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Quarta-feira, 25 de Outubro de 1989 I Série - Número 5

DIÁRIO da assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos.
Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Calo Roque
Apolónia Maria Pereira Teixeira
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 13 horas e 20 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a alguns outros entrados na Mesa.
O Sr. Deputado Silva Carvalho (PSD) abordou questões relativas aos concelhos raianos do distrito da Guarda, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Carlos Luis (PS).
Os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS) e Rogério Brito (PCP) produziram intervenções criticando a política agrícola do Governo.
O Sr. Deputado Guerreiro Norte (PSD) congratulou-se com a acção da associação Beneficência Algarvia, sediada em Newark, nos EUA, no que foi secundado pelo Sr. Deputado Luis Geraldes (PSD).
O Sr. Deputado João Poças (PSD) referiu-se a questões relativas ao distrito de Leiria, tendo, no fim, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Rui Vieira (PS).
O Sr. Deputado Carlos Luis (PS) abordou problemas do distrito da Guarda, tendo respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Carvalho (PSD).

Ordem do dia. - Foram aprovados três pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos autorizando vários Srs. Deputados a deporem em tribunal.
Foram aprovados, em votação final global, os textos alternativos, elaborados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, dos projectos de lei n.ºs 277/V (PS) sobre incompatibilidade dos membros do Governo, 278/V (PS), sobre incompatibilidades (alteração do Estatuto dos Deputados), 312/V (PCP), sobre moralização do mandato de deputado, e 314/V (PRD), sobre incompatibilidades e impedimentos dos deputados. Foi também aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto alternativo, elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente, do projecto de lei n.º 414/V (PSD) - Alteração à Lei n.º 29/87, de 30 de Junho - Estatuto dos eleitos locais. Produziram Intervenções os Srs. Deputados Alberto Martins (PS), Maia Nunes de Almeida (PCP), Rui Silva (PRD), Carlos Encarnação (PSD), Narana Coissoró (CDS) e Helena Roseta (Indep.).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente - Srs Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Abílio de Mesquita Araújo Guedes
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Costa de A Sousa Lara.
António Fernandes Ribeiro.
António Jorge Santos Pereira.
António José de Carvalho.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Oliveira de Matos
António Maria Ourique Mendes
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva Moreira
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Manuel Duarte Oliveira
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimiro Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristo ao Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos Duarte Lima.
Domingos da Silva e Sousa.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Ercília Domingues M P Ribeiro da Silva.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando dos Reis Condesso.
Flausino José Ferreira da Silva.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.
Germano Silva Domingos.
Gilberto Parca Madaíl.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Mil Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Baptista da Cruz Castanho.
João Costa da Silva.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Lapa Pessoa Paiva.
José Lê te Machado.
José Luis Bonifácio Ramos.
José Luis de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Luis Vieira de Castro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
José de Vargas Bulcão.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa
Luis Manuel Costa Geraldes.
Luis Manuel Neves Rodrigues.
Luis da Silva Carvalho.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição U. de Castro Pereira.
Maria Luisa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos Mateus.
Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS)

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes Silva Braga.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Carlos Cardoso Lage.

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Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Marreiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Luís Costa Catarino.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Apolinário Nunes Portada.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cárdia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Parado Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Luísa Amorim.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Parado Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Maninho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Pegado Lis.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

Srs. Presidentes dos grupos parlamentares, a sessão de hoje tem período de antes da ordem do dia. Peço, no entanto, aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares, conforme já lhes comuniquei, que, logo após a leitura do expediente, se reunam comigo no meu gabinete, para termos uma pequena conferência de representantes dos grupos parlamentares.

O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa e foram admitidos os seguintes diplomas: ratificação n.º 51/V, da iniciativa do Sr. Deputado Júlio Antunes e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 251/89, de 8 de Agosto; ratificação n.º 88/V, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 260/89, de 17 de Agosto; ratificação n.º 89/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Mota e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 288/89, de 1 de Setembro; ratificação n.º 90/V, da iniciativa da Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 305/89, de 5 de Setembro; ratificação n.º 9 1/V, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 309/89, de 19 de Setembro; ratificação n.º 92/V, da iniciativa da Sr.ª Deputada Lourdes Hespanhol e outros, do PCP, relativa ao Decreto-Lei n.º 315/89, de 21 de Setembro; ratificação n.º 93/V, da iniciativa do Sr. Deputado António Barreto e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 271/89, de 19 de Agosto; ratificação n.º 94/V, apresentada pelo Sr. Deputado António Barreio e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 286789, de 29 de Agosto; ratificação n.º 95/V, da iniciativa da Sr.ª Deputada Elisa Damião e outros, do PS, relativa ao Decreto-Lei n.º 315/89, de 21 de Setembro; projecto de lei n.º 434/V - Pensões de velhice e invalidez, apresentado pelo Sr. Deputado António Guterres e outros, do PS, que baixou à 10.ª Comissão; proposta de lei n.º 120/V - Sistema retributivo dos magistrados judiciais e do Ministério Público, que baixou à 3.º Co-

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missão proposta de lei n.º 121/VI - Lei quadro das privatizações que baixou à 7.ª Comissão.
Foram ainda apresentados na Mesa nas últimas reuniões plenárias os requerimentos seguintes ao Governo formulados pelos Srs. Deputados Rogério Brito e Luís Roque a diversos ministérios formulado pela Sr.ª Deputada Odete Santos e pelo Sr.
Deputado Afonso Abrantes ao Ministério da Educação formulado pelo Sr. Deputado António Filipe ao Ministro da Administração Interna formulados pelo Sr. Deputado Daniel Bastos e pelo Sr. Deputado Carvalho Martins ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa à Secretaría de Estado da Energia formulado pelo Sr. Deputado José Manuel Mendes à Secretaria de Estado dos Transportes Interiores e ao Ministério da Administração Interna formulados pelo Sr. Deputado António Guterres à Câmara Municipal de Lisboa formulado pelo Sr. Deputado Manuel Filipe.
Por sua vez o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados Mateus de Brito na sessão de 21 de Julho António Mota nas
sessões de 25 de Outubro e 12 de Julho Lino de Carvalho nas sessões de 27 de Outubro 14 de Fevereiro e 6 de Julho Barbosa da Costa na sessão de 16 de Março Mendes Bota na sessão de 31 de Maio Herculano Pombo na sessão de 27 de Julho José Apolinário na sessão de 12 de Julho e nos dias 17 e 25 de Julho José Manuel Maia na sessão de 27 de Julho Cláudio Percheiro no dia 21 de Agosto José Magalhães nas sessões de 21 de Março 27 de Junho e na reunião da Comissão Permanente do dia 7 de Setembro.
Deu entretanto entrada na Mesa apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD um voto que esta neste momento a ser fotocopiado e distribuído.

O Sr. Presidente - O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD) - Para interpelar a Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente requeria se V. Ex.ª a tal anuir e se não houver oposição das outras bancadas que o voto que o meu grupo parlamentar acabou de apresentar na Mesa fosse de imediato lido e votado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD) - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro

O Sr. Viera de Castro (PSD) - Sr. Presidente em determinada altura não estou certo se em Junho se em Julho o Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 102/V. Acontece que essa proposta de lei era composta por três artigos sendo que o seu artigo 3 nada a tinha a ver com os artigos 1 e 2. Por isso a Comissão de Economia Finanças e Plano tomou a decisão de cindir essa proposta de lei. Acontece que parte da proposta de lei n.º 102/V já foi discutida e votada na generalidade na especialidade e em votação final global Concretamente foram votados os artigos l e 2.
Também o artigo 3 foi discutido e votado quer generalidade quer na especialidade mas não temos o agendamento para votação final global.

O Sr. Presidente - Sr. Deputado Viera de Castro não cheguei a perguntar-lhe para que efeito pedia a palavra o que deveria ter feito.
O problema que o Sr. Deputado está a pôr não é problema para ser colocado aqui Primeiro terá de ser discutido na Comissão de Economia Finanças e Plano depois terá de ser discutido na conferência de líderes que faremos oportunamente.
Há uma sugestão feita pelo Sr. Deputado Silva Marques no sentido da leitura e votação imediata do e apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD
Não sei se já todos leram o voto mas de qualquer modo eu já tinha solicitado a presença dos presidem dos grupos parlamentares no meu gabinete logo após leitura do expediente.
O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Guterres (PS) - Para interpelar Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS) - Sr. Presidente queria manifestar a minha discordância em relação a ... aprovação célere desse texto que em nossa opinião tem aspectos interessantes e positivos mas tem outros eventualmente mais controversos e exprimir o desejo de que ele pudesse dar origem a uma discussão e a uma ... na próxima sessão

O Sr. Presidente - Srs. Deputados vamos ter aqui uma conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e nela falaremos da matéria.
O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP) - Também para interpelar a Mesa Sr. Presidente

O Sr. Presidente - Tem a palavra Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP) - Sr. Presidente uma que a questão foi suscitada no Plenário e porta publicamente pelo Sr. Deputado Silva Marques do P... gostaria de dizer que também nós não damos conse.... para a discussão e votação imediata desse voto.
Pensamos que a matéria que envolve a história movimento antifascista português deveria ser mais ponderada discutida e votada na próxima reunião Assembleia

O Sr. Presidente - Srs. Deputados vamos ter reunião da conferencia de poderes. O Sr. Vice-Presidente Ferreira de Abreu vai tomar a direcção dos trabalhos vamos dar inicio às intervenções do período de ante.... ordem do dia com a primeira inscrição que e a .... Sr. Deputado Manuel Martins a quem dou a palavra.

O Sr. Silva Marques (PSD) - Sr. Presidente Sr. Deputado Manuel Martins é substituído pelo Sr. Deputado Silva Carvalho

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Entretanto assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Ferraz de Abreu

O Sr. Presidente - Então tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho

O Sr. Silva Carvalho (PSD) - Sr. Presidente Srs. Deputados. É dos concelhos raianos do distrito da Guarda que venho aqui e agora falar Do Sabugal de Almeida e de Figueira de Castelo Rodrigo dando também designação de raianos aos concelhos de Pinhel Vila Nova de Foz Côa e Meda que não fazem fronteira com
Espanha mas dela se situam proximamente e daqueles que não diferenciam geográfica económica e culturalmente de tal ponto que a todos igualmente abarca o Plano Transfronteiriço que constitui a mais fundada esperança pelas perspectivas de desenvolvimento que deixa antever Concelhos raianos de base essencialmente agrícola com predomínio do minifúndio constituem a raia do distrito da Guarda uma zona económica deprimida sendo a mais anterior das regiões do interior do País. Foi esta razão que terminou a emigração maciça das suas gentes e que ainda hoje continua a motivar a saída dos mais jovens na demanda de melhores condições de vida face a sua regressiva qualificação escolar e à inexistência de oportunidades de emprego local.
Chegou o tempo de se fazer justiça a esta gente que apesar dos sacrifícios que tem sofrido e do abandono a que tem sido votada se manteve fiel aos seus ideais e soube através dos tempos e das gerações honrar e defender o nome de Portugal e dos Portugueses

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Essa gente que não teve Camões nem pessoa mas que todos os dias de ano a ano e de sol a sol compõe belos poemas nas linhas abertas pela charneca e no gesto simples com que lança na terra a semente que se transforma em pão

Vozes do PSD -Muito bem!

