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Ouarta.felra, B de Novembro de 1989 I Série — NUmero 11

DIARIOK I

dAssembleia da RepublicaV L E G I S L AT U R A 3A SESSAO LEG ISLATIVA (1989.1990)

REUNIAO PLENARIA DE 7 DE NOVEMBRO DE 1989

Presidente: Ex.tm° Sr. Vitor Pereira Crespo

Secretários: Ex.m0 Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes

José Carlos Pinto Basto da Mota Torres

ApolOnia Maria Pereira Teixeira

Daniel Ablilo Ferreira Bastos

SUMARIO

o Sr. Presidente declarou aberki a sessilo as 15 horas e25 minutos.

— que deu lombém expllcaçoes em resposto a defeso do consideraçJo do bancada polo Sr. Deputado Manuel Alegre —, Narana Coissord (CDS) e Barbosa da Costa (PRD).

Antos da ordem do dia. — Deu-se conla do opresentaoda proposla de lei n.° 122/V. da ratjficaçJo n. 0 98/V e de dlversos requerinlentos.

o Sr. Deputado Alexandre Monteiro (PSD) realcou as Ironsfor,nacoes positivas levadas a cabo no distrito da Guarda nosziilimos anos, tendo respondido a pedidos de esciarecimento dosSrs. Deputados Carlos Luis (PS) e Vilor Costa (PCP).

o Sr. Depulado Garneiro dos Santos (PS) condenou a pol(tica financeira e autdrquica do Governo.

o Sr. Depulado Lino de Carvalho (PCP) insurgiu-se contrao comportarnento do Secretaria do Estado do Turismo, a pro.pOsito da cr/acJo e instilucionalizacJo da Regiao de Turismode Evora.

o Sr. Deputado S//va Marques (PSD) enalteceu os quatro anosde accJo go vernal/va e Cr/I/Ou o papel que a opos/cJo tern vindoa assum/r.

O Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD) chomou a alencaopara o tracado do IC-I do Iroco Miramar-Maceda que a JuntaAutdnoma dos Estradas pretende /evar a cabo.

O Sr. Depulado Joào Ru/ de Almeida (PS) alerlou a Câmarapara a/guns problemas ombien ta/s corn que o disirito de Coimbra se debate, tendo, no Jim, respond/do a pedidos de esciare.c/menlo do Sr. Deputado Ilerculano Pombo (Os Verdes).

o Sr. Deputado AntOnio Mota (PCP) refer/u-se a siluacöodo porto de Le/xöes.

Forum aprovados do/s votos de congratulacJo, n.oS 83/V(PSD) e 84/V (PS), pelos acontecimentos politicos v/v/dos emPortugal corn a campanha eleiloral do 1969, e urn outro,n. 0 86/V (PSD), relalivo a celebração do 40.0 aniversdrio doTratado do AtlOntico None, produzindo declaracJes de votoconjunlas os Srs. Deputados Jodo Arnaral e José Manuel Men-des (PCP), llerculano Pombo (Os Verdes), José Lello e Manuel A legre (PS), Pacheco Pereira e Si/va Marques (PSD)

Ordem do dia. — Foi debatido o inqudrito panlamentarn.0 15/V (PSD), sobre a actuacJo dos autarquias do Seixal ede Loure. na concessdo de favores ao PCI’, nurna operacdo decompra de imdveis e na cedéncia de bens, serv/cos e inslalacJesa esse part/do na reaiizacdo da Festa do Avante, intervindo, ad/verso litulo, os Srs. Deputados Pacheco Pereira (PSD), Basii/o Horta e Narana co/ssord f’cDS,J, JerOnirno de Sousa (PCI’),Herculano Pombo (Os Verdes), Car/os Br/to (PCI’), Jodo Malos e S//va Marques (PSD), Barbosa da Costa (PRD) e Game/rodos Santos (PS).

Foi apreciado 0 relaldrio da CornissJo Eventual de Inqudritosobre as formas de que se revestiu 0 lancarnento e 0 desenvolv/menlo de in/c/ativas susceptive/s de compart/cipacJo do FundoSoc/al Europeu — inquerilo pariamenlar n.° 4/V (PS) —, tendoproduzido intervençoes, a d/verso tIluio, os S,s. Deputados Alberto Martins (PS), Ru/ Salvada (PSD), OsOr/o Gornes (PS),Narana Coissord (CDS), AntOnio Fiipe (PCI’) e Barbosa daCosta (PRD).

Discus’ju-se ainda, na genera//dade, o projeclo de le/ n.° 437/V(PCI’, PRD, Os Verdes e Deputa

0 Sr. Presidente encerrou a se.ssdo eram 21 horas e 40 miflubs.

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o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quOrum,pelo que declaro aberta a sessAo.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abflio de Mesquita Aratijo Guedes.Adérito Manuel Soares Campos.Alberto Cerqueira de Oliveira.Alberto Monteiro de AraLljo.Alexandre Azevedo Monteiro.Alvaro José Martins Viegas.Antonio Abflio Costa.AntOnio Augusto Lacerda Queirós.AntOnio de Carvaiho Martins.AntOnio Costa de A. Sousa Lara.Antonio Femandes Ribeiro.AntOnio Joaquim Correia Vairinhos.AntOnio José Coelho Aradjo.AntOnio Maria Ourique Mendes.Antonio Mario Santos Coimbra.AntOnio Sérgio Barbosa de Azevedo.Aristides Alves do Nascimento Teixeira.Arlindo da Silva André Moreira.Armando de Carvaiho Guerreiro cia Cunha.Armando Lopes Correia Costa.Armdnio dos Santos.Arnaldo Angelo Brito Lhamas.Belarmino Henriques Correia.Carla Tato Diogo.Carlos Lélis cia Câmara Gonçalves.Carlos Manuel Sousa Encarnaçao.Carlos Miguel M. de Almeida Coetho.Carlos Sacramento Esmcraldo.Casimiro Gomes Pereira.Daniel Abilio Ferreira Bastos.Dinah Serräo Aihandra.Domingos Duarte Lima.Domingos da Silva e Sousa.Eduardo Alfredo de Carvaiho P. da Silva.Ercflia Domingues M. P. Ribeiro da Silva.Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.Fernando Dias de Carvaiho Conceiçao.Fernando José Alves Figueiredo.Fernando José R. Roque Correia Afonso.Fernando Monteiro do Amaral.Fernando dos Reis Condesso.Filipe Manuel Silva Abreu.Flausino José Ferreira da Silva.Francisco Antunes da Silva.Francisco JoAo Bernardino da Silva.Francisco Mendes Costa.Germano Silva Domingos.Gilberto Parca Madail.Guido Orlando de Freitas Rodrigues.Hilário Torres Azevedo Marques.Jaime Gomes Mil-Homens.João Alvaro Poças Santos.JoAo Baptista da Cruz Castanho.João Costa cia Silva.JoAo Domingos F. de Abreu Salgado.João José Pedreira de Matos.J00 José cia Silva Macas.JoAo Maria Ferreira Teixeira.

Joaquim Fernandes Marques.Joaquim Vilela de AraOjo.Jorge Paulo Seabra Roque da Cunha.José Alberto Puig dos Santos Costa.José Alvaro Machado Pacheco Pereira.José Assunçäo Marques.José Augusto Ferreira de Campos.José Augusto Santos Silva Marques.José Francisco Amaral.José Guilherme Pereira Coetho dos Reis.José Lapa Pessoa Paiva.José Leite Machado.José LuIs Bonifácio Ramos.José Luls de Carvaiho Lalanda Ribeiro.José Lufs Vieira de Castro.José Manuel da Silva Torres.José de Vargas Bulcão.Leonardo Eugénlo Ribeiro de Almeida.LicInio Moreira da Silva.Luis AntOnio Damásio Capoulas.LuIs AntOnio Martins.LuIs Filipe Garrido Pais de Sousa.LuIs Filipe Meneses Lopes.Luls Manuel Neves Rodrigues.Luls da Silva Carvaiho.Manuel Albino Casimiro de Almeida.Manuel AntOnio Se Fernandes.Manuel Coelho dos Santos.Manuel Ferreira Martins.Manuel JoAo Vaz Freixo.Manuel Maria Moreira.Manuel Pereira.Maria Lulsa Lourenco Ferreira.Maria Manuela Aguiar Moreira.Mary Patricia Pinheiro e Lança.Mario Jorge Belo Maciel.Mario Julio Montalväo Machado.Mario de Oliveira Mendes dos Santos.Mateus Manuel Lopes de Brito.Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.Nuno Miguel S. Ferreira Silvestre.Pedro Augusto Cunha Pinto.Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.Pedro Manuel Cruz Roseta.Reinaldo Alberto Ramos Gomes.Rui Alberto Limpo Salvada.Rui Manuel Almeida Mendes.Valdemar Cardoso Alves.Vasco Francisco Aguiar Miguel.VirgIlio de Oliveira Carneiro.Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.Alberto Arons Braga de Carvalho.Alberto Manuel Avelino.Alberto Marques de Oliveira e Silva.Alberto de Sousa Martins.Antonio de Almeida Santos.AntOnio Carlos Ribeiro Campos.AntOnio Domingues Azevedo.AntOnio Fernandes Silva Braga.AntOnio José Sanches Estcves.

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AntOnio Miguel de Morais Barreto.Carlos Cardoso Laje.Carlos Manuel Luls.Carlos Manuel Martins Vale César.Carlos Manuel Natividade Costa Candal.CustOdio JoAo Maldonado Freitas.Eduardo Ribeiro Pereira.Elisa Maria Rarnos DamiAo Viefra.Francisco Fernando Osório Gomes.Hélder Oliveira dos Santos Filipe.Helena de Melo Torres Marques.Henrique do Carmo Carmine.Jaime José Matos da Gama.JoAo Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.JoAo Rosado Correia.Joäo Rui Gaspar de Almeida.Jorge Lacäo Costa.Jorge Paulo Almeida Coelho.José Barbosa Mota.José Carlos P. Basto da Mota Torres.José Ernesto Figueira dos Reis.José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.José SOcrates Carvalho Pinto de Sousa.Luls Filipe Nascimento Madeira.LuIs Geordano dos Santos Covas.Manuel Alegre de Melo Duarte.Manuel AntOnio dos Santos.Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.Mario Manuel Cal BrandAo.Ratil d’Assunção Pimenta Rêgo.Raul Fernando Sousela da Costa Brito.Rui AntOnio Ferreira Cunha.Rui do Nascimento Rabaça Vieira.VItor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

AntOnio Filipe GaiAo Rodrigues.AntOnio da Silva Mota.ApolOnia Maria Pereira Teixeira.Carlos Alfredo Brito.Carlos Vitor e Baptista Costa.Domingos Abrantes Ferreira.Eduarda Maria Castro Fernandes.Jerónimo Carvalho de Sousa.João Antonio Gonçalves do Amaral.Joaquim AntOnio Rebocho Teixeira.José Manuel Antunes Mendes.José Manuel Maia Nunes de Almeida.Julio José Antunes.Lino AntOnio Marques de Carvaiho.Luls Maria Bartolomeu Afonso Palnia.Manuel Anastácio Fiipe.Manuel Rogério Sousa Brito.Maria de Lourdes Hespanhol.Octdvio Augusto Teixeira.Octávio Rodrigues PaLo.Rui Manuel Carvaiho Godinho.Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

AntOnio Alves Marques Junior.Francisco Barbosa cia Costa.HermInio Paiva Femandes Martinho.José Carlos Pereira Lilaia.Natália de Oliveira Correia.

Centro Democrático Social (CDS):

Narana Sinai CoissorO.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PEV):

André Valente Martins.Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

Carlos Matos Chaves de Macedo.Joäo Cerveira Corregedor da Fonseca.Jorge Pegado Lis.Raul Femandes de Morais e Castro.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretdriovai dar conta dos diplomas e dos requerimentos entradosna Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): — Sr. Presidentee Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foramadmitidos, os seguintes diplomas: ratfficaço n.° 98/V,apresentada pela Sr.’ Deputada Lourdes Hespanhol eoutros deputados do PCP, do PRD, do PS, de Os Verdese pelo Sr. Deputado Independente JoAo Corregedor daFonseca, relativa ao Decreto-Lei n.° 374/89, de 25 deOutubro, que aprova o regime de servico pdblico deimportacAo de gas natural liquefeito e gas natural, darecepçAo, armazenagem e tratarnento do gas natural liquefeito, da produçao de gés natural e dos seus gases desubstituicao e do seu transporte e distribuiçAo, e a proposta de lei n.° 122/V. que estabelece o modelo de organizaçao de gestäo dos estabelecimentos de ensino superior politécnico, hem como o enquadramento legal paraa elaboraçäo dos respectivos estatutos, que baixou a 8.’Comissão.

Entretanto foram apresentados na Mesa, nas tiltimasreuniöcs plenénas, os requerimentos seguintes: ao Ministério da Educaçäo, formulados pelo Sr. Deputado AntOnioFilipe; a Secretaria de Estado dan Vias de ComunicaçAo,formulado pelo Sr. Depurado Luls Roque; ao Ministériocia Justica, formulado pelo Sr. Deputado Pegado Liz; aoMinistério da SaOde, formulado pelo Sr. Deputado JoAoCamilo; ao Govemo, formulado pelo Sr. Deputado AntOnio Braga; ao Ministério do Planeamento e cia Adminislraçao do TerntOrio, formulado pelo Sr. DeputadoAndré Martins.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, encontrarn-seinscritos para produzir intervençOes no perlodo de antesda ordem do dia Os Srs. Deputados Alexandre Monteiro,Gameiro dos Santos, Lino de Carvaiho, Joäo Rui deAlmeida e Barbosa da Costa.

Tern a palavra o Sr. Deputado Alexandre Monteiro.

O Sr. Alexandre Monteiro (PSD): Sr. Presidente,Srs. Deputados: Caracterizar, nalguns minutos, o distritoque represento nesta Assembleia não é tarefa fácil quandose procura a objectividade.

E que, de facto, comparar a realidade actual do distritocia Guarda corn o panorama existente ha cinco anos atrásé concluir por uma diferença positiva, por uma meihoriainegável e por novas condicOes de vida.

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o Governo tern estado, permanentemente, atento aointerior do Pals e, designadamente, ao distrito da Guarda,

onde Os autarcas que se empenharam, verdadeiramente esem demagogia, no desenvolvimento dos seus conceihos

podem hoje mostrar a obra realizada e dizer que acorn

panharam o esforço do poder central.Hoje ha uma ligacao rápida corn o distrito da Guarda,

atravds do itinerrio principal n.° 5, ha uma rede viária

melhorada e ha novos projectos: uns ji em curso, outroscorn ca1endarizaço jä anotada.

Nos primeiros poderei referir a estrada Meda-Marialva(anseio do ha várias décadas) e o troço Vilar Formoso

Almeida. Nos segundos referirei, como exemplo, a liga

cao Alrneida-Figueira-Barca de Alva, a beneficiaco, em

1990, da estrada Gouveia-Mangualde (aspiracAo do con

ceiho de Gouveia) e a já anunciada beneficiaçAo cia estrada Aguiar da Beira-SátAo, em 1990, quo tAo importantevai ser para o desenvolvimento do concelho de Aguiar daBeira.

Hoje ha o Instituto Politdcnico da Guarda, que integra

a Escola Superior de Educaço e a Escola Superior deTecnologia e GestAo, escolas que envolvem urn total do

800 alunos. 0 IPG d, alias — oxcepcäo feita ao 1P5 —,o maior investimento feito no distrito (2 milhOes decontos) e é já, na actualidade, urn destacado factor dedesenvolvimonto cultural e cientifico, hem como urn forte

contributo para a fixaçao de quadros técnicos, indispensáveis ao desenvolvimento da regiAo.

Hoje ha urn conjunto significativo de equipamentos narea da Segurança Social, dispondo o Centro Regional deSeguranca Social de urn novo e funcional ediflcio, onde

Os meios informáticos permitern urn servico mais rápido

eheficaz aos beneficiários. Ha, igualmente — e a este

nlvel—, uma estreita cooperaço entre o Centro Regional

de Segurança Social e as instituiçOes particulares dosolidariedade social. Dal que falar dos Centros do Dia deFigueira de Castelo Rodrigo e de Vila Nova de Foz Côa

ou dos Jardins Infantis de Pinhel, de Celorico da Beira e

do Gouveia é apontar testernunhos concretos e objectivos

deste relacionamonto e de uma nova realidade.Sr. Presidente, Sr. Deputados: No distrito da Guarda

ha, hoje, o dinamismo dos serviços ligados a juventude,a extensAo educativa, a forrnacAo profissional, a cultura.

Ha projectos novos no campo empresarial.Aqui quero referir que, arnanh, será dado mais urn

grande passo para a implementaço da Sociedade de

Fomento Empresarial da Guarda, quo vai congregar Osesforços conjuntos do Nücleo Ernpresarial da RegiAo daGuarda, industriais e empresários, autarcas, instituiçOesfinanceiras, seguradoras e entidades püblicas e privadas.

Hoje ha tambdm a corteza de novos empreendiinentos,que vAo desde a construco do futuro complexo do Instituto Politécnico — corn as obras do ediffcio dos servicoscomuns já a decorrerem, e cia Escola de Tecnologia, jáadjudicadas —, passando, depois, pelos novos Palácios daJustica de Almeida, Vila Nova de Foz Côa, Fornos doAlgodres e Seia.

E porque nAo referir a construco, já anunciada, depavilhOes gimnodesportivos em Vilar Formoso e Aguiarda Beira ou as Escolas C+S do Fornos de Algodres eTourais-Paranhos e da Escola Secundária do Aguiar daBeira?

Vozes do PSD: — Muito bern!

0 Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 distritoda Guarda está em progressiva mudança. E nessa mu-

dança vAo também interferir instituicOes como as Escolasdo Formaçao Profissional de Trancoso, de Celorico daBeira e do Figueira de Castelo Rodrigo ou 0 Centro deFormaçAo pam Agricultores do Vila Nova do Foz Côa.Alias, naquele conceiho esboçam-se projectos prornissoros para a reconversAo do amendoal.

Na area do turismo h tambérn grandes expectativasrealçadas pela navegabilidade do Douro, que constitui umaimportante via de penetracAo para a zona norte do distrito da Guarda. Zona onde — corno recentemente sublinhou o meu colega do bancada Silva Carvaiho — haurn vasto património histórico, artIstico e cultural por

redescobrir. Neste aspecto, em Almeida, foi já dado urnpasso importante: refiro-me ao I SimpOsio de ArquitecturaMilitar Abaluartada, realizado do 26 a 29 do Outubro.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Corn esta modesta

alusAo as transformaçOes quo o distrito da Guarda estA aregistar nAo quoro, de forma algurna, dizer quo tudo estábern ou que tudo está feito. Pretendo, tAo-somente,transmitir realidades que alguns, ingénua ou desesperadamente, teimam em negar.

Ha quo prosseguir corn novos projectos, dar novaatonçAo a sectores como a agricultura o a agropecuäria.E, aqui, quero frisar que e urgente a definicao cia entidade certificadora do queijo do serra do Estrela. E, al— agora refiro-me a serra em si —, é imperioso desenvolver, objectiva o criteriosamonte, o turismo e aproveitaras inámeras potencialidades naturais.

0 distrito está a mudar. NOs acreditamos na mudança,estamos empenhados nela e acreditarnos no futuro e no

progresso do distrito da Guarda.

Aplausos do PSD. ‘‘(till”

o Sr. Carlos LuIs (PS): — Sr. Deputado AlexandreMonteiro, ouvi, atentamente, a sua intervençAo e, a somelhança do que aqui foi dito no passado dia 24 deOutubro, também V. Ex. nos fez urna intervencao quedo, a quem a escuta, a impressAo quo tudo está feito nodisthto da Guarda, quo nesse distrito tudo caminha a cernpor cento.

A realidade é quo, quando olhamos para o PIDDAC,

verificamos quo os nümeros säo reals, säo concretos edispensam qualquer comentâ.rio.

.d. Jfli

0 Sr. Silva Marques (PSD): — Muito bern!‘!

0 Orador: — Uma coisa säo as palavras, Sr. Deputado, e outra coisa sAo os actos. Segundo decluzi das suaspalavras, o distrito do Guarda estA em plena evoluçAo, estáa caminho da Europa. Do facto, a Guarda é urn dosdistritos que mais perto está de Bruxelas rnas é tambémaquele quo, na realidade, mais afastado está dos centrosde decisAo e do progresso.

Gostaria que me dissesse, Sr. Deputado, como é quecaracteriza, como d que interpreta, o protesto dos 500trabaihadores — ou mais — daquele distrito contra o desmantelamento do Fábrica Renault o, muito concretamente,o que é quo vai ser, em sua opiniäo, 0 futuro dessafabrica e, muito em especial, dos seus trabaihadores. Queresposta tern o Governo, Sr. Deputado, para esses 500trabalhadores, sabendo-se, como se sabe, que a Renaulté uma das maiores empresas — se nAo a maior — dodisirito da Guarda, pioneira na montagem de automOveis.

0 Sr. Presidente: — Inscreveu-se, paracirnentos ao Sr. Deputado AlexandreSr. Deputado Carlos LuIs. Tern a palavra,

pedir esciareMonteiro, 0Sr. Deputado.

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Era isso, Sr. Deputado, que eu gostaria de ouvir e nointervençOes como a que aqui nos trouxe o seu colega debancada no passado dia 24 de Outubro, onde mais nAofez do que repetir, distrito a disthto, aquio que tern vindoa ser feito, aqui e au...

o Sr. Joaquim Marques (PSD): — Muito bern!

O Orador: — ..., urn centro de sadde, uma escola,enfim... Ha dez anos consecutivos que o partido queV. Ex.’ representa está no governo e meihor fora que näofosse construindo, aqui e au, uma capela.

Os Srs. Silva Marques e Joaquim Marques (PSD): —Muito bern!

O Sr. Presidente: — Entretanto, inscreveu-se tambdmpara pedir esciarecimentos o Sr. Deputado VItor Costa.O Sr. Deputado Alexandre Monteiro responde já on prefere responder no fim?

O Sr. Alexandre Monteiro (PSD): —— Respondo nofirn, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para pedir esciarecimentos, tern,pois, a palavra o Sr. Deputado Vftor Costa.

O Sr. VItor Costa (PCP): — Sr. Deputado AlexandreMonteiro, parece-rne que o Sr. Deputado Carlos Luls seesqueceu, para aldm dos problemas da Renault, de falartambém dos problernas do Instituto Politécnico da Guarda,recentemente inaugurado pelo Sr. Ministro da Educaçaoe cujos estudantes já se encontram em greve. 0 que d quese passa corn esses estudantes?...

Uma voz do PSD: — E a Câmara socialista que näoresolve o problema dos acessos!

o Orador: — ... Esto a fazer birra corn o Sr. Ministro da EducaçAo?

O Sr. Presidente: — Para responder, tern a palavra oSr. Deputado Alexandre Monteiro.

O Sr. Alexandre Monteiro (PSD): — Sr. DeputadoCarlos Luis, na minha intervençAo afirmei que no distritoda Guarda nem tudo estava feito, nem tudo estava bern.Por isso mesmo é que continuarernos a lutar pelo desenvolvimento do nosso disthto. Ha muito ainda parafazer!

O Sr. Deputado Carlos Luls ignora os investimentosque o Governo tern vindo a fazer no distrito? Compreendoque os desconheça dado que, por rnotivos de satide, esteve ausente do Pals. Permita-rne, no entanto, que Iherecorde esses investirnentos, que incidirarn, nomeadamente, nas vias de comunicaço, na satide, na formaçAo profissional, na Scgurança Social, destacando-se, entreoutros, a Escola Superior de Educacäo e o novo ediffciodo Centro de Formaçäo Profissional Agréria da Quinta daRelva.

Sr. Deputado, relativamente a Renault, o Sr. Prirneiro-Ministro foi peremptorio ao afirrnar, perante os trabaihadores dessa fábrica, que os postos de trabatho da fábricada Guarda estavam garantidos. Contrariamente ao que oSr. Deputado disse, ha mesmo possibilidade de essespostos de trabaiho serem aumentados, e o Sr. Deputadosabe que isso d verdade.

Deixe que Ihe faca tambérn uma pergunta, Sr. Deputado Carlos Luis: o que d que fez o Sr. Presidente daCâmara da Guarda relativarnente a fábrica da Cabelesa?Corno d que deixou fugir pam Castelo Branco urna fabrica que se comprometia a criar 600 postos de trabaiho?Nessa ahura näo ficou V. Ex.a incornodado?

Vozes do PSD: — Muito bern!

o Orador: — Sr. Deputado Vitor Costa, tenho a dizer-ihe que sal hoje da cidade da Guarda e nAo tenhoconhecirnento que os estudantes do Instituto Politécnicoda Guarda estejarn em greve. Isso d falso!

Vozes do PSD: — Muito bern!

O Sr. Presidente: — Para urna intervençAo, tern apalavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Aproximando-se o fim do ano de 1989,urge denunciar a poiftica do Governo de asfixia financeirae de esvaziaruento das cornpetências das autarquias locais.

Em termos financeiros, o Governo tern vindo, sistematicamente, a reduzir as verbas postas a disposiçAo dasautarquias locais, porquanto näo procedeu a compensaçAoda perda de receitas do irnposto para o servico de incêndios e taxa pela prirneira venda do pescado; näo corrigiu o valor do Fundo de Equillbrio Financeiro, pelovalor do IRS, dos trabathadores da administraçäo local;agravou Os encargos corn as quotizaçOes para a CaixaGeral de AposentacOes e Montepio dos Servidores doEstado, relativas as rernuneraçôes dos trabaihadores dasautarquias locais; transferiu para as autarquias locais osencargos corn pessoal nAo docente dos estabelecirnentosde educacAo pré-escolar, do ensino prirnário e do ciclopreparatOrio TV; retfrou as autarquias corn Iransportescolectivos rnunicipalizados as indernnizaçOes compensatOrias pela prestaçAo de urn serviço social e vem agora,na sequência da aprovação do novo Estatuto Remuneratório da FunçAo Pdblica, obrigar as autarquias locais aurn esforço suplementar corn a actualizaço dos vencirnentos dos seus trabalhadores, a partir de Outubro de1989, sern que, corno lhe competia e a lei o obriga,proceda a respectiva compensação através do reforço doFundo de EquilIbrio Financeiro de 1989.

Se analisarrnos a proposta de orçamento suplernentarde 1989 verificar-se-á que, de acordo corn os ndrnerosapresentados pelo Governo, as receitas do IVA aurnentarnem cerca de 12 milhOes de contos, pelo que, nos terrnosdo n.° 1 do artigo 9.° da Lei das Finanças Locais, oGoverno devia reforçar as verbas do Fundo de EquillbrioFinanceiro a distribuir pelas autarquias locais em cerca de3 rnilhOes de contos.

Larnentaveirnente — e a sernelhanca do verificado noano de 1988 — o Governo prepara-se para novo incumprimento da Lei das Finanças Locais, dando origem asituacoes de grande desequillbrio financeiro das autarquiaslocals, corn especial sgnificado naquelas em que o FEFrepresenta a fatia principal das receitas.

O Governo, näo contente coin o agravamento das injusticas sociais que o novo Estatuto Rernuneratório daFunçao Piiblica acarreta, vern agora impor as autarquiasurn esforço financeiro agravado que, rnuitas delas, näoestão em condicOes de suportar.

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Mas, para agravar ainda mais a situacAo, confrontam-se as autarquias corn enormes atrasos no pagarnento dascomparticipaçOes cornunitárias do FEDER. Atente-se, porexemplo, que sO para Os municfpios da lezfria do Tejonão ha pagarnentos desde Maio de 1989, 0 que represenLadbitos as autarquias de cerca de 1100 000 contos, berncomo corn a falta de linhas de crédito bonificado para acobertura dos ddfices de tesouraria dal resultantes, pondoem risco a execução programada dos projectos.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante o quaciro tracado, será que o Govemo, nos tetmos cia Lei das FinançasLocais, tern dinarnizado a cooperaçAo técnica e fmanceiracorn as autarquias locais?

Infelizmente, também neste domfnio, o Governo cola-born pouco. Existem ate municfpios que aguardarn, indefinidarnente, a aprovação de contratos-programas e, o queé mais grave, adoptam uma pratica que perverte a fib-sofia dos contratos-prograrna ou seja, ern vez de estabelecer mecanisrnos de apoio financeiro a projectos daresponsabilidade das autarquias bocais vern, de urna formagrosseira e pouco ortodoxa, exigir que sejam as autarquiasa participarem no financiamento da dnica e exciusivaresponsabiidade cia AdrninistracAo Central.

Os exempbos das escolas preparatOrias e secundáriassão deveras elucidativos.

Para o Govemo o importante nAo é cumprir criteriosarnente o piano de construçAo de escolas, mas avançarcorn aquelas em que consegue forcar a celebraçAo deprotocolos de colaboraçAo corn as autarquias.

No que respeita a regularizaçAo das duvidas dos municIpios a EDP, o Govemo vern seguindo, como é seuhábito, urna polItica arrogante e de falta de diálogo. Naprática, o Governo impOe as autarquias o valor do ddbito,esquecendo-se de proceder a correcta avaliaçAo dos patrimOnios das autarquias que transitaram pam a EDP.

O que está a acontecer corn os pequenos municIpios,ao exigir-se urn prazo extrernamente curto cia regularizaçäo das dIvidas, alcim de injusto, espeiha bern o quetern sido a filosofia de actuacAo do Governo: o predornínio cia lei do rnais forte contra o mais fraco.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando na Europacornunitria se assiste a urna prática poiItica descentralizadora no sentido de reforçar o papel das autarquiase das regiOes no processo de desenvolvirnento econOmicoe social, em Portugal, o Governo, corn o apoio cOmplicedos deputados do PSD, vern seguindo urna poiltica centralizadora, fechada ao diálogo, que se traduz, por urnlado, na recusa sisternática ao avanço do processo doregionalizaçAo, ao esvaziamento das competncias dasautarquias locais e ao reforço da tutela administrativa doGovemo sobre as autarquias.

Quanto a regionalizaçAo, os deputados do PSD, respeiwndo instrucOes do Governo, tern bboqueado sistematicamente a discussão na especialidade dos projectos deIei apresentados pelos diversos partidos, defraudando aslegItimas aspiracOes do povo portuguCs, conforme ficoubern dernonstrado no colOquio sobre regionalizacao rcalizado na Assembleia da Repdblica no ano de 1988.

No domInio das competências das autarquias, o Governo, scm que se vislumbrem as razOes, chega ao cdrnulode retirar as autarquias os poderes de que dispunham paracontrolar a plantaçAo de eucaliptos e de negar asautarquias a faculdade de autorizar as redes de distribuicibode gas.

Em surna, o Govemo tudo quer controlar, mesmoquando a eficiência e a operacionabidade das decisOes 0posta em causa.

Quanto a tutela administrativa, o Govemo, nAo contentecorn a perseguiçAo que tern feito aos autarcas dos partidos cia oposiçAo, fez aprovar, corn a oposicäo unânimedos autarcas, da AssociaçAo Nacional dos MunicIpiosPortugueses e dos partidos cia oposicAo, urna nova bei ciatuteba, que alarga desmedidamente a capacidade de intervenço do Govemo, proporcionando ate aos governadorescivis a possibibidade de abrirem inquéritos e sindicânciasas autarquias.

E curioso o contraste cia posiçAo do PSD nesta matOriae a cobertura que tern dado as graves irregularidades,designadarnente no âmbito do inquérito ao Ministério daSaOde.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em democracia, maisimportante do que realizar obras é não criar falsas expectativas.

O que se está a passar corn a revisAo do EstatutoRemuneratOrio dos Membros das Juntas de Freguesia 0deveras lamentável e nAo abona nada em favor do Govemo e do PSD.

Em vésperas de eIeices autárquicas, urgia comgir asituaçäo injusta em que se encontram os membros dasjuntas de freguesia, dignificando os cargos e propercionando urn melhor exercIcio da funçao auterquica.

Por isso, a revisAo do Estatuto RernuneratOrio é umanecessidade, e o PSD não tern o direito de, sistematicamente, bboquear a discussAo na especialidade dosprojectos de lei, como recentemente 0 fez, ao recusar aproposta do agendamento apresentada.

Os deputados do PSD, decerto concertados corn oGoverno, não podem continuar a defraudar os legItimosanseios dos autarcas. 0 PSD tern que, de urna vez portodas, assumir as suas responsabilidades.

Se quer a revisAo do Estatuto RemuneratOrio dosmembros das juntas de freguesia, não inviabilize oagendamento cia discussAo; se não quer, assuma semrodeios tal posicão.

Basta de promessas vãs!Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por ültimo, uma breve

referCncia a situacao da Câmara Municipal da Régua.E, por estranho que pareca, a alusAo a este caso 0

essencial para caracterizar outra faceta cia actuacäo desteGovemo: a falta do solidariedade.

E quo, quando ern 1982, para proceder a construçäodo quartel do GNR cia Régua, investimento cia responsabilidade cia Administração Central, o Govemo precisoucia solidariedade do Câmara cia Régua, esta nAo so escusoue prestou todo 0 apoio necessário, cobocando a disposiçaodo Govemo urn terreno corn 2650 m2, avaliado ern cercado 2316 contos, as infra-estruturas do ernpreendirnento ea comparticipacAo em cerca de 40 % do custo final deconstrucão do quartel, que atingiu cerca de 45 000 con-los.

Mas agora, quando perante o acórdäo do Tribunal doRelaçao do Porto, que avalia o terreno em cerca de 55467 contos, é accionada a penhora de bens do autarquia,o Govemo, em vez de ser solidário corn a CâmaraMunicipal do RCgua, fica mudo e quedo, permitindo,numa atitude de rnenosprezo, que o poder local seja postona praça pOblica.

Para o Govemo a soliclariedade so tern significado seihe trouxer benefIcios.

Larnentevel, mas 0 verdade!

Aplausos do PS.

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o Sr. Presidente: — Para uma intervenco, tern apalavra o Sr. Deputado Lino de Carvaiho.

o Sr. Lino de Carvaiho (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Ao contnlrio do que o Governo veminsistentemente afirmando, a promoçAo do turismo nointeresse do pals, do aproveitamento das potencialidadesexistentes e do prdprio desenvolvimento regional cede opasso a comportamentos pouco claros da Secretaria deEstado do Turismo.

Vem isto e esta breve intervencäo a propósito dasdificuldades, paia nâo dizer dos indIcios de boicote, quea Secretaria de Estado do Turismo tern levantado a propósito da cracAo e institucionalizacAo da RegiAo deTurismo de Evora.

o Disthto de Evora é hoje, inegavelmente, urn produtoturIstico nAo so de grandes potencialidades mas de realidades j bern consolidadas no terreno.

o seu património histOrico, natural e cultural, a suaaslronomia, o seu artesanato — onde avulta a cidade deEvora, classificada pela UNESCO como patrimóniomundial — constituem urn relevante e mdiscutlvel pOlo dedesenvolvirnento turfstico, que está, alias, a ser acornpanhado por diversos invesfimentos na area hoteleira eequipamentos turIsticos. SO no ano de 1989, prevê-se emcerca de 250 000 Os tunstas que afluiram e afluiräo aEvora.

Em boa oportunidade, pois, várias entidades do distritode Evora, corn destaque para as autarquias locais e arespectiva Associaçao de MunicIpios, decidiram criar aRegiAo de Turismo.

Processo organizado, processo enviado em Fevereirodeste ano a Secretaria de Estado do Turismo, propondoa criacAo da Regiao de Turismo >.Porventura avessa a histOria, a Secretana de Estado doTurismo poe entraves a designacAo <>.Procurando nAo atrasar o processo, as entidades envolvidase, em particular, a Associacao de Municipios do Distritode Evora mudaram o nome para Regiao de Turismo deEvora, conflantes de que, como afirmou o Secretário deEstado do Turismo em entrevista realizada a 19 de Juihocorn a comissAo dinamizadora da Regiao de Turismo,nada mais obstaria a sua criacAo. Mas nAo: sem que nadao fizesse prever, o Sr. Secretrio de Estado do Turismoveio, entretanto, pôr em causa, uma e outra vez, a cornposicao da comissAo regional prevista nos estatutos.

Isto 0, apOs o acordo dos interessados nas sucessivasalteracOes propostas pela Secretaria de Estado do Turismo,novas e intermináveis sugestoes, näo apontadas anteriormente, vêm adiando a efectiva criacao da Regiao deTurismo de Evora, corn evidentes prejuizos para 0 distrito, para as autarquias, para todos os agentes turisticos,para o prOprio desenvolvimento regional.

0 processo esrá concluIdo e pronto para a criaçAo daRegio de Turismo. No ha nenhuma razAo vAilda quejustifique os atrasos e o boicote que a Regiäo de Turismode Evora está a sofrer por parte do Govemo e do Secretário de Estado do Turismo.

E rnais que tempo de ser criada a Regiao de Turismode Evora, corn efeitos legais e orçamentais já para o anode 1990, ou, entAo, que o Sr. Secretário de Estado doTurismo e o Governo expliquem o seu inaceitavel cornportamento, que poe em causa o esforço e os legItimosanseios de todos os que se tern empenhado no desenvolvimento do distrito e na criaço da Regio de Turismo.

O Sr. Presidente: — Para uma intervencão, tern apalavra o Sr. Deputado Silva Marques.

o Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Faz quatro anos que Cavaco Silva 0 oPrimeiro-Ministro de Portugal. Seria, pois, natural que tivdssernos actualmente no nosso pals urn substancial eenriquecedor debate politico, quer sobre as nossas instituiçoes, quer sobre o rumo e os resultados das opçOes eaccAo govemativas.

Porém, a oposiçäo está, infelizmente, a reduzir o debate polItico a uma lastimável sucessáo de insultos e deataques pessoais e, ao mesmo tempo, a uma incontinenteenxurrada de afirmaçOes e promessas demagogicas.

Vozes do PSD: — Muito bern!

O Orador: — No a aceitamos. Nern ficaremos emsiiêncio. Não apenas por nós, Partido Social-Democrata,mas também por todos os portugueses que confiaram econflarn em nOs e sobretudo pelo respeito que a NaçAonos merece.

Näo vos responderei, pois, corn uma liçAo de ética,nem mesmo virei eu ditar-vos os limites do born cornportamento civico e democrético. Seria ofensivo para vOs,Srs. Deputados da oposico, e sobretudo para os portugueses que nAo pensam corno eu, mas pensam corno vOse em vOs se revêem.

O que vos proponho 0 urn debate de ideias.Se insistimos na aliança do PS corn o PCP, 0 porque

deve ser posto em relevo que o PS, a partir do momentoem que se decidit por essa opcao, que se Ihe afigura ocaminho mais curto para o poder, ficou irnpossibiitadode forrnular corn clareza e, portanto, corn credibilidadeurna proposta de prograrna governativo. Algudm poderádizer qual seria amanh, de facto, para alOrn das belaspalavras, a accAo governativa do PS? NinguOrn. E é esseo problerna.

Se 0 verdade que o PCP hoje näo mete medo (cornodizia o Sr. Deputado Manuel Alegre), näo 0 menos verdade que, näo se tendo verificado nenhuma alteraçaosubstancial na estratdgia e programa do PC, uma aliançacorn ele provoca, naturalmente, a incerteza polftica e domesmo passo a falta de confiança nos agentes econórnicose sociais.

Circunscrever esta questAo ao caso dito pontual deLisboa 0 urn artifIcio desajeitado para ocultar o problernade fundo. Se o PCP já nAo mete medo, pelos vistos oPS tern medo da sua prOpria estratdgia, medo dele prOprio.

E que significa a licäo de &ica polItica e de transparCncia do Estado, de Sampaio, Secretário-Geral de urnpartido que, todavia, näo paga as dIvidas a SegurançaSocial? Ou a demagogia chocante e ofensiva de Guterres, quancto, em nome do combate a pobreza, ataca aremuneraçäo do Primeiro-Ministro, sem renunciar näoapenas a sua enquanto deputado, mas aos próprios suplernentos decorrentes das suas funcOes, e como 0 certoque tern o poder de iniciativa legislativa susceptivel dealterar o quadro existente? Ou as acusacOes de estalinismofeitas por Manuel Alegre ao PSD, pressupondo-se queconsidera o adjectivo menos injurioso que o de nazismo,revelando, isso sirn, e bern, quanto estti ainda prisioneirodos arcaicos preconceitos de uma arcaica esquerda? Ouas declaraçOes de Cravinho, roçando uma vez mais oantipatriotismo, ao insinuar ser preferIvel Cortar Os fluxosAplausos do PCP.

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fmanceiros para Portugal a ser este Govemo a geri-los,quando tern sido clara a determinaçAo do combate acorrupcao e, sobretudo, quando cabe ao prOprio Parlamento e a cada deputado participar nesse combate corndados e acçOes concretas, que nAo apenas corn afirmaçoesgenéricas?

Vozes do PSD: — Muito bern!

o Orador: — E que estaré verdadeiramente na cabeçado professor Freitas quando afirma que ?

O Sr. Narana Coissord (CDS). — E o que se ye!

O Orador: —0 pensamento polItico da oposiço darcaico, porque näo foi capaz de compreender nem opresente nem o futuro da nossa época. Os que estAo aconstruir a modemidade portuguesa sorno nós, PSD.

Gostaria que os Srs. Deputados reflectissern connosco.Pierre Mendès France, esse grande precursor da modernidade, deveria viver hoje, pam poder assistir a vitdria dassuas ideias, depois de ter sido rejeitado e enterrado pelareaccao precisarnente dos conceitos e sobretudo dos preconceitos e dos interesses rnais arcaicos e estabelecidosdas tradicionais correntes do socialismo e do radicalismoparlamentar europeus.

Por que vence Gonzalez e por que vence Roccard hoje,apesar de tAo forte e ferozmente combatidos? Por que sAoeles a modernidade, Srs. Deputados da oposicAo?

Porque a Franca, tel corno a Espanha, tel como Portugal — ainda mais nós do que eles —, na hora em quese joga o seu destino como nacOes, precisam de sistemasde governo capazes de responder corn eficácia aos desafios corn que se defrontam. As veihas nacOes precisamde novas reptiblicas — a < de MendèsFrance —, de novas dernocracias. E isso implica urncorte corn a veiha ideia do radicalismo democrético,segundo o qual dernocracia é sinOnimo de jogo de entendimentos e desentendimentos parlamentares e interpartidários, quando nAo de meras alianças e guerras enirenotáveis.

A coesAo poiltica, conscientemente assumida, a disciplina de vote e de programa livrernente aceite, a lideranca respeitada, corno imprescindivel rbitro e aglutinadordas nossas diversidades, a ligacAo entre o poder e aNaco, sobrepondo-se a intransigência e a avidez doscorporativisrnos, mesrnos os de cariz politico ou partidário, inclusive parlarnentar, que também existem, aimprescindibilidade, numa palavra, da estabilidade governativa — a tudo isto charna o democratismo arca.icoautoritarismo caceteiro ou assomos de estalinismo.

E ainda por que vencem eles, Gonzalez e Roccard? Porque vencern eles, Srs. Deputados da oposiçAo? Porque,tendo sido capazes de resolver a questAo da forma degovemo das suas nacOes, trouxeram urn outro grandecontributo a modemidade, que foi o de terem rompidocorn a arcaica ideia de separar justica social de desenvolvirnento e de produçAo. A justiça social do socialismoda distribuicao e da desregulacAo do orcarnento, dascontas ptiblicas e dos grandes equilIbrios macroeconómicos — sabe-se hoje, sabem-no todos os povos, inclusive o português — é a rnais impiedosa injustica social

e o ventre mesmo geràdor da pobreza. A solidariedadesocial nAo pode distribuir o que nAo existe nern se produz e tern de ester, antes, estreitarnente ligada ao desenvolvimento, ao rigor económico e a competitividade.

Quem esté, hoje, a fazer tudo isto em Portugal? Sornosnós, PSD. Mas seria grave injustica e uma vez rnaisgrosseiro erro de análise e visAo não acrescentar: CavacoSilva e os Portugueses. Porque hoje, sobretudo nurn tempode inforrnacão e cornunicacAo instantânea e universal, ospartidos estAo longe de constituir o dnico rnediador entreos cidadAos e o poder.

Assim corno ha que referir, Srs. Deputados da oposicao, sem escamoteaçoes, o conteñdo e a postura dadosa funçao presidencial per Mario Soares, que trouxerarn,no quadro do nosso sisterna constitucional, urn elevadIssimo contributo pam a modemizacao e a modernidadede Portugal. Foi gracas a ele que se encerrou o pemiciosoe paralisante ciclo dos contrapoderes institucionais e que,finalmente, a novel dernocracia portuguesa se pôde enfimconstituir em forma de govemo capaz d€ responder aosdesafios do presente e do futuro da NacAo.

Faço esta referência porque ela so impunha no quadrode urna análise estrutural e objectiva da questAo polIticaportuguesa. Scm qualquer conotaçAo de polItica imediata.Ate porque, se ha alguém que não simpatize corn osaspectos mais exteriores e superficiais do estilo de Soares, sou eu.

Srs. Deputados, sobretudo Srs. Deputados da oposicäo,o nosso pals, na hora que vive, os Portugueses, a Nacäoque sornos, nAo esperarn nem rnerecern de nós insultosmais ou menos grosseiros, invectivas e injdrias, mais oumenos dissimuladas e flltradas, afirrnaçOes dernagógicas,que são elas mesmas uma afronta. Esperarn, rnerecem eexigem urn debate de ideias vivo, frontal e claro. Isso seráem si mesrno urn grande factor de rnodernidade.

Este é o nosso apelo, o nosso desafio. Será a oposiçAo capaz de Ihe responder positivamente? Desejarnos quesim. Pam bern do Parlamento, para born da democracia ede Portugal.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-PresidenteMarques J4nior.

O Sr. Presidente: —Para uma intervencão, tern apalavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD). — Sr. Presidente,Srs. Deputados: ConstituIa séria preocupacAo dapopulação de urna significativa regiAo de Vila Nova deGaia a situaçAo provocada pela estrada n.° 109, quo atravessa o conceiho e que originou urn grande ndrnero dedesastres, tendo alguns deles ocasionado vItirnas mortais,norneadarnente junto a praia da Granja.

Foi assirn recebida corn jdbilo a notIcia da implementaçAo do IC-I do Iroco Miramar-Maceda, jé projectado.

Parecia aos utentes e moradores da zona que deixariarnde estar em breve corn o credo na boca.

Entretanto, parece que o ministério da tutela e, designadamente, a Junta Autónoma de Estradas tern urnadecidida vocaçAo pam criar problemas sérios quando seabalançarn a feitura ou reconversão de vias.

Foi assirn corn a via do Infante no Algarve, igual sinateve a ligaçao Farnalicao-Braga, isto para não falar deoutros tantos casos que rnereceram a justa repulsa daspopulaçes atingidas.

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E sabido que a zona em questAo constitui urn aglomerado densamente povoado e uma unidade urbanisticaque nAo pode nern deve ser impiedosamente cortada.

Assim nAo entenderarn Os responsáveis peloempreendirnento. De facto, toda a zona da povoaçäo deMiramar, cuja praia frequentada por milhares depessoas, ficará positivamente cortada do resto da freguesiade Arcozelo, a que pertence.

Por outro lado, prevê-se urn enorme desnivel da viarelativamente a avenida de acesso a igreja, que impediráa sua utilizaçao pelos largos milhares de pessoas queanualmente a visitam, atraldos pela capela onde estáexposto o corpo de D. Maria Adelaide, genericamenteconhecida pela Santinha de Arcozelo.

Entendemos ser incorrecto e gravoso para as comunidades retirar-lhes a capacidade de manterem as suas Caracteristicas próprias, designadamente a ligaçao entre Osdiferentes aglomerados que constituem a mesma circunscriço administrativa e o mesmo conjunto sociológico.

A construcäo de tCineis ou pontes obviaria alguns inconvenientes que a situacAo presente provocará.

Urn traçado mais pensado, urna visão menos economicista, urn planeamento mais sério, dariarn a perspectivacorrecta que o born senso aconselharia e as populacOesansiariam.

NAo se pode destruir numa penada o que levou séculosa construir, isto d, a relaçao comunitEiria que é elementoimprescindIvel do convivio humano.

Parece-nos que ainda tempo de arrepiar caminho edar a soluçAo adequada ao projecto. Para tal, seria fundamental ouvir as populaçOes, através das suas autarquias,que, conhecedoras das virtualidades e riscos existentes,dariam urn contributo precioso a resoluçao do problema.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, não estamos contra airnplementaçAo da via. Congratularno-nos mesmo corn talfacto. 0 que no querernos é que a ernenda seja pior queo soneto, isto d, que para resolver urn problema, que dsério, se criern outros não menos significativos.

Num rnundo cada vez mais divorciado da vertentecomunitria, é grave, crirninoso mesmo, contribuir para oisolarnento dos hornens e das povoaçOes.

Esperamos que o rninistério da tutela faca a urgentereviso do processo de forma a devolver a paz as populaçOes inquietas e preocupadas.

o Sr. HermInio Martinho (PRD): — Muito bern!

O Sr. Presidente: — Para urna intervençAo, tern apalavra o Sr. Deputado João Rui de Almeida.

o Sr. Joao Rui de Almeida (PS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Governantes, autarquias, associacoes internacionais, rnilitantes de organizaçOes ecolOgicas, partidos politicos, etc., dcbruçarn-se, agora mais do quenunca, sobre questOes ecolOgicas, que, pela sna dirnensäoe importància, não podem ser propriedade de quem querque seja.

E necessário preservar a camada de ozono. E necessário preservar as fontes frias do planeta, como a Antárctida. E necessário evitar o fenórneno crescenternentepreocupante do aquecirnento terrestre. E necessário preservar os pulmoes naturals do globo terresire — a Amazónia. E necessário preservar o ambiente marltimo.E necessário reduzir as emissOes de dióxido de carbonona atmosfera, etc.

A defesa do ambiente assumiu, pois, urna dimensoplanetaria, que a todos diz respeito. Por isso, é tambérnnecessrio, como diz Michel Roccard, <>, caso contrário(>.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao debrucarmo-nossobre a dimensAo global do problema ecológico, teremosprimeiro que reflectir sobre o que se passa no nossoambiente local, isto é, no nosso Pals, na nossa região.

Por isso, tomo hoje a liberdade de ocupar a atencaodesta Camara corn alguns dos graves problemas ambientais corn que o distrito de Coimbra se debate.

Os rios Ceira, Alva e Mondego transformararn-se empotenciais focos de doencas, fazendo mesrno, por vezes,perigar a saüde ptiblica em muitos conceihos do distrito.A grave situaçAo de poluiçAo que atingiu estes rios e quetodos os anos se acentua nos perlodos estivais obriga aque seja efectuado o levantarnento de todas as suas fontes poluidoras e a que se cnem mecanismos eficazes paracontrolar todas essas rnesrnas fontes.

Os incêndios que tern flagelado toda a rica area fibrestal do interior do distrito de Coirnbra e a preocupanteeucaliptizacão de vastas zonas de pinhal podern vir aoriginar irreparáveis desequilibrios ambientais. Dal aimperiosa necessidade de traçar urna polItica eficaz deprevençâo para os incêndios florestais e, ao mesmo tempo,impedir a eucaliptizaçao anarquica e desenfreada, que deassalto vai ocupando muitos e rnuitos hectares de florestasde pinheiro.

Das poucas lagoas existentes no distrito, algumascorrem o sdrio risco de, a curto prazo, secarem, como,por exernplo, a lagoa das Três Braças, localizada entreQuiaios e Tocha.

As obras efectuadas no Baixo Mondego tern vindo aser responsabilizadas pelos desequilIbrios ambientais ealteraçes no ordenamento da paisagern que se verificarnem extensas areas da bacia hidrográfica do Mondego.A poluicão do vale de Ereira; o abandono do leito do rioMondego, que vai de Santo Varão a Quinta de Foja, umaextensão de cerca de 2 krn; a gravIssima situaçao depoluição que originou a morte de elevado nilmero depeixes, no já tristemente célebre Poco da Cal, em Montemor-o-Velho.

0 desaparecimento de formacOes arbustivas e arbOrease a sua indesejável substituiçao por espécies exógenas edaninhs e o desaparecimento progressivo da lampreia sãoalgunsdos exemplos alarrnantes da situaçao grave a quejá hoje se assiste no Baixo Mondego, e que tornarnnecessario e urgente a concretizaçAo do estudo do irnpacteambiental e das alteraçOes do ordenamento paisagisticoprovocadas pelas referidas obras;

Atrasos sucessivos e inexplicáveis tern também irnpedido a efectivaçAo do funcionamento da estaçao de Iratamento de águas residuais de Coimbra (ETAR), situaçAoesta responsável por urn quadro a todos Os tItulos tieplorável, que é o da cidade de Coimbra drenar as suaságuas residuais, sern qualquer espécie de tratarnento, emvala aberta junto a rnata do Choupal, vala esta corn alguns quilOmetros de distância, correspondente ao antigoleito do rio Mondego, transforrnada hoje num perigo pama saüde püblica e cujos efluentes vão agravar a poluiçaodo Mondego a jusante da cidade.

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Infelizmente, a zona costeira nAo escapa ao cenário dasnossas preocupacOes. Unidades industriais lançam naatmosfera os seus efluentes gasosos, que por vezes seespaiham por quilómetros de distância, e ao mesmo tempodrenarn os seus efluentes lIquidos em valas abertas nosareais de algurnas belas praias desta costa, afectandoseriamente todas as potencialidades turisticas desta regiao,no esquecendo os graves prejuIzos para todos aquelesque al vivern da pesca artesanal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sublinhámos aqui algurnas situacOes preocupantes e aineaçadores do ambienteecolOgico no distrito de Coimbra, mensagern que aspopulacOes do rneu disthto gostariam que fosse ouvida etambém atendida.

Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes.

o Sr. Presidente: — Para formular pedidos de esciarecimento, tern a palavra o Sr. Deputado HerculanoPombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. DepuradoJollo Rui de Almeida, ainda me dci ao cuidado de vascuihar na minha pasta para ver se o meu discurso tinhasido levado por V. Ex.6, por engano. Digo isto, em ar debrincadeira, corno é Obvio, para sublinhar a imensa felicidade que sinto por ver que, ao firn de dois anos deexistência do Grupo Parlamentar de Os Verdes, nestaLegislatura, o milagre corneça a acontecer, isto é, estaspreocupacOes, que dizem respeito a vida de todos nós,passain a ser preocupacöes de todos, e nAo apenas degrupos de pressäo on de grupos corn legitirnidade polltica, corno é o caso do meu partido, para as trazerem aJuz do dia e ao debate.

Subscrevo inteiramente o teor e o espirito da sua intervençAo e quero registar, corn muito agrado, o facto deurn deputado de urn dos rnaiores partidos do Pals se terdado ao cuidado de produzir urna intervencAo nestaAssembleia ünica e exclusivamente sobre os problemasambientais e ecológicos de urn dos grandes distritos doPals.

Trata-se, pois, de urn marco que nAo gostaria de deixar de realçar. Daqui para a frente näo diria que ocaminho está aberto, mas sirn que est rnais largo, porqueaberto jâ dc se encontra desde que, inicialmente, o tentámos desbravar. Portanto, o caminho está mais largo paraque todas as bancadas desta casa entendam a urgênciaprernente que ha em trazer a discussäo, nos fóruns mdicados, on seja, nos fóruns mais politicos e corn capacidade de decisäo, como d o caso da Assernbleia daRepüblica, estas questOes que, de facto, tern a ver corn opresente e corn o futuro de todos nós, mesmo daquelesque ainda não nasceram.

Obrigado, Sr. Deputado Joo Rui de Almeida, pelacoragern de ter trazido aqui urna questo que näo é parcelar. A sua intervenco é, de facto, da maior globalidadeno que diz respeito a urn dos grandes distritos do Pals.Parabéns.

O Sr. Presidente: — Para responder, se o desejar, terna palavra o Sr. Deputado JoAo Rui de Almeida.

O Sr. Joao Rul de Almeida (PS): — Sr. DeputadoHerculano Pombo, muito obngado pelas palavras que medirigiu. Gostaria, no entanto, de lhe transrnitir o seguinte:julgo ser urn pensamento geral nesta Cârnara que a par-

ticipacAo de V. Ex.a e do Partido Os Verdes tern, de facto,ajudado a crir aquilo que Michel Roccard dizia <>.

Muito obrigado, tambdrn, pela participaçAo que terndado nesta Assernbleia.

O Sr. Presidente: — Para uma intervençäo, tern apalavra o Sr. Deputado Antonio Mota.

O Sr. Antonio Mota (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: E de grande interesse para a Regiao doNorte trazer a Assembleia da RepOblica a situaçAo existente no porto de LeixOes, que enfrenta hoje uma profunda reestruturaco cujas consequências econOmicas esociais, a curto e rnédio prazo, mudaräo radicairnente asua fisionornia actual.

Todos conhecemos a importância do porto de LeixOespara o desenvolvimento do Pals e especialmente daRegiAo Norte. Por esta razão, importa analisar qual o seufuturo.

Neste porto, no ano de 1988, foram movirnentados 10milhOes de toneladas de mercadorias diversas (importaçaoe exportacäo), cujo valor ascendeu a três rnilhOes e meiode contos. Nele trabaiharn rnais de 3000 trabaihadores,exercendo funcOes em diversos serviços ptiblicos taiscomo: APDL — CCTP (Centro Coordenador de TrabalhoPortuário), capitanias, alfândegas, Guarda Fiscal e pilotos.

Por isto mesmo existe urna vastlssirna cornplexidade deproblemas e situacOes, sectores corn interesses por vezesantagOnicos, em que importa discutir e aclarar as transformacOes que estAo em curso e os seus reais objectivos,pois trata-se de urna irnportante unidade estratOgica queapoia decididamente o desenvolvimento econOmico doNone de Portugal.

0 Norte encontra-se ligado ao porto de LeixOes, sejapelos combustlveis, pelos cereais, on por qualquer outramercadoria que se importa ou se exporta. Por isso, o portode Leixöes, esta poderosa alavanca estratégica do desenvolvimento econOrnico, näo pode entre outras coisas dcixar de ser considerado como urn importante serviçoptlblico que apoia toda uma comunidade que trabaiha eque vive na vasta e populosa regiAo nortenha.

A sua administraçAo e gestao nAo podern estar sujeitasa certas filosofias de tipo empresarial e de conquista dolucro pela força — nAo interessa como —, aos interessesindividuais deste ou daquele, on a estratégia de qualquerGoverno passageiro que quer servir a sua cientela polltica.

No porto de LeixOes todos os serviços dependem unsdos outros. No entanto a descoordenação no seu enquadramento 0 patente, mesrno relativamente aos winos seetores cuja forma de funcionamento não tern explicaçAo.

Podia dar alguns dos exemplos que são conhecidos eque evidenciam uma grande desorganização e burocracia,que se paga cara.

No porte de LeixOes ha demasiado material de cargae descarga antiquado, inoperacional, e que não respondeas necessidades do trabaiho dos dias de hoje; he falta dematerial moderno que responda aos elevados ritmos detrabaiho de hoje.

A APDL pratica tarifas baixas, o que 0 urna formade subsidiar o patronato.

Ha falta de fiscalizaçao e controlo a factumçao do patronato, imperando o expediente e a <> de cadaurn, mas Os importadores/exportadores pagam tudo.

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Ha superestruturas pesadas, e no percurso entre amercadoria que chega ou que parte e o importador/exportador intervdm uma vastissima rode parasitária quo sepaga a si própña.

Ha urn demissionarismo progressivo da APDL, quemuitas vezes não dá resposta aos problemas, 0 que permite, por exemplo, que os operadores portuários exorbitemas suas prOprias funçes.

Ha uma fuga do Govemo as suas responsabilidades ea capitulaçao aos interesses dos > que dominamo comércio externo.

Ha uma divisAo de poderes entre as diferentes enddades que intervêm no porto de LeixOes, que Os trabalhadores tambérn rn jnteresse em discutir a luz dos diasde hoje,do interesse nacional e regional, do seu prdpriointeresse e em dar a sua opinião.

São estes problemas que, premeditadamente, são ignorados para que se mantenha tudo na mesma.

Diariamente, e ao longo dos anos, não ouvirnos outracoisa quo nAo seja: <> Isto d: o Governo, aAPDL e o patronato porturio responsabilizam, emabsoluto, os trabaihadores do porto de LeixOes por todosos males existentes, querern a sua cabeca e uma reestruturacão e direccao do desenvolvimento económico queofende os direitos e interesses dos trabaihadores.

Não d verdade que este porto seja o mais caro. NAosou eu quo o digo mas foi a prOpria administraçAo daAPDL que o afirmou, em reuniAo que teve comigo.

Porém, o porto do Vigo nAo ti altemativa ao do LeixOes. E isso pode ser confirmado polo clientes que virama sua mercadoria descarregada em Vigo.

Este porto espanhol, pela distância a quo fica e pelastarifas que pratica, näo é alternativa rentável ao de LeixOes, mas pode em certos momentos ser alternativa aopatronato portuário na sabotagem da lute dos trabaihadoresou para funcionar como elemento do pressão junto doGovemo.

Todo este problema precisa de ser discutido, mas, nestemomento, nAo acompanhamos quer as causas que radicamnos trabaihadores quer a opiniao do ((p01-to caro>> nem tAo-pouco a torapia quo querem receitar como boa.

Isto não significa quo nAo haja problemas quo precisam de ser resolvidos, e quo ate Os prtiprios sindicatosportuários o outras entidades roconhecem.

Pordm, rejoitamos que osto ângulo, quo tem custossociais elevados, seja o problema fundamental do portodo LeixOes o denunciamos a campanha em curso quo torno objectivo do esconder os reals propositos do patronatoportuno e de obrigar os trabaihadores a pagar exclusivamente a reestruturaçäo.

0 quo está em discussào d so os grandes interessesprivados do comCrcio extemo tomam ou näo conta detoda a exploracAo do porto de LeixOes, depois do conseguirem a concessAo exciusiva da TERTIR, do teremcriado grandes areas paralelas, como o SPC, ou Osgrandes entropostos de algodAo, como a TERNOR e aDALPOR.

A apetência pela formacAo dos grandes lobbies (gruP05 com grando poder econOmico, social e politico) e alute pela concessão e domInio das grandes areas daexploração portuária estAo na ordem do dii

o que virá a seguir? Projecta-se já uma reestruturacAopara a APDL quo prevê:

Urn terminal do contontoros sul (novo);Urn terminal do grandis liquidos a construir no

moihe sul (exterior) corn uma area portuáriacedida pela APDL para porto tie tanques e urnentreposto;concessAo do terminal de contentoros sul o doontroposto seria feito a emprosas mistas; a dosarmazdns existentes, a ernpresas privadas; a doterminal do granéis lfquidos, a uma empresa mistaou privada; a do terminal do cereals admite varias soluçOes;

0 terminal do contentores norto continuarä comoestá. E urn processo do conservar vivos os operadores quo nAo se associem aos concessionariosou outros que venham a surgir;

A A.PDL manterá a propriedade e a exploraçao dosguindastes;

A APDL não pensa investir em novos equipamontostie movimentaçao horizontal;

A prazo são cerca de 200 postos do trabaiho nestaarea quo desaparecem;

A APDL não adquirirá novas máquinas do garraspara movimentar madeiras.

Somemos a tudo isto a prática polItica da APDL, deentregar responsabilidades do reparaçOes, manutençäo,limpeza, soguranca, conservaçAo, electromecânica, etc.,quo sempre foram suas, a empresas privadas e de,inversamento, ter-se desenvolvido no porto tie Leixöestoda uma area de ocupaçAo do pequenas ernpresas, empreiteiros, corn o recurso a tarefeiros em trabalho ocasional o precário, corn poucas ou nenhumas regaliassociais e submetidos a grande exploracAo.

Face a esta reestruturacAo o a extinçAo progrossiva dasoficinas de manutençAo o do outras areas e servicos, quoperspectivas tern os trabalhadores da APDL relativarnenteao seu futuro?

Caminhamos ou nAo, a curto prazo, para o desenvolvimento dos processos do reforrnas compulsivas atravéstie incentivos de vária ordem?

H ou nAo estratégia global, a curto prazo, e dofinhamenLo do papel da APDL corn a entrega da sua exploração aos privados o do reestruturar pela chamada <> do pessoal?

Mas o dinheiro quo nAo aparece hoje para renovar oequipamento, para adquirir o indispensável e para melhorar o nIvol de vida dos seus trabaihadores, nessa altura näo ira faltar, para mandar os trabaihadores emborapara casa.

Esta reestruturaçAo nAo so destina a enfrentar solucOespara resolver os reais problemas do porto de LeixOes. E,antes, a cedência do Govemo Cavaco SiIvtVPSD as exigCncias dos grandes interesses privados do comércioexterno.

Näo ira ser urn processo pacIfico mesmo dentro dosoperadores portu&irios.

E urn processo do concontraçAo capitalista quo está emcurso, para entrogar a exploraçao portuária apenas aosgrandes.

Nesta poiltica do interosses Os pequenos operadores irãotambdrn a falência e nAo torAo direito a pane nenhurnado bob.

Os protensos salvadores do Porto do LeixOes (GrupoSonae e Amorim, entre outros), aparecerAo entAo depoisa repartir o bob.

A

l) to)

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320I SERIE — N1MERO 11

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não devem ser Os tra

baihadores do porto de Leixöes a pagar esta factura nem

a economia nacioñal a sofrer corn esta politica. Os tra

baihadores SA0 os primeiros interessados em vencerem as

dificuldades e a levar o porto a born porto.Haja uma informaço objectiva, capaz e global sobre

todos os projectos e decises do futuro porto de LeixOes

e os trabaihadores tero uma palavra a dizer em todo este

processo.O porto de Leixöes no pode ser urn jogo de interesses

para grandes <> mas tern que ser urn factor de

interesse para a economia nacional, regional e para Os

trabaihadores.

Aplausos do PCP e do Deputado Independente Raul

Castro.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não ha .pedidos

de esciarecimento, pelo que, antes de dar por terminado

O perfodo de antes da ordem do dia, vamos proceder avotacAo dos votos n. 83, 84 e 86, que já foram distribuIdos e, por isso, devem ser do conhecimento do

Srs. Deputados. Assim, o primeiro voto a ser votado será

o n.° 83, apresentado pelo PSD, que se relaciona corn as

comemoracOes dos acontecimentos precursores das accOesde liberdade em Portugal.

O Sr. João Amaral (PCP): — Não tenho conhecimento

dos votos, Sr. Presidente!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joo Amaral, Os

votos já foram dist.ribufdos ha muito tempo e a sua votaçao já foi adiada duas vezes.

O Sr. Deputado Silva Marques pede a palavra pam que

efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, é para

proceder a apresentacao do nosso voto.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Silva Marques, a

informaco de que a Mesa dispOe, e no sci se isso

tambdm resulta da conferência de lideres, é a de que estes

votos säo simplesmente anunciados e votados e sobre des

não ha intervencOes prdvias ou posteriores.Sr. Deputado Joo Amaral, pam que efeito pede a

palavra?

O Sr. Joao Amaral (PCP): — Para solicitar uma in

terrupco por breves momentos a fim de se identificar o

conteüdo dos votos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: —Para melhor idcntificaco dos

votos, informo os Srs. Deputados que o voto fl.0 83

apresentado pelo PSD e o n.° 84, sobre o mesmo assunto,

pelo PS.O Sr. Deputado Joio Amaral deseja interpelar a Mesa

de novo?

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente, suponho

que a Mesa näo ouviu o meu gesto, mas deve ter visto,

apenas, o meu gesto ou, quando muito, ouviu o que eu

disse em aparte, ou seja, solicitava a Mesa uma interrupção por breves momentos para se identificar o con

teiido dos votos e para se acertar sobre o que efectiva

mente se passou na conferência de ilderes.Portanto, pedia a Mesa que tomasse a iniciativa de

suspender Os trabalhos por dois minutos, tempo suficientepara se saber o que se passa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa nâo vai

propriamente suspender os trabalhos, mas vai esperar

durante cerca de dois minutos para que os grupos parla

mentares possam identificar os respectivos votos e para,

de seguida, passarmos a sua votacao.Pausa.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço apalavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, queria

que me esclarecesse sobre se não ha intervençOes, quer

sejam prévias ou sob a forma de declaracOes de voto,

relativamente a esta matdria.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Näo ha, näo!

O Orador: — Acho isso estranho do ponto de vista daconduco dos trabaihos, tratando-se do assunto que &

o Sr. Narana CoissorO (CDS): — E estranho, masassim!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Manuel Alegre,

neste momento, a Mesa näo está em condiçOes de fazer

urn juIzo de valor, uma vez que tern de se cingir ao que

foi decidido na conferência de lIderes, relativamente aosvotos.

A informaco que temos d de que não haveria inter

vençOes, nem para a apresentação dos votos nem para

declaraçOes de voto, depois destes votados. E esta a in

formaço que a Mesa tern.Sendo assim, Srs. Deputados, antes de passarmos a

votação dos votos, quero informar que se encontra nas

galerias, a assistir aos nossos trabaihos, urn grupo de

alunos da Escola Secundria da Baixa da Banheira.Peco, para eles, uma saudaco especial.

Aplausos gerais.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço apalavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, inter

pelo a Mesa no sentido de requerer a leitura dos votos,

pam que haja- consciencia do que se está a votar, uma vez

quo a sua distribuico foi feita ha muito tempo.

O Sr. Presidente: — Vai proceder-se a leitura do voton.° 83/V, apresentado polo PSI).

Foi lido. E o seguinte:

Voto n. 83/V

Em Outubro de 1969 tiveram lugar eleiçOes paraa Assembleia Nacional.

A essas eleiçOes seräo ligados dois importantesacontecimentos politicos da história recente de Por

tugal: o aparecimento da CEUD — ComissAo Elei

toral de Unidade Dcmocrática, liderada por MarioSoares, e da ala liberal, que teve corno urn dos seusprincipais lIderes Sá Carneiro.

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8 DE NOVEMBRO DR 1989 321

A CEUI) constituiu uma clara dernarcaçAo e umaruptura polItica corn a manobra hegemónica do PCPno campo dos tradicionais oposicionistas ao anteriorregime, rejeitando, contra a ditadura, a alianca cornOs adeptos de urna nova ditadura.

A ala liberal foi o surgimento de uma nova forçapolitica, que fragmentou e desmistificou a coesAo docampo apoiante do anterior regime e colocou naribalta da lideranca polItica novos homens e novasesperanças.

Estes acontecimentos abriram urna nova fase nasituaco polftica do Pals e iniciaram uma irreversivelevoluçao para a queda do regime e a implantacâoda democracia.

Passam agora duas décadas sobre a ocorrência detAo significativos acontecimentos para Portugal.

Neste termos, a Assembleia da Repüblica evocae congratula-se corn tais acontecimentos, prestandohomenagem aos hornens que forarn seus obreiros ede que se tomararn a mais viva expressAo.

Srs. Deputados, o voto está identificado.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peco apalavra para interpelar a Mesa.

o Sr. Presidente: — Tern a palavra.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, uma vezque nAo ha intervençOes prévias e ha dois votos sobre estamatéria, penso que talvez fosse mais coerente e lOgicoproceder-se já a leitura do voto altemativo, apresentadopelo PS.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): — Vota-se primeiro

este e sO depois é que se lê e se vota o outro!

o Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: — Faça favor.

o Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, gostaria deinformar a Mesa — vcjo que já foi informada, mas, dequalquer forma, tomb a repetir — de que h manifestoconsenso entre os diversos grupos parlamentares, nosentido de serem concedidos três rninutos a cada grupoparlamentar para, no firn da votaçAo, se pronunciaremsobre Os votos. Apesar de dois desses votos serem relativos a urn assunto que nada tern a ver corn o terceiro,cada grupo parlamentar faria a gestAo desses três minutosde acordo corn os seus desejos.

o Sr. Duarte Lima (PSD): — Sr. Presidente, peco apalavra para interpelar a Mesa.

o Sr. Presidente: —Tern a palavra.

o Sr. Duarte Lima (PSD): — Sr. Presidente, gostariade dizer que o PSD entende que deve haver uma declaraçao final de voto, de três minutos, para todos os partidos e que a votacAo deve proceder-se pela ordem deentrada dos votos na Mesa. Portanto, entendemos que estevoto, que acabou de ser lido, deve ser votado em primeirolugar.

O Sr. Presidente: — Perante isto, creio que a objec.ço fundamental do Sr. Deputado Manuel Alegre flearesolvida corn a declaraçAo de voto final.

Varnos passar a votaçAo do voto n.° 83/V.Submetido a votação, foi aprovado, corn votos a favor

do PSD e do CDS, vows contra do PS, do PCP, de OsVerdes e dos Deputados Independentes João Corregedorda Fonseca e Raid Castro e a abstencao do PRD.

Srs. Deputados, vai proceder-se a leitura do voton.° 84/V, apresentado pelo Partido Socialista.

Foi lido. E o seguinte:

Voto n.° 841V

Na campanha eleitoral de Outubro de 1969, aoposiçao eoncorreu de forma diversificada e multifacetada, corn apresentac5o de lisras conjuntas, CED,nalguns cfrculos, corno Coimbra e Santarérn, e delistas separadas, CDE e CEUD, em Lisboa e noPorto. A manifestaçAo da autonomia e da identidadeprOpria de cada corrente nAo impediu, no entanto, aconvergência no essencial: a dentincia da ditadura eda guerra colonial e a exigência do restabelecimento,de urn regime dernocrático em Portugal. Em consequência do seu papel determinante neste cornbate,Mth-io Soares e outros dernocratas foram presos eexilados pelo governo de Marcello Caetano.

Por outro lado, integrados nas listas da ANP,viriam a ser eleitos aqueles que, mais tarde, constituiriam a ala liberal e, designadarnente através dasintervençOes corajosas de Francisco Sá Carneiro,Pinto Leite e Miller Guerra, dariarn urn coniributoimportante para a desrnistiflcaçAo e o isolamento daditadura.

Nestes terrnos, a Assembleia da Repdblica congratula-se corn tais acontecimentos e presta homenagern a todos os que pela sua accAo abriram ocaminho a instauracAo da liberdade em Portugal.

Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votacão, foi aprovado, corn vows a favordo PS, do PCP, do PRD, de Os Verdes e dos DeputadosIndependentes João Corregedor do Fonseca, Pegado Lise Raul Castro e abstençOes do PSD, do CDS e doDeputado Independente Carlos Macedo.

Srs. Deputados, vamos passar a leitura do voton.° 86/V, relativo a congraulaçao sobre o 40.° aniversárioda OrganizacAo do Tratado do AtlAntico None, apresentado polo PSD.

Foi lido. E o seguinte:

Voto n.0 86/V

Celebra-se este ano o 40.° Aniversário do Tratadodo Atlântico Norte, que deu origem a OrganizaçAodo Tratado do AtlAntico Norte (OTAN).

Durante Os 40 anos de vigência do Tratado, aEuropa conheceu o seu mais longo periodo de paze atravessou urn perlodo de progresso scm precedentes.

Esté igualmente a conhecer urn processo detransformaçOes cujos efeitos serAo profundos em

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todo o sistema de relaçOes mtemacionais, de defesae de seguranca mundial. 0 evoluir na zona de influência do Pacto de VarsOvia — corn a existênciado primeiro govemo nAo comunista na Polónia, oabandono cia referência comunista pelo PartidoSocialista Hüngaro, as fugas maciças da RDA, aadmissAo ptiblica de alias autoridades soviéticassobre a possibilidade de salda de paIses rnembros doPacto de Varsóvia, etc. — revela a crescente consciência de que o confronto e a competiçAo militarconduziram essas naçOes a urn impasse de que resultou urna revaliaço do valor dtico e politicosuperior da democracia e da liberdade.

Congratulamo-nos pois pelo papel altarnentepositivo que o Tratado do Atlântico Norte tern tidono fortalecimento da paz e na construcão de urnfuturo para a Europa.

Vamos votar.

Submerido a votacao, foi aprovado, corn vows a favordo PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos DeputadosIndependentes Carlos Macedo e Pegado Lis e vows contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados IndependentesJoão Corregedor da Fonseca e Raul Castro.

Para urna declaracAo de voto, tern a palavra oSr. Deputado Joao Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Farei uma declaraçAo de voto sobre o terceiro voto e o meu camarada José Manuel Mendes faráurna sobre Os OUtrOS dois votos.

A bancada do PCP votou contra entre voto, desde logoporque o que ele tern de mais caracterIstico é o facto deaquilo que celebra já ter passado ha sete meses. Isto é, oaniversário da assinatura do Tratado ocorreu a 4 de Abrile, no momento, foram feitas em Portugal as celebraçOesoficiais. Nessa altura, os proponentes näo se lernbraramdisso, porque no d por causa da NATO,

O Sr. Duarte Lima (PSD): — Ento, porque d? Explique lA!

O Orador: — ... não é por causa cia situacão da Europa, näo d por qualquer razAo que tenha a ver corn ocontetido do voto que ele é apresentado, e isto toda agente sabe.

Este voto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é relativoa algo que ocorreu ha sete meses, näo passando agora ciamissa do 7.° mês. Devo dizer que a NATO ate mereciamais.

Risos do PCP.

0 Sr. Duarte Lima (PSD): — Desculpas de maupagador!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, apesar de a possibilidade de a declaraco de voto ser dividida por duaspessoas não estar prevista no Regirnento, creio que asituacAo especial desta votaçâo justifica este facto.

Tern a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Votámos favoravelmente o texto subscritopor deputados do Partido Socialista, exaltando a memória

antifascista, porque significa nAo apenas urn acto de justiça para quanto comportou de resisténcia a urn dos maisobscurantistas regimes da HistOria, mas, sobretudo, desmalizacAo dos percursos libertadores que continuam hoje,no Portugal do nosso tempo, a ser apanágio cia esquerdae daquilo que nela d capaz de rnudar a vida e fazer umasociedade mais feliz.

Naturairnente, nAo pudemos dar qualquer anuência aovoto apresentado pelo PSD, porque não passa de urn actode mistificação, uma tentativa de adulterar e repintar aHistOria como querem e sempre quiseram todos os totalitarismos a imagem e semelhança de urn qualquer ducede ocasiAo

0 Sr. Joaquim Marques (PSD): — A imagem deEstaline!

0 Orador: — ... e de, corn a História, fazer a rnaismiserävel e torpe das chicanas. NAo pactuarnos corn taispropositos e manifestárnos, corn o nosso voto contra, nãoso urn repidlio integral mas, também, a necessidade de seponderar sobre ate que limites de indignidade, as vezes,é conduzido o trabaiho desta Câmara.

Vozes do PCP: — Muito bern!

O Orador: — Por outro lado, nAo podernos deixar deaproveitar a circunstância pam, face as vicissitudes criadas corn os dois textos em presenca, chamar a atençaopam o quanto representa, no Portugal de 1989, a importância de rever, corn rigor, o que foi todo o nosso itinerário pretdrito e, a sua luz, empreender os carninhos ciatransfiguracâo que urgem face aos sinais preocupantes deautoritarismo que vêm sendo crescenternente dados pelatriste governação que sufoca o Pals.

Aplausos do PCP, de Os Verdes e dos DeputadosIndependenses João Corregedor do Fonseca e Raul Castro.

0 Sr. Presidente: — Pam uma declaracAo de voto, terna palavra o Sr. Deputado Herculano Pornbo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaraçAo de voto que youproduzir C relativa ao voto de congratulação sobre o 40.°aniversário do Tratado do Atlântico Norte.

Estarnos perante urn texto absolutamente caricato, poloque hesitei entre analisé-lo brevernente e cantar Os parabdns a organizaçao.

O Sr. Joaqulin Marques (PSD): — Cante!

O Orador: — De facto, a NATO tern 40 anos, está emboa idade de se reformar, alias, como o Pacto de VarsOvia, sendo embora algo rnais novo, mas pouco mais,pelo que estAo arnbos em boa idade de irem para o asilojogar as cartas.

O que acho estranho C que, num voto de congratulaçaosobre a OrganizaçAo do Tratado do Atlântico Norte, seescrevarn 17 linhas cia prosa mais barbara, das quais setesão dedicadas a NATO e 10 ao Pacto de VarsOvia. E polomenos ma educação, nurna festa de anos, a propdsito doelogio do aniversariante, falar do vizinho da frente. E pelomenos ma educaçao! Não podia, pois, associar-me a esteacto de ma educaçao em relaçao a uma estrutura da qualPortugal faz parte e corn a qual tern cornpromissosassumidos, como é sabido.

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De qualquer modo, nAo gostaria de deixar de lamentaro facto de no se ter aproveitado o resto da foiha paraescrever alguma coisa a propOsito de liberdade e de éticae sobre o que se passou corn Portugal no tempo cia ditadura — Portugal membro cia NATO. NAo consta que aNATO tivesse contribuldo, em grande coisa, para que aditaclura em Portugal fosse derrubada e a libeniade yencesse.

Vozes do PCP: — Muito bern!

O Orador: — E não consta que a NATO contribuahoje grande coisa para que Os direitos humanos na Turquia, pals membro cia NATO, sejarn respeitados e, portanto

Vozes do PCP: — Muito bern!

O Orador: — ..., que a liberdade, o progresso e ofuturo da Europa, tambdm na Turquia, sejam afirmados.

E lamentável que não se tenha aproveitado o resto dopapel para escrever isto, pois d para isso que ele serve.Como nAo as escreveram aproveitei para as dizer.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Utilizam o resto do papel noutras coisas...!

O Sr. Presidente: — Para uma declaraçAo de voto, terna palavra o Sr. Deputado José Lello.

O Sr. José Lello (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Referir-me-ei ao voto de congratulaçao relativo aoaniversârio do Tratado do Atlântico Norte.

Muito rapidamente, direi que votâmos a favor porconsiderarmos que a congratulaçao relativa ao papel daNATO faz sentido, na medida em que o Tratado doAtlântico, assinado em Novembro de 1949, pressupunha,na sua essncia, o espIrito de liberdade, de democracia emuito pluralismo que, efectivamente, hoje existe no centroda Europa.

Satisfaz-nos o facto de essa evoluço se compatibilizarcorn a essência e corn esses ideais de liberdade e dedemocracia.

Entendemos a décalage no tempo em que este voto foiapresentado, por pane do PSD ... Entendemos e nAo estranhamos, por conhecermos os objectivos dos seus proponentes, na medida em que este voto nada tern a vercorn o aniversário do Tratado do Atlântico None, mas,sim, corn outro aniversãrio, que nada tern a ver corn aNATO. Entendemos c percebemos ... Todavia, nflo nosinteressam os objectivos do PSD. 0 que nos interessa,acima de tudo, é a essência do voto, a essência dosobjectivos para que a NATO foi construlda.

O Sr. Presidente: — Pam uma declaração de voto, terna palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Apresentámos urn voto alternativo aoapresentado pelo PSD e lamentamos o facto de termossido obrigados a faze-b.

Em primeiro lugar, pensamos que não cabe a urn Orgaode soberania fazer uma interpretação sobre os factoshistdricos e que d extremamente perigoso pretendercometer a urn Orgao de soberania o encargo de fixar oude estabelecer uma versão oficial ou oficiosa dessesmesrnos factos.

Em segundo lugar, é igualmente perigoso pretenderfazer urna leitura de factos passados a luz das análisespoilticas do presente ou das conveniências poifticas dopresente. Evidentemente que a esta distància estamos deacordo em considerar que o aparecimento cia CEUD e asua autonomizaçAo se revelou de grande importânciapoiltica pam o futuro cia democracia, como teve igualmente importância o aparecimento, posterior, cIa alaliberal.

Mas o que se passou em 1969 não foi isso. 0 confronto fundamental de 1969 não foi a oposicão com aoposiçAo, mas sim da oposicão dernocrática, que seapresentou de maneira diversificada e multifacetada, corno regime de ditadura. Este d que foi o confronto fundamental e nAo é isto o que estâ escrito no voto, porque aala liberal surge depois, mas nesse momento, em 1969,os seus membros erarn candidatos pelas listas da ANP.

Ora, para nós, o confronto fundamental politico de1969, independentemente das clivagens, das diferencas, daentidade de cada uma das forças politicas e do significado cia autonomização das diferentes componentes daoposicAo democrática, o conflito essencial e o confrontoprincipal foi entre a oposição democrática e a ditadura.

Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e dos Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca e RaulCastro.

O Sr. Presidente: — Pam uma declaraçAo de voto, terna palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente,Sm. Deputados: As razOes per que apresentAmos este votode congratulaçAo sobre o aniversário cia NATO são evidentes, estAo contidas no prOprio voto.

No entanto, tendo em conta as susceptibilidades doPartido Comunista Português, aproveito esta oportunidadepara anunciar que, na prOxima sernana, estaremos, corncerteza, em condiçOes de redigir urn voto que inverta aordem dos factores, ou seqja, que fale sobre uma matdriade grande actualidade como, por exemplo, a crise noPacto de VarsOvia e que termine corn uma mera linhasobre o papel da NATO nessa crise.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Pam uma declaração de voto, terna palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

0 Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Quando comecei a ouvir o Sr. DeputadoManuel Alegre não live a rnenor ideia de que iria estarperante o capuchinho vermetho dirigindo-se ao lobo mau,isto d, ao lobo born.

Srs. Deputados, o PSD absteve-se nesta votaçAo,porque não estamos de acordo corn o que o Sr. Deputado Manuel Alegre disse.

Corn efeito, V. Ex. ficou chocado corn o facto ciaAssernbleia votar urn texto que diz respeito a História,mas não se choca, e os deputados da oposiçao tambdmnão ficam chocados, relativamente a outros textos quefazem História. Por que d que este o chocou?

Em meu entender, considerando o ponto de vista doSr. Deputado, nâo ha motivo para nos chocarmos, porquenenhum texto desta Assembleia fixa a História. Tudo oque esta Assernbleia faz tern urn carácter de relatividadeque está ligada a prOpria ideia de democracia. Votar

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contra o nosso texto em nome dessas ideais, Sr. Deputado, faz-rne lembrar Os conceitos que consideravam quea poiltica se identificava corn a interpretaçao cia HistOria.Estamos muito longe disso, estamos do lado contrário aisso, pelo que considero que este texto é legItimo e anossa posicao está justificada.

Embora o vosso texto seja diferente do nosso, seriauma estulticia cia nossa parte acharmos que sO o nossotexto é que era born.

Como ye, Sr. Deputado Manuel Alegre, os factosrevelam o pensamento que vai na cabeca de cada urn denos, e ainda bern que, atravs da liberdade da nossaacçäo, temos liberdade de dernonstrar o que nos vai nacabeça.

Sr. Deputado, referindo-rne agora ao seu partido pergunto: o Partido Socialista estã contra nós porquê?

Nos fundamentos do voto que VV. Ex. apresentaram,

e a propOsito dos acontecirnentos que invocamos, 0 PSdiz que o grande cornbate que na akura se travava eracontra a ditadura salazarista, contra a guerra colonial. Era,

mas näo era esse o ünico combate, nern se pode dizer que

fosse o máxirno combate. Era urn grande cornbate, rnashavia outros grandes combates.

Assim, por exernplo, Sr. Deputado, lutava-se contra a

ditadura em nome de uma nova ditadura ou em nome dademocracia?

A resposta a esta pergunta é fundamental e explica asdiversidades que Os senhores referern e que tern receio dechamar de contradiçOes.

0 combate era pela entrega das ex-colOnias ao campocomunista ou ao carnpo cia democracia?

Como ye, Sr. Deputado, grandes combates se travavamao mesrno tempo.

Sr. Deputado, aproveito para char algurnas passagens

de urn artigo publicado no jornal semanário Expresso ciaautoria de uma testemunha insuspeita, Jose Rabaca, que

a certa altura dizia: ‘xMãrio Soares terá sido o principal

responsável e 0 primeiro dos entusiastas pelo aparecimento da CEUD, para além das listas cia CDE subordi

nadas ao PC, surgiram em vrios distritos as outras cornpersonalidades desligaths do partido>>. E mais adiantedizia ainda: <>

Lembro-Ihe, Sr. Deputado, que a Humberto Delgado oPCP chamava-ihe o General Coca-Cola. Pelos vistos, oPCP nAo gostava do PS de Mario Soares, rnas gostamuito deste. Infelizrnente, e embOra muitos socialistas noestejarn de acordo, este PS está, se não a gostar, a dat--Se muito bern corn este PCP, sobretudo sobre questesfundamentais. Está, pura e simplesmente, de joelhos perante Os seus tabus.

Vozes do PSD: — Muito bern!

o Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente, peço apalavra para exercer o direito de defesa cia honra e consideraçAo.

o Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Deputado.

o Sr. Manuel Alegre (PS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Parrido Socialistatern urna história e uma rnemória, nunca esteve de -joelhos, nem antes do 25 de Abril contra a ditadura

salazarista, nem depois do 25 de Abril quando a liberdadefoi posta ern risco, nern hoje, perante o novo vislumbrede autoritarisrno e de hegemonia personificado pelo PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

NAo fazernos falsificaçOes da HistOria nern sornosconiventes corn interpretacOes tendenciosas dos factoshistOricos. Pot isso, pensamos que o nosso papel corresponde muito mais a tudo o que se passou.

Na verdade, as forças polIticas que lutaram contra aditadura salazarista nAo tinharn todas nem a mesrnaideologia nern os mesrnos objectivos politicos, rnas ocomportamento do Partido Socialism ficou rnuito claroquando, depois do 25 de Abril, se verificou de novo urndesvio ou urna tentaçao totalitária em Portugal. Nessaaltura, a atitude do PS foi bern clara.

Mantenho o que jä afirrnei: em 1969, o confrontoessencial era urn confronto entre a oposico e a ditadura.Era o confronto essencial e nAo é dele que Os senhoresagora falam. De facto, fazern uma rnanipulaçao das eleicOes de 1969 para tirarern conclusOes que servern conveniCncias politicas do rnomento.

Esta atitude merecia também urna leitura e urna qualificaçäo polItica, rnas, corno no pretendo insultar nmguérn, abstenho-me de adjectivos e de qualificaçOes.Saliento, no entanto, que é sempre perigoso reescrever aHistOria, manipular a História, e é sempre perigoso, potmuito grande que seja a rnaioria, pretender submeter aHistOria a vontade de urna rnaioria, seja ela qual for.

Vozes do PS: — Muito bern!

0 Sr. Presidente: — Para dat explicaçOes, se o desejar, tern a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

o Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Deputado ManuelAlegre, V. Ex. confunde perigo corn incomodidade.A nossa iniciativa nAo é perigosa; a vossa resposta é queserá perigosa. A nossa iniciativa é incOrnoda. Repare,Sr. Deputado Manuel Alegre, V. Ex. disse que o essencial — e o que o choca é nAo reconhecermos esseessencial — naquela altura era a luta contra a ditadura.Scm düvida!

o Sr. Manuel Alegre (PS): — Entäo, por que é quenAo o dizem? No está no vosso docurnento!

o Orador: — Mas se assirn é, por que é queSr. Deputado näo condena a atitude de Mario Soares aoromper corn a unidade democrática? Se essa essencialidade tudo justifica era inaceitável a ruptura de MarioSoares e de Rabaça. 0 seu argumento, Sr. DeputadoManuel Alegre, é inconsistente.

Felizrnente, a dernocracia existe em Portugal e nenhumde nOs tern a obrigacao de guardar silencio ou de fazerccrirnónia corn os outros no debate politico, porque fazercerimOnia seria urna ofensa ao debate frontal a que todosternos obrigaçäo de proceder e de respeitar.

Pot isso, Sr. Deputado Manuel Alegre, a nossa atitudenäo é perigosa, é incórnoda, sobretudo...

o Sr. Manuel Alegre (PS): — E perigosa para ossenhores!

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o Orador:,— ... para o PCP. NAo tenho addvida disso. E incOmoda a tal ponto que o PCP a (micacoisa que responde säo insultos. 0 Sr. Deputado neo-realista, por exemplo, ate nos chamou indignos.

Risos do PSD.

Mas o que é realmente surpreendente d que ela tambern e incómoda para o PS e, em minha opiniAo, éa questAo que hoje merece ser posta em relevo. Por querazAo existe essa incomodidade da vossa parte? Porquêessa incomodidade de falar livremente do passado, dasdivisOes passadas, do motivo profundo dessas divisOes edas razOes profundas que levaram Mario Soares a romper com o PCP? Por que que isso é incórnodo?

Penso que, pelo contrário, isso ate deveria ser motivode jdbilo de todos nós, pois no ha nada meihor paraconstruir o futuro do que lembrar o passado.

Vozes do PSD: — Muito hem!

O Sr. Presidente: — Para uma declaraçAo de voto, terna paiavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

o Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Como é evidente, os acontecimentospassados ha cerca de 20 anos nAo estAo ainda a umadistância suficiente para merecer o juIzo frio e desapaixonado desta Câmara. E verificou-se isso mesmo,quando ainda agora deputados de duas bancadas departidos diferentes se digladiaram sobre a interpretaçAoque cada urn deles faz das personalidades que intervieramnesses factos e das forcas que neles estiveram presentes.

Em nosso entender, não serve o regime democrático,principalmente na sua fase actual, quem procura dividiras forças democráticas. Nâo serve o regime dernocráticoactual quem quer meter cunhas entre as forças democráticas que devem estar unidas contra as forças nAo democráticas. Em 1989, não serve o propósito de desenvoivimento cultural, moral e polItico do Pals quemconstantemente traz para o debate acontecimentos que sepassaram ha cerca de 20 anos, para marcar fronteiras entretodos aqueles que foram os percussores da democracia eque merecem as honras de heróis da democracia. Pensamos que o combate deveria ser travado por todas asforças democráticas juntas contra as que nAo säo democráticas.

Por estas razOes votámos a favor do voto do PSD eabstivemo-nos aquando cia votaçao do voto apresentadopelo PS, porque no voto do PS também se fazia apeloao Partido Comunista no mesmo piano de igualdade dasforças democrdticas que se bateram em 1969 e corn issonào concordamos.

No entanto, concordarnos que todos estejam de acordosobre a história recente e a história anterior a 1975 e corna conlribuicAo que quiseram car a nossa história.

Foi corn grande agrado que, durante o ditimo fim-de-semana, vi publicada num jornal uma fotografia mostrando a confraternizaçao de todos aqueles que já ocuparam o cargo de ministro da justiça: o Dr. Antunes Varela, meu querido mestre, Salgado Zenha, Mario Raposo,Almeida Santos e todos aqucies que serviram esse Ministério.

A verdade é que so serve a democracia quem, esquecendo-se das veihas rivaiidades e dos veihos ódios, querpôr em comum urn património de portugalidade e qucrservir a pálria como sendo una, de todos Os portuguesese de todos os democratas portugueses.

Por estas razOes, votamos sernpre a favor da homenagem àqueles que serviram a democracia, antes e depoisde 1974. E nAo podemos esquecer o papel iiderante doPartido Socialista, em 1974 e 1975, na defesa contra ototalitarismo, que nunca poderá ser aqui arrebanhado aoPartido Cornunista, porque foi contra o Partido Comunistaque o Partido Socialista lutou. A essa homenagem seagregaram todas as outras forças que hoje se pavoneiam,dizendo que tambern estiveram presentes na Fonte Luminosa.

Quanto a questao do anivers&io do Tratado doAtlântico Norte, já aqui foi referido que h cerca de setemeses foi, condignamente, celebrado em Portugal oacontecirnento e foram convidados a participar todos oslIderes dos partidos corn assento nesta Assembleia. Naaltura, o Prof. Freitas do Amaral, ao usar da palavra emnome do CDS, referiu-se as grandes vantagens que essetratado trouxe para Portugal e as razOes por que 0 Palsdeveria celebrar esses 40 anos. Nessa mesma altura,tambCm o entAo lIder do PS, VItor Constâncio, e o actualPrimeiro-Ministro, Cavaco Silva, como lider do PSD naaltura, se pronunciaram.

Penso que referir, constantemente, urn acontecimentoque jd foi festejado em Portugal nAo faz mal, mas tambern faz-lo de modo deslustrado, em face da grandepompa e circunstância de que se revestiu ha cerca de seterneses atrás, nAo flea bem ao Pariamento.

Pela nossa parte, gostaria de deixar bem claro que, umavez que fazemos parte da NATO, somos entusiasticamentea favor dos ideals da NATO, ideais de liberdade, dedernocracia que hoje estAo a modificar o Leste europeu.

E a democracia a verdadeira força rnagndtica que atraios povos subjugados ao estalinismo e, por isso mesmo,no poderlamos recusar o nosso voto a favor da congratulaçAo.

O Sr. Presidente: — Pam urna declaracao de voto, terna palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Votárnos a favor o voto sobre o 40.°aniversario da NATO pela importância que este biocomilitar tern no equflibrio europeu e tambdrn na forma deintegraçlo de Portugal neste contexto.

Entretanto, d nosso desejo que haja, dentro em breve,corn as cautelas necessárias, uma Europa despida deblocos. Isto C, que seja possIvel encontrar uma Europa que’vá do Atiântico aos Urais onde todos Os europeus possamviver igualmente.

Quanto ao voto evocativo daqueles que, em 1969,trabalharam pela democracia, não poderlamos deixar devotar a favor do que foi formulado pelo Partido Socialista, pela integraçAo que coloca em todos aqueles queparticiparam, alguns ate dentro do sistema, tentandomodiflcá-lo, tentando integrar nele ideias diferentes, ideiasliberais, ideias de rnudança de que o Pals carecia desdeha muito.

Mas, igualrnente, näo podem ser esquecidos aquelesque, colocados ja marginaimente fora do sisterna, tentaram modificá-lo através de urna luta constante, de umaluta pertinaz e que trouxe a muitos deles graves problemas quer pam eles próprios, quer pam os familiares. EssestambCm näo podem ser esquecidos.

Entendemos que, cada urn corn o seu ideal, cada urncorn os seus meios, cada urn corn o caminho que entendeu seguir, sAo todos rnerecedores da congratuiaço destaCârnara.

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ORDEM DO DIA

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos

periodo de antes da ordem do dia.

Iremos agora passar ao perIodo da ordem do dia e, de

irnediato também, ao inquérito parlamentar n.° 151V, do

PSD, sobre a actuacäo das autarquias do Seixal e de

Loures na concessão de favores ao PCP, nurna operaçAo

de compra de imóveis e na cedência de bens, serviços e

insralaçOes a esse partido na realizacão da Festa do

Avante.Para a apresentação, tern a palavra o Sr. Deputado

Pacheco Pereira.

o Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Apresentou o Grupo Parlamentar do PSD

urn pedido de inqudrito parlamentar a actuaçAo das autar

quias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao

PC? numa operacão de compra de imóveis e na cedência

de bens, servicos e instalacOes ao PCP na realizaçao da

Festa do Avante!As razOcs que rnotivaram este pedido de inqudrito nAo

são de hoje. Embora no caso da Câmara do Seixal os

factos motivo de inquérito sejam recentes, o mesmo não

se passa corn o apoio da Cârnara de Loures as actividadcs

do PCP, que foi objecto de repetidas tomadas de posicão

a nIvel das organizacOes partidárias locais do CDS, do PS,

do PRD e do PSD, assim como queixas de autarcas e

munIcipes que estiveram na origern de inqudritos passa

dos e presentes. Alguns desses inquéritos encontram-se,

alias, em curso, conforme informa carta enviada em 12

de Outubro de 1989 pelo Scrviço do Provedor de Justica

a urn membro da Assembleia Municipal de Loures, pri

meiro signatirio de urna reclamacão feita em 1988, e que,

para explicitamente desmentir afirmaces do actual pre

sidcnte da Câmara de Loures, junto em anexo. Saliente

-se igualmente que, ernbora alguns desses inqudritos pas

sados não tivessern dado origem a procedirnento judicial,

encontraram e documentaram práticas ilegais, em parti

cular em matdrias semelhantes àquelas que motivam o

nosso pedido de inqudrito.Face a esta sistemática prática de ilegalidades, quase

todas centradas no apoio, favorecimento e financiamento

das actividades do PCP, denunciadas unanimerncnte por

todos os outros partidos, nio coihe o argumento, que corn

certeza iremos ouvir em seguida, de que se trata por parte

do PSD de uma rnanobra eleitoral.

o Sr. Joao Amaral (PCP): — Que ideia!

o Orador: — Argumento esse, alias, que tern impif

cita uma admissão de culpa — pois se alguma vantagem

eleitoral tivesse que haver, tal se passaria apenas pelo

mérito de se ter levantado a questilo e pelo demérito de

outrem ao ter mal procedido.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): Muito bern!

o Orador: — Dc qualquer forma, devo ji esciarecerque devido ao meu envolvimento pessoal no processo

eleitoral em Loures não tenho intencão de fazer pane da

comissAo de inquerito, embora esteja disposto a prestar

-the o meu depoimento e a facultar-lhe todos Os elernen

tos que possuo sobre esta matéria.

o primeiro dos factos que suscita o nosso peclido de

inquérito parlamentar tern a ver corn as circunstncias em

que se realizou a compra pelo PCP de uma quinta na

rnargem sul do Tejo, a Quinta da Atalaia, no conceiho

do Seixal. A imprensa suscitou entAo dñvidas sobre o

modo como decorreu esse processo de aquisição, em

particular sobre se o preço do terreno foi artificialmente

baixado pela circunstância de a autarquia de maioria

comunista ter impedido a sua urbanização no todo ou em

parte, o que, a ter-se verificado, levaria a urn considerável

aumento do seu valor. A autarquia tern alegado em sua

defesa o cumprimento de antigos pareceres, alguns ante

riores a 25 de Abril, que consideravam ser a Quinta da

Atalaia uma zona de reserva paisagfstica, pelo que af não

teriarn sido autorizadas quaisquer construçOes. Tendo em

conta este tipo de argumentação pretendemos corn o

inqudrito saber se o mesmo parecer ou pareceres forarn

escrupulosamente seguidos em todos os casos pela Câmara

do Seixal, rião conhecendo qualquer excepcao, e a razão

por que existem urbanizacOes em terrenos corn caracte

rIsticas semelhantes, algumas das quais limItrofes a prO

pria Quinta da Atalaia vendida ao Partido Comunista

Português.‘As dévidas sobre esta aquisicão tern a ver corn a Festa

do Avante, realizaçAo do PCP que está no centro de todo

este pedido de inqudrito. Tal não acontece por acaso,

porque é a Festa do Avante! 0 exemplo mais flagrante

da sobreposiçao entre as actividades das autarquias de

maioria cornunista e as actividades partidárias. Trata-se de

uma ligaçao total e quotidiana. Muitas vezes não se sabe

onde começam umas e acabam as outras, existindo urna

fusão completa entre as actividades das autarquias e as

do prOprio partido.VeIculos e materiais (como material de construção,

material sonoro, palcos, etc.) estão permanentemente a ser

deslocados para actividades do PCP, da Intersindical ou

de outras organizacOes afins. Urn exemplo entre muitos

é a presença sistemática de vários veIculos camarOrios de

Loures em manifestaçOes em frente da Assembleia da

RepOblica.

O Sr. JerOnimo de Sousa (PCP): — Diga qual foi o

parecer do tribunal.

o Orador: — Os custos das deslocacOes, combustfveis,

desgaste do material, etc., são suportados pelos orça

mentos das autarquias, ou seja, pelos munfcipes.

Mas o caso da Festa do Avante d o mais grave de

todos. Não é na realidade correcto dizer-se que as autar

quias COmuflistas <(apoiarn>> a realizaçao da Festa.

Dc facto, as autarquias do PC? fazem grande pane da

Festa do Avante, e o seu papel tern vindo a ser cada vez

mais importante a medida que a mobilização partidária

tern vindo a diminuir. Esta participacao envolve uma

colaboracão concertada a nIvel nacional entre as autar

quias e o PCP, obedecendo a uma planificação decidida

nas instâncias partidárias, dividindo tarefas entre si e

canalizando verbas de montante desconhecido, mas

certamente muito elevado, para o financiarnento da Festa.

A forma desse financiamento d feita, essencial mas nAo

exciusivamente, atravds da realizaçAo pelas autarquias de

obras e tarefas que, a serem pagas pelo PCP, como

deviarn ser — e parecem ter sido no caso de Lisboa —,

envolveriam despesas elevadIssimas. Esta actuacão diminui

substancialmente os custos para o partido da realizaçãoRisos do PCP.

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da Festa, faze&Io que dinheiros pdblicos sejam utilizadospara directa ou indirectamente financiar as actividadespartidárias.

Na verdade, 0 dnico factor que une as autarquias quefazern a Festa d serem autarquias onde o PCP é rnaioritário. São por isso falsos os argumentos que justificam oapoio de urna deterrninada autarquia corn a circunstfinciade poder haver hipotdticos efeitos benéficos dessa realização a nfvel local. Assim a Càmara Municipal de Louresjá participava na realizaçao da Festa do Avante ainda estase encontrava em Lisboa e autarquias como as da Amadora, Seixal, Airnada, Barreiro, entre outras, enviarnhornens, camionetas e materiais para Loures. Existemfumes na RTP, fotografias, testernunhos diversos e mesmomultas aplicadas durante o trânsito de velculos camarários de e para a Festa, que revelam a evidência estaorganizaçao colectiva das autarquias subordinada a direcção do PCP.

Toda esta actividade d por regra incluIda nos orçamentos correntes, corno se fizesse pane das actividadesnormals da autarquia, escondendo-se assim os seus valoresglobais. So por excepcAo e para os casos de major visibiidade péblica — como urn prograrna de recepção a 50mernbros das delegacOes estrangeiras — d que o executivoda Festa do Avante oficia a Câmara de Loures, para aliasreceber urn automático assentimento. A regra d que trabaihadores, velculos e materiais, em vez de se deslocarempara as suas actividades normais, são enviados pam Irabaihar na realizaçao do PCP, como se se tratasse de umatarefa corno qualquer outra.

Pensamos por isso que o inquérito a realizar deveesciarecer caso a caso onde se encontravam os velculos,os trabaihadores e os materiais durante os meses deAgosto a Outubro de 1988 e 1989, o que é que estiveram a fazer, sob que ordem e corn que pretexto forarnenviados pam apoiar urna realização partidária, assirncorno proceder a urna contabilizaçao rigorosa de todos Oscustos envolvidos. Do mesmo modo o inquerito deveaveriguar o valor do alojamento de delegaçOes estrangeiras, seguros de pessoal, refeicOes, revisão de rnáquinas, despesas corn reparaçOes, multas de trânsito, despesascorn acidentes de trabaiho, etc. Rapidamente se vera osenormes montantes envolvidos.

Que estas actividades são deliberadarnente ocultadasrevela a circunstância de nestes ñltirnos anos todas astentativas de autarcas não cornunistas na Câmara deLoures de serem informados sobre estes gastos não teremtido rasposta. Requerimentos a Assembleia Municipal parasaber dos rnapas de combustIveis durante o perlodo daFesta do Avante! Silncio. Perguntas de vereadores sobremovimentos de velculos e máquinas! Silncio. Perguntassobre quais os financiarnentos para a Festa do Avante!?Silêncio. Perguntas de todo 0 género sobre esta matdria!Silêncio. Talvez possamos e devamos agora fazer as perguntas urn pouco rnais alto. E ternos que as fazer depressaporque a ocultacão intencional das obras realizadas erespectivos custos ja corneçou. Darei apenas urn exernplopor escassez de tempo, ficando para os trabaihos doinquénto rnuitos outros.

Em Juiho de 1989, Francisco Lopes, membro suplentedo CC, responsável pela organização da Festa, declaravanuma entrevista ao Militante que, entre outras obras pararnelhorar os acessos, o PCP tinha <> (Militante, n.2 170, Juiho de 1989, p. 16).

Mais tarde o programa oficial da Festa anunciava que<> (lugar onde se realizou a Festa).

Pensavam que era o PCP que tinha <> essasinalizaçao e iluminaçäo? Engano: aqui o <> é aCâmara de Loures, que decide no perlodo irnediatamenteanterior a Festa do Avante, realizar uma obra intitulada<>. No âmbito dessa <>foram montados cerca de uma centena de postes de betAocorn respectivas armaduras e candeeiros, colocados quilOmetros de cabo, tudo isto ligado a rede püblica, ou sejaao contador carnarário.

Tudo nesta obra é estranho: tratando-se de urna obraparcialrnente efectuada numa urbanização privada, por que6 que a Câmara a realiza e custeia? E por que 6 que,sendo uma obra de ilurninacAo pdblica, nAo 6 feita pelaEDP, a quem habitualmente cabe este tipo de realizaçOes?E, mais estranho ainda, por que 6 que numa obra de<> de Loures nela participaram trabaihadoresde outra autarquia da margem sul do Tejo?

o Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — NAo 6 isso. Nãoseja calunioso!

o Orador: — Mas o mais estranho 6 o que vem aseguir. Pensam que a obra serve algudm ou alguma coisa?Engano de novo: os postes estAo no meio de descampados, em caminhos que nAo seguem nern vão dar a panenenhuma a nAo ser ao terreno da festa do Avante. Foramlogo a seguir a Festa desligados, como é óbvio, visto quenAo ha vivalma para des iluminarem, a nAo ser Os grilose as ervas. E mais estranho ainda: estão hoje a ser retirados a toda a pressa,

Vozes do PSD: — Ah!

o Orador: — ... enconirando-se alguns deitados pelabeira dos caminhos, nurn esforço para apagar todos osvestigios, e se os senhores tiverem düvidas eu disponhode fotografias que darei a comissão de inquérito para sever o interessante trabalho que está a ser realizado paraapagar os vestfgios da festa do Avante em Loures.

Protestos do PCP.

Como <> 6 evidentemente urna fraude.Trata-se de uma obra completamente fantasma cuja razAode ser foi apenas servir a Festa do Avante e que representa rnais urn desperdIcio monumental deliberadarnenteescondido. Custos? Segundo técnicos consultados, qualquer coisa — sO nesta obra — como 4000 contos, a queha a somar os custos da energia consumida durante operIodo em que a iluminaçao esteve ligada.

Quantas mais <> deste tipo näo terAo sidofeitas? Sob que rubricas orçarnentais estarão disfarcadosOs arranjos e abertura de estradas e carninhos que estAohoje a ser dcstruIdos? A utilização do enorrne parque dernáquinas da Cârnara corn vérios camiOes estreados nafesta (vários caminhos novos foram estreados na Festa,outras máquinas pesadas forarn revistas no terreno daFesta), as lirnpezas de várias estradas desde a ponte deFrielas ate ao Infantado, a terraplenagem, os parquesde estacionamento, estruturas metálicas vindas da festa doconcelho para a Festa do Avante,

Vozes do PCP: —0 ax, o oxigénio’

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0 Orador: — ... etc. Custos? Várias dezenas demilhares de contos.

Confrontados corn o escândalo piiblico deste seu apoioa urna realizaçao partidária, os responsáveis do PCP e daCâmara de Loures tern tentado fugir as suas responsabilidades inventando desculpas, algumas das quais pretendern apenas explorar o desconhecimento real sobre ascircunstâncias fIsicas da realizaçäo da Festa, outras manipulando apressadarnente o seu carácter. Entre os primeiros argurnentos contain-se os daqueles que dizem nAopoder deixar de apoiar a Festa pelo seu impacte napopulacao e no cornércio local. Trata-se de pura mistificacAo, dado que a Festa se realiza nurn local periférico aqualquer concentraçAo urbana significativa no conceiho, eos visitantes chegavam na sua maioria ern transportes doexterior e eram encaminhados directamente para o recinto.E por isso que tambdrn é deitar poeira pain os olhospretender, como fez o dirigente do PCP Luls Sa, que ocomércio de Loures ficasse altamente beneficiado. NAo soa Festa nAo coincidiu corn os horários da esmagadoramaioria de estabelecimentos comerciais, a nAo ser nosábado de manhA, como também quase todos os consumosdos seus visitantes forarn feitos no interior do recinto, quecomo é sabido está especialmente preparado pam o efeito.

o Sr. Silva Marques (PSD): — Claro!

o Orador: — As pessoas chegavam sern passar pelazona urbana de Loures, entravam pain a Festa, comiarne bebiam no seu interior, compravam o que havia paracomprar e salarn pain se irern embora.

Por seu lado tambdrn nAo pode bayer dOvida quantoaos objectivos centrals da Festa do Avante e ao seucaräcter polItico. Nenhum mal viria daqui se fosse o PCPa pagar a factura dos custos.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sirn, sirn!

o Orador: — Na verdade, a Festa do Avante serve,através da realizaçAo de uma espécie de contra-sociedade,de grande palco para o discurso de Alvaro Cunhal na suarentrée polItica. Pain alérn disso, representa urna iniciativa crucial de recolha de fundos, quer airavés do pagamemo da entrada, quer através de mákiplas vendas,quermesses, restaurantes, etc. Refira-se que se o némerode 500 000 pessoas fosse credIvel (trata-se de urn nümeroficticio, repetido todos Os anos pain a irnprensa crédula)

0 Sr. JerOnimo de Sousa (PCP): — Essa agora!

o Orador: — ... o PCP teria tirado da Festa urn lucrobruto, so nas entradas, entre urn mInirno de 150 000 eurn rnáxirno de cerca de 450 000 contos. E näo adiantacomo tern tentado fazer dirigentes do PCP negar estacornponente de financiamento, porque vrios docurnentosdo prOprio partido o desmentem. Corno dizia peremptoriamente o Militanie: <> (Militante, n. 123, Agosto 1985,p.14.)

Ora é a luz desta realidade que se tern de desmentirOs esforços desesperados que tern feito responsáveis doPCP (como o presidente da Câmara de Loures e tambdinmembro do CC do PCP, Severiano FalcAo) de considcrarern a Festa do Avante como sendo <>uma <>. Acrescentam, scm qualquersentido do ridIculo, que se trata da maior realizaçao cul

tural de Portugal, corn grande repercurssAo internacional.Estranho é que so o salientem agora, após ter sido denunciado o financiamento da Festa

Protestos do PCP.

Vozes do PSD: — NAo estejam nervosos!

0 Orador: — ... pelas autarquias do PCP. Porque— tenham paciencia — o que dizern em Juiho era que oCC do PCP tinha athbufdo corno <> aos organismos<>. E emAgosto descreviam assim Os objectivos e as funçOes dafesta do Avante:

Integrada na dinAmica politica do PCP apOs o XIICongresso, num perIodo de importantes lucas sociais,em que cresce o descontentarnento corn a polIticade Cavaco Silva [...], a Festa do Avante 89 terá urnarepercussAo polItica notável que pode influenciargrandemente a campanha para as eleiçOes autérquicas.

A estas citaçOes poderiam acrescentar-se rnuitas outrase sO por ingenuidade ou má-fé politica é que se podeacreditar que o PCP organiza a Festa do Avante para dar<>(fecha aspas).

O Sr. João Ainaral (PCP): — Fecha a boca!

o Orador: — Mesrno as realizaçOes que se podemchamar <> na Festa do Avante estAo directamentesubordinadas a objectivos politicos.

O Sr. JerOnirno de Sousa (PCP): — 0 senhor é anticultura!

Protestos do PCP.

o Orador — Eu percebo a preocupaçAo do PartidoComunista, mas eu gostaria de falar em silêncio.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pedia-lhe para interromper por urn momdnto.

Solicitava aos Srs. Deputados que fizessem o silênciopossIvel, para que o Sr. Deputado Pacheco Pereira pudesse prosseguir a sua intervencAo.

Pode continuar, por favor.

O Orador: — Os pecCs usam a <> como factorde legitimacäo poiltica — os dirigentes soviéticos ateAndropov tinham sempre prdrnios de literatura — e a<> assim usada nAo é senAo urna consequCncia davisAo globalizante do rnarxismo-leninisrno.

Por tiltimo, recorda-se aos autarcas comunistas que sejustificam dizendo que apoiam a Festa do Avante comoorganizacAo <> que essas actividades to generosamente apoiadas não so gratis e implicarn o pagamentode uma entrada nurna festa partidaria.

Mas é capaz de ser por tudo isto, por este tipo derealizaçOes >, que os rnunicIpios do PCP tern taoavultadas verbas para a <>, como o MunIcipio deLoures, que se gaba de gastar mais de 30 % do seu orçamento em actividades culturais — qualquer coisa como10 vezes a media nacional.

0 Sr. JoAo Amaral (PCP): — Muito bern.

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o Orador: — Talvez por tudo isto é que o ültirnoorçamento camarãrio atribufa 1 071 552 contos a <>(a maior verba do orcarnento), e apenas 328 400 contosa habitacäo — nurn conceiho corn 200 bairros clandestinos — 82 270 contos a defesa do rneio ambiente — noconceiho atravessado pelo rio Trancão

o Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Ena, já sabe!

o Orador: — ... e 10 500 contos a saüde (ou seja aültima verba, corn 0,22%).

Talvez seja por isso que em concelhos tao carenciadoscomo o de Loures ainda seja mais chocante este abusodos dinheiros püblicos.

o Sr. João Amaral (PCP): — Não é propaganda eleitoral, pois nAo?

o Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: NAo saoOs munIcipes, nern o seu bem-estar o objectivo central doPCP nas autarquias que controla, mas sirn a prossecucaode objectivos intrinsecamente partidários — objectivos decontrolo polItico, de financiamento partidario, de manutencâo de clientelas, de realizaçao dos fins prOprios de urnpartido que tern uma visão revolucionária da sociedade eurn conceito utilitário da dernocracia e das suas instituiçOes. Corno afirmava o presidente da Câmara de Loures,Severiano FalcAo, nurna entrevista: <>

Ora, em consequência corn esta visão da vida e dapolftica, o PCP realiza assim urna forma de corrupçaoinstitucional, que desvia as instituicOes autrquicas dosseus objectivos prdprios de servirem em primeiro lugarOs cidaclAos, destruindo progressivamente a dernocraticidade da vida local, instituindo formas de poder paraleloincontroláveis pelo voto. E altarnente positivo que a nossasociedade e a nossa opiniAo püblica não sejam indiferentesa corrupção individual, mas é igualrnente vital que mantenharn a rnesma vigilância e a mesrna condenaçao &icao poiltica perante forrnas do corrupçilo institucional. Seriapissimo para a dernocracia se existisse uma diferença dovisibilidade entre a corrupço individual e a corrupçãoinstitucional e esta ültima näo encontrasse a subsequentecondenacAo. Porque o que o PCP e os autarcas cornunistasfa.zem é indevido, ilegItimo e ilegal.

Se todos os partidos — por circunstncias históricas dafundacao e do desenvolvirnento dos partidos dernocráticos — são responsáveis por práticas de corrupção institucional ao nIvel dos poderes a que acedem polo voto,nenhum partido corno o PCP transformou a corrupcãoinstitucional numa prática global e sistemática. Ao faze-lo, desta rnaneira e corn esta dirnensAo, ele vai muitopara alérn dos actos pontuais que aqui denunciarnos. Eleintroduz de facto uma alteração qualitativa no tecido doEstado, impedindo o seu controlo pelos cidadãos e a suadernocraticidade.

Acresce que a corrupção institucional acaba sempre porgerar condiçOes para a proliferação da corrupcAo individual, e essa corrupçAo corneça quando individuos ouorganizaçOes que não são cornunistas são obrigadas aaceitar as regras do jogo, sob pena de verem 0 seuemprego arneaçado, os subsIdios cortados, os seus projectos empresariais dificultados ou impedidos. Se a tudo

isto acrescentarmos o facto de o PCP associar a essaprática rnecanismos de coaccäo social, cultural e polftica,pode dar-nos a dirnensäo deste abuso do poder e explicar alguns fenómenos de continuidade eleitoral.

Temos consciência que este inquérito toca em algo queé vital para o poder do PCP, poder que tern em Portugaluma dimensão extraparlamentar e que tern origem emmecanismos que representain pela sua própria existênciauma fraqueza e uma limitação do Estado democrdtico,poderes que tiveram uma origem revolucionria e quesobreviveram atravds de impunidades consentidas.

Em consequência, pensamos que a democracia portuguesa beneficia corn a aprovacAo deste inquérito.

Aplausos do PSD.

o Sr. Rogérlo Brito (PCP): — Como é quo se andoua perder esta ave rara tarito tempo?!

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o tempo que oSr. Deputado Pacheco Pereira gastou a rnais, 3,8 minutos,foi cedido e descontado no PRD.

Estao inscritos para pedir esclarecimentos osSrs. Deputados Basfiio Horta e Narana Coissoró, poloCDS, Carlos Brito e Jerónirno de Sousa, polo PCP, e Herculano Pombo, de Os Vordes.

Para urn pedido de esclarecimento, tern a palavra oSr. Deputado Basflio Horta.

o Sr. BasIlio Horta (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo certo que o CDS, por princIpio — tern-noafirmado aqui uma e outra vez —, vota favoravelrnenteos inquéritos parlamentares que são propostos, coisa quenem sernpre acontece corn o partido do Sr. DeputadoPacheco Pereira, sendo também certo que este inquéritovisa fundamentalmente o Partido Comunista Português,partido obviamente nosso adversrio, que se situa nosantIpodas da nossa bancada, sendo tarnbém certo que esteinquerito visa a Câmara do Loures e poe em causa o seupresidente, Severiano Falcäo, e a Câmara do Seixal,portanto, presidentes quo não nos são de todo em todoafectos, são adversários óbvios do mou partido, talvezV. Ex.a e a Câmara achem estranho que nOs estejamosaqui a fazer perguntas e nAo tranquila e silenciosamentea votar a favor da vossa proposta.

No entanto, quem nos conhece, quem conhece a nossabancada, sabe que essa não podia ser a nossa posiçao, nãoé assirn que estamos nesta Assembleia, nAo é assim quoestamos na polItica e, por isso, vamos ter a coragem deafrontar as aparências e fazer ao Sr. Deputado PachecoPereira, na sua qualidade de deputado e nAo de candidatoa Câmara de Loures, as perguntas que a nossa consciênciaimpOe que se façam, aqui e agora.

Fundamentalmente são duas as questOes que se cob-cam: uma de natureza jurIdica, que nAo deixa de serimportante neste forum de legalidade quo é a Assembleiada Repüblica; outra, talvez mais importante, de naturezapolftica.

Primeira pergunta de natureza jurIdica. Estávarnosconvencidos de quo as autarquias locais, eleitas elastambém por sufrgio universal, estavam sujeitas ao instituto da tutela adrninistrativa, ou seja, respondiam ascârnaras municipais perante as assembleias municipais eessas responderiam nos termos da tutela administrativaperante o Governo. Tudo isto nos termos que a legislaçaoaplicável, e quo ainda ha bern pouco tempo aqui foidiscutida, oxpressarnente impOe. Alias, penso quo esse

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entendirnento era pacifico, pois nunca ate hoje foi trazidaa esta Assernbleia urna proposta de inquérito a umaautarquia local. Entendia eu que se tinha por pacIfico quea autarquia local, sujeita a outras nomias, era urn poderindependente, fazia parte do Estado, mas era urn poderindependente, como o Presidente da Reptiblica, como Osgovernos regionais. Quer dizer, a autarquia local tinhaurna esfera própria de competência, nAo cabendo, numaboa interpretaçäo da teoria da separacäo de poderes, aAssembleia da Reptiblica imiscuir-se em poderes que nãotern e em competências que lhe não são consignadas nernpela ConstituiçAo nem pela lei.

DaI que se algum inquérito houvesse a fazer, a pergunta era esta, seria ao Governo, porque sendo certo quoO partido maioritário sabia de todas essas iregularidades,perguntar-se-ia, entAo, porque 6 quo o Governo não utilizou os mecanismos legais ao seu dispor. Porque 6 quenäo mandou levantar urn inquérito a cârnara municipal?Porque é que, eventualmente, pelos rneios que tinha aoseu dispor, não atalhou esse procedimento e porque 6 quonão utilizou Os meios jurIdicos ao sea dispor? Porquê aAssembleia?

Estas são, portanto, perguntas de natureza juridica, ouseja, ao abrigo de que norma, ao abrigo de que preceitoconstitucional, ao abrigo de que princIpio, digarnos ate doque filosofia polftica da separação de poderes, o PartidoSocial-Democrata, pela boca do V. Ex.a, traz a estaAssembleia esta pmposta.

Este 6 urn aspecto importante, porque so admitirmosque as autarquias locais podem ser objecto de inquCritoparlamentar, pergunto-lhe já porque nAo os tambérn osgovernos regionais? Porque näo o Presidente da RepCblica? Pergunto-ihe porque nAo outras instituiçOes doEstado, que nds tInharnos como a parte e fora da tuteladesta Câmara? Lembro a V. Ex.’ que a prOpria Constituiçao, nAo me recordo agora do preceito, diz quo ascâmaras mumcipais respondem perante as assembiciasmunicipais, a quern compete a fiscalizaçao do próprioexecutivo camanlrio. Ora, a assembleia municipal nib 6obviamente esta Assembleia, que da Reptiblica so trata eque fiscaliza, isso sim, os actos do Governo e da administraçibo central, e nibo da administraçibo autárquica. Estaa questibo juridica que so nos coloca.

Mas depois ha a questibo poiftica. Sr. Deputado, corntoda a abertura e toda a frontalidade que V. Ex.’ nosconhece — sabemos quo o PSD tern uma maioria absolute, quo a exerce nos termos constitucionais da maneiraque nOs criticamos, mas que VV. lix.” entendem quo nãomemce crftica —, ate agora, as autarquias locais tern sidourn reduto de liberdade, ou seja, as autarquias locaiseleitas por partidos quo são da oposição aqui nestaAssembleia tern a sua gestibo própria.

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, jé esgotou o seatempo, pelo que Ihe peço que termine. Desculpe interromper, mas normalmente o pedido de esciarecimento sãotrês minutos, pode ir ate aos cinco, e o seu já atingiu essetempo.

o Orador: — Peço desculpa, mas terminarei o maisrapidamente possIvel.

Portanto, a pergunta que faco 6 a seguinte: essa zonade liberdade que silo as autarquias locais será que estáameaçada corn esta iniciativa? E pergunto rnais: será quevamos ter a partir daqui várias propostas do inquCritoparlarnentar a várias câmaras da oposiçibo, quo VV. Ex.”

naturalmente votaribo a favor? E em relaçAo as câmarasdo PSD, VV. Ex.” terão idêntico procedimento? Quandovierern aqui propostas de inquérito a cilmaras do PSD,VV. Ex.” vibo voter a favor do todas? E vibo voter a favorde propostas de inquérito parlamentar, eventualrnente, aosgovernos regionais? Em quo 6 que varnos transformar estaAssembleia, Sr. Deputado e Srs. Deputados do PSD?

E urna pergunta sincera, em termos do princIpio, quoeu vos coloco, ou seja, mesmo quo haja razibo substancial — e nAb estamos agora a discutir essa rnatéria — queprocodente é quo VV. Ex.” estibo a abrir? Varnos transformar a Assembleia da Reptiblica nurn local do discussAode inquéritos as cârnaras do PSD, hoje, do PS, amanhA,do CDS, do PC, isto 6, transpondo para a Assembleia daRepCblica a discussibo sobre aquilo que são os tiltimosredutos do pluralismo quo ainda oxistem na nossa ordempolltica e constitucional?

E quando digo <>, niboquoro dizor quo sejam os tiltirnos redutos em tormos defuncionamento das instituiçOes democráticas; nibo querodizer isso! Digo ültirnos redutos do pluralismo, on seja,do autoçovorno nibo coincidento corn o govomo maioritário. E isto quo quero dizer — isto para tranquilizar asconsciCncias mais feridas! Esta 6 ama pergunta importante.

Pam terminar, Sr. Presidente, agora sim, pergunto o quo6 quo os prosidentes das cilmaras do todo 0 Pals, mesmoOs do PSD, pensam desta iniciativa. Quom 6 a voz tnbunIcia o represontativa dos presidentos das cilmaras nostaAssembleia? Estou convencido do que se eles estivessornaqui nibo deixariam de lho formular estas porguntas,Sr. Deputado Pacheco Pereira.

Vozes do CDS, do PS e do PCP: — Muito bern!

o Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimontos, tern apalavra o Sr. Deputado Narana Coissord.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, dadoquo so restam ao CDS cinco minutos, como promoti dardois minutos ao Sr. Deputado Basilio Horta, prescindo dapalavra, porquo depois you precisar de três minutos paradizer mais algurna coisa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos aqui urnproblema do minutos cedidos, que nAb coincidemoxactamento corn os da Mesa, mas vamos resolve-b

Para pedfr esciarecimentos, tern a palavra o Sr. Deputado Jcrónimo do Sousa.

0 Sr. Jerónirno de Sousa (PCP): — Sr. DeputadoPacheco Pereira, depois do sou discurso, vorificarnos quoatira a pedra o esconde a mAo. Se nAo vai intervir nacomissilo do inquérito, por quo é quo fez a intorvençaodo fundo de acabamos de ouvir?

0 Sr. Lino de Carvaiho (PCP): — Foi para a tolovisAo!

0 Orador: — Foi por causa da telovisAo?! E por isso,Sr. Deputado?

A primoira pergunta mais directa quo gostaria decolocar-Ihe é esta: o Sr. Deputado nAo quer participar nacomissäo do inquCrito para tor tempo do fazer aquilo quoja hoje está a fazer no conceiho de quo faço parte, onseja, praticamento urn relatório antecipado, acusando,

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particularmente, a Câmara do Loures, demonstrando assirnque esta operaço, esta manobra de diversäo é mais dourn candidato que arrasta o PSD para esta posiço?Gostaria que me explicasse se verdade ou se mentiraque anda <>, antecipando o próprio relatOrio que a comissão de inquérito (outalvez o prOprio PSD) vai, corn certeza, elaborar.

Disse o Sr. Deputado que isto tern de andar depressa.Uma pergunta concreta (porque temos pouco tempo): éate 17 de Dezembro, Sr. Deputado?!... E isso que protende?

Urna vez que o meu camarada Carlos Brito tambdrntern questoes a pôr-lhe, you colocar-lhe uma dltima.o Sr. Deputado referiu urn nome que, ao pronunciá-lo,devia queimar-lhe a boca: o presidente da Câmara deLoures, Severiano Falcão.

Risos do PSD.

Algudrn ri! Aligs, ele, muitas vezes, ouviu rir! Esteve15 anos preso e é verdade o que o Sr. Deputado PachecoPereira disse. Ele lutou muitos anos polo seu partido e,so fosse necessário, dada a sua vida, o seu sanguc.o Sr. Deputado näo pode, nurna visäo sect1ria, referirnome de urn hornem que, em terrnos morais, dticos epolIticos, é trinta vezes superior no Sr. Deputado e aoprOprio PSD.

Vozes do PSD: — Vocês säo intocáveis!

o Orador: —0 Sr. Deputado tenha vergonha quandoso refere a Severiano FalcAo.

Aplausos do PCP e protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço o favor dose conterem dentro das regras regirnentais.

Já agora, aproveito a oportunidade para informar optiblico presento nas galerias quo no pode manifestar-se,seja do que maneira for. De acordo corn as regras parlamentares da nossa Casa, os assistentes nIb podemmanifestar-se.

Para pedir esciarecirnentos, tern a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. DeputadoPacheco Pereira, nIbo deixa de ser interessante — eu pelomenos assim o entendo! — que as perguntas que queriapôr tivossern sido colocadas, na sua totalidade, peloSr. Deputado Basulio Horta.

Do facto, quern, corno todos nós, aqui assistiu e participou no debate sobre a tutela adrninistrativa — lei quoveio a ser aprovada corn os votos favordveis de V. Ex.ao da sua bancada e votos contrários da rninha parte — nIbopode deixar do achar interessante que a lei que, na altura, foi aprovada seja insuficiente para dar providênciaa casos desta natureza ou seja, <. Ora,havendo uma tutela, sindicâncias, inspecçOes, por quo éque nIbo se accionarn esses mecanismos ou, entAo,accionados esses mecanisrnos, Se, de facto, eles foram jáaccionados, por que que nIbo so confere credibilidadeaos mecanismos do Estado?

A Iei nIbo Li, eta prOpria, suficiente na sua aplicaçIbo, oque obriga a Assernbleia da Repüblica a tar preocupaçOosdesta natureza? E urna questIbo quo, embora tendo sido

posta ern termos mais claros polo Sr. Deputado BasulioHorta, nIbo posso deixar do voltar a colocar.

Na aitura, referi aqui quo, corn a nova lei do tutela,as autarquias vivom numa espLicio do liberdade condicionada, do liberdade vigiada. Apesar dessa liberdade vigiada,aparoce agora o Sr. Doputado Pacheco Poreira ou a bancada do Partido Social-Dernocrata a abrir urn precedentegrave.

Porgunto: o Sr. Deputado torn consciência de que estáa inaugurar nesta Assernbleia duas prtiticas, ambas doescalada perigosa, ou seja, tern consciëncia do quo está apisar terrenos do tal modo oscorregadios que, a curtoprazo, nos poderIbo levar a nIbo ter deputados quo cheguernpara integrar comissOes do inquLirito as 305 autarquias?

Quo eu conheça, nIbo ha sequer uma autarquia destepals, tonha ela a cor que tivor, que nIbo tenha sidoacusada pela oposicIbo ou pelos candidatos das divorsasoposicOes de malbaratacao o ma utilizaçIbo dos fundosptIblicos. Teremos do fazer uma comissIbo de inquLiritopara cada uma das autarquias? Ou, como os senhoresfazern, vamos pô-las aos pares e fazer comissOes doinquerito aos pares?

Teri o Sr. Deputado consciência do quo ainda nIboabriu a campanha eloitoral e quo acaba de inaugurar hoje,aqui, urna prática quo é, cia rnesma, eticamente duvidosa,senIbo mesmo condendvel, quo é a do poupar largos oscudos em cartazos ondo os candidatos da situacIbo o daoposicIbo fazern veicular a sua cara, feia ou bonita?

Terá o Sr. Deputado consciência do que acaba depoupar alguns milharos do escudos em cartazes para acarnpanha eleitoral no conceiho de Loures, porque esteveduranto vãnos minutos a fazer campanha eleitoral, antesde a rnesma ter começado?

Protestos do PSD.

0 quo Ihe pergunto, corn frontalidade, Li isto: como Liquo nos explica a coincidência do a bancada do PSD ter148 Deputados e ter sido o Sr. Deputado Pacheco Pcreira — que, <>, é urn dos actuais candidatos, emaltemativa, a Cârnara do Loures! — quern aqui vern pedirurn inqudrito It Cârnara do Loures?

o Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Fui eu quem lovantou a questIbo!

O Orador: —0 quo é que o Sr. Deputado PachecoPeroira diria so fizessem bicha nesta Assernbleia todos oscandidatos da oposiçIbo as 305 cItrnaras municipais do Palspara aqui fazerem declaraçOos politicas e pedirem inqudritos as respectivas cârnaras?

Ponho-o perante esta situaçIbo!JIt agora, porque you concedor-ihe trës rninutos do rneu

tempo, gostaria tambdm quo me respondesse a isto: sotodos os candidatos, desde os do Lisboa atLi aos do<>, tivessem acesso It Tribuna, emperlodo pré-cleitoral, em quo é que transforrnAvarnos estaCmara, Sr. Deputado? NIbo pensa quo Li coincidência amais? 0 Sr. Deputado sabe tIto hem como eu quo empoiltica nIbo basta ser, é preciso parecer tambLim.

0 Sr. Presidente: — Pam pedir esciarecimentos, tern apalavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carbos Brito (PCP): — Sr. Deputado PachecoPereira, o inquLirito parlamentar que acaba do anunciarinaugura dois carninhos, quai deles o mais perigoso, relativamente a esto institute da Assembiela da Repübiica.

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Quinze anos depois de a Assembleia da Repüblica estara funcionar, Os senhores pretendem desencadear, pelaprimeira vez, inquéritos parlamentares contra autarquiaslocais. Os senhores podiarn ter-se interrogado por que dque isso nunca aconteceu anteS.

O Sr. Silva Marques (PSD): — E uma boa questAo!

O Orador: — Mas os senhores näo se ficam por aI:desencadeiam urn inqu&ito parlarnentar contra urn partidopolItico.

Vozes do PCP: — Muito bern! Essa é que é a questao!

o Orador: — Pela maneira como o formularn, lembrarn o macarthismo e dir-se-ia que concluiriam pedindoa dissolução do PCP. E o macarthismo que Os senhorestrazem para a Assembleia da Repüblica.

Digo-vos, Srs. Deputados de todos os partidos: atenção, vern af a caca as bruxas e vem-se confirmando ototalitarismo do PSD,

O Sr. João Amaral (PCP): — Muito bern!

O Orador: — ... o que, crescenternente, ternos vindoa constatar, atravSs desta sessão legislativa.

Aplausos do PCP e do deputado independente JodoCorregedor da Fonseca.

Hoje, é o PCP o visado. 0 que que se segufrá?Creio que os senhores derarn provas bastantes, desde

.0 dia 15 de Outubro, de que nao recuarn perante nada!Ameaçada a vossa maioria — como ficou testemunhadopelo resultado das eleicOes para o Parlamento Europeu,como testemunham as sondagens, como testemunham asvossas dificuldades, no quadro da eleiçOes autrquicas, nosprincipais municipios do Pals —, Os senhores rnostramque nâo recuam perante nada! Quase se diria que o queé urgente é fazer urn inqudrito parlamentar aos propOsitosdo PSD, ate onde o PSD capaz de ir, por este caminho!...

Vozes do PCP: — Muito born!

O Sr. Silva Marques (PSD): — NAo tAo longe comoo PCP!

O Orador: — Os senhores não falaram aqui de irregularidades,

o Sr. Silva Marques (PSD): — Mas é ou nAo verdadeO que o meu colega disse?

O Orador: — ... ate poderIamos admitir que era dissoque se tratava e essas vamos discuti-las. 0 que os sonhores procuram d alargar o âmbito deste inquCrito praticarnente a todas as autarquias do PCP, como foi ditopelo deputado que usou da palavra, em representaçAo doPSD. E mais: o que os senhores poem em causa e o PCP,todo o PCP! So näo o ilegalizam porque nAo podem!Realmente Os senhores são neste pals uma maioria conjuntural e cada vez menos maioria! ... E essa a realidade!

Naturalmente, Srs. Deputados, que isso nAo vai passarassim, vai ter resistência e, para que caminhe, vamos levara Assernbleia da Reptiblica. Os senhores já degradaram

O perfodo de antes da ordem do dia corn votos, corno osque hoje apresentaram em relaçao a Alianca do AtlânticoNorte. 0 que é que querern fazer agora da ordem do dia?Degradá-la tarnbdm por este processo?

São estas as perguntas cruciais que esta vossa experiência coloca a Assembleia da Reptiblica!

Esta maioria nAo merece sã-lo! E uma maioria irresponsável, incornpatIvel corn o prOprio funcionamento daAssembleia da Reptiblica!

Vozes do PCP: — Muito bern!

Protestos do PSD.

o Orador: — E isso que decorre daquilo que acabamde dizer.

NAo fomos nds quern criárnos este incidente mas, sim,Os senhores, atravds do discurso produzido pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira.

Creio que o que está a acontecer é extremamentegrave. 0 que aqui está a acontecer mina Os fundamentosdo nosso regime dernocráiico corn urn discurso falacioso,em nome da defesa da democracia.

Vozes do PCP: — Muito bern!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. PresidenteVItor Crespo.

0 Sr. Presidente: — No tempo cedido pelo CDS epelo Partido Ecologista Os Verdes, para responder, seassim o desejar, tern a palavra o Sr. Deputado PachecoPereira.

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, emprimeiro lugar, agradeço aos partidos que me cederamtempo e, em relaçao a eles, irei responder as perguntasespecIficas que me fizerarn.

Ames disso, gostaria de notar que em nenhum dospedidos de esclarecimento foi levantada qualquer questAosubstantiva em relaçao ao que tive ocasiAo de direr.

Vozes do PSD: — Muito bern!

Orador: — Tudo o quo eu disse poder-se-ia resumirnuma sirnples pergunta, que nAo tern resposta. Podia terchegado a Tribuna e feito uma tinica pergunta, que, essasim, embaraçava suficientemente o Partido ComunistaPortuguês por nAo ser capaz de responder, e que é esta:quanto é que gastou a Cârnara Municipal de Loures noapoio a Festa do Avante?

Vozes do PSD: — Muito bern!

0 Orador: — So isto! Mais nada! SO isto!Aplausos do deputado do PSD Silva Marques.

No fundo, sO quero uma resposta verdadeira, completae detaihada a esta pergunta. Mais nada!

Em relaçAo as questOes levantadas pelo Sr. DeputadoBasIlio Horta, evidenternente que considerOrnos essaquestAo e que a interpreraçAo do artigo 252.° do Regimento é clara quando refere que <>. Ou seja, parece-nos completamente incluldo dentro do âmbito dos inqudritos parlamentares oinquCrito as autarquias.

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o Sr. João Amaral (PCP): — E aos governos regionais!

o Orador: — E aos govemos regionais. NAo tenhoproblema algum em responder-ihe.

o Sr. João Amaral (PCP): — Optimo!

o Orador: —0 artigo é expilcito.Em born rigor, a Assembleia da Repüblica pode rea

lizar inquëritos, sempre que haja violaçao do curnprimentocia Constituico e das leis ou <<(...) apreciaçAo dosactos (...)>>.

o Sr. Joüo Amaral (PCP): — Dá-me licença queinterrompa?

o Orador: — Näo o deixo interromper-me, Sr. Deputado. Desculpe, mas agora vai deixar-me acabar. Já iherespondi a pergunta que me fez quanto aos governosregionais.

Quanto a violaçAo, devo dlizer que as autarquias,Srs. Deputados, não estão acima das leis, em particularas autarquias não podem ser formas indirectas de financiamento de partidos polIticos, sob pena de cairmos numconceito de Estado (que é o conceito de Estado do Partido Comunista!) que é o de, no fundo, achar muito bernque os burgueses roubem as autarquias deles e eles queroubem as autarquias dos trabalhadores. No fundo, é oconceito de Estado que está impilcito no comportamentoque o PCP tern. E é exactamente esse conceito de Estado que não é o da democracia.

Considerarnos que o que se passa nas autarquias doPCP nern sequer são actos pontuais de violação das leis.

Admito que se façarn todos os inquéritos que OsSrs. Deputados queiram a autarquias do PSD ou aquaisquer outras! No entanto, o que não admito que sefaça uma confusAo entre duas coisas de dimensão cornpletamente distinta: actos de corrupçäo individual, actospontuais de corrupção que todos os partidos praticarn,pontualmente, nesta ou naquela autarquia, e uma priticasistemática de corrupção institucional que molda as autarquias ao próprio fim partidrio, que altera os objectivosessenciais de actuacão das autarquias e que Ludo rnenospontual.

o Sr. Narana CoissorO (CDS): —E o que é queGoverno faz?

o Orador: — Se os Srs. Deputados do CDS estivessem atentos ao que eu disse, verificariam que me referia vários governos, ou seja, em born rigor, a todos eles,dizendo que esta situacão vivia de urn poder extraparlamentar do PCP e de impunidades consentidas. Isto traduz uma critica a várias instituiçOes do Estado que näotenho problema algum em fazer.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — E uma critica aovosso Governo!

O Orador: — Quanto as questöes que colocaram relativamente ao aproveitamento eleitoral, devo dizer quenão tenho problema algum em discutir isso.

Protestos do PCP.

Os Srs. Deputados querem ou não discutir isto seriamente? Se quiserem d.iscutir seriamente dou-vos a resposta

que pediram e que é a seguinte: os politicos não sãopoliticos pela metade. Quando o Sr. Deputado João Cravinho veio aqui, em vésperas das eleicOes para o Parlamento Europeu, fazer intervençOes sobre matdrias emdiscussäo no Parlamento Europeu estava — e muitobern! — a mostrar que a sua actividade polItica tern relaçao corn as matérias que aqui abordava. 0 rnesmo sepassa todos os dias em relaçao as intervencOes de carácterlocal e em relação a qualquer intervençao!

Devo dizer que não tive intenção alguma de retirar omënto eleitoral.

Risos do PCP.

NAo five essa intençao e se os Srs. Deputados tivessem mernória verificariam que já Ievantei esta questAo hamuitos anos e por várias vezes. E se ha mérito eleitoralem levantar essa questão é porque ha demérito naquiloque estou a denunciar. Isso é o que os senhores são,implicitamente, obrigados a admitir!

Aplausos do PSD.

E que, no fundo, os Srs. Deputados tern sentimento deculpa, tern consciência de que fizerarn mal e não sãocapazes de dizer, publicamente, aquilo que muito simplesmente seria a vossa resposta ao que eu disse, nocaso de aquio que eu disse não ser verdade, ou seja:<<0 senhor nAo tern razAo alguma; nAo fizemos nadadisso que está a dizer; nunca atingimos essas quantias;nAo fizemos essas beneficiaçOes falsas, etc. Portanto, nãotern autoridade para levantar qualquer tipo de questoes!>>

Vozes do PSD: — Muito bern!

o Orador: — Já agora, devo dizer que sempre fivemuito respeito pelos homens individualmente e a minhacritica ao presidente da Câmara de Loures d politica! Nãotenho uma palavra de crItica pessoal e não preciso que oSr. Deputado me faca esse tipo de advertências, porqueo que sempre fiz foram crfticas poilticas, contrariamenteaos Srs. Deputados, que não fazem outra coisa senãolançar-rne, desde o mornento em que estou a usar dapalavra, crIticas pessoais, que não tern qualquer espéciede conteüdo politico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para urna intervenção, tern apalavra o Sr. Deputado JerOnimo de Sousa.

0 Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Antes de entrar na substencia do pedidode inqudrito do PSD, importa, como questAo prévia, curardas razOes que motivam, e quem motiva, pela primeiravez na vida da Assernbleia da Repflblica urn inquérito aduas câmaras municipais e a urn partido no limiar de umacampanha eleitoral para as autarquias.

Numa dirnensão reduzida e circunstancial poderiapensar-se que, acoihendo o ensinamento popular de que‘

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334i SERIE — N1JMERO 11

da sua populaçäo. Esta intervencão já tinha sido escrita,

mas poderia retirar isto que disse, na medidaem que,

afinal, o Sr. Deputado já sabe onde d o no Trancäo!

Numa viso polIico-parlamentar tambdm podesurgir

a ideia de que se tram de urna iniciativa >, de

uma manobra de diverso do PSD face a existência devários inquéritos que recaem sobre a actuacAo

de vários

ministérios e membros do seu Governo.

Será isso tambdm, mas d mais do que isso.Escoiheu

o PSD como alvo do seu ódio inquisitorial a gestAo

exemplar das Càmaras do Seixal e de Loures e, simulta

neamente, uma realizacAo fmpar na sua dimensAo sdcio

-cultural, hIdica e democrática que é a Festa doAvante.

B urn veiho ajuste de contas do PSD e da direita!

Desde a FIL, passando pelo Vale do Jamor,Alto da

Ajuda, agora Loures, o grau de participacAo, a dimensAo

e o êxito da Festa do Avante nunca foram suportados pela

direita.Ora, desculpando-se corn a construco de urn c

ompiexo

desportivo que nunca foi feito, ora justificando-se corn urn

escola que urn dia — que ainda não se sabe quando —

seria construfda, tudo valeu para manter urn carácter

persecutório em relação a festa do órgo central do meupartido e reduzir-Ihe a zero a possibilidade da

sua reali

zacao.Importava tambdrn atacá-la em Loures e tirá-

la dali.

Mas o antncio da aquisiçao de urn terreno naQuinta da

Atalaia veio frustrar essa perseguicao e, simultanearnente,

aumentar o desejo de vindicta.

Esta linha de raciocfnio precipitou o PSD para a pri

meira parte acusatória do pedido de inqudritocontra a

Câmara do Seixal. Socorrendo-se de uma notIcia espe

culativa publicada nurn semanário, corn urncabeçalho

retumbante, mas ficando-se pela conciusãochifra da

existência de ddvidas quanto a transparência dos processosconducentes a concretizaçAo da compra do terreno, o PSDatirava a prirneira pedra.

Tratarnos isoladarnente desta pnmeira pane da chicana

poiltica.No início da ddcada de 70 a Câmara Mun

icipal do

Seixal encomendon, a uma insuspeita equipa tdcnica, a

execucao do Piano Geral de UrbanizacAo do Conceiho.

A sua aprovaco dá-se em 1974, sendo de registar que a

Quinta da Atalala ficou inserida em zona dereserva

paisagIstica.Em 1977 — e isto o Sr. Deputado aqui omitiu —

, a

Câmara do Seixal aprova novo piano reformulando o

Plano-Geral de Urbanizaçäo de 1974, corn a opiniAo e o

trabaiho da mesma equipa insuspeita.

A Quinta da Atalaia rnanteve-se como zonaverde.

o proprietário solicita a Cârnara, por escrito, uma informaçao do que poderia fazer do seu terreno. A

Câmara

envia-Ihe a informaçao técnica. Parte da Quinta da Am

iaia d adquirida pelo PCP em 1989.

E urn relato simples, corn factos claros e lineares,que

so a mentalidade de perseguição, quase doentia, poderia

ainda contestar.Mas, se em relaçao a Câmara do Seixal tudo indica

que o PSD, depois de atirar a pedra, tende agora a es

conder a mo na mira de ser o Governo a levantar difi

culdades a futura implantaco da Festa do Avante, mantern filada a questao dos apoios dados pela Câm

ara de

Loures a Festa do Avante no terreno do Infantado.Embora sem pretender fulanizar, d uma evidência que

o ataque contra a gestao da Câmara de Loures ternmuito

a ver corn os interesses de promoçao do cabecade lista

do PSD concorrente ao MunicIpio, o tambémdeputado

Pacheco Pereira.Escoihido — eu diria entalado — para urna tarefa

onde

revela ignorância, sem alternativa credivel, sem prograrna,

eis que descobre a pdlvora: por urn lado, animao vezo

anti-Festa do Avante do PSD e, por outro lado, ganha

urnas notIcias nos jornais, umas coberturas televisivas e,

de bairro em bairro, de freguesia em freguesia, iá vai

pregando e oferecendo, nAo as soluçOes para osproblemas

do conceiho, näo as alternativas possIveis, mas o mila

greiro pedido de inquerito.

Näo vale a pena gastar mais cera corn tAo ruim can

didato, já que a populaçAo do conceiho saberC fazer o sen

julgarnento nas prOximas eIeices de 17 de Dezembro.

Tratemos da subsLAncia do pedido de inquérito. Quer

o PSD que sejam averiguadas as circunstAncias, a forma

e o montante do apoio directa ou indirectamente prestado

pela Câmara de Loures a realizaçao da Festa do Avante.Situemos os factos. A exemplo do que acont

ecia corn

a Câmara de Lisboa em Abril de 1988, a comissAo or

ganizadora da Festa do Avante contactou o MunicIpio de

Loures, solicitando, por escrito, uma audiência, documento

cuja cOpia foi distribulda a todos os vereadores, incluindo

alguém que se encontra aqui na Sala!

Realizada a audiência, foi decidido, de formatrans

parente — e isto os senhores nAo podem desmentir —, dar

apoio, particularmente na questAo dos acessose sua ilu

minaçAo, dos piquetes de água e esgotos, de recoiha do

lixo e na recepçAo das delegaçOes estrangeiras. NAo qui

serarn estar lá os vereadores do PSD, d verdade!

Será interessante, no entanto, ver as actas dan reuniOes

da CArnara, deste e do ano passado, para situar oposi

cionamento dos vereadores do PSD, mesmo na dnica parte

contestada e que dizia respeito a recepçAo dan delegaçOesestrangeiras. Mas as actas farilo pane da cor

nissAo de

inqudrito.Mais: será indispensével tar presente a disponibilid

ade

da Cârnara de Lisboa em relaçAo a Festa do Avante.Mesmo nAo gostando dela, durante os anos em

que ela

se reaiizou na capital, desde bandeiras, placas, recoiha de

lixo e outros apoios, a gestao PSD/CDS reconhecia, me

quivocamente, o interesse municipal e nacional daFesta

do Avante. Testemunho — e dizemos isso aqui, nesta

Assembleia da Reptiblica — o presidente da CArnaraCrux

Abecasis.Ha uma prética legItima e corrente do poder loca

l de

apoiar as realizaçOes de natureza social, cultural edes

portiva que os respectivos Orgäos considerem de interesse

municipal. Quer o PSD que se faca aqui o levantarnento

desses apoios, inclusivamente o apoio a realizaçOes de

carécter estritamente partidário?

TambCrn podemos fazer isso! PorCm, creio que 0

Sr. Deputado Basflio Horta colocou uma questAo central

a que o Sr. Deputado Pacheco Pereira nAo respondeu!

Mas para demonstrar ineihor que o PSD está anirnado

de mã-fd quando afunila a questAo dos apoios ea di

mensão da Festa do Avante, cite-se a intervencopro

duzida perante cerca de 100 000 pessoas e dezenas de

drgAos de comunicaçAo social:

De Loures ainda recebemos a inestimével assis

tência dos seus bombeiros voluntários, assim como

dan restantes corporaçOes do conceiho. Aos Born

beiros Volunuirios de Loures queremos agradecer o

abrilhantamento da sua qualificada banda de mCsica

na inauguraçAo da Festa. Este ano, como em anos

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8 DE NOVEMBRO DE 1989335

anteriores, na so1uço dos difIceis problemas dostransportes, do acesso ao trânsito e do parqueamentode viaturas, pudemos contax corn os excelentes servicos da RN, cia Can-is de Lisboa, corn a cooperacAoeficiente da GNR de Loures, da Brigada de Trânsilo cia PSP de Loures, cia Junta Autónoma deEstradas.

Face s vistas curtas do Sr. Deputado Pacheco Pereira,ao seu conceito economicista e anticultural, nAo meadmira nada que estalista proporcione mais urn pedidode inqudrito.

Vozes do PCP: — Muito bern!

o Orador: — Urn pequeno exemplo mais! Quando emtempos o presidente cia Carnara Municipal de Braga tentou impedir a Festa da Alegria, foi o próprio arcebispodaquela cidade quem ofereceu os terrenos para que aFesta fosse feita.

Vozes do PSD: —Nâo e isso que está em causa.

o Orador: — Porque aprecia os cornunistas? Porquequeria apoiar a recoiha de fundos do PCP, corno aqui foiafirmado’ Ou porque tinha uma visäo cia dimensão popular e cultural dessa mesma Festa?

O Sr. Silva Marques (PSD): — Se caihar foi enganado!

o Orador: — Coloca o PSD em causa a legitimidadedo apoio daclo pela Câmara Municipal de Loures e oulrasentidades, face a uma realizacao sócio-polftica e culturalque movimentou cerca de meio milhäo de pessoas noInfantado! A Câmara poderia, por acaso, ficar indiferente?Então, uma Câmara Municipal via entrar rneio milhAo depessoas pelo conceiho dentro e ficava indiferente, nibdava o seu apoio logIstico a essa mesma Festa? E evidente que para o PSD nibo!

Por muito menos e face a urna con-ida de automOveisno Autóclrorno do Estoril, a Câmara de Cascais fez bernmais e o que pôde — c bern, se caihar!

E o PSD sabe — e agora falando de uma questibo queaqui foi tambdm caluniada pelo Sr. Deputado PachecoPereira — que o material desbocado para o Infantado foipraticamente todo recuperado, inclusive a brita espaihadanos acessos, corn a garantia de pagarnento de quaisquerdanos no material deslocado dada pela comissibo organizacbora da Festa.

Portanto, Sr. Deputado, nibo venha dizer que ci corn apressa de se retirarem os materiais que au foram aplicados, pois eles estibo a ser recuperados!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 PSD, ou pelo menosOs mentores deste inqudrito, nibo entendem nern aceitarnO relacionamento autárquico corn as instituiçOes.

E mesmo quando reduz, de md-fe, o cardcter cia Festado Avante pam o nIvel exclusivamente partiddrio, fd-locorn conceito nibo so anti-Festa, anti-PCP mas antipartidos.

Levando tal conceito a tiltima análise, estd cobocado emcausa o apoio as instituiçOes e fundaçOes influenciadaspelos partidos polIticos, aos próprios partidos corn assentoparlamentar, entre os quis o PSD, que recebe cerca de400 000 contos anuais. E, afinal, a própria Constituiçaoda Repüblica e o Estado democrdtico que estão em causaquando privilegiam Os partidos.

Mas o PSD sabe que a Festa do Avante não ci umamera realizaçao partiddria. 0 convIvio soliddrio, a parti

cipaçibo de figuras de grande envergadura nacional e internacional no campo da cultura, cia ciência e das artes,do desporto, de homens e mulheres de ideologias berndiferentes da dos cornunistas, dci-lhe uma dirnensibo queestci para além do PCP.

Fazem eles isso para dar dinheiro a anhar ao meupartido!? Nao diga isso, Sr. Deputado! E porque esseshomens, essas muiheres, esses artistas, esses homens doteatro, das artes ... tern uma dirnensibo citica, no sentidoda polItica e cia cultura, bern maior do que os promotoresdeste mediocre pedido de inquérito.

Já agora — e porque o Sr. Deputado Silva Marques jdpor duas vezes se referiu a isso —, eu gostaria de dizerurna coisa pessoal, de que, sei, o Sr. Deputado nAo vaigostar e que, se caihar, vai dizer que ci demagogia: estouha muitos anos nesta Assembleia da Reptiblica e vim paracci eivado de conceitos neo-realistas; vinha puro e durocia fábrica, mas aprendi o que era a cultura corn algunshomens desta Casa, como o Manuel Alegre, como o meucamarada Carlos Brito e — porque nibo dizê-lo!? — atecorn o Sr. Deputado Adriano Moreira, pelos conhecimentos humano e cultural que tern, tal como aprendi corno Sr. Presidente da Assembleia da Repüblica, nomeadamente quando corn ele me desloquei a China, etc. Portanto, tenho aprendido corn esses homens o que ci a cultura, mas o mesrno näo acontecerd corn este tristeexemplo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira deu do queci a cultura e de corno ela ci entendida corno valor intrInseco cia prOpria democracia.

Näo aceitarernos isso!Por essa razibo iremos votar contra este pedido de

inqucirito na certeza de que no dia 17 de Dezembro osSrs. Deputados serão punidos por este comportamentoinaceitdvel, em relaçAo a urn instituto constitucional eregimental tibo importante como ci 0 inqudrito parlarnentar.

Aplausos do PCP e dos deputados itzdependentes JoãoCorregedor da Fonseca e Raul Castro.

0 Sr. João Matos (PSD): — Sr. Presidente, peço apalavra para defesa cia honra.

0 Sr. Presidente: — Faca favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joäo Matos (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu nibo estava a espera de que o Sr. DeputadoJerOnimo de Sousa produzisse uma intervençAo deste tipona Assembleia da Reptiblica.

Fundamentalmente, a intervencAo do Sr. Deputado teveduas premissas: por urn lado, referiu que ha aqui urnaproveitamento politico e, por outro lado, que ha umagestibo exemplar por parte do PCP.

A determinada altura cia sua intervençAo o Sr. Deputado refere e, inclusivarnente, cita Os vereadores do PSDna Câmara Municipal de Loures.

Foi, alids, essa a razibo por que pedi a palavra aoabrigo da defesa da consideraçibo, uma vez que tambcimsou vereador da Cârnara Municipal de Loures, onde, aocontrdrio daquilo que o Sr. Deputado referiu, tive, pervdrias vezes, oportunidade de me insurgir contra a formacorno o PCP utiizou Os rneios que pos ao dispor ciaorganizaçAo cia Festa do Avante.

Urn outro aspecto que pretendo hoje esclarecer nestaAssembleia ci o do que desde o dia 17 de Setembro osvereadores do PSD tern perguntado ao executivo camardrio de maioria PCP quais os rnontantes que foram gastose que tipo de utilizaçibo foi dada a urn conjunto de ma-

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terial da Câmara. Ora, a verdade é que o PCP nunca deuresposta, tendo o Sr. Presidente da Câmara de Loureschegado mesmo a dizer que nAo dava esse esciarecimentoaos vereadores do PSD.

Corn esta minha intervencão apenas pretendo recordar

ao Sr. Deputado Jerónimo de Sousa que os vereadores doPSD foram, tal como os vereadores do PCP, eleitos pelopovo do concelho de Loures e que, portanto, tanto eucomo o men partido temos o direito de saber quais osmontantes que foram utilizados. Por isso, uma das questoes que gostaria de ver esciarecida d a de saber porque

é que ate hoje nunca foi dito qual o montante envolvidonas Festas do Avante, näo so no ano em curso como,

inclusivamente, no ano de 1988.Por outro lado, o Sr. Deputado teve o cuidado de dizer

que o comportarnento por parte da Câmara Municipal deLisboa foi tambdm idntico àqueie que a Câmra deLoures teve. Ora, em relaçao a essa sua afirmaçao possodizer que ate a cedência de terrenos no Alto da Ajuda

foi paga. E posso mesmo indicar a forma como isso

ocorreu: a verba fixada para pagamento da utilizacao

desse espaco era de 21 107 402$, o que correspondia aurn aluguer de longa duraçäo. E porque se tratou de umafesta que teve urna periodicidade de uma sernana, dequinze dias, ou de três dias, a Cãmara teve o cuidado defazer uma reduçao de 75%, o que correspondeu ao pagamento de urna verba de 5000 contos. Inclusivamente,

o PCP queria que isso fosse feito por prestacOes, masdepois fez uma proposta no sentido de pagar por intciro

O montante de 4000 contos pelo aluguer dos terrenos, oque pagou a Câmara Municipal de Lisboa em 22 deMarco de 1988.

Mas you mais longe, Sr. Deputado, pois, inclusivamente, posso dizer quc de toda a cedência de material quefoi feita a Festa do Avante nunca foi pago urn tostãosequer ao MunicIpio de Lisboa. Bern pelo contrãrio!o MunicIpio de Lisboa disponibilizou urn conjunto dcmaterial, desde os mastros, as bandeiras, as cadeiras e asbaias, que normairnente fazem a segurança do recinto,mas quem procedeu ao transporte e a montagem foi oPCP ..., provavelmente foi a Câmara de Loures!

Quando o PCP refere estas questoes esquece outrascoisas porque, de facto, tern uma grande dose de hipocrisia!

Alias, tenho pena de nib ter oportunidade para formular urn pedido de esclarecimento porque tinha muitacoisa para dizer ao Sr. Deputado! Quando V. Ex.a refcreque, inclusivamente, <>, porexemplo, na Câmara de Loures, V. Ex.a devia ter vergonha de fazer esse tipo de afirmacAo, pela simples razibo de que, como o meu colega Pacheco Pereira jd referiu, o sector cia habitaçibo social tinha consignado ccrcade 328 000 contos no orçamento eamarário e no piano deactividades deste ano.

Alias, o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer que, porexemplo, para a reparticao dos clandestinos, que 6 urn dos<> sociais que se vive no concelho de Loures— porque näo nos podemos esquecer que vivem mais de110 000 pessoas naquele conceiho em bairros clandestinos —, o montante que estava previsto era de 12 000contos, quando, por exemplo, o ano passado, para a construçAo de urn canil, consignavarn no orcamento e no pianode actividades urna verba de 15 000 contos. Este ano paraa recuperaçibo de urn lago — nibo para a sua construçibo —

em Santo Antonio dos Cavaieiros estava consignada noorçamento e no piano de actividades urna verba de 12 000contos. Esta 6 a <> do Partido Comunista!

Aplausos do PSD.

Entretanto, asswniu a presidência o Sr. Vice-PresidenteFerraz de Abreu.

o Sr. Presidente: — A Mesa pareceu que esta intervençibo do Sr. Deputado foi mais urn pedido de esciarecimento do que, propriarnente, a defesa da honra. Destemodo, se se aceita esta interpretacibo, darei a palavra aoSr. Deputado Silva Marques, pois invocou tambérn adefesa da consideraçao, e so depois o Sr. Deputado JerOnimo de Sousa respondera ao pedido de esciarecimentodo Sr. Deputado JoAo Matos.

Tern a palavra, Sr. Deputado Silva Marques.

o Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, nãoaceito tomar a paiavra como pedido de esciarecirnento,pois pedi-a para usar do direito regirnental de defesa dahonra.

o Sr. Presidente: —0 Sr. Deputado nibo compreendeuo que en disse e que foi isto: <>.

o Sr. Silva Marques (PSD): — Muito obrigado peloesciarecimento, Sr. Presidente.

De facto, pedi a palavra porque o Sr. Deputado JerOnimo de Sousa disse que eu tinha menosprezado eamesquinhado a sua origern simples,

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Nibo disse nadadisso. 0 Sr. Deputado é que nibo ouve bern!

o Orador: — ... que vinha do meio puro e duro dafábrica

o Sr. JerOnimo de Sousa (PCP): — Eu nibo disse isso!

o Orador: — Esta foi a expressibo que o Sr. Deputadome imputou.

Sr. Deputado, posso discordar e discordo veementemente de V. Ex.a Tenho intervençOes acutilantes, no usoda liberdade de expressibo, contra os senhores, mas nurndebate politico absolutamente frontal. Seria incapaz defazer referências pessoais aos senhores. Alias, pessoalmente devo dizer-lhe que tenho origens humildes, populares, e isso orgulha-me muito.

Em segundo lugar, devo dizer-Ihe que os doutoresnunca me impressionaram, sobretudo Os <>comunistas, embora doutores, a dnica coisa que tm pararesponder aos seus adversários politicos 6 o insulto — hojee aqui mesmo isso se verificou —, pois urn <>nibo encontrou outra forrna de reagir a urn debate politico que ihe era proposto senibo através do insulto.

Sr. Deputado, eu seria o tiltimo a fazer referências asua condicäo ou origem social, pois, acirna de tudo, prezoo debate politico frontal e é isso que, de facto, por yezes, nOs nibo somos capazes de assurnir, mas especialrnente o vosso partido e rnuitos de vOs a titulo pessoal.

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Hoje, foi bern o exemplo disso mesmo e por esta razomuito simples, Sr. Deputado: porque a vossa prOpria filosofia politica nega, recusa e re,jeita a nossa própriaconcepçao de Estado de direito. E por isso que os Senhores, Sr. Deputado, se permitern insultar os outros, mascondenar o insulto que é produzido por vós mesmos; épor isso que os Srs. Deputados se permitem combater econdenar a ditadura alheia, mas regozijarern-se corn avossa prOpria ditadura. Os senhores näo tern urna concepco de Estado de direito, isto é, das regras que sesobrepoem a todos Os partidos e a sua diversidade, de urnEstado que se sobrepOe e que aglutina todas as partes deurna naco, mesmo que ern contradico. Os senhores notern esta concepço de Estado de direito e não aceitamuma regra que se sobreponha a todos; apenas aceitarnaquilo que é a vossa finalidade poiftica e a vossa convefliência tktica.

E aqui, Sr. Deputado, que estamos ern contradicao eno relativamente a origem ou ao estatuto social de cadaurn de nOs. Muitos, a maior parte, a esrnagadora rnaioriadas pessoas do meu partido e das que o apoiarn sAopessoas humildes, do povo, nAo sAo doutores e, muitomenos, < que esse eleitorado, cada vezmais, vos abandona e, >, cada vez maisacredita em nOs.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para prestar esciarecimentos aoSr. Deputado Silva Marques, tern a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa. Depois conceder-lha-ei pararesponder ao pedido de esciarecimento que ihe foi feitopelo Sr. Deputado Joto Matos.

O Sr. JerOnimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado,Sr. Presidente.

De facto, creio que foi uma decisAo justa e uma anáuse correcta a da Mesa, na rnedida em que o Sr. Deputado Joo Matos não se sentiu tAo ofendido como isso,tendo, isso sim, aproveitado para fazer urn pedido deesciarecimento. Disse que varnos conversar e, corn certeza, conversaremos muito na cornissAo de inqurito.

Como o Sr. Presidente me deu a palavra para esciarecer o Sr. Deputado Silva Marques, quero dizer-ihe queconfundiu as coisas, pois eu nAo disse que me tinhaofendido pessoalmente por causa da minha origem. Fuieu que citei, como exemplo e ate corn urn sentido autocrItico, donde vim, onde cheguei e o que aprendi. Foiapenas isso que disse, mas também ihe digo que respeitomuito Os doutores, pois aprendi aqui que ser doutor é umaprofissAo digna e que sO porque se é doutor nAo se podelevar a chapa de burguês, de fascista ou de reaccionário.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Devo dizer-ihe queaprendi muito corn os operários e voltaria de born gostoas fébricas.

o Orador: — Al é que já tenho dávidas, Sr. DeputadoSilva Marques.

Portanto está esciarecido que nAo entendi o seu desabafo, em relaçAo ao neo-realismo, como uma referënciapessoal. 0 Sr. Deputado tern uma tese curiosa: nuncaofende pessoalmente, mas, digamos, faz polémica, discuteideias e isso 0 que e democrático ... Mas o Sr. Deputadoofende-me quando diz que eu e o meu partido nAo respeitamos o regime democrático estabelecido,

O Sr. Silva Marques (PSD): — Os senhores renunciaram ao socialisrno?

O Orador: — ... quando diz que temos uma filosofiadiferente; mas nAo temos, Sr. Deputado! V. Ex. nAoconhece o nosso programa, nAo conhece as nossas teses,portanto, automaticamente, o senhor está a ofender-me,porque insiro a minha accAo de deputado, de cidadao ede militante do meu parr.ido no quadro do regime democrático, a iuz do programa que tenho, a luz das teses quedefendo e a Iuz dos princfpios que o meu partido, defacto, defende.

O Sr. Silva Marques (PSD): — E o socialismo?

O Orador: — Sr. Deputado, eu estava a tentar discutir seriamente consigo, porque tenho sempre urn problerna de consciência, quando o ouço, entre o ficar irritado ou rir ... Born, neste momento estou a fazer urnesforço sério para falar a sOrio consigo, mas o senhor nAome deixa, pelo que lamento muito e ficarei outra vez corno dilerna interno, entre o rir e o irritar-me, porque, defacto, o Sr. Deputado nAo 0 capaz de aguentar pelo menostrCs minutos de debate.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Gosto do diálogo.

O Orador: — EntAo deixe conversar e nAo esteja ainterromper-rne.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Faca favor.

O Orador: — Isso 0 antidemocrático, pois nAo sãoapartes. E a interrupçAo constante. Aprenda também istocorn a democracia!

Sr. Deputado Silva Marques, acho que exagera, quandorefere os termos ofensivos pessoais, em relaçAo ao meucamarada José Manuel Mendes, pois também ele fez umaanálise poiltica ao voto que a vossa bancada apresentou.Ele tern uma opiniAo polItica e por isso mesmo digo queas suas opiniOes são sempre boas, limpas, transparentese democráticas, enquanto as do PCP, porque fazem acrItica poiftica ao PSD, tendo em conia os seus objectivosde chicana, rnuitas vezes, são ofensa pessoal. NAo penseassim, porque isso nAo 0 verdade.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Os senhores adjectivam!

O Sr. Presidente: — Para responder ao pedido deesciarecimento de Sr. Deputado JoAo Matos, tern a palavra o Sr. Deputado JerOnimo de Sousa, outra vez.

o Sr. JerOnimo de Sousa (PCP): — Muito obrigado,Sr. Presidente.

Corn esta flexibilidade regimental, gostava de dizer aoSr. Deputado Joäo Matos que tive a delicadeza de nAocitar o scu nome, apenas disse que era irnportante yenficar as actas camarrias da altura, particularmente de1988, em relaçAo a questAo dos acessos, onde o senhor,por exernplo, tern uma posiçao bastante curiosa.

De qualquer forma, em relaçao a questAo do prestigioda gestAo da Câmara Municipal de Loures, dou-lhe urndado que, corn certeza, será significativo: para a Assernbleia da Reptiblica nós fomos terceiros; nestas ükimaseleiçOes para o Parlamento Europeu, fornos segundos; e

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para as autarquias e para a Câmara Municipal de Loures

fomos Os primeiros corn a maioria absoluta. Tivernos e

temos a maioria absoluta.

0 Sr. João Matos (PSD): — Foram!

0 Orador: —0 Sr. Deputado e vereador näo reflec

tiM

0 Sr. João Matos (PSD): — Já reflecti!

o Orador: — ... sobre a opiniäo do povo do menconceiho e ao ue Os leva a dar a maioria absoluta agestAo CDU? E porque tern ern conta o sen esforço

notável de trabaiho, de honestidade e de cornpetência.Quanto a questAo da habitaço social, os senhores, mais

uma vez, tentam passar as cnlpas. Por que d qne o seuGoverno näo faz aquilo que devia fazer? Isso d da res

ponsabilidade do Govemo central, pois train-se da habi

taco social. Vamos discutir no Orçamento do Estado e

veremos qual vai ser a posicAo do seu cabeca de lista —

nAo percebo porque é que o Sr. Depntado näo o é

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Também d.

o Sr. João Matos (PSD): — Sou cabeca de lista paraa Assembleia Municipal.

o Sr. Orador: — Nós iremos ver qual d a posicäo, emrelacao a vcrba para a habitaçAo social, dos Srs. Deputados do PSD, particularmente do candidato e do vereador Joäo Matos.

Quanto a questäo das conversas, não tern tempo pamconversar comigo? Sr. Deputado, tenho a certeza de que,

apesar da tentativa insinuante que ouvi ali daquela tribuna,corn o <

mentar>>, iremos ter tempo de conversar e esciarecer a

verdade, tendo em conta aquilo que está em causa, quc

d aquilo que os senhores no querem, OS Os senhores

querem a chicana e não querem a verdade.

Vozes do PCP: — Muito bern!

o Sr. Presidente: — Para urna intervenço, tern apalavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

o Sr. Barbosa da Costa (PRD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Estamos, de novo, confrontados corn urnpedido de inqudnto parlarnentar, desta vez a actuacAo dasaut.arquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operaçao de cornpra de imóveis e na

cedencia de bens, servicos e instalaçOes a esse partido narealizaçAo da Festa do Avante.

Tal pedido tern origem, segundo afirmam os seus

subscritores, em factos divulgados pela comunicaço

social.Afirma-se ainda que ha indIcios de actuaçOes ilegItimas

e ilegais, Iraduzidas na concessAo de favores ao PCP nosdomInios referidos.

Questiona-se a efectivaçäo do financiamento directo deuma autarqnia, corn dinheiros ptiblicos, a urn partidopolItico.

POe-se em dtivida, igualrnente, a transparCncia de processos conducentes a concretizaço da aquisiçAo de umaquinta no conceiho do Seixal a favor do PCP, eventualmente destinada a realizaçAo das festas anuais do Avante.

Como é sabido, ontros pedidos de inqudritos parla

mentares tern surgido nesta Assernbleia, tendo como

objecto o mais variado conjunto de razOes, tendo tido oPCP, em mis iniciativas, papel significativo, sendo mesmo

o autor do algumas delas. A dpoca ern que vivemos dtempo propIcio ao levantamento de questoes de ml Indole.

Por outro lado, não gostariamos de pensar quo a <

de TaliAo>> possa ter influenciado este podido de inqud

nto, nurna forma de desforra e vindicta, que, de todo,

pretendemos näo seja razAo deterrninante de certas miciativas.

A paixäo nAo é, necessariamente, urna boa conseiheira

em questoes de rnolindre, polo que ternos a esperança quetal ideia no terá perpassado pelo espIrito dos deputados

do PSD subscritores da iniciativa.Deixando de lado consideraçOes de carácter subjectivo,

pretendernos emitir a nossa opiniAo perante as questoesem análise.

Ha acusacOes graves, nomeadamente no que se referea eventual inviabilização de vdrios projectos de urbanizaçAo apresontados por outros compradores da Quinta daAtalaia, cuja aprovaçAo, a ter sido deferida, teria viabili

zado a venda da dim propriedade por urn valor rnnitosuperior.

Solicita-se tambdm a averiguaçäo dos critdrios utilizados pela Câmara do Seixal na autorizaçäo de projoctosde urbanizaçao em zonas adjacentes a citada quinta.

Pretende-se ainda tarnbdm saber da contribuicäo financeira da Câmara Municipal de Loures para a realizaçao da Festa do Avante.

Relativamente a esra matéria contra-ataca-se afirmando-Se ainda que também a Câmara de Lisboa toria apoiadodirecta ou indirectamente a referida actividade quando elaso efectuava na capital.

Sempre foi nosso entendirnento que deve haver totaltransparCncia na gestAo dos dinheiros péblicos, bern cornono tratamento justo e equitativo dos cidadãos, em todasas circunstuincias, evitando-se assim situacOes de favor quepenalizam sempre terceiros.

A defesa do born nome das autarquias e dos autarcasnäo pode pôr em causa, de forma alguma, a busca daverdade, através da averiguaçäo exaustiva de tudo quantopoe em cheque a honorabilidade das instituiçOes.

Sr. Presidcnte, Srs. Deputados: Pelo quo já expusemosdaremos o nosso voto favorével a constituiçao de nmacomissäo de inquérito sobre a matéria proposta, desejandoquo, nesta como noutras matdrias, se faca uma averiguacAo serena e fria, para so poderern extrair concinsOessdrias e totalmento despidas do partidarisrnos cegos quenäo conduzem, necessariamonte, a resultados objoctivos.

Aplausos do PRD.

o Sr. Presidente: — Para uma intervençAo, tern a palavra 0 Sr. Deputado Garneiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: Como é do conhecimento püblico, o PS,

por razOes poilticas, sempre votou favoraveirnente os pedi

dos de inquórito parlarnentar. A transparCncia dos actos

do Govemo e da AdrninistraçAo assirn o exigiarn e, fundamentalmento, a defesa quer dos acusadores quor dosacusados o exigia tarnbdm.

Mas, neste caso concreto e na perspectiva jurIdica,surgem-nos, de facto, algumas dtividas quo näo podemosdeixar do referir aqui, hoje.

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Em primeiro lugar, o artigo 165.° da Constituição diz,na sua alInea a):

Compete a Assembleia da Repciblica, no exercIciode funçOes de fiscalização, vigiar 0 cumprimento ciaConstituiçao e das leis e apreciar os actos do Governo e da AdminislracAo.

o Regimento da Assembleia da Repciblica retoma, noseu articulado, o já referido no artigo 165.° cia Constituicao da Repciblica.

Por outro lado, a Lei n.° 43/87, referente aos inquciritos parlamentares, volta a referir tambcim, no n.°1 doartigo 1., que os inquciritos parlamentares (e passo achar) <>.

NIb podemos, contudo, deixar de referir uma realidadebern importante: é que, de facto, ha autonornia dos poderes regional e local. Ate que ponto ci que este pedidode inqucirito nIbo vai perverter o próprio funcionamentodas assembleias regionais e das assembleias municipais?

Será que, por exemplo, nIbo competiria as assembleiasregionais prornover inquciritos aos actos dos govemosregionais? Será que nIbo deveria competir as assembleiasmunicipais promover tambdm os inquciritos aos actos dascâmaras municipais?

No caso concreto das câmaras municipais, a tutelaadministrativa ci exercida, como ci sabido, pelo Governo.o PSD, ainda ha bem pouco tempo, trouxe a esta Camara um projecto de lei que alargou substancialmente Ospoderes do Governo em matéria de tutela administrativa,conferindo ate poderes que na altura foram criticados portodos os partidos da oposiçIbo, pelos autarcas, pelaAssociacao dos MunicIpios Portugueses, mas — diziaeu — conferindo ate poderes aos govemadores civis paraexercerem essa tutela.

0 Governo pode exercer essa tutela, por exemplo,pedindo um inqucirito ou abrindo um inqucirito a CâmaraMunicipal de Loures. Era, pois, importante saber por querazIbo ci que ate ao momento ainda nIbo o fez. Era umaprorrogativa que tinha — eu diria ate que perante asacusacOes que o PSD tern vindo a fazer ao bongos destestempos ate nem se compreende muito bern como ci queo Govemo ainda nIbo actuou!

Mas, em matCria de inquciritos, nIbo deixa de ser curiosaa posicIbo do PSD: no passado, como todos se lembram,quando o PS e outros partidos da oposiçIbo tomaram ainiciativa de constituir cornissOes de inqudrito, nomeadamente as verbas do Fundo Social Europeu, ao Ministério da Saüde, ao denominado <>, o PSI)nIbo estava tIbo preocupado corn os actos da AdministraçAonem corn a gestIbo dos dinheiros ptiblicos e, por isso,adoptou uma posicIbo de sistemática recusa a abertura dosreferidos inquciritos.

Todos sabemos, por exemplo, que o PS teve de utilizar o mecanismo regimental das 50 assinaturas para<> a realizaçIbo do inqucirito ao Fundo SocialEuropeu ... e os factos, agora, sIbo mais elucidativos!

Dc resto, o mesmo processo teve de adoptar o PS emrelaçao ao inqucirito aos actos do MinistCrio da Sacide e,igualmente, o PCP, e outros partidos aqui representados,para que o inqucirito ao <> fosse levado aprática.

Esta dualidade de posiçOes do PSD nIbo se compreendemuito born! No passado, quando os inquciritos tinham aver corn a polItica do Governo, que o PSD de uma forma

cega apoia, o PSD tentou inviabilizá-los, mas neste casoconcreto, quando o interesse do PSD ci atacar urn partidoda oposicao, agora ci tudo facilidades, ci o <> ... Enfim, estIbo abertos a que todos os inquciritosse facarn. Isto, de facto, é urn pouco esquisito!

NIbo gostaria de terrninar a minha intervençIbo sernfazer referência a urn outro pormenor que me pareceimportante: a atitude do PSI) no ârnbito da actuaçIbo dascomissOes de inqucirito tern sido criticada por todos Ospartidos da oposicAO.

NIbo nos podernos esquecer de que, por exemplo, noque se refere ao inqucirito ao Fundo Social Europeu, oPSD fez <> que toda a gente conhece, ouseja, provocou o encerrarnento a desternpo da comissIboe elaborou urn relatório nos termos que toda a genteconhece; no <>, a posicIbo do PSI) foi arnesma e, se caihar, no caso do Ministério da Satide aposicIbo do PSD encarninha-se no mesmo sentido.

Bern, isto quer dizer que a atitude do PSD nIbo nosgarante, no Ibmbito do inquérito que agora vern propor, atransparência da sua actuacAo e da dos seus deputados— e desculpem-me falar desta forma — e digo isto tendoem conta a atitude que o PSI) tern assurnido no seiodestas comissOes, ou seja, o PSD nIbo nos garante que esteinquCrito vise apreciar efectivamente os actos da Adrninistraçao.

Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, nIbo sei ateque ponto é que o PSD, corn esta iniciativa, nIbo pretende,de certo modo, deitar para segundo piano o inqucirito queactualmente está a decorrer, ou seja, o inquérito aos actosdo Ministério da Satide. NIbo sei Se, de facto, isto nIbo seráurna manobra de diversIbo para tentar dividir os Portugueses.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: — Muito bern!

O Sr. Presidente: — Para urna intervencIbo, tern a palavra o Sr. Deputado Narana CoissorO.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: NIbo podemos deixar de dizer que é cornreticencias que votarnos este pedido de inquérito. EstasreticCncias advêrn de dCvidas jurIdicas que foram expostas polo meu colega Basflio Horta e para as quais nIboobtivernos resposta, nern sequer tentativa, ja para nIbodizer cabal!

Ternos, igualmente, dévidas de natureza poiltica, narnedida em que o PSI), de vez em quando, tern esgrimidocorn o instituto do inqucirito parlamentar para ameaçar osseus possfveis adversarios politicos. Todos devern esiarlembrados do ccilebre congresso do PSI) onde se tentouarneaçar o Presidente da Reptiblica e onde se fabou, inclusivamente, em abrir urn inquérito sobre os actos relacionados corn a TDM de Macau. Nessa aitura, houve altosdirigentes do PSD que defenderam e divulgaram naimprensa a ideia de que devia haves urn inquCrito aoPresidente da Repüblica, rnas depois, perante o peso daopiniIbo püblica e perante outros interesses, <>, dizendo que isso cram rneras afirmaçOes desgarradas de alguns dirigentes que nIbo tiveram sucesso nosdrgIbos institucionais do partido.

Por outro lado, o modo como o PSI) tern vindo aorientar os inquéritos nIbo oferece garantia de total lisurapolItica. Tratando-se de inquciritos aos seus militantes quesão hoje rninistros, ou rnernbros cia AdrninistraçIbo Ptiblica,

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como já tenho dito, o PSD comporta-se como advogadode defesa e ao mesmo tempo é juiz nas comissOes deinquérito, e em vez de tentar descobrir a verdade, gostade tapá-la, encerrando os inquéritos precipitadamente,fazendo-se eleger do prcsidente e relator, e tudo isso paranäo deixar transparecer as verdadeiras questöes que sãoobjecto destes inquritos.

Por isso mesmo, com este procedimento näo ha dávidade que as oposiçOes não podem ter a certeza de que oPSD levará a cabo este inquérito corn a transparência, aindependência e a total isençAo e responsabilidade queuma iniciativa destas merece. Este inquérito abre urnprecedente muito grave, para que amanhA os presidentesdas câmaras das oposicOes sejam constanternente <> por forma que o PSD possa exercer sobre elesurna espécie de coação poiltica e moral.

Vozes do PCP: — Muito bern!

0 Orador: — Temos sofrido aquilo a que o presidentedo meu partido tern chamado <>, isto quando o PSD alicia e roubaao CDS Os autarcas para Os colocar nas suas listas.

Vozes do PCP: — Muito bern!

Risos do PSD.

o Orador: — E não o PSD que deve vir dizer aquiPCP pratica a corrupção institucional, pois se a

faz, o PSD não tern autoridade moral para o condenar,uma vez que exerce a mesma corrupçAo sobre Os flOSSOSautarcas.

Vamos votar Sr. e Srs. Deputados favoravelmente estepedido de inqudrito, porque jamais recusámos inqudritosdesde que tivessem o mmnirno de motivos para a suaprocedência.

Porém, e a terminar, repito que é corn reticências queaprovanios a constituicão desta comissäo de inquórito efazernos VOLOS para que o PSD nAo se sirva doravantedeste instituto do inquérito parlarnentar e deste caso cornourn precedente para exercer coacção poiltica e moral sobreas câmaras que nâo ihe são afectas.

Vozes do PCP: — Muito bern!

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, como nAo hamais inscriçOes, declaro encerrado o debate relativo aoinquerito parlamentar n.° 15/V (PSD), sobre a actuacãodas autarquias do Seixal e de Loures na concessAo defavores ao PCP numa operaçAo de compra de imóveis ena cedência de hens, serviços e instalaçOes a esse partidona rea1izaço da Festa do Avante.

Vamos passar a apreciaçào do relatOrio da ComissãoEventual relativa ao inqudrito parlamentar n.° 4/V (PS) —Fundo Social Europeu. Por decisAo do Sr. Presidente enos termos regiinentais [artigo 16.°, ailnea c)], foi tarnbern decidido discutir conjuntamente o projecto de resoluçao n.° 33/V (PCP), sendo o tempo disponIvel para cadapartido de três minutos.

o Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, peçoa palavra.

o Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

o Sr. Narana Coissoró (CDS): Sr. Presidente,gostaria de, nos termos regirnentais, solicitar uma interrupção dos trabaihos por cinco minutos.

0 Sr. Presidente: — E regimental, pelo que está con-cedida.

Srs. Deputados, está interrompida a sessäo.

Eram 18 horas e SO minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estA reaberta asessäo.

Eram 19 horas e 5 minutos.

Srs. Deputados, corno já tinharnos anunciado, vamosiniciar a apreciação do relatório da Comissão Eventualsobre o Fundo Social Europeu — inquérito parlamentarn.° 4/V (PS) —, conjuntarnente corn o projecto de resolucAo n.° 33/V, apresentado pelo PCP.

Gostaria de corrigir a informacAo que dei sobre ostempos atribuldos para esta cliscussAo, pois cada partidodispöe de cinco minutos e näo de três, corno ha poucoanunciei.

Para uma intervenção, tern a palavra o Sr. DeputadoAlberto Martins.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. eSrs. Deputados: 0 relatOrio da Cornissäo Eventual deInquérito, vulgo aplicaçAo de verbas do Fundo SocialEuropeu, é urn nAo relatório, d uma sirnulacão.

Em devido tempo denunciárnos, na Comissäo Permanente da Assernbleia da Repüblica, que a forma como aComissAo Eventual de Inquérito estava a ultirnar o seutrabaiho, num frenesim ditado pelas decisoes apressadasdo PSD, nAo respeitava as regras de urn procedimentoadequado, contraditório e dernocrático.

A tentativa de resolver rapidamente o inquerito, prescindindo de documentos de análise absolutarnente imprescindIveis, que nurn primeiro mornento assim foramconsiderados pelo PSD, e que de repente passavarn a serdispensãveis, näo iludia urn proposito de <>.

Em devido tempo salientámos, de modo enfático,que tentar concluir apressadarnente urn inquérito, amputando-o de peças processuais e docurnentos nucleares parao apuramento da verdade dos factos, não era politicamentesério e näo servia, seguramente, a respeitabilidade dacomissAo de inquérito, a dignidade da Assembleia daReptiblica e o prestmgio externo do Estado.

Näo tInhamos ilusOes de que urn qualquer inquéritoelaborado corn tais rnutilaçOes seria sernpre, iniiependentemente do esforço ortopddico, uma pobre construçAona areia facilmente desfeita.

As notIcias recentes a que a imprensa portuguesa terndado eco näo podern deixar de pasmar os cidadAos portugueses face ao <a que o relatório parece ter aportado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este relatOrio nio existe,é urn nado-rnorto, é uma sirnulação polmtica. Tal comodissemos em Juiho passado, o projecto de relatório foielaborado quando ainda não tinharn chegado a Comissäourn largo conjunto de docurnentos por esta pedidos, emtempo, a entidades ptiblicas.

Assirn foram pedidos de viva voz e depois, face a suanäo remessa, confirmados em pedido escrito urgente aoMinistro do Emprego e da Segurança Social, em 7 deJulho de 1987, por vontade unânime da Cornissäo, osseguintcs documentos, de que, alias, a Cornissão nuncadispôs: ideniificaçao dos dados referentes a todos os

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projectos candidatos e Os projectos beneficiários do FundoSocial Europeu; listas corn as entidades que apresentaramprojectos; listas corn as entidades conternpladas; listas cornOs objectivos dos projectos apresentados e corn as verbas abrangidas e atribuldas; listas corn os dados identificativos dos processos enviados para a PolIcia Judiciária;listas das candidaturas apresentadas e aceites; relatório dasauditorias do Instituto do Emprego e Forrnaçao Profissional; relatório das visitas efectuadas pelos tdcnicos deBruxelas; relatório das auditorias do Instituto de GestAoFinanceira; compi1aço sobre as queixas apresentadas.

Também nunca foram recebidos pela ComissAo Eventual de lnquérito Os documentos, oportunarnente solicitados, relativos ao relatório elaborado pelo ex-director daDAFSE, Dr. Pinto Coelho, e apresentado ao Ministro,relativo aos problernas de funcionamento desse Departamento, e ao relatório intercalar da sindicância aoDAFSE efectuada sob coordenaçao do procurador-geraladjunto (pedido ao próprio Ministro). Realce-se, ainda,que nem todos Os documentos foram recebidos na Integra.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em várias circunstânciasOs deputados da oposiçao, para além de confirmarem aindispensabilidade dos documentos aprovados, salientarama particular relevância anaiftica do relatório intercalar dasindicância da DAFSE, efectuada sob coordenaço doSr. Procurador-Geral-Adjunto, dos relatórios das auditoriasdo Instituto do Emprego e FormaçAo Profissional, dosrelatórios das visitas efectuadas pelos técnicos de Bruxelase do relatOrio da Inspecco-Geral de Financas.

Destes documentos apenas chegou a ComissAo, em 21de Julho de 1989, sendo disiribuIdo a totalidade dos seusmembros em 24 de Juiho de 1989, o relatOrio da Inspecçao-Geral de Finanças referente a 1986 e 1987, rnas,mesmo esse, amputado, no que se refere ao ano de 1986,dos anexos I a Ix e, no que respeita a 1987, dos anexosI a III e demais documentos anexos.

Acresce que na avidez de se concluir o projecto derelatório final nem sequcr se entrou em linha de contacorn este ültimo elemento analItico.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do PSDnäo aguardaram a vinda a Comissäo de documentos essenciais, cujo envio era da responsabilidade do Govemo,tendo-se igualmente recusado a que a Comissão usasse Osexpedientes legais do obtenço desses documentos nostermos da Lei n.° 43/77.

Invocando uma ceicridade capressada>> como justificaçäo de si mesma, o PSD recusou-se a prolongar otrabaiho cia comissAo de inqudrito por mais de dois meses,tal como era proposto pela oposico, por urn lado, parareceber e analisar Os documentos que o Governo e aAdministracao no enviavam, por outro, para ouvir entidades cujo depoimento era tido corno relevante.

Arvorando-se em defensor de pane que dita a sentencaquanto mais rapidamente melhor, o PSD iludiu-se masnäo iludiu o rigor dos processos, a isençAo das decisOes,a opinio dos cidadäos portugueses atentos.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

Dois meses — pasme-se! — era o perlodo razoavelmente previsIvel que medeava entre a seriedade c apressa, a prudência e a avidez, a imparcialidade e asuspeiço. 0 PSD nesta comissäo de inqudrito teve pressa,foi ávido, preferiu enrolar-se na suspeicão.

o Orador: —Julgou como juiz suspeito, parcial,prescindiu de provas e documentos chamados ao processode inqudrito, näo elaborou os quesitos que importavaprovar, preferiu a falsa vitória administrativa e autoritáriada aritmética a consistência de urn procedimento legitimado.

Vozes do PS: — Muito bern!

o Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A formacomo este inquérito se concluiu revela que as cornissOesde inquerito enquanto instrumento de fiscalizaçAo daAssembleia cia Repdblica serAo a sua própria negacao sea identificaçAo e recollia de documentos, a designacao deresponsáveis e entidades a depor, a definiçao das regrasde apuramento dos factos, o processo de decisão colectiva e o rnodo de elaboraçao dos relatórios finais estiverem na exciusiva vontade de uma maioria que adopteregras processuais expeditas.

Por isso, neste momento, apresentAmos na Mesa ciaAssembleia cia Reptiblica urn projecto de resoluçAo quevisa a reabertura dos trabalhos desta ComissAo pelo prazodo 60 dias e, sirnultaneamente, urn projecto de deliberacAocorn o objectivo da publicaçäo integral das actas daComissäo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comissOes de inquérito so servirão uma ética cia actuacao püblica, inerentea uma democracia moderna, se no seu funcionamento sederem garantias de inforrnaçao correcta, imparcialidade,respeito por regras de procedimento contraditório e transparência.

A Comissão Eventual de Inqudrito a aplicação deverbas ao Fundo Social Europeu foi, nas conclusOes dosseus trabalhos — e dal o abandono dos trabalhos por paneda oposicäo — a negacão de tudo isto!

O rclatório cia Comissão está, por isso, viciado denulidade absoluta, d urn não relatOrio, é urn acto simulado, é uma simulaçao. Portanto, merece o nosso maisvivo reptdio!

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados já tomaramconhecimento, pois penso que já foram disiribuIdos, dequo derarn entrada na Mesa mais urn projecto de resolução e urn projecto do deliberaçao apresentados polo PS,os quais, ao abrigo da mesma disposicão regirnental,foram admitidos pela Mesa para serem dcbatidos emconjunto corn o parecer que está em discussão.

Para urna intervenção, tern a palavra o Sr. DeputadoRui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No processo em apreço, por parte da oposição, assuas motivaçOes tern sido evidentes: agitar e confundir aopiniAo pñblica e atacar o Govemo na area social,tentando minimizar os óptimos resuhados aI alcançados.E por pane do alguma oposição, concretamente cia aliançaPS/PCP, dificultar e, so possfvel, irnpedir a vinda defundos comunitArios para o nosso pals, numa interpretaçaosui generis, que merece a nossa rnais veernente rejeiçäo,do que são os intercsses nacionais, que claramenteconfundern corn aqueles que pensam ser os seus interessespartidãrios.

Quanto ao PSD, a sua posicäo é conhecida: nAo entrava a realização de inqudritos parlamentares nern osconclui antes de estar convicto de já ter sido apurada aVozes do PS: — Muito bern!

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verdade. 0 que se recusa a fazer d colaborar na cosrndtica propagandIstica de quern pretende fazer do Parlamento uma iribuna de pretensa prornoçäo partidária atrayes de iniciativas parlarnentares que não passam de merospretextos para beneficiar de tempo de antena, ainda quocorn evidentes custos para o Pals e para os Portugueses.

A insistência da oposicäo neste processo C, porventura,O exemplo mais acabado deste tipo de actuacOes, cornojá o fora no momento e na forma corno o iniciara naAssembleia.

Em Juiho de 1986, isto C, urn ano e meio antes de oPS defender a reaiizaco do inquerito, já o entäo Ministro do Trabaiho, engenheiro Mira Arnaral, solicitaraaintervenço da Inspecçao-Geral de Finanças para quoanalisasse as accOes do DAFSE e o prOprio funcionamento deste Deparramento, tendo deterrninado urn rigoroso piano do inspeccOes. Tai como, três rneses antes deo PS aparentar começar a preocupar-se corn este assunto,o Govemo, alertado para indicios sdrios do aigumasirregularidades, tomara clara a sua orientaçao de, <>, levar ate ao fim as investigaçoes que permitissem apurar todas as responsabiiidades. E adoptouuma orientacao traduzida em accOes concretas e näomeras declaraçOes do princfpios: queixa a Policia Judiciária, denCncia a Alta Autoridade contra a Corrupco,pedido de sindicância a Procuradoria-Geral da Repib1ica,para quo tudo fique devida e definitivamente clarificado.

Ern todo este processo do inquerito, a oposico nuncarnanifestou interesse em aprofundar as quostOes e ernesclarecê-las rapidarnente, gastando as suas energias apenas em três rnomentos: na constituicAo cia CornissAo, noempastelamento e arrastarnento dos seus trabaihos, nastentativas do impedirnento cia sua conciusão.

Basta recordar quo, peso embora a presidência da Mesater sido atribuIda o oxercida por urn deputado do PS,teoricamente o partido interessado na celeridade dos Irabaihos para urn rápido apurarnento da verdade que diziaprocurar, so verificaram os seguintes factos: a Cornissioso reuniu oito vezes desde a sua tornada de posse, cm17 de Maio do 1988, atC ao final desse ano, isto C, duranto oito moses; durante esse espaco de tempo a CornissAo näo produziu qualquer trabaiho substancial porfalta do quorum, porque o PS fizera aprovar urn regirnentoque obrigava a que estivessem todos os grupos parlamentares representados nas reuniOes, o que sisternaticamente näo acontocia, embora o Grupo Parlamentar doPSD estivesse sempre representado; ao firn de oito mesesde trabaiho infrutifero, em que a oposiçlio mostrou ciaramente näo subscrever convictamente as razöes queaduzira para a realizacao do inquérito, foi o Grupo Parlarnentar do PSD quo tornou a iniciativa de alteraçoes aoregimento, do modo a quo a Comissão pudesse funcionare acabar corn o arrastarnento do uma situaço quo se concretizava no desprestIgio da instituiçäo parlarnentar.

Alias, outros indicadores que provam bern que a oposico o que interessava era a rncra existência da Comissäo sào os que rospeitam a percentagem de assiduidadedos representantes de cada partido: 75 % no PSD, 50 %no PCP e 43 % no Ps. 0 PRD faltou a 60 % das reuniOes, o CDS e os Verdes faitararn a 90 % das reuniOese a ID nunca lá apareceu.

As crIticas que a oposiço tern feito ao PSD quanto aurn evocado encerramcnto apressado dos irabaihos daComissäo no tern qualquer cabirnento, porque, uma vezcriada, sempre defendornos quo a delicadeza das matériasem apreço, designadamente a sua componente comuni

tária, näo so cornpadecia corn expedientos dilatórios.E, alterado o regimento, foi por nossa iniciativa quo,desde 10 de Janeiro deste ano a 27 do Juiho, isto é, noespaco do seis rneses, so realizou urn nümero de rouniOosque foi o dobro do ndrnero realizado nos oito mesosanteriores.

Esta situaçäo justificou rnesrno que eu prOprio tivesseintervindo na CornissAo, em reunião realizada em 13 doDezernbro do 1988, isto é, oito moses apOs o início dostrabaihos, nos soguintes termos: > do inquérito, ou soja, o Govomo e as autoridades policiais, continuam a apresentar trabaiho ao Pals. Nós, instituiçäoparlamentar, continuarnos a dar uma irnagorn absolutamonte inoperante em relaçäo a esta matéria.x’

0 PSD já dizia isto na Cornissão sete moses antes deaprosentado o rolatório, o que mostra bern que não nosrnoveu qualquer irnpulso arbitrârio na parte final do processo.

Mas bern so entende quo a oposiçäo näo quisesse darpor terminados os trabaihos já quo as suas conciusOesteriam do ser, como bern so aperceberam todos os morn-bros da Comissão quo so posicionassem isentamente, ojusto ologio não so a este Govemo como tambdm aoanterior, a Procuradoria-Geral da Repüblica o a PolIciaJudiciária, encarregadas das investigaçOes. E isto porqueno decorrer do inquCrito as audiçOes das várias personalidados e os rnilhares do documentos que nos chegararn— e quo os depurados da oposicAo substirnavarn porquenem os recebiam por não comparecerom as rcuniöes,porquc nAo os [lam ou porque sO ihes c o quonäo tinha ainda sido recebido — aponravam inexoravelmente para coisas tAo concretas corno isto: a administracAo das verbas do Fundo Social Europeu foi urna tarefacuidadosarnente preparada, tendo a respectiva organizaçAoiniciado os seus trabaihos ern 1981, na vigência do VIIIGovemo, de lidcrança social-dernocrata; a primeira candidatura, seguramente a rnais vulnerávol na sua consistCncia por scr aquela quo testou o sistema, foi integral-monte preparada polo IX Governo, liderado polo PS; ascampanhas seguintes dccorreram na vigência do X o XIGovemo, do liderança social-democrata e foi sob suaorientacAo quo so rnolhorou progressivamente 0 sistema;detectados os prirneiros indIcios do irregularidades, os doisdltirnos govemos accionaram todos os rnecanismos legaisao scu alcance, visando nIb sO a sua provençAo corno asua repressIbo, tendo para o efeito solicitado a intervençaoda InspeccAo-Geral de Finanças, cia Procuradoria-Geral daRepüblica e da Poilcia J udiciária.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os trabaihos destaComissIbo Eventual de InquCrito tiveram — pode dizer-sehoje — urn mCrito indiscutIvel: desrnascararam os partidosda oposiçAo!

Dos rnilhares do paginas do docurnontos ao seu dispore nern urn sO desses partidos tirou uma proposta doconclusOes desabonatOria em relaçAo ao Governo; dosrnilharos do péginas e dos 15 moses quo durou a ComissIbo, nem urn so dos deputados dessos partidos apre

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sentou uma participacao, uma sO que fosse, sobre qualquer processo concreto, sobre qualquer questo concreta.Quando tinham 20 documentos queriam 40, quando tinham 50 queriam 100, mas nada de titil para o Pals retirar deles, porque o que os motivava era, (mica e exclusivamente, a existência da ComissAo em si mesma.

Enquanto isto, o Govemo e as autoridades encarregadasda investigacAo contmuaram a melhorar o sistema e areprimir as irregularidades. A tal ponto que uma mdlvidualidade com a representatividade e a responsabilidadeda Cornissãria Europeia que tutela o Fundo Social Europeu, a Sr. Vasso Papandreu, considerou, na sua recentevisita a Portugal, a accão do Governo de >na urea da formacao profissional, tendo afirmado que <>, pelo que <>.

Em conclusão, nOs näo negamos a existência de irregularidades, pela razão simples e óbvia de que forarn oPSD e o Govemo os primeiros a denuncid-las e a providenciar pela sua prevencão ou repressão. Os sucessosda investigação são tambdrn sucessos do Governo.

0 inqu&ito nAo teve qualquer justificacAo, como nãoo teria a sua continuação, porque não tern objccto. Sc durn assunto de pollcia, estI bern entregue, como se con-firma alias pela notIcia que amidde informa dos resultadosdas investigaçOes das autoridades disso encarregadas. Scd de polItica, faca-sc o debate necessurio, pan o qual oPSD está, como sempre esteve, disponIvel para uma interpelacão.

A oposiçAo visa apenas colar-se as iniciativas moralizadoras do Govemo, tentando subscrever urn processopara o qual efectivamente nada contribuiu.

Certa oposicäo, corn o PS e o PCP a cabeça, vai maislonge: visa objectivamente prejudicar o Pals, criandodificuldades, nas prOprias Cornunidades, ao afluxo defundos comunitdrios, porque pensarn que assirn corroerna imagem do Governo.

Quanto a tudo isto, o Grupo Parlamentar do PSI) sOtern uma postura: repudiar a actuacAo de todos aquelesque colocarn os interesses partidários acima dos interessesnacionais; regozijar-se corn o êxito das invesiigaçOes emcurso, reprimindo os prevaricadores, o que prova a isencão do Governo e o grande profissionalismo e competncia das autoridades policiais; recusar pactuar corn tociasas iniciativas parlamentares que nao tenharn urn sentidopolitico construtivo, que visem meros objectivos propagandIsticos e que nada rnais fazem do que desprestigiara instituicAo parlamentar.

Pan isso não contem connosco! Nós fornos eleitos paratrabaihar em coisas poilticas sdrias!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, peço apalavra para defesa da consideraçao.

Vozes do PSD:—Oh!

O Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Eu prezo muito aminha consideracão. Contudo, parece que alguns deputados do PSI) a nAo prezam

As declaraçOes finais do Sr. Depulado Rui Saivadafazem-me lcrnbrar aqueles louvores de campanha por bonsserviços, zelo, assiduidade e cornpetência que Os comandantes passavarn aos seus subordinados. No entanto, nAo

sei se aqui d o deputado a passar ao Governo ou se d oGoverno a passar ao deputado

Diria ao Sr. Deputado Rui Salvada que Os trabaihos daCornissão não foram sdrios. Este relatOrio — e a formacomo foi concluldo — é, de facto, urn nado-morto, p0-dendo ser urn caso de poilcia. E, efectivamente, no pianopolitico, urn caso de pollcia. Diria mesmo que é urn casodo cabo-de-esquadra pela acefalia polltica que revela.

Vozes do PS: — Muito hem!

O Orador: — Perguntaria ainda ao Sr. Deputado RuiSalvada porque 6 quo nAo vieram a Comissilo quatrodocurnentos: o relatOrio intercalar da sindicAncia doDAFSE, o relatório da auditoria do Instituto do Empregoo FormaçAo Profissional, Os relatórios das visitas efectuadas por Bruxelas e o relatOrio da InspecçAo-Gerai deFinanças.

Foram, em devido tempo, considerados pelos deputadosdo PSI) como documentos fundamentais. Pordm, do urnmornento para o outro, urn furor repentino, urn frenesimde acabar tudo rapidamente, dispensou esses docurnentos.

Isto não 6 seriedade politica, nAo 6 rigor, não 6 isencão. Qualquer juiz que fizesse isto, de qualquer pals daCochinchina, tinha logo urn incidente de suspeição ascostas!

Vozes do PS: — Muito bern!

0 Orador: — Portanto, Sr. Deputado Rui Salvada, nãoesteja preocupado corn aquilo que o povo português pensarelativarnente a este inquérito. Esteja descansado que oque o povo português pensa relativamente a este assuntoganhou hoje uma consistência defmitiva.

Por conseguinte, a minha pergunta 6 esta: porque nAovieram esses docurnentos a cornissAo de inqudrito?

Vozes do PSD: — Isto não 6 defesa da consideraçao!

0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. DeputadoAlberto Martins pediu a palavra para defender a suabancada. A Mesa naturalmente que lha concedeu, pois nAopode antecipadarnente saber o que 6 que ira ser pronunciado.

Dc qualquer modo, se o Sr. Deputado Rui Salvadaentender quo deve responder e dar explicacOes, ternV. EX.S a palavra.

0 Sr. Rui Salvada (PSI)): — Sr. Presidente, nAo youdar explicaçOes porque não ofendi a honra do Sr. Deputado Alberto Martins ou da sua bancada. Limito-me afazer-Ihe duas ou três perguntas, pois penso que serd apostura adequada relaiivamente a esta intervençao.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não vamos cair nojogo das perguntas. V. Ex.a dard explicaçOes, pois, se fizerperguntas, não poderci dar a palavra ao Sr. DeputadoAlbcrto Martins para Ihe responder.

0 Sr. Rui Salvada (PSD): — Sr. Presidente, eu possodar explicaçOes da forma quo methor entender, nAo 6verdade?

O Sr. Presidente: — Corn certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Rui Salvada (PSD): — EntAo, as minhas explicacOes são as seguintes: porque 6 que o Sr. Deputado

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Alberto Martins e Os deputados do PS queriam e invo

cam mais documentos se no ham, näo recebiam e näo

usavam aqueles que tinham?!

o Sr. Alberto Martins (PS): — Näo é verdade! Nos&io e sabe que näo é sério!

o Orador: — Näo utilizararn nenhum dos documen Lose no fizeram qualquer proposta concreta e objectiva a

partir de qualquer documento apresentado na ComissAo.

o Sr. Deputado Alberto Martins sabe que tem, nãocentenas, mas milhares (4500) de páginas de documentos

da Inspecção-Geral do Finariças, do Govemo, das enti

dades que foram ouvidas (por exemplo, o director-geral

do DAFSE, urn procurador-geral-adjunto, urn inspector da

Poilcia Judiciária, o inspector-geral de Financas, o Mi

nistro do Trabaiho, os secretários de Estado) ... Foram

ouvidas 10 entidades altamente responsáveis.

Portanto, tudo aquilo que ouviu, tudo aquilo que leu,

foi o suficiente. No entanto, o que era importante era

aquilo que no leu, aquilo que no recebeu!Por Outro lado, dada a urgência, dada a pertinência que

o Sr. Deputado poe nesta questao, porque d que, sendo

o presidente da mesa da Comissäo urn deputado do PS e

estando este partido representado por sete deputados, a

comissäo esteve a hibernar desde Abril ou Maio ate

Dezembro de 1988, isto é, oito meses, ate que o PSD

entendeu que já bastava de brincadeira? Porquê, se tinha

tanto que trabalhar?!

Vozes do PSD: — Muito bern!

o Sr. OsOrio Comes (PS): — Sr. Presidente, peco apalavra para defesa da consideraçao.

o Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Dcputado.

o Sr. Osório Comes (PS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Ouvi a intcrvenco do Sr. Deputado Rui

Salvath relativamente a este processo do Fundo Social

Europeu.Estava convencido do que, durante aqueles cerca de 10

minutos em que fez a sna intervenço, ia ouvir algurna

coisa de concreto relativamente a este processo de in

quCrito que o PS levou a efeito. No entanto, ouvi apenas

urn arrazoado de alguma histOria relativa ao Fundo So

cial Europeu e alguns nimeros de estatIsticas que retirou

indevidamente da participaço do Grupo Parlamentar do

PS na comissão de inquCrito. E a verdade é que, apOs

toda essa intervenço, em que nada disse, no respondcu

a questAo fundamental que estava em causa

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, desculpe interrompê-Io, mas ou está a fazer uma intervencao ou está a

defender a sua bancada, do modo que gostaria que V. Ex.a

se cingisse apenas ao objectivo do uso da palavra que

solicitou.

o Orador: — Corn certeza, Sr. Presidente. Alias, eraisso que me interessava fazer, dado quo ouvi aquela in

tervencao a criticar partidos da oposiçäo, norncadamcnte

o PS. Porem, em relaçilo a questio de fundo nada disse,

isto é, sobre a forma intcmpestiva como o PSD concluiu

aquele relatório sem que a Corn isso obtivesse a do

cumentacão necessária para poder objectivar, concreta

mente e corn total transparência, este processo de inqué

rito ao Fundo Social Europeu.

o Sr. Presidente: — Se o Sr. Deputado Rui Salvadaentender que deve dar explicaçOes, tern a palavra.

o Sr. Rui Salvada (PSD): — Sr. Presidente, corn odevido respeito a Mesa, devo dizer que a Mesa está a sermuito liberal e está a permitir quo a figura da defesa da

honra seja transformada em debate.Se se tratar de debater estas matérias, o PSD está

disponIvel; porém, näo podernos pactuar na alteraçao da

figura que está aqui em jogo. Nestes termos, näo tenho

de dar quaisquer outras exphicacOes.

Vozes do PSD: — Muito bern!

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa tinha jaexphicado que não pode, nos terrnos do Regimento, negar

a palavra a quern a sohicita para defesa da consideracao.

Pordm, no podernos fazer urna pré-avahiaçao do que vai

ser dito. Alias, a Mesa, em tempo devido, chamou a

atençAo do Sr. Deputado OsOrio Gomes para näo se

desviar dos fins para que tinha pedido a pahavra. De modo

quo a sua intervenco neste rnornento nAo foi oportuna.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Peço a palavra para

pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

o Sr. Presidente: — Pode faze-b, Sr. Deputado, maso Sr. Deputado Rui Salvada jC nAo tern tempo para ihe

responder

O Sr. Narana Coissoró (CDS): —0 CDS concederá

algum tempo ao Sr. Deputado Rui Salvada.

o Sr. Presidente: — Tern ento a palavra, Sr. Deputado.

o Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente,turalrnente quo poderia tarnbCrn utilizar a figura da do

fesa da honra e considcracao para usar agora da palavra.

Alias, qualqucr deputado das oposicOes o poderia fazer,

na medida em que o Sr. Deputado Rui Salvada disse quo

apenas ole fazia o trabalho parlamentar sërio e quo as

oposiçOes faziarn aqui o contrario!Isto bastaria para termos o retrato de corpo inteiro do

Sr. Dcputado Rui Salvada

Risos do PS e do PCP.

A outra faceta do retrato parlamentar do Sr. Deputado

Rui Salvada d este < chamado <>.

Quern her estas conclusOes, naturalmente que terá ver

gonha de assumir a paternidade desta misdria franciscana;

é urn salvado de escornbros de urn relatOrio que deveria

sec mas näo C. E so este relatório for mostrado em

qualquer parlarnento civilizado, dizendo-se que depois de

tantos anos, de tantos meses, depois de milhares de

paginas quo o ilustre relator leu, estudou e examinou

avidamente, retirando as conclusOes que tirou, ver-se-á

logo quo so trata, repito, do retrato do Sr. Deputado Rui

Salvath no trabaiho parlamentar mais sCrio que ofereceu

a Cârnara!E o quo é quo ole nos mostra? Duas conclusOes

substantivas:

-so irregularidades várias, algumas do foro criminal, sendo

o rnaior nCrnero de desvios de subsIdios e fraude na

obtencao de subsidios. Urn némero indeterminado do

accOes nAo foi realizado ou foi realizado sem qualidade

tCcnico-pedagOgica.>>

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E 0 que é que ele diz do Govemo? 0 seguinte:<<0 Governo e a Adrninistração reagiram adequadamenteem cada uma das fases do processo.>>

Portanto, a conclusão do Parlamento Português sobrea questão do Fundo Social Europeu é: ((0 Governo e aAdministracao reagiram adequadamente em cada uma dasfases do processo.>>

Não menciona que fases são, como que reagiu, o queé que fez o Governo, o que é que o Governo não fez,que irregularidades eram essas, que espëcies de reacçOestiveram face a essas irregularidades! ... 0 Governo, aAdrninistraçao e o relator ilustre respondem: zero!Absolutarnente zero!

E depois sabemos as peripécias sobre o depoimento dodirector-geral do ex-DAFSE. Na realidade, porque é queaqui foi escrito que <<é de realçar o papel positivo que oentão director-geral do DAFSE desempenhou na obtencAodo alto valor dessa subsidiacâo>>, quando, dois dias antes,tinha sido ameaçado corn uma queixa na Procuradoria-Geral da Repéblica para o proibir de dizer a verdade?!Para o calar foi-lhe, através deste relatório inserido aiiltima hora no conciliábulo do PSD, <>, dizendo-se que näo valeria a pena ir a Procuradoria, não valeria a pena vir cá, pois estava também ilibado. E que, como diz o Sr. Deputado Luls Filipe Meneses, <> e que determinou que, <>!

o Sr. Filipe Abreu (PSD): — Quantas vezes lá foi,Sr. Deputado?

o Orador: 0 Sr. Deputado Nogueira de Brito foilá quatro vezes! Está aqui para o páblico saber! E queha parlamentares que se podem dar ao luxo de ganhar 0que ganham para fazer este relatOrio, depois de meses emeses de irabaiho,

Risos do PS.

ao passo que o Sr. Dcputado Nogueira de Brito ganhao mesmo dinheiro por todos os dias fazer do trabaiho aquineste hemiciclo e noutras comissOcs. NAo temos vergonhade dizer que o Sr. Deputado Nogueira de Brito foi quatrovezes

o Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado,porque senAo ficará sem tempo para ceder ao Sr. Deputado Rui Salvada.

o Orador: — Isin chega para dizer que este não é urnrelatório, é uma vergonha. Isto não pode ser. Este processo tern de ser reaberto e <>tern de deixar de existir como relatório, para poder haver urn verdadeiro relatOrio sobre o Fundo Social Europeu e sobre a forma corno o Govemo reagiu em todasas fases do processo, porque este não nos elucida emnada.

Em segundo lugar, o argumento do PSD é sempre ode que .>. A ñnica coisa que isso demonstraé que > na Administraçao. Por que é queeste é urn argumento? 0 facto de o Govemo recorrer ese queixar a PolIcia Judiciária, a Procuradoria-Geral daRepüblica e a Alta Autoridade contra a Corrupcão retiraculpas ao Governo? Então, amanhä algudm pode roubar

e correr para a policia e gritar: <>

Risos do PS e do PCP.

Isto tira a algudrn o mérito de correr para a AltaAutoridade e dizer que <>? Foramos primeiros e fizeram muito bern! Mas quanto ao roubo?

Mas o que é que isto mostra? Mostra isenção? Mostraindependência? Mostra apenas o desejo de correremadiante da oposição

E V. Ex.a disse qua! era o conceito do PSD quanto aosinqueritos quando, do alto da tribuna, em altos gritos,terminou a sua intervençao dizendo o seguinte: ‘> Este é o conceito que 0 PSDe o Sr. Deputado Rui Salvada tern dos inquéritos: ci o dedesmascarar a oposiçao>> e não o de atingir a verdade edizer o que objectivarnente se passou. A preocupaçao todaci desmascarar a oposicao, desmascarar a coligaçao PS/PCP, desmascarar as eleiçOes autárquicas de Lisboa,desmascarar a Câmara de Lisboa, desmascarar o voto nodia 17 de Dezembro. Foi o que o Sr. Deputado disse, doalto cia thbuna, a proposito do relatOrio da sua autoria!

Rises do PS.

Sr. Deputado, isto nAo é nenhum relatório, ci propaganda eleitoral que nada tern corn a coligacao PS/PCP.Isto é uma coisa pouco sciria de que todos os jornais, diaa dia, estilo a falar. Isto näo responde as inquietaçOes daopiniAo püblica portuguesa.

Aplausos do PS e do PCP.

o Sr. Presidente: —0 CDS tinha prometido quecedcria tempo ao Sr. Deputado Rui Salvada, mas, simplesmente, já nao dispOe de qualquer tempo.

0 Sr. Rui Salvada (PSD): — Peco a palavra, Sr. Presidente.

o Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): —0 PRD dá-lhetempo?

Rises do PS.

0 Sr. Rul Salvada (PSD): — Sr. Presidente, isto ci queme parece ser urn caso claro de defesa da honra. NAoquero invocar essa figura regimental, mas penso que, nocontexto em que o Sr. Presidente deu a palavra aoSr. Deputado Narana Coissoró, direi num minuto o quetenho a dizer.

0 Sr. Presidente: — Ou o Sr. Deputado pede regimentalmente para usar da palavra ou não iha podereiconceder.

0 Sr. Rui Salvada (PSD): — Peço, ento, a palavrapara defesa da honra.

o Sr. Presidente: — Entretanto, a Mesa foi informadado que o PRD ihe cedeu urn minuto.

Tern a palavra, Sr. Deputado Rui Salvada.

0 Sr. Rul Salvada (PSD): — Sr. Deputado NaranaCoissoró, em relaçao as questoes de ordem pessoal que

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invocou, ou seja, a minha eventual qualiflcacAo ou nAo,o adjectivo que empregou flea corn o Sr. Deputado. E asua opinio e nAo tenho que qualiflcá-la. Nada tenho adizer relativamente a isso.

Quero dizer-the apenas duas coisas.Penso que o Sr. Deputado materializou aqui, muito

objectivamente, aquilo que o presidente do seu partidoreferiu ha dias como uma eventual ligaço

Risos do PS e do Sr. Deputado Narana Coissoró(CDS).

Não se na. 0 Sr. Dcputado está urn pouco delirante,mas tern de ouvir que este aplauso impilcito e explicitoque o Partido Socialista e ate o Partido Comunista fizeram a sua intervencAo materializa, de facto, o delfrio emque a direcçao do CDS caiu. Felizrnente que, segundopensamos, a base social de apoio do CDS não vai poresse caminho!

o que ihe quero dizer 6 que, apesar de tudo, o factode o Sr. Deputado Nogueira de Brito, pessoa que muitoestimamos, tar estado presente apenas em quatro reuniOcs,das trinta que houve nAo justifica nada. Devo dizer quevejo sempre Os deputados do CDS — que são apenasquatro e justiflcam sempre as suns ausências das reuniöesas comissOes por serem sO quatro — nas viagens internacionais.

o Sr. Narana Coissoró (CDS): — Não ye!

o Orador: — Vejo sempre deputados do CDSviagens intemacionais.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — V urn!

o Orador: — Pois 6, Sr. Deputado, ha sempre urndeputado do CDS nas viagens internacionais.

Então, o Sr. Deputado — que acha que isto 6 importantIssimo para o Pals e pOe aqui o > no ar,para a comunicacAo social tirar a fotografia e o Sr. Deputado aparecer mais bonito do que 6— nAo vem as reuniOes das comissOes e viaja para o estrangeiro?!...

Vozes do PSD: — Muito bern!

o Orador: — Isso 6 o que o Sr. Deputado deveriafazer.

Resta-me dizer que 0 Sr. Deputado Narana CoissorOfez aqui uma afirmacAo grave em relacAo a não audiçaodo antigo director-geral do DAFSE, Dr. Pinto Coelho.NAo tenho tempo para esclarecer a questão, mas permita-me que ihe diga que o Sr. Deputado, quando falar decoisas sérias, deve, em prirneiro lugar, estar corn uma boaestabilidade fIsica e emocional e, em segundo lugar, esLaresciarecido e informado.

Devo dizer-ihe que o Dr. Pinto Coelho foi ouvido naComissão Eventual de Inquerito durante duas audicOes,corn urn nCimem de horas sem limite e que disse aquiloque tinha a dizer e achou que devia dizer.

Entendemos, portanto, que são foi correcto que, no diaem que o relatOrio estava a ser ultimado, esse senhormandasse urn telegrama a dizer que tinha mais a declarar. Contudo, nOs näo ihe cortämos a palavra. Se oSr. Deputado são sabe — a Cãmara sabe-o, porque já aquifoi dito —, devo dizer-the que a Comissão enviou essetelegrama a Procuradoria-Geral da RepOblica para se saberse o amigo director-geral do DAFSE tinha a dizer coisas

importantes que nAo havia dito e, nesse caso, teria sonegado factos e a Procuradoria-Geral da Reptiblica deveriaproceder a averiguaçOes nesse sentido, ou se se tratavade urn fait divers sem qualquer interesse para a Cornissão, que entAo teria feito muito bern em são o ouvir.

Esta 6 a verdade dos factos, que respeitam a urnassunto demasiado sdrio para o Sr. Deputado brincar cornele.

Vozes do PSD: — Muito bern!

0 Sr. Presidente: — Tern a palavra a Sr. DeputadoNarana CoissorO.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: 0 Sr. Deputado Rui Salvada quis, na suaintervençAo infeliz, direi odiosa, cniticar, mais uma vez,a viagem do meu colega Nogueira de Brito a Jamba, ondesofreu urn acidente.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, as viagens dos deputados são viagenspoilticas e institucionais e nOs nAo temos feito as irnensas viagens de turisrno politico que o PSD tern feito, aosmagotes,

Risos do PS e do PCP.

e em que näo faz nada. Mesrno nas viagens asreuniOes da União Interparlamentar vão perto de urnadezena, onde nem sequer tern uma famiia poJitica cornquern falar, ao passo que nOs, CDS, fazemos falta, porquedesde que deixámos de estar presentes, para sermossubstituidos pelos turistas parlamentares do PSD, a famuliademocrática cristul nunca mais votou as propostas portuguesas.

Em segundo lugar, o Sr. Deputado parece que está corncitimes por urn deputado do CDS ir de quando em vezacompanhar o Sr. Presidente da Reptiblica nas suns viagens oficiais, e ate parece que 6 sO o PSD que querrodeá-lo e torná-lo para Si.

Risos do PSD, do PS e do PCP.

Podcrn ficar corn dc, considerando a vossa estratégia,que anunciam entredentes.

Em terceiro lugar, entendo que as viagens ao estrangeiro para trabaiho polItico do Parlarnento sO nos honrame beneficiam, mas a infelicidade em que V. Ex. caiquando torna a palavra fez o seu retrato ao criticar aquina viagem a Jamba do Deputado Nogueira de Brito. E oque deve ser registado na acta.

O Sr. Presidente: — Para responder, se assim o desejar, tern a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

0 Sr. Rui Salvada (PSD): — Sr. Presidente, corn odevido respeito, isto é uma autêntica tristeza!...

Eu não falei na viagem a Jamba, ate porque essaviagem foi durante o perlodo de fdrias e nada tenho a vercorn isso. 0 que referi aqui, e repito, é que o CentroDemocrático Social, que tern quatro deputados porque 0povo português não ihe deu rnaiS, invoca nAo poder estar nas reuniOcs das comissOes porque sO são quatrodeputados, e o que eu disse 6 que esses quatro deputadospodiam abdicar de algumas dessas visitas ao estrangeiro — aquelas viagens oficiais que são necessárias —

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para trabaihar nessas reuniOes, designadamente em comissOes fundamentais como esta, tal corno V. Ex.k considera. Nada mais disse do que isto.

o Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tern a palavra o Sr. Deputado AntOnio Filipe.

o Sr. AntOnio Filipe (PCP): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: 0 Grupo Parlamentar do PCP entregouna Mesa desta Assernbleia urn projecto de resolução quevisa prorrogar por mais três meses os trabaihos daComisso de Inquérito us formas de que se revestiram olançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptIveisde comparticipaçao do Fundo Social Europeu.

Três ordens de razOes fundamentals motivarn esta miciativa. Em primeiro lugar, o documento que hoje vem aPlernirio como relatório da Comissão Eventual de Inqudrito, decidido, elaborado, retocado e aprovado exciusivamente por deputados do PSD, e que pôs termo subitamente aos trabaihos da Comissäo, nib respeita 0 objectodo inquérito definido em resolução da Assembicia daRepOblica, contém lacunas flagrantes e graves omissöcse náo refere factos essenciais que o decurso do inquOritofoi revelando.

o relatOrio que hoje nos 0 apresentado representa berna forma apressada e irrcsponsável como o PSD, impondoa sua maioria, decidiu colocar uma pedra sobre as frau-des corn verbas do Fundo Social Europeu, dando porfindos, de stibito, os trabaihos da Comissäo Eventual deInquOrito.

o PSD cortou audincias indispcnsiveis, prescindiu dedocumentos essenciais, nomeou urn relator do PSD,escreveu o projecto de relatOrio, deu urn dia aos membros da Comissibo para o estudarcrn e para se pronunciarern sobre dc, impossibilitando urn debate sOrio cresponsável, retocou-o e aprovou-o ao seribo do dia 28 deJutho.

o relatório que vem hoje a Plenário da Assembicia thRepOblica 0 urn triste documento que pretende, em mciadOzia de parágrafos, abafar urn processo que, no rnomcntoem que foi encerrado, se traduzia em rnais de 4500páginas.

Mas o problema deste relatório nibo 0 o sen ntimcrode pOginas. 0 problema é que o relatOrio ignora pura esimplesmente o objecto do inquOrito. Assurne como ünicoobjectivo a desculpabilizaçibo do Governo/PSD pela situaçao criada. Escamoteia os elementos apurados e produz conclusOes que nibo correspondern a verdade dosfactos, que, apesar de tudo, foi possIvel apurar. Tambdrnpor isso o PCP apresentou urn projecto de deliberaçibopara publicaçao integral das actas da Comissibo Eventualde Inquérito ao Fundo Social Europen.

o facto 0 que a rcsponsabilidade dos dois tiltimosGovemos do PSD nas irregularidades e fraudes queenvolverarn a utilizacibo clas verbas do Fundo Social Europeu 0 urn dado inequlvoco que o relatOrio ornitecompletamente.

o relatOrio fez por ignorar a responsabilidade do Govemo perante a dcsorganizaçibo dos servicos do DAFSE;perante a incapacidade deste Departamento, que oMinistro Mira Arnaral conhecia, pam proceder corn rigorem relaçibo as candidaturas a apresentar ao FSE; perantea auséncia de uma accão fiscalizadora coordenada esistemática de primeiro nivel sobre as accoes a desenvolver; perante a debilidade do sisterna de apreciação dosdossiers de candidatura e do controlo de execuçibo dos

dossiers de saldo; perante a prOtica inexistência de urncontrolo tOcnico-pedagOgico das accOes de formaçiboprofissional.

o relatório ignora as responsabilidades do Governoperante o desaproveitamento de cerca de 60 milhöes decontos que, tendo sido aprovados em Bruxelas, nibo chegararn a ser transferidos para Portugal, em grande panepor terern sido detectadas irregularidades apOs a apresentaçAo das candidaturas em Bruxelas.

0 relatório ornite quaisquer responsabilidades perantea situaçAo que levon a que, ern 9 de Maio, estivessem jápendentes na Poilcia Judiciária 194 inquOritos e já terminados 75, dos quais 54 corn proposta de acusaçao.

o relatOrio esquece completarnente as responsabilidadespoilticas perante a situação de descontrolo e de permissividade que conduziu ao aparecimento de ernpresas tendocomo object.ivo defraudar 0 sistema de forrnacao profissional e movimentando, algurnas delas, vários milhöes decontos.

Em segundo lugar, o inquOrito nibo se concluiu. 0 PSDobrigou ao encerramento do inquerito sern que a Cornissão tenha recebido elementos essenciais para a sua conclusibo, que insistentemente solicitou ao Govemo e sernque tenharn sido realizadas audiçOes de interesse indiscutIvel para o processo.

Muitos aspectos ficaram por clarificar. Nunca puderamser devidamente clarificadas as rnelindrosas questOes queenvolveram os depOsitos das verbas do FSE durante 1986e 1987 ern três instituiçOes financeiras.

Nunca se averiguararn as contrapartidas concretas e oscontomos quo envolveram o depOsito de verbas do FSEna Caixa EconOmica Açoriana. Sabe-se que esse depósitose verificou, que envolveu verbas avultadas, mas nibo seapurou corn que base nem que consequências resultaramdessa operacão.

Assirn como nibo Se esciareceram cabalrnente as contrapartidas concretas em que se iraduziram os protocoloscelebrados entre o Ministro Mira Arnaral e responséveisdo Banco do Fomento Nacional e da Caixa Geral deDepósitos, e que motivaram o deposito de muitos milhOesde contos do FSE nessas instituiçOes.

TambOrn nibo se esclareceu minirnamente, por ausência de elementos, a actividade de empresas que movimentararn e movimentam milhOes de contos do FSE e emrelaçao as quais existcrn fortes indIcios de fraudes eirregularidades.

Em terceiro lugar, a vinda a pOblico, atravOs da comunicaçibo social, de novos indIcios de fraudes, envolvendo montantes elevadIssimos, a que a ComissiboEventual de InquOrito nibo pôde ter acesso, vem reforçara convicção do que é necessãrio levar mais longe asinvestigaçOes e concluir corn seriedade o inqudrito que asinicion nesta Assembicia sobre a aplicacibo das verbas doFSE.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adopcão de urnsimulacro de relatOrio como o que nos é hoje apresentado nibo dignifica a Assembleia da Reptiblica. E, porOm,o resultado natural do comportarnento do PSD, que procurou por todos os mcios fazer abortar o inquerito efalsificar as suas conclusOes.

E tambOm o resultado da obstaculizaçibo cerrada doGoverno ao real apuramento dos factos e a seriedade doinquOrito parlamentar.

As conclusOes do PSD escamoteiarn de forma escandalosa a existência de uma realidade que é bern conhecida, afecta milhares de jovens, pOe em cheque a credi

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bilidade do sistema de formaçAo profissional e dá umairnagern da comipcão que tende a a1asrar impunementepelo Pals.

Este relatOrio e mais urn dos escândalos do FundoSocial Europeu.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ha ainda urnaültima intervençao do Sr. Deputado Barbosa da Costasobre este debate, mas, antes de lhe dar a palavra, tenhode informar a Câmara de que acaba de dar entrada naMesa urn requerimento solicitando o prolongamento dasessão ate esgotada a ordem de trabaihos.

Devo dizer que, a ser aprovado esta requerimento,teremos aproximadamente mais uma hora de sessAo, vistoque ainda falta discutir o projecto de lei n.° 437/V.

Nestes termos, se houver consenso, ContinUalnoS OStrabaihos, caso contrário, submeto a votação o referidorequerimento.

Pausa.

Urna vez que ha consenso, vamos continuar os trabaIhos.

Para uma intervençao, tern a palavra o Sr. DeputadoBarbosa da Costa.

o Sr. Barbosa da Costa (PRD): — Sr. Presidente,Srs. Depurados: Questoes atinentes corn as formas de quese tern revestido a aplicação de verbas do Fundo SocialEuropeu são a razão do pedido de reabertura dos trabaIhos da Comissão Eventual de Inquérito que, sobre estaquestao, trabalhou durante urn significat.ivo lapso ternporal,tendo terrninado abruptamente o seu mandato por imposicao, quanto a nós indevida, da maioria parlamentar.

Foi pena que tal tivesse acontecido, pois ficou noespIrito de muitos que o fruto foi arrancado antes danecessária maturaço. E, como acontece em casos semeihantes, a suspeita ficou a pairar, pois nAo se fez urnainvestigaçAo exaustiva corno o caso requeria.

Daf ao pedido da reabertura do processo era urn passo.E ele al estâ por iniciativa do Grupo Parlamentar doPartido Socialista, porque continua a haver indfcios dedistorçOes do interesse nacional, corn desperdfcio de dinheiros pOblicos pelas rnais variadas razöes, designadamente por ineficácia, desvios, falta de idorieidade dospromotores que provocam urna perrnanente situaco deescândalo piiblico alimentado por factos e por dentmnciasgraves que surgem corn urna certa insistência nos órgAosde comunicaçAo social.

SO esta situacäo obrigaria a reabertura do processo paraa constatacao do facto incontroverso de a ComissAoEventual de Inquérito não ter atingido em pleno Osobjectivos para que havia sido constitulda.

Estarnos de acordo corn a reabertura dos trabathos deinquérito no que se refere aos poderes de fiscalizacäo eapreciação, designadamente aos actos do Govemo e daAdministraçao, independenternente de o Govemo auirmarque o caso está entregue a Poilcia Judiciária.

Importa considerar que ha competências especfficas eprOprias que esta Assernbleia não pode alienar. Estãoneste caso, e é born repetir, a competência de fiscalizare apreciar Os actos do Governo, que o Parlarnento deveexercer corn rigor, eficácia e isencão.

Infelizrnente nem sempre esta trilogia tern estado presente nas comissOes de inqudrito.

E tempo de repensar a sua actuação para que não sechegue a triste conclusão de se saber, logo no momentodo desencadeamento do processo, qual o resultado final.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Muito bern!

O Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Naturalmente que darernos voto favorável a esta iniciativa doPartido Socialista sobre uma matéria que constitui já umaautêntica vergonha nacional e que tern criado, no nossopals, entre outras monstruosidades, a profissão de frequentadores de cursos de formacão profissional numinconcebIvel saltitar de uma para ouira profissao ate aexaustAo do catalogo, que se afigura muito diversificado.

Finairnente, esperamos que, desta vez, se faca a ayeriguação correcta que conduza a conclusOes imparciais erigorosas.

Aplausos do PRD e do CDS.

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, nao havendoinscriçoes, está encerrado o debate sobre esta rnatéria.Ficará, pois, para votar, para aldrn do parecer, dois projectos de resoluçAo, urn do PCP e outro do PS e doisprojectos de deliberaçao, igualmente urn do PCP e outrodo PS.

Antes de iniciarmos o debate sobre o projecto de lein.° 437/V, o Sr. Secretário vai ler alguns relatOrios epareceres da Comissão de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário (Daniel Bastos): — 0 1 . relatório édo seguinte teor:

De acordo corn o solicitado no oflcio n.° 915,processo n.° 324/89, do Tribunal do CIrculo deAlcobaça, de 8 de Agosto de 1989, enviado aAssernbleia da Repimblica, acerca dos Srs. DeputadosCasimiro Gornes Pereira, Jose Augusto Santos SilvaMarques, Licmnio Moreira da Silva e Reinaldo Alberto Ramos Gomes, tenho a honra de comunicar aV. Ex. que esta Comissão decidiu emitir parecer nosentido de autorizar Os referidos Srs. Deputados adeporern como testemunhas no processo em causa.

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, varnos votar.Submetido a votaçao, foi aprovado por unanimidade,

regisrando-se a ausência dos Deputados IndependentesCarlos Macedo, Helena Roseta, Joao Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

O Sr. Secretário vai passar a leitura do 2. relatório daComissAo de Regimento e Mandatos.

O Sr. Secretário: — 0 2. relatOrio é do seguinte teor:

De acordo corn o solicitado no offcio n.° 1437,processo n.° 47/86/MONT, do Tribunal de InstrucaoCriminal de Evora, de 4 de Juiho de 1989, enviadoa Assembleia da Reptiblica, acerca do Sr. DeputadoLino AntOnio Marques de Carvalho, tenho a honrade comunicar a V. Ex.a que esta Comissão Parlamentar decidiu emitir parecer no sentido de autorizaro referido Sr. Deputado a ser inquirido como testemunha no processo em causa.

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o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votacao, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência dos Deputados IndependenresCarlos Macedo, Helena Rosea, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

o Sr. Secretirio vai passar a leitura do 3Q relatório daComisso de Regimento e Mandatos.

o Sr. Secretário: —0 3Q relatOrio do seguinte teor:De acordo corn o solicitado nos ofIcios n.’ 822

e 928, processo 11.0 7314, da l. SeccAo do 1.0 Jufzodo Tribunal CIvel da Comarca do Porto, de 19 deSetembro de 1989 e 13 de Outubro de 1989, enviados a Assernbleia da Repiiblica, acerca doSr. Deputado Mario Manuel Cal Brando, tenho ahonra de comunicar a V. Ex.a que esta CornissoParlarnentar decidiu emitir parecer no sentido deautorizar o referido Sr. Deputado a ser ouvido cornotestemunha no processo em causa, em data a designar oportunamente.

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, varnos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência dos Deputados IndependentesCarlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor do Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

O Sr. Secretario vai passar a leitura do 4Q relatOrio daComisso de Regimento e Mandatos.

o Sr. Secretário: — 0 4. relatório ë do seguinte teor:Dc acordo corn o solicitado no ofIcio n.° 1108,

processo 11.0 5425, da l.a Secco do 5.° JuIzo Correccional da Comarca de Lisboa, de 22 de Setembro de 1989, enviado a Assernbleia da Repblica,tenho a honra de comunicar a V. Ex. que estaComissAo Parlarnentar decidiu emitir parecer nosentido de:

1) Autorizar os Srs. Deputados Cecilia PitaCatarino e Dinah SerrAo Alhandra a prestarern declaraçOes como testemunhas noprocesso referenciado, em data a ser designada oportunamente;

2) Näo se pronunciar sobre o Sr. FaustinoFerreira da Silva, por aquele nAo serdeputado da Assembleia da Repüblica,embora pcrtença ao quadro de funcionáriosda mesma (chefe da DivisAo de ApoioParlamentar).

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, varnos votar.

Submetido a votaçao, foi aprovado por unanimidade,registando-se a ausência dos Deputados IndependencesCarlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor do Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

o Sr. Secretário vai passar a leitura do 5Y relatório daCornisso de Regimento e Mandatos.

o Sr. Secretário: —0 5Q relatório é do seguinte teor:De acordo corn o solicitado no offcio n.° 4801,

processo n.° 3567/89, da 2.a Secçao do TribunalCriminal da Comarca de Lisboa, de 21 de Setembro de 1989, enviado a Assembleia da Repüblica,acerca do Sr. Deputado Carlos Matos Chaves deMacedo, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a queesta Comissao Parlamentar decidiu ernitir parecer nosentido de autorizar o referido Sr. Deputado a serouvido corno assistente no processo em causa.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade,registando-se a auséncia dos Deputados IndependentesCarlos Macedo, Helena Roseta, João Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

0 Sr. Secretário vai passar a leitura do 6. relatório daComissäo de Regimento e Mandatos.

0 Sr. Secretário: — 0 6. relatOrio é do seguinte teor:Dc acordo corn o solicitado no ofIcio n.° 882,

processo n.° 501/88, da 2.a Secçâo, do TribunalJudicial da Comarca de Mirandela, de 19 de Setembro de 1989, enviado a Assembleia da Reptiblica, acerca do Sr. Deputado Armando AntOnioMartins Vara, tenho a honra de comunicar a V. EX.aque esta ComissAo Parlarnentar decidiu emitirparecer no sentido de autorizar o referido Sr.Deputado a ser inquirido corno testemunha noprocesso em causa.

o Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.Submetido a votação, foi aprovado por unanimidade,

registando-se a ausência dos Deputados IndependentesCarlos Macedo, Helena Roseta, Joao Corregedor da Fonseca, Pegado Lis e Raul Castro.

Srs. Deputados, vamos agora dar inIcio ao debate sobreo projecto de lei n.° 437/V (apresentado pelo PCP, peloPRD, por Os Verdes e pelos Deputados IndependentesJoäo Corregedor da Fonseca e Raul Castro), que impede,corn carácter imecliato, o aumento dos titulares decargos politicos operado por força do aumento dos directores-gerais e define urn novo critério para a actualizaçAodaqueles vencimentos, adequando-o ao aumento geral dafunco piblica e assegurando regras de transparncia emtodo o processo.

Para uma intervençao, tern a palavra o Sr. DeputadoCarlos Brito.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 aumento dos titulares dos cargos politicos queo Governo desencadeou ao aumentar em mais de 56 %os directores-gerais da Administraçao POblica, atravOs daPortaria n° 904-A/89, de 16 de Outubro, duplamentechocante e afrontoso.

E chocante e afrontoso pela alta percentagern doaurnento concedido a vencimentos muito elevados, quandocomparada corn os magros aurnentos recebidos pelosbaixos salários da generalidade dos trabaihadores portugueses e em especial pela percentagem de aumento estabelecida pelo mesmo Governo para o salário mInirno

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nacional, para a grande maioria dos vencirnentos da fun

çAo püblica e para as reformas e pensoes.E chocante e afrontoso pela forma rematadarnente

hipócrita e mistificadora corn quo o Governo tern con

duzido o processo e tern procurado fugir as suas res

ponsabilidades ao ser surpreendido pela indignaçAo po

pular e a censura de importantes instituiçOes sociais e

morais do Pals.A Assembleia da Reptiblica é 0 orgäo expiatOrio sobre

o qual o Governo Lenin lançar as responsabiidades que

não ousa assumir.

o Sr. José Magalhaes (PCP): — Aprovado!

o Orador: — A nota oficiosa da Presidência do Conseiho de Ministros do 27 de Outubro de 1989 insinua essaresponsabiidado, no meio de uma teia de sofismas, afir

mando: <

bleia da Reptiblica.>>Foi tambdm a exciusividade da competência deste

Orgao de soberania que so socorreu o Ministro dos

Ass untos Parlamentares para tentar responder ao indignado

protesto que o bispo do Setébal formulou: <

aumentos enquanto não se olhar a sério para os refor

mados [...} e para tantos ordenados do fome>>.Ora, a verdade que todos nOs, Sr. Presidente e

Srs. Deputados, podemos corn toda a seguranca testemunhar e que a Assembleia da Repdblica nAo participou,no foi consultada ou ouvida, näo foi vista nern achadapara o desencadeamento dos escandalosos aumentos.

o projecto de lei n° 437/V, que, corn outros deputados,apresentâmos, faculta precisarnente a oportunidade a todos

Os deputados scm excepçAo de contribufrem para que a

Assembleia da Repéblica actue, realmente, em confor

midade corn a sua competencia para que a verdade sejarcposta e caia por terra a hipocrisia, a rnistificacao e os

sofismas do Governo.B verdade que existe a Lei fl•Q 26/84, de 31 de Juiho,

proposta pelo Governo PS/PSD e votada especialmentepor esies dois pan.idos, que fixou o vencimento do Pro

sidente cia Repéblica e a sua actualizaçao em funcAo ena proporço do vencimento da mais alta categoria dafunäo ptiblica.

B verdade, também, que existe a Lei n? 4/85, de 9 deAbril, proposta pelo mesmo Governo PS/PSD, quo mdcxou os vencimentos dos titulares dos cargos polIticos aovencimento do Presidente da Reptiblica.

Mas d igualmente verdade que este regime legal foirevisto pelo actual Govemo do PSD, atravds do umaproposta sua, de onde resultou a Lei n. 102/88, de 25

do Agosto, aprovada apenas corn os votos favoráveis doPSD, quo determinou precisamente quo a actualizaçAo dovencimento do Presidente da RepCiblica (e em consequincia dos titulares dos cargos politicos) é feita em

funcão e na proporção cia remuneração mensal ilIquidafixada para o cargo de director-geral da funcAo piblica.

Quando o Primeiro-Ministro o o Minisiro das Finanças assinaram a Portaria n. 904-A/89, do 16 de Outubro,

aumentando em 56 % o cargo de director-geral cia funço ptiblica, sabiam perfeitamente que ostavam a aumen

tar as suas prOprias remuneraçOes e a de todos os titulares de cargos politicos na mesrna percentagern.

Nenhum deputado comete a ingenuidade de ponsar quefoi depois da manchete do Tal e Qual que o Prof. AnIbal Cavaco Silva e o Dr. Miguel Cadilhe comunicaramas respectivas esposas que os orçamentos farniliares jam

ser beneficiados corn umas centenas do contos prove

nientes do aurnento conjunto do vencimento e das des

pesas do representacAo. Precisamente mais 345,5 contos

illquidos para o Pnimoiro-Ministro o mais 297,1 contos

ilIquidos para o Ministro das Financas.Estes ntimeros, que exprimem os estrondosos aumentos

corn que os membros do Governo so contemplaram,

arrastando todos os titulares dos cargos polIticos, não

podem deixar do constituir urna grande ofensa para urn

povo onde a larga maioria precisa do juntar os salários

de vários meses para so aproximar dos aurnontos (apenasdos aumentos!) que os Srs. Ministros agora tiverarn.

E preciso dizer quo o aurnento automdtico decorrente

do aumento do cargo do director-geral, nos terrnos cia Lei

n.2 102/88, se verificou porque o Governo assim o quis.

o Governo podia ter consultado a Assembleia da Repdblica, podia ter proposto a suspensAo das disposicoes quodesencadeiam o aumento automático, corno acontecou

alias nos princIpios do 1988. Mas a poiltica do Governo6 a de acentuar o fosso quo separa os voncirnontos dos

titulares dos cargos politicos dos da restante populaçäo.Em princIpios do 1989, o voncimonto o as dosposas do

represcntacao ilIquidos do Pnimeiro-Ministro equivaliam a19,6 salérios rnInirnos nacionais, os de ministro a 17,1 o

os vencimentos dos deputados a 8,4.Corn os aumontos desencadeados polo Govemo no

passado mës de Outubro, são necessários 30,1 saláriosmInirnos nacionais para perfazer o vencirnento o as despesas do representaçäo ilIquidos do Primeiro-Ministro,26,1 para perfazer idnticas remuneraçOos do urn minis

iro e 12,8 pam perfazerem 0 vencimento do urn deputado.Ernie Agosto do 1988 o a actualidade, os titulares do

cargos polIticos tiveram dois aumontos extraordinários:urn, naqucla data, de corca de 30 %, o outro, agora, do56%.

Entretanto, a generalidade dos trabaihadores dafuncao pdblica teve urn aurnonto de 8,1 % em Janoiro do1989 e do 12 % em Outubro de 1989 pam vigorar durante

15 moses.

Vozes do PCP: — Muito born!

o Orador: — Outra cornparação: em três anos asformas mInirnas do regime goral cia Seguranca Socialtiveram urn aumento do 30 %, onquanto as rernuneraçesdo Primeiro-Ministro e do outros titulares de cargos p0-lIticos aumentam num so ano 56,3 %.

Isto 6: as remuncraçOes dos titulares dos cargos polI

ticos crescem a urna velocidado supersdnica, enquanto Osvencimentos da grande maioria dos Portugueses ternaurnentos norninais ao ritmo do carro do bois o muitasvezes abaixo da taxa da inflacao.

Corn quo moral 6 quo o rnesrno Governo, quo aurnentaos scus prOpnios vencimontos nas proporçOes escandalosasquo temos vindo a referir, podo opor-so, de forrna liredutIvel, ao aumento intercalar dos trabaihadores dostransportes, empurrando-os para a grove, como a quo Lenalugar amanhé e dcpois, corn todos Os problemas e incOrnodos quo isso acarreta pam a economia nacional e avida da generalidado das possoas?

0 fosso quo separa os vencimentos dos titulares doscargos politicos dos vencimentos da grando maionia dosPortuguoses não 6 de molde a dar força ou prostIgio asinstituiçOes democráticas.

E intolerável quo o Govorno e os titulares dos cargospoliticos quoirarn pagar-se a europeia e forçar o Pals areceber corno no tercoiro mundo.

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o espectâculo oferecido pelo Governo do PSD noprocesso destes recentes aumentos pee, definitivarnente,em crise o regime de indexacao dos vencirnentos dostitulares dos cargos politicos ao vencimento de director-geral da Administração Ptiblica.

E preciso revogá-lo prontarnente, suspender os efeitosautomáticos decorrentes da Portaria n. 904-B/89 e impedir de imediato e consequentemente os aumentos de 56% dos titulares dos cargos polIticos. Esta medida tornase ainda mais urgente porque a portaria já prev novosaumentos substanciais nos próximos anos para directores-gerais, que, a persistir o regime, desencadearia novosaumentos para os titulares dos cargos poifticos na mesmapercentagem.

Esta 6 a primeira medida justa, moralizadora e indispensável do projecto de que somos subscritores.

Estabelece-se a seguir que a actualizaçAo dos vencimentos dos titulares de cargos polIticos passa a ser delinida na Lei do Orcamento do Estado, tendo como referência os vencimentos dos outros corpos sociais, corn ofundamento de que devem ser os titulares dos cargospolIticos a responsabilizar-se, em cada momento, pelo seuestatuto remunerário, acabando assim o distorcido sistemaactualmente em vigor. Desta forma se devolve a plenacompetência na matdria a Assembleia da Repiblica, que,pelos vistos, ningu6m recusa.

o projecto de lei fixa, finalmente, a obrigatOria publicacAo, atravds da publicacao no Diana da Reptiblica, dasremuneraçOes actualizadas dos titulares dos cargos polIticos tendo em vista a total transparncia dos vencimentos.

NAo temos a presunçAo de ter encontrado a alternativadnica ao inIquo sistema vigente. Apresentamos uma soluçAo polItica e tednicamente justa, mas estamos abertosa todas as correccOes e a consideraçao de outras propostas.

Vozes do PCP: — Muito bern!

o Orador: — Estamos em tempo, Srs. Deputados, de,como nos imputam toda a responsabilidade na matéria,encontratmos nós o regime dtico e politicamcnte adequadoao nosso pals e ao nosso sistema polItico e de faze-bvigorar já no Orçamento do Estado pam 1990, que estamos a discutir. Fica aqui o desafio!

Fazemo-bo, interpretando a indignaçAo da opinilbopüblica e o protesto popular contra os escandalososaumentos dos polIticos desencadeados pelo Governo,certos de que esta é a meihor maneira de corresponderaos interesses das instituiçOes democráticas do nosso povoe do nosso pals.

Aplausos do PCP e do deputado independente JoãoCorregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: — A Sr.’ Deputada Natãlia Correiainscreveu-se para pedir esciarecimentos. Acontece, pordm,que o Sr. Deputado Carbos Brito esgotou o tempo dele.

A Sr.’ Natália Correia (PRD): — Sr. Presidente, mas,corno V. Ex.’ vai ver, também nAo adianta nem atrasaperante aquilo que you dizer.

O Sr. Presidente: — EntAo, tern a palavra, Sr.’ Deputada.

A Sr.’ Natália Correla PRD): — Sr. Deputado, considero, realmente, revoltante a perniria de pensOes, de

reformas e de salários mmnimos, que envergonharn umasociedade que se enfeita corn galas europeias. E umaimoralidade. E, por isso, nAo votarei contra o projecto delei do PCP.

Mas, por outro lado, nAo considera o Sr. DeputadoCarlos Brito, tarnbém, uma aberraçAo democrática — istoconsiderando que esta instituiçAo 6 nuclear, que 6 definidora da democracia — que os deputados fiquem aganhar menos que os directores-gerais, o que aconteceriacaso o vosso projecto de lei fosse apmvado? Isto para nAofalar nos generais, que passam a ganhar 500 contos, ounos desaforados ordenados dos gestores püblicos!

NAo estarlainos, assim, perante outra imoralidade onperante uma imoralidade democrática?

Por isso, nAo votarei a favor do projecto de lei do PCP.Ent.re duas imoralidades, so me resta uma atitude: abster-me.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Isso 6 fácil!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brito, aMesa concede-Ihe meio minute para responder e pedia-the que, de facto, respeitasse esta decisAo.

O Sr. Curios Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.’ Deputada Natália Correia, muito brevemente,visto que estou a usar tempo concedido pela Mesa, queroapenas dizer-ihe que nós hoje estamos a ocupar-nos deuma das imoralidades: do aumento, que consideramosescandaloso, dos titulares dos cargos politicos. Dentro dedias, quando discutirmos o Orcamento do Estado, vamoster oportunidade de nos pronunciarmos sobre Os outrosaumentos.

Portanto, o que agora nos parece 6 que 6 urgente tratardeste aumento, suspender esta medida e adoptar umasolucAo que possa, na verdade, ser moral e politicarnentejusta. E isto o que propomos no nosso projecto.

No entanto, queria dizer-lhe que de entre as duasimoralidades que a Sr.’ Deputada referiu preferimos,apesar de tudo, ficar corn os que têm menos posses,menos recursos. Preferimos ficar do lado dos pobres.

Vozes do PCP: — Muito bern!

Risos PSD e do CDS.

A Sr. Natália Correia (PRD): — Peço a palavra,Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito?

A Sr.’ Natália Correla (PRD): — Gostaria de dizeruma coisa, Sr. Presidente.

OSr. Presidente: — Desculpe, Sr.’ Deputada, mas pampoder usar da palavra tern de invocar uma figura regimental.

A Sr.’ NatIia Correia (PRD): — (Por não ter faladoao microfone, ndo foi possIvel regisian as palavrasiniciais da oradora.) ... dd a impressAo que estou a defender o capitalismo. NAo o defendo, Sr. Deputado. Nempensar!

o que nAo aceito 6 que urn director-geral ganhe maisque urn deputado, porque isto de miserabilismoparlamentar pertenceu ao Estado Novo, em que osdeputados vinham aqui servir a mIstica desse regime. Nós

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temos de ser dignificados, se näo querem ouvir falar emcorrupcAo de deputados, se não querem, realmente, queesta Assembleia se encha de medIocres.

o Sr. Presidente: — Sr.a Deputada, queira concluir.

A Oradora: — Porque quem ganha dinheiro Id foranäo vern para aqui ganhar a miséria de um vencimentoabaixo do de director-geral. Isso d que poderia ser umaimoralidade democrdtica. Ha que evitá-la, porque é iguala outra, por isso abstenho-me.

o Sr. Carlos Brito (PCP): —Peço a palavra, Sr. Presidente.

o Sr. Presidente: — Para que efeito?

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Para dar explicaçOes,urna vez que a Sr.a Deputada invocou

A Sr.a Natdlia Correia (PRD): — Näo son nenhumadefensora do capitalismo!

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brito, aSr.a Deputada NatAlia Correia usou da palavra, mas näoinvocou qualquer figura regimental. Portanto, julgo nãohaver lugar a explicacOes.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, queriadizer que não fiz qualquer ofensa a Sr.a Deputada

Vozes do PSD: —Entäo, o Regimento?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brito

o Orador: — ... e que, naturalmente, respeito a suaopcäo de voto e os fundamentos da sua posicäo nestamatéria.

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado Carlos Brito

o Orador: — Procurei explicar-ihe as razöes.

O Sr. Presidente: — Para uma intervencAo, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Marques.

o Sr. Joaquim Marques (PSD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: .>Ou, se VV. Ex. preferirem, direi que ha males que vêrnpor bern!

O Sr. José Magalhães (PCP): — Essa d notdvel!

o Orador: — Corn efeito, a iniciativa demagOgica,eleiçoeira e mistificadora consubstanciada no projecto delei n.° 437/V, vai permitir desmontar, publicamente, osobjectivos que nortearam o PCP corn a sua apresentação.E vai contribuir tambdrn para esclarecer aqueles que,induzidos em erro por notlcias sensacionalistas, acabarampor ser vitimas de informaçOes deturpadas.

Desde ha cerca de doze anos, depois de derrotada,definitivamente, a tentativa do PCP de sovietizar Portugal,atravds da destruiçao das classes médias e da livre miciativa dos cidadAos, que no âmbito da funçäo pliblica sesentia que era premente reformar, de forma substancial,o respectivo regime rèmuneratório. E todos os governos

contitucionais reconheceram essa necessidade. Porém,somente o Governo do Prof. Cavaco Silva teve a coragem, o empenhamento e a lucidez suficientes pam finalmente concretizar a reforma da Administracão Páblica e,obviamente, 0 respectivo regime remuneratório.

Trata-se, assim, de, tambdm nesta area, se caminhar nosentido do reconhecimento da especialidade funcional dosdiversos sectores da funcao pdblica, estabelecendo regimes remuneratOrios adequados, tendo em conta os diver-SOS graus de criatividade, especializaçao profissional,responsabilidade e penosidade que ihes estão inerentes.

0 Govemo concretizou, e bem, a reforma do sistemaretributivo, na sequência, alids, das propostas do chamado<>.?LDe facto, o sistema vigente em Portugal, veiho de 50anos, nAo enconirava paralelo em qualquer outro pals daEuropa, desde a Espanha a Alemanha, passando pelaBdlgica ou mesmo pela Hungria. 0 sistema remuneratórioda funcao ptiblica em Portugal caminhava a passos largos para uma grande similitude com o sistema vigente naAlbania.

Esta reforma aprovada pelo Govemo traduz-se, destemodo, em mais uma aproximaçao da funcao pdblicaportuguesa as funçOes püblicas dos nossos parceiros daEuropa Comunitária. E não tendo o PCP argumentossérios para a contestar, ataca o Governo por, pretensamente, ter decretado aumentos para os titulares doscargos polIticos.

Directa on indirectamente, o PCP pOe em causa oprestfgio do Parlamento e dos seus membros, os deputados. Näo nos admira, porém, o comportamento do PCP.Quem se esqueceu jd que, em 1975, o seu secretário-geralafirmava, a boca cheia, que em Portugal nunca haveriauma democracia parlamentar?

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PCP.

o Orador: — Quem se esqueceu jd do cerco daAssembleia Constituinte, promovido por organizaçOesafectas ao PCP?

Protestos do PCI’.

Quem se esqueceu jd que elementos da UDP, queagora integram as listas socialista’comunistas para aCâmara Municipal de Lisboa, apelidavam a entAoAssembleia Constituinte de <> e<>?

Vozes do PSD: — Muito bern!

o Orador: —0 actual PCP, que é o mesmo PCP de1974—1975, d, naturalmente, urn partido antiparlamentar,antipluralista e antiliberal.

Não adrnira, pois, que, de forma sub-repticia, pretendaatacar a instituiçao parlamentar.

Vozes do PSD: — Muito bern!

O Orador: —— Corn efeito, era-ihe invidvel atacar areforma do sistema retributivo da funçao péblica. Osquadros técnicos, os docentes, os medicos, os membrosdas carreiras dirigentes, entre outras classes, näo abdicariam dos justos aumentos salariais decretados, que variamentre cerca de 25 % e 50 %.

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Ataca-se, assim, 0 vencirnento dos titulares dos cargospolIticos, que, de acordo corn urn prIncipio constante daLei n.° 26/84, de 31 de Juiho, 6 actualizado na proporcao do aumento que foi decretado para a categoria maiselevada da funcAo piblica. E urn princípio correcto,porque mantém, automaticamente, uma relaçao razoávclentre os vencimentos de todos os que servem o Estado,incluindo o Presidente da Reptiblica, os deputados e osmembros do Goverflo.

o Sr. José Magalhaes (PCP): —Razoável?!

o Orador: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Agadora maioria da opiniäo püblica pensa, ainda, que osfuncionários püblicos, os deputados, os membros doGovemo e o Presidente da Repüblica não pagam impostos.

Como se sabe, desde 1988 que os funcionários püblicos e os titulares de cargos polIticos passaram a pagarimpostos exactamente nos termos em que qualquer outrOcidadAo os paga. Foi uma maneira transparente, consagrada finalmente pelo Govemo do PSD, de colocar todosOs cidadlios em igualdade de circunstâncias perante ofisco.

Vozes do PSD: — Muito hem!

o Orador: — Como muitas pessoas no tern aindaconsciência deste facto, incomodam-se corn os valores quealguma comunicacAo social transmite e que so interpretados como se tratando de vencimentos lIquidos.

Isto, porém, nAo corresponde a verdade. E por isso 6que o projecto do PCP em análise 6 mistificador quando,no seu preâmbulo, afirma que se as coisas no forcmalteradas, os deputados passarao a ganhar 450 contos pormês.

Vozes do PCP: — Coitados!

o Orador: — Nada mais falso! Dc facto, corn aindexacäo resultante da Lei n.° 26/84, de 31 de Juiho, ovencimento liquido dos deputados será, em nümerosredondos, de cerca de 250 contos por mCs.

Vozes do PCP: — Que miséria!

o Orador: — E preciso que se diga isto. Esta 6 queé a verdade, sem sofismas e demagogia.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magathäes (PCP): — Palmas a este maudeputado!

o Orador: — E se esta indexaçAo automática nãoacontecesse, 0 que se verificaria é que haveria funcionrios da Assembleia da Repüblica, nomeadamente dosflOSSOS grupos parlamentares, que passariam a auferirvencirnentos superiores aos dos deputados. Haveria muitosfuncionários da AdministraçAo PiThlica, propriamentcdita — medicos, universitArios, membros da classe dingente —, que igualmente perceberiam vcncimentos porvezes substancialmente supeniores.

Vozes do PCP: — E mentira!

o Orador: — E se todos des nos merecem a majorconsideraçAo, o facto 6 que os pnincIpios correctos e

equiibrados que resultam da referida Lei n.° 26/84 seriamgravemente subvertidos e rnanter-se-iam situacoes conhecidas, ainda hoje existentes, em que cidadäos que desempenham o seu legItimo rnandato de deputado recebemenquanto tal urn vencimento inferior àquele que receberiam se estivessem, pura e simplesmente, ao servico dafunçAo ptiblica.

Uma voz do PSD: — Muito bern!

o Orador: — Refira-se ainda que, se o projecto doPCP fosse aprovado, muitos autarcas passariarn a tervencimentos inferiores a subordinados seus, funcionáriosdas respectivas autarquias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, em conclusäo, podemosafirmar que o projecto do Partido Comunista Português,pretendendo alingir fáceis efeitos eleitoralistas, subverteria,se fosse aprovado, o sistema consagrado na Lei n.° 26/84. Corn efeito, o sistema em vigor é equilibrado,

O Sr. José Magaliiães (PCP): — Equilibrado?

o Orador: — ... justo e impeditivo de uma estérildiscussäo anual sobre esta matCria.

o projecto do PCP 6, por outro lado, sub-repticiamenteantiparlamentar, porque alimenta uma poldmica falaciosae estéril sobre os vencimentos dos membros do Parlamento.

0 Sr. Carlos Brito (PCP): — E falso!

o Orador: — Na verdade, os vencimentos reais dosdeputados cifrar-se-äo em cerca de 250 contos mensais,o que significa 80 % menos do que aquio que o PCPvem propalando.

Por isso, considerando tudo o que acima foi referido,o PSD rejeitará, sem margem para dilvidas, o antiparlamentarismo, a demagogia e a misrificaçao consubstanciadas no projecto do PCP!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhaes (PCP): — Essas palmas valem250 contos per capita, segundo as contas do PSD.

o Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): —Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): — Parapedir esciarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já näo dispOe detempo, uma vez que o tempo que V. Ex.a utiliza C contabilizado no tempo atribuido ao Partido Comunista PortuguCs, que, neste momento, já esgotou todo o tempodisponivel.

O Sr. Joao Corregedor da Fonseca (Indep.): —Sr. Presidente, gostaria de saber por que razo 6 que o

tempo que utilizo é contabilizado no tempo atribuldo aoPartido Comunista PortuguCs.

Na qualidade de subscritor independente do projectoem discussão, penso que deveria ter os mesmos direitosque, por exemplo, os Srs. Deputados Hermfnio Martinho,Marques Jñnior, Helena Roseta e outros Srs. Deputados.

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Ou será que o tempo de que dispOem estes Srs. Deputados também d contabilizado no tempo do PartidoComunista Português?

Sr. Presidente, na qualidade de autor deste pmjecto delei pergunto: por que razAo é que o tempo que utiizo écontabilizado no tempo do PCP e por que näo no tempodo PRD? Os tempos do PRD ou da Sr.a Deputada Helena Roseta tambdm so contabiizados no tempo do PCP?

Sr. Presidente, penso que deve haver uma ma informaçäo de que V. EX.a, corn certeza, nâo tern culpa — e,desde jé, ressalvo este aspecto —, mas, e considerandoque já no e a primeira vez que isto acontece, tenho odireito de, na qualidade de subscritor e autor de urnprojecto de lei totalmente independente, exprimir aqui asminhas posiçOes, quanto mais näo seja atravds de pedidos de esciarecirnento dirigidos aos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, nào estive presentena conferncia do lIderes, rnas a decisão tomada foi a deque cada partido disporia de 10 minutos para intervir nodebate. Deste modo, a Mesa no pode concerder-ihe apalavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Prosidente, peço apalavra.

O Sr. Presidente: — Näo dispOe de tempo, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, peço apalavra para exercer o direito de defesa da honra e consideracäo.

O Sr. Presidente: — E regimental. Tern a palavra,Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Deputado JoaquimMarques, fiquci abismado perante as questocs quo V. Ex.a

trouxe para o debate do uma matdria tAo concreta cornoé esta do aumento dos vencirnentos dos titulares de cargos politicos, e nio posso deixar de repelir e de endossar todos os insultos que nos dirigiu.

Gostaria tambdrn de salientar que, na devida altura eem momento posterior, foram desmentidas as dcclaraçOcsatribuIdas ao secretârio-geral do meu partido pela jornalista Oriana Falacci, que, alias, pregou partidas idénticasa outras personalidades polIticas portuguesas e estrangeiras. Já desmentimos essas declaraçOes vezes sern contae é espantoso corno, A falta do argumento, o Sr. Deputado Joaquim Marques ainda vem agarrar-se a isso paradefender este aumento de vencimentos dos titulares docargos polIticos.

Gostaria ainda de sublinhar quo este projecto nAo é doPCP, está assinado por deputados do PCP e outrosdeputados do PRD e do Os Verdes e pelos deputadosindependentes Helena Roseta, JoAo Corregedor da Fonsecao Raul Castro. Todos estes deputados assinaram esteprojecto, polo que nAo é urn projecto do PCP.

Além disto, ‘ostaria ainda do referir que o Sr. Deputado falseou completamente aquilo quo foi dito por mime aquilo quo consta do projecto

0 Sr. Presidente: — Sr. Deputado, a Mesa solicita quenAo se desvie da figura regimental que invocou ao pedira palavra.

O Orador: — Sr. Presidente, you concluir.Sr. Deputado, no projecto nAo fazemos qualquer ata

que a instituicAo parlamentar. Fazemos ate muito poucasreforéncias ao aumento de vencimentos dos deputados,pois, a nosso ver, o responsável por esta situaçAo é 0Govemo e, acima do tudo, o Primeiro-Ministro. Foi exactamente isto que tive o cuidado de sublinhar na minhaintervençAo e d contra este aumento decretado pelo Governo, pelo Primeiro-Ministro, e falsamente endossado aAssembleia da Repdblica, que também protestamos.

Vozes do PCP: — Muito bern!

Protestos do PSD.

O Sr. MontalvAo Machado (PSD): — Sr. Presidente,peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Deputado.

o Sr. Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente,corn o devido respeito — e V. Ex.2 sabe que o respeito econsidero muito — nAo posso deixar do exprirnir urnprotesto rnuito sdrio em relaçAo a infracçAo

O Sr. José MagalliAes (PCP): — A qué?

O Orador: — ... a quo acabarnos do assistir, por partedo Sr. Deputado Carlos Brito, ao Regimento da Assembleia.

Corn efeito, o Sr. Deputado Carlos Brito, invocando odireito de defesa da honra e consideraçao, produziu umaverdadeira intervençao em resposta a intervençAo do rneucolega de bancada Joaquirn Marques. NAo referiu umadnica palavra de ofensa A honra e consideraçao, nAo referiu uma (mica expressAo nern deu uma iinica respostaa esse respeito. Usou o abusou de urn direito quo, infelizmcnte, tern sido concedido, quo espero, para bern detodos nós, vonha a ser metido dentro dos carris em quedove ser metido.

Vozes do PSD: — Muito bern!

Vozes do PCP: — E a lei da roiha, do espartilho!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado MontalvAo Machado, aproveito a oportunidade para deixar claro que,quando algum Sr. Deputado invoca a defesa da honra econsideraçAo, a Mesa, regimentalmente, tern de conceder-ihe a palavra.

No entanto, a Mesa tambdm espera que os Srs. Deputados nAo abusem dessa figura regimental.

No caso em apreço, como V. Ex.a teve oportunidadede verificar, a Mesa, em tempo oportuno, chamou aatencAo do Sr. Deputado Carlos Brito no sentido de evitar urn desvio a figura regimental que havia invocado, eso a intervenç5o perdurasse a Mesa estava na disposiçilode ihe cortar a palavra.

Para dar explicacOes, so o desejar, tern a palavra oSr. Deputado Joaquim Marques.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): — Sr. Presidente,gostaria muito do dar explicaçOes Se, efectivamente, oSr. Deputado Carlos Brito tivesse demonstrado que eu otinha ofendido na honra o consideraçao.

No ontanto, pela intervencao do Sr. Deputado CarlosBrito, vorifiquei quo ntio se tratou da invocaçAo do di-

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reito de defesa cia honra e da consideraçao, mas de fazermais uma pequena arenga pam justificar e ficar abismadocorn a realidade histOrica que se passou em Portugal em1974—1975. Por isso, no tenho quaisquer explicaçoes aclax. Agradeço apenas ao Sr. Deputado Carlos Brito ofacto de ter dito aqui que gostaria muito que nos esquecêssemos do que aconteceu em Portugal em 1974—1975.

Vozes do PSD: — Muito bern!

O Sr. Antonio Guterres (PS): — Sr. Presidente, peçoa palavra.

o Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?o Sr. AntOnio Guterres (PS): — Sr. Presidente, invoco

as disposicOes regimentais para solicitar urna interrupçaode 10 minutos.

O Sr. Presidente: — E regimental, está concedida,Sr. Deputado.

Eram 20 horas e 20 minutos.

0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta asesso.

Eram 20 horas e 53 minutos

o Sr. Presidente: —0 Sr. Deputado Corregedor ciaFonseca pede a palavra pam que efeito?

O Sr. Joao Corregedor da Fonseca (Indep.): —Sr. Presidente, era para interpelar a Mesa.

o Sr. Presidente: — Tern a palavra Sr. Deputado.o Sr. JoAo Corregedor da Fonseca (Indep.): —

Sr. Presidente, na sequncia da primeira interpelaco quefiz, interrompida posteriormente por outros Srs. Deputadosque defenderam a sua consideraço e muito born, volto ainsistir na necessidade de me ser concedida a palavracomo co-autor do projecto, para poder fazer urn pedidode esclarecirnento ao Sr. Deputado Joaquim Marques.

Creio, Sr. Presidente, que não é a primeira vez que istoacontece, no meu hbito levantar incidentes gratuitos,mas já não 0 a primeira vez que acontecem situaçOesdesta natureza e tern-me sido concedido tempo para poderintervir em questocs idênticas, quanto mais nAo seja parapedidos do esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ha pouco tive aocasio de Ihe dizer que a informaçao que a Mesa tern,visto que nAo assisti a reuniäo de lideres, 0 que tinhamsidos concedidos os tempos que esto fixados para Ospartidos, no figurando tempo pam Os deputados independentes.

No entanto, tendo em consideraço o facto de sersubscritor do projecto e se houver consenso das váriasbancadas, a Mesa concederá o tempo necessário para fazero pedido de esciarecimento. Será, de qualquer maneira,necessário que haja esse consenso, uma vez que os tempos foram concedidos para Os grupos parlamentares e näopara os deputados independentes.

A Mesa pergunta as vrias bancadas se dao consensopara ihe atribuir.

O Sr. Narana CoissorO (CDS): — Sr. Presidente,vamos rnuito longe no tempo e para acabar corn este tipode debate, dou o tempo que for preciso pam o Sr. JooCorregeclor da Fonseca fazer a sua intervençao.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): —Sr. Deputado Narana Coissoró, agradeço a sua boa vontade, mas queria utilizar urn direito regimental que meassiste.

Agradeco o tempo que o CDS me queria ceder, poisjá o Partido Os Verdes tambdm o fez, mas entendo quetenho esse direito, como co-autor do projecto, comodeputado independente näo integrado em nenhum grupoparlarneniar.

Como V. Ext. vai perguntar aos ilderes parlamentaresse ha algum impedimento pam en fazer urn pedido deesclarecimento ao Sr. Deputado Joaquim Marques, agradeco ao Sr. Deputado Narana CoissorO, mas na realidadernantenho a minha posicAo, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: — A Mesa, se houver consensoconcede-Ihe a palavra; se não houver consenso das vánas bancadas no the podemos conceder a palavra, porqueo Regimento nAo o permite, Sr. Deputado.

Pausa.

Sr. Deputado, pela inforrnaco que a Mesa tern não haconsenso.

Para urna intervencäo, tern palavra o Sr. DeputadoMarques Jinior.

0 Sr. Marques Junior (PRD): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: Mais urna vez a questâo sempre poidmicae melindrosa dos aurnentos dos tiiulares dos cargos politicos é discutida na Assembleia da Repdblica.

Temos a consciência de que sempre que este assunto0 abordado 0 o prestfgio do Parlamento que está em causae por via disso 0 questionada e enfraquecida a Democracia. Acontece que os ditimos acontecimentos impOeme exigem que a Assembleia da Rep(iblica tome sobre elesposiço.

Raramente temos oportunidade de debater o prestIgiodo Parlamento e a forma adequada do reforçar esseprestIgio suscitando sobre essa discusso o interesse daopinião ptiblica. Infelizmente 0 sempre sobre questOes quefuncionam objectivamente contra o Parlamento e a domocracia que se suscita o interesse da opiniAo piiblica.£ agora o caso relativamente aos aumentos dos vencimentos e os recentes acontecimentos tambdm relacionadoscorn acçOes eventualmente condendveis atribuIdas a algunsdeputados.

E mal quo assim aconteça mas näo deixa de ser natural e compreensIvel.

Na realidade, a generalidade das pessoas sente queexiste uma certa correspondência entre si e os deputadosquo des prOprios elegeram, independentemente do partidoa que pertencem, e fazem urn julgamento da sua acçaomuito exigente quando comparado corn outras situacOesgraves e chocantes para as quais ha uma ideia de desculpabilizac1o. Esta <> dos eleitores aos deputados,quo so existe porque neles se votou, torna exigente ecrItico o julgarnento das suas acçOes, e considerando-osseus representantes e iguais exige-ihes uma real identificacao, em cada momento, corn os seus prohiemas e corna sua visao da sociedade e pensa menos no elernento doórg1o de soberania corn exigência e responsabilidadesespecificas.

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Ao contrário, quando as pessoas so levadas a julgar,em abslracto, a posico relativa dos membros dos Orgosde soberania, mesmo que seja numa hierarquizaçAo devencimentos, tern a tendência natural para encontrar urnponto de equilIbrio ajustado, mas quando, no concreto,julgam os deputados no consideram correcto que <

Penso que aqui o juizo d profundamente parcial.Porquê? Porque no d verdade que os deputados nocumprem integralmente corn as suas funcOes? NAo. Ha deuns e de- outros em todos os partidos politicos sem excepcao. A verdade d que isso näo d exciusivo dos deputados e nao ha grupo sócio-profissional que no tenhaentre Si OS bons e os maus profissionais,

Vozes do PSD: — Muito hem.

0 Orador: — ... mas isso nunca invocado comoelernento a ter em conta quando se trata de equacionarglobalmente a sua carreira, enquanto para os deputadosno é assim.

Dc qualquer inodo, e apesar de se compreender politicarnente que assim seja, isso não significa que nós, naAssembleia da Rep(iblica, procuremos ignorar esta situação, passando por cima dela, corn urn ar indiferente.

Em tiltima análise, temos de ter consciência que seexiste uma grande e gencralizada contestacao relativamente ao aumento verificado para Os titulares de cargospolIticos e se existe urn ambiente propIcio nAo so para adivulgaçao desta informacAo como para a sua manipulaçao, e evidente que nós não podemos ignorar essa rcalidade e das duas uma: OU os aurnentos dos vencimentosestão desajustados da realidade social, e difIcil d explicarque não estão, ou, no mInimo, a opiniAo piThlica não estápreparada para compreender essa situacão. De qualquermodo, nOs näo so não podemos ignorar essa realidadecomo temos de a integrar nas nossas preocupacöcs edecisoes scm o que estamos, objectivamente, a contribuirpara o desprestIgio dos polIticos em geral e dos deputadosem particular.

Não é pois possIvel fcchar os olhos e fazer de contaque não se passa nada. A verdade d que ninguém entendee nOs também näo. E ou não verdade que a grandemaioria de nOs deputados soube do aumento do vencimento pelos Orgãos de comunicação social? E ou nãoverdade que ignoramos os resultados dos estudos (Se dque os houve) subjacentes a estas decisöes? E possIveljustificar estes aumentos? Será que os aurnentos verificados tern em conta, por exemplo, a posicão relativa queos restantes cidadãos portugueses dctCm face a media dospaIses da CEE? Ou seja, será que os valores relativospercentuais ernie os vencimentos dos titulares dos cargospoliticos e a media nacional tern a rnesma correspondCncianos paIses da CEE?

Será que os valorcs relarivos percentuais entre os salários mInimos de reforma dos cidadãos portugueses faceaos dos restantes paIses da CEE se encontram na mesmaproporçAo? Foi feito algum estudo sobre esta matCria?Não sabemos. Mesmo na perspectiva do mercado ilnicoestes estudos nCo sO são necessários como são funda

mentais, nâo esquecendo que para além dos valoresnorninais dos vencirnentos ha que ter em conta tambdma compensacão na area social, que, no nosso caso, sãomanifestarnente insuficientes e em media muito aqudrn daCEE. Mesmo que este estudo tenha sido efectuado eaponte para valores idênticos aos que, agora são propostos, nomeadarnente os que respeitern aos dos titularesdos cargos politicos, versus o valor do salário mInimonacional, pensarnos que des deveriam ter urn faseamentodiferente para os vOrios escalOes de rernuneração, privilegiando, naturairnente, os que se encontram em situacOesde subsistência minima, que são, infelizmente, urna grandemaioria de portugueses.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os aumentos substanciais que se verificaram nos titulares de cargos politicosem consequência do aumento verificado para o director-geral são o resultado de urna politica do Governo, queentendeu, na reestruturação da carreira ao nIvel da funçAo pOblica, aumentar 0 leque salarial corn argurnentosque podem ter algurna justificacao rnas que a generalidadedos, portugueses não compreende.

E sempre dificil explicar a necessidade do aumento demais de 50 % para os portugueses que já tern meihoresvencimentos, enquanto os que tern os mais baixos rendimentos recebcrn percentagens de aumentos inferiores ainflacão, o que conduz a aumentar o fosso entre os Portugueses.

Por outro lado, estes aurnentos processam-se nurnquadro em que existern rnais de urn terço de portuguesesque vivern abaixo do nivel de pobreza. Será demagogialernbrar estas questOes? Será demagogia lembrar as dificuldades reals em que vivern tantos e tantos portugueses?Näo será nossa obrigacão estrita falar destas situaçOes eprocurar corrigi-las? Não é verdade que o aurnento empercentagens aumenta a distorçao entre os vencimentos,especialmente agravado quando as percentagens sãomaiores para os rnaiores ordenados e menores para Osmenores ordenados?

Não serC lOgica a contestaçao de certos sectores pelofacto de Os politicos falarem muito de jusiica social e dasua preocupação corn a situacao dos mais desfavorecidos

e sirnultanearnente procederem a aurnentos deste tipo?Por outro lado, o prOprio Governo não so não expli

cou as razOes justificativas destes aumentos como, lavandoas mãos como Pilatos, afirmou de urna maneira manifestamente ilegftima e politicamente inadrnissIvel que aresponsabilidade destes aumentos era da Assembleia daReptiblica, o que é, no mInimo, uma atitude hipOcrita.Deste modo não so deu a entender que juntava a sua vozas vozes crfticas, como violou a solidariedade entre Orgãos de soberania, que é necessaria para que as soluçoespossam ser entendidas e julgadas de forma positiva peloscidadCos, enjeitando urna responsabilidade que lhe cabeem absoluto.

Neste sentido, pensamos que a Onica alternativa séria

é a que resulta do projecto em anälise, corn o objectivo

de responsabilizar institucionalmente OS titulares de car

gos politicos pelos respectivos aumentos, ao mesmo tempoquc se reafirma a ideia base de que Os aumentos devemacompanhar o geral da funcão püblica, scm prejuizo deuma hierarquizacão adequada dos vencimentos que secompreende, mas que ainda não foi devidamente expli

cada, porque temos andado permanentemente por impulSOS scm saber hem quais são as referCncias que balizamos respectivos vencimentos e Os seus aumentos.

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Não contesto, pois, uma hierarquizacAo adequada dosvencimentos dos titulares de cargos politicos e consideromesmo que existem situaçOes verdadeiramente aberrantesna sua relativizaçao quando comparados corn outrosagentes da Administraçiio.

E perfeitamente adniissfvel e o povo português creioque percebe isto, d perfeitamente natural, digo en, que ovencimento do Primeiro-Ministro seja o segundo ou oterceiro da hierarquia dos vencimentos, d incompreensivelque o gestor ou o vogal de urn conselho de administraçAotenha urn vencimento superior ao minisiro que tutela essae urn conjunto de empresas

o projecto que agora so apresenta, que necessita emnossa opiniAo de correccOes em sede de especialidade, nibconsidera, por exemplo, o caso da funcAo pdblica eaumento de 56 % do director-geral, por se entender queessa e uma questbo que diz respeito, em primeiro lugar,ao Govemo. No entanto, nibo ignoramos que uma solucào deste tipo ao aprovarmos este decreto-lei pode criaruma relativizaçibo do vencirnentos inaceitdvel, que oGoverno deve como lhe compete ponderar.

o projecto que agora apresentamos procura resolver aquestibo dos vencimentos dos titulares de cargos politicos,embora deixe em aberto outra questao, como é o caso dafuncibo ptiblica, sublinhando de forma clara a necessidadede que o Governo tcnha idêntica preocupaçAo, acabandoao mesmo tempo corn a mistificaçAo quo procurou criarcorn a nota oficiosa em que declinon responsabilidades noaumento dos politicos.

Seria difIcil imaginar uma accão simultaneamente maisinjusta e mais violenta deste Governo contra o Parlamento.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apresentámos a nossaposicao e justificamos a razibo da subscricAo do projectode lei n.° 437/V como urn imperativo de consciência,procurando ser a voz dos que nibo tern voz e orientadospela defesa da dignificaçibo e prestIgio da Assernbleia daRepdblica.

o Sr. Presidente: — Pam pedir esclarecimentos, tern apalavra o Sr. Deputado Joaquirn Marques.

o Sr. Joaquim Marques (PSD): —Sr. DeputadoMarques Jánior, devo dizer-ihe quo a sua intervençAo foiserena. Referiu-se, corn seriedade, a alguns problemas que,de facto, existem na funcão püblica em termos de yencimentos, muitas vezes superiores, nomeadamente quandose irata de gestores püblicos, relativamente aos membrosdo govemo que tutelam essas empresas; mas, desculpe-me quo ihe diga, ela foi contraditOria.

Por urn lado, diz: <> corn os aurnentos de 56% que rnuitos membrosda Administraçibo Piiblica väo passar a ter.>> — já tern —<>.

Por outro lado, flO projecto de lei, de quo V. Ex.tarnbérn é subscritor, o que se diz exactamente 6 que aresoluçao do problema dos vencirnentos dos titulares dccargos politicos passa para a Assembleia da Repdblicaque, anualmente, em sede de Orçamento do Estado, discute aquilo que vai ser aumentado para os titulares decargos politicos.

Creio que 6 contraditOria a sua posicäo relativamenteao endossar de responsabilidades ao Governo, para resolver o problerna dos vencirnentos dos titulares de cargos politicos, tendo em consideraçibo que nibo <>

rninimamente naquilo que consta do novo sistema retributivo da funcAo ptiblica, mas, depois, o projecto de leique o Sr. Deputado subscreve diz que o vencirnento dostitulares de cargos politicos dove ser, anualmente, analisado, ponderado e decidido pela Assembleia da Repi.iblica.Em que ficamos, Sr. Deputado Marques Junior?

o Sr. Presidente: — No tempo cedido polo CDS, pararesponder, so assirn o desejar, tern a palavra o Sr. Deputado Marques Junior.

o Sr. Marques Junior (PRD): — Sr. Deputado Joaquim Marques, salvo melhor opiniibo, não ha qualquercontradiçAo. A questibo que se coloca 6 rnuito clara: oGoverno disse, em nota oficiosa, quo o aurnento dosvencimentos dos titulares de cargos politicos é da responsabilidade da Assembleia da Reptiblica. No entanto,o Sr. Deputado sabe que 6 o Governo que, ao propor urndeterminado tipo de percentagern do aumento de vencimcnto para o directoros-gerais, automaticarnente condiciona Os aumentos dos próprios deputados e outros órgAosde soberania. Se o Governo tivesse dito: <> <, disse eu. E quo eu nibo fazia a minima ideia!

Entibo, o Govemo diz que a responsabilidade doaumento de vencimentos dos titulares de cargos politicosC da minha responsabilidade?!

Sr. Deputado, nibo ignoro a legislaçibo.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): —0 Sr. Deputadonibo estava cd!

o Orador: — Sei que a legislaçao da indexaçAo foi aLei n.° 26/84 — o PRD ainda näo ostava cd nossa altura.Mas tambOm nibo onjeitamos essa responsabilidade, já quoC uma lei da Assembleia da Reptiblica.

o Sr. Silva Marques (PSD): — Entibo pronto. Niboenjoite!

o Orador: —0 quo estou a dizer, Sr. Deputado, 6 quea regulamentaçibo da Lei n.° 102/88, quo, alias, foiaprovada so pelo PSD, jd cd estava o PRD

o Sr. Joaquim Marques (PSD): — Essa lei no alteraesse princIpio!

o Orador: — Sr. Deputado, isto sO para lhe dizer quena Onica oportunidade quo o PRD Love de participar nessaquestlbo, atC nem votou essa lei; man eu não quero invocaressa situaçibo.

o quo quero dizer-lhe é quo eu, corno titular de urnOrgAo do soberania, se o Prirneiro-Ministro, quo torn responsabilidade, me diz, quando aumenta 56 % os direc

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tores-gerais e isso tern repercussão directa no men yen

cimento, juntando a sua voz as vozes criticas, que a

responsabilidade é minha, entoeu digo assim: <

assumir essa responsabilidade e,através da Ici do Orca

memo do Estado, os titulares decargos politicos co-res

ponsabilizam-se pelo seu aumento>>. Nesse caso, Se,

eventualmente, houver urn diMogo entre o Governo e a

Assembleia da Repéblica, ate poderemos encontrar solu

cOes que não ponharn em causanem a relativizaçAo dos

vencimentos dos titulares de cargos politicos e a funçtto

péblica nem a hierarquizaçäo, que considcro adequada e

correcta, dos titulares de cargospolIticos. No sei, pois,

onde está a contradiçäo.

So ha contradiçao neste aspecto: d que podemos le

gislar para Os titulares de cargos politicos e näo pode

mos — creio que d inconstitucional! — legislar no âmbito

da funçAo piiblica. Isso implicaria que o Governo pon

derasse a sua polItica salarialrelativarnente a funçao

ptiblica. E evidente! Essa ponderaçao, se fosse feita em

diálogo corn a Assembicia daRepOblica, era muito Otil

e, provavelmente, não estdvamos todos embruihados nesta

situaco.‘

O Sr. Presidente: — Para uma intervenço, tern a

palavra o Sr. Deputado AndréMartins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): Sr. Presidente,

Sr. e Srs. Deputados: 0 GrupoParlarnentar do Partido

Ecologista Os Verdes, não podendo estar de acordo corn

o aurnento a que os titularesde cargos polIticos foram

sujeitos por força do aumento dos directores-gerais,

subscroveu o projecto de lei n.° 437/V, que impede, corn

carãcter imediato, o aurnento dos titulares de cargos p0-

lIticos, define urn novo critCrio para actua1izaço desses

vencimentos e assegura regrasde transparência no pro

cesso.As razOes desta nossa posicão

devern-se, sobretudo, a

forrna como este aumento seprocessa e aos aproveita

mentos que daf podern resultar.,t11

No actual processo, a actualização automCtica impede

que os próprios visados sejamouvidos e retira-Ihes a

possibilidade de assurnirern, perante os cidadaos que os

elegeram, as reivindicaçocs deactualização dos venci

mentos que considerem adequadas as funçOes que de

sempenham e, assim, poderemcontribuir para dignificar

o cargo quo exercem c os órgaos de que fazem parte.

Desta forma, pensamos que contribuirnos para evitar

que quem quer que seja possa aproveitar-se do forma

menos clara para satisfazer interesses pessoais ou do grupo

inconfessados.Não se trata, pois, do, corn esta

posiçiio, pôr cm causa

o aumento das remuncraçOcs dos titulares do cargos po

Ilticos; entendemos, isso sim, que os aumentos devern

corresponder as neccssidadcs doborn exercIcio de funcocs

o a dignificacäo do cargo, mas tambérndevem ser

submetidos a critérios c basesde cálculo claramente

definidos e ter em conta Os critCrios e Os pressupostos

quo, ano após ano, so tidos em conta no aurnento das

remuneraçOes dos Portuguesesem geral, o quo não a o

caso.Em relaçäo ao prescnte projecto

de lei, admitimos que

o critério proposto n1o seja 0Onico e possivelmente 0

meihor; está, no entanto, de acordo e C coerente corn os

princIpios que defendemos e enunciámos.

Em relaço ao aumento dos titulares de cargos poli

ticos, entendemos, a semelhança do que defendemos para

o processo de actualização das pensoes e reformas, que

devem ser definidos claramenteOs CfltCrloS e estabelecidas

as bases de cálculo e ainda que qualquer destes processos

legislativos dove passar pela aprovaçAo da Assembleia da

RepCiblica.

o 0 Sr. Presidente: — Para uma intervençAo, tern a

palavra o Sr. Deputado Antonio Guterres.

0 Sr. Antonio Guterres(PS): — Sr. Presidente,

Srs. Deputados: A Assembleia eo Pals estAo hoje con

frontados corn urn problemacomplexo na evoluçao

previsivel dos leques salariais em Portugal para os prO

ximos anos.No encerramento da rnoco do ce

nsura apresentada polo

Partido Socialista tive oportunidade de referir que é in

discutivel que, por efeitos da integracäo na CEE, vamos

sofrer nos próximos anos urna tendência clara no sentido

de se alargar o leque salarial emPortugal, tendência essa

quo decorre da livre circulaçäo dos trabaihadores no seio

das Comunidades e que levará,portanto, a que Os qua

dros tCcnicos da mais elevada qualificacão, tendo ten

dëncia a mais fadilmente sorem atraldos por outros mer

cados, venham a ter, presumivelmente, urna evoluço dos

sons saldrios a urn ritmo mais rapido dos trabaihadores

nao qualificados, cujas indistriasvão softer, infelizmente

para nós, a concorrência acrescida de paises do Terceiro

Mundo.Este 0 urn problema complexo,

sério e quo exige uma

resposta por parte dos poderes pCblicos. Do meu ponto

de Vista, essa resposta tern do,simultaneamente, tar em

conta as realidades; nAo podeignorar a existência deste

problema, mas, ao mesmo tempo, tern de exercer sobre

ele uma influência moderadora eevitar quo se caia em

desequilfbrios de tal monta que sorompam os consensos

sociais existentes e corn isso secriem condicOes que

dificultem o nosso processo dedesenvolvimento.

A esta luz, no posso deixar deconsiderar que 0 Pals

estd hoje profundamente chocado corn o aumento dos

vencimentos pam os quadros superiores da Administraço

Piblica e, por arrastamento, para os cargos politicos em

Portugal. E está chocado por duas ordens do razöes: em

primeiro lugar, porque é manifesto o exagero no dose

quilIbrio. No tern sentido que,no mesmo momento em

quo se exorce uma represso salarial significativa sobre

muitos sectores da nossa vidaeconOmica e social, quo

conduzem a aumentos de saidrios pouco acima on na

ordem dos 10 %, o Governo aumonte urn conjunto do

portugueses, entre Os quais elepróprio se encontra, em

56 %. Não hO ovoluço dos leques salariais induzidos pela

CEE quo justifiquem urna tal ruptura tAo rOpida, tAo

abrupta, que induz, do nosso ponto de vista, efeitos per

versos porquo, em vez de atenuar,acelera os mecanismos

do alargarnento do leque salarialem Portugal.

A Sr.’ Edite Estrela (PS): — Muito born!

0 Orador: —Devo tambCm dizer, corn sinceridade,

que o Pals estd chocado corn afalta de coragern rove

lada a este propOsito polo Sr. Primeiro-Ministro.

Vozes do PS: — Muito bern!

O Orador: — Devo dizer quecomproendo perfei

tamente a intervençAo do Sr. Doputado Fernando Marques.

E uma intervençAo clara, desassombrada, corn a qual

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8 DE NOVEMBRO DE 1989359

posso nAo estar de acordo, mas que tern o mérito de

formular uma posicäo e de justificá-la corn urn conjunto

de argumentos, que, como digo, podem não ser os meus,

mas que são argumentos que se assumem corn coragem

e corn frontalidade!

Vozes do PS: — Muito bern!

0 Orador: —0 que não creio que seja possivel 6

aceitar que o Sr. Primeiro-Ministro, autor material do

aumento de 56 %, venha dizer perante o Pals que não

foi ele quern propôs isso, mas, sim, a Assembleia da

Repdblica. E não pode faze-b, em prirneiro lugar, polo

mais elemenrar respeito pela verdade e, em segundo lugar,

por esta constatação evidente: 6 que se a responsabilidade

fosse da Assembleia da Repdblica, dificilmente nAo seria

dde porque sabemos que quern manda na Assembleia da

Repdblica é o PSD e que quem manda no PSD é o

Sr. Primeiro-Ministro.

Risos do PS.

Portanto, digamos que o artificio nAo teria grandecredibilidade, uma vez que, rapidamente, os Portugueses

compreenderiam e dariam o seu a seu dono.

E face a este quadro que o projecto de 1ei do PCP,

do PRD e de algtms Srs. Deputado Independentes tern o

mérito de propor a suspensão desta medida e, por isso,

ele merecerá o nosso voto favorávei.Mas, se tern esse mdrito, não quero deixar de dizer,

desde jd e corn toda a clareza, que a soluçAo de espe

cialidade encontrada polo PCP, pelo PRD e pelos

Srs. Deputados Independentes está longe, em nossa opi

mao, de ter em conta as realidades que refcri no início

cia minha intervençao.Por isso mesmo, entendemos que esta questão não dcve

ser vista do forma simplista e demagógica e que, polo

contrário, o que 6 preciso fazer é urn debate politico e

parlamentar sobre todo este problema que esid em causa.Nesse sentido, apresentárnos duas iniciativas comple

mentares: como primeira iniciativa complementar pedimos

a ratificaçao do Decreto-Lei n.° 353-A/89 — Estabelece asregras sobre o estat&o remuneratOrio dos funcionrios eagentes da Administracao P(iblica e a estrutura das re

muneraçOes base das carreiras e categorias nele contempladas —, porque ha que reconhecer que a gdnese cia

injustica näo está no vencirnento dos cargos politicos mas,sim, na propria forma como forarn reformulados todos osvencimentos cia funcao pdblica.

Em segundo lugar, apresentámos na Mesa da Assem

bieia da Repéblica urn projecto do resoluçAo no sentido

de que seja realizado, em reunião pienária cia Assembbcia

da Repüblica, corn a presença do Govemo, urn debate

polItico sobre a questAo da evoiucao previsIvel dos lequcs

salariais em Portugal, sobre os critdrios de remuneracäodos quadros em geral e, em particular, dos funcionáriose agentes da AdministraçAo Pibiica e dos tituiarcs decargos polIticos.

Esta são 6 uma quesrao fácil, por isso são é cornrespostas simplistas e demagógicas quo cia pode scr resolvida, pois exige, por parte de todos nOs, ciareza nasposicOes. Assim, a nossa clareza será integralmente satisfeita so as nossas propostas forem integralmente aprovadas, ou seja, se houver efectiva suspensäo são para soadoptar uma soluçao simplista mas, sim, para quo scjatravado urn debate de fundo sobre esta questlio, em quo,

todos esciarecidos, corn a participacao de todos Os argu

mentos, possamos encontrar uma soiuçao que dignifique

o Pals, a Câmara, a funcao péblica e que contribua paraquo as rupturas sociais nAo se agravem em Portugal.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: —0 Sr. Deputado Silva Marquespediu a palavra para que efeito?

0 Sr. Silva Marques (PSD): — Para interpelar a Mesa,Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: — Tern a paiavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Silva Marques (PSD): — Presurno que a proposta do PS, sendo séria como se pressupöe, terá do ser,corn certeza, reformulada, visto que o PS apresentou naMesa urn docurnento que não tern cobertura regimental.

Os partidos tern, para efeitos de provocar urn debatede poiltica geral, de se socorrer do instituto da interpeIaçao, o que ihes dd urna garantia suplementar a de queo debate teal mesmo lugar no prazo máximo de 10 dias,queira ou são o Governo. A via formal utilizada polo PS,

que pressuponho de boa-fe, näo é a adequada e, portanto,

decerto quo o PS darä forma própria a sua iniciativaate para demonstrar a sua boa-fe, visto que, pela via dainterpeiaçao, assegurard, quer a rnaioria queira quer são,quer o Governo queira quer nAo, esse debate que tantodeseja e, a nosso ver, será, de facto, muito oportuno.

0 Sr. Presidente: —0 Sr. Deputado AntOnio Guter

res pediu a palavra para que efeito?

O Sr. AntOnio Guterres (PS): — Para invocar o Re

gimento, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. AntOnio Guterres (PS): — Para direr, Sr. Pre

sidente, que o projecto do resolução que apresentamos 6

inteiramente regimental e urna vez quo o PSD o considera oportuno, são haverd, seguramente, nenhuma razãopara quo ole nAo possa ser votado, não fazendo qualquersentido que Os partidos esgotem, corn matérias deste tipo,

o seu direito de interpeiacAo, quo se dove destinar paraoutros fins.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: —0 Sr. Deputado Silva Marques

pede a palavra, para quo efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): — Para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Tern a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. SiLva Marques (PSD): — Interpelo V. Ex.a no

sentido de nos informar so admitiu ou nAo o documento

do PS, pois que dificilmente vejo ao abrigo de que disposicao regimental ole poderá ser admitido, visto quo aAssembleia não tern qualquer possibilidade, pela via

regimental, de deliberar sobre a presença ou são doGoverno. As presenças do Governo nesta Casa estäoregimentalmente previstas e o Govemo, quanto as suaspresenças

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360i SERIE — NUMERO 11

o Sr. José Magalhães (PCP) : — O Sr. Deputadoisto d urn desaflo politico!

o Orador: — E urn desaflo polItico e a forma tambern exprirne o conteddo. E por isso que estou a tomarcorno de boa-fe a inadequada forma adoptada polo PS,

que, corn certeza e exactarnente porque está de boa-fe, aconforrnará corn as disposiçOes regimentais.

o Sr. Presidente: — Sr. Deputado, informo-o de quea Mesa adrnitiu o projecto de resolucao do PS. Estáadmitido, simplesmente, pode ser impugnada esta decisAo

ou, quando for discutido, pode ser recusado pelaAssernbleia.

o Sr. Deputado AntOnio Guterres pediu de novo apalavra para que efeito?

o Sr. AntOnio Guterres (PS): — Sr. Presidente, apenas para dizer quese a ((vlolação grave>> so traduz nareferência a presença do Govemo e uma vez que estouseguro de que este näo deixaria de participar num debate

corn essa importância, nOs não temos quaisquer dLividas

em retiiar do texto a presença do Governo e propor urndebate nesta Assernbleia, corn a convicção, que tenho, deque o Governo não deixará de estar presente.

Aplausos do PS.

o Sr. Presidente: — Para urna intervencAo, tern apalavra o Sr. Deputado Narana CoissorO.

o Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente,Srs. Deputados: 0 principal sobre o tema de hoje ja foidebatido pelos dois lados do Herniciclo, digamos assirn,

a favor dos aumentos e contra os aurnentos. Pouco haverá,agora, para acrescentar aos argumentos materiais, processuais e legislativos para que a Assembleia possa decidir sobre o projecto do PCP. Todavia, näo ha dOvida

nenhuma de que o Govemo, atravCs da nota oficiosa, dasdeclaracOes do Sr. Primeiro-Ministro e da carta respostaque o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares enviou aoSr. Bispo de SetObal, colocou o problema de urn ponto

de vista politico que d o seguinte: o Govemo tornou urnadecisäo de aumentar 56 % o pessoal politico pam saberso a Assembleia entende se so deve manter tal decisAo.NOs, de boa-fe, darnos ao Sr. Prirneiro-Ministro o crdditode que ele näo mente, porque seria extremamente graveque o Sr. Prirneiro-Ministro na televisAo e na nota oficiosa mentisse perante o Pals, ao dizer que a Assembleiada Repdblica é quo tinha feito este aurnento! Por isso,temos de interpretar politicamente a sua declaraçao.E, afinal, o que d quo a declaracAo do Governo diz7

o Primeiro-Ministro e o Governo quiserarn dizer quoOs Srs. Deputados que podern fazer as leis podem fiscalizar o Govemo e atC censure-b, so não acharem bern oaumento de 56 %, que se responsabilizem polo que ele,Primeiro-Ministro, e os deputados vAo receber ou, ento,que tomem as medidas adequadas para que o näo recebarn, isto e, colocou cada grupo parlamentar e cadadeputado perante a sua conscincia e perante a necessidade de dizer ao Pals se a medida tomada pelo GovernoC ou no politicarnente aceitdvel por este Parlamento.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Exacto! E isso mesmo!

o Orador: —0 que nOs estamos hoje a debater Cexactarnente este desafio que o Sr. Prirneiro-Ministro

lancou a esta Assembleia e C neste piano quo o ternosde aceitar. Nao vale a pena vir aqui fazer a histOria darevoluço portuguesa, não vale a pena vir dizer que oGoverno fez a reforma da Administracao, porque näo fez,pois näo basta criar ou prornover urna subsecretaria,chamada de Modernizaco Administrativa, a secretaria,mas sernpre <> pelo Secretário do Estado doOrçarnento, para nâo abrir a boca sozinha. 0 problemadas retribuiçOes nAo estd resolvido; nAo está resolvido oproblema dos professores catedráticos; näo estd resolvido

o problerna dos medicos; nAo está resolvido o problemadas forças armadas; no está resolvido o problema dosmagistrados superiores!

Portanto, vir aqui dizer que o Govemo já fez— compreendemos que o Sr. Prirneiro-Ministro diga cornaquele torn seráfico, corno o que ontern utilizou noTelejornal, quo gostaria de ter feito rnais, pois o que fezfoi muito pouco, etc., —, isso pode ser born para adernagogia do Prof. Cavaco Silva, mas o facto é que areforma administrativa, que C urna reforrna fundamentalde desburocratizaçao, não estC feita, pois nAo basta abohr o papel selado e depois levarmos todos os meses corno irnposto do selo.

Portanto, a Onica coisa a fazer C colocar o debate nosseus terrnos polIticos, como o Governo quer.

E ou no verdade quo a nossa Administraçao POblicaestá hoje carente de quadros competentes e qualificadoso que é precisO que haja no scu topo gente capaz paraacompanhar o desenvolvimento econórnico do Pals?

Quem discorda de quo precisarnos de quadros qualificados competentes e que C preciso haver nas chefias daAdministração POblica portuguesa para acornpanhar odesenvolvimento econOrnico do Pals pessoas dotadas deespecializaçäo e agressividade para enfrentar os desafiosproprios do nosso tempo, acrescidos da circunstância e daentrada para o mercado cornurn, e para debater os dossiers que todas as scmanas estes funcionários da Administraço PObhica acompanharn e discutem em Bruxelas?

Se C preciso pessoal capaz, esse pessoal terC de serdevidarnente valorizado e remunerado. Näo pode, por urnlado, aceitar-se o miserabilismo da situaçäo portuguesa e,por outro, dizer-se: <, que, entretanto, vai debater corn urnsenhor alemäo que ganha 400 contos o mesmo assunto,o mesmo dossier, porque quando ele vai a Bruxelas ouEstrasburgo está sentado na mesma mesa, frente a frentea urn sujeito que fala a mesma linguagem técnica eadministrativa e ganha 450 contos por mês. Ora essetCcnico português — admitindo que so trata do urn director-geral — poderC dizcr ao seu colega: <>

Ora, nOs, Srs. Deputados, no podemos admitir estassituaçOes caricatas e deprimentes do forma alguma!E preciso quo a nossa Admimstraço Pibhica e as nossasdirecçes-gerais estejam equipadas corn pessoal qualificado, o meihor que tivermos, e quc mereça esse dinheiroe que gente nova e cornpetcnte seja incentivada a trabalhar na AdrninistraçAo Piiblica.

NAo concordo corn a Sr.a Deputada NatClia Correia.Näo me repugna que os gestores ptiblicos ganhem muito;isso nAo me faz mal algum desde que produzarn riquezapara o Pals. Ha pessoas nas empresas privadas que ganham 1000 contos per rnês e fazem muito bern! Nao haestagiários de jornalista no 1.° ano que ganharn 150

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contos por rnês — segundo consta — e que so tern comotarefa vir cá ao Parlamento e fazer o estágio, aqui analisando o modo como nós, deputados, discutirnos, semqualquer responsabilidade, para depois falarem mal doParlamento? Ate tern desculpa porque são estagiários do1.0 ano e não sabem ainda o que é ø Parlamento, apenasestão a aprender, mas ganham 150 contos — repito, Segunclo consta.

Ora hem, näo é isso que me preocupa e muito menosme preocupa a opinião piiblica, que diz que, por que Ossalários em Portugal são baixos, os directores-gerais nAodevem ganhar 400 contos! E porque, Sr. Presidente eSrs. Deputados, não urn contrarnestre da fábrica que somanda a Bruxelas, não d urn cabo da obra ou urn trabaihador <> — como dizia hojeo Sr. Deputado JerOnimo de Sousa — que se vai contra-tar para clirector-geral, porque nessa funçäo, certamente,a sua produtividade seria nula face a produtividade de urnqualificado director-geral. E o que se paga realmente é aprodutvidade de cada urn de nós conforrne a funçAo quecada urn desempenha.

Portanto, este argumento demagOgico de que a estrutura salaiial do Pals é baixa e que por isso a dos nossosquadros especialistas qualificados deve ser também<,

Rises gerais.

este argumento, dizia, não me convence do formaalguma.

Poliii..arnente penso que o Govemo fez bern emaumentar substancialmente os directores-gerais, so é quonão devia ter fixado urn escalão minirno dizendo que odirector-geral não podia ganhar menus de certa remuneração pam atrair para a Administraçao Pblica os quadrosqualificados neccssários para as tarefas que o Governo ea Administracão Ptblica tCm de desempenhar dentro doPals e na Europa e para us quais nao encontra pessoashabilitadas se näo Jhes pagar devidamente conforrne omercado.

0 outro problema tern a ver corn a indexaçao do salário dos directores-gerais ao dos deputados. E este problema pode e deve ser agora abordado.

A iei da indexaçao — e Os jUriStas sabern-no bern —permite a sua interpretacão coffectiva, isto é, quando sofez a id da indexação pensou-se que os deputados tambern teriam a mesma responsabilidade quo tern os quadros superiores da Adrninistraçao Piiblica, não pela equivalência do seu trabalho quotidiano de gerir dossiers rnasporque, face ao Pals, eles representam o que, pelo menos,deve ser considerado como a elite intelectual do Pals.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A elite poiltica é umadas Clites intelectuais do Pals e se os depuiados são umadas elites intelectuais naturalmente que rnuito se esperadoles! E o que nos vemos todos os dias são os jornalistas,a opinião piibiica e certos sectores politicos sern representacão no Parlamento a criticarem os deputados ou pelasua suposta ignorância ou pelas suas intervençes, queaqueles não ICern ou não conhecern. E isto porquê,Srs. Deputados? Porque o povo presume da inteligenciados deputados, porque se pane do principio de que elessaibam, pelo menos, compreender e responder àquilo quese passa pelo mundo fora. Ora bern, se ha deputados quenem sequer fazem ideia do quo se passa no Pals e noParlamento, e eventualmente inenos ainda do que se passa

na Europa e no mundo, a culpa não é da opinião ptiblica,a culpa d dos deputados, que nAo mostram ao Pals a sua e nAo mostram aos seus eleitores doque são capazes. Portanto, o pals julga que eles são os<> de Eça do QueirOs. 0 <> tirava o dedo e continuava mudo e quedo como dantes

Risos gerais.

Ora bern, não ha dCvida alguma de que o antiparlamentarismo d uma das facetas legadas polo Estado Novoe é tambem alimentado pelo actual Govemo e polo trabaiho de alguns jornalistas — e digo isto porque os jornalistas não tern feito o suficiente para escalpelizar verdadeiramente o Parlamento e dizer o que este deve ou nãodove ser! E exactamente por isso que se pode pôr oproblema de saber so os deputados do nosso Parlamentornerecem on não o aumento salarial correspondente ao dosquadros superiores da AdministraçAo PCblica, dos directores-gerais.

Por estas razOes entendernos que, urna vez que 0Govemo tern nas suas mãos dados que o Parlamento nãotern, ou seja, todos os elementos e contas que realizou,dove vir aqui convencer-nos de que o aumento quo fezem relaçao aos directores-gerais corresponde, de facto, aurn critério que não foi rneramente subjectivo paraaumentar o Primeiro-Ministro, e por tabela os deputados,e mostrar que foi urn criterio objectivo. Isto e, o Governodove vir aqui dizer por quo é quo o aurnento foi de 56 %e não de 40 % on do 60 %.

Quais são os factores económicos, sociais, culturais epoliticos quo o Govemo tornou em consideraçao para fixaroste aurnento? Não ternos, nenhum elernento para, nesteParlamento, conhecer esses critérios. Os deputados darnaioria taivez os tenharn. Mas nenhurn deputado do PSDpode afirmar, em consciência e perante a opinião pCblica,que o Governo está certo e quo os deputados merecernestes 56 % porque os critérios objectivos que o Governoseguiu pam aumentar os directores-gerais devem ser antornática e igualmente aplicados aos deputados.

Por isso mesmo, concordamos corn o requerimento doPS. E se se pretender a figura regimental, eu dou a figum regimental ao regirnentalista Silva Marques. Do facto,a allnea j) do n.° 1 do artigo 10.° do Regimento é doseguinte teor:

1 — Constituem poderes do cada grupo parlamontar:

j) Ser informado, regular e directamente, poloGovemo, sobre o andarnento dos principaisassuntos de interesse pCblico.

Ora, não ha düvida alguma de que este é urn assuntodo interesse ptiblico. Assim, sobre a questäo de sabercorno foi feito o aurnento dos 56 %, assume especialrelevância saber quais os critérios quo o Governo adoptoupara o adoptar. 0 Govemo pode vir, ao abrigo da allnea f) do n.° 1 do artigo 10.0 do Regimonto, fazor,perante o Parlarnento e o Pals, urna declaraçao em quoassuma claramente a responsabilidade polo aumento dosdirectores-gerais o em quo clarifique quais foram os seuscritCrios.

Corn base nisto, a Assembleia da Repáblica tomaráposteriormