Página 185

Sexta-feira, 27 de Outubro de 1989 I Série - Número 6

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 1989

Presidente: Exma. Sr.ª Maria Manuela Aguiar Moreira

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
José Carlos Pinto Basto da Mota Torres
Júlio José Antunes
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

A Sr.ª Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n. º 435/V.
Foi aprovado o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso, apresentado pelo PSD, do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu o projecto de lei n.º 432/V (PCP) - garante aos reformados e pensionistas o aumento significativo das reformas e pensões, através da actualização dos valores mínimos, da definição de uma nova e mais justa forma de cálculo e de um aumento intercalar, com efeitos desde Julho de 1989 - e foi recusado o recurso interposto pelo CDS da decisão da Mesa de pôr à votação o referido parecer.
Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa (PCP), Natália Correia (PRD), António Guterres (PS), Mário Raposo (PSD), José Magalhães (PCP), Basílio Horta (CDS), André Martins (Os Verdes), Hermínio Martinho (PRD). Guilherme Silva (PSD) e Carlos Brito (PCP).
A Sr. ª Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 30 minutos.

Página 186

186 I SÉRIE-NÚMERO 6

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados temos quórum pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados

Partido Social-Democrata (PPD/PSD)

Abílio de Mesquita Araújo Guedes
Alberto Cerqueira de Oliveira
Alberto Monteiro de Araújo
Alexandre Azevedo Monteiro
Álvaro José Martins Viegas
Álvaro José Rodrigues Carvalho
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira
António Abílio Costa
António de Carvalho Martins
António Costa de A Sousa Lara
António Fernandes Ribeiro
António Jorge Santos Pereira w
António José Caeiro da Mota Veiga
António José de Carvalho
António Manuel Lopes Tavares
António Maria Oliveira de Matos
António Maria Ourique Mendes
António Maria Pereira
António Mário Santos Coimbra
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Sérgio Barbosa de Azevedo
Aristides Alves do Nascimento Teixeira
Arlindo da Silva André Moreira
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha
Armando Lopes Correia Costa
Arménio dos Santos
Arnaldo Ângelo Brito Lhamas
Belarmino Henriques Correia
Carla Tato Diogo
Carlos Alberto Pinto
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves
Carlos Manuel Duarte Oliveira
Carlos Manuel Oliveira da Silva
Carlos Manuel Sousa Encarnação
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho
Carlos Sacramento Esmeraldo
Casimiro Gomes Pereira
Cecília Pita Catarino
Cristóvão Guerreiro Norte
Daniel Abílio Ferre rã Bastos
Domingos Duarte Lima
Domingos da Silva e Sousa
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira
Fernando Dias de Carvalho Conceição
Fernando José Alves Figueiredo
Fernando José Antunes Gomes Pereira
Fernando José R. Roque Correia Afonso
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira
Fernando dos Reis Condesso
Filipe Manuel Silva Abreu
Flausino José Ferreira da Silva
Francisco Antunes da Silva
Francisco João Bernardino da Silva
Francisco Mendes Costa
Germano Silva Domingos
Gilberto Parca Madaíl
Guido Orlando de Freitas Rodrigues
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva
Herculano Torres Azevedo Marques
Jaime Gomes Mil Homens
João Álvaro Poças Santos
João Batista da Cruz Castanho
João Costa da Silva
João Domingos F. de Abreu Salgado
João José Pedreira de Mitos
João José da Silva Maças
João Maria Ferreira Teixeira
João Soares Pinto Montenegro
Joaquim Eduardo Gomes
Joaquim Fernandes Marques
Joaquim Vilela de Araújo
Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
José Assunção Marques
José Francisco Amaral
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis
José Júlio Vieira Mesquita
José Lapa Pessoa Paiva
José Leite Machado
José Luis Bonifácio Ramos
José Luis de Carvalho Lalanda Ribeiro
José Luis Vieira de Castro
José Manuel Rodrigues Casqueiro
José Manuel da Silva Torres
José Mano Lemos Damião
José Pereira Lopes
José de Vargas Bulcão
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida
Luís António Damásio Capoulas
Luis António Martins
Luis Filipe Garrido Pais de Sousa
Luis Manuel Costa Geraldes
Luis Manuel Neves Rodrigues
Manuel Albino Casimiro de Almeida
Manuel António Sá Fernandes
Manuel Coelho dos Santos
Manuel da Costa Andrade
Manuel Ferreira Martins
Manuel João Vaz Freixo
Manuel Joaquim Batista Cardoso
Manuel José Dias Soares Costa
Manuel Maria Moreira
Manuel Pereira
Maria da Conceição U. de Castro Pereira
Maria Luisa Lourenço Ferreira
Maria Manuela Aguiar Moreira
Mary Patrícia Pinheiro e Lança
Mário Ferreira Bastos Raposo
Muno Jorge Belo Maciel
Mário de Oliveira Mendes dos Santos
Mateus Manuel Lopes de Brito
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos
Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre
Pedro Augusto Cunha Pinto J.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho
Pedro Manuel Cruz Roseta
Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Rui Alberto Limpo Salvada
Rui Gomes da Silva

Página 187

27 DE OUTUBRO DE 1989 187

Rui Manuel Almeida Mendes.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Miguel de Morais Barreto.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Edite Fátima Matreiros Estrela.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes.
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rosado Correia.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Cosia.
Jorge Luís Costa Catarino.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Victor e Baptista Costa.
Domingos Abrantes Ferreira.
Eduarda Maria Castro Fernandes.
João António Gonçalves do Amaral.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Maria de Lourdes Hespanhol.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
Natália de Oliveira Correia.
Rui dos Santos Silva.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.
Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Pegado Lis.
Maria Helena Salema Roseta.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

Solicito ao Sr. Secretário o favor de proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 435/V, da iniciativa do Sr. Deputado Hermínio Maninho e outros, do PRD, sobre a revalorização das pensões de velhice e invalidez, que foi admitido, baixando à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, no que respeita ao período da ordem do dia e à discussão do projecto de lei n.º 432/V, do PCP, foi interposto um recurso pelo Partido Social-Democrata, nos termos n.º 3 do artigo 137.º do Regimento, o qual foi, pelo Sr. Presidente da Assembleia, enviado para a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A Mesa dispõe já do parecer dessa Comissão, que julgo que está a ser distribuído por todos os grupos parlamentares, o que poderá permitir a sua votação, embora se tenha de proceder à sua leitura prévia.

Página 188

188 I SÉRIE-NÚMERO 6

O Sr João Corregedor da Fonseca (Indep): - Peço a palavra Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Em que sentido Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Se o parecer está a ser distribuído por todos os grupos parlamentares solicito que o mesmo também seja distribuído aos deputados independentes.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza Sr. Deputado. A Mesa vai proceder nesse sentido.
De qualquer forma nos termos do n.º 5 do artigo 137 do Regimento, o parecer terá de ser lido.

O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Peço a palavra Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado é para interpelar a Mesa no mesmo sentido do do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Não, Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: -Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr. Presidente gostaria de ser esclarecido sobre as regras acordadas pelos líderes dos grupos parlamentares no sentido de ser concedida a palavra aos deputados independentes nos debates quer seja no PAOD quer seja na ordem do dia pelo que gostaria de ser informado dos termos e das regras do jogo de que neste momento os deputados independentes beneficiam e em que termos. Aproveito para referir que vi com muito agrado que na última sessão o Sr. Presidente conferiu a palavra à Sr.ª Deputada Independente Helena Roseta para uma intervenção, aliás notável a qual gostaria de cumprimentar por isso

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado em termos genéricos será a conferência a determiná-lo. No caso concreto tinha havido efectivamente uma decisão da
conferência de lideres ao que sou informada.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente tínhamos a indicação do Sr. Presidente da Assembleia da República na sequência de uma conversa que com ele tivemos que ele tencionava convocar uma conferência de presidentes de grupos parlamentares antes do início do debate do recurso.
Assim perguntamos se é intenção da Sr.ª Presidente seguir essa indicação que nos parecia ser uma decisão já tomada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado como anunciei a intenção da Mesa é a de proceder à discussão e votação do parecer da 3.ª Comissão. No entanto a Mesa não vê nenhum inconveniente em que seja efectuada uma conferência de lideres e de resto tem intenção de a propor dependendo do sentido da votação. Tem a palavra de novo Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente a nossa expectativa em face do que nos foi dito pelo Sr. Presidente era de que a conferência seria anterior ao debate já que a Sr.ª Presidente acabou de dizer que antes da votação haverá um curto debate. A nossa solicitação é que se faça a conferência antes de se iniciar o debate.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares se estão de acordo a Mesa não tem nenhuma oposição a essa sugestão ou proposta mas solicito o acordo de todas as bancadas.
Sr. Deputado Carlos Encarnação tem a palavra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD não se opõe a que haja uma conferência de lideres mas gostaria de saber qual é o objecto dessa conferência.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação o parecer da Comissão de Direitos Liberdades e Garantias vai ser votado se não houver consenso para fazermos uma conferência de lideres previamente. No caso de este ser votado favoravelmente a Mesa tem a intenção de promover uma conferência de lideres a fim de proceder ao rearranjo digamos da ordem do dia.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Assim sendo penso que o melhor seria passar imediatamente à discussão e votação e depois então fazemos a conferência.

A Sr.ª Presidente: - Foi essa a sugestão da Mesa, Sr. Deputado. Não havendo consenso em contrário à Mesai parece que esse seria o procedimento ideal.
O Sr. Deputado Carlos Brito pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. Carlos Brito (PCP):. - Sr. Presidente, quando sugerimos que a conferência anteceda o debate - o Sr Deputado Carlos Encarnação falava como se debate não houvesse - é porque a própria conferência tem poderes para fixar algumas normas em relação ao mesmo. Sendo assim parecia-nos já que há uma impugnação de um agendamento de um partido que é a primeira vez que isso acontece que ao menos a conferência pudesse considerar a possibilidade de determinar que o debate decorresse em condições de cada partido poder exprimir cabalmente as suas posições. Esta é a primeira questão.
Depois há outras matérias em relação às quais a conferência pode decidir de maneira útil em nosso entender designadamente em relação às votações que hoje terão lugar. Tudo isso nos parece que justificaria que a conferência se fizesse antes do debate, antes da votação e enquanto os Srs. Deputados aqui se encontram na sua quase totalidade.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação se é para uma interpelação à Mesa tem a palavra.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente quando falei como falei foi em vista à aplicação

