8 DE NOVEMBRO DE 1989 347

para trabalhar nessas reuniões, designadamente em comissões fundamentais como esta, tal como V. Ex.ª considera. Nada mais disse do que isto.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Mesa desta Assembleia um projecto de resolução que visa prorrogar por mais três meses os trabalhos da Comissão de Inquérito às formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu.
Três ordens de razões fundamentais motivam esta iniciativa. Em primeiro lugar, o documento que hoje vem a Plenário como relatório da Comissão Eventual de Inquérito, decidido, elaborado, retocado e aprovado exclusivamente por deputados do PSD, e que pôs termo subitamente aos trabalhos da Comissão, não respeita o objecto do inquérito definido em resolução da Assembleia da República, contém lacunas flagrantes e graves omissões e não refere factos essenciais que o decurso do inquérito foi revelando.
O relatório que hoje nos é apresentado representa bem a forma apressada e irresponsável como o PSD, impondo a sua maioria, decidiu colocar uma pedra sobre as fraudes com verbas do Fundo Social Europeu, dando por findos, de súbito, os trabalhos da Comissão Eventual de Inquérito.
O PSD cortou audiências indispensáveis, prescindiu de documentos essenciais, nomeou um relator do PSD, escreveu o projecto de relatório, deu um dia aos membros da Comissão para o estudarem e para se pronunciarem sobre ele, impossibilitando um debate sério e responsável, retocou-o e aprovou-o ao serão do dia 28 de Julho.
O relatório que vem hoje a Plenário da Assembleia da República é um triste documento que pretende, em meia dúzia de parágrafos, abafar um processo que, no momento em que foi encerrado, se traduzia em mais de 4500 páginas.
Mas o problema deste relatório não é o seu número de páginas. O problema é que o relatório ignora pura e simplesmente o objecto do inquérito. Assume como único objectivo a desculpabilização do Governo/PSD pela situação criada. Escamoteia os elementos apurados e produz conclusões que não correspondem à verdade dos factos, que, apesar de tudo, foi possível apurar. Também por isso o PCP apresentou um projecto de deliberação para publicação integral das actas da Comissão Eventual de Inquérito ao Fundo Social Europeu.
O facto é que a responsabilidade dos dois últimos Governos do PSD nas irregularidades e fraudes que envolveram a utilização das verbas do Fundo Social Europeu é um dado inequívoco que o relatório omite completamente.
O relatório fez por ignorar a responsabilidade do Governo perante a desorganização dos serviços do DAFSE; perante a incapacidade deste Departamento, que o Ministro Mira Amaral conhecia, para proceder com rigor em relação às candidaturas a apresentar ao FSE; perante a ausência de uma acção fiscalizadora coordenada e sistemática de primeiro nível sobre as acções a desenvolver; perante a debilidade do sistema de apreciação dos dossiers de candidatura e do controlo de execução dos dossiers de saldo; perante a prática inexistência de um controlo técnico-pedagógico das acções de formação profissional.
O relatório ignora as responsabilidades do Governo perante o desaproveitamento de cerca de 60 milhões de contos que, tendo sido aprovados em Bruxelas, não chegaram a ser transferidos para Portugal, em grande parte por( terem sido detectadas irregularidades após a apresentação das candidaturas em Bruxelas.
O relatório omite quaisquer responsabilidades perante a situação que levou a que, em 9 de Maio, estivessem já pendentes na Polícia Judiciária 194 inquéritos e já terminados 75, dos quais 54 com proposta de acusação.
O relatório esquece completamente as responsabilidades políticas perante a situação de descontrolo e de permissividade que conduziu ao aparecimento de empresas tendo como objectivo defraudar o sistema de formação profissional e movimentando, algumas delas, vários milhões de contos.
Em segundo lugar, o inquérito não se concluiu. O PSD obrigou ao encerramento do inquérito sem que a Comissão tenha recebido elementos essenciais para a sua conclusão, que insistentemente solicitou ao Governo e sem que tenham sido realizadas audições de interesse indiscutível para o processo.
Muitos aspectos ficaram por clarificar. Nunca puderam ser devidamente clarificadas as melindrosas questões que envolveram os depósitos das verbas do FSE durante 1986 e 1987 em três instituições financeiras.
Nunca se averiguaram as contrapartidas concretas e os contornos que envolveram o depósito de verbas do FSE na Caixa Económica Açoriana. Sabe-se que esse depósito se verificou, que envolveu verbas avultadas, mas não se apurou com que base nem que consequências resultaram dessa operação.
Assim como não se esclareceram cabalmente as contrapartidas concretas em que se traduziram os protocolos celebrados entre o Ministro Mira Amaral e responsáveis do Banco do Fomento Nacional e da Caixa Geral de Depósitos, e que motivaram o depósito de muitos milhões de contos do FSE nessas instituições.
Também não se esclareceu minimamente, por ausência de elementos, a actividade de empresas que movimentaram e movimentam milhões de contos do FSE e em relação às quais existem fortes indícios de fraudes e irregularidades.
Em terceiro lugar, a vinda a público, através da comunicação social, de novos indícios de fraudes, envolvendo montantes elevadíssimos, a que a Comissão Eventual de Inquérito não pôde ter acesso, vem reforçar a convicção de que é necessário levar mais longe as investigações e concluir com seriedade o inquérito que as iniciou nesta Assembleia sobre a aplicação das verbas do FSE.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adopção de um simulacro de relatório como o que nos é hoje apresentado não dignifica a Assembleia da República. É, porém, o resultado natural do comportamento do PSD, que proeurou por todos os meios fazer abortar o inquérito e falsificar as suas conclusões.
É também o resultado da obstaculização cerrada do Governo o real apuramento dos factos e à seriedade do inquérito parlamentar.
As conclusões do PSD escamoteiam de forma escandalosa a existência de uma realidade que é bem conhecida, afecta milhares de jovens, põe em cheque a credi-