espaços sinistros e esquálidos que tantas vezes são e que conhecemos através do País inteiro.

Aplausos do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Jorge Lemos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós tínhamos marcado uma conferência de imprensa para as 17 horas, mas como não quisemos interromper o orador solicitamos agora a V. Ex.ª a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

O Sr. Presidente: - O pedido é regimental, mas, antes de dar-lhe seguimento, quero dizer que os oradores inscritos para depois do intervalo são os Srs. Deputados Maria Luísa Ferreira, Lourdes Hespanhol, Barbosa da Costa, António Braga e Adriano Moreira.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está inscrita para uma intervenção a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar da importância vital da educação no processo de desenvolvimento do País, é certo que a escola portuguesa apresenta situações de carência acumuladas que importa combater com energia e eficácia: há, a nível do parque e equipamentos escolares, faltas e .insuficiências; há, a nível dos recursos humanos, falta de informação e actualização, acomodação, casos de instabilidade e desmotivação: Numa palavra: há que continuar a desenvolver esforços e condições para criar e consolidar a escola de sucesso, na lógica da reforma educativa já iniciada.
Assim o entendeu o Governo, que vem aplicando uma correcta política de gestão dos recursos existentes, com vista à ampliação e conservação do parque escolar. Fê-lo com a construção de 30 estabelecimentos de ensino no ano lectivo de 1987/88, e com obras em curso no total de 41, em 1988/89, e de 76, em 1989/90, com a natural colaboração das autarquias locais; fê-lo com a política de incentivos à integração das escolas particulares e cooperativas na rede escolar, o que deu origem à construção e melhoramento de outras escolas com verbas de entidades particulares; fê-lo ainda com a captação da boa vontade da associações de solidariedade social e autarquias, traduzida na cedência de instalações para o funcionamento de 715 novos lugares da pré-escola, nos últimos anos.
Com tal política, mais crianças foram à escola, muitas outras crianças e jovens passaram a ter melhores condições de frequência escolar, que o mesmo é dizer melhores condições de sucesso.
Mas proceder a uma reforma de ensino é tarefa séria e melindrosa, que para além de verbas avultadas, exige aturados estudos, amplos consensos, coerência e rigor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando se encontra já em execução uma reforma global do sistema educativo, encontramo-nos, hoje a debater aqui um projecto de lei que visa estabelecer medidas desgarradas e avulsas, da autoria do Partido Socialista, numa clara contradição quanto a acusações de ineficácia e falta de alcance global a medidas tomadas pelo Governo, por ele feitas permanentemente.

Aplausos do PSD.

Fica claro, afinal, que é o PS que não tem ideias nem medidas globais e coerentes para resolver os problemas da educação em Portugal.
O documento em apreciação contém, a nosso ver, uma amálgama de intenções e propõe algumas medidas que se pretendem inovadoras, embora, na realidade, se encontrem já contempladas em diplomas em vias de aprovação ou em fase final de preparação, mas todos articulados e integrados no conjunto dos documentos previstos para a execução da reforma educativa.
E, porque aquele conjunto de diplomas é do conhecimento dos subscritores do projecto em causa, ficam, desde já, evidenciadas as intenções demagógicas que estiveram na base da elaboração do presente projecto de lei.

Aplausos do PSD e protestos do PS.

Os objectivos enunciados neste projecto de diploma não são prosseguidos com rigor ao longo do seu articulado.
Com efeito, só até ao artigo 13.º o texto trata do «apoio às medidas isoladas e a professores deslocados». A partir daí, alarga o seu âmbito, passando a propor medidas genéricas que abrangem todas as escolas nos vários níveis de escolaridade.
No longo texto preambular da exposição de motivos, os proponentes procuram justificar a imediata criação de algumas medidas, ditas simples e concretas, que visariam, fundamentalmente, a fixação de professores na periferia.
Fazem-no recorrendo à enunciação dos vectores fundamentais da reforma desejável: a implantação de uma escola de sucesso, a tempo inteiro; o redimensionamento de escolas do 1.º ciclo; o carácter gratuito da escolaridade obrigatória, a redefinição de uma política de acção social escolar; o apoio aos professores para acesso à formação e informação.
Ignoram, entretanto, os proponentes, no documento em apreço, que a proposta de decreto-lei já com parecer do Conselho Nacional de Educação que aprovará os novos planos curriculares, visa, efectivamente, promover a escola de sucesso, a tempo inteiro, com um importante papel na dinâmica cultural e educativa da

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comunidade quando estabelece o ano propedêutico da educação pré escolar 105 regime normal do funciona mento idas escolas a concretização da área escolar e das actividades de complemento curricular.
Ignoram que num processo que envolve em estreita colaboração encarregados ide educação autarquias e ministério foram já suspensas no País no ano lectivo de 1988/89 III escolas dos ciclos com menos de 10 alunos numa iniciativa a prosseguir com vista à dita escola de sucesso.
Ignoram ainda que um projecto de diploma emanado do Governo já igualmente comparecer do Conselho Nacional de Educação consignará a gratuitidade da escolaridade obrigatória ainda um conjunto de modalidades de apoio social e económico destinadas a alunos do ensino não superior.
Ignoram também que o novo estatuto da carreira docente indicia a consagração da formação e informação de todos os professores comprometendo se o Ministério da Educação na institucionalização de um sistema de formação continua.
Finalmente os proponentes deste projecto de lei passam ao lado do Decreto-Lei n.º 45/84 e da portaria n.º 715/85 sem atentarem inadvertida ou conscientemente que tais diplomas legais já definem e regulamentam um conjunto de medidas relativas à atribuição do subsidio de deslocação e incentivos para a fixação na periferia de pessoal da Função Pública. Em nosso entendimento tais diplomas não deverão deixar de ser tidos em consideração sempre que se legisle sobre a mesma matéria relativamente ao pessoal docente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo exposto muitas e variadas são as razões que nos levam a considerar estarmos perante um 1 documento trazido a esta Câmara com outros fins que não a preocupação de melhorar o ensino em Portugal.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Não apoiado!

Vozes do PSD: - Apoiado!

A Oradora: - Com efeito se por ironia viessem ía ter acolhimento quaisquer das medidas preconizadas neste projecto de lei elas estariam a muito curto prazo sem préstimo e irremediavelmente ultrapassadas pelos diplomas em preparação no âmbito global da reforma educativa em curso Consideramos que tal não devera acontecer.
Ao projecto ora em apreciação falta a nosso ver a oportunidade a coerência e o rigor pelo que não poderá receber a aprovação do Grupo Parlamentar Social Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs Deputados Jorge Lemos e Afonso Abrantes Devo porém informar que a Sr.ª Deputada Maria Luisa Ferreira dispõe apenas de um minuto e meio para responder Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr.ª Deputada Maria Luisa Ferreira ouvi com interesse a sua intervenção mas lamento comunicar-lhe que ela teve pouco de inovatório Estava à espera que o PSD pudesse rebater o texto do PS com elementos credíveis com números ou com projectos concretos.
Creio que mais uma vez a Sr.ª Deputada mimoseou-nos com algo que nem talvez o Sr. Ministro da Educação Roberto Carneiro fizesse melhor. Basta ler o programa do vosso Governo para ver quão longe está a promessa de um projecto da realidade.
Diz a Sr.ª Deputada que há uma reforma do sistema educativo em curso Gostaria de perguntar lhe onde é que está essa reforma Que passos concretos já foram dados nesse sentido?
Lembrar-lhe-ía que há uma Lei de Bases do Sistema Educativo que está em vigor desde 1986 e que até hoje em termos de desenvolvimento dessa lei de bases continuamos a aguardar a publicação de legislação de desenvolvimento. Aliás a Sr.ª Deputada acompanhar-me-á seguramente no seguinte raciocínio o Ministério de Educação até hoje ainda não se definiu em concreto quanto às exactas medidas e etapas que entende necessárias para o desenvolvimento da reforma educativa e se há uma critica que a oposição pode fazer é sobretudo pela omissão da intervenção deste Governo. Ele tem se refugiado muito na capa das comissões que cria refugiou se, durante muito tempo na chamada Comissão de Reformando Sistema Educativo nos seus documentos refugia-se agora por, detrás do Conselho Nacional de Educação não assume em responsabilidade as medidas políticas e são essas medidas políticas que não são tomadas.

A Sr.ª Deputada reconhecera - não pudera deixar de fazê-lo - que não e por acaso que o Sr. Ministro da Educação Roberto Carneiro que teve um período ascensional está neste momento num período bastante critico a nível do Governo. E porquê? Porque as palavras não constróem escolas as palavras não dão mais escolas a mais crianças como a Sr Deputada disse as palavras só por si não dão mais consensos É pois tempo de, passar das palavras às acções.
O que lamento na intervenção do PSD e que tenhamos ficado novamente pelas palavras pela critica fácil e não tenham aparecido as obras e as acções que permitam por exemplo responder ao seguinte que medidas em concreto estão pensadas para dar resposta a escolaridade obrigatória de nove anos? Que medidas em concreto estão pensadas no sentido do redimensionamento da rede escolar? Que medidas estão pensadas no sentido de resolver o problema dos Institutos Superiores/Politécnicos? Que medidas estão tomadas no sentido do acesso ao ensino superior de forma a encará-lo de uma nova maneira que não seja como o daquele decreto-lei que foi rejeitado por todos? Como é que vai ser dada resposta à educação pré-escolar?

. Ex.ª falou na abertura de alguns lugares e pergunto e os educadores no desemprego? Falou no estatuto da carreira docente mas se os professores não tivessem avançado para a greve como o fizeram pergunto onde estaria a vontade do Governo em resolver esse problema, se de facto não tivesse sido a unidade demonstrada pelos professores?
São questões Sr.ª Deputada Maria Luisa Ferreira que não podem ser resolvidas só porque V. Ex.ª sobe ali à Tribuna e diz chegou o Rei Sol chegou o PSD tenho aqui as chaves está tudo resolvido! Não está resolvido. A situação educativa atravessa talvez os piores momentos em Portugal e o que lamento é que o PSD não tenha conseguido contrapor a este projecto do PS que do nosso ponto de vista também tem

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aspectos bastantes criticáveis, e lá iremos quando fizermos a nossa intervenção, uma análise coerente das medidas que importa tomar ou que já deveriam ter sido tornadas para, de facto, pôr em execução a necessária reforma do sistema educativo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira deseja responder já ou no final dos pedidos de esclarecimento?

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - No final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem, então a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, quero dizer-lhe que a sua intervenção é tudo menos uma intervenção, numa debate parlamentar. V. Ex.ª subiu àquela Tribuna sem uma ideia, sem uma alternativa, criticando e destruindo, não sendo capaz de afirmar quais são as vossas propostas concretas.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Devolvo-lhe, aliás, a afirmação que nos faz da intenção de apresentação deste projecto: demagogia é aquilo que faz o PSD e o seu ministro da Educação, porque continuamos à espera de medidas concretas há, pelo menos, dois anos, deste ministério e há doze ministérios/PSD.
Para terminar, quero dizer-lhe que a palavra a Sr.ª Deputada não crê naquilo que afirmou, daquela Tribuna, sobre a questão que está em debate e sobre a escola portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Luísa Ferreira, a quem informo que o CDS lhe cedeu algum tempo.

A Sr.ª Maria Luísa Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por aquilo que disse o Sr. Deputado Jorge Lemos verificamos que, tanto o PCP como V. Ex.ª, discordam do projecto de lei que se encontra em discussão.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Olhe que não é bem isso!

A Oradora: - O Sr. Deputado fez-me várias perguntas concretas, entre elas, uma sobre a reforma do sistema educativo. Perguntou-me concretamente como é que ela vai ser aplicada. Lembro-lhe que os novos planos curriculares integrados na reforma educativa vão ser já aplicados, a título experimental, no próximo ano lectivo, 70 escolas do País. Os planos curriculares começarão a ser aplicados no 1.º ano da 1.ª fase, a título experimental. De resto, devo dizer-lhe que há reforma e há discussão, porque a reforma do sistema educativo está em plena discussão!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Palavras!

A Oradora: - Perguntou-me ainda V. Ex.ª como é que a reforma educativa está em execução. Posso lembrar-lhe que para além dos novos planos curriculares que vão ser postos imediatamente em experiência, há também autonomia das universidades, o acesso ao ensino superior, as escolas profissionais, o desporto escolar, além de outras medidas que se incluem nas medidas previstas para a reforma educativa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Em relação ao Sr. Deputado Afonso Abrantes, lamento dizer-lhe que quem está sem ideias, parece-me, é o projecto em debate.
V. Ex.ª perguntou-me concretamente quais são as nossas propostas. É evidente que elas são as que estão a ser decretadas pelo Governo e que nós apoiamos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São zero!

A Oradora: - São as propostas que indiquei concretamente na minha intervenção, são os projectos de diploma que estão a ser tratados numa fase última de preparação e que brevemente serão postos em execução.