Página 189

27 DE OUTUBRO DE 1989 189

imediata do n.º 5 do artigo 137.º do Regimento, que estabelece os tempos para o debate. E quando falei há pouco na votação, referi antes «na discussão e votação». Portanto, não quis, de maneira alguma, fugir ao debate. Quis apenas cingir-me aos termos do Regimento e não quis, como é evidente, impedir a oposição de usar da palavra ou de participar neste debate. Queria que isto ficasse claro, como é evidente, porque não foi de maneira nenhuma claro aquilo que disse o Sr. Deputado Carlos Brito, antes pelo contrário, imputou-me afirmações que eu não fiz e intenções que eu não tinha.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa está na disposição de proceder à leitura do parecer, à sua apreciação e discussão, desde que não haja consenso entre os líderes dos grupos parlamentares, para realizar uma conferencia de líderes prévia.
No entanto, não quero deixar de dar a palavra ao Sr. Deputado António Guterres, que já a tinha pedido antes do Sr. Deputado Carlos Encarnação, após o que procederemos à leitura do parecer da Comissão.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, 6 apenas para uma tentativa de conciliação, tendente ao bom andamento dos trabalhos. Parece evidente que o Partido Comunista, sentindo-se lesado no seu direito regimental, considera que ires minutos é um tempo insuficiente para exprimir as suas razões e parece também evidente que o PSD não deseja uma conferência de líderes antes de se iniciar o debate do recurso.
A nossa proposta era que, aqui mesmo e em consenso entre nós, pudéssemos fixar um tempo razoável, por exemplo, 10 minutos por grupo parlamentar, e se evitasse com isso a conferência de líderes e se desse uma solução razoável ao problema.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação, vou dar-lhe a palavra para responder à sugestão.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr.ª Presidente, compreendo as boas intenções do Sr. Deputado António Guterres. Só que penso que, na nossa melhor intenção, deve estar sempre presente o cumprimento do Regimento. Cumprido o Regimento, penso que está dada guarida a todo o acervo de interesses que movem esta Câmara e que estão aqui representados.
Portanto, insistimos, cumpra-se o Regimento, pois o Partido Comunista Português não tem nenhum direito a sentir-se lesado, dado que o que se usou, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, foi um expediente regimental que tem todo o cabimento. Fez-se o parecer, tem de se votar esse parecer e tem de se cumprir o Regimento.
Ninguém tem o direito, como é evidente, de arvorar ou de exibir direitos que estão além daquilo que lhes confere o Regimento, como neste caso concreto.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputados, vou dar, pela última vez, a palavra ao Sr. Deputado Carlos Brito, após o que procederemos à leitura do parecer.
Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para invocar o n.º 5 do artigo 137.º do Regimento, que diz: «O parecer é lido e votado no Plenário,
podendo cada grupo parlamentar produzir uma intervenção de duração não superior a trás minutos, salvo decisão da conferência que aumente os tempos de debate.» Era exactamente para o cumprimento desta parte final do n.º 5 do artigo 137.º que pedíamos a convocação da conferência. Portanto, não se trata do cumprimento estrito do Regimento, como diz o Sr. Deputado Carlos Encarnação. Se a conferência, se não realiza e se, por esta forma, o Grupo Parlamentar do PSD não permite, sequer, que a questão dos tempos seja feita em conferência, naturalmente que isto tem um significado político e que pesará sobre o PSD, juntando-se ao facto de inviabilizar a nossa fixação da ordem do dia e, ainda, o facto de não deixarem discutir a questão das reformas na Assembleia da República, ao mesmo tempo que procedem ao aumento dos titulares dos cargos políticos de maneira exagerada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa entende que não tem de proceder a mais consultas, uma vez que não foi dado o consenso para que se realizasse uma conferência de líderes, pelo que solicito ao Sr. Secretário Reinaldo Gomes o favor de ler o parecer da Comissão, após o que procederemos à sua discussão, nos termos regimentais
Foi lido.

É o seguinte:

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu o projecto de lei n.º 432/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visando o aumento das reformas e pensões.

O projecto de lei n.º 432/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visando ó aumento das reformas e pensões, foi admitido por despacho do Presidente da Assembleia da República que ordenou que o mesmo baixasse à 10.º Comissão.
Alguns deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata recorreram, nos termos dos artigos 16.º, alínea c), e 137.º do Regimento, da admissão do referido projecto de lei.
O Sr. Presidente da Assembleia da República remeteu tal recurso, em conformidade com o Regimento, u apreciação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Cumpre, pois, nos termos regimentais, elaborar parecer fundamentado quanto ao recurso ora em apreciação, para ser votado em Plenário.
O artigo 11.º do projecto de lei n.º 432/V envolve a aplicação retroactiva a l de Julho de 1989 do aumento das reformas e pensões nele preconizado.
Ora, o artigo 170.º, n.º 2, da Consumição é explícito no sentido de que: «Os deputados e os grupos parlamentares e as assembleias legislativas regionais não podem apresentar projectos de lei, propostas de lei ou propostas de alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas do Estado previstas no Orçamento.»

Página 190

190 I SÉRIE -NÚMERO 6

O artigo 131.º do Regimento consigna exactamente igual limite às iniciativas legislativas a apresentar à Assembleia da República.
Comentando a cilada disposição constitucional (artigo 170.º), escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição Anotada, 2.º volume, fls. 212 e 213:
O n.º 2 limita a capacidade de iniciativas legislativas dos deputados, dos grupos parlamentares e das assembleias regionais em matéria financeira ou de incidências financeiras.
A razão de ser desta norma decorre directamente dos princípios gerais da Constituição em matéria orçamental. Uma vez aprovado sob proposta do Governo, o Orçamento não pode ser alterado por iniciativa da Assembleia da República. Donde se compreende que também o não possa ser indirectamente, por efeito de outras leis. Mas daí resulta que os deputados, os grupos parlamentares e as assembleias regionais estão impedidos de apresentar e fazer aprovar projectos de lei ou propostas de alteração, não apenas quando envolvam aumento das despesas ou da diminuição das receitas mas também quando impliquem qualquer modificação do Orçamento.
E mais adiante, na obra e local citados, acrescentam aqueles ilustres constitucionalistas:
A Constituição não se limita a proibir que sejam aprovados projectos ou propostas que infrinjam o Orçamento: proíbe a sua própria apresentação. Aliás, o mesmo sucede no caso do n.º 3. Isso pressupõe a possibilidade de um processo de admissão que permita a sua inadmissão liminar. É isso que está previsto no Regimento da Assembleia da República (artigos 133.º e 134.º), o qual, todavia, prevê também a recusa de admissão com base noutros motivos, inclusive por suposta inconstitucionalidade das normas projectadas ou propostas.
Não vate a pena carrear quaisquer argumentos mais ou citar outros autores, visando a demonstração da manifesta inconstitucionalidade de que enferma o projecto de lei n.º 432/V, face à clareza quer da doutrina transcrita quer do próprio n.º 2 do artigo 170.º da Constituição.
Está, pois, inteira e correctamente fundamentado o recurso ora em causa.
Na verdade, o artigo 130.º, n.º 1, alínea a), do Regimento determina: «Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que infrinjam a Constituição ou os princípios nela consignados.»
Admitido que foi o projecto de lei n.º 432/V, com preterição do citado artigo 130.º, justifica-se e tem plena legitimidade o recurso de tal admissão.
Foram observados os trâmites e prazos regimentais na apresentação do recurso, sendo, por isso, tempestivo.
For último, não se pode deixar de referir que os limites regimentais, quanto ao âmbito do presente parecer, impedem qualquer juízo em relação ao mérito global e oportunidade da iniciativa legislativa
em questão, já que está em causa apenas o enquadramento regimental e constitucional do recurso da admissão daquele projecto de lei. Por assim ser, e pelas razões atrás mencionadas, esta Comissão pronuncia-se no sentido do deferimento do recurso, dando-se sem efeito a admissão do projecto de lei n.º 432/V, com todas as inerentes consequências regimentais.
O Sr. Deputado José Magalhães pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Em que sentido, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, para interpelar a Mesa no sentido de que seja especificado qual foi a votação registada na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em relação a este recurso

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. O Sr. Secretário vai passar a fazê-lo.

O Sr. Secretário: - De harmonia com o pedido feito, a Mesa informa que o recurso foi aprovado com votos a favor do PSD e votos contra do PS e PCP.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nas últimas horas, tornaram-se inteiramente evidentes duas coisas: primeira, o PSD não quer que o Plenário da Assembleia da República discuta os aumentos das reformas propostos pelo PCP; segunda, o PSD impugnou o projecto de lei do PCP, sem qualquer base regimental ou qualquer argumento sério, como demonstrámos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. É chicana, é prepotência, é abuso, o que está subjacente a este recurso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - O facto é que o projecto de lei do PCP foi admitido pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:-Ao Sr. Presidente não se suscitaram objecções de constitucionalidade, pela simples razão de que não existem.
Será que o Sr. Presidente ignorava a Constituição e o Regimento quando admitiu o nosso projecto de lei? Acha o PSD que o Sr. Presidente não sabe o que é a «lei travão» e foi enganado pelo PCP?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está!

O Orador: - A verdade é que o partido governamental, na gula de asfixiar um debate incómodo, quer

Página 191

27 DE OUTUBRO DE 1989 191

agora desautorizar o Presidente da Assembleia da República, revogar-lhe o despacho de admissão de um projecto que, prestando justiça aos reformados, ó eminentemente constitucional e oportuno.

Aplausos do PCP.

E fá-lo em termos que tom duas graves implicações: primeira, são um vexame para o Presidente da Assembleia da República, ocorrido pela primeira vez na história próxima desta Casa; segunda, são uma prepotência contra os direitos da oposição. Ao PSD não basta já rejeitar iniciativas da oposição; quer proibir-lhes a entrada, abortá-las precocemente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Não quisemos, mas podíamos ter, sob a forma de interpelação, levantado esta pertinente questão.
Em Maio deste ano, o meu grupo parlamentar apresentou na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei que, no essencial, visava actualizar o salário mínimo nacional, assim como as reformas e pensões, ou seja, embora diferente nos valores, era idêntico, na sua substância, ao capítulo u do nosso actual projecto de lei nº 432/V, que o PSD agora quer pôr em causa.
Na altura houve algum recurso da admissão por parte do PSD? Não houve, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados! Não houve nem podia haver porque, para além de o projecto de lei respeitar os pressupostos jurídico-constitucionais! foi o próprio PSD, mediante a argumentação acérrima expendida na altura pelo Sr. Deputado Silva Marques, que eliminou do Regimento a figura do recurso de admissão.
Porquê então mais esta tropelia regimental do PSD, que exercita a força dos seus votos para maltratar e tripudiar sobre as regras legais e constitucionais estabelecidas nesta Casa? Mais uma manifestação de anticomunismo primário? Nem isso, sequer!
É uma evidência, Srs. Deputados, que, sob a capa processual e formal, o que está em causa é que o PSD quer silenciar o fundo da questão consubstanciada na iniciativa do PCP. O PSD quer calar e impedir justas soluções propostas pelo Grupo Parlamentar Comunista, que visam dignificar as reformas e pensões, tão degradadas, através da actualização dos valores mínimos, da definição de uma mais justa forma de cálculo e de um aumento intercalar, com efeitos a partir de Julho de 1989.
É um PSD que não faz nem deixa fazer!
Mas este manobrismo é tanto mais escandaloso quando se verifica ser uma operação concertada com o Governo, que ontem, num colossal acto de propaganda e jogada de antecipação, veio anunciar o anual e obrigatório aumento das pensões e reformas em valores de 14 %, 15 % e 16 %, com entrada em vigor em 1 de Dezembro próximo. Como se fosse uma benesse, uma dádiva, uma fartura!
O PSD não quer que se saiba nem que se diga que as decisões governamentais traduzem, em primeiro lugar, a confirmação da recusa do Governo e do PSD em proceder ao aumento intercalar, que as organizações de reformados, os sindicatos, importantes sectores da sociedade portuguesa, o PCP e outras forças políticas de há muito reclamam, face ao desvio dos valores verificados na inflação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O PSD não quer que se saiba nem que se diga que o anúncio governamental recusa a aceitação de uma nova e mais justa forma de cálculo e a equiparação não inferior a 55% do salário mínimo nacional da reforma mínima da Segurança Social, positivamente consagradas no projecto de lei do PCP.
O PSD não quer que se saiba nem que se diga que a medida governamental anunciada faz ...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, queira terminar, pois já esgotou o tempo de que dispõe.

