8 DE NOVEMBRO DE 1989 333

O Sr. João Amaral (PCP): - E aos governos regionais!

O Orador: - E aos governos regionais. Não tenho problema algum em responder-lhe.

O Sr. João Amaral (PCP): - Óptimo!

O Orador: - O artigo é explícito.
Em bom rigor, a Assembleia da República pode realizar inquéritos, sempre que haja violação do cumprimento da Constituição e das leis ou «(...) apreciação dos actos (...)».

O Sr. João Amaral (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Não o deixo interromper-me, Sr. Deputado. Desculpe, mas agora vai deixar-me acabar. Já lhe respondi à pergunta que me fez quanto aos governos regionais.
Quanto à violação, devo dizer que as autarquias, Srs. Deputados, não estão acima das leis, em particular as autarquias não podem ser formas indirectas de financiamento de partidos políticos, sob pena de cairmos num conceito de Estado (que é o conceito de Estado do Partido Comunista!) que é o de, no fundo, achar muito bem que os burgueses roubem as autarquias deles e eles que roubem as autarquias dos trabalhadores. No fundo, é o conceito de Estado que está implícito no comportamento que o PCP tem. E é exactamente esse conceito de Estado que não é o da democracia.
Consideramos que o que se passa nas autarquias do PCP nem sequer são actos pontuais de violação das leis.
Admito que se façam todos os inquéritos que os Srs. Deputados queiram a autarquias do PSD ou a quaisquer outras! No entanto, o que não admito é que se faça uma confusão entre duas coisas de dimensão completamente distinta: actos de corrupção individual, actos pontuais de corrupção que todos os partidos praticam, pontualmente, nesta ou naquela autarquia, e uma prática sistemática de corrupção institucional que molda as autarquias ao próprio fim partidário, que altera os objectivos essenciais de actuação das autarquias e que é tudo menos pontual.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E o que é que o Governo faz?

O Orador: - Se os Srs. Deputados do CDS estivessem atentos ao que eu disse, verificariam que me referi a vários governos, ou seja, em bom rigor, a todos eles, dizendo que esta situação vivia de um poder extraparlamentar do PCP e de impunidades consentidas. Isto traduz uma crítica a várias instituições do Estado que não tenho problema algum em fazer.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É uma crítica ao vosso Governo!

O Orador: - Quanto às questões que colocaram relativamente ao aproveitamento eleitoral, devo dizer que não tenho problema algum em discutir isso.

Protestos do PCP.

Os Srs. Deputados querem ou não discutir isto seriamente? Se quiserem discutir seriamente dou-vos a resposta que pediram e que é a seguinte: os políticos não são políticos pela metade. Quando o Sr. Deputado João Cravinho veio aqui, em vésperas das eleições para o Parlamento Europeu, fazer intervenções sobre matérias em discussão no Parlamento Europeu estava -e muito bem! - a mostrar que a sua actividade política tem relação com as matérias que aqui abordava. O mesmo se passa todos os dias em relação às intervenções de carácter local e em relação a qualquer intervenção!
Devo dizer que não tive intenção alguma de retirar o mérito eleitoral.

Risos do PCP.

Não tive essa intenção e se os Srs. Deputados tivessem memória verificariam que já levantei esta questão há muitos anos e por várias vezes. E se há mérito eleitoral em levantar essa questão é porque há demérito naquilo que estou a denunciar. Isso é o que os senhores são, implicitamente, obrigados a admitir!

Aplausos do PSD.

É que, no fundo, os Srs. Deputados têm sentimento de culpa, têm consciência de que fizeram mal e não são capazes .de dizer, publicamente, aquilo que muito simplesmente seria a vossa resposta ao que eu disse, no caso de aquilo que eu disse não ser verdade, ou seja: «O senhor não tem razão alguma; não fizemos nada disso que está a dizer, nunca atingimos essas quantias; não fizemos essas beneficiações falsas, etc. Portanto, não tem autoridade para levantar qualquer tipo de questões!»

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Já agora, devo dizer que sempre tive muito respeito pelos homens individualmente e a minha crítica ao presidente da Câmara de Loures é política! Não tenho uma palavra de crítica pessoal e não preciso que o Sr. Deputado me faça esse tipo de advertências, porque o que sempre fiz foram críticas políticas, contrariamente aos Srs. Deputados, que não fazem outra coisa senão lançar-me, desde o momento em que estou a usar da palavra, críticas pessoais, que não tem qualquer espécie de conteúdo político.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de entrar na substância do pedido de inquérito do PSD, importa, como questão prévia, curar das razões que motivam, e quem motiva, pela. primeira vez na vida da Assembleia da República um inquérito a duas câmaras municipais e a um partido no limiar de uma campanha eleitoral para as autarquias.
Numa dimensão reduzida e circunstancial poderia pensar-se que, acolhendo o ensinamento popular de que «quem não tem cão caça com gato», se trata de um rasgo de um deputado com influência no Grupo Parlamentar do PSD a quem calhou a ingrata comissão de serviço de concorrer como cabeça de lista à Câmara de Loures numa situação de ignorância absoluta quanto ao poder local, aos problemas do meu concelho e às aspirações mais fundas