O Orador - .. essa gente que não teve Nuno nem Albuquerque mas que conseguiu erguer os primeiros ... uartes em defesa da independência da Pátria essa gente e não teve Henrique nem Gama mas que atravessou a ........nteira em caravelas de aventura passou cabos de tormentas e defrontou adamastores constituindo a diáspora são as comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Mas os tempos são de mudança.
Por toda a parte vão surgindo obras e se vão concretizando projectos que permitam valorizar os recursos ....lógenos da região reanimando actividades tradicionais .....nando novas iniciativas empresariais. Aí está o traçado IP5 ligando Vilar Formoso e Aveiro e aí vem avançando o IP2 que atravessa Vila Nova de Foz Côa e da....
E outras obras de igual natureza e projecção se perderam no horizonte do nosso contentamento o alargamento rectificação da estrada nacional n.º 332 entre Vilar
Formoso e Almeida já efectuado e os trabalhos que com o mesmo objectivo vão ser executados nas estradas entre Almeida Figueira de Castelo Rodrigo e Barca de Alva Figueira de Castelo Rodrigo e Vila Nova da Foz Côa e entre Vilar Formoso e Sabugal São as artérias por onde correrá o progresso por onde circulará o sangue necessário ao alimento do tecto económico raiano. Para não falar do abraço que o Douro navegável vai proporcionar dotando toda a região envolvente de um instrumento de inegável valor estruturante para o seu desenvolvimento económico E para não falar também do projecto de modernização da linha do caminho de ferro da Beira Alta valioso pelo que permitirá economizar em tempo e comodidade.
E os ventos da mudança continuam a soprar favoravelmente amainando a revolta da consciência colectiva daquela gente raiana cansada de sofrer e de esperar.
Entre outros melhoramentos que se anunciam a médio prazo traçam se nesta altura os riscos do projecto da no a ponte rodoviária sobre o rio Águeda ligando Barca de Alva e Frejeneda um e outro lado da fronteira luso espanhola satisfazendo se dessa forma um anseio que data pelo menos do ano de 1925. É esta outra obra de carácter verdadeiramente estrutural para o desenvolvimento da raia sobretudo para o lugar de Barca de Alva que recentemente se viu privado do comboio que desde há um século vinha fazendo a sua ligação à cidade do Porto quando se suprimiu a parte terminal da linha do Douro a partir da estação do Focinho. E de justiça que o caso seja reapreciado Em causa estão duas escassas dezenas de quilómetros de via por um lado e por outro lado a legitíma e merecida compensação de um povo que sofre a angustia do isolamento e que por essa razão se sente com direito a participar no défice que tradicionalmente caracteriza o orçamento da CP.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Rasgam se novos horizontes e perspectivam se amanhãs esperançosos com notícias de no os projectos de desenvolvimento para as regiões fronteiriças entre Portugal e Espanha Assim há bem poucos meses foi aprovado no Parlamento Europeu o chamado Relatório Chiabrando visando operações integradas de
desenvolvimento comuns aos dois países ibéricos abrangendo os dois lados da fronteira interessando gente e recursos financeiros de Portugal e de Espanha. Em consonância aliás com a vontade claramente expressa na 5 Cimeira Luso Espanhola realizada em Novembro de 1988 entre o Prof Cavaco Silva e o Dr. Filipe González
Cabe realçar aqui ainda o projecto de constituição de uma sociedade de fomento empresarial na Guarda ideia que desde há muito tempo vinha sendo ventilada pela Sr. Governadora Civil do Distrito Dr.ª Marília Raimundo verdadeira campeã na luta que pretende arrancar o distrito da Guarda dos limites do subdesenvolvimento que o tem caracterizado.
Aqui ficam sumariados Sr. Presidente e Srs. Deputados algumas das obras e projectos que estão a transformar a face da faixa geográfica mais nordeste da Beira Alta integrados de resto num todo que é a execução de um plano de
valorização do menor do País que é uma das grandes preocupações e objectivos do actual Governo.
Prova concludente e irrefutável do que se acaba de dizer é a deslocação que o Sr. Primeiro Ministro fez recentemente a alguns concelhos do distrito da Guarda para pessoalmente se informar do andamento das obras

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publicas em curso e para ao mesmo tempo se inteirar sobre as carências mais prementes das populações. Sem exagero pode qualificar se de memorável essa visita que S. Ex.ª o Sr Primeiro Ministro empreendeu a parte do distrito da Guarda facto testemunhado clara e insofismavelmente pelo entusiasmo e carinho com que foi recebido por todos em geral e em especial pelas palavras de apreço que lhe foram dirigidas pelos respectivos autarcas mesmo por aqueles que foram eleitos integrados em listas de partidos da oposição como por exemplo os
presidentes das Câmaras Municipais de Gouveia e de Seia.

Vozes do PS - E da Guarda?

O Orador: - E também da Guarda.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estão criadas ou em vias de se concretizarem as condições necessárias para o desenvolvimento dos concelhos raianos do distrito da Guarda.
Temos ou vamos ter boas vias de Comunicação com o litoral estamos à porta da Europa temos mão de obra disponível e escolas aptas a fornecer a sua
indispensável qualificação.
Temos uma gastronomia boa e variada e os melhores vinhos do País como são os de Castelo Rodrigo e de, Pinhel termos recursos naturais a começar pela própria natureza - atmosfera pura rios despolidos e paisagens de grande beleza com realce para o inconfundível espectáculo das amendoeiras em flor principalmente em Vila Nova de Foz Côa e Fagueira de Castelo Rodrigo ma s propriamente em Barca de Al... temos óptimas condições e inergéticas ...... colas e boas aguas termais
Temos um património histórico cultural diversificado e de grande valia de que se mostra no Sabugal Sortelha essa verdadeira relíquia da Idade Média as ruínas de Santa Maria do Castelo em Vilar Maior a Igreja de Santo António na ..... Solar do Brito a Fonte .... da Misericórdia na sede do ...........histórico com as suas .... nas do castelo. No concelho de Figueira de Castelo Rodrigo as muralhas medievais as ruínas do Palácio de Cristóvão de Moura e o Convento de Santa Maria de Aguiar na freguesia de Castelo Rodrigo o Casarão da Torre de origem romana em Almofala a igreja matriz de Escarigo com o seu tecto mudé.... a igreja fortaleza de Escalhão a igreja matriz de Figueira com o seu arco abatido o Solar dos Metelos em Freixeda do Torrão e o Solar do Fidalgo na freguesia de Vilar Torpim Em Pinhel a Igreja de Santa Maria do Castelo as igrejas da Misericórdia e da Trindade e os Solares da Casa Grande e dos Távoras. Em Vila Nova de Foz Côa a igreja matriz e o pelourinho de estilo manuelino e a Capela da Senhora dos Passos na sede o Solar do Visconde de Banhos em Almendra o Castelo de Numão e as ruinas de Castelo Melhor. E em Meda anos castros alguns dos quais pré históricos a cidadela do Castelo de Marialva e o Solar do Morgado, do Rabaçal.
Aqui fica Sr.ªs Deputadas e Srs. Deputados o registo panegírico admito mas real uma parte do distrito, da Guarda esse distrito de nobres tradições te de elevados valores materiais e espirituais. Quantos de VV. Ex.ªs conhecem essa parte importam ... esta minha, pequena modestia .... e suscite entusiasmos
isto ........

Aplausos do PSD

O Sr Presidente: - Sr. Deputado queria preveni-lo de que houve uma falha na contagem do tempo e àquele que está fixado no quadro de e acrescentar se cinco minutos para se conhecer verdadeiramente o tempo gasto.
Para pedidos de esclarecimento inscreveram-se o Srs. Deputados Carlos Luís e Armando Vara.
Tem apalavra o Sr. Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados Sr. Deputado Silva Carvalho ouvi atentamente a sua intervenção firmando-me me nos propósitos que enunciou não valorização das gentes da Beira Interior mas a sua intervenção mais não foi do que um convite aos Srs. Deputados para testarem o seu lindo distrito servindo V. Ex.ª de guia turístico para percorrermos a ruínas de um passado histórico memorial de castelos e muralhas de igrejas e de catedrais.
Mas Sr. Deputado falemos do presente falemos de Portugal dos anos 80 falemos do Portugal europeu.
E neste sentido o que me diz o Sr. Deputado sobre o programa fronteiriço quando cerca de 80 milhões são destinados para a região raiana e o poder central dessas verbas para outras regiões desenvolvidas.
O que me diz V. Ex.ª sobre a protecção deste vasto património histórico cultural de castelos em ruínas como enunciou V. Ex.ª e de muralhas que não resistem ao tempo e que o IPPC ignora e a Sr. Secretária de Estado da Cultura também o que e diz V. Ex.ª a esse património humano de gente grande que ao partir da suas aldeias as deixou em pleno estado medieval e ao regressar as encontra praticamente no mesmo estado apesar da luta que é justo aqui registar dos nossos autarcas que têm feito autênticos milagres com verbas para que o Governo central lhes destina. O que me diz V. Ex.ª ainda sobre o IP5 que é considerado neste momento autentica morgue da Europa.

O Sr. Duarte Lima (PS: - Não é verdade!

O Orador - Sr. Deputado tenha paciência mas há números V. Ex.ª conhece-os tão bem como eu e sabe que neste momento há empresas que proíbem os respectivos motoristas de e circularem no IP5 nomeadamente no que concerte ao transito pesado.
Mas o que me diz V. Ex.ª quando, o Sr. Primeiro Ministro é recebido com assobios e com apupos na cidade da Guarda (como já imprensa noticiou? O que me diz V. Ex.ª sobre os 400 postos de trabalho que estão e causa na fábrica da Renault. O que me diz V. Ex. acerca da Escola Superior de Educação e da Guarda e da Escola de Enfermagem. Que soluções dá V. Ex.ª ao seu partido e ao seu Governo e a todas essas questões?

Aplausos do PS

O Sr. Presidente - O Sr. Deputado Armando Vara acaba de prescindir do pedido de esclarecimento portanto tem V. Ex.ª a palavra para responder se assim desejar.

O Sr. Silva Carvalho (PSD) - Sr Deputado Carlos Luis tenho muito prazer em responder aos pedidos esclarecimento que formulou desde já me ponho à disposição de V. Ex.ª para servir de guia nessa visita histórica que V. Ex.ª diz que fiz

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Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador - Um deputado é obrigado a conhecer o seu distrito e portanto parto do princípio que quando V. Ex.ª fala na hipótese de necessitar de um guia fá-lo por graça apenas.
Claro que nós não estamos satisfeitos com tudo não estamos inteiramente felizes A felicidade como o Sr. Deputado sabe é uma coisa relativa. Para ser feliz não é preciso ter tudo basta ter o possível. E esse possível Sr. Deputado foi nos dado com este Governo. Portanto não admiraria a ninguém nem poderá admirar se V. Ex.ª se eu fizer aqui o elogio do Governo porque é realmente um elogio merecido.

O Sr. Silva Marques (PSD) - É verdade!

O Orador: - Quanto à reconstituição dos monumentos nacionais para Figueira de Castelo Rodrigo para a raia - e foi da raia que eu me ocupei exclusivamente nesta intervenção - há realmente programas de valorização dos monumentos históricos designadamente da reconstrução dos castelos em ruínas como é o caso de Figueira de Castelo Rodrigo.
Quanto ao Plano Transfronteiriço Sr. Deputado ele está em execução e temos fundadas esperanças como disse que ele consiga produzir os seus efeitos e
certamente que vai produzi-los
Quanto à manifestação que V. Ex.ª invoca e se considera que realmente se tratou de uma manifestação o acto de meia dúzia de indivíduos instrumentalizados se apresentaram com dois ou três cartazes na mão enfim não terá sido uma manifestação. Mas Sr. Deputado o que me parece que essa manifestação visou em primeira linha foi tentar ensombrar a visita do Sr Primeiro Ministro e esse resultado com certeza não foi conseguido ninimamente Como V. Ex.ª sabe pois suponho que estava lá no local e certamente se apercebeu disso o Sr. Primeiro Ministro imediatamente avançou para esse grupo de pessoas que se diziam (e eventualmente sê-lo-ão) funcionários da Renault e sossegou os tranquilizou-os dizendo que os seus postos de trabalho estavam salvaguardados tendo depois incumbido um meu colega Deputado do PSD de junto dos trabalhadores da empresa que também pertence fazer saber que o Governo enfrentaria todos os esforços no sentido de lhes garantir esses mesmos postos de trabalho.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados antes de dar a palavra para uma intervenção ao Sr. Deputado Alberto Avelino aproveito para levar ao vosso conhecimento o acto de se encontrar entre nós um grupo de alunos e professores da Escola Primaria do Barreiro a quem saudamos.

Aplausos gerais

O Sr. Presidente - Para uma intervenção tem a lavra o Sr Deputado Alberto Avelino.