O Orador: - Sr.ª Presidente, houve um grupo parlamentar que nos cedeu algum tempo.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado levanta a questão da cedência de tempo e a Mesa informa...

O Orador: - Estou a terminar a intervenção, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, queira então terminar. Não vamos levantar mais a questão.

O Orador: - O PSD não quer que se saiba nem que se diga que a medida governamental anunciada faz um nivelamento por baixo, que cerca de 78 % dos reformados vêem quedar as suas reformas e pensões abaixo (alguns mesmo muito abaixo) da metade do salário mínimo nacional, ao arrepio das recomendações da OIT, da justiça social mínima, necessária e possível e da dignidade de 1 630 000 portuguesas e portugueses.
O PSD não quer que se saiba nem que se diga e muito menos comparar aumentos (1500$ da pensão social, 1600$ da pensão dos rurais, 2400$ de regime geral) aos escandalosos aumentos para os titulares de cargos políticos, por iniciativa governamental, traduzidos em centenas e centenas de contos.
As manobras de diversão, os atropelos regimentais, as tentativas de silenciamento, podem deslumbrar os seus autores.
Não enganarão a opinião pública e muito menos impedirão o PCP de trazer à ordem do dia um projecto justo, urgente, possível e necessário, que vai ao encontro das aspirações mais sentidas e inalienáveis dos reformados e pensionistas.
Na discussão do Orçamento do Estado bater-nos-emos para que sejam incluídas as verbas necessárias para proceder ao aumento intercalar das reformas e pensões.
Manteremos o nosso projecto de lei na pane da actualização dos valores mínimos, com equiparação pelo menos a 55 % do salário mínimo nacional, da definição de uma nova e mais justa fórmula de cálculo, a indexação ao salário mínimo nacional.
O PSD não conseguirá impor aqui o cerco do silêncio e, mais do que uma questão de ética política, mais do que uma obra de engenharia eleitoral que o PSD está a tentar fazer, pensamos que devia haver mais seriedade, porque estamos aqui a tratar do destino, da vida, da qualidade de vida e da subsistência de 1 600 000 pessoas que deviam merecer mais respeito da pane do PSD.
Com esta chicana, mais uma vez se demonstra que esta maioria já não tem de existir neste Portugal democrático.
Aplausos do PCP, do PRD, de alguns deputados do PS e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro

Página 192

192 I SÉRIE-NÚMERO 6

A Sr.ª Natália Correia(PRD(: - Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

A Sr.ª Presidente: - Mas não há lugar a pedidos de esclarecimentos, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Porquê?

A Sr.ª Presidente: - Nos termos regimentais cada partido dispõe de três minutos para fazer uma intervenção sobre o recurso, pois trata-se de um processo especial.
Contudo V. Ex.ª pode usar da palavra para intervir.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Mas eu não quero fazer uma intervenção e o meu pedido de esclarecimento dura apenas um segundo. Não gosto de mentir.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada o PRD dispõe de tempo para intervir. Se desejar fazer uma intervenção no tempo do seu partido pode fazê-lo

A Sr.ª Natália Correia(PRD): - Com certeza farei então uma intervenção.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção tem então, a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Suponhamos então, que é uma intervenção mas na realidade uma pergunta.
Em forma de intervenção apesar de eu querer fazer uma pergunta penso que da parte do PSD há uma certa irresponsabilidade parlamentar em impedir que se chame ao empenho dos deputados o aumento das reformas e pensões, quando tanto se fala no aumento dos ordenados dos titulares dos cargos políticos entre os quais estão incluídos os deputados.
O mínimo que deve fazer-se para defender a dignidade, desta Assembleia é dar-lhe a possibilidade de manifestar o seu empenho no aumento dessas reformas a fim de que se afastem as sombra parafascistas e as acusações anti parlamentares que pairam sobre esta Assembleia.

Aplausos do PRD, do PS, do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que é um dever indeclinável de todos nós contribuir para a defesa do prestigio do Parlamento. O Parlamento não se prestigia se todos começarmos a usar expedientes regimentais para nos calarmos uns aos outros.

O Sr. José Lello (PS): - Muito bem!

O Orador: - O Parlamento prestigia-se perante o País, se nele for possível um debate político, claro, sereno não sectário desapaixonado em que todos de acordo com as suas convicções com as suas ideologias, com os compromissos, que tem para com o povo português possam exprimir livremente as suas opiniões. E o que hoje aqui se passa é inédito.
Esta Câmara já aprovou muitos projectos e propostas de lei cujas leis vieram a ser declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional. Não é portanto inédito que um projecto de lei seja de quem formou uma proposta de lei venha donde vier possa ter inconstitucionalidades mas isso nunca serviu de argumento para que eles deixassem de ser aqui discutidos.
Por isso gostaria de apelar ao PSD no sentido de que não introduzisse uma nova prática de guerrilha parra montar que só pode contribuir para desprestigiar esta Câmara.

Vozes do PS - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Presidente este Parlamento foi também ontem atingido quando o Sr. Primeiro Ministro informou o País procurando atirar as culpas para cima desta Assembleia de que não haveria a assinatura de nenhum ministro nos aumentos de 56 % de que foram alvo os quadros superiores da função pública e os quadros políticos.
Tenho na minha mão a Portaria n.º 904 A/89 onde são fixados os valores em relação aos quais decorreram esses aumentos de 56 %. Essa portaria está assinada pelo Primeiro-Ministro Aníbal Cavaco Silva e pelo Ministro das Finanças Miguel Cadilhe. Vou entregá-la na Mesa Sr. Presidente para que se possa defender o bom nome desta casa.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

Vozes do PCP: - Não pode ser.

O Sr. José Magalhães (PCP): - A Sr.ª Presidente tem de perguntar porquê.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, quem tem a responsabilidade de conduzir os trabalhos é a Mesa e está a fazê-lo. Quem faz as perguntas é também a Mesa.
Sr. Deputado Mário Raposo V. Ex.ª pediu a palavra para exercer o direito de defesa. Pergunto-lhe se se entende ofendido.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, entendo-me ofendido na medida em que faço parte do Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Presidente: -Tem então a palavra para defender a honra da bancada.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD levantou um problema meramente técnico de mera interpretação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Fez chicana política!

O Orador: - Sr. Deputado José Magalhães a sua interrupção é perfeitamente despropositada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É perfeitamente regimental.

O Orador: - porque sabe perfeitamente que não se trata de chicana. Desculpe que lho diga mas V. Ex.ª é que está a fazer chicana

Protestos do PCP.

Página 193

27 DE OUTUBRO DE 1989 193

... porque sabe perfeitamente que o incidente que foi levantado prende-se com a consabida...

A Sr.º Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, peço desculpa de interrompê-lo, mas gostaria que se fizesse na Sala o silêncio suficiente para que a Mesa e todos os Srs. Deputados possam ouvi-lo.

Queira continuar. Sr. Deputado..

O Sr. Carlos Brito (PO*): - Querem acabar com os apartes?!

O Orador:- É evidente que se trata apenas da ressalva de um princípio fundamental, não só da Constituição Portuguesa mas também da Consumição de qualquer país do mundo, que consiste em impedir a contracção de encargos públicos para o ano em curso e que não estejam previstos orçamentalmente. Consequentemente, não tem nada a ver com a substância do problema. Trata-se de um problema meramente técnico, de técnica meramente constitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é a defesa da honra da bancada? Isto é uma intervenção!

O Orador: - Tudo o que possa dizer-se e, sobretudo, convocar para este debate, problemas como o dos vencimentos dos deputados ou dos titulares de cargos políticos, com a afectiva e afectuosa cordialidade (é uma redundância, mas nunca é demasiada!) pela Sr.º Deputada Natália Correia, salvo o devido respeito, não tem cabimento, porque se trata de um problema meramente técnico.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é uma intervenção!

O Orador: - Não queiramos dar a ideia às pessoas que nos ouvem e que não estão dentro do problema de que o PSD quer travar alguma coisa.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Chicana!

O Orador: - O PSD quer, pura e simplesmente, fazer cumprir o artigo 170.º, n.º 2, da Constituição, que é um princípio perfeitamente de ordem técnica.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Chicana. Super-chicana!

O Orador: - É isso que entendo dever fixar, porque é inteiramente exacto e objectivo. Tudo o que possa dizer-se em contrário, designadamente atirar para o ar palavras como «chicana» e outras quejandas, que, certamente, com a verve, fervilhando, do Sr. Deputado José Magalhães lhe acudiram ao espírito até ao fim da minha intervenção (aliás, já não lhe dou muito tempo porque estou a acabar), é perfeitamente despropositado.
Estamos num debate sério, num debate que se quer aberto, e, evidentemente, toda a gente tem o direito de falar, mas dentro dos parâmetros da exactidão e da objectividade.
Não estava a pensar intervir, mas de maneira alguma posso deixar de chamar a atenção para um dado que é objectivo e que é a realidade.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Rica defesa da honra!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente.

A Sr.º Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.º Presidente, para dar explicações em nome da bancada...

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, penso que foi a intervenção do Sr! Deputado António Guterres e não de V. Ex.ª que suscitou ...

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Não, Sr.ª Presidente. O Sr. Deputado dirigiu-se à nossa bancada.

O Sr. João Salgado (PSD): - Isto é que é chicana política. É isto!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Portanto, se o Sr. Deputado ... .

Protestos do PSD.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, o Sr. Deputado Mário Raposo exerceu o direito de defesa depois da intervenção do Sr. Deputado António Guterres.
Portanto, é ao Sr. Deputado António Guterres que a Mesa terá de dar a palavra para explicações, se assim o desejar.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, se me der licença, e no sentido de dar uma contribuição construtiva para o prosseguimento dos trabalhos, ...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, não posso permitir-lhe. Tenho de dar a palavra, de imediato, ao Sr. Deputado António Guterres para dar explicações, se assim o desejar.

Protestos do PCP.