Aplausos do PSD.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Há três anos que dizem isso!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A escola, ao longo dos tempos, tem sido um dos protagonistas do confronto das teses da reprodução dos valores estabelecidos, por um lado, e da mudança, da transformação social, por outro. Se bem que condicionada pelos padrões, designadamente de carácter ideológico, da sociedade em que se insere, a escola pode assumir e tem assumido um importante papel criador na transformação dessa mesma sociedade.
Em Portugal, a concepção da escola enquanto unidade reprodutora de uma sociedade retrógrada, entendida como «o Cantinho acolhedor onde as crianças iam para aprender a ler, escrever e contar», está no essencial, ultrapassada!
E ninguém, por certo, questionará a importância que em tal sentido assumiram as transformações democráticas na sociedade portuguesa decorrentes da Revolução do 25 de Abril de 1974.
A velha escola foi-se transformando, foi a própria vida, as mudanças profundas operadas na sociedade portuguesa que obrigaram a esta transformação. A sociedade portuguesa evoluiu, deu o salto e, hoje, pode dizer-se, a escola assume cada vez mais o seu papel de reprodutora de valores e conceitos. Por outro lado, a escola tem de se assumir cada vez mais como elemento integrado no seu próprio meio, interagindo, respondendo às necessidade reais das populações.
E se é óbvio que a escola pode desempenhar uma importante missão no desenvolvimento do meio não é menos certo que a escola, o seu sucesso, está fortemente condicionado pelas condições que são criadas

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ou negadas às diferentes regiões. E este aspecto leva-nos directamente ao tema que hoje debatemos e que radica no essencial na constatação da existência de gravíssimas assimetrias regionais de níveis muito desiguais de desenvolvimento de diversas zonas do Pais esta uma realidade que importa alterar e para cujo processo não será demais recordar a enorme relevância que pode e deve desempenhar a efectiva e urgente regionalização do Pais. Só neste quadro será possível encontrar as soluções de fundo que permitam dar rés posta satisfatória aos problemas actuais.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas tal não significa que nos limitemos a cruzar os braços e a aguardar que um tal pró cesso esteja concluído Pensamos que há medidas urgentes a tomar e é nesse quadro que pretendemos interferir no presente debate.
O que hoje aqui está em apreciação e um projecto visando a adopção de medidas de apoio às escolas isoladas e aos professores deslocados Importará contudo clarificar que tais escolas existem quer no mundo rural quer no mundo urbano Assim embora a escola do meio rural tenha mais tendência ao isolamento devido a factores de localização geográfica dispersão de população tipo de actividade rural também na escola urbana e fundamentalmente nos grandes centros podemos encontrar escolas profundamente isoladas autênticos ghettos que se apresentam como exemplos paradigmáticos de falta de inserção social numa comunidade e de divergência culturais desadaptadas a padrões cultural e geograficamente definidos

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Colocar a tónica do isolamento apenas em termos geográficos e ter uma visão redutora do problema esquecendo designadamente que para o isolamento também contribuem outros factores como sejam as condições sociais económicas culturais etc.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Tais escolas são em si próprias factores de insucesso e de abandono escolar coincidindo com zonas onde e mais gritante o recurso ao trabalho infantil onde são mais graves os problemas de deslocação onde escasseiam os incentivos para o trabalho docente de qualidade.
Srs. Deputados a escola do meio rural não provoca por si só o desenvolvimento mas sem a escola o meio rural tende a definhar. Esta é uma das conclusões da conferencia mediterrânica da FIAI sobre a escola do meio rural Partilhamos inteiramente esta tese De facto o desenvolvimento social cultural e económico das zonas estruturais está inteiramente ligado as escolas às suas condições de trabalho e às suas capacidades de rés posta às necessidades das crianças e dos jovens.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As escolas isoladas tem tradução real nas escolas de um ou dois lugares e no nosso pais mais de 50% das escolas de educação pré escolar e do 1 ciclo do ensino básico estão nessas circunstâncias.
Por outro lado a percentagem de; escolas com menos de 26 alunos é de 31 2% ao nível do Pais.
As preocupações com os problemas decorrentes desta situação para crianças e professores não nasceram hoje aqui De há muito vem sendo produzidos trabalhos e estudos sobre a matéria A questão que nos está contudo colocada é a de partindo dos diagnósticos realizados tomar as medidas que permitam dar resposta positiva aos problemas detectados.
Se as situações de carência se mantém se os problemas se agudizam há que responsabilizar em primeiro lugar o PSD que tendo feito muitas promessas acaba por dar aos portugueses uma mão cheia de nada e outra de coisa nenhuma

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Importa recordar por exemplo que já em 1984 respondendo a uma solicitação governamental a FENPROF apresentou um projecto concreto de incentivos a conceder ao pessoal docente colocado em zonas isoladas ou desfavorecidas Até hoje e já lá vão cinco anos o Ministério da Educação nada resolveu
De igual modo continuam sem resposta governamentalistas propostas constantes das conclusões do Seminário de Lamego promovido por aquela federação sindical subordinado ao tema. O sucesso escolar e a escola do meio rural seminário em que participei assim como outros Srs Deputados aqui presentes. Elemento sempre presente a reafirmação do papel determinante da escola nos meios rurais no domínio da formação da educação e do desenvolvimento.
Para conseguir o cumprimento cabal deste objectivo o professor não deve ser o mero prestador de serviços que qual caixeiro viajante percorre o Pais de lês a lês mala às costas sonhando com o regresso a casa e que fez uma formação profissional "normalizada" sem a introdução na sua formação da possibilidade de adquirir conhecimentos que lhe permitam dar rés posta a estas situações. Este professor tem de ser um professor estável (não estático) que desenvolva trabalho consentâneo com os objectivos gerais do sistema de ensino para que não sejam cavadas mais assimetrias.
É pois urgente a adopção de uma política global que não descurando a questão dos incentivos aos professores deslocados equacione o problema numa perspectiva necessariamente mais ampla que permita a efectiva correcção das assimetrias e disparidades regionais dos diversos níveis de instrução.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto apresentado pelo Partido Socialista é sem duvida uma fase de trabalho aceitável para alcançar um tal objectivo Mas há aspectos que importa desde já esclarecido o preâmbulo pode dizer se que ele muito pouco tem a ver com o articulado Importa saber a que escolas e a que professores se ma aplicar o referido projecto já que o texto é omisso.
Em segundo lugar importa que os subscritores do projecto se definam quanto à temporalidade das medi das propostas uma vez que elas são no essencial remetidas para regulamentação governamental para a qual não e definido qualquer prazo Ora bem gato escaldado e sabemos relapso se tem mostrado o

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Governo na regulamentação e desenvolvimento de leis nesta Casa, mesmo com prazos fixados!
Em terceiro lugar, convirá esclarecer o modo de articulação das medidas propostas com o estatuto da carreira docente (cuja negociação está em curso entre o Governo e os sindicatos de professores) e com a própria Lei de Bases do Sistema Educativo. Por outro lado, tratando-se de matéria que diz directamente respeito à situação profissional dos docentes, compreende-se mal toda a omissão da participação das associações sindicais docentes na definição do desenvolvimento e regulamentação do clausulado legal.
Em quarto lugar, importa referir que o texto apresentado confunde (ainda que não deliberadamente) problemas concretos das escolas isoladas com questões gerais da rede escolar e do sistema educativo.
Estão neste caso medidas de apoio a estudantes e professores, equipamentos educativos edifícios escolares, indefinição dos anos sabáticos, etc.
Em quinto lugar, e directamente relacionado com a questão anterior, o projecto propõe uma alteração substancial nas regras de gestão escolar, sem ter em conta os problemas que dela poderiam resultar.
Acresce que, tratando-se de um projecto virado para as escolas isoladas, compreende-se mal a ausência de referências concretas e medidas de apoio e discriminação positiva para os alunos que as frequentem e respectivas famílias. Ora, os Srs. Deputados estarão certamente de acordo comigo que a não consagração de tais medidas pode pôr em causa o sucesso dos objectivos que a vossa iniciativa legislativa se propõe alcançar.
Em sexto lugar, o projecto mistura competências da Administração Central e da Administração Local, o que poderia vir a criar dificuldades na aplicação da lei e, mesmo, uma sobrecarga das autarquias com responsabilidades acrescidas para as quais ou não estão vocacionadas ou carecem de meios humanos e financeiros.
Os recentes debates orçamentais, os propósitos governamentais constantes dos respectivos textos legais, deveriam, pelo menos, pôr-nos de sobreaviso quanto a estes problemas.
São questões que gostaríamos de ver clarificadas, desde logo, neste debate de generalidade, obviamente, estamos disponíveis e daremos o nosso voto favorável para que, na especialidade, em comissão, possamos elaborar um diploma das escolas isoladas e dos professores deslocados.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente Raul Castro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tarda a acertar-se o passo português pelo ritmo da Europa, a que pertencemos, no domínio da educação.
Um atraso ancestral, um conjunto de experiências mal pensadas e desfasadas da realidade e da nossa forma de ser, edifícios escolares resultantes de adaptações apresentadas, de construções aligeiradas ou de importações discutíveis, espaços físicos desajustados às necessidades e exigências de um ensino com qualidade mínima exigível, equipamentos obsoletos, precários e insuficientes constituem o desolador panorama da nossa vida escolar.
Não podemos, em boa verdade, afirmar que não há zonas privilegiadas bem definidas.
Assim, se é verdade que nas cidades se situam, por via de regra, muitos dos bons edifícios e equipamentos existentes, não é menos certo que a densidade da população aí existente obriga, para mal de todos, à acumulação, nos mesmos espaços, de vários turnos que, logicamente, tudo degrada, encurtando a vida e as potencialidades das estruturas, criando condições inadequadas do processo ensino-aprendizagem.
Uma enorme diversidade de situações verifica-se nas zonas urbanas. São extremamente sérios os problemas criados às crianças e aos jovens oriundos dos bairros de lata que, face a esse facto, estão à partida em flagrante desigualdade em relação aos outros, pois a ausência de quase tudo exigiria encontrar na escola o espaço que a casa não proporciona.
E o que encontramos como pretensa resposta a tal estado de coisas?
Escolas superlotadas, onde até os espaços destinados a actividades específicas, como biblioteca e gabinetes, são aproveitados para salas de aula.
Assim, os alunos, que deveriam ter locais e equipamentos para suprir as carências domésticas, são lançados, de novo, para a rua, o único lugar que lhes resta pois é preciso meter mais uns tantos no turno seguinte.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O trabalho de acompanhamento pelos professores não é possível, pois para eles também não há sequer lugar para prepararem as suas lições, elaborarem os seus testes e procederem às necessárias avaliações.
Como diriam os Jograis e São Paulo, afirmarei também que nas escolas das nossas grandes e outras localidades «há tanta gente com gente, tanta gente sozinha».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É este isolamento urbano que é preciso também encarar.
A cidade tem já de si aspectos desumanizantes e segregadores de dificuldades de relacionamento consequente, que se agradavam nestas circunstâncias com a impossibilidade prática de se gerarem indispensáveis formas de encontro e de convívio.
Por outro lado, as escolas, sobretudo dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, sitas nas sedes dos concelhos com enormes zonas de influência, constituem um outro conjunto de problemas que é preciso enfrentar.
Porque distam das zonas atingidas 20, 30 ou mais quilómetros, são os seus utentes trazidos, através dos transportes escolares, de manhã cedo e postos no local de origem a horas tardias e inconvenientes.
Porque a escola é já insuficiente, onde têm de coexistir os malfadados turnos, e porque não há espaços para as horas não lectivas, lá ficam as crianças e os jovens entregues à sua sorte, isto é, à tentação da droga, da deliquência, com todo o seu cortejo de problemas.
Há ainda as escolas isoladas no estrito significado da expressão, isto é, estão corripletamente fora dos circuitos normais de relacionamento social, face ao seu afastamento geográfico, destituídas das mínimas condições pedagógicas.

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Longe da vista longe do coração" diz o nosso povo na sua pragmática sabedoria £ assim acontece de facto. Assim são votadas ao abandono ao menor interesse dos responsáveis e ate para maior mal das crianças aos professores que natural e legitimamente fogem delas como o diabo da cruz.
Entretanto para alivio e compensação espiritual de todos nós a Constituição da Republica garante a todos os cidadãos a igualdade de oportunidades colocando particular cuidado em relação à educação e ao ensino.
Não há duvida de que crianças frequentando algumas escolas que não são mais que pardieiros inóspitos tendo que percorrer enormes distâncias para terem acesso ao ensino crianças que são despejadas na rua quais animais domésticos em aldeia sertaneja e recolhidos quando o sol há muito se pôs mal alimentadas e entregues à sua sorte não são terreno fértil para a sementeira do saber que tem cultivadores desmotiva dos porque injustamente tratados.
Mas se o espaço escasseia na cidade imensa não é menos verdade que ele sobra nas aldeias perdidas do nosso pais onde as suas escassas crianças acumulam a escola com a fama agrícola nas horas sobrantes dificultando também ai a aquisição correcta de conhecimentos.
Perante este quadro bem desolador apresenta o Par tido Socialista um projecto de lei onde se preconizam medidas de apoio às escolas isoladas
Diz-se avisadamente no preambulo que estas pré tendem ser medidas simples de concepção e preparação sem se esperar pelas reformas globais coerentes integradas e totalizantes Estamos de acordo com tal principio pois é bem verdade que o "óptimo" e inimigo do bom e é preciso ir respondendo às necessidades mais prementes antes que de todo se degrade mais a já precária situação existente.
Louvamos ainda a bondade da iniciativa proposta e a afirmação consequente da vontade de dar o contributo necessário à mudança desejada através do agendamento desta matéria.
Julgamos oportuna a iniciativa de criar apoios especiais às escolas escalonando as por zonas com diferente grau de isolamento É de facto evidente que há zonas bem diferenciadas no nosso pais como aliás tivemos oportunidade de referir.
Entendemos pois como necessária a criação de fundos especiais para actividades culturais destinadas aos alunos medidas conducentes à integração das escolas isoladas ao seu controlo sanitário e de segurança ao apoio sanitário aos alunos ao seu apoio social e económico
Torna-se necessária uma conjugação de esforços entre o poder central e as autarquias no que concerne a anos domínios dos apoios em causa pois há responsabilidades legalmente previstas que se dividem pelos dois poderes tornando se assim necessária e urgente a sua coordenação.
Entendemos entretanto que no projecto de lei em análise se cai em especificações demasiadas que terão difícil aplicação prática face à disparidade das situações existentes.
Particularmente importante deve ser a atenção a dar a questões conexas com a alimentação dos alunos.
Há já felizmente saudáveis experiências em vários concelhos quanto a refeitórios escolares nomeadamente no ensino pré escolar e 1 ciclo básico onde a conjugação correcta de vontades entre as autarquias os professores e os pais tem feito autênticos milagres muitas vezes em locais adaptados mas onde faltam as condições espaço funcionais sobra a devoção e o empenhamento.
Pretende ainda o presente projecto de lei adoptar medidas de apoio aos professores deslocados.
Cremos não ser necessário lembrar os enormes problemas que se colocam aos professores que se vêem obrigados a viver dramaticamente afastados das suas famílias dos centros urbanos do convívio enriquece dor dos seus colegas dos centros de informação
É muito doloroso ter que retirar sistematicamente para além de todos os outros inconvenientes enormes fatias do seu vencimento para custear despesas que de todo deveriam ser pagas pela comunidade através de mecanismos próprios como os que são previstos neste diploma.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Estado também aqui maltrata de forma brutal os professores. Todos sabem que há meios compensatórios para magistrados médicos e mui tares deslocados Por que não para os professores? Por que são muitos? Só porque têm sido relativamente pacientes?