O Sr Alberto Avelino (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Há dez anos que o PSD tem as rédeas comando da governação do Ministério da Agricultura seria de inferir que este sector da economia portuguesa se encontrasse num estado minimamente aprovado ao dos nossos parceiros da Comunidade Europeia.
Seria fácil inferir mas infelizmente é uma inferência errada pois encontramos a nossa agricultura muito atrasada na cauda do pelotão e económica e estruturalmente não se antolham nem se prevê o mínimo de ir trilhos por onde o nosso sector primário deve caminhar com um rendimento agrícola a quebrar de 10 f ao ano e com uma balança agro alimentar em desequilíbrio constante
São vários os gritos de alarme para a fricção já existente e para o choque desastroso que a nossa agricultura e os agricultores vão sofrer cada vez com maior impacte nos anos que se aproximam
Não é pois de estranhar que os agricultores se manifestem quer por intermédio das instituições que lhes pertencem (associações Cooperativas UCPs etc) quer em reuniões sectoriais de circunstancia Tenha se presente por exemplo a situação deplorável e insegura em que se encontram os rendeiros do Estado perante a Lei da Reforma Agrária. Quem lhes acode?
Veja se que num espaço relativamente curto - cerca de três/quatro meses - vieram a terreiro os fruticultores de Alcobaça reclamar contra a fruta importada de Espanha para fins industriais e depois injectada nos mercados abastecedores para consumo publico as adegas cooperativas e a FENADEGAS e a própria CAP discordando dos preços dos vinhos engarrafados e engarrafonados bem como o congelamento dos direitos niveladores na impor tacão do vinho a Pró Associação dos Fruticultores do Oeste agora designada por Pró Associação dos Agricultores do Oeste que vendo se lhe as portas do Ministério da Agricultura fechadas não tem outra alternativa senão o corte de algumas estradas nacionais e municipais e há bem pouco tempo a marcha sobre Lisboa de viaturas agrícolas - cerca de 3000 agricultores 95% dos quais afectos ao CDS e ao PSD segundo o seu porta-vozes Júlio Sebastião. Isto sem falar das centenas de exposições e pedidos de audiências que nos chegam à Comissão de Agricultura.
Algo vai mal no reino da agricultura. E são tantos os súbditos a reclamar.
E que diz o Governo a tudo isto? Nada ou quase nada! De orelhas moucas surdo ao diálogo refugia-se nas tábuas como louro manhoso na arena.
Sr. Presidente Srs. Deputados E o Governo e só ele o principal responsável pela situação em que se encontra a agricultura é o Governo e só ele cúmplice pelo mal estar social de cerca de um quarto da população açu a portuguesa os agricultores
Este Governo não tem uma visão de futuro não tem estratégia actuante não se assume em prioridades no sector mais carente da nossa economia.
Nem desfrutando dos baixos salários a única vantagem comparativa que nos permitiria competir nos mercados europeus conseguimos sair do atoleiro em que a agricultura está metida. E a concorrência crescente hoje sen tida de países do terceiro mundo e que se vai acentuar a partir de 1992
Há aqui e além uns salpicos de alguma prosperidade na actividade agro-económica Mas esse pouco que se tem feito esses laivos isolados de desenvolvimento só se devem aos próprios agricultores por amor à terra por imperativos económicos na busca de melhores condições de vida.
Que tem feito o Governo PSD com as medidos de pré-adesão e de adesão à CEE? Faz publicitar de qualquer maneira que há milhões e milhões vindos da CEE o que
é verdade diga se. Mas isso é transmitido sempre numa

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perspectiva de grandes vitórias na negociação com os nossos parceiros, deixando de lado aspectos essenciais, como as acções pedagógicas e estruturais junto dos agricultores. E é mau, muito mau que assim seja e não só na região do Oeste, onde se produz cerca de 50% de maçãs e pêras e onde, infelizmente, a movimentação dos agricultores se tem processado a um ritmo desmedido, conscientes que estão de que ou se lhes dá uma ajuda, que passa pelo diálogo, ou o barco se afunda.
Não se julgue, porém, que são apenas os agricultores do Oeste que se sentem afectados e desgostosos com a acção do Governo. Permitam-me que cite o presidente da Associação de Fruticultores do Sotavento Algarvio, que se lia num semanário a semana passada: «É esta irresponsabilidade que nós não podemos continuar a tolerar dos responsáveis da agricultura deste país.»
Dirão os Srs. Deputados do PSD que o Governo tem levado a cabo alguns actos de formação junto dos jovens agricultores, o que é verdade. E os outros agricultores, que tom da agricultura um conhecimento empírico transmitido de geração em geração? Quem lhes fala e explica o que são os Regulamentos n.º 797 e 355, o PEDDAP e outras siglas intragáveis para acesso a fundos comunitários e à reestruturação e modernização agrícolas?
Não são, certamente, os cinco escassos minutos que a televisão nos oferece depois do Telejornal das 19 horas e 30 minutos, e muito menos o faraónico programa semanal TV Rural, com todo o respeito que o engenheiro Sousa Veloso me merece.
Na manifestação às portas de Lisboa e ao pedido de diálogo formulado pelos representantes dos agricultores viu-se o que se passou na tomada de posição do Ministério da Agricultura: «Que não, que não e que não! São manobras políticas do Partido Comunista e, claro, do comunista Júlio Sebastião.»
É, infelizmente, esta a actuação do Governo! Nega-se ao diálogo como gato a banhar-se mesmo em águas limpas, desconfio que aconselhado pelo Sr. Deputado Silva Marques, qual rato de biblioteca marxista-leninista-estalinista. O Governo escuda-se na velha tecla do tempo da outra senhora. Aliás, creio mesmo ser este o leitmotiv que, de algum tempo a esta parte, dá forma e conteúdo aos discursos do Governo e do PSD.
Imagine-se que o porta-voz da Pró-Associação dos Agricultores do Oeste, Júlio Sebastião, que já foi presidente da freguesia de Roliça pelo CDS, secretário da mesa da Assembleia Municipal do Bombarral pelo PSD, fundador da CAP, namorado assiduamente para fazer parte dos órgãos autárquicos destes partidos, nomeadamente pelo PSD, e só porque é escolhido pelos colegas como seu porta-voz logo é rotulado de comunista. «Que anti-comunismo tão pré-primário!», como disse há dias o meu camarada Almeida Santos.
Estou mesmo a ver o meu amigo José Guilherme, ilustre presidente da Câmara Municipal do Bombarral e do CDS, a levar o mesmo rótulo, já que tem acompanhado os agricultores na tentativa e expectativa de diálogo com o Ministério da Agricultura!
E o nosso colega, deputado Casqueiro, que, de quando em vez lá dá a sua ferroadazita no Ministério da Agricultura, nada perde em estar de sobreaviso, a menos que, estando ao lado e na mesma trincheira do partido do Governo, tenha o tratamento orwelliano do Animal Farm, na síntese das sínteses dos princípios por que se regiam os animais chefes da Quinta Manor.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que os agricultores querem é que se lhes ajude a resolver o problema da comercialização dos seus produtos; o que os agricultores querem é não ver fruta importada para fins industriais a invadir, depois, os mercados abastecedores; o que os agricultores defendem é o aproveitamento racional de estruturas servindo de mercados de origem, a protecção dos seus produtos e a penalização dos mixordeiros que, servindo-se dos seus rótulos de garantia de origem e de qualidade, tudo misturam e fazem chegar ao consumidor produtos sem condições mínimas e adquiridos a preços irrisórios; aquilo por que os agricultores lutam é por instalações dignas e dignificantes dos mercados abastecedores, onde a imundície, os produtos deteriorados e putrefactos e a invasão de insectos convivem com os seus produtos geralmente bem embalados e quantas vezes calibrados.
Aliás, não se percebe que tendo o Governo gasto tanto com anúncios defendendo a qualidade, não venha agora, a jusante desse mesmo acto, actuando perante os prevaricadores. Todos ganhávamos, certamente!
Não pactuando com todas as reivindicações e em nada com a linguagem ofensiva a terceiros, há muito que aproveitar das posições do porta-voz da pró-Associação dos Agricultores do Oeste. Assim, o Governo, e nomeadamente o Ministério da Agricultura, deixe a sua atitude de arrogância narcisista e tente baixar, como lhe compete, junto dos agricultores e das suas instituições representativas.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Brito.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de aqui termos assistido, na passada semana, à peça, em dois actos, do conto do Menino do Capuchinho Laranja e do Lobo Mau, ficámos com a ideia de que o Primeiro-Ministro Cavaco Silva deve ter ficado profundamente marcado na sua infância pelo temor infundido pelos seus papás ao ameaçarem-no de chamar, o lobo mau sempre que não comesse a papinha toda.
Hoje, traumatizado, mete-se na roupa do Capuchinho Laranja e vai de querer vingar-se dos seus medos de infância atirando para cima do PCP - foi quem ele escolheu para seu lobo mau - as suas maldades todas, assim como que a modos de menino rabino que faz as maldades e diz logo, de seguida, com um ar de Capuchinho: não fui eu, foi aquele menino!
No entanto, e embora compreendendo a razão de ser destas atitudes do Capuchinho, tem de convir-se que ele abusou e se espalhou, nas suas intervenções, no debate da moção de censura ao Governo. É que, se as suas maldades são tantas quantas as vezes que disse «não fui eu, foi o PCP» - que ele escolheu para seu lobo mau-, então não há pai-nossos nem ave-marias que cheguem para remir tantos pecados, seus e dos outros meninos que com ele estão na história, que é como quem diz no Governo.
Como se tudo isto não bastasse, surgem os imitadores do Capuchinho Laranja, como é o caso do Ministro Álvaro Barreto, que «descobriu», por exemplo, que os agricultores do Bombarral, assim como muitos outros que os precederam na contestação à política agrícola do Governo e nas reivindicações por medidas que respondam aos seus legítimos direitos, foram manipulados pelo PCP.