Sr. Deputado Carlos Brito, estamos num incidente...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, dar-lhe-ei a palavra depois de o Sr. Deputado António Guterres ter dado explicações ao Sr. Deputado Mano Raposo.
Neste momento, tem a palavra, para dar explicações, se disso não prescindir, o Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, quero agradecer o desvelado empenho que a Mesa tem em me fazer falar, mas não vejo na intervenção do Sr. Deputado Mário Raposo qualquer referência àquilo que eu disse.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito deseja interpelar a Mesa?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr.ª Presidente, não usarei da palavra se o Sr. Deputado Mário Raposo declarar que não foi ofendido pela minha bancada.

Página 194

194 I SÉRIE-NÚMERO 6

Contudo o que se pode depreender da sua intervenção é que foi ofendido nomeadamente por algumas referências que fez as palavras produzidas pelo meu camarada Jerónimo de Sousa como por exemplo a palavra chicana.
Se assim não é o Sr. Deputado Mário Raposo que diga então. O meu direito de defesa não foi usado em relação à intervenção produzida pelo PCP.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Não se tendo Sr. Deputado Mário Raposo pronunciado a Mesa entende que em relação a esta questão ele tem uma interpretação idêntica à da Mesa.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, o meu nome foi citado pelo Sr. Deputado Mário Raposo o que me confere automaticamente o direito de falar.

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada Natália Correia peço desculpa de interpretar o Regimento de uma forma diferente.
V. Ex.ª tem o direito de invocar a defesa da honra ou da consideração.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Invoco a defesa da consideração, Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sendo assim tem a palavra a Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - O Sr. Deputado Mário Raposo pessoa que juridicamente evidentemente como personalidade intelectual merece toda a consideração cingiu esta questão a um problema técnico.
Estranho que um homem com a sua cultura se cinja apenas ao aspecto técnico da questão porque este problema técnico envolve-se em moral e é a moral parlamentar que está posta em causa quando nos é interdita a palavra a que temos direito sobre os aumento das reformas.
Repito, Sr. Deputado, não seja ingénuo - e eu não acredito na sua ingenuidade - porque sabe que em todo o País se fala no aumento dos vencimentos dos deputados e não se fala (estranhamente) no aumento dos vencimentos dos ministros e de outros titulares de cargos políticos. É só sobre esta Assembleia que se abatem as criticas de um país, críticas essas já com um regime parafascista.
Os Srs Deputados não tem o direito de nos negar o direito de participarmos numa lei que vinha desagravar.
Esta Assembleia de acusações que lhe fazem.

Aplausos do PRD do PS do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Para dar explicações se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

O Sr. Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputada Natália Correia é evidente que grande parte das suas palavras tem a inteira pertinência.
Em Portugal e em todos os países do mundo são sempre os parlamentos o alvo preferencial da animosidade pública.
Portanto nenhum de nós deve contribuir de forma directa ou indirecta para que haja uma intensificação dessa animosidade insidiosa ou larvar. Deste modo encaremos os assuntos com a objectividade com que os tentei encarar. Ninguém está aqui a tentar tirar pensões de reforma a ninguém.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Então não?

O Orador: - Ora o Sr. Deputado José Magalhães que pode ter muitas características mas que é muitíssimo inteligente - vai hoje para casa com esse elogio e já vai muito bem.

O Sr. José Magalhães (PCP) - Mas o que é que eu fiz?

O Orador: - sabe perfeitamente que se trata de um problema meramente técnico. Trata-se da estrita interpretação do n.º 2 do artigo 170 da Constituição. Portanto não podemos fugir desta questão. Trata-se pois de uma questão meramente técnica que não tem nada a ver com o problema das pensões nem dos ordenados dos titulares dos cargos políticos que aliás não foi decretado por esta Assembleia mas sim por arrastamento. Poderá vir de uma portaria de aplicação não sei bem! O Sr. Deputado António Guterres saberá muito bem!

Aplausos do PS.

O Sr. Deputado António Guterres tem o condão de ser um magnífico político. Certamente será - e sei que, é - um magnifico engenheiro mas não pode ser ube homines rexibili não pode saber de tudo! Ora o Sr Debutado sabe perfeitamente que uma portaria é um diploma de desenvolvimento de uma lei ou de qualquer outro diploma anterior.

Aplausos do PSD.

Consequentemente o Sr. Deputado quando invoca uma portaria apesar da sua formação técnica de engenheiro a faz convocar fundamentalmente a sua vertente de político sagaz, arguto e com promissora carreira. Na verdade o Sr. Deputado sabe perfeitamente que não se tratou de nenhuma medida ad hoc ou conjunturalmente tomada agora.
Ora eu tentei apenas com toda a exactidão e objectividade sem paixão, sem tentar tirar a palavra a ninguém.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem usar a palavra a ninguém!

O Sr Carlos Brito (PCP): - Então não há tempos para a maioria.

O Orador - repor um problema que é meramente técnico mas que é a chamada primeira linha da eventual consideração de um outro problema de fundo que certamente será considerado por esta Assembleia e pelo Governo. Portanto neste momento não o podemos encarar.

Página 195

27 DE OUTUBRO DE 1989 195

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito fez sinal à Mesa, no sentido de que houve imparcialidade por parte desta... Ora, creio que a Mesa foi bastante benevolente em relação ao PCP, duplicando, o tempo de intervenção que foi atribuído a este partido, que era de três minutos e que acabou por ser de seis minutos.
De facto, a Mesa entendeu que seria preferível atribuir mais tempo, porque, às vezes, perde-se mais tempo nos incidentes do que numa atitude razoável.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, tendo sido directamente objecto de uma invectiva do Sr. Deputado Mário Raposo - aliás, infundamentada-, gostaria de exercer o correspondente direito de defesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.« Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Mário Raposo traduz visivelmente a postura de profunda incomodidade e de má consciência desgraçada com que a maioria enfrenta este debate.
Hoje, os senhores não queriam discutir aqui a questão do aumento dos reformados, pois estuo a discuti-la; hoje, os senhores não queriam discutir aqui os aumentos dos políticos, pois estão a fazê-lo! Não são capazes de fazer o abafarete até ao fim! Mas são capazes de tentar fazê-lo de uma maneira ignominiosa!
Ora, a questão, Sr. Deputado Mário Raposo, não é técnica! Tecnicamente, o projecto de lei apresentado pelo PCP é irrepreensível! Por isso, o Sr. Presidente da Assembleia da República, que hoje não se encontra aqui presente, o admitiu.
O Sr. Presidente da Assembleia da República ignora a «lei travão»? O Sr. Presidente da Assembleia da República não sabe ler? Não sabe aquilo que o Sr. Deputado aqui disse? Numa questão técnica - com letra pequenina -, o Sr. Presidente da Assembleia da República não penetra?
Sr. Deputado Mário Raposo, há limites para passar atestados de estupidez ou de ignorância, mesmo ao Sr. Presidente da Assembleia da República!
Por que é que não há-de a Assembleia da República discutir esta matéria?
O parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é substancialmente indigente, mal feito, pedregulhesco, por três razões.
Primeira, porque até agora se admitia, por força da revisão do Regimento, feita por VV. Ex.ªs, que era proibido impugnar projectos admitidos pelo Presidente da Assembleia. Ora, os Srs. Deputados, por uma razão mesquinha de abafarete, acabam de inverter essa interpretação! Pois saibam que isso terá consequências!
Em segundo lugar, devo dizer que o parecer é mesquinho, porque o projecto de lei do PCP, ao visar um aumento intercalar, fá-lo de forma tal que projecta esses aumentos no próximo Orçamento do Estado e se compatibiliza plenamente com a chamada «lei travão».
Em terceiro lugar, os Srs. Deputados tom má consciência quando querem escamotear que os aumentos aprovados na passada semana para os cargos políticos são o resultado automático de uma portaria que tem a assinatura de S. Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro, Cavaco Silva, e do Sr. Ministro das Finanças. O que os senhores querem é escamotear esse facto, lançando sobre a Assembleia da República o ónus de ter decidido, ela própria, coisas que não decidiu.
Por isso, o PCP propôs que a Assembleia, aqui, no Plenário, suspendesse, de imediato, a eficácia desse diploma governamental e que o Governo viesse aqui dizer de frente, e não na televisão, e não em conferências de imprensa através do ministro videofónico Dias Loureiro ou outro qualquer, calúnias que infamam a Assembleia da República e que mancham o prestígio das próprias instituições democráticas.

Vozes do PCP: - Muito- bem!

O Orador: - Sr. Deputado Mário Raposo, a questão é técnica?! Se isto é uma questão técnica, não sabemos o que é política e o País o ensandeceu e a bancada de V. Ex.ª está irresponsável!

Aplausos do PCP, do PS, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Lis.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra ao abrigo do direito de defesa.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor. Sr, Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, desta vez, sim - e não da outra -, o Sr. Deputado Mário Raposo referiu-se, do meu ponto de vista, em termos incorrectos àquilo que eu disse.
Creio que em relação a estas questões chegou o momento de todos nós assumirmos as nossas responsabilidades. A Assembleia tem como responsabilidade o ter definido, em tempos, que os vencimentos dos titulares de cargos públicos deveriam ter uma dada escala entre si e uma dada relação com a função pública em Portugal. Isto não tem nada a ver com o volume de aumentos publicados!

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - Isto é válido para um aumento de 10 %, de 15 %, de 20 %, de 30 % ou de 50 %.

Vozes do PS: - Exacto!

O Orador: - O que neste momento está em causa é que o Governo, por exclusiva decisão sua, tenha decidido aumentar um grupo de portugueses, entre os quais o próprio Governo se inclui, em 56 % e outro grupo de portugueses em 10 %, 12 % ou 14 %. É esta justiça relativa que está em causa! Ora, o que é intolerável é que o Sr. Primeiro-Ministro venha dizer ao País que a culpa deste acto não é dele, mas, sim, dos Srs. Deputados do PSD, que são a maioria dos deputados desta Câmara.

Aplausos do PS, do PCP, do PRD e dos deputados independentes Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Raul Castro e Pegado Lis.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Mário Raposo, tenho de lhe pedir desculpa, porque deveria ter-lhe concedido a palavra para dar explicações ao Sr. Deputado José Magalhães antes de a conceder ao Sr. Deputado António Guterres.
Portanto, para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Raposo.

Página 196

196 I SÉRIE-NÚMERO 6

O Sr Mário Raposo (PSD): - Sr. Deputado António Guterres aquilo que V. Ex.ª referiu não tem nada a ver com a sua honra nem com a honra de ninguém.
Trata-se de uma medida, de uma opção, de uma regra de actuação política, que a meu ver decorre de uma lei anterior, de uma lei que não vem do anterior Governo nem do actual. Essa lei foi feita atempada e adequadamente por um governo a que muito me honro de ter pertencido e a verdade é que nessa altura não mereceu reparo por parte de ninguém.
Quanto ao Sr Deputado António Guterres creio que não tenho de dar explicação alguma porque ele não ma solicitou.
Em relação ao Sr. Deputado José Magalhães a única referência que fiz foi a de que ele era muito inteligente. Portanto a única explicação que posso dar é dizer que afinal ele não é tão inteligente como eu supunha.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães: - Olha que giro. Que engraçado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente, apenas gostaria de dizer que aquilo a que neste momento estamos a assistir é a uma perversão de todas as regras de funcionamento desta Assembleia.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O que se passa é o seguinte: o PCP apresentou um projecto de lei cuja admissibilidade - como aliás várias vezes este partido fez em relação a propostas de lei e a projectos, de lei do PSD.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Antes da revisão do Regimento.

