8 DE NOVEMBRO DE 1989 339

Em primeiro lugar, o artigo 165.º da Constituição diz, na sua alínea a):
Compete à Assembleia da República, no exercício de funções de fiscalização, vigiar o cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração.
O Regimento da Assembleia da República retoma, no seu articulado, o já referido no artigo 165.º da Constituição da República.
Por outro lado, a Lei n.º 43/87, referente aos inquéritos parlamentares, volta a referir também, no n.º 1 do artigo 1.º, que os inquéritos parlamentares (e passo a citar) «tom por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração».
Não podemos, contudo, deixar de referir uma realidade bem importante: é que, de facto, há autonomia dos poderes regional e local. Até que ponto é que este pedido de inquérito não vai perverter o próprio funcionamento das assembleias regionais e das assembleias municipais?
Será que, por exemplo, não competiria às assembleias regionais promover inquéritos aos actos dos governos regionais? Será que não deveria competir às assembleias municipais promover também os inquéritos aos actos das câmaras municipais?
No caso concreto das câmaras municipais, a tutela administrativa é exercida, como é sabido, pelo Governo. O PSD, ainda há bem pouco tempo, trouxe a esta Câmara um projecto de lei que alargou substancialmente os poderes do Governo em matéria de tutela administrativa, conferindo até poderes que na altura foram criticados por todos os partidos da oposição, pelos autarcas, pela Associação dos Municípios Portugueses, mas - dizia eu - conferindo até poderes aos governadores civis para exercerem essa tutela.
O Governo pode exercer essa tutela, por exemplo, pedindo um inquérito ou abrindo um inquérito à Câmara Municipal de Loures. Era, pois, importante saber por que razão é que até ao momento ainda não o fez. Era uma prorrogativa que tinha - eu diria até que perante as acusações que o PSD tem vindo a fazer ao longos destes tempos até nem se compreende muito bem como é que o Governo ainda não actuou!...
Mas, em matéria de inquéritos, não deixa de ser curiosa a posição do PSD: no passado, como todos se lembram, quando o PS e outros partidos da oposição tomaram a iniciativa de constituir comissões de inquérito, nomeadamente às verbas do Fundo Social Europeu, ao Ministério da Saúde, ao denominado «Caso Cadilhe», o PSD não estava tão preocupado com os actos da Administração nem com a gestão dos dinheiros públicos e, por isso, adoptou uma posição de sistemática recusa à abertura dos referidos inquéritos.
Todos sabemos, por exemplo, que o PS teve de utilizar o mecanismo regimental das 50 assinaturas para «obrigar» à realização do inquérito ao Fundo Social Europeu... e os factos, agora, são mais elucidativos!
De resto, o mesmo processo teve de adoptar o PS em relação ao inquérito aos actos do Ministério da Saúde e, igualmente, o PCP, e outros partidos aqui representados, para que o inquérito ao «Caso Cadilhe» fosse levado à prática.
Esta dualidade de posições do PSD não se compreende muito bem! No passado, quando os inquéritos tinham a ver com a política do Governo, que o PSD de uma forma cega apoia, o PSD tentou inviabilizá-los, mas neste caso concreto, quando o interesse do PSD é atacar um partido da oposição, agora é tudo facilidades, é o «vamos votar»:.. Enfim, estão abertos a que todos os inquéritos se façam. Isto, de facto, é um pouco esquisito!
Não gostaria de terminar a minha intervenção sem fazer referência a um outro pormenor que me parece importante: a atitude do PSD no âmbito da actuação das comissões de inquérito tem sido criticada por todos os partidos da oposição.
Não nos podemos esquecer de que, por exemplo, no que se refere ao inquérito ao Fundo Social Europeu, o PSD fez «aquela manobra» que toda a gente conhece, ou seja, provocou o encerramento a destempo da comissão e elaborou um relatório nos termos que toda a gente conhece; no «caso Cadilhe», a posição do PSD foi a mesma e, se calhar, no caso do Ministério da Saúde a posição do PSD encaminha-se no mesmo sentido.
Bem, isto quer dizer que a atitude do PSD não nos garante, no âmbito do inquérito que agora vem propor, a transparência da sua actuação e da dos seus deputados - e desculpem-me falar desta forma - e digo isto tendo em conta a atitude que o PSD tem assumido no seio destas comissões, ou seja, o PSD não nos garante que este inquérito vise apreciar efectivamente os actos da Administração.
Por fim. Sr. Presidente e Srs. Deputados, não sei até que ponto é que o PSD, com esta iniciativa, não pretende, de certo modo, deitar para segundo plano o inquérito que actualmente está a decorrer, ou seja, o inquérito aos actos do Ministério da Saúde. Não sei se, de facto, isto não será uma manobra de diversão para tentar dividir os Portugueses.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos deixar de dizer que é com reticências que votamos este pedido de inquérito. Estas reticências advêm de dúvidas jurídicas que foram expostas pelo meu colega Basílio Horta e para as quais não obtivemos resposta, nem sequer tentativa, já para não dizer cabal!...
Temos, igualmente, dúvidas de natureza política, na medida em que o PSD, de vez em quando, tem esgrimido com o instituto do inquérito parlamentar para ameaçar os seus possíveis adversários políticos. Todos devem estar lembrados do célebre congresso do PSD onde se tentou ameaçar o Presidente da República e onde se falou, inclusivamente, em abrir um inquérito sobre os actos relacionados com a TDM de Macau. Nessa altura, houve altos dirigentes do PSD que defenderam e divulgaram na imprensa a ideia de que devia haver um inquérito ao Presidente da República, mas depois, perante o peso da opinião pública e perante outros interesses, «recolheram a corda», dizendo que isso eram meras afirmações desgarradas de alguns dirigentes que não tiveram sucesso nos órgãos institucionais do partido.
Por outro lado, o modo como o PSD tem vindo a orientar os inquéritos não oferece garantia de total lisura política. Tratando-se de inquéritos aos seus militantes que são hoje ministros, ou membros da Administração Pública,