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Não é que a repetição sistemática do conto do Menino do Capuchinho Laranja e do Lobo Mau faça mossa ao PCP. A história, está tão repetida, tão, gasta e tão mal contada que cada vez pega menos, ou seja, cada vez são menos os que a comem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O grave é que nesta permanente fuga às responsabilidades, neste sistemático acto de cobardia política de não assumir os erros próprios e de não procurar corrigi-los, neste constante fazer «orelhas moucas» às vozes dos agricultores, dos técnicos, dos economistas e sociólogos que generalizadamente criticam a política que vem sendo desenvolvida, sem deixarem, no entanto, de lançar linhas de orientação que o Governo, inqualificavelmente, despreza, o grave, dizia eu, é que é a agricultura, são os agricultores, é o País que vai sofrer rudemente as consequências.
Os agricultores do Bombarral, assim como todos os outros que de norte a sul do País e ao longo destes últimos anos tom feito ouvir as suas reclamações, são motivados pela progressiva desvalorização dos seus produtos agrícolas, pelas crescentes dificuldades de escoamento das suas produções, pela redução dos seus, já baixos, rendimentos, pela falta de apoios técnicos e económicos, pela ausência de uma política e de uma estratégia agro-alimentares e por um futuro, que é feito de acumular de incertezas.
Não é o PCP que manipula os agricultores - chega de insultos aos agricultores. Sr. Ministro Álvaro Barreto! -, são os factos dolorosos nas suas consequências que os despertam para a compreensão dos problemas e para a necessidade de lutar pelos seus interesses. É o sentir na pele as consequências de uma realidade, que não pode continuar a ser ignorada ou escamoteada; é o sentir que os agricultores não podem continuar a ser tratados como Governo como agentes passivos ou menores; é o não quererem continuar, eles/os agricultores, marginalizados, não informados e impedidos, na prática, de se pronunciarem sobre as alterações em curso dos programas financeiros de apoio às explorações agrícolas, da Comunidade - é o caso do Regulamento n.º 797 -, em que só eles, no fim de contas, os principais interessados; é não quererem continuar a ser ignorados nas negociações ara um novo regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola; é o não quererem permanecer ignorantes e passa-vos, tal como a generalidade do País, perante as granas questões que hoje se tratam no forum internacional e hão-de condicionar o futuro de que todos somos parte integrante; é o querer ser informados e ouvidos sobre os problemas colocados pela divisão internacional do tralho, sobre o futuro das regiões agrícolas mais desfavorecidas, sobre a especialização agrícola que deveremos assumir, sobre as questões da dependência e da interdependência agro-alimentares. Os factos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, falam por si e tornam co-responsáveis perante o futuro do País todos aqueles que são coniventes ou passivos perante esta desastrosa política.
A verdade é esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados: trava-se a insuficiência produtiva, e com ela o enorme face da balança comercial agro-alimentar. A produção vegetal e animal continua, no mínimo, renegada; a taxa de cobertura das importações pelas exportações agro-alimentares sofreu um novo agravamento logo nos primeiros cinco meses do corrente ano, registando-se, em relação a igual período do ano anterior, uma descida dos 39,4% para os 35,7%.
Neste mesmo período, enquanto as exportações subiram apenas 3,4%, as importações aumentaram 14%.
O tão invocado crescimento da produção florestal, tendo no imediato um efeito económico positivo, que permite atenuar o peso do défice agro-alimentar, não esconde a má utilização dos recursos nem a perigosa especialização que se está impondo, assente no ordenamento e uso intensivo dos recursos florestais para madeira de trituração e em produtos industriais de baixo valor acrescentado.
A rentabilidade dos sistemas económicos e produtivos é das explorações está cada vez mais distante dos níveis médios comunitários. Persistem e agravam-se os baixíssimos níveis de eficiência das explorações agrícolas e do sector e com eles a extrema debilidade da sua economia, particularmente em relação à evolução negativa dos preços agrícolas e à abertura do nosso mercado aos produtos comunitários.
Nós primeiros anos de adesão, e fazendo referência às estatísticas do EUROSTAT, portanto insuspeitas, há que retirar estas consequências: a nossa produção bruta total por exploração reduziu-se em mais de 10% e não representa mais do que 30% da média comunitária; os consumos intermédios por exploração diminuíram cerca de 10% e ficam-se por um terço da média comunitária; o valor acrescentado líquido (VAL) por exploração diminui cerca de 13% e, em relação à média comunitária, cai dos 44% para os 39%; o rendimento agrícola-VAL/unidade de trabalho agrícola (UTA) regista uma quebra média anual de 4%, desde 1985, e passou de 33% para 29,5% em relação à média comunitária.
O tão propalado crescimento do investimento, sendo um facto, não tem, contudo, correspondência na qualidade, nem no que respeita às áreas de investimento nem no respeitante à sua distribuição por beneficiários e regiões.
As máquinas e equipamentos e a construção absorvem mais de 70% do investimento total nas explorações agrícolas (apoiado, a fundo perdido, pelo Regulamento n.9 797), canalizado, na sua grande maioria, para as explorações com área superior a 100 ha; aos melhoramentos fundiários e à inovação técnico-produtiva cabem a mais pequena parcela do investimento.
A esmagadora maioria das explorações viáveis ou potencialmente viáveis, para já não falar das chamadas explorações de função social, não tem acesso ao investimento nem são apoiadas ou estimuladas para tal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos iniciar em breve a análise e a discussão das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado. Será uma óptima oportunidade para aprofundar as questões da política agrícola, para romper um certo alheamento que sobre a questão da agricultura se foi apertando em consequência de uma indevida desvalorização da importância do sector. Até porque - é bom que tenhamos presente - não haverá desenvolvimento económico nem se preservará a dignidade do País no contexto internacional das nações sem se desenvolver a agricultura portuguesa.
O PCP não deixará de informar e de contribuir, com todos os seus meios e conhecimentos, para a formação de um vasto - e consciente movimento de opinião, para o reforço da organização dos agricultores, para que seja imprimida uma orientação à política agrícola que sirva o País e os nossos agricultores.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Hesitei algum tempo se devia trazer ao conhecimento deste o gão de soberania a já notável e
extraordinária acção de uma associação portuguesa sediada na cidade de Newark nos Estados Unidos da América que apesar da sua curta existência já desenvolveu uma obra cujo mérito é digno do maior realce e constitui um exemplo para todos nós. Trata se da Beneficência Algarvia que celebrou o seu aniversário no pretérito dia 8 de Outubro a que tive a honra de assistir onde pude presenciar indiscutíveis manifestações de portuguesismo espelhado nos rostos de muitas centenas de emigrantes que se deslocaram de muitos Estados daquele poderoso país amigo para sedimentarem laços de indestrutível amizade e evidenciarem um profundo amor à sua província e ao seu pais.
Foi para mim um privilégio único e uma experiência inesquecível observar o quanto os nossos compatriotas se interessam por tudo que diga respeito à nossa pátria e regozijar-me por saber que aquela associação tem no decurso dos seus nove anos de existência ajudado as mais diversas instituições de solidariedade social de todo o Algarve e estimulado os seus responsáveis a prosseguirem
uma tarefa cuja dignidade e elevação enche de nobreza aqueles que a executam.
Sr. Presidente Srs. Deputados: A sistemática indiferença e a teimosia em ignorar gestos desta natureza tem impedido que a fraternidade e o inerente sentimento social penetrem mais profundamente no seio da sociedade pelo que se impõe aproveitar todas as oportunidades para publicitar actos como este que pelo seu significado e grandeza espiritual aproximam os homens e reavivam as suas boas vontades. No mundo de hoje em que campeia o oportunismo e a competição se exacerbam até à exaustão a inveja e o egoísmo e em que os interesses de grupo avassalam as sociedades é reconfortante observar como uma espécie de oásis no deserto pessoas que pela sua ..... humanidade e inteligência continuam a preservar através do seu comportamento aqueles predicados que todos apreciam e reconhecem mas que raramente praticam. A Beneficência Algarvia os seus
dirigentes e toda a comunidade algarvia residente nos Esta dos Unidos da América são a prova do que acabamos de afirmar ao demonstrarem de forma iniludível a sua preocupação para com o seu semelhante o seu apego ao bem comum e a sua estreita solidariedade para com aqueles conterrâneos que pelas mais diversas razões não disfrutam do calor e do amparo material e espiritual que muitas vezes as vicissitudes da vida impõem.
Penso que é de elementar justiça lembrar porque é verdadeiro que esse punhado de homens e mulheres dos quais destaco por generalizado consenso o da presidente da associação D. Alda Rilhó movidos apenas e tão só pelo amor ao próximo tem angariado muitas dezenas de milhares de dólares e distribuído por misericórdias lares de terceira idade centros de apoio infantil etc., de todo o Algarve
contribuindo de forma decisiva para o seu equilíbrio já que infelizmente essas instituições ainda não dispõem de uma estrutura financeira que lhes permita desenvolver com a eficiência a desejável as missões tão nobres e elevadas a que se propuseram. E com redobrada satisfação que verificamos que a Beneficência Algarvia continua a alargar o âmbito da sua benemérita e altruísta acção numa verdadeira e autentica cruzada cuja dimensão social e humana é extremamente
louvável. Tal decorre claramente da acção em assumir a responsabilidade de enviar uma criança duas vezes por ano a Londres acompanhada de um membro da sua família onde se deslocam durante cinco anos a fim de ser submetida tratamento médico em virtude de um grade problema de saúde de que foi acometida à nascença tentando deste modo salvar uma preciosa vida humana e alimentando esperança aos desesperados país que carecem manifestamente de recursos financeiros para o efeito.
Formulo votos para que se amplie ainda mais o sentimento de solidariedade reinante naquela casa que a distancia não tem conseguido diluir e cuja repercussão e eficácia tem enchido de orgulho a maioria dos algarvios.
Sr. Presidente Srs Deputados Ao fazer este pequeno registo no órgão máximo da democracia portuguesa a que tenho a honra de pertencer há já catorze anos e meio não me moveram quaisquer interesses de ordem eleitoral ou de promoção pessoal mas tão só o propôs to de sublinhai a admiração e o respeito que nutro pelo esforço e patriotismo dos nossos emigrantes que tanto tem contribuído para enriquecer e valorizar Portugal no mundo de como decano dos deputados no Algarve homenagear desta forma singela todos os algarvios residentes nos Estados Unidos da América afirmar lhes o meu reconhecimento e gratidão e testemunhar que o seu exemplo tem projectado o prestígio da sua organização em todo o Algarve.
e em todo o País

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Luis Geraldes.

O Sr. Luis Geraldes (PSD) - Sr. Deputado Guerreiro Norte regozijo-me em primeiro lugar pela forma come V. Ex.ª da tribuna se dirigiu aos nossos compatriota residentes nos Estados Unidos da América. E digo isto porque é por vezes extremamente difícil a todos nó deputados eleitos pelo círculo da emigração ter a oportunidade de a cada passo e a cada momento nesta Câmara fazer sentir ao povo português o que se passa o que de bem as comunidades fazem para a grandiosidade do Pais.
Deixo neste momento um simples registo pela forma eloquente como V. Ex.ª apresentou a comunidade portuguesa residente em Newark em particular a associação algarvia pois é sempre agradável e um estimulo par todos os deputados independentemente dos círculos eleitorais por que foram eleitos que sempre que .... isiter comunidades portuguesas nesta Câmara seja feito .... registo em prol de tudo aquilo que essas comunidades fazem de bem em nome do nosso pais.

O Sr. Presidente - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD) - Sr. Deputado Luís Geraldes como responsável e
eficiente deputado pelo circulo eleitoral da emigração pelo resto do mundo de não esperava outra coisa que não fosse congratular-se com a minha intervenção e reforçar de alguma forma importância e o significado que as comunidade portuguesas incluindo a comunidade algarvia porque portuguesa tem desempenhado por esse mundo fora

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Tal como eu disse na intervenção, essas pessoas tom valorizado Portugal no mundo; são, de alguma forma, um património cultural de Portugal.
Daqui fazemos votos para que continuem a prosperar nos mais diversos países onde trabalham.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção; tem a palavra o Sr. Deputado Poças Santos.

O Sr. Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem, como o orador, nasceu e reside em Leiria e foi eleito deputado pelo círculo eleitoral de Leiria tem naturalmente a obrigação de trazer à Assembleia da República e, através dela, ao Governo e à opinião pública o conhecimento das suas realidades actuais, dos seus problemas e das suas virtualidades. É o que agora se pretende fazer.
O concelho de Leiria tem hoje uma população superior a 105 000 habitantes, distribuídos por 29 freguesias e 626 lugares, numa área de 550 km2, mas a sua importância no contexto nacional, já sugerida por estes; números, compreende-se melhor se tivermos em atenção, nomeadamente, que o consumo de electricidade para fins industriais é de 2% do total nacional e um terço do total distrital e que é considerado o segundo centro rodoviário do País.
Por outro lado, Leiria é também a «cabeça» de um distrito que ocupa uma posição de grande relevância, qualquer que seja o índice utilizado, nomeadamente a nível industrial, parque automóvel, pagamento de impostos, etc.
Esta posição de que hoje Leiria pode orgulhar-se foi conseguida, sobretudo, pelo esforço dos seus naturais no sentido de melhorar o respectivo nível de vida, sem estar à espera do Estado para conseguir o desenvolvimento económico da região e a promoção social dos seus habitantes.
É quase exclusivamente ao dinamismo dos empresários e dos trabalhadores de Leiria que deve imputar-se a situação de relativa prosperidade que se vive nesta região, sobretudo com o surto de industrialização que se verificou nos últimos 25 anos.
É por isso que Leiria não pede ao Estado que lhe traga benesses ou privilégios, de qualquer apoio. Apenas se exige ao Estado aquilo que ao Estado compete, nomeadamente ao nível da, saúde, da educação e da rede viária.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Assim, é prioritária a resolução de várias situações.
Quanto ao novo hospital de Leiria, está prevista, como investimento plurianual, a construção do novo hospital, tendo-se inscrito no PIDDAC/90 significativas verbas, que demonstram a efectiva vontade do Governo em levar a cabo esta importantíssima obra. Chama-se a atenção das entidades competentes para a necessidade de ter em consideração que a categoria a atribuir ao hospital e respectivas valências médicas devem estar em proporção com a densidade demográfica da região, do seu carácter industrializado e do elevado tráfego rodoviário e consequente alta sinistralidade. Assim, requer-se para Leiria um Hospital da mais elevada classificação em termos clínicos de equipamento.
Outro assunto é o das variantes da Barosa e da Gândara e do nó viário de Porto Moniz-Parceiros. Com a densidade de tráfego, que é conhecida e motivada pelo facto de ter um dos maiores parques automóveis do País e por estar inserida no eixo rodoviário mais importante, pretende-se que algumas medidas se concretizem no sentido de diminuir a morosidade do escoamento dos veículos e o elevado número de acidentes verificados.
Deste modo, é essencial que se concluam as referidas variantes e, no mencionado nó de Porto Moniz-Parceiros, enquanto não for possível TC formular todo o sistema, são necessárias sinalizações de aproximação e limitação de velocidade, dado que se trata de, um dos locais mais mortíferos do País em termos de acidentes de trânsito.
Quanto à construção da auto-estrada Lisboa-Porto, saúda-se à anunciada redução dos prazos para a construção desta auto-estrada, que muito virá beneficiar a região de Leiria e o seu desenvolvimento. Apenas se reafirma a necessidade de que a respectiva construção tenha em consideração o respectivo impacte ambiental e o serviço das populações e das localidades que são atravessadas por essa auto-estrada.
Quanto à Escola Superior de Tecnologia e Gestão e à Escola Profissional, trata-se de dois estabelecimentos de primordial importância para a aproximação das actividades económicas da região de Leiria ao nível do desenvolvimento tecnológico e da qualificação profissional europeus e para ajudar a integração na vida activa dos jovens de Leiria.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ambas vão já funcionar em pleno no corrente ano lectivo, com cursos na área comercial e bacharelatos em Engenharia e Gestão Comercial, respectivamente.
Leiria, que no século XV foi já expoente do desenvolvimento tecnológico, com as suas fábricas de papel e tipografia - de que foi pioneira no nosso país -, está hoje em condições de estar novamente na vanguarda de ligação entre o ensino e as tecnologias e os conhecimentos científicos, mais avançados, por um lado, e o tecido empresarial da região, por outro.
Serão, estou certo, um factor decisivo num desenvolvimento regional, que se quer equilibrado e harmonioso.
Também a reabilitação da área histórica da cidade de Leiria, a poluição do rio Lis, a construção da escola secundária, onde os aumentos da população assim o impunham, a possível instalação de outros tipos de escola, o apoio aos bombeiros municipais, a possível construção de um terminal TIR, a aceleração da instalação da Polícia Judiciária e as indemnizações à Santa Casa da Misericórdia são, entre outras questões e brevitatis causae, problemas que preocupam os responsáveis locais e as populações e merecem a atenção do Governo e demais entidades públicas.
Por último, vou referir uma questão, que é de importância fundamental para o futuro de Leiria: a posição que irá ocupar, no contexto da eventual e tão falada criação de regiões administrativas. Sobre esta problemática, haveria que considerar, que desde a sua elevação a cidade por D. João III, e até antes, Leiria é a cabeça natural de uma região com afinidades geográficas, etnológicas e sócio-económicas que corresponde, em traços gerais, à diocese de Leiria; com a criação dos distritos, essa área estendeu-se a norte e a sul, numa vasta área, que engloba hoje mais de 420 000 habitantes.