O Orador: - Ela foi arguida na sua substância, na sua validade.
O PS veio agora trazer à colação uma outra questão que não tem nada a ver com este debate que não devia ter aqui cabimento.
Há projectos de lei que deram entrada nesta Assembleia e que em seu devido tempo esta bancada terá o maior prazer em discutir com os restantes.
Portanto Sr. Presidente V. Ex.ª deverá cingir o de bate àquilo que nesta altura está efectivamente em jogo.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado é essa a preocupação que a Mesa tem.
Na realidade a Mesa não pode previamente controlar as intervenções dos Srs. Deputados. Os Srs. Deputados pedem a palavra em relação a uma questão que não tem a ver com o debate como aconteceu com o Sr. Deputado Mário Raposo que entendeu defender a honra da sua bancada em relação a este aspecto e foi por esse motivo que a Mesa bem ou mal lhe concedeu a palavra. De outro modo a questão teria morrido muito antes numa observação que não pertencia a este debate.
Quando os Srs. Deputados invocam o direito de defesa, a Mesa entende bem ou mal que se as pessoas se sentem desconsideradas ou ofendidas a sua sensibilidade é sempre mais importante do que aquela de quem está de fora.
Portanto foi para não coarctar a sensibilidade de ninguém quê a Mesa deixou prosseguir este debate.
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos modestamente cingir-nos ao objecto deste debate que é o problema do recurso sobre a constitucionalidade do projecto de lei do PCP apresentado pelos Srs. Deputados do PSD.
O CDS já teve por várias vezes ocasião de dizer que não lhe é simpática a figura da fiscalização preventiva da constitucionalidade feita através de deputados desta Assembleia. Esta Assembleia não é o Tribunal Constitucional. A fiscalização preventiva pode ser feita pelo Sr. Presidente da República aquando da promulgação pode mesmo ser feita pelo Sr. Presidente da Assembleia da República e neste caso não foi.
Um outro aspecto que ainda não foi referido neste debate tem a ver com a alteração que em 24 de Outubro o PCP introduziu ao artigo 11.º do seu projecto de lei Com franqueza não sei se a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias quando se pronunciou sobre o projecto de lei do PCP o fez sobre a versão inicial se sobre a versão modificada.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi sobre a versão inicial.

O Orador: - Se foi sobre a versão inicial em minha opinião em termos puramente jurídicos creio que a versão inicial está ferida de inconstitucionalidade. Na verdade juridicamente creio que não é admissível outra interpretação.
Porém creio que a versão de 24 de Outubro não está ferida de inconstitucionalidade. É discutível esta opinião mas julgo que aquilo que era liminarmente uma inconstitucionalidade está sanada parcial ou totalmente pelo artigo 11.º.
Se assim é no aspecto técnico continua no entanto de pé o problema político. Fiscalização preventiva feita por deputados ex officio fiscalização preventiva que pode ser politicamente confundida com um coarctar de direitos de agendamento já tão limitados no actual Regimento não pode ter obviamente a nossa aprovação.
Por isso perguntava à Mesa e ao PSD se entendem que a posição da Comissão deve ser a mesma com base nesta nova versão do artigo 11.º. Se é despicienda se deve ser considerada como se não existisse ou se pelo contrário pode abrir uma nova luz e uma nova perspectiva a esta nova discussão.
Seja-me permitido uma ultima palavra para dizer muito claramente que penso que os aumentos dos cargos políticos não tem rigorosamente nada a ver com esta discussão é pura e rematada demagogia trazer para aqui matérias completamente diferentes.

Vozes do PSD - Muito bem!

O Orador: - Porque uma coisa é defender os ?????? outra coisa é aproveitar-se dos votos do partido. Para isso não contem com o nosso partido.
Aplausos do PSD

Página 197

27 DE OUTUBRO DE 1989 197

A Sr.ª Presidente: - Para uma, intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Penso que já ficou aqui bem claro pelas intervenções anteriores que havia lugar a serem discutidos nesta Assembleia os projectos que foram apresentados. Foi à última da hora que, mais uma vez, a maioria entendeu exercer a sua força para restringir a capacidade de debate e de intervenção deste orgão de soberania, em matéria tão importante como é o aumento das reformas e das pensões que afectam 2 milhões de portugueses e portuguesas.
Sucessivamente, ano após ano, os diversos governos tom aproveitado para, em períodos eleitorais, aumentar as pensões e reformas. Este ano, quando se aproxima novo período eleitoral, quando o Governo se apercebeu de que iria ser discutida uma proposta de alteração do cálculo e actualização das pensões e reformas, precisamente na véspera desse debate na Assembleia da República, decidiu aumentar as pensões e reformas da mesma forma - e não digam que as coisas não estão ligadas - como decidiu aumentar os políticos.

Protestos do PSD.

Depois, a opinião pública portuguesa vem dizer que são os políticos que se aumentam a si próprios. Não é verdade, porque quem decidiu o aumento nestas percentagens foi o Sr. Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Santa ignorância!. Sabe que isso não é verdade!

Vozes do PSD: - Esteja calado; não é nada disso. Não sabe o que está a dizer!

O Orador: - Cerca de 2 milhões de portugueses e portuguesas...

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, será talvez melhor V. Ex.ª interromper a sua intervenção.

O Sr. José Magalhães (PCP):- Não há respeito nenhum!

A Sr.ª Presidente: - Solicito aos Srs. Deputados que permitam a audição da intervenção do Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Aí está o estilo trauliteiro do PSD.

A Sr.º Presidente: - Queira retomar a palavra, Sr. Deputado.

O Orador: - Dizia eu que cerca de 2 milhões de portugueses e portuguesas, durante uma vida inteira, trabalharam da forma que souberam, que puderam e que os deixaram, para que nós hoje possamos estar aqui a viver da forma como vivemos.
Este Governo não permite que, agora, os legítimos representantes desses portugueses e dessas portuguesas possam, através do debate e da discussão aberta,...

Vozes do PSD: - Lá está ele outra vez! Esteja calado.

O Orador: -... contribuir para que de forma actualizada e adequada sejam atribuídas as retribuições compensatórias, tendo em atenção os aumentos da inflação que nunca são tidos em conta por este Governo e, em particular, no que se refere ao ano anterior.
O Partido Ecologista Os Verdes já várias vezes manifestou aqui nesta Assembleia a preocupação que tem em relação à forma prepotente como este Governo e a maioria que o sustenta na Assembleia da República condiciona a intervenção da oposição, impedindo a participação desta nos debates e nas questões de interesse dos Portugueses.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa não dispõe de mais inscrições.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Para ;que fim. Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.º Presidente, eventualmente, V. Ex.ª, no calor do debate, ter-se-á esquecido ou não se terá apercebido de uma pergunta que eu tinha feito à Mesa e ao PSD.
Era para saber se a 3.ª Comissão se tinha pronunciado ou não sobre a nova versão apresentada para o artigo 11.º pelo Partido Comunista, pois é uma versão que modifica substancialmente, em termos de apreciação da constitucionalidade, a versão inicial. Em caso negativo, e já agora, por que é que não o fez? É isso que está em discussão, não é mais nada.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Então agora não batem palmas?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pergunte ao relator que está sentado à sua direita!

A Sr.ª Presidente: -Sr. Deputado, a Mesa procedeu no início da sessão à leitura do parecer da 3.ª Comissão, sendo esse o parecer que estamos a discutir e que será votado. A Mesa sobre essa questão não toma partido nem deve pronunciar-se.
Sr. Deputado Basílio Horta, é ainda para uma interpelação à Mesa que pede a palavra?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Com certeza, Sr.ª Presidente.

Sr.ª Presidente, se um deputado quiser ser informado para saber se a Comissão no seu parecer teve ou não em conta a nova versão do artigo 11.º, a quem é que se deve perguntar?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ao relator que está sentado à sua direita. Aguardamos ansiosamente a sua intervenção.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, os elementos de que dispomos na Mesa indicam que a alteração tem a data de 24 de Outubro e o parecer da comissão tem a data de 26 de Outubro.
Portanto, Sr. Deputado, se tem algum elemento que a Mesa não disponha, agradecemos que no-lo dê. Estes são os elementos que a Mesa dispõe e que fornece a V. Ex.ª

O1 Sr. Basílio Horta (CDS): - Quer V. Ex.ª sugerir, quando me faz ressaltar as datas, que a Comissão tomou conhecimento, uma vez que dá um parecer posterior a 24 de Outubro...

Página 198

198 I SÉRIE-NÚMERO 6

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado penso que não é possível outra interpretação.

O Sr. Basílio Horta(CDS): - Sr. o Presidente todo o parecer da comissão vai argumentando em relação à versão anterior e não a esta, só por isso.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado são estes os dados que a Mesa dispõe e não pode nem substituir-se nem discutir os termos do parecer da Comissão Parlamentar.
Para uma interpelação à Mesa tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente é uma interpelação no sentido de emitir em nome desta bancada uma sugestão que corresponde aliás a uma prática usada em situações semelhantes a esta.
Tudo o que o Sr. Deputado Basílio Horta referiu decorreu na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. - É facto que o parecer assentou num pressuposto fictício inexistente e está entre nós o relatório do parecer em causa, o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Sr. Presidente sugeria que lhe conceda a palavra brevissimamente porque o Sr. Deputado saberá explicar por A mais B, mais C por que é que o pressuposto está errado no parecer que ele próprio elaborou.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado a Mesa entende que neste momento não deve abrir uma discussão sobre o próprio parecer para além das intervenções que já foram e são produzidas pelos grupos parlamentares.
Julgo que o Sr. Deputado Guilherme Silva se dispõe a dar essa resposta. Se assim é a Mesa não se opõe a que esse esclarecimento seja dado.
Sr. Deputado Guilherme Silva penso que V. Ex.ª quererá colaborar nesta interpelação feita à Mesa. Foi isso que a Mesa deduziu. Para esse efeito V. Ex.ª tem a palavra.

O Sr. Guilherme Silva PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que esta tentativa do PCP não tem acolhimento regimental. Como estou inscrito para uma intervenção disponho-me no decurso dela a dar essa satisfações e outras que estarão no espírito dos Srs. Deputados nomeadamente do PCP.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado António Guterres pediu a palavra para que fim?

O Sr. António Guterres (PS): - Para uma interpelação, à Mesa Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente era só para exprimir o desejo de que fosse expressamente perguntado ao Sr. Presidente da Comissão ou ao relator se o texto apreciado foi o primeiro ou a emenda.
Não quero discutir o parecer mas gostaria no entanto de saber se foi a primeira versão ou se foi a emenda.
Penso que esta é uma questão objectiva que deveria ser imediatamente esclarecida.

A Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Encarnação pretende usar da palavra para que efeito?

O Sr. Carlos Encarnação(PSD): - É para uma interpelação à Mesa Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Encarnação (PSD): - Sr. Presidente é para dizer que esta pergunta não tem qualquer razão de ser. Se os Srs. Deputados tiverem calma suficiente com toda a certeza que o deputado do PSD encarregado de fazer a defesa do parecer a fará no tempo próprio. De momento não responde nem a provocações nem a desafios em relação a esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herminio Martinho.

O Sr. Hermínio Martinho (PRD): - Sr. Presidente é uma breve intervenção até porque disponho de muito pouco tempo.
Gostaria de deixar bem expresso o lamento e a discordância do meu grupo parlamentar pelo facto de o Grupo Parlamentar do PSD não ter permitido que se discutisse aberta e amplamente esta questão que temia ver com uma tão larga faixa da população portuguesa exactamente aqueles que vivem com dificuldades.
O meu partido tem uma opção clara em relação a esta questão. De resto na última sessão legislativa esgotamos o único agendamento a que tínhamos direito com a discussão de matéria com esta conexada. Somos convictamente o único partido que defende que os Portugueses depois de uma vida de trabalho e de descontos regulares devem ter.

Vozes do PS e do PCP: - Defende convictamente?

O Orador: - Sim, Srs. Deputados. Eu defendo convictamente que devem ter uma pensão de reforma nunca inferior ao salário mínimo nacional.
Gostaria de dizer que a nossa discordância é tanto maior quanto este assunto é levantado exactamente no momento em que surge tanta controvérsia justa controvérsia acerca das disparidades do aumento dos titulares dos cargos políticos e dos pensionistas reformados.
Coerentemente com a nossa discordância em relação à disparidade destes aumentos subscrevi com os outros Srs. Deputados da minha bancada um projecto de lei que visava suspender automaticamente e desde já os aumentos de 56 % dos titulares de cargos políticos. Lamento que outro colegas, nossos deputados que já hoje manifestaram a discordância em relação a esses aumentos não tenham estado disponíveis para subscrever esse projecto de lei porque talvez as coisas pudessem caminhar noutro sentido e fazer mais justiça nesta questão?

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É tempo de serenar as coisas e é tempo de introduzir transparência neste debate.
Fala-se muito na dignificação da Assembleia e penso essa dignificação passa pela transparência das figuras.

Página 199

27 DE OUTUBRO DE 1989 199

regimentais, pela não confusão, pela não demagogia com que se introduz estas questões de forma pouco clara, como aconteceu agora com as intervenções que acabámos de ouvir dos diferentes grupos parlamentares da oposição.
Sr.ª Presidente, o que está em causa é apenas um recurso de admissão de um projecto de lei do PCP relativo ao aumento de pensões e reformas e é, como há pouco dizia o Sr. Deputado Mário Raposo, esta questão técnica que ofende clara e manifestamente o n.º 2 do artigo 170.º da Constituição.
E apenas isto que está em causa e, portanto, não há da parte do PSD a menor má vontade relativamente aos aumentos de pensões e das reformas, e isto não é uma afirmação demagógica! Isto não é uma promessa, pois temos a certeza de que o País ouviu ontem, da boca do Sr. Primeiro-Ministro, os aumentos das pensões de reforma. Portanto, não vimos aqui fazer promessas mas, sim, confirmar esses aumentos e, simultaneamente, referir que eles não foram os aumentos que todos gostaríamos que fossem, mas se o PCP não tem conduzido o País para a tentativa totalitária de 1975 ...

Aplausos do PSD e protestos do PCP.

... e para uma dívida externa que uma administração financeira austera está agora a sanear, talvez pudéssemos agora contemplar com melhores aumentos os reformados e os pensionistas.

Aplausos do PSD.

Não podíamos colaborar com o PCP num presente envenenado aos reformados e pensionistas...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não diga! Mentira!

O Orador: -... ao fazer passar nesta Assembleia um projecto de lei inconstitucional, pois isso era pôr em causa o efectivo recebimento de quaisquer aumentos que aqui aprovássemos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Porquê? Isso é falso!

O Orador: - Era, inclusivamente, evitar que esse diploma viesse a ter eficácia ou que, mais tarde, os reformados fossem obrigados a fazer reposições levantada que fosse a inconstitucionalidade.
Não colaboramos com esta forma de resolver os problemas sérios...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Que grande desculpa! O Orador: -... como são os das reformas e pensões. Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A dignificação desta Assembleia passa pelo uso das figuras regimentais que impeçam a prática de inconstitucionalidades.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Com um abafarete! A censura!

O Orador: - Nem se argumente com a circunstância de o Sr. Presidente ser infalível ou enganar-se... Estamos, mais do que qualquer outro partido, à vontade.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Vão revogar-lhe a decisão!

O Orador: - O Sr. Presidente é da nossa bancada e esta circunstância até nos dá a oportunidade de...

O Sr. José Magalhães (PCP): - De malhar!

O Orador: -... ver quanto ele é independente em relação à nossa bancada e vice-versa.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Revoguem-lhe a decisão!
Explique a questão do relatório!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Falou-se aqui muito da confusão - e ainda há pouco o Sr. Deputado Hermínio Martinho se referiu a esse aspecto - entre os aumentos dos políticos e a questão dos aumentos das reformas. Demagogia pura!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pois claro!

O Orador: - Mas a este respeito queria esclarecer que a portaria que aqui foi exibida pelo Sr. Deputado António Guterres é uma mera execução da Lei n.º 26/84, que foi aprovada nesta Assembleia...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Diga tudo!

O Orador: -... - sendo então seu Presidente o Sr. Deputado Tito de Morais -, que foi referendada pelo então Primeiro-Ministro Mário Soares e agora estamos apenas a executar essa lei, que, como acabei de dizer, foi aprovada com os votos a favor do PS, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e da ASDI.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Repito, essa lei foi aqui aprovada por todos os partidos que acabei de enunciar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E a portaria foi aprovada por todos os partidos?

O Orador: - Portanto, é demagogia pura vir agora falar da questão da portaria, uma vez que se trata apenas, como se sabe, de uma mera execução. Aliás, devo dizer, o Governo não pode deixar de cumprir as leis aprovadas por esta Assembleia, portanto foi no cumprimento dessa lei que a portaria foi feita.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essa «porcaria»!

O Orador: - Quanto à alteração introduzida pelo PCP, em sede de comissão, no texto inicial deste projecto de lei, quero dizer que ela não foi tida em conta, nem tinha de ser...

Vozes do PCP: - Ah!...

O Orador: - Não tinha de ser! O recurso é relativo à proposta de lei que dá entrada na Mesa, pois se assim não fosse estávamos a desvirtuar as figuras regimentais

Página 200

200 I SÉRIE-NÚMERO 6

através de alterações introduzidas a posteriori a remendar uma situação e a esvaziar o recurso do seu conteúdo. Não é assim que se serve a Assembleia, não é assim que se dá cumprimento cabal às disposições regimentais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É assim é!

O Orador: - E mais contrariamente à opinião do Sr. Deputado Basílio Horta - que aliás a exprimiu até com certas dúvidas - entendo que essa proposta de alteração é inconstitucional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não me diga!

O Orador: - porque caso contrário está descoberta efectivamente a forma fraudulentamente viola-se o n.º 2 do artigo 170 e hipoteca-se cada Orçamento ao Orçamento subsequente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Hipoteca-se!

O Orador: - Hipoteca-se sim.
V. Ex.ª começa a aprovar diplomas com retroactividade ao ano de 1940 de 1950 de 1960 ou de 1970 e inscreve as verbas num Orçamento posterior tentando salvar formalmente a inconstitucionalidade que decorre da violação do n.º 2 do artigo 170. Também não colaboramos nisto!

Aplausos do PSD

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. António Guterres (PS) - Para defesa da consideração Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do PSD reincide numa acusação de verdade em relação àquilo que por nós foi dito e que é se me permitem um verdadeiro disparate.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!

O Orador: - Dizer que esta portaria não fez mais do que cumprir uma lei é admitir que se ela não fosse publicada a lei não seria cumprida. Ora a lei sempre foi cumprida isso não está em causa.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado António Guterres lamento retirar-lhe a palavra mas já chegamos todos à conclusão de que a discussão desta portaria não faz parte da ordem do dia de hoje nem é motivo para defesas de honra e de consideração.

Aplausos do PSD e protestos do PS e do PCP.

O Sr. José Magalhães(PCP): - Mas o PSD é que levou 10 minutos a falar dela.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente se já todos tínhamos chegado a essa conclusão então a Sr.ª Presidente devia ter primeiro retirado a palavra ao
Sr. Deputado do PSD que falou.

Aplausos do PS e do PCP.

Uma vez que lha deu não abdico de fazer esta intervenção.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado António Guterres o Sr. Deputado do PSD que referiu essa questão estava no uso da palavra para uma intervenção não tinha pedido a palavra para defender a honra ou para invocar qualquer outra figura regimental.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Para defender a consideração da bancada Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito se é para intervir nos mesmos termos em que estava a intervir o Sr. Deputado António Guterres a decisão da Mesa é a mesma ou seja a de não conceder-lhe a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, não compreendo a maneira como V. Ex.ª se dirige à minha bancada nomeadamente ao presidente de um grupo parlamentar.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado a Mesa não teve qualquer intenção como é óbvio de ofender V. Ex.ª mas apenas de conduzir os trabalhos de acordo com as regras regimentais.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente considero-me ofendido e a senhora que conhece as praxes de outros Parlamentos sabe certamente que não é assim que um Presidente de uma Assembleia se dirige a um presidente de um grupo parlamentar.

Protestos do PSD

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado a Mesa não teve a mínima intenção de ofendê-lo contudo se V. Ex.ª se considera ofendido eu que entendo que não o ofendi peço lhe desculpa. Porém não lhe darei a palavra se é para de novo levantar a mesma questão.
O que disse foi uma vez que tinha havido um precedente em relação ao líder de outro grupo parlamentar - que igualmente considero do ponto de vista da amizade e da capacidade profissional - que não lhe concederia a palavra se fosse para levantar a mesma questão que foi abordada pelo Sr. Deputado António Guterres.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Mas eu considero-me ofendido.

A Sr.ª Presidente: - Bom se a questão é outra então V. Ex.ª não se considere ofendido pela atitude que a Mesa tomou e diga por que razão pede a palavra.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, é notório que o Sr. Deputado do PSD se dirigiu à minha bancada com termos que consideramos ofensivos.

Vozes do PSD: - Ah!

Página 201

27 DE OUTUBRO DE 1989 201

O Orador: - ... que não tom a ver com a questão da portaria, em relação aos quais gostaria de fazer algumas considerações.