Aplausos do PRD e do PS.

Só porque tem um sentido profundo da sua missão?
Daí darmos todo o nosso apoio a medidas que prevejam a solução destes problemas e o fim desta insólita discriminação.
Estamos pois de acordo com as soluções preconizadas e com as correcções necessárias em sede de especialidade permitindo se assim aos professores subsídios de mudança de residência de transporte de isolamento de formação para alem de bonificações de tempo de serviço acesso à formação e a anos sabáticos
Só assim se dignificará a função docente que deverá estar no coração do processo educativo não perdendo de vista que sem professores motivados e respeitados não é possível qualquer mudança nem o salto qualitativo que se deseja para o nosso ensino.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Muito bem!

O Orador: - Não se continue pois a pedir mais sacrifícios a quem tem já dado muito aos seus concidadãos e ao desenvolvimento global do Pais.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Esperamos que este diploma tenha o destino que o bom senso aconselha e que dele se faça lei com as achegas que todos nós temos legitimamente para dar.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não se venha mais uma vez com argumentos financeiros travar um processo que de há muito deveria ter sido implementado.
As nossas crianças os nossos jovens os nossos professores e o nosso pais exigem uma postura diferente para a nossa realidade sócio-educativa.

Aplausos do PRD do PS e do PCP.

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O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados António Braga e Lemos Damião e informo que o PSD dispõe de dois minutos, cedidos pelo CDS.
Srs. Deputados, estão ainda inscritos, para intervenções, os Srs. Deputados António Braga e Afonso Abrantes, tendo dado entrada na Mesa um requerimento, que foi já distribuído.
Informo também que terá lugar ainda hoje, sem intervalo para o jantar, a discussão da proposta de lei n.º 104/V e que, por consenso de todos os grupos parlamentares, a discussão da proposta de lei n.º 111/V, da região autónoma dos Açores, será feita na sessão da próxima terça-feira.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, é apenas para sublinhar a valiosa análise que produziu sobre o nosso documento e o magnífico contributo que deu para o mesmo.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, há ainda um outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lemos Damião.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, não ficaria bem com a minha consciência se não testemunhasse, com toda a gratidão e com todo o sentir, a alegria que tive quando ouvi a sua intervenção.
Há questões pontuais em relações às quais poderei estar menos de acordo, mas o que é certo é que V. Ex.ª fez uma radiografia daquilo que eu entendo que pode complementar - e bem! - toda a actividade de quem vê na escola o único investimento que poderá ser real e objectivo num país que quer ser moderno, actual e europeu.
V. Ex.ª desenvolveu o gosto que é necessário imprimir pelo facto de andar na escola, o respeito pela instituição escola, a saudade de ter tido uma escola.
Antigamente, as crianças corriam para a escola, porque ela era o palácio da aldeia, era um espaço de disciplina, de ordem, de asseio, ao fim e ao cabo o desenvolvimento de espaço, de todos os hábitos que desenvolvem a personalidade, o carácter e a formação integral do indivíduo. Verificamos hoje que as crianças e os professores fogem da escola e que os pais não querem nada com a escola.

O Sr. Jorge de Lemos (PCP): - A vocês o devem!

O Orador: - É verdade que falta, de facto, equacionar todas estas questões e V. Ex.ª colocou bem o problema. Enquanto antigamente as crianças corriam para a escola porque iam encontrar qualquer coisa, hoje não. A escola não despertou, ainda não encontrou a antítese, ainda não encontrou a resposta para aquilo que é encantador na criatividade, na movimentação, para tudo aquilo que, ao fim e ao cabo, as crianças têm hoje na sua própria casa quando estão defronte de um écran televisivo. É preciso que despertemos para esta realidade, é preciso que apanhemos - e V. Ex.ª disse muito bem! - o comboio da Europa, é preciso que sejamos modernos, é preciso que saibamos caminhar.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Deputado Barbosa da Costa, V. Ex.ª fez-me lembrar uma realidade que, com alguma repulsa, tenho de dizer aqui: parece que continuamos a ter, hoje, as escolas isoladas do antigamente que ficavam com o concurso deserto, e V. Ex.ª lembra-se muito bem disso. Num passado muito longínquo, houve escolas rejeitadas, aquelas que tinham o concurso deserto, aquelas em que o antigo regime (de má memória, neste domínio, porque a perspectiva da educação, na altura, era a de criar cabeças ocas e braços fortes) foi buscar as regentes escolares, porque ninguém queria ir para essas escolas.
Hoje, já não há regentes escolares, hoje há professores que queremos que tenham a mesma formação académica, que sejam todos licenciados, que sejam todos técnicos, que sejam todos especialistas.
Por isso é que lhe coloco, se me permite, várias questões.
A formação dos professores, só por si, não é suficiente para resolver os problemas da qualidade do ensino, mas pergunto-lhe se não acha que a atenção e o respeito a dar aos professores terão, de ser tanto mais sublimes e atentos quanto se queira um ensino de qualidade. Não acha que os centros integrados, as aldeias pedagógicas, podiam, de certo modo, resolver o problema do isolamento? Não acha que devíamos voltar a retomar a escola como o «palácio do antigamente», para onde a criança fosse de manhã e viesse à noite mas onde tivesse um espaço para brincar...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem! Boa ideia para o Roberto Carneiro pôr em prática!

O Orador: - ..., onde tivesse uma refeição cuidada para tomar, onde tivesse, ao fim e ao cabo, incentivos modernos e tecnológicos para aprender? Não acha V. Ex.ª, Sr. Deputado Barbosa da Costa, que se deveria rever a colocação dos professores para que pudesse haver um verdadeiro poder autóctone, a fim de que o professor pudesse desenvolver o gosto de estar a ensinar na sua região e, se possível, na sua própria terra, na sua própria casa?

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): - Boas e avisadas perguntas!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Como é que o Roberto Carneiro se há-de sentir!!...

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado António Braga, agradeço a referência elogiosa que fez à minha dissertação. Creio que é fruto de quem vive da mesma forma os problemas que eu vivo e quem

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assim faz necessariamente terá uma opinião comei dente com a minha Reitero as palavras do Sr. Deputado Lemos Damião que tendo deixado falar o coração falou ao arrepio da voz oficial da sua bancada.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É bom que assim seja. É bom que a linha humanizante a linha humanista esteja acima do refrão que parece imperar por estas bandas assim como ser a bom para esse tal caminho para a Europa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - onde as coisas não correm muito bem nessa matéria.
Penso que o Sr. Deputado Lemos Damião colocou questões pertinentes e de o dizer que estou de acordo com boa parte daquilo que referiu Entendo que a formação dos professores não chega é necessário que eles tenham condições para poderem realizar bem o acto educativo. Quem não esta motivado para trabalhar necessariamente não tem essas condições quem vai para a escola sem gosto não pode comunicar esse saber e esse gosto de aprender. Felizmente o professor não é um cabouqueiro de terra ou é um carpinteiro de moldes e alguém que ai mudar pessoas e se não estiver motivado necessariamente vai ter problemas nos sujei tos que estão a frente do seu trabalho.
Quanto ao problema das aldeias pedagógicas emendo que deveria resolver se o problema do isola mento por outras vias. Creio que está a pegar-se aqui pela rama O problema do isolamento das pessoas do interior e das zonas de difícil acesso passa pela criação de condições nessas regiões para que as pessoas lá fiquem e não só os velhos e as crianças. É preferível as pessoas viverem na sua terra com as crianças que nasceram ao seu lado do que serem levadas para outro lado É unia questão que tem de ser pensada com muito cuidado porque tem vantagens e inconvenientes.
Por outro lado entendo que a escola devia ser o lugar onde a criança fosse de manha e viesse à tarde ou à noite porque o pai e a mãe tem de trabalhar durante o dia mas esse processo não é possível de maneira alguma com as condições que temos em que crianças tem de estar das 8 horas da manha ate as 13 horas e outras das 13 horas e 15 minutos ate as 18 horas e 30 minutos Temos de acabar definitivamente com os malfadados regimes de curso duplo e de curso triplo.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - porque isso não há em parte nenhuma do mundo excepto nos países subdesenvolvidos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Se queremos ter o passo com a Europa, temos de acabar de vez com isso.
Relativamente a questão da colocação dos professores pela suas regiões direi que sobretudo o 1.º ciclo do ensino básico e um ensino muito localizado muito zonal digamos assim. A realidade geográfica por exemplo do meio físico e social tem a ver com isso mas é também necessário ter em conta outras realidades que são os interesses e os direitos legítimos daqueles que concorrem. Terá de haver uma conjugação de interesses mas entendo que para o processo educativo seria conveniente que o professor estivesse mais próximo da sua realidade sócio-geográfica estivesse mais próximo do contexto onde nasceu e viveu.

Vozes do PRD do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Presidente peço a palavra para usar a figura regimental da defesa da honra e da consideração.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado dentro do espirito e da letra do Regimento embora eu reconheça que esta figura regimental tenha de ser um dia debatida seriamente nesta Casa - tem a palavra.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa, V. Ex.ª vai desculpar me que tenha de usar esta figura regimental para falar. Não é que eu esteja abusando da figura regimental mas quero fazer uma pequena correcção quanto às ilações que V. Ex.ª tirou de algumas das minhas palavra.
Quando estamos a discutir a política educativa nacional o Pais e mais importante porque está acima de tudo. Essa e uma questão. Estávamos a discutir a política educativa nacional e ai debatemos ideias. É isso que me encanta e é isso que é a vida parlamentar.
No que diz respeito a ilação política, V. Ex.ª vai permitir-me que lhe diga que estou solidário com a minha bancada estou solidário com a intervenção da minha companheira quando disse - e muito bem e VV. Ex.as vão desculpar-me - que está preparado um pacote de legislação que de certo modo virá dar rés posta a estas questões e creio que este debate foi fundamental foi salutar para enriquecer esses documentos que estão em preparação O que é certo é que se for neste sentido temos todos de nos congratular vindo a iniciativa de onde vier e neste caso a iniciativa vem da minha bancada e do Governo. Certamente que VV. Ex.as também ficarão satisfeitos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lemos (PS): - Diz muito mas faz pouco!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações se assim o entender tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, creio que as afirmações produzidas pelo Sr. Deputado Lemos Damião não me obrigam a dar qualquer resposta foi um dialogo aberto. As ilações que procurei tirar necessariamente são fruto de um debate político e esta é uma Câmara política onde essas ilações se poderão tirar.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Os professores - e agora vamos falar

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dos professores - garantem a eficácia do sistema educativo. É preciso que o Estado assegure as condições para que eles cumpram com esse dever.
Ao professor propõe-se uma ética de sacrifício, de serviço, como não se exige a outro corpo profissional. É uma vida inteiramente dedicada, é a disponibilidade, a mentalidade, o tempo, os gastos com transportes, alojamentos, formação e, muitas vezes, com o próprio material de trabalho escolar.
Paradoxalmente, a quem tudo se exige nada se dá! Veja-se o recente conflito a
propósito da carreira.
O Governo tem de estabelecer um verdadeiro contrato de honra e serviço com os professores.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - É razoável exigir tudo quando se retribui com as mais dignas e aliciantes condições de trabalho.
Por outro lado, não é com professores «caixeiros-viajantes» ou eremitas, que se pode conseguir o sucesso escolar.
É preciso construir soluções de fixação, estímulo e de compromisso para estabilizar os docentes nas escolas.
A discussão e, certamente, a aprovação para breve do estatuto da carreira docente terão que reflectir estas preocupações.
Mas o caso vertente dos professores deslocados é, claramente, uma situação a exigir tratamento adequado e excepcional. Por isso, a oportunidade da apresentação do projecto de lei agora em discussão.
A regulamentação do conjunto de estímulos e compromissos para a fixação dos professores deslocados em áreas de isolamento é de imperiosa necessidade.
Não é por acaso que as mais baixas taxas de sucesso escolar se realizam em zonas de isolamento geográfico, social e cultural.
Ao isolamento, já de si inibidor, junte-se um professor em trânsito ou na esperança de abandonar a escola, some-se a ausência de material e meios suficientes para o trabalho escolar e teremos dos melhores ingredientes para um «bom insucesso escolar».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nós temos o antídoto! A ambição deste projecto de lei é permitir que as comunidades mais afastadas dos centros urbanos participem, cada vez mais, no desenvolvimento e sejam autoras do seu próprio destino. Isto só é possível tornando a escola um pólo dinamizador de cultura e conhecimento. Mas pretender-se isso sem professores a tempo inteiro, sem professores compensados e estimulados nas condições de trabalho, é querer falar a Deus invocando o diabo!
Poder-se-á dizer que é caro, mas não lamentaremos o investimento público no dia em que cada escola seja humanizada, tenha professores em permanência que participem do florescer das gerações, na mesma escola, na mesma comunidade, que participem do ritmo e da vida comunitária, que possam ser referências e suportes de equilíbrio no desenvolvimento. Caso contrário, lamentaremos o dia em que os professores decidam mudar de profissão.