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Por outro lado foi criada a Associação de Municípios da Alta Estremadura - associação intermunicipal que agrupa Leiria e os concelhos .....mitrofes e que tem entre anos projectos por exemplo o do tratamento de lixos. E uma via que me parece a mais importante onde a verdadeira regionalização poderá afirmar se a do associativismo intermunicipal.
Leiria não quer obviamente tornar-se no novo Terreiro do Paço regional mas não aceita também ser submetida a quaisquer capitais com as quais não teme antes pelo contrario ser comparada. Qualquer projecto de regionalização que desconheça a realidade e queira passar por cima ou ao lado de Lema estará votado ao fracasso e não poderá ser aceite.

Aplausos do Sr. Deputado Silva Marques (PSD)

Parafraseando a canção que serve de indicativo ao orfeão de Leiria prestigiada associação cultural que comemorou há pouco o seu 40.º aniversário direi Leiria
- o teu nome consagrado e honrado quem ousará denegrir?
Leiria e os Leirienses não aceitarão que quem quer que seja a prejudique por acção ou omissão na sua importância ou no seu progresso futuro.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS) - Sr. Deputado Poças Santos estou de acordo com algumas afirmações que acabou de produzir nomeadamente quando refere que a prosperidade de Leiria se deve em boa medida ao dinamismo dos empresários e dos trabalhadores da região. Efectivamente residimos os dois numa região que regista um nível apreciável de desenvolvimento e que encontra a sua explicação no empreendimento na capacidade de meia uva dos agentes económicos e dos trabalhadores que aí estão instalados.
Mas V. Ex.ª não referiu uma preocupação que suponho também não deixará de ter neste momento é o facto de a construção do hospital de Leiria ter vindo a ser sucessivamente adiada de o projecto andar pratica mente em bolandas há mais de quatro anos com situações perfeitamente caricatas de inscrição de verbas nos sucessivos PIDDAC que se apresentam num ano rondando os 4 milhões de contos no ano seguinte 2 milhões e tal de contos o que denota uma completa desorientação por parte do Governo relativamente ao projecto de hospital que ai se deve instalar.
Gostaria também de ouvir o Sr. Deputado referir se ao atraso considerável da instalação do Instituto Superior Politécnico estrutura fundamental para o
desenvolvimento económico da região.
Gostaria ainda de saber qual a sua opinião relativamente às preocupações da freguês a de Santa Eufémia quanto ao traçado da auto-estrada Lisboa Porto.

O Sr. Presidente - Para responder se assim desejar tem a palavra o Sr. Deputado Poças Santos.

O Sr. Poças Santos (PSD): - Sr. Deputado Rui Vieira agradeço as perguntas que colocou até porque me permitem esclarecer um pouco o meu pensamento sobre a questão.
De facto Leiria deve em grande parte o seu desenvolvimento às suas gentes. Porem é também de assinalar que de e ao actual Governo uma aposta fundamental no desenvolvimento da região como seja no caso do ensino.

O Sr. Silva Marques (PSD) - Muito bem!

O Orador - O Sr. Deputado referiu se ao Instituto Superior Politécnico e devo dizer-lhe que foi este Governo que de facto o pôs a funcionar. Como já referi no corrente ano lectivo ao entrar em funcionamento concursos que se ligam a industria da região na área da gestão comercial de marketing o da engenharia mecânica ligada aos moldes e aos plásticos e da engenharia electrotécnica ligada à manutenção industrial. Portanto tudo está a ser feito nesse campo para que Leiria avance.
Se de facto até há poucos anos Leiria pouco de eu ao Estado creio que os Leirienses devem ao actual Governo o reconhecimento de que foi com ele que mais coisas começaram a ser concretizadas em seu beneficio.
Não concordo com o Sr. Deputado quando diz que tem havido confusão ou desorientação por parte do Governo em relação ao que se passa com o hospital. Pelo contrário foi este Governo quem pela primeira vez abriu um concurso para que se construa o edifício. Esta obra encontra-se em fase de adjudicação e creio que até ao fim do ano será adjudicada a construção do no o hospital à empresa que vier a vencer o concurso.
Aliás no ano passador o Sr. Deputado propôs a esta Câmara uma alteração do Orçamento do Estado no sentido de aumentar a dotação orçamental para o hospital de Leiria V. Ex.ª tinha proposto 250 mil contos e o Governo propõe agora 400 mil contos Portanto creio que o hospital irá arrancar decisivamente no ano de 1990 )

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador - Quanto ao que se passa em Santa Eufémia que é uma situação que conheço particularmente bem pois recebi apelos das gentes que ali vivem
nomeadamente dos seus órgãos autárquicos devo dizer-lhe Sr. Deputado que insisti junto dar Administração e da Junta Autónoma de Estradas para que fossem realizados estudos de impacte ambiental e a verdade é que eles foram feitos. De facto o traçado que vai ser concretizado é aquele que minimiza os riscos no
âmbito ambiental o contrário seria inexistência dessa via fundamental que é a auto-estrada Lisboa Porto.
E um facto que para se fazer o traçado para a auto-estrada sempre se te a de prejudicar alguém numa ou noutra posição. Ora certamente que o Sr. Deputado não quererá que aqui se sobreponha o beneficio particular de uma ou outra posição ao bem geral a esse eixo fundamental para o desenvolvimento económico da nossa região que o Sr. Deputado também conhece e que nos permitirá um acesso mais facilitado aos mercados externos e aos mercados dos principais centros urbanos de Lisboa e do Porto.
Agradeço pois as questões que colocou. No fundo ambos partilhamos daquilo que é fundamental para a nossa região ou seja ambos partilhamos a ideia que e
desenvolvimento assenta nestes três pólos a educação saúde e os eixos rodoviários. Portanto é isso que está ser feito.

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A verdade é que, com o actual Governo, com os actuais autarcas e com aqueles que certamente irão ser eleitos em Dezembro, Leiria continuará com esse progresso. Assim, creio que a população de Leiria ficará bem servida e o Sr. Deputado Rui Vieira saberá apreciar essa acção positiva.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação aos distritos do interior, o da Guarda não constitui excepção. Todos eles tom sido, através dos tempos, deserdados da fortuna política.
Portugal tem sido, na preocupação dos políticos, a orla marítima. E o resto? ... O resto é a desolação das regiões do interior.
É onde o homem luta sozinho contra a natureza agreste e contra Governos desatentos, quando não indiferentes, onde se morre por falta de médico ou se não aprende por falta de professor.
Onde a vida é um acto de teimosia e de fé.
A cidade da Guarda é uma histórica e linda cidade. Altaneira e lavada pelo vento, tem a beleza da muita idade, com a Sé - a sua jóia mais rara e o seu símbolo - a testemunhar a fé dos seus habitantes.
Cidade onde, quando alguém bate à porta, se não pergunta: «quem vem lá?», antes se diz: «entre quem é...». Confiada, generosa, amiga de dar!
Apesar disso, terra que os poderosos abandonam e, gradualmente, esvaziam: hoje lhe encerram o quartel, amanhã lhe recusam a universidade, numa sequência de marginalização a que há que pôr cobro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao nível regional, o Partido Socialista fez jus, pela actuação dos seus autarcas, a uma imagem positiva. E o menos que se pode dizer é que estiveram em boas mãos: seriedade, interesse pelos problemas, capacidade para resolvê-los, independência e justiça na distribuição e aplicação dos meios disponíveis. O mesmo não se pode dizer em relação ao poder central que entrou numa campanha contra os concelhos não afectos ao PSD, nomeadamente socialistas, privando-os de verbas comunitárias ou negando-se a celebrar contratos-programa, como aconteceu, por exemplo, com o Município da Guarda para a construção do novo edifício dos Paços do Concelho, contrariando, assim, todos os pareceres dados pelas entidades governamentais, nomeadamente a DROT, a CCR, a Direcção-Geral da Administração Autárquica, que atribuíram àquele empreendimento grande prioridade.
O mesmo acontece com a barragem do Côa, em que o Governo diz não, não obstante terem decorrido mais de 30 anos desde que se decidiu implementar este projecto e as reiteradas promessas de diversas entidades responsáveis pelo sector.
O Plano de Desenvolvimento Regional - PDR -, apresentado para aprovação e obtenção de fundos da CEE, é absolutamente omisso quanto ao projecto de regadio da Cova da Beira, o que se traduz num prejuízo de muitos milhões de contos e em atrasos que inviabilizam o desenvolvimento regional.
O mesmo se pode dizer em relação ao Plano Transfronteiriço. Portugal receberá do projecto cerca de 80 milhões de contos; à Beira Interior cabe uma magra fatia», pois grande parte do «bolo» se destina ao Algarve e não exclusivamente à raia algarvia, mas a toda a província, como fica bem demonstrado com os 14,5 milhões de contos para a chamada «Via do Infante»).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só assim compreenderemos melhor a manifestação de protesto levada a cabo por trabalhadores da fábrica Renault e por professores e educadoras de infância no desemprego, aquando da recente visita do Sr. Primeiro-Ministro ao distrito.
Nesta jornada, o Primeiro-Ministro verificou que o seguidismo a que alguns o habituaram é, de quando em quando, quebrado pelos protestos frontais dos que se lhe opõem. Uma situação que se tornará cada vez mais constante se Cavaco Silva não entender a deterioração da vida portuguesa, muito em particular das gentes do interior.
A visita do Sr. Primeiro-Ministro ao distrito da Guarda mais não foi do que um acto de propaganda eleitoralista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Carvalho.

O Sr. Silva Carvalho (PSD): - Sr. Deputado Carlos Luís, ouvi a parte final da intervenção que produziu.
Assim, gostaria de saber se, com essa posição tão derrotista, não pretenderá V. Ex.ª compensar o fracasso da moção de censura aqui discutida na semana passada. Não será esse o objectivo do Sr. Deputado?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.

O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Deputado Silva Carvalho, agradeço o facto de me ter interpelado, e ainda bem que falou na moção de censura.
Sr. Deputado, não conheço parlamento algum da Comunidade Económica Europeia onde uma moção de censura, votada por toda a oposição, e neste caso concreto pelo CDS, pelo PCP, pelo PRD, pelo PS, pelos Srs. Deputados Independentes e por Os Verdes, enfim por toda a oposição desta Câmara... Será que nestes quadrantes políticos não haverá, embora com o devido respeito pelos adversários políticos, em nenhum desses Srs. Deputados o mínimo de bom senso?
Foi o Sr. Primeiro-Ministro que saiu daqui derrotado, não foi a oposição! É que se isto tivesse lugar num parlamento europeu, no dia seguinte o Sr. Primeiro-Ministro tinha de pedir a demissão. De facto, não basta uma maioria quantitativa para manter o Poder. A maioria tem de se justificar permanentemente no dia-a-dia. Tem de ver os graves protestos que clamam dia a dia por esse País fora. Ora, é a isso que o Sr. Primeiro-Ministro e a maioria que o apoia continuam surdos, pois não querem ouvir esses protestos vindos de todos os quadrantes!
Ora, esta moção de censura foi para censurar o Governo e, de facto, quem saiu derrotado daqui foi o Governo, e não a oposição.

Aplausos do PS.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

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O Sr. Presidente - E regimental pelo que está concedida.

Srs. Deputados está suspensa a sessão por 30 minutos.

Eram 16 horas e 38 minutos.

Após o intervalo reassumiu a presidência o Sr. Presidente Vítor Crespo.

O Sr. Presidente - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 30 minutos.

ORDEM DO DIA

Srs. Deputados encerrado o período de antes da ordem do dia vamos dar inicio o ao período da ordem do dia com a leitura de vários pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretario (Reinaldo Gomes) - O primeiro parecer é do seguinte teor.

Em referência à carta do Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva de 19 de Outubro de 1989 solicitando autorização para depor como testemunha no Tribunal Judicial da Comarca de Tomar (processo n.º 119/89 2.º Juízo I Secção) tenho a honra de comunicar a V. EX.ª que esta comissão Parlamentar e de parecer
favorável à pretensão do Sr. Deputado em causa.

O Sr. Presidente - Vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes.

O Sr. Secretário vai proceder á leitura do segundo parecer da comissão da comissão de mandatos.

O Sr. Secretário - O segundo parecer é do seguinte teor.

De acordo com o solicitado no oficio n. 825 processo n. 175/89 - I , Secção do Tribunal Judicial da Comarca do Rio Maior de 21 de Julho, de 1989 enviado à Assembleia da Republica acerca do Sr. Deputado Mário Oliveira Mendes dos Santos tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no senado de autorizar o referido Sr. Deputado a depor como testemunha nos autos referenciados.

O Sr. Presidente - Vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registado-se a ausência de Os Verdes.

O Sr Secretario vai ser lido o ultimo parecer da Comissão de Regimento e mandatos.

O Sr Secretario - E do seguinte teor.

De acordo com o solicitado pelo Sr. Deputado Joaquim António Rebocho Teixeira do Grupo Parlamentar Só PCP através do oficio n.º 140l/PI/89 de 18 de Outubro tenho a honra de comunicar a V. Ex.ª que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o referido Sr. Deputado a prestar declarações no Tribunal de Instrução Criminal de Évora no âmbito do processo n.º 242/83.

O Sr. Presidente - Vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando se a ausência de Os Verdes.

Srs. Deputados vamos passar à apreciação conjunta dos projectos de lei n.ºs 277/V (PS) sobre incompatibilidades do âmbito do Governo 278/V (PS)sobre
Incompatibilidade (alteração do Estatuo de Deputados) 312/V (PCP) sobre moralização do exercício do mandato do deputado 314/V (PRD) sobre incompatibilidades e impedimentos dos deputados e 414/V (PSD) alteração à Lei n.º 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais).

A Sr.ª Helena Roseta (Indep) - Sr. Presidente gostaria de saber se para este debate está prevista a intervenção dos deputados independentes e quais regras que foram estipuladas.

O Sr Presidente - Sr. Deputada se solicitaria palavra dar-lha-ei por alguns momentos e dizer-lhe-ei na altura o tempo que terá disponível.

A Sr. Helena Roseta (Indep): - Muito obrigada0 Sr. Presidente: Agradecia então que me inscrevesse.

O Sr Presidente: - Ficou inscrita Sr. Deputada: Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Os projectos de lei que hoje vamos votar sobre a incompatibilidade dos deputados e dos titulares de cargos políticos altos cargos públicos culminam um trabalho interno conclusivo por parte deste Plenário e da ...... comissão da especialidade.
Ao faze-lo na .... de uma iniciativa primeira do PS discutida em 17 d Novembro de 1988 depois finalmente votada na generalidade em 30 de Março último a Assembleia a da República não só cumpre uma exigência constitucional como
contribuiu para a possibilidade e clarificação do exercício das funções políticas.
Tal como deixamos frisado na apresentação dos diplomas oportunamente feita a consagração das incompatibilidades dos membros dos titulares de cargos políticos constitui um factor inovador e de peculiar saliência na nossa vida publica.
Ao salvaguardarmos este regime damos resposta desde logo tal como no que se refere as incompatibilidades dos deputados ao principio da separação funcional de poderes entre órgãos de soberania a garantia da imparcialidade das decisões evitando a osmose entre o interesse publico e privado e consequentemente
salvaguardado interesse público como valor superior da colectividade.
O Estado democrático porque é uma pessoa de bem tem de o ser e deve parece-lo mas para isso tem de criar condições para que jamais deixe de o parecer e ser.
Sr. Presidente Srs. Deputados: É positivo que estejamos hoje aqui com o propósito de votarmos o regime de incompatibilidades na base de dois textos legislativos

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comuns, cujos núcleos essenciais resultam de um acerto e negociação que mereceu um apoio muito maioritário em geral na discussão e votação de especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Este facto e este resultado também só por si traduzem a possibilidade de encontrar soluções partilhadas quando a maioria não a faz porque impor a sua vontade exclusiva na base da estrita aritmética, e se propõe seguir regras de diálogo, de audição do outro e de procedimento contraditório. Quando apresentou o projecto de lei sobre as incompatibilidades dos membros do Governo, o PS fê-lo na 1.ª sessão legislativa, na convicção, e dissemo-lo, de que «a realização do interesse público e nacional é exercida por órgãos concretos de soberania alguns dos quais são desempenhados por pessoas concretas cujo estatuto só por si as tem de colocar, à partida, à margem de qualquer suspeição de parcialidade no exercício das funções do Estado». E as funções do Estado tem de se exercer numa situação objectiva de independência, não circulando nas mesmas pessoas o interesse do Estado que representam, e o interesse privado a que de modo directo ou indirecto estejam associados.
A imparcialidade funcional não é uma qualidade objectiva de um hipotético titular portador de virtudes , mas uma situação objectiva que o regulamento do exercício das funções exige. Embora a urgência de clarificação maior radicasse na clarificação das incompatibilidades dos membros do Governo e deputados, consideramos merecer acolhimento a proposta depois feita pelo JSD de integrar no diploma proposto as incompatibilidades dos cargos políticos em geral e dos altos caros públicos. O sentido das soluções reconduz-se ao inicial e todas elas radicam no objectivo essencial de «criar condições à realização da justiça, imparcialidade e dedicação no exercício dos cargos públicos e nesta vertente garantir o princípio da igualdade dos cidadãos face à Administração Pública e aos órgãos de soberania». O projecto de lei n.º 277/V - Incompatibilidade dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos - pretende-se agora, para além dos membros do Governo, ao Ministro da República, à Alta Autoridade contra a corrupção, aos membros da Alta Autoridade para a Comunicação Social, membros dos governos regionais, Governador e Vice-Governador civil, Governador e Secretário-Adjunto do Governo de Macau, presidente e vareador a tempo inteiro das câmaras municipais, governador vice-governador do Banco de Portugal, gestor público e presidente de instituto público autónomo e director-geral ou equiparado. E são as incompatibilidades e impedimentos de quaisquer actividades profissionais, a integração de corpos sociais de empresas concessionárias de
serviços públicos e a detenção de partes sociais superiores 10% o núcleo essencial que visa anular duplicidades nacionais no exercício da actividade pública. O que agora se consagra corresponde, no essencial, às compatibilidades por nós previstas aquando e no momento do exercício efectivo das funções de Governo projecto inicial. Não obstante darmos o acordo ao preceito agora globalmente proposto, consideramos que ele ganharia em amplitude se tivesse previsto como nós propusemos um prazo, por exemplo de três anos, ante e,
exercício de prestação, prazo este de impedimento, de tudo que o titular de um cargo político não pudesse despachar sobre assunto de empresa ou sociedade em cuja relação tivesse participado directamente, ou cônjuge ou parente no 2.º grau em linha recta. E ainda um prazo de impedimento, que agora propusemos, de um ano após a cessação do exercício do cargo em empresas ou sociedades a que o titular pertencesse e cuja actividade fosse conexa com a função pública anteriormente desempenhada. Mantivemos o propósito, do mesmo modo não acolhido em sede, de especialidade, de proibir que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos possam exercer funções administrativas, de directoria ou consultadoria em empresas de capitais privados resultantes do processo de participação, pelo prazo de três anos após a entrada em vigor da lei de privatizações.
As soluções que mantemos e agora delineadas constituem essencialmente um seguro contributo para reforçar o objectivo da imparcialidade e isenção visado pela lei das incompatibilidades.
Tal tipo de solução não é inovadora na tradição legislativa portuguesa e no direito comparado, visando evitar o trânsito rápido de um ministro ou serviço dirigente do Estado para as empresas que este tutela ou que com ele negoceiam, abrindo assim um inaceitável circuito de negócios encadeados que seguramente favorecem o negocismo e a existência de suspeições.
No que respeita ao Estatuto dos Deputados, o projecto de lei agora apresentado corresponde essencialmente ao projecto inicial do PS, cuja finalidade é «assegurar eficazmente a independência do Parlamento e dos seus membros face ao Governo e à Administração, reforçando a confiança dos cidadãos nas suas instituições representativas».
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos de lei que agora vão ser votados, ainda que o primeiro dos quais nos limites da crítica que lhe fizemos, correspondem a normas recentes e fundamentais do Estado democrático. Ao desencadearmos estes projectos na 1.ª sessão legislativa da actual legislatura fizemo-lo na convicção de tratarmos uma questão de Estado de importância relevante.
Hoje, finalmente, ao votá-la, estamos a adoptar regras que, seguramente, dignificam a democracia, conferindo maior visibilidade e isenção aos seus titulares.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida.

O Sr. Maia Nunes de Almeida (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A moralização do exercício de altas funções públicas é exigência constitucional a que a Assembleia da República não podia ficar alheia.
Exigência para um exercício transparente de um cargo político é, sem dúvida, a definição de um quadro legal, claro, equilibrado e justo das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, que deverá ter como parâmetro máximo o Estado democrático. Provavelmente todos estaremos de acordo que o debate e a aprovação deste quadro legal já tardavam.
Os parlamentares comunistas contribuíram activamente, quer através de um projecto de lei próprio, quer pelas propostas de alteração apresentadas na especialidade, para os textos alternativos que estão a ser apreciados. O novo regime proposto fixa o elenco dos titulares de cargos políticos abrangidos pelas incompatibilidades. A saber, entre eles: .Primeiro-Ministro e membros do Governo, governador e vice-governador civil, presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais, abrangendo ainda

