314 I SÉRIE - NÚMERO 11

Mas, para agravar ainda mais a situação, confrontam-se as autarquias com enormes atrasos no pagamento das comparticipações comunitárias do FEDER. Atente-se, por exemplo, que só para os municípios da lezíria do Tejo não há pagamentos desde Maio de 1989, o que representa débitos às autarquias de cerca de 1 100 000 contos, bem como com a falta de linhas de crédito bonificado para a cobertura dos défices de tesouraria daí: resultantes, pondo em risco a execução programada dos projectos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o quadro traçado, será que o Governo, nos termos da Lei das Finanças Locais, tem dinamizado a cooperação técnica e financeira com as autarquias locais?
Infelizmente, também neste domínio, o Governo colabora pouco. Existem até municípios que aguardam indefinidamente, a aprovação de contratos-programas e, o que é mais grave, adoptam uma prática que perverte a filosofia dos contratos-programa ou seja, em vez de estabelecer mecanismos de apoio financeiro a projectos da responsabilidade das autarquias locais vem, de uma forma grosseira e pouco ortodoxa, exigir que sejam, as autarquias a participarem no financiamento da única e1 exclusiva responsabilidade da Administração Central.
Os exemplos das escolas preparatórias e secundárias são deveras elucidativos.
Para o Governo o importante não é cumprir criteriosamente o plano de construção de escolas, mas avançar) com aquelas em que consegue forçar a celebração de protocolos de colaboração com as autarquias:
No que respeita, à regularização das dívidas dos municípios à EDP, o Governo vem segundo, como é seu hábito, uma política arrogante e de falta de diálogo. Na prática, o Governo impõe às autarquias o valor do débito, esquecendo-se de proceder à correcta avaliação dos patrimónios das autarquias que transitaram para a EDP.
O que está a acontecer com os pequenos municípios, ao exigir-se um prazo extremamente curto da regularização das dívidas, além de injusto, espelha bem o que, tem sido a filosofia de actuação, do Governo o predomínio da lei do mais forte contra o mais fraco.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na Europa comunitária se assiste a uma prática política descentralizadora no sentido de reforçar o papel das autarquias e das regiões nó processo de desenvolvimento económico e social, em Portugal, o Governo, com o apoio cúmplice dos deputados do PSD, vem seguindo uma política centralizadora, fechada ao diálogo, que se traduz, por um lado, na recusa, sistemática ao avanço do processo de regionalização, ao esvaziamento das competências das autarquias locais e ao reforço da tutela administrativa do Governo sobre as autarquias.
Quanto à regionalização, os deputados do PSD, respeitando instruções do Governo, têm bloqueado sistematicamente a discussão na especialidade dos projectos de lei apresentados pelos diversos partidos, defraudando as legítimas aspirações do povo português, conforme ficou bem demonstrado no colóquio sobre regionalização realizado na Assembleia da República no ano de 1988.
No domínio das competências das autarquias o Governo, sem que se vislumbrem razões, chega ao cumulo de retirar às autarquias os poderes de que dispunham para controlar a plantação de eucaliptos e de negarias autarquias a faculdade de autorizar as redes de distribuição de gás.
Em suma, o Governo tudo quer controlar, mesmo quando a eficiência e a operacionalidade das decisões resposta em causa.
Quanto à tutela administrativa, o Governo não contente com a perseguição que tem feito, aos autarcas, dos partidos da oposição, fez aprovar, com a oposição unânime dos autarcas, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e dos partidos da oposição, uma nova lei da tutela, que alarga desmedidamente a capacidade de intervenção, do Governo, proporcionando até aos governadores civis a possibilidade de abrirem inquéritos e sindicâncias às autarquias.
É curioso o contraste da posição do PSD nesta matéria e a cobertura que tem dado às graves irregularidades, designadamente no âmbito do inquérito ao Ministério dá Saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia, mais importante do que realizar obras é não criar' falsas expectativas.
O que se «está a passara com a revisão do Estatuto Remuneratório dos Membros das Juntas de Freguesia é deveras lamentável e não abona nada em favor do Governo e do PSD.
Em vésperas de eleições autárquicas, urgia corrigir a situação injusta em que se encontram os membros das juntas de freguesia, dignificando os cargos e proporcionando um melhor exercício da função autárquica. Por isso a revisão do Estatuto Remuneratório é uma necessidade, e o PSD não tem o direito de sistematicamente, bloquear a discussão, na especialidade dos projectos de lei como recentemente o fez, ao recusar a proposta de agendamento apresentada.
Os deputados do PSD, decerto concertados com o Governo, não podem continuar a defraudar os legítimos anseios dos autarcas. O PSD tem que, de uma vez por todas, assumir as suas responsabilidades.
Se quer a revisão do Estatuto Remuneratório dos membros das Juntas de freguesia, não inviabilize o agendamento da discussão se não que assuma sem rodeios tal posição.
Basta de promessas vãs!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por último, uma breve referência à situação da Câmara Municipal da Régua. E, por estranho que pareça, a alusão a este caso é, essencial para caracterizar outra faceta da actuação deste Governo a falta de solidariedade.
É que, quando em 1982, para proceder à construção, do quartel da GNR da Régua, investimento da responsabilidade da Administração Central, o Governo precisou, da solidariedade da Câmara da Régua, esta não se escusou e prestou todo o apoio necessário, colocando à disposição dói Governo um terreno com 2650 m2, avaliado em cerca de 2316 contos, as infra-estruturas do empreendimento e a comparticipação em cerca de 40 % do custo final de construção do quartel, que atingiu cerca de 45 000 contos.
Mas agora, quando perante o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, que avalia o terreno em cerca de 55 467 contos, é accionada a penhora de bens da autarquia? O Governo, em vez de ser solidário com a Câmara Municipal da Régua, fica mudo e queda, permitindo, numa atitude de menosprezo, que o poder local seja posto na praça pública.
Para o Governo a solidariedade só tem significado se lhe trouxer benefícios.
Lamentável, mas é verdade!...

Aplausos do PS.