Aplausos do PS.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, Ferraz de Abreu.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado António Braga e Srs. Deputados do PS, VV. Ex.ªs terão de habituar-se à ideia de que mesmo fora da Revisão Constitucional quando entendermos formular qualquer crítica a iniciativas por vós apresentadas teremos todo esse direito.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O facto de ser o, PS a apresentar uma iniciativa legislativa não a livra de mácula!
Sr. Deputado António Braga, creio que o vosso projecto de lei pode definir-se em duas grandes áreas: uma primeira em que é abordada com alguma profundidade a situação escolar - atendendo aí a medidas que não deixamos de considerar acertadas, e são exemplos o problema das escolas isoladas e dos professores deslocados, aspectos em que contam com o nosso apoio -, e uma segunda área que nada tem a ver com a matéria em discussão e que se prende com problemas gerais da rede escolar, da acção social escolar, que estão mal colocados neste projecto, por insuficientemente analisados, e que acabam por retirar o impacto que este projecto poderia ter.
Assim sendo, gostaria de perguntar se o PS está ou não de acordo em considerar apenas a questão que colocaram. Ou seja, vamos trabalhar no sentido de resolver o problema das escolas isoladas, encarando a problemática do isolamento não apenas na perspectiva da ruralidade mas, como também aqui já foi referido, na das escolas isoladas dentro dos grandes centros urbanos? Vamos deixar para uma consideração mais aprofundada toda a problemática da rede escolar e das medidas gerais para as escolas e para os alunos, Sr. Deputado?
Creio que enquanto não fizermos esta diferenciação corremos o risco de estar a discutir tudo mas não estar a discutir nada com o vosso projecto.
As observações que a minha colega Lourdes Hespanhol colocou em relação ao vosso projecto vão no sentido de tentar salvar dele o que nos parece mais essencial, ou seja, agarrar a questão do isolamento, o problema dos professores deslocados... Se o PS encarar o problema nesta perspectiva contará com o apoio do PCP, independentemente de virmos a apresentar ou não projectos sobre esta matéria. Não é isso que está em causa; nós estamos disponíveis para contribuir para, com todas as bancadas, encontrar as melhores soluções para a resolução deste problema.

A Sr.ª Lourdes Hespanhol (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Lemos Damião, que dispõe de dois minutos cedidos pelo CDS.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Sr. Deputado António Braga, de certo modo, fico emocionado quanto se tratam aqui questões relacionadas com a educação, uma vez que é pouco usual falarmos aqui, na Assembleia da República, destes problemas... É porque normalmente premeiam-se nesta Câmara todas as intervenções

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que respeitam à barriga e quando se trata de problemas específicos da cabeça de facto nesses momentos o auditório é mais reduzido.
É pois por esta razão que sempre que tenho a possibilidade da tratar de assuntos da educação que segundo creio e o melhor investimento que pode fazer se no Pais procuro fazê-lo o mais possível e não é por que goste de ouvir-me.
No que diz respeito aos professores gostaria de dizer que estou inteiramente solidário e de acordo consigo porque realmente o que é preciso é empenharmo-nos todos - e quando digo todos refiro me a todas as bancadas - para que apenas haja uma classe de professores idónea respeitável responsável porque ao fim e ao cabo definir professor é muito fácil Professor e aquele que se dá que se entrega e se todos tivermos este conceito de professor creio que apenas temos de dar aos professores aquilo que efectivamente eles merecem.
Assim sendo a pergunta que gostaria de fazer lhe e a seguinte será que o Sr Deputado António Braga entende que o estatuto da carreira docente deve ser um estatuto de carreira ou um estatuto de função?

O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr Deputado António Braga.

O Sr. António Braga (PS): - Sr. Deputado Jorge Lemos a questão que colocou está invertida ou seja os problemas das escolas isoladas também são os problemas das outras escolas e é com vista a poderem ser resolvidos que estão no nosso projecto.
Ao Sr. Deputado Lemos Damião direi apenas que espero que vote se oralmente o nosso projecto uma vez que está de acordo com ele.

Risos do PS e do PCP.

Quanto ao estatuto da carreira docente penso que ele deve ser um estatuto de carreira.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. No momento em que decorre o debate da reforma educativa falar da escola portuguesa obriga a que se fale das condições materiais em que está a pretender construir se a escola do sucesso. Muito se tem dito e escrito sobre os professores e os alunos muito se tem falado de sucesso escolar mas pouco se tem falado sobre os edifícios escolares e os seus equipamentos.
Em Portugal ainda existem edifícios escolares que são simultaneamente currais escolas onde crianças partilham espaços com animais domésticos separados por soalhos de madeira esburacados Em Portugal continuam a existir cobertos de colmo sem água sem aquecimento sem instalações sanitárias sem iluminação natural e artificial suficientes escolas cujo equipamento se reduz às carteiras ao quadro preto à velha e inútil caixa métrica que serviram já pais e avós.
Dir-nos-ão que estas escolas são excepções. Pois serão mas existem e não são tão poucas assim.
Por isso pergunto Srs. Deputados principalmente, Srs. Deputados do PSD aceitaríamos nós que uma destas escolas fosse a dos nossos filhos? Poderemos continuar a aceitar que sejam as dos filhos de alguns daqueles que nos elegeram na esperança de ver alterada a situação?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com um parque escolar degradado e equipamentos antiquados paupérrimos ou mesmo inexistentes será possível atingir os objectivos da reforma educativa? Será possível alguma reforma sem um programa eficaz de combate à degradação física e humana de muitas das nossas escolas? Será possível conseguir o sucesso escolar e mais do que isso o sucesso educativo em escolas onde se vive em condições degradantes próprias de um país do terceiro mundo? A minha a nossa proposta é não Srs. Deputados.
A política de equipamentos educativos tem se baseado essencialmente no pressuposto de que a escola é um espaço onde o aluno ouve o professor bastando para que o sistema funcione a existência de salas de aula cadeiras e carteiras
Esta política tem motivado estratégias pedagógicas que conduzem à passividade do aluno ao seu deste interesse e desmotivação pela escola ao insucesso educativo da escola e à sua inadaptação ao mundo contemporâneo que oferece mais atractivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Transformar a escola num lugar de encontro útil e aberto à vida cuja única função não seja a simples transmissão de conhecimentos pressupõe a modernização da prática pedagógica.
O documento escrito e a comunicação oral que continuam a ser o suporte quase exclusivo do processo de ensino aprendizagem na grande maioria das escolas portuguesas já não são suficientes numa época em que os meios de comunicação são tão diversificados
Propôr que na escola passem a existir um televisor um gravador reprodutor vídeo um rádio um gravador leitor portátil um telefone um computador individual e um jornal diário e/ou regional não pode ser considerado um luxo.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com estes e outros meios previstos no projecto de lei em discussão que implicam natural mente a criação simultânea de condições para a sua utilização pode conseguir se a animação e diversificação das práticas pedagógicas permitindo desta forma desde os primeiros anos de escolaridade a familiarização progressiva do aluno com as novas tecnologias e uma maior abertura à sociedade e ao espaço circundantes de que mais tarde será agente de mudança.
O projecto de lei em apreciação estamos conscientes não vai resolver todas as questões enunciadas e outras com que a escola se debate Porém se aprovado e enriquecido com outros contributos não deixaria de ser importante para alterar a situação inaceitável de degradação material e humana de muitas escolas e prioritariamente das mais isoladas e destas as do 1 ciclo do ensino básico
Propomos medidas de recuperação de instalações escolares e de criação de escolas em que exista segurança sanidade e conforto mínimo espaços de convívio prática desportiva e actividades hídricas medidas para o equipamento das escolas e fornecimento de material didáctico pedagógico que assegurem a modernização dos métodos de ensino

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Porque na escola portuguesa se passa cada vez mais tempo a preparar os jovens para um mundo que já não existe, é necessário reformular currículos e programas, mas também proporcionar os meios materiais que respondam de forma eficaz às solicitações da sociedade e conduzam a escola à sua integração activa no mundo contemporâneo.
Humanizar a escola, torná-la numa verdadeira comunidade, transformar a sala de aula num espaço vivo onde crianças e jovens gostem de ir, criar a escola amada pelos estudantes, criar um espaço para o conhecer e o saber fazer, será mil vezes mais importante para o sucesso do que todos os programas de combate ao insucesso escolar. O insucesso escolar poderá conseguir--se até por simples medidas de carácter mais ou menos administrativo, porém o sucesso educativo só se consegue com esta escola, nesta escola, onde não se passe, mas se viva.

Aplausos do PS e do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Cesário.

O Sr. José Cesário (PSD): - O Sr. Deputado Afonso Abrantes acaba de fazer uma crítica às autarquias locais que, quanto a mim, é profundamente injusta. De facto, sabemos bem que há escolas com falta de condições, sabemos que há por esse país fora ainda algumas escolas em que alunos e animais convivem de uma maneira pouco própria...
O Sr. Deputado devia ter feito a justiça de reconhecer que, sobretudo no domínio da educação pré-escolar, do ensino básico e do 1.º ciclo, área em que as construções escolares são, como sabe, da competência das autarquias, muito foi feito nos últimos anos, muitas escolas se construíram e se mais não se fez foi porque, de facto, os meios não chegam para tudo.
Mas o Sr. Deputado esquece e ignora completamente o imenso esforço que tem sido feito pelos últimos governos em matéria de construções escolares a nível dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, inclusive o esforço feito pelo actual Governo ao pretender dotar as escolas actualmente existentes com infra-estruturas no domínio da educação física, concretamente a nível dos pavilhões gimnodesportivos.
O Sr. Deputado embarca na verborreia da bancada do PCP..., deixa-se arrastar por palavras quando deveria olhar muito mais para os actos e para as realidades. Queremos uma escola amada, em que haja sucesso educativo, mas é de uma maneira realista e analisando concretamente as medidas exequíveis, levando a cabo um trabalho de profunda reflexão acerca daquilo que se pode e deve fazer, que isso se faz e não atirando demagogicamente para o ar meia dúzia de medidas, que, duvido, por si só pudessem resolver o que quer que fosse.
Já há pouco perguntei ao Sr. Deputado António Barreto mas ele não me respondeu como é que se pode falar em progressão, em bonificações de tempo de serviço, etc., sem inserir essa problemática no contexto geral da carreira docente. Vá, diga-me!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Abrantes.

O Sr. Afonso Abrantes (PS): - Sr. Deputado José Cesário, as minhas críticas não são dirigidas às autarquias locais mas, sim, ao Governo, que passa competências para aquelas sem transferir meios. E se este Governo constrói mais escolas, ainda por cima dos ensinos preparatório e secundário, continua a fazê-lo mas à custa das autarquias, a quem suga grandes percentagens do custo das escolas, verbas que poderiam naturalmente vir a ser aplicadas na construção das escolas primárias e no seu reapetrechamento.
Sr. Deputado José Cesário, era isto que gostaria de dizer-lhe, devolvendo-lhe, igualmente, toda a demagogia que me atribui e ao nosso projecto. Aliás, como professor V. Ex.ª sabe que a razão está do nosso lado e não do seu lado.

Aplausos do PS.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, infelizmente nunca exerci funções na direcção da bancada do meu grupo parlamentar e não estou muito familiarizado com o Regimento, portanto gostaria de perguntar-lhe o seguinte: no caso de o Grupo Parlamentar do PSD trazer à Assembleia, em Setembro ou Outubro, o seu projecto de lei sobre o estatuto da carreira docente, poderemos retirar o nosso projecto hoje e apresentá-lo em Outubro conjuntamente com o que o PSD vier então a apresentar?
Não sei se isto é possível do ponto de vista regimental...

Vozes do PS: - O estatuto há-de aparecer é como decreto-lei!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em qualquer momento, o PS pode retirar o seu projecto, agora o que a Mesa não pode é garantir que o PSD vá ou não apresentar um projecto de lei sobre a carreira docente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era bom!...

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, que dispõe de quatro minutos.

A Sr.ª Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PS já falou das escolas, dos professores e, para finalizar, vamos falar dos alunos.
Começo por levantar uma questão: a escola serve para educar? E educar quem? A experiência e o estudo permitem responder que a escola pode servir para educar se houver condições, isto é, se houver alterações qualitativas essenciais face a muitas das condições existentes.
Para se assumir o futuro, eliminar o insucesso escolar e preparar o País numa perspectiva europeia, é imperativo que em todas as regiões do País as desigualdades sejam minoradas e os alunos tenham, nomeadamente: ensino com continuidade, sem mudanças constantes de professores, não só durante o ano lectivo, mas também durante as fases da escolaridade; escolas não

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degradadas modernas e confortáveis com equipamentos que proporcionem bem estar ao aluno quer nas horas lectivas quer nos períodos de lazer uma escola a tempo inteiro com total eliminação dos turnos escolares base essencial para o sucesso escolar espaços de convívio e cooperaçâo com vídeo computador jogos de formação educativa biblioteca e outro material necessário as modernas solicitações da comunicação da imagem e do som como diapositivos e projectores de filmes espaços de formação cultural cujo vector seja o desenvolvimento harmónico do indivíduo com instrumentos musicais material de pintura equipamentos de laboratório e oficinas de aprendizagem uma escola onde se ensine informática com computador dactilografia com máquina o instrumento pedagógico exista e não o simulacro do mesmo.
A cultura e a educação permanente só serão possíveis na perspectiva da plena realização do aluno que potencie a sua preparação para o futuro.
Poderá passar pela cabeça de muitos de vós que estamos a jogar com palavras que não se pensou nos custos que é impossível.
Mas será impossível proporcionar aos alunos uma escola confortável não luxuosa com material indispensável à sua formação uma escola que compense o isolamento que tem os alunos residentes em algumas regiões isoladas?
Poder-se-ía dizer "É caro!" Talvez seja Srs. Deputados. No entanto deixem-me dizer-lhes muito singelamente que o País sai beneficiado quando deixar de gastar verbas orçamentais para combater o insucesso e gastá-las para dar aos alunos os meios que os prendam a escola para que esta se torne um espaço não só de aprendizagem mas essencialmente e acima de tudo de formação cultural e convivência humana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Escolas professores e alunos são três vértices do mesmo triângulo fundamental à escola que tem de ser a escola portuguesa.

Aplausos do PS

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, quero dizer que se houvesse consenso das outras bancadas nos não exerceríamos o direito regimental de exigir a votação hoje porque nos parece que a discussão trouxe elementos suficientes que justificam uma nova apreciação do projecto de lei em comissão.

O Sr. Presidente: - Nesse caso e como deu entrada na Mesa um requerimento apresentado pelo PS precisamente no sentido de o diploma em questão baixar a comissão nós teremos que o submeter à votação.

O Sr. António Guterres (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faz favor Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente o conteúdo útil desta minha intervenção era precisamente no sentido de evitar essa votação na medida em que nós não exerceríamos o direito regimental de exigir hoje a votação e se houvesse consenso de todas as bancadas entender se ía que a comissão continuaria o processo de apreciação do documento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados há consenso para que o projecto de lei baixe à comissão sem votação?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente gostaria de ver esta questão clarificada. É que tratando se de uma marcação da ordem do dia do Partido Sócia lista o que estranhei foi o teor do vosso requerimento que deveria ser no sentido de exigir a votação. É um direito do Partido Socialista marcar a ordem do dia e requerer a votação. Se o não fizer automaticamente não há votação.
Portanto a questão nem se coloca e creio que seria mau estarmos a fazer depender de consensos algo que decorre directamente do Regimento e que é a marcação da ordem do dia Se o partido que marcou abordem do dia não exerce o direito de requerer a votação automaticamente a votação não é feita o projecto de lei baixará a comi são e será considerado posteriormente Creio que e esta a interpretaçâo regimental possível Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está encerrado o debate sobre este projecto de lei que vai baixar à comissão competente.
Vamos agora entrar na discussão da proposta de lei n.º 104/V que autoriza o Governo a estabelecer diversos benefícios fiscais.
Para uma intervenção tem palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (Oliveira e Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei em apreciação introduz no novo regime tributário um tratamento mais favorável para os rendimentos auferidos pelos clubes desportivos no exerci cio das suas actividades acessórias e transitoriamente para os agentes desportivos a possibilidade de em alternativa englobarem parcialmente os rendimentos auferidos no exercício da sua actividade profissional ou amadora ou de aplicação de uma taxa reduzida a totalidade dos rendimentos englobados.
Como se sublinha na exposição de motivos o papel que desempenham os clubes desportivos no desenvolvimento do desporto e insubstituível.
Por isso mesmo não pode o Estado esquecer um domínio com implicações humanas e sociais tão relevantes e em que lhe competem de modo insofismável responsabilidades de fomento.
Na verdade a importância do desporto na formação integral da pessoa humana e a consideraçâo da prática desportiva como um direito individual impõem um esforço particularmente empenhado por parte do Estado na criação de condições reais para o seu exercício efectivo designadamente aproveitando as estruturas dos

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clubes desportivos, sabido que estes constituem um meio privilegiado de promoção da prática desportiva alargada a todos os cidadãos.
Ao consagrar-se a possibilidade da dedução, pelos clubes desportivos, das importâncias reinvestidas ou despendidas em actividades desportivas amadoras dentro de limites que se estabelecem estamos a dar corpo àquelas preocupações.
O regime transitório preconizado para os rendimentos auferidos pelos agentes desportivos no exercício da sua actividade profissional ou amadora, revela o propósito da sujeição gradual dos seus rendimentos ou tratamento geral conferido a todos os rendimentos de trabalho por conta de outrem, garantindo assim a possível estabilidade financeira dos seus titulares, naturalmente posta em risco pela mudança das bases do regime, tudo, porém, sem prejuízo dos benefícios fiscais estabelecidos no código do IRS para as profissões de desgaste rápido.
A configuração das alterações em matéria de imposto sobre o valor acrescentado em relação às aquisições feitas pelas Forças Armadas e de segurança e pelas associações e corporações de bombeiros, respeitam o princípio da concorrência e não prejudicam o bom funcionamento do imposto.
Assim, em todos os casos em que o mecanismo da isenção se considere susceptível de influenciar as regras normais de concorrência, como nas situações de existência de alguma intermediação na importação de equipamentos, o benefício será concedido através do mecanismo da restituição do imposto, mediante exame dos respectivos pedidos e a liquidação do IVA, pelos sujeitos passivos do imposto, em termos normais.
De facto, a experiência adquirida a nível do imposto de transacções aconselha à exclusão, sempre que possível, de casos de suspensão do imposto.
O regime proposto, também no domínio do IVA, para a Igreja Católica, radica a sua justificação na necessidade de dar correspondência no direito interno ao disposto em textos internacionais vinculativos do Estado português, sendo em tudo similar ao previsto em Espanha, onde recentemente foram concedidas algumas isenções à Igreja Católica, conformes à revisão da concordata em -matéria fiscal, operada em 1987.
De notar, porém, que as isenções, a concretizar através do mecanismo da restituição, têm um alcance bastante curto respeitando exclusivamente aos objectivos destinados ao culto religioso e aos bens e serviços relativos à construção e conservação de imóveis destinados ao culto, ao apostulado e ao exercício da caridade, cujo valor ultrapasse montantes que são fixados.
Por outro lado, e com objectivos evidentes de dar plenitude aos princípios da equidade, ao serviço da justiça social, da eficiência e ao serviço da promoção do desenvolvimento, importa melhorar algumas soluções adoptadas pelo legislador em domínios como o da tributação de rendimentos de alguns instrumentos de aplicação da poupança, dos rendimentos da actividade da pecuária intensiva e das pensões pagas a não residentes.
Assim, propõe-se o Governo harmonizar a tributação dos diversos instrumentos de captação da poupança, introduzindo uma acrescida neutralidade fiscal, em ordem a possibilitar que a opção dos agentes económicos por qualquer dos instrumentos financeiros que o mercado lhes oferece não tenha, como até há pouco, de ter sempre presente considerações de natureza fiscal.
Trata-se, afinal, de dar continuidade a uma linha de procedimento que deu o seu último passo com a eliminação do tradicional regime de isenção da dívida pública, com a sua consequente tributação por uma taxa efectiva de 20%, taxa a que também se entende dever tributar os ganhos das operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço e outras operações similares.
O estabelecimento de um regime de dedução para efeitos do IRS de montantes aplicados em contas poupança-habitação, traduz-se na criação de mais um benefício fiscal dirigido à aquisição de casa própria. Afigura-se-me consensual que a aplicação de poupanças para a aquisição de casa própria é um objectivo social que, pelo seu relevo no bem-estar social da população, importa estimular, sobretudo quando, como no caso em apreço, as medidas têm objectivamente efeitos positivos no estímulo à poupança pelos mais jovens.
Prevê-se, finalmente, em relação aos rendimentos auferidos por pessoas singulares ou colectivas quando exerçam a título principal a actividade da pecuária intensiva, um regime de transição, no que concerne à carga fiscal aplicável, tendo em vista o reconhecido atraso estrutural de que enferma em geral todo o sector primário, bem revelador da sua fraca capacidade contributiva.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Sr. Secretário de Estado, quero, em primeiro lugar, dizer-lhe, infelizmente, que a reforma fiscal deste Governo tem sido apresentada aqui, nesta Casa, «aos soluços». Ainda nem sequer foi publicado o primeiro diploma sobre incentivos fiscais e o Governo já aparece aqui - presumo que ainda integrado na campanha eleitoral de 18 de Junho - a apresentar uma nova proposta de lei. A confusão é evidentemente muito grande, e por este andar com certeza antes de Dezembro de 1989, antes das eleições autárquicas, por certo, aparecerá aqui mais uma proposta de lei com mais incentivos fiscais para ver se, de facto, vão «cair» mais alguns votos às caixas do PSD.
Vamos às questões concretas que quero colocar ao Sr. Secretário de Estado: em primeiro lugar, não me parece muito razoável e não entendo como é que o Governo,, nesta proposta de lei, no que diz respeito a isenções de IVA na aquisição de bens, apresenta, por exemplo para os bombeiros, isenções para aquisições superiores a 250 contos e para as instituições privadas de solidariedade social para aquisições superiores a 200 contos. Porquê esta diferença? Será que o Sr. Secretário de Estado é capaz de justificar porque é que nuns casos são 200 contos e noutros já são 250 contos?
Não deveria, porventura, o Governo atender, no que diz respeito, por exemplo, aos bombeiros, a uma justa reclamação de há muitos anos, que é a isenção de IVA em relação às empreitadas de construção de quartéis! Não seria mais razoável que estas instituições de grande interesse público, como são as associações de bombeiros e as instituições privadas de solidariedade social, fossem tidas como autênticos sujeitos passivos de IVA e sujeitos à taxa zero. Não seria isto mais razoável, Sr. Secretário de Estado? Aquilo que, eventualmente,

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deixaria de entrar nos cofres do Estado não seriam umas migalhas? Não pensa que isso seria uma justa compensação para os homens que no dia a dia andam a lutar para defender os interesses de todos nós
Outra questão que o Governo apresenta nesta pró posta e que nos merece algumas criticas diz respeito à questão da habitação E o Sr Secretário de Estado na sua intervenção disse só isto Mais um benefício fiscal para a habitação Ó Sr Secretario de Estado não e muito razoável ir aqui dizer que há mais um beneficio quando a reforma fiscal tirou grandes incentivos à habitação social O Sr Secretário de Estado sabe muito bem que em sede de imposto complementar havia possibilidade de fazer a dedução dos juros ate mil contos O Sr Secretário de Estado sabe muito bem que isto acontecia e que agora com o imposto único e com o IRS essa dedução não vai além dos cento e oitenta contos O Sr Secretário de Estado sabe que o Governo este ano no que diz respeito à habitação não teve o mínimo pejo em reduzir a isenção da sisa de dez mil contos para cinco mil contos j Como e possível vir agora aqui e hoje nesta Câmara dizer para o Pais mais um beneficio fiscal para a aquisição da habitação própria 7 Não parece muito razoável! Por ultimo Sr Secretário de Estado no que diz rés peito a alguns incentivos ao investimento sinceramente também não percebo a posição do Governo Diz se Aos projectos de investimento em unidades produtivas de valor global superiores a 10 milhões de contos dirigidos predominantemente para a exportação( ) Ora não se definem aqui regras diz se predominante mente e eu acho que os agentes económicos querem acima de tudo acabar com o poder discricionário da Administração Publica Para isso e fundamental que as regras apareçam definidas nos diplomas a fim de os agentes económicos saberem com o que contam Mas ainda aqui Sr. Secretário de Estado porque só para os investimentos superiores a dez mil contos? Pretendem associar isto aos regimes de incentivos ao investimento por exemplo do PEDIP! E então as pequenas empresas que fazem incentivos que são também? de grande interesse nacional mas inferiores a dez ma contos já não podem ter estes incentivos! Não parece muito razoa el e gostaria que o Sr Secretário de Estado nos desse explicações sobre este assunto.

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr Secretario de Estado quero anunciar à Câmara que se encontra na Tribuna uma delegação da Comissão de Justiça do Senado de Espanha para quem pedia a saudação habitual.

Aplausos gerais de pé.

Tem a palavra o Sr Secretário de Estado para responder se o desejar.

O Sr Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - Muito obrigado Sr Presidente O) Sr Deputado Gameiro dos Santos pôs aqui quatro questões começando a primeira por uma nota como que introdutória sublinhando que afinal a reforma fiscal está no seu arranque e já se anda aqui com alterações Nós temos uma perspectiva dinâmica da sociedade nada existe para sempre e sempre que for necessário modificar o que quer que seja nós estamos na "primeira linha para lhe dar corpo Sempre que as modificações possam trazer benefícios para a sociedade nós estamos sempre na primeira linha Temos sim é de conjugar os diferentes interesses que estão em jogo para encontrarmos a solução final a melhor solução a solução mais equilibrada solução que sirva em cada momento os cidadãos portugueses.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Espero bem que sim'

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quando mais errar melhor para depois corrigir!

O Orador - Perguntou depois porque é que no que se refere às isenções do IVA se apresentou para uns um montante de duzentos contos e para outros duzentos e cinquenta contos Esta ultima isenção é para os bombeiros e abrange de resto quer serviços quer empreitadas Não percebi bem a natureza da objecção que pôs ou do pedido de explicações que pediu por que é simples é o que lá está escrito é tudo muito directo.

O Sr Gameiro dos Santos (PS): - O problema é esse!

O Orador - No que toca à habitação diz que a reforma fiscal retirou grandes benefícios. O Sr Deputado já tive oportunidade de explicar dezenas de vezes que isso não e assim e não é verdade designadamente através da maneira clara e inequívoca como se demonstrou pois o efeito das deduções de juros em IRS tem um alcance muito mais vasto do que tinha anterior mente Fico portanto estupefacto que um deputado da bancada do Partido Socialista ponha esta questão designadamente porque o sistema tal como ele agora está gizado é socialmente muito mais justo porque serve para os pequenos rendimentos parai os médios rendimentos e para os grandes rendimentos - para os grandes serve menos e certo Repare se que antigamente só podiam beneficiar da dedução dos juros através do imposto complementar aqueles que tinham rendimentos abaixo do imposto complementar e os que também tinham o desejo e a necessidade urgente de comprar uma casa não podiam tirar qualquer beneficio Era um absurdo Eu peço ao Sr Deputado que leia e estude atentamente o regime pois vai encontrar afinal a ideia clara que emerge da reforma fiscal Ela é muito mais favorável em termos de abatimentos do que anteriormente
Não venho agora preparado para lhe ditar os nume ros efectivamente fiz os cálculos totais inclusivamente em função da situação concreta que existe neste pais quanto ao numero de pessoas que usufruem das vantagens e como usufruem das vantagens mas tenho de memória e claramente presente que a zona de indiferença para efeitos de abatimentos ronda os oitocentos contos e os ordenados na ordem dos três mil contos Quem ganhar mais ou tiver rendimentos superiores a estes montantes necessariamente que não ganha mas suponho que não deve haver uma preocupação demasiado grande nesta situação concreta até porque - e posso também acrescentar que com abatimentos superiores a oitocentos contos havia umas escassas centenas - creio que nestas circunstancias estarão cerca de duzentas e quinze pessoas não posso precisar mas são

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umas escassas centenas de pessoas, e com mais de mil contos havia apenas onze cidadãos.
Portanto, não compreendo a sua observação, porque o que está implícito na reforma é algo de muito mais justo que aquilo que existia anteriormente.
Também não é verdade aquilo que disse quanto à redução da sisa de dez mil para cinco mil contos. Há agora um regime mais transparente, na medida em que, se é certo que a base de isenção baixou de dez mil para cinco mil contos, a verdade é que estendeu também de uma maneira progressiva para que não houvesse um salto e os consequentes arranjos que todos nós sabemos que existem, neste patamar de passarmos dos dez mil para os dez mil e um.
Agora, haverá a possibilidade de ir até aos quinze mil contos, através de uma função contínua em que não haverá razão séria para que haja essas manipulações.
Quanto aos incentivos ao investimento, o Sr. Deputado pôs em paralelo a situação de haver a faculdade de estabelecer isenções para grandes projectos e não para os pequenos.
Como sabe, um dos aspectos importantes da reforma fiscal foi abolir ou diminuir substancialmente os benefícios fiscais. Está consagrado e hoje podemos dizer que o número de benefícios fiscais é extremamente limitado.
Porém, o que está aqui em causa é algo de diferente e destina-se a criar as condições técnicas de atracção de grandes projectos, que tenham um efeito multiplicador na economia portuguesa. O Sr. Deputado sabe e, afinal, todos nós sabemos, que os vários países disputam estes grandes projectos, muitas vezes projectos com tecnologias de ponta, cuja realização neste ou naquele país é extremamente importante. E a nós interessa que sejam realizados em Portugal, não só pelo investimento em si mas pelo efeito multiplicador que tem, pelas tecnologias que, muitas vezes, permitem introduzir entre nós e por todas as indústrias que se desenvolvem ao lado destes grandes projectos, os quais têm um efeito dinâmico espantoso.
É para isso, efectivamente, que o Governo pretende esta autorização legislativa, para poder tratar com grande sentido de oportunidade de projectos que porventura possam vir para Portugal.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer uma breve interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, solicito a V. Ex.ª a interrupção da sessão por quinze minutos, para o meu grupo parlamentar poder dar uma conferência de imprensa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é regimental, pelo que assim se fará.
Porém, antes da interrupção, gostaria de dizer que estão inscritos os Srs. Deputados Domingues Azevedo, Octávio Teixeira, Oliveira Matos e Gilberto Madaíl, que dispõem dos tempos já conhecidos.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: As eleições de 18 de Junho, bem como as autárquicas que se aproximam, fazem já animar as hostes governativas, que estão numa roda viva para encontrarem isenções fiscais para todos os gostos e situações. Ao lermos a proposta de lei n.º 104/V outra não pode ser a nossa conclusão.
Em vão se tornaram todos os esforços do Sr. Ministro das Finanças ao tentar convencer o País e esta Assembleia da bondade da proposta de lei que autorizou o Governo a aprovar o Código dos Benefícios Fiscais. Oportunamente, o PS criticou aquela proposta de lei, por entender que a mesma carecia de uma orientação que privilegiasse o interesse nacional.
Com efeito, hoje, com a presente proposta de lei, confirmam-se todas as nossas críticas, pois ainda mesmo antes daquele normativo fiscal ser publicado, já o Governo vem a esta Assembleia propor-nos a sua alteração.
Para o PS é extremamente grave que o Governo não tenha ideias claras quanto a um tema de tão elevada importância e que, em vez de estruturar bases sólidas orientadoras da política de benefícios fiscais, para que o País atempadamente as conheça e possa tomar as suas opções, recorra a estes processos legislativos avulsos, ao sabor das circunstâncias e actos eleitorais.
Tal situação vem de novo criar um clima de indefinição e incerteza no que concerne aos benefícios fiscais, para além de se criar novamente uma proliferação de legislação que dificulta seriamente a gestão do próprio sistema.
Ao analisarmos a proposta de lei em apreço, não deixamos de, no mínimo, nos sentirmos chocados com a falta de opções orientadoras e a insensibilidade fiscal patente em toda a proposta, bem como com a eleição de um critério discricionário, perfeitamente eleitorista, no que às associações religiosas diz respeito.
Com efeito, introduz-se de novo no sistema de benefícios fiscais a componente decisória governativa, em vez de critérios universais orientados para objectivos de interesse nacional.
Como sabemos, sempre que se intercala no sistema um poder decisório, sem que previamente se definam as regras e os objectivos a atingir, tal facto tem sempre como consequência o ressurgimento de «clubites» e grupos de pressão, que em nada prestigiam quer o funcionamento quer a transparência dum sistema de benefícios fiscais.
Que sentido faz, em sede de benefícios fiscais, que um determinado credo religioso tenha tratamento diferenciado dos restantes credos?
Para este Governo, nos termos da proposta que nos é presente, afigura-se mais importante isentar fiscalmente a compra de um estandarte para um credo religioso, do que isentar de IVA as aquisições das instituições de solidariedade social e das associações de bombeiros, que arriscam a sua vida, praticamente todos os dias, em prol da sociedade.

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O Partido Socialista não pode de maneira nenhuma esta de acordo com as opções e com a filosofia que estão na base destes critérios.
Carecem do nosso ponto de ista de justificação suficiente as linhas orientadoras para as limitações de reembolso quer para as associações de bombeiros quer para instituições de solidariedade social.
No nosso ponto de vista o mecanismo de reembolso que nos e proposto pelo Governo para efeitos de IVA carece de justificação técnica e estamos seriamente apreensivos com base no que nos é proposto em que a lei a surgir da presente autorização legislativa não tenha eficácia real na vida das instituições que pretende isentar.
Se a presente proposta de lei corresponde de facto uma vontade política de isentar estas instituições é nosso entendimento que o Código do IVA na sua ver são actual comportarem termos muito mais simples o funcionamento do sistema sem prejuízo da sua transparência bastando para tanto a alteração da lista A anexa ao CIVA a alteração do seu artigo 9.º e do artigo 12 no sentido de que estas instituições sejam consideradas sujeitos passivos de IVA e consequente mente tributadas à taxa zero facto que nos termos da técnica do CIVA lhes daria o direito a serem reembolsadas do imposto suportado a montante das suas operações É Este funcionamento em sede de IVA surge- nos tão claro que ao analisarmos o que nos e proposto pelo Governo natural e seriamente temos algumas duvidas sobre as reais intenções de proposta de lei que estamos a discutir.
No nosso entender não faz qualquer sentido a isenção que nos e proposta para a dedução ao rendimento em IRS das importâncias aplicadas em contas poupança habitação ate ao limite de 240 000$.
De facto relembrando o artigo 55 do IRS constatamos que no conjunto das despesas de educação apoio a terceira idade juros de di idas contraídas para aquisição de habitação e seguros de vida e permitido aos contribuintes no cômputo destas despesas deduzirem ao seu rendimento um máximo de 90 contos ou 180 contos sendo solteiros ou casados respectivamente.
Ora entendemos que o beneficio fiscal se traduz para os contribuintes na exoneração de pagamento de deter minada quantia.
E para nos evidente que as dificuldades de natureza financeiras agravam no período de amortização dos empréstimos fazendo naturalmente muito mais sentido que se isente ate àquele hm te os contribuintes que adquiram habitação própria e que tenham recorrido a constituição de empréstimos para o efeito.
O nosso entendimento é que se deve proceder a uma alteração ao artigo 55 do Código do IRS e ai consagrar que os juros pagos com empréstimos a habitação própria serão dedutivos ao rendimento até ao montante efectivamente suportado Nada obsta que mo mesmo artigos se acrescente uma disposição que 1 comporte o que nos é proposto! pelo Go e no mas pensamos que urge conciliar a actual redacção do artigo 55.º com aquilo que o Governo nos propõe.
Aliás em termos técnicos e em termos de filosofia fiscal a manter se esta situação estaria o Governo a isentar intenções de natureza financeira em preterição de situações de facto de situações reais no caso da aquisição das habitações
Perante isto estamos perante uma proposta de lei que não foi suficientemente cuidada ou seja a leitura que fazemos desta proposta de lei e que ela não foi suficientemente cuidada porque aparece com tremendos erros na sua elaboração erros de concepção e de funcionamento que na pratica - e para quem conheça minimamente o sistema -- dificilmente funcionarão Porem nalguns aspectos no aspecto da sua filosofia global mas sobretudo na sua filosofia de isentar as instituições de solidariedade social e os bombeiros o Par tido Socialista esta de acordo com isso não deixando no entanto de criticar a falta de rigor técnico e de política fiscal nacional
A presente proposta de lei deixa nos a sensação que foi muito mais elaborada com o coração em função dos actos eleitorais passados e futuros e muito menos com a razão e com o conhecimento técnico que a mate na implica

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O Sr. Jose Magalhães (PCP): - Não será para um protesto?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados A escassez de tempo não me permite questionar com alguma profundidade as questões postas pelo Sr Deputado Domingues Azevedo Contudo também suponho que não vale a pena porque o Sr Deputado tinha esse discurso feito e eu na parte da manha e na Comissão de Economia Finanças e Plano já dei explicações detalhadas sobre tudo isso. É evidente que se o discurso esta a feito não tinha tempo para aprender e substitui-lo
É portanto muito difícil agora em dois minutos procurar explicar aquilo que durante meia hora lhe expliquei com detalhe demonstrando lhe a falta de razão naquilo que manifestou o que se compreende pois quem não esta metido profundamente nestes detalhes fiscais comete estes deslizes É mais um Sr. Deputado. Mas não ha problema pois a explicação foi dada e clara e a lei fala por si

O Sr. Presidente: - Para responder se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr Secretario de Estado V. Ex.ª esteve na Comissão de Economia Finanças e Plano a explicar as razoes durante meia hora como disse Contudo podia estar durante um ano e com certeza que não chegaríamos a concordância porque os nossos pontos de ista são suficiente mente diferentes
Quando V. Ex.ª apresenta uma proposta a esta Assembleia que isenta a compra de um estandarte para um credo religioso ate cinquenta mil escudos esquecendo a aquisição de bens de equipamento para as instituições de solidariedade social e evidente que V. Ex.ª pode estar um ano a explicar me que eu nunca estar de acordo consigo. Poderei por uma questão de rés peito ouvi-lo mas V. Ex.ª não me convencera de maneira nenhuma das razoes dos seus argumentos

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Quer neste debate, quer na Comissão de Economia, Finanças e Plano, V. Ex.ª não me respondeu - o que disse foi nada - sobre a contradição daquilo que nos é proposto para a dedução ao rendimento, de duzentos e quarenta mil escudos, para a constituição de contas poupança-habitação, menosprezando as situações de facto previstas no artigo 55.º V. Ex.ª não encontrou ainda resposta para isso?!
E podemos concluir, quer em função da exposição que V. Ex.ª fez na Comissão de Economia, Finanças e Plano, quer em função da repetição dos argumentos a que aqui aludiu, que para este Governo é mais importante isentar intenções do que isentar factos concretos.
Com todas estas contradições, com todos estes pormenores, é evidente, Sr. Secretário de Estado, que pode estar toda a sua vida a tentar explicar-me e eu ouvi-lo-ei, como disse, por uma questão de respeito, mas de certeza que nunca estarei de acordo com V. Ex.ª.
No âmbito do funcionamento transparente, no âmbito de uma isenção que vá funcionar de facto, porque não queremos leis no papel mas queremos e defendemos leis para funcionarem junto dos contribuintes, propomos que se dê a faculdade de as instituições de solidariedade social e das associações de bombeiros ficarem sujeitas à taxa zero - e V. Ex.ª sabe muito bem que é facílimo, em termos de Código, pôr isto a funcionar. Mas quando V. Ex.ª prefere o mecanismo transparente e funcional sobre esta questão e nos vem falar em mecanismos especiais, devo dizer, Sr. Secretário de Estado, que, no domínio dos impostos, a especialidade tem outro nome que é a infuncionalidade, ou seja, isso não funciona!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - V. Ex.ª não compreende. Está lá escrito!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Do nosso ponto de vista, esta proposta de lei é merecedora de duas grandes críticas. A primeira crítica é o inserir-se num processo que o Governo vem trilhando de apresentação à Assembleia da República de uma catadupa de propostas de lei e de pedidos de autorização legislativa sempre que a Assembleia se prepara para suspender os seus trabalhos, o que, logicamente, nunca permite que essas propostas possam ser analisadas profunda e cuidadamente, como de um modo geral merecem e exigem.
A segunda grande crítica que a proposta nos merece relaciona-se com o seu significado em termos da forma e do modo como o Governo vem tratando o problema da reforma fiscal. É um tratamento atabalhoado, apressado, imponderado, que conduziu a que a Assembleia da República tivesse de se debruçar no final do ano anterior sobre a chamada Lei de Bases da Reforma Fiscal, que passados três meses se tivesse debruçado sobre o diploma relativo aos benefícios fiscais, e agora passados outros três meses apareça uma nova proposta ainda sobre benefícios fiscais.
Com efeito, neste momento estamos a analisar a segunda proposta sobre benefícios fiscais em sede de imposto sobre o rendimento quando o Governo ainda não publicou o decreto relativo à primeira lei de benefícios fiscais que foi aprovada na Assembleia da República.
Este processo merece ser, fortemente criticado. A pressa que o Governo teve em pôr cá fora, contra tudo e contra todos, a chamada reforma fiscal conduz a este processo que, de facto, não é aceitável e que normalmente não se verifica nos países minimamente civilizados.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - A expressão é sua!

O Orador: - A expressão é minha, exactamente! Normalmente não se verifica nesses países, não se deveria verificar também em Portugal só que o Governo vem e impõe porque aqui a sua maioria para lhe dar sempre o ámen...
Há pouco, o Sr. Secretário de Estado referiu que não, que isto não é problema de atabalhoamento, não é problema de imponderação, as coisas vão surgindo e o Governo está sempre disponível para reconhecer os seus erros... É pena e lamentável que o Governo nunca reconheça os seus erros, as suas insuficiências, as suas deficiências quando apresenta as propostas originárias na Assembleia de República e esses erros, essas insuficiências e essas deficiências são apresentadas pelos grupos da Oposição, designadamente, pelo Partido Comunista Português. Aí nunca reconhece, mas depois volta atrás quando as pressões lá fora são outras.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Não é reconhecer erros, é a dinâmica da sociedade, o que é diferente!

O Orador: - Analisando um pouco as propostas concretas deste diploma iríamos referir àquilo que consideramos que merece crítica.
Em relação à problemática dos agentes desportivos e dos clubes desportivos, da nossa parte, a única questão que se coloca é a indefinição que esta proposta de lei tem em relação ao conceito de agente desportivo.
De qualquer modo - e é deficiência, é uma insuficiência clara -, julgamos que não haverá muita margem de manobra para a definição desse conceito por parte do Governo e por conseguinte não nos suscitará questões dê maior. Esperamos, relativamente a esta matéria, que o Governo consiga criar os instrumentos e os mecanismos necessários para que a contrapartida deste sistema da tributação mais favorável seja uma maior transparência nas matérias colectáveis, coisa que não está assegurada, mas veremos depois na prática o que vai suceder.
Em relação ao problema da dotação à matéria colectável do IRS e do valor aplicado no respectivo ano em contas poupança-habitação com o limite máximo de 240 mil escudos, estamos totalmente de acordo com esta proposta, mas criticamo-la por insuficiente e, nesse sentido, apresentamos uma proposta de aditamento, porque não nos parece minimamente lógico que, em sede de benefícios fiscais, a poupança-crédito para habitação ou a poupança-habitação seja beneficiada e não o seja a aquisição da habitação sem ser através da poupança-habitação. É uma questão de desigualdade de tratamento que poderá ter inclusivamente problemas em termos constitucionais. Uma pessoa que prefere recorrer à poupança-habitação tem benefício fiscal e uma

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pessoa que não recorre à poupança habitação mas recorre ao empréstimo bancário normal para construção ou para aquisição de uma casa porque é que não há de ter o mesmo beneficio. Não há razão que justifique este tratamento diferenciado
O Sr. Secretário de Estado há pouco se bem percebi referiu que tem de memória a zona de indiferença que foi analisada na altura os 800 mil escudos etc Ó Sr Secretário de Estado tem na memória isso e eu acredito que seja verdade não ponho isso em causa só que está a raciocinar do meu ponto de vista erra damente porque está a raciocinar que na aquisição de habitação própria os contribuintes quando casados podem deduzir 180 mil escudos por ano Mas não podem Sr Secretário de Estado porque não é essa a situação Os 180 mil escudos não são só para os juros de aquisição de habitação própria são também para a educação Ora é normal uma família portuguesa gás tar com a educação dos filhos cerca de 15 mil escudos por mês - é normalíssimo para aqueles que tem os 15 mil escudos disponíveis para gastar é evidente Isso dá 150 mil escudos por ano e portanto só lhes restam 30 mil escudos para os juros de habitação própria para lares de terceira idade se tiverem pessoas de família nessa situação para prémios de seguro etc
Por conseguinte o raciocínio do Governo está errado na medida em que os 180 mil escudos não são apenas para aquisição de habitação
Em relação ao problema do IVA constante do artigo 4 da proposta de lei corrigido que foi ou que vai ser o problema da devolução em relação às Forças Armadas aos serviços de segurança etc prevendo se a restituição do IVA aos Ministérios da Tutela a quês tão que resta é comparar em termos de benefícios fiscais as aquisições que normalmente são feitas pelas Forças Armadas e pelos serviços de segurança que são de um modo geral em termos de valor bastante superiores àquelas que são feitas pelas associações e corporações de bombeiros
Por isso no caso dos bombeiros o tratamento igualitário é desigualitário assim como o é para as instituições particulares de solidariedade social Parece nos que deveria ser feita aqui uma destrinça e nessa perspectiva fazemos também uma proposta que, se man tenha aquilo que o Governo propõe para as Forças Armadas e forças de serviços de segurança mas que para as associações e corporações de bombeiros e para as instituições particulares de segurança social seja aplicado o regime de taxa zero
Quanto aos benefícios fiscais em sede de IVA para as instituições da Igreja Católica nada temos a opor Consideramos no entanto é que não deve haver mais uma vez também por razoes constitucionais uma desigualdade de tratamento em relação a outras confissões religiosas que sejam reconhecidas isto é que estejam instituídas nos termos legais Parece nos que o trata mento deve ser não discriminatório para as confissões religiosas que existem em Portugal e que lógica e naturalmente não são apenas instituições da Igreja Cato liça
Por conseguinte propomos a resolução deste pró blema e apresentámos uma proposta no sentido de que este tratamento seja igualitário para as várias confissões religiosas.
Em relação à questão do artigo 5 não temos problemas de maior estamos de acordo com o princípio que é um dos tais princípios que o Governo nunca reconhece quando cá vem Várias vezes temos discutido o princípio de não haver tratamento fiscal desigual para instrumentos financeiros e o Governo fez esta proposta para obviar um pouco a isso só que apôs a sua aprovação vai continuar a haver tratamento discriminatório de acordo com os anos instrumentos financeiros Contudo não e esta proposta que está errada ela e sim insuficiente e é por isso que digo que continuará a haver tratamento fiscal discriminatório Eventual mente como disse há pouco o Sr. Secretário de Estado estará aberto para o reconhecer embora saiba que não vai reconhecer agora pois a abertura nunca dá para reconhecer na altura própria mas daqui a uns meses eventualmente no próximo Orçamento de Estado o Governo virá acrescentar mais algumas normas mais alguns princípios mais alguns instrumentos para diluir ou reduzir o tratamento discriminatório dos instrumentos financeiros.
Finalmente no artigo 7 o que o Governo pretende é ter liberdade absoluta para poder negociar para investimentos superiores a 10 milhões de contos deter minados benefícios fiscais que à partida não são conhecidos.
Devo dizer ao Sr. Secretario de Estado e ao Srs Deputados que pela nossa parte compreendemos a necessidade económica de o Governo ter alguma "margem de manobra nestes casos de negociação para caso a caso poder fazer investimentos na medida em que há concorrência de vários países para o mesmo investimento etc e se esse investimento tiver interesse para o Pais logicamente.
Agora o que nos parece e que essa necessidade tem de ser inevitavelmente compatibilizada com o mínimo de regras impostas pela Constituição Não estamos contra o principio apenas julgamos que deve haver essa compatibilização com as determinações constitucionais e é nesse sentido que apresentamos a nossa proposta

O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao Sr Secretário de Estado para pedir esclarecimentos informo que o Governo dispõe de dois minutos e seis segundos e o PCP de um minuto e trinta segundos para responder

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Sr. Deputado Octávio Teixeira tenho uma pequena duvida que se prende com o facto de ter dito que o que estava correcto para as instituições de solidariedade social era a taxa zero Elas tem a taxa zero

Vozes do PS: - Expliquem ao Sr Secretário de Estado o que é a taxa zero!

O Orador: - O que nesta proposta se consagra é mais do que isso Ou seja e permitir se que o IVA incluído nos bens adquiridos por essas instituições lhes seja devolvido Portanto e um pouco mais Talvez não tenha entendido esta questão ou então fui eu que não entendi

O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Secretário de Estado continuo a não compreender como é que este sistema agora proposto pelo Governo pode ser mais

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favorável para as instituições particulares de solidariedade social do que o da taxa zero. O que significa a taxa zero?

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Os beneficiários próprios!

O Orador: - No sistema da taxa zero é restituído às instituições particulares todo o IVA que pagam.

Vozes do PS: - Exactamente!

O Orador: - Exactamente, Sr. Secretário de Estado. Aqui não! Neste novo sistema é só a partir de determinado valor de bens.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: - Os benefícios próprios!

Vozes do PS: - Não sabe?!

O Orador: - É o tal problema!... Se o Sr. Secretário de Estado tivesse levantado essa dúvida, hoje, na comissão, poderíamos ter tido tempo de explicar-lhe e mostrar-lhe claramente isso com o Código do IVA à frente. Não torne a apresentar propostas tão apressadamente e antes de as vir defender analise-as com cuidado.

Vozes do PS: - Vamos oferecer-lhe um código!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria de Matos.

O Sr. António Maria de Matos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Srs. Deputados: Para a análise da proposta de lei n.º 104/V, depois do que já foi exposto pelo Sr. Secretário de Estado e atendendo também ao facto de um colega meu de bancada ir ainda pronunciar-se sobre este assunto, no sentido de não estar a repetir argumentos já expostos, permitam-me que me detenha num ou dois pontos, sobretudo pela sua importância sectorial, uma vez que envolvem todo um sector, nomeadamente o que respeita à pecuária intensiva.
Permitam-me, pois, que faça também um bocadinho de história para ver a importância e a justeza do que agora é proposto.
Inicialmente considerada como uma actividade complementar da agricultura, a pecuária foi ao longo do tempo assumindo uma autonomia que a classifica como actividade independente com características próprias.
Na verdade, longe vão os tempos em que a criação de gado era, para além de mais, uma forma de aproveitamento de subprodutos e desperdícios da. actividade agrícola.
As necessidades acrescidas de produção de proteína para a alimentação humana, sobretudo a partir do fim da II Guerra Mundial, implicou a alteração radical dos métodos e técnicas de produção pecuária, a qual passou, desde então, a ter por objectivo a transformação de proteína vegetal em proteína animal. Dessa forma, autonomizando-se, a actividade de pecuária intensiva apresenta contornos nítidos de actividade industrial independente da agricultura tomada em sentido restrito.
Assim, o tratamento fiscal em IRS e IRC da actividade pecuária intensiva coloca-a ao nível da actividade industrial em geral. No entanto, e não obstante o que antes referi, não se pode deixar de constatar o atraso estrutural do sector primário, em geral, e do pecuário, em particular, limitativo (caso se não opere uma substancial mudança) da capacidade concorrencial dos agentes económicos nacionais.
Apresenta-se, pois, ao sector um desafio de modernização que passa pelo investimento em equipamentos e instalações tecnologicamente mais avançados e potenciadores de rentabilidade acrescida. Nesse sentido, a afectação dos fundos libertos pela actividade empresarial a esse esforço de investimento deverá ser uma das formas privilegiadas de fazer face a esta situação. Com o disposto no artigo 3.º da proposta de lei n.º 104/V, vem o Governo fornecer um incentivo significativo para esse esforço desinvestimento.
A aplicação de um regime de transição para a tributação de rendimentos resultantes da actividade pecuária intensiva em IRS (considerando 40%, 60% e 80% desses rendimentos, respectivamente em 1989, 1990 e 1991) e em IRC (taxando em 20%, 25% e, 31%, respectivamente, 1989, 1990 e 1991), é, pois, uma medida que o Grupo Parlamentar do PSD vê com agrado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois, claro!

O Orador: - Para além disso e no que concerne ao mercado financeiro, nomeadamente na defesa da transparência e da neutralidade, interessava colocar ao mesmo nível o tratamento fiscal dos rendimentos dos diversos instrumentos de captação de poupança. Tendo já sido eliminado o tradicional regime de isenção da dívida pública, contemplam-se agora os ganhos resultantes das operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preços e outras operações similares.
Relativamente à aplicação de poupança para aquisição de casa própria, aqui já referida, achamos bastante importante, dado ser um objectivo social; vir o Governo propor uma medida estimuladora dessa poupança, estabelecendo assim a dedução para efeitos do IRS com o máximo de 280 contos dos depósitos efectuados no ano.
Finalmente, registe-se ainda que a previsão de restituição do IVA relativo aos bens e serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis que são utilizados total ou parcialmente na prossecução dos fins estatutários das instituições particulares de solidariedade social são também bastante importantes.
E, em face do exposto, que não temos dúvidas em afirmar que o Grupo Parlamentar do PSD vê com agrado esta proposta e a votará favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo, que dispõe de cinco minutos cedidos pelo PRD.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Agradeço ao PRD por me ter cedido tempo.
Começo por ler, rapidamente, o Código do IVA, que, no n.º 1 do artigo 20.º, diz expressamente «só poderá deduzir-se o imposto (...)», adiantando-se depois, na alínea b) - III, a referência a «transmissões de bens e prestações de serviços referidos na lista I».

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Sr Secretário de Estado não confunda isenções do artigo 9 com isenções completas que estão previstas no artigo 19 do Código do IVA.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: -
Não confundo!

O Orador: - Desculpe mas o Sr. Secretário de Estado faz confusão entre isenções incompletas e isenções completas que são duas coisas totalmente diferentes.
Sr. Deputado António Maria de Matos ouvi ía sua intervenção e gostaria de dizer lhe que estamos de acordo com esta alteração à pecuária intensiva Por que se hoje se aplicarem de facto as normas estabelecidas quanto à classificação do que e agrícola ou do que poderá ser industrial - retirando agora o termo industrial do que poderia ficar incluído na taxa gene rica do IRS - praticamente todos os nossos agricultores ficariam integrados não na categoria d mas sim na categoria e de IRS Ou seja as normas actualmente estabelecidas são no sentido de integrar o agricultor na categoria e se não no caso os custos com a terra não sejam superiores a um terço E a verdade é que esta integração não é irrelevante porque na categoria d durante os primeiros quatro anos são considerados apenas 40% do seu rendimento e na categoria i e é lhe considerada a totalidade
Portanto como dizia estamos desacordo com isso mas com alguma surpresa da nossa parte não ouvimos V. Ex.ª referir se aos mecanismos do IVA não ou imos referir-se à bondade desta solução nem à inclusão destas instituições sujeitas à taxa zero mas à taxa zero do Código e não à do Sr. Secretario de Estado.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª nada referiu que pudesse trazer luz sobre esta questão O Sr Secretário de Estado já entendeu que no âmbito do que nos é proposto pelo Governo uma instituição particular de solidariedade social ao adquirir por exemplo um bem de equipa mento para afectar a sua actividade não poderá deduzir o IVA. Não obstante alguma bondade por parte do Sr Secretário de Estado tenho sinceramente de ré er os meus conceitos sobre imóveis quando V. Ex.ª considera por exemplo um fogão para uma cantina integrado num imóvel Deus me livre se na minha vida profissional actuasse assim os Serviços de Administração do IVA bem depressa me levavam ao charco Sr. Secretário de Estado os seus conceitos estão realmente um bocado baralhados no meio de tudo de isto.
Quando eu há pouco disse que esta proposta de lei tinha sido realmente muito mal cuidada referia me a erros muito graves e profundos de funcionamento e de concepção Na verdade não tem qualquer significado e não consegue esclarecer me a mim nem convencer o Pais de que é mais importante em sede de domínio de benefícios fiscais isentar uma aquisição feita por uma instituição religiosa cujo valor ultrapasse 50 mil escudos do que isentar para uma instituição de solidariedade social por exemplo a compra de ruma máquina de filmar ou de uma máquina de projecção de vídeos ou ainda por exemplo de um bem de equipamento destinado aos jardins infantis para a adaptação de deficientes!
Sr. Secretário de Estado e indefensável o que o Governo vem aqui defender!
Aceitem as nossas propostas porque elas erradas não só de uma filosofia global fiscal coerente mas também de algum conhecimento prático do seu funcionamento que para nós é importante.

O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado António Maria de Matos.

O Sr. António Maria de Matos (PSD): - Sr. Deputado Domingues Azevedo no fundamental daquilo que foi a minha intervenção creio que não me colocou perguntas. Concordou com o que eu disse ainda que possa ter tido um âmbito diferente do meu nomeadamente no que toca à pecuária intensiva. Por isso e que referi a sua importância e fiz um pouco de história porque penso que para este período de transição esta medida vai permitir às empresas que tem de investir que o façam e não nos podemos esquecer que o investimento tem de privilegiar nos capitais permanentes a parte própria. E esta é uma das formas de reinvestir o autofinanciamento e portanto nessa medida ela ajusta-se.
Quando se referiu aos equipamentos e não só as instalações teve o cuidado de se virar para o Sr. Secretário de Estado e colocar-lhe a pergunta directamente e depois disse que há vários erros na proposta e que são de uma e de outra maneira.
Bom a única coisa que tenho a dizer e que contrariamente a V. Ex.ª não há erros. De modo que é uma prespectiva diferente. Ou seja V. Ex.ª tem a sua e a nossa mas creio que procurar o consenso e sempre útil. No entanto conciliar o que é inconciliável é um erro e esse erro não queremos cometer.

O Sr. Domingues Azevedo (PS) - Talvez seja um problema de oftalmologia!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr Presidente Sr Secretário de Estado dos Assuntos Piscai Srs Deputados Muito rapidamente apenas para sublinhar um aspecto desta proposta de lei que me parece relê ante na medida em que surge - alias tal como toda a proposta de lei e o mesmo aconteceu com o projecto de lei anterior ou seja toda esta problemática dos benefícios fiscais - de facto como a concretização da intenção do Governo aquando da extinção do conjunto dos outros benefícios existentes Portanto também não vejo quais sejam as surpresas da oposição no sentido de o Governo estar agora tal como pró meteu a apresentar estes benefícios fiscais
Bom, mas eu queria apenas sublinhar a minha satisfação pelo reconhecimento - segundo penso foi a primeira vez que foi feito - do papel que os clubes e agentes desportivos tem em termos da sua função e dos seus objectivos quanto a formação dos jovens e muito particularmente à pratica desportiva. Por isso apraz nos registar o facto de esse papel ter sido reconhecido e de esta iniciativa vir a corresponder na generalidade aos anseios dos clubes e agentes desportivos
As situações não são estáticas são dinâmicas o que poderá levar com certeza a no as iniciativas se a situação assim o exigir Porem penso que este e um bom

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caminho e, mais, que estes benefícios fiscais, relativamente aos clubes e aos agentes desportivos, são dos mais avançados da Europa senão mesmo o mais avançado e permitem, de facto, ir ao encontro de uma grande preocupação, que é a do investimento por parte dessas unidades desportivas, particularmente dos praticantes que têm um período de actividade bastante curto, que corresponde ao período em que praticam o desporto de alta competição.
Por isso, queríamos salientar este facto, mau grado se se poder vir a reconhecer, no futuro, a necessidade de outras medidas complementares.
Quero também sublinhar, muito rapidamente, que. o artigo 7.º - penso eu - da proposta de lei, que respeita aos projectos de investimento em unidades desportivas, é um bom instrumento que poderá dar ao Governo a possibilidade de, em qualquer momento - aliás, como foi hoje salientado, e bem, pelo Sr. Secretário de Estado -, conquistar um grande projecto, que estará acima daquilo que foi aqui referido pelos Srs. Deputados do Partido Socialista relativamente aos programas do PEDIP. Isto nada tem a ver com os programas do PEDIP. O próprio articulado assim o estabelece quando refere «(...) dirigidos predominantemente para a exportação e com um impacto positivo excepcional (...)» - fala aqui de «excepcional», portanto não é para qualquer projecto. É, pois, um instrumento que pode dar ao Governo a possibilidade de decretar grandes projectos, como, aliás, é praticado noutros países europeus,
Portanto, Sr. Secretário de Estado, reforço as palavras do meu colega de bancada e penso que o Partido Social-Democrata está inteiramente de acordo com esta proposta de benefícios fiscais. Ficamos a aguardar que possa haver mais benefícios fiscais para a actividade económica.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Domingues Azevedo e Octávio Teixeira.
Sr. Deputado Domingues Azevedo, dispõe de um minuto e a Mesa não lhe pode conceder nenhum prolongamento, dado que já irá utilizar tempo cedido pelo PRD.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, serei muito rápido pois o debate está a entrar num círculo vicioso no qual não estamos interessados.
Sr. Deputado Gilberto Madaíl, parece que não esteve presente no Plenário aquando da discussão da proposta de lei do código dos benefícios fiscais. É que se tivesse acompanhado aquele debate saberia que, nessa sede, o Partido Socialista apresentou algumas propostas que o Governo agora consubstancia nesta proposta de lei.
Por exemplo, em relação à questão dos investimentos, o nosso partido travou uma grande luta e continuamos a considerar que, nesta matéria, o Governo fez uma má política. Daí que, agora, nesta proposta de lei em apreço, o Governo venha consubstanciar a matéria de forma diferente.
Naquela altura, propusemos que fosse alargado o leque das isenções fiscais para as instituições de solidariedade social mas o Governo e a maioria recusaram todas as nossas propostas. Assim, não constitui surpresa - para nós - poderá sê-lo para VV. Ex.ªs - que, naquela altura, as nossas propostas tenham sido derrotadas por vós e que, agora, estejam a apoiar a proposta de lei do Governo que, no fundo, são as nossas próprias.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira que dispõe de 30 segundos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Gilberto Madaíl, rapidamente, referir-me-ei à última questão que levantou que é a dos investimentos.
Sr. Deputado, o problema não está na necessidade de haver um instrumento com certa maleabilidade, está é na continuação do atabalhoamento do Governo nesta matéria.
É que a Revisão Constitucional terminou há cerca de um mês e era nessa sede que o problema deveria ter sido colocado. Agora, não podemos esquecer que existe uma Constituição e essa é que é a questão. Assim, temos que conjugar esta matéria com o que está estabelecido na Constituição.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madaíl.

O Sr. Gilberto Madaíl (PSD): - Sr. Deputado Domingues Azevedo, na verdade, estive presente no debate a que se referiu e tomei conhecimento das propostas apresentadas pelo Partido Socialista, só que, lamentavelmente, tenho que lhe dar uma resposta que já aqui foi repetida várias vezes.
É que o Governo do PSD não é o do Partido Socialista e, portanto, é óbvio que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata apoia as propostas apresentadas pelo Governo que contenham correcções ou sugestões apresentadas pelo nosso partido, não sendo questão de se seguir ou não propostas de outros partidos.
Curioso é que, normalmente, em relação a todas as propostas de lei do Governo, as propostas alternativas do Partido Socialista são sempre apresentadas a posteriori e nunca a priori.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, de facto, a minha especialidade não são os problemas constitucionais. Assim, do ponto de vista da minha formação económica, entendo que este artigo 7.º pode ser extremamente importante e ter uma eficácia muito grande para o País. Não vejo onde é que ali se levantam problemas de constitucionalidade mas repito que não sou perito nessa matéria.
Julgo que este artigo apenas constitui a possibilidade de conceder ao Governo capacidade para dar uma resposta rápida no caso de um investimento em que estejam em jogo muitos postos de trabalho, mau grado a baixíssima taxa de desemprego no nosso país.
Com certeza haverá muitos investimentos de que o País carece e certamente VV. Ex.ªs reconhecê-lo-ão...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito obrigado.

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Sr. Deputado torno a repetir que nesta matéria o problema não é o de haver necessidade de um instrumento com uma certa maleabilidade É que embora eu próprio também não seja especialista em constitucionalismos tenho que lhe dizer que todos sabemos que constitucionalmente os benefícios fiscais tem que se aprovados pela Assembleia da Republica não podendo conceder se autorizações legislativas em branco quanto a matéria desta natureza
Foi por isso que há pouco referi que o Governo deveria ter apresentado esta proposta de lei em sede de Revisão Constítucional através do Grupo Parlamentar do PSD
De facto naquela altura o Governo não pensou no assunto só pensou agora atrasadamente

O Orador - Sr Deputado Octávio Teixeira penso que e exactamente isso que o Governo está a fazer atra es do artigo 7 o qual explicita quais as condi coes especificas para o acesso a esse tipo de incentivo de beneficio fiscal mau grado haja uma certa latitude na definição do que é o impacto positivo excepcional na balança de pagamentos incluindo os efeitos directos e os indirectos
Portanto tem que haver alguma latitude mas penso que o corpo do artigo é perfeitamente explicito em nada violando o aspecto constítucional a que o Sr Deputado acabou de de referir-se.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não há mais inscrições pelo que está encerrado o debate da pró posta de lei n.º 104/V
A próxima sessão terá lugar amanha às 10 horas com a ordem de trabalhos já oportunamente indicada
Srs. Deputados não havendo mais nada a tratar está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 55 minutos.

Luis Filipe Garrido Pais de Sousa
Manuel Joaquim Batista Cardoso
Margarida Borges de Carvalho
Mário Ferreira Bastos Raposo
Nuno Miguel S Ferreira Silvestre
Rui Gomes da Silva
Rui Manuel P Chancerelle de Machete

Partido Socialista (PS)

António de Almeida Santos
António José Sanches Esteves
Carlos Manuel Natividade Costa Candal
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia
Rui António Ferreira Cunha

Partido Comunista Português (PCP)

Ana Paula da Silva Coelho
António Silva Mota
Carlos Alfredo do Vale Gomes Carvalhas
Maria Odete Santos

Deputados Independentes

João Cerveira Corregedor da Fonseca

Faltaram a sessão os seguintes Srs Deputados

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

António José Caeiro da Motta Veiga
Carlos Alberto Pinto
Francisco João Bernardino da Silva
Germano Silva Domingues
Henrique Nascimento Rodrigues
José de Vargas Bulcão
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida
Luis Filipe Menezes Lopes
Manuel José Dias Soares Costa

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

António Maria Pereira
Carlos Manuel Sousa Encarnação
Carlos Miguel M de Almeida Coelho
Ercília Domingues M P Ribeiro da Silva
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira
Gilberto Parca Madaíl
Guilherme Henrique V Rodrigues da Silva
João Granja Rodrigues da Fonseca
João José Pedreira de Matos
José Manuel Rodrigues Casqueiro
José Mendes Bota

Partido Socialista (PS)

Helena de Melo Torres Marques
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Fernando Branco Sampaio
José Manuel Torres Couto
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa
Maria do Céu Fernandes Este es

Partido Comunista Português (PCP)

António Filipe Gaião Rodrigues Domingos Abrantes Ferreira

Partido Renovador Democrático (PRD)

José Carlos Pereira Lilaia

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV)

Maria Amélia do Carmo Mota Santos

Os REDACTORES José Diogo - Leonor Ferreira Cacada Nordeste

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