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altos cargos públicos como é o caso de gestor publico de presidente de instituto publico de director geral e através de equiparação legal outros cargos públicos e levantes O Estatuto dos Titulares de Altas Funções é dotado com um novo conjunto de regras moralizadoras que vêm completar o quadro formado pela lei da declaração dos rendimentos e pela lei dos crimes de responsabilidade.
Nalguns casos trata se de mera sistematização de normas já existentes noutros casos ha uma total e positiva inovação mas no entanto frustrou-se o consenso em torno de algumas soluções cuja consagração seria importante.
Sr. Presidente Srs. Deputados: E no entanto preciso ter consciência de que o novo sistema comporta algumas limitações foram rejeitadas certas
incompatibilidades propostas pela oposição como por exemplo a de os membros do Governo não poderem conhecer e despachar sobre o assunto que interesse a empresa ou sociedade cuja direcção ou administração tenham participado nos três anos anteriores a data da posse do cargo.
O sistema aprovado comporta excepções as regras que institui como refere o artigo 4 do texto alternativo da comissão.
Os mecanismos criados para assegurar, a fiscalização do cumprimento da lei estão aquém das dificuldades que ao Ministério Publico se suscitam Não são fixadas quaisquer incompatibilidades apôs o exercício de funções o que constitui uma se era limitação do seu alcance moralizador sobretudo num contexto em que a efectivação privatizações propicia que decisores políticos de uma privatização venham a poder assumir funções de gestão em proveito próprio na empresa entretanto privatizada.
Continua por outro lado a ser possível realizar sem limites os conhecidos percursos de ouro das cadeiras ministeriais para lugares de gestão do sector publico administrativo ou empresarial.
Sr. Presidente Srs. Deputados: As alterações ao Estatuto dos Deputados refira-se porque é importante realizam um alargamento significativo das incompatibilidades tornado mais exigentes as condições de suspensão obrigatória do mandato.
Prevê-se novos impedimentos que destaco ficando assim vedado aos deputados exercer o mandato judicial como ...tores nas acções e ...eis contra o Estado servir de perito ou árbitro a titulo remunerado em qualquer processo em que sejam parte o Estado e demais pessoas colectivas de direito publico integrar a administração de sociedades concessionárias de serviços públicos o no exercício de actividade de comércio ou industria participar em concursos públicos de fornecimento de bens ou serviços bem como em contratos com o Estado outras pessoas colectivas de direito publico figurar ou de qualquer forma participar em actos de publicidade comercial.
No entanto poder-se-à ter ido mais longe e designadamente propondo aos deputados o exercício de funções de dependência governamental como temos ocasião de propor durante o debate na especialidade em comissão.
Srs. Presidente Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP associando se as reformas moralizadoras do exercício de funções publicas não pode deixar de
sublinhar que não e compatível com tal desígnio a manutenção do actual quadro legal que determina aumentos automáticos e exorbitantes das remunerações dos titulares de cargos políticos.
A recente publicação da tabela salarial da função publica e o disparo de remunerações que originou criar uma situação inaceitável que a assembleia da República não pode deixar de corrigir.
Esta correcção é imprescindível por duas razões do sistema que determinou estes aumentos comprovou a sua inadequação. A não criação das distorções criadas poderia dar publica imagem de que a Assembleia da República teria provado o pacote moralizador de que hoje tratamos como suporte e biombo encobridor de desmesurados aumentos de remunerações. Esta suspeita não pode instalar-se e deve a todo o custo ser evitada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Acresce que a Assembleia da Republica não foi ouvida como tal não pode nem de e arcar com as responsabilidades. Nesse sentido entregaremos na Mesa no decorrer da presente reunião uma iniciativa legislativa que se encontra aberta a subsrescrição de todos os senhores deputados moralizadora do sistema remuneratório.
Trata-se de um projecto de lei que tem como objectivo essencial a actualização dos vencimentos dos titulares de cargos políticos passa a ser definido na Lei do Orçamento de Estado (através da alteração introduzida na Lei n.º 26/84 com a nova redacção dada pela Lei n.º 102/88) tendo como fundamento que devem ser os titulares de cargos políticos a responsabilizar-se em cada momento pelo seu estatuto remuneratório acabando assim o distorcido sistema de actualização automática suspensa do efeito automático dos aumentos dos aumentos dos directores gerais operando pela portaria n.º 904 B/89 DE 16 de Outubro consequentemente dos aumentos de 56% dos cargos Políticos publicitação através da publicação no Diário da Republica das remunerações actualizadas dos titulares tendo1 em vista a total transparência dos vencimentos. Pensamos que com esta... estaremos a contribuir para a designação dos titulares dos cargos políticos do órgão de soberania da Assembleia da República.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente - Srs. Deputados vou dar de seguida a palavra aos Sr. Deputado Rui Silva: A Mesa solicita as (inscrições) dos diferentes grupos parlamentar para podermos organizar devidamente os tempos e os trabalhos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Silva.

O Sr. Rui Silva (PRD) - Sr. Presidente Srs. Deputados: Os projectos de lei que hoje apreciamos na especialidade em manter a incompatibilidades titulares dos cargos políticos e alguns cargos públicos alterações ao Estatuto dos Deputados.
Estes projectos já foram objecto de ampla discussão Plena tem duas sessões anteriores respectivamente e 17 de Novembro de l988 e já durante o corrente ano e 30 de Março passado baixaram à comissão especial a tendo também objecto de cuidada apreciação e quais foram introduzidas algumas alterações visara no essencial a sus melhoria e maior e mais efectividade.
O simples facto de terem discutido apôs a apresentação cinco projectos de leis sintomático necessidade que todos os partidos políticos sem excepção sentiram da urgente alteração desta matéria.

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Os textos finais encontrados em sede de comissão e que hoje merecem a nossa apreciação são no essencial salvo uma ou outra excepção o resultado de um
trabalho aturado que apelidamos de profícuo e que vem ao encontro na sua quase totalidade do conteúdo de todos os projectos de lei inicialmente apresentados
Sr. Presidente Srs. Deputados: O exercício do poder quer seja de deputado de membro do Governo ou do seu Gabinete insere e se fundamentalmente nas funções de para os primeiros fiscalização da Assembleia da Republica e para os segundos no acto de governar o que é em nosso entender necessariamente incompatível numa situação de dependência no exercício de cargos que anteriormente fiscalizava ou mandava executar E urgente que se evite uma eventual colisão entre o interesse do Estado de que são seus protagonistas os titulares dos cardos políticos e outros interesses ou actividades a que tais titulares eventualmente estejam tenham estado ou possam vir ainda a estar libados. É pertinente e digamos mesmo obrigatória esta preocupação de tal modo que alguns condicionalismos e ou restrições no exercício de determinadas funções profissionais em empresas
publicas ou privadas sejam acompanhadas de iguais restrições na candidatura e possível futuro provimento de certos cargos políticos.
Como tivemos oportunidade de em discussões anteriores salientar para estas situações dever-se-á encontrar a justa medida de modo que os condicionalismos não venham a ser de tal modo amplos que possam vir a representar um verdadeiro e permanente impedimento do cidadão ao exercício de direitos fundamentais
constitucionalmente consagrados Estas medidas deverão ser em nosso entender equilibradas justas e que não apresentem distorções que possam vir a conduzir a um tratamento que injustificadamente penalize severamente a função de cargo político.
Sr. Presidente Srs. Deputados: A votação praticamente unanime dos artigos hoje apreciados revela o cuidado com que em sede de Comissão esta matéria foi analisada Os textos praticamente consensuais que se obtiveram conduzirão certamente aos interesses fundamentais da democracia que são naturalmente correspondentes aos interesses de cada um de nós.
A partir de agora o cargo de detentor de cargo poli tico quer seja no Governo ou como deputado estar» de uma forma racionalizada e coerente dependente de um estatuto que o moralizará para que à função de um responsável governativo ou de um eleito para a Assembleia da Republica corresponda um mandato assumido com elegância e transparência para que a dignificação do cargo venha num período de tempo que desejamos curto a ser encarado com respeito e dignidade que merece.
E assim Sr. Presidente Srs. Deputados só deste modo se criarão as condições úteis e necessárias para a credibilidade e o respeito que aos deputados e recentes detentores de cargos políticos são devidos por forma que venham a merecer dos Portugueses a resposta que iodos n2o temos duvidas desejamos.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Encarnação.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: A Constituição deixou ao legislador comum a tarefa de elaborar o regime geral das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos limitando se a declarar aqui e além alguma de entre aquelas.
Seguiu se durante muitos anos um esquecimento lamentável que não motivou a atenção desta Câmara para esta maioria. Durante tantos anos quantos o próprio
regime democrático leva de vida.
O Grupo Parlamentar do PSD não podia deixar de aproveitar a oportunidade que os projectos do Partido Socialista ofereceram para se disponibilizar a um trabalho aprofundado sobre este assunto E foi também assim que na Comissão de Direitos Liberdades e Garantias conseguimos propor textos alternativos que leram na sua maior porte a beneficiar do consenso de todos Estava essencialmente em causa a questão de limitar ou de abrir o conjunto de abrangidos pelas incompatibilidades. Sem qualquer hesitação ou duvida o PSD optou pela segunda das hipóteses de trabalho.
O País pode a partir de hoje ver aprovados na Assembleia da Republica dois diplomas que terminam de uma vez por todas com uma situação de ausência de lei comprometedora.
A democracia ganha sempre com a transparência e com a definição de princípios claros e a suspeição nasce normalmente da indefinição ou da incerteza. Estará tudo quanto devia estar previsto na nova lei?
Teremos conseguido prever todas as situações e prevenir todas as ofensas possíveis?
Haverá preceitos mais completos e apropriados? É matéria que fica para discussões futuras?
Nem tudo o que foi pensado foi transmutado para a lei. Não emendemos por exemplo o dever de dar correspondência a soluções também possíveis que diziam respeito não a incompatibilidades mas a impedimentos quer porque não dizem respeito a valores idênticos quer porque as soluções comparadas encontradas são raríssimas e pouco sólidas ainda.
Usamos da perfeição possível e tentámos basear as linhas orientadoras da nossa posição perante o problema nas mais modernas soluções legislativas de direito com parado Em suma pensamos todos ter contribuído para trazer ao universo jurídico português a inovação normativa que dó continuidade à tradição constitucional anterior e a todos maioria e oposições nos dignifique.

Aplausos do PSD

O Sr Presidente - Srs. Deputados encontram se na galena do corpo diplomático os elementos da Comissão de Relações Parlamentares e Publicas da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa que hoje nos visita.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró

O Sr Narana Coissoró (CDS) - Sr Presidente Srs. Deputados: Ao aprovarmos hoje os dois textos legislativos que em completar o regime desta Câmara da actuação funcional dos deputados não podemos deixar de felicitar o Partido Socialista que teve a iniciativa de pró por estes textos e agradecer também ao grupo da maioria que tornou possível a sua aprovação introduzindo emendas em matérias que não só valorizaram este texto como também tornaram realistas algumas das soluções que originariamente vinham do partido proponente
Por isso mesmo este texto representa um consenso de lodo o hemiciclo o que dignifica esta Assembleia e serve digamos de base para o futuro estatuto de depu