A Sr.ª Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Creio que a intervenção do Sr. Deputado relator é, na verdade, muito significativa e revela uma paixão partidária que se adequa mal à figura de relator que o senhor é...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: -... sobretudo quando o senhor proclama: «Nós não colaboramos com o PCP.» Ora, isto demonstra que não 6 o «tal» incidente técnico, de que nos falava há pouco o Sr. Deputado Mário Raposo, que vos leva a tomar esta atitude: há, efectivamente, outras razões.
Naturalmente, repelimos as expressões ofensivas da intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva. No entanto, não vou debruçar-me sobre este aspecto e passarei à questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado Basílio Horta.
Até agora sempre se entendeu, no sentido construtivo, que se determinadas normas constantes de uma iniciativa legislativa pudessem, eventualmente, levantar a suspeita de ser inconstitucionais elas podiam ser supridas através de uma iniciativa do próprio autor da iniciativa de base. Foi isso que fizemos!
Do nosso lado, tínhamos duas razões, ...

A Sr.ª Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado, uma vez que excedeu o tempo regimental.

O Orador: -... a primeira das quais é esta: não havia recurso de admissão. Portanto, admitimos que se o incidente fosse suscitado, uma vez que, da nossa parte, havia uma tentativa de saná-lo e aclará-lo, isso daria satisfação às vossas dúvidas.
Porém, a sua intervenção mostra que assim não é. O senhor, rompendo com tudo o que são as praxes da Assembleia da República, ...

A Sr.ª Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -... não considerou aquilo que nós, de uma maneira construtiva, temos feito no sentido de sanar a dúvida de inconstitucionalidade que, aliás, admitíamos que VV. Ex.ª pudessem invocar.
Verifica-se, efectivamente, através da sua intervenção, que assim não é! Os senhores queriam impedir que esta discussão se fizesse e isso está demonstrado a toda a Câmara.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa teve de interrompê-lo porque o tempo de que V. Ex.ª dispunha estava largamente excedido.
Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado Carlos Brito, fiquei a saber, pela circunstância de o seu grupo parlamentar se considerar ofendido com a referência que fiz a 1975, que é uma ficção histórica a circunstância de VV. Ex." terem apoiado Vasco Gonçalves.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Â que propósito é que vem isso?

O Orador: - Se a referência a isso ofende a vossa bancada..., então parece que estamos todos enganados!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu também quero falar do pato Donald.

Risos do PCP e do PS.

O Orador: - A questão que foi suscitada pelo Sr. Deputado Basílio Horta, e que V. Ex.ª retomou, é muito simples.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito, muito!

O Orador: - Deu entrada na Mesa da Assembleia da República um projecto de lei com determinada redacção relativamente ao qual foi interposto um recurso de admissibilidade. Posteriormente, VV. Ex.ª apresentaram uma proposta de alteração. Ora, se abrirmos o precedente de, face a esta situação, considerarmos supervenientemente o recurso, estamos a prestar um mau serviço à Assembleia, ao Regimento, estamos a esvaziar de conteúdo o recurso e a permitir ligeireza na admissão de propostas, o que, efectivamente, não interessa do ponto de vista regimental e constitucional.
Em relação às vossas preocupações quanto ao aumento dos salários dos titulares de cargos políticos, penso que podemos anunciar serenamente ao País que os deputados do PS, do PCP e de Os Verdes vão renunciar aos seus aumentos a favor dos reformados e pensionistas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr.ª Presidente, para formular um pedido de esclarecimento.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, neste contexto não há lugar a essa figura regimental.

O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sendo assim, inscrevo-me para uma intervenção.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado não dispõe de tempo.

O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Sr.ª Presidente, foi nesse sentido que, no começo da sessão, invoquei o precedente que aqui foi criado e solicitei que me fossem explicadas as regras do jogo.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, como certamente se lembrará, expliquei que linha havido uma regra de jogo para aquele debate e que a questão em termos genéricos teria de ser decidida na conferência de líderes.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

Página 202

202 I SÉRIE -NÚMERO 6

O Sr. António Guterres (PS): - Para invocar o Regimento, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr.ª Presidente, a estima e a consideração que V. Ex.ª me merece impedem-me de abrir uma polémica que considero negativa para o prestígio da Assembleia entre a minha bancada e a Mesa.
Neste sentido, ao abrigo dos direitos regimentais, requeiro a suspensão dos trabalhos durante 30 minutos e peço à Sr.ª Presidente a convocação urgente de uma conferência de líderes relativa à forma como está a decorrer esta sessão.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - É regimental, pelo que vou declarar suspensa a sessão.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado Basílio Horta, no recomeço dos trabalhos dar-lhe-ei a palavra.
Agora vamos interromper a sessão por 30 minutos e reunir a conferência de líderes. Os trabalhos recomeçam às 17 horas e 20 minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 16 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr.ª Presidente, é para, nos lermos regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, solicitar à Mesa a interrupção dos trabalhos por 30 minutos.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, o pedido 6 regimental, pelo que vamos interromper os trabalhos, que se reiniciarão às 18 horas e S minutos.
Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

De acordo com o deliberado na conferência de líderes, vamos proceder à votação do parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra.

A Sr.ª Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.ª Presidente, é para interpelar a Mesa, como, aliás, o tinha feito antes do pedido de suspensão solicitado pelo Partido Socialista.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.ª Presidente, a minha interpelação à Mesa vem no sentido de alertar V. Ex.ª e a Câmara para a seguinte interpretação: o Sr. Deputado Guilherme Silva disse textualmente que a 3.º Comissão, quando deu o seu parecer sobre a constitucionalidade do projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português, emitiu esse parecer com base no seu texto inicial. Sabemos que antes de o parecer ser emitido, portanto em 24 de Outubro - quando o parecer foi emitido em 26 de Outubro -, o Partido Comunista tinha apresentado uma proposta de alteração ao artigo 11.º
Tenho para mim que essa proposta de alteração deveria ter sido aceite e considerada, para todos os efeitos, como um novo texto a ser apreciado. Foi referido pelo Sr. Deputado relator que assim não aconteceu. O Sr. Deputado relator disse expressamente que o parecer tinha incidido sobre o texto inicial do Partido Comunista e não tinha apreciado o artigo 11.º por ter entendido - no seu entendimento! - que não havia lugar a propostas de alteração porque a sua existência subverteria o direito de recurso, que, entretanto, já tinha sido interposto.
Salvo o devido respeito e melhor opinião, não tem acolhimento essa interpretação.
Com efeito, nos termos do Regimento, é o próprio artigo 142.º que permite claramente o envio de propostas de alteração. É óbvio que uma vez publicada a alteração ela faz parte integrante do próprio projecto. Assim, quando a Comissão se pronuncia tem de fazê-lo sobre o novo artigo 11.º e não sobre o projecto anterior.
Coisa diferente era o Sr. Deputado ter dito que mesmo com a alteração o projecto continuava a ser inconstitucional. Essa é outra questão, sobre a qual, neste momento, não me quero pronunciar.
O que está realmente em causa é que o parecer da Comissão incide sobre um projecto de lei que não foi apresentado.
Daí, Sr.ª Presidente, que eu entenda que o parecer da Comissão é nulo e não pode nem deve ser votado.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado, o artigo 142.º foi regimentalmente cumprido pela Mesa. Portanto, o Sr. Presidente da Assembleia, Vítor Crespo, enviou, nos termos regimentais, o diploma com as novas propostas de alteração à comissão competente para que esta desse o seu parecer, porque é a comissão que tem de dar o parecer e não 6 a Mesa que tem de discutir o parecer da comissão e o merecimento do seu conteúdo.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Permita-me V. Ex.ª que discorde da sua interpretação, uma vez que, nos termos regimentais, a Mesa não pode pôr à votação um parecer que incide sobre um texto que não 6 o que devia ser submetido ao parecer da respectiva comissão.

Página 203

27 DE OUTUBRO DE 1989 203

V. Ex.ª, agora, esclareceu a última dúvida que existia e que ia no sentido de saber se o artigo 142.º tinha sido cumprido e se o Sr. Presidente tinha feito baixar à respectiva comissão a alteração. Se o não fez em relação à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, essa não é uma questão que diga respeito ao Plenário!...
Portanto, se V. Ex.ª apresenta à votação este parecer, está a apresentá-lo sobre um texto que não é o do Partido Comunista; consequentemente, é um parecer que não tem objecto, e como tal não pode ser votado, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães também pede a palavra para interpelar a Mesa?

O Sr. José Magalhães (PCP): - É, sim, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, na sequência das observações do Sr. Deputado Basílio Horta, gostaria de sugerir a V. Ex.ª que faça baixar de novo à Comissão, para avaliação desta situação, o texto que agora foi elaborado, apreciando o Plenário, nos termos regimentais, o competente parecer depois de a Comissão ter reexaminado neste novo quadro o texto, na sua nova versão, e ter equacionado aquilo que entender, obviamente, porque não podemos antecipar-nos ao seu juízo. O Plenário pronunciar-se-ia depois.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - É a única hipótese!

O Orador: - É esta a nossa sugestão, Sr.ª Presidente. Isso seria compatível com o Regimento, seria curial e seria pertinente neste momento.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, esta questão foi abordada na conferencia de líderes e a posição da Mesa é a que já foi expressa.
A Mesa enviou atempadamente as propostas de alteração, elas foram tidas em consideração pelos membros da Comissão na medida em que entenderam que as deviam tomar e a Mesa não vai discutir o merecimento do parecer elaborado pela Comissão.
Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr.ª Presidente, há aqui uma grande confusão, salvo o devido respeito, relativamente a esta questão do texto a tomar em conta para efeitos deste parecer.
Efectivamente, o Regimento prevê a apresentação de propostas de alteração e que as mesmas sejam enviadas à comissão à qual tenha sido remetido o projecto inicial para apreciação.
Ora bem, o texto inicial e a proposta de alteração foram enviados à 10.ª Comissão para se pronunciar, isto quanto à questão do projecto em si, mas o que está aqui em causa é o problema do recurso, e à 3.1 Comissão não foi enviado nem tinha de ser,...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Foi!

O Orador: -... ou mesmo que tenha sido!...

Protestos do PCP.

A informação que os serviços de apoio à 3.º Comissão me deram foi a de que esse texto estava exclusivamente na 10.ª Comissão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ó Sr. Deputado!... Então V. Ex.ª esteve a discuti-lo comigo esta manhã!

O Orador: - Em todo o caso, observei-o li-o, e o Sr. Deputado José Magalhães sabe que lhe dei exactamente esta explicação esta manhã em sede de comissão.
e qualquer forma, a questão que aqui se põe em relação ao recurso é tão-só sobre o texto inicial apresentado ...

Protestos do PCP.

É esta a nossa posição e creio que está esclarecida a situação.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas como?

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - A preocupação do Sr. Deputado Guilherme Silva é a de que o recurso não seja esvaziado, ou seja, não é a de sanar uma pretensa inconstitucionalidade sanável. Aliás, era normal que, se houvesse uma inconstitucionalidade sanável, a própria Comissão notificasse os proponentes para sanar em tempo a inconstitucionalidade que verificara. Não o fez - também não era exigível que o fizesse, honra lhe seja feita!
Mas o que já é exigível é que Comissão leia o texto do projecto de lei. Isso é que efectivamente é exigível!... A Comissão não pode pronunciar-se sobre um texto que, entretanto, foi alterado!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É óbvio!

