5022 I SÉRIE-NÚMERO 103

esqueceremos e di-lo-emos sempre independentemente da assinatura do CDS.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, há ainda um pedido de esclarecimento, V. Ex.ª deseja contraprotestar já ou no fim?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não vou naturalmente dizer nada porque nada disse contra o discurso do Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Referi-me apenas ao modo como o projecto de lei foi apresentado. Isto é quem quer um consenso pluralista para uma causa tem também de utilizar uma linguagem como a que o deputado Edmundo Pedro soube utilizar. Basta comparar os dois discursos para ver o fosso que os separa e a diferença que neles existe. É tudo o que tenho a dizer.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca que dispõe de tempo cedido pelo PRD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep): - Sr. Deputado Narana Coissoró ouvi com alguma surpresa a sua intervenção designadamente a parte em que fez referência a forma como foram apresentados os considerandos do diploma
Ora diz se no preambulo deste projecto de lei o seguinte. O Estado português tem por diversas formas e em diferentes momentos expressado publicamente o reconhecimento da comunidade para com os cidadãos que se tem distinguido por momento em defesa da liberdade e da democracia designadamente através da autorização de pensões.
Sendo certo que se trata de uma medida de carácter excepcional e que deveria ser consagrada com rigor (como foi o caso da atribuição de pensões aos ex- tarrafalistas) a verdade é que constituiria uma injustiça que o Estado democrático não reconhecesse àqueles que participaram no movimento de 18 de Janeiro d 1934 na Marinha Grande ( ).
Estes cidadãos cujas idades se encontram entre ( )...
Por tudo isto é evidente que este projecto de lei não poderá ser desconfortável para muita gente neste país, apenas para alguns, mas não será com certeza o caso de V. Ex.ª Mas o Sr. Deputado disse que se os considerandos fossem outros poderia ter subscrito o projecto de lei e eu pergunto o que é que V. Ex.ª tem realmente contra este tipo de afirmações que encimam este diploma justo e em boa hora apresentado na Assembleia da República?

O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado, o projecto de lei é justo e em boa hora vai ser votado. É tudo quanto tenho a dizer.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata não poderia deixar de juntar mais algumas palavras ao assunto que está nesta altura em discussão nesta Assembleia da solidariedade, de apoio e de aprovação desta medida legislativa.
Todos temos na historia pessoal alguns actos de participação em manifestações contra o regime, de participação na resistência, alguns actos de formulação de alternativas em relação ao regime, à ditadura e à opressão. A cada um a nossa medida de participação, a cada um a nossa medida de protesto, a cada um o nosso entendimento da luta contra a situação.
Quando nos lembramos de que o País está ainda hoje felizmente, cheio de gente que lutou contra a situação, cheio de resistentes que se não limitam, se não revêem apenas nos homens que participaram muito honradamente no 18 de Janeiro, temos a razão última ou a razão essencial porque o País evoluiu de um regime de ditadura para uma democracia. Se não houvesse estes múltiplos resistentes, se não houvesse esta vontade colectiva de dizer não, de dizer basta, que há outras coisas no mundo, no País e nos regimes políticos certamente que o Sr. Deputado Marques Júnior não teria feito a intervenção que fez e o 25 de Abril não teria acontecido.
Quando estamos a recordar os resistentes de 18 de Janeiro estamos também a lembrar todos aqueles que ficaram sem emprego, que ficaram lesados na sua vida particular que ficaram sem meios de vida, que ficaram até sem a própria vida muitos deles, ou que ficaram durante muito tempo sem ter jus à sua liberdade plena, quase todos. E quando estamos a homenagear os homens do 18 de Janeiro estamos com franqueza a dizer o seguinte: não foram estes os únicos homens que foram resistentes, não foram estes os únicos homens de quem nos temos que lembrar, mas estes são uma imagem viva, são uma bandeira que jamais se apagará da nossa Historia.
E neste sentido que aprovamos esta medida legislativa e neste sentido que dizemos que esta medida é insuficiente para honrar a memória de todos os resistentes à ditadura, que possibilitaram a construção do 25 de Abril.

Aplausos gerais

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que se proceda simultaneamente a votação na generalidade, na especialidade e votação final global do texto com as emendas que foram introduzidas?

Pausa.

Visto não haver objecções assim se fará.
Para que não restem dúvidas, vai ser lido o novo articulado com as alterações introduzidas.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo único

Aos cidadãos nacionais que em virtude da sua participação na revolta de 18 de Janeiro de 1934 tenham sido privados da liberdade é atribuída uma indemnização, expressão do público reconhecimento da República Portuguesa por relevantes serviços estados à sua causa da democracia