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tados se entretanto a experiência ter a demonstrar que aquilo que hoje ensaiamos fica aquém daquilo que realmente pretendemos. O que desejamos nestes textos legislativos não é tanto enunciar e denunciar as incompatibilidades dos parlamentares face a outras solicitações da vida a que os deputados estão particularmente sujeitos mas l antever uma verdadeira lei da compatibilidade da função de deputado para com o Governo e a sociedade.
Podemos definir mais de 1000 incompatibilidades em função das responsabilidades do deputado mas é muito difícil fazer uma lei de compatibilidade do deputado na sociedade portuguesa e quando falamos numa lei de compatibilidade queremos
significar que não basta enunciar negativamente o que o deputado não pode fazer. Infelizmente não podemos fazer o elenco daquilo que o deputado tem de ter à sua disposição para garantir a sua independência isenção e transparência e é sobre este aspecto que o CDS gostar a de falar hoje e aqui.
Não é que nos não preocupe o tráfico de influencias preocupa-nos e muito. Não e que nos não envergonhe o clientelismo. É uma vergonha nacional! Não é que nos deixe de inquietar o facto de alguém se servir da função de deputado para fins lucrativos que só a advocacia exercida com a toga e impostos pagos pode satisfazer lamentamos que isso possa suceder.
Há sabemos todos um vai vem de influencias entre as grandes empresas e entre os cargos políticos. Isto é mau e entendemos que de e acabar mas paralelamente a esta situação a Assembleia também tem de pensar que a lei de incompatibilidades de deputado não pode ser apenas a de evitar cair nas tentações e por isso é preciso dar-lhe estímulos positivos. De facto tem de haver incentivos para que o deputado possa exercer a sua função usem recorrer a outras fontes que não sejam da sua completa independência.
A maioria parlamentar tem todos os serviços do Estado para lhe dar as informações necessárias isto é se amanhã estiver em discussão na Assembleia da Republica um projecto ou uma proposta de lei em relação tão qual os deputados queiram ler informações estatísticas informações dos altos funcionários dos peritos etc.- e não digo isso como um lamento - e natural que um deputado da
maioria telefone a um seu amigo ministro secretário de Estado director geral para que lhe forneça os dados necessários visando uma melhor compreensão de muitas das propostas que vem a esta Assembleia isto quando não é o próprio
ministro que se desloca ao seu grupo parlamentar para dar todos os detalhes e esclarecer os seus deputados sobre os principais pontos que vem a debate.
Isto é uma pratica geral em todas as democracias e que não me referi a este aspecto para critica-lo - .... se tivesse ministros no Governo também procederia da mesma maneira - mas porque desta forma as oposições ficam sem este beneficio pois não tem os gabinetes de estudo do Governo mão tem os pareceres dos peritos pagos pelo Governo não tem os directores gerais à mão e por isso mesmo tem de arcar apenas com a prata da casa ou seja com aquilo que podem fazer.
Mas há mais até o próprio Governo proíbe muitas vezes que altos funcionários dêem o beneficio da sua ciência aos deputados da oposição julgando que eles estão apenas ao serviço de deputados que apoiam o Governo e não ao dispor de Assembleia da Republica. E isto faz que num debate alguns deputados tenham a melhor preparação possível e os outros não tenham nenhuma as mínimas Condições para cumprir rigorosamente a sua missão com independência - transparência e isenção.
Recentemente eu e alguns, deputados de outras bancadas fizemos uma viagem aos Estados Unidos da América onde verificámos que o Congresso americano criou para não haver esta espécie de inconveniente os seus próprios órgãos de informação isto é o Senado e a Câmara dos Representantes tem o seu grupo de peritos o seu gabinete de estudos tem o direito de pedir a qualquer alto funcionário da Administração as informações de que necessitam podem pedir inclusivamente trabalhos que estão em gestação dados que os serviços ainda estejam a coligir e que portanto ainda não foram publicados etc.
Tudo isto os deputados da oposição podem fazer na América o que dá em primeiro lugar a qual quer deputado seja ele da maioria ou da oposição a garantia de que todos os deputados da Camará ao trabalhar sobre os mesmíssimos dados.
Em primeiro lugar não pode haver dúvida de que algum deputado trouxe dados fabricados por técnicos imprestáveis e que outro trouxe outros dados confiáveis porque veiculados por determinado organismo oficial. E preciso que todos os deputados desta Câmara tenham acesso às mesmas fontes e que não haja o privilegio de os deputados que apoiam o Governo terem acesso a dados a que os deputados da oposição não têm ou a quem são negados.
Em segundo lugar é preciso haver uma total independência da Administração Publica face aos deputados da oposição e aos deputados que apoiam o Governo. Os altos funcionários as empresas públicas os gestores seja quem for não podem nunca esconder qualquer informação pedida por qualquer deputado seja ele da maioria ou da minoria para que o Parlamento possa trabalhar com dados fiáveis.
Em terceiro lugar não pode haver de forma alguma qualquer entrave a acção do deputado seja ele através da ocultação de publicações ou de dados para que não haja à ultima hora os chamados dados espectáculo. Penso que tudo isto é possível se existir estatuto de compatibilidade do deputado com as suas funções.
Nós aqui na Assembleia como não temos dinheiro não temos bibliotecas não temos revistas não temos peritos não temos economistas não temos sociólogos mas o Governo tem isto tudo Governo inclusivamente pode pagar aos juristas para obter pareceres para contra baterem as opiniões da oposição. Quantas vezes ouvimos aqui o Governo dizer que determinado diploma não é inconstitucional porque o Governo está munido pareceres de juristas eminentes.
Ora quem paga estes pareceres dos eminentes altíssimos juristas somos nós a oposição porque e através dos nossos impostos que o Governo paga aos juristas para rebater as opiniões da oposição.

Aplausos do PS

Mas se pedirmos ao Governo para nos trazer o parecer do Sr. Dr. Fulano tal.... opinião do Sr. Ministro não ..... responsabilidade arranjem o dinheiro tirem-no de onde quiserem.
De modo que Sr. Presidente Srs. Deputados da maioria e Srs. Deputados da oposição não precisamos tanto como de pão para a boca de um regime de incompatibilidades de deputados face à sua função nós

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25 DE OUTUBRO DE 1989 181

precisamos de uma lei que compatibilize a independência a isenção e a transparência do deputado com as funções que ele tem e isto só uma Assembleia digna desse nome pode fazer.
Não é com um Governo que oculta tudo às oposições e faz da Administração Publica o seu próprio gabinete de estudos que isto é possível. É preciso que o cargo de deputado seja realmente independente perante o Governo a Administração Publica as empresas publicas as em presas privadas E preciso que o deputado tenha acesso a tudo e por isso mesmo que a nossa função seja considerada pela opinião publica como uma função de Estado como uma função acima de todos os interesses privados ou seja como uma função de interesse publico e não apenas uma função de guerrilha com o Governo.
E com isto congratulo me mais uma vez com a aprovação dos diplomas agora em discussão dizendo que uma face da moeda está ganha e que vamos a partir de hoje trabalhar para a outra face da moeda que é a de compatibilizar a função de deputado com a sua independência isenção e transparência.

Aplausos do CDS do PS e de Os Verdes

O Sr Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra a Sr. Deputada Helena Roseta que dispõe de três minutos.

A Sr. Helena Roseta (Indep): - Sr Presidente em primeiro lugar - e peço desculpa se o lapso é meu mas só hoje tive acesso ao texto final que está a ser aqui discutido - penso que o que está em causa é o texto final da comissão relativo ao projecto de lei n 277/V que define as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos mas não inclui os deputados. Portanto será que as incompatibilidades em matéria de deputados serão objecto de outro diploma.
Gostaria de ver esclarecida esta questão porque não tenho acesso a estes documentos e não sei neste mo mento o que é que estamos a discutir Pelas intervenções que já foram produzidas dá me ideia que estamos a discutir tudo contudo pelos elementos que tenho na minha frente parece me que estamos apenas a discutir a proposta elaborada pela Comissão. Será que a Mesa pode
esclarecer-me?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputada estamos a discutir duas propostas da Comissão e dois textos alternativos o que inclui toda a maior a que a Sr.ª Deputada fez
Referência.

A Oradora: - Nesse caso farei muito brevemente a minha intervenção que visa as seguintes questões em primeiro lugar estou de acordo com este esforço de moralização em matéria de incompatibilidades e portanto subscrevo a proposta de texto final elaborada pela Comissão Contudo tenho pena que não tenha sido aprovado por maioria ou por unanimidade na Comissão o que estava no texto inicial relativamente a incompatibilidades que digam respeito a familiares ou pessoas directamente ligadas com as pessoas que ocupam cargos políticos.
E quanto a este aspecto chamo a vossa atenção para o seguinte facto é que ainda por cima há aqui uma incongruência com a lei vigente porque actualmente a lei já exige que os autarcas não tomem decisões em matérias que envolvam familiares Porém aqui no estatuto de incompatibilidade essa matéria foi deixada de lado não foi aprovada o que é pena pois penso que podia ter se ido mais longe.
Gostaria ainda de subscrever aquilo que aqui foi dito em matéria de moralização destas funções incluindo a de deputado Penso que a proposta que foi apresentada pelo PCP é útil para o debate - tanto quanto me apercebi - e eventualmente estou disposta a subscrevê-la nos seus princípios gerais porque não podemos discutir apenas incompatibilidades temos também que discutir o estatuto remuneratório e as demais regalias para saber exactamente quais são os deveres e os direitos que tem os titulares destes cargos.
No meu entender um dos critérios para a moralização seja do que for é a transparência portanto tudo o que podermos fazer no sentido da transparência será pôs ti o E digo isto porque enquanto estamos aqui no Plenário a debater estas matérias a comunicação social vem fazendo eco do aumento dos nossos vencimentos que não decidimos de eventuais abusos cometidos por alguns colegas relativamente à utilização de senhas de transporte de situações que afectam a nossa imagem junto da opinião publica e digamos a nossa autoridade moral para depois podermos fiscalizar os actos de terceiros.
Ora perante esta situação gostaria de deixar aqui a seguinte sugestão aos autores deste projecto que a Assembleia da Republica passe a publicar mensalmente uma lista de quanto recebe cada deputado no exercício das suas funções quer a titulo remuneratório quer a título de outras regalias. Desta forma passaríamos a saber quem é quem se essas atoardas que surgem na impresa tem ou não fundamento para que as pessoas se contivessem e a espécie humana sendo fraca fosse sujeita a um controlo de nós próprios sobre nós próprios e pudéssemos ter autoridade moral para aqui fiscalizar os outros.
Os senhores deputados podem sentirem-se muito chocados com isso mas quem não deve não teme. Penso que nestas coisas não há nada como a transparência e não seria necessário ninguém vir pesquisar dossiers secretos. Torne se publico o que nós recebemos cada um com o trabalho que faz com a cora que dá com os diplomas que apresenta com as discussões que faz com aquilo que é efectivamente o trabalho individual de cada deputado e depois enfrentemos a opinião publica a quem temos de prestar contas Não tenho nenhum problema em defender este critério porque julgo que é correcto para os membros desta Casa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados não havendo mais inscrições declaro encerrado o debate dos projectos de lei em apreço.
Vamos passar à votação final global do texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias ao projecto de lei n.º 277/V apresentado pelo Partido Socialista sobre incompatibilidades dos membros do Governo.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando se as ausências dos deputados independentes Carlos Macedo e João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados vamos agora passar à votação final global do texto alternativo elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias aos projectos de lei n.ºs 278/V 312/V e 314/V apre

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sentados respectivamente pelo Partido Socialista pelo Partido Comunista Português e pelo Partido Renovador Democrático sobre incompatibilidades (alteração do Estatutos dos Deputados).

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do deputado independente Carlos Macedo.

Srs. Deputados vamos passar votação na generalidade do texto de substituição elaborado pela Comissão de Administração do Território Poder Local e Ambiente ao projecto de Lei n.º 414/V - Alteração à Lei n.º 29/87 de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais) apresentado pelo Partido Social Democrata.

Submetido a votação foi aprovado por Unanimidade registando-se a ausência do deputado independente Carlos Macedo.

É o seguinte

Artigo 1.º O artigo 18 da Lei n.º 29/87 de 30 de Junho passa a ter a seguinte redacção.

Artigo 18

1 -
2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior todo o tempo de serviço efectivamente prestado para além do período de tempo de 10 anos será contado em singelo para efeito de reforma ou de aposentação.
3 - (Redacção do artigo n.º 2)

Art. 2: É aditado um novo artigo com a seguinte redacção.

Artigo 18

Os eleitos locais em regime de permanência poderão por sua iniciativa e independência de submissão a junta médica requerer a aposentação ou reforma desde que tenham cumprido no mínimo seis anos seguidos ou interpolados no desemprego daquelas funções e que em acumulação com o exercício das respectivas actividades profissionais se encontrem numa das seguintes condições.

a) Contem mais de 60 anos de idade de 20 anos de serviço.
b)Reunam 30 de serviço independentemente da respectiva idade.

Art. 3 A presente Lei entra imediatamente em vigor.

Srs. Deputados vamos passar à votação final global.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade registando-se a ausência do deputado independente Carlos Macedo.

Srs. Deputados a Mesa dá por terminados os trabalhos de hoje. A nossa próxima reunião plenária terá lugar na próxima quinta-feira às 15 horas e chamo desde já atenção dos Srs. Deputados para a realização da eleição de alguns elementos da Mesa solicitando aos grupos parlamentares a indicação dos respectivos escrutinadores.
Está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados.

Partido Social-Democrata(PPD/PSD)

Carla Tato Diogo.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel silva Abreu.
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.
José Augusto Santos Silva Marques.
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Vitor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons de Carvalho.
António Santos Esteves.
António Manuel Morais Barreto .
Rui Nunes Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP)

Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Carlos Alfredo Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados.

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro José Martins Carvalho.
António de Carvalho Martins.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António José Coelho Araújo.
António Maria Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António da Silva Bacelar.
Carlos Lelis da Camara Gonçalves.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.

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José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Licinio Moreira da Silva.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Pereira.
Margarida Borges de Carvalho.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Partido Socialista (PS):

António Domingues Azevedo.
António Magalhães da Silva.
António Poppe Lopes Cardoso.
João Barroso Soares.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís do Amaral Nunes.

Partido Comunista Português (PCP):

Eduarda Maria Castro Fernandes.
José Manuel Antunes.
Lino António Marques de Carvalho.
Maria Odete Santos.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luís Nogueira de Brito.

As REDACTORAS: Maria Amélia Martins - Ana Maria Marques da Cruz.

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DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal n.º 8818/85

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