O Orador: - Aí é que está realmente uma contradição, que, salvo melhor opinião, não vejo como possa ser ultrapassada... Ou o Sr. Relator nos diz agora o que não nos disse antes, ou seja, nos diz agora que teve em conta no seu parecer o texto com a alteração do artigo 11.º - mas isso é dizer coisa diferente do que disse inicialmente!...-, ou mantém a sua posição de que nunca linha analisado a alteração proposta nem o parecer da Comissão teve em conta o artigo 11.º
Se assim é, Sr.ª Presidente, só resta a solução de baixar novamente o texto à Comissão, que dará novo parecer, sobre o qual discutiremos outra vez. Acho que não há outra alternativa, sob pena - aí, sim! - de estarmos a perturbar, penso eu, com alguma gravidade a regularidade dos trabalhos da Assembleia da República,...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Nem que suspenda a sessão!

O Orador: -... que é votar pareceres sobre textos que efectivamente, entretanto, foram alterados e cuja alteração não foi considerada.

A Sr.ª Presidente: - Para esclarecer esta questão, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

Página 204

204 I SÉRIE-NÚMERO 6

Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Não distingo no parecer quando refiro o artigo 11.º qual o texto que tomo em consideração e fui muito claro na minha intervenção quando referi que mesmo o texto resultante da alteração introduzida pelo PCP é no nosso entender inconstitucional - viola igualmente o artigo 170.º

Protestos do PCP.

Consequentemente assumo o parecer como integrando também a alteração introduzida pelo

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas como?

A Sr.ª Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente precisamente por causa da última observação feita agora pelo Sr. Deputado Guilherme Silva é que vou intervir.
Sr. Presidente lamento muito mas não podemos aceitar que a bancada do PSD diga no seu discurso não consideramos a alteração porque não devia ser considerada porque é extemporânea - porque é inoportuna porque é tola etc., e depois diga mas damos por considerado no parecer a alteração que não consideramos no parecer.
Srs. Deputados pode fazer-se um flic flac, caminhar com os pés ou com a cabeça mas com tanta rapidez não. Tem de ter uma posição Sr. Presidente.
É facto que o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias não considerou e não insere uma palavra sobre a versão definitiva vigente - a única vigente - do projecto do PCP e pronuncia-se sobre uma versão defunta essa versão não existe juridicamente, tiramo-la da Mesa.
Portanto o parecer não subsiste e nós apelaríamos Sr. Presidente, a que num acto de bom senso não se forçasse uma votação sobre essa matéria quando a Comissão ainda a pode reapreciar e então o Sr. Deputado Guilherme Silva ou outro exarará sobre a nova versão as considerações que quiser não de boca mas sim por escrito.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa reafirma a posição de que não deve numa questão que é susceptível como estamos vendo de interpretações e de posições diferentes estar a sujeitar a uma avaliação o parecer da Comissão. Não é esse o papel da Mesa.
A Mesa entende que deve proceder à votação do parecer que de resto foi discutido e a questão poderá ser retomada ou reformulada noutros termos, noutra altura mas não seguramente aqui e uma vez finda em Plenário a discussão de diversas intervenções dos Srs. Deputados é chegado como esta, chegado o momento da votação.
Tem a palavra para uma interpelação à Mesa o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente era só para mais uma vez chamar a atenção de V. Ex.ª para o facto de que está a por à votação um parecer que incide sobre um projecto diferente daquele que foi apresentado pelo PCP. Se V. Ex.ª e a Mesa insistem nessa decisão comunico a V. Ex.ª que desejo recorrer para o Plenário da decisão que a Mesa tomou.

A Sr.ª Presidente: - Sr. Deputado pode recorrer da decisão da Mesa.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Recorro sim Sr. Presidente.

A Sr.ª Presidente: - Nesse caso Sr. Deputado, V. Ex.ª dispõe de dois minutos para fundamentar o recurso.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Sr.ªs Deputadas, Srs. Deputados: O recurso fundamenta-se muito brevemente cabendo nesta altura fazer uma ligeira fundamentação política se me é permitida dirigida à bancada do PSD.
O que está em causa nesta altura são as palavras que o Sr. Deputado Guilherme Silva há pouco disse é a regularidade com que os trabalhos da Assembleia devem funcionar é a transparência em termos de processo que tem de ser observadas na sede do poder legislativo que é precisamente este.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E a lisura!

O Orador: - E penso que não será de mais pedir que as alterações apresentadas - que ainda por cima são alterações susceptíveis de ponderação que não são quaisquer alterações e que podem perfeitamente ser mantidas nas conclusões - sejam reapreciadas em sede de comissão. Não se está a solicitar a discussão de fundo que VV. Ex.ªs entendiam que não deveria ser feita. Não é isso que se está a solicitar. Mas tão só que uma alteração que não foi considerada como muito lealmente o Sr. Deputado relator disse o venha a ser na sede própria que é a 3.ª Comissão.
Portanto o que se está a solicitar é apenas que o projecto baixe à 3.ª Comissão seja novamente analisado e que - como já aqui foi dito - se for de manter a inconstitucionalidade pois que seja mantida mas que haja a oportunidade de apreciar, de discutir o texto verdadeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que estamos a solicitar é que a Assembleia não caia no ridículo - desculpem a expressão - não caia no nonsense - desculpem o estrangeirismo - de cstar a discutir um texto que não é o do proponente porque esse consta o artigo 11.º sobre o qual a Comissão não deu o seu parecer.
Como é possível os Srs. Deputados estarem a votar um texto que ignora já alteração que em termos legais foi produzida? Não há qualquer tribunal onde isto se passe seria lamentável na nossa modesta opinião que se passasse no templo da legalidade no templo que é da liberdade porque sem legalidade não há plena liberdade que esta Assembleia representa.
À maioria cabe também defender a legalidade. à maioria cabe defender a transparência do nosso processo de actuação.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o recurso interposto da decisão da Mesa que é de resto uma posição unânime.
Reafirmo que a Mesa entende que não é face aos argumentos de A ou de B e perante o parecer de uma comissão que deve tomar uma posição pois isso seria abrir um precedente.

Página 205

27 DE OUTUBRO DE 1989 205

Vamos, pois, proceder à votação do recurso interposto pelo CDS da decisão da Mesa de pôr à votação da Câmara o parecer emitido pela Comissão sobre o projecto de lei n.º 432/V.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação do já lido parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e' Garantias.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e votos contra do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

O Sr. Pegado Lis (Indep.): - Peço a palavra, Sr.ª Presidente, para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto.

A Sr.ª Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, peço a palavra para invocar o Regimento.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr.ª Presidente, tendo em conta que o parecer agora votado significa uma alteração da interpretação feita ao Regimento num pomo crucial, viabilizando, portanto, a impugnação de propostas admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, gostaria de anunciar que vou, de imediato, depositar na Mesa uma impugnação da proposta de lei quadro das privatizações, apresentada pelo Governo.

Aplausos do PCP e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

A Sr.ª Presidente: - Srs. Deputados, fica assim esgotado o período da ordem do dia, pela impossibilidade de procedermos à apreciação do projecto de lei n.º 432/V do PCP, e, naturalmente por arrastamento, também dos restantes projectos de lei agendados para esta sessão.
Gostaria ainda de referir que, como os Srs. Deputados já deverão ter constatado, houve um lapso no boletim informativo, que indicava para hoje o sufrágio dos candidatos não eleitos para a Mesa da Assembleia da República. Essa eleição verificar-se-á na próxima quinta-feira, dia 2 de Novembro.
A próxima sessão plenária terá lugar amanha, às 10 horas, estando agenciadas perguntas ao Governo para o período da ordem do dia.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Luís Filipe Meneses Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

José Luís do Amaral Nunes.

Partido Comunista Português (PCP):

Apolónia Maria Pereira Teixeira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.

Partido Renovador Democrático (PRD):

José Carlos Pereira Lilaia.

Centro Democrático Social (CDS):

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
António Augusto Lacerda Queirós.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Coelho Araújo.
António da Silva Bacelar.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando Monteiro do Amaral.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
Licinio Moreira da Silva.
Luís da Silva Carvalho.
Margarida Borges de Carvalho.

Partido Socialista (PS):

António Poppe Lopes Cardoso.
Carlos Cardoso Lage.
Eduardo Ribeiro Pereira.
João Barroso Soares.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Apolinário Nunes Portada.

Partido Comunista Português (PCP):

Lino António Marques de Carvalho.
Maria Luísa Amorim.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação do parecer da 3.ª Comissão relativo ao recurso do despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que admitiu o projecto de lei n.º 432/V, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, visando o aumento das reformas e pensões.
Não me tendo sido concedido o uso da palavra, e sem embargo do protesto que entendo deixar lavrado pelo que considero um atropelo ao disposto nos artigos 5.º, n.º 1, alínea g), e 80.º, alínea d), do Regimento, explicito em declaração de voto. as razões que motivaram o meu voto contra o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, porquanto:

1 - Antes de mais, a questão em causa não se pode reduzir a uma questão técnico-jurídica.

Página 206

206 I SÉRIE-NÚMERO 6

2 - Aliás mesmo que de uma questão técnico jurídica se tratasse a ordem jurídica constituída tem os meios para a sanar.
3 - Com efeito não é líquido à face do actual Regimento que seja admissível recurso da admissão de um projecto. O artigo 137, n.º 2 do Regimento é expresso no sentido de que o recurso pode ter lugar apenas da distribuição ou da rejeição de um projecto.
4 - Admitido no entanto que foi o recurso à Comissão tinha a obrigação de ter tomado conhecimento da alteração entretanto apresentada à redacção do preceito cuja constitucionalidade se lhe afigurava duvidosa. Com efeito tal alteração foi apresentada em tempo além de eliminar por completo os pretensos fundamentos de inconstitucionalidade.
5 - Tudo isto sem embargo de não tendo o projecto sido liminarmente rejeitado se entender que não compete à Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades, e Garantias o exercício da fiscalização preventiva da constitucionalidade de qualquer projecto e menos ainda quando a mesma inconstitucionalidade não é grosseira nem liquida como claramente resultou da discussão.
6 - É nessa medida que se consideram o presente recurso e a decisão que sobre ele me dm um mero subterfúgio para discutir uma matéria de candente importância social que afecta milhão e meio de cidadãos portugueses no momento ainda por cima cidadãos sem poder reivindicativo.
Numa altura em que tanto se fala de coesão social nas instâncias comunitárias não começar por realizá-la no interior do País é afronta à dignidade dos cidadãos e a elementares valores do viver em democracia. Daí a razão e o fundamento do meu voto.

O Deputado Independente Pegado Lis.

Os REDACTORES José Diogo - Leonor Ferreira

DIÁRIO da Assembleia da República

Depósito legal 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA E. P.

AVISO

Por ordem superior e para constar comunica-se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação assinada e autenticada com selo branco

PORTE PAGO

1 - Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído)

2 - Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

3 - O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da república.

PREÇO DESTE NÚMERO 99$00

Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República» e do «Diário da Assembleia da República» deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E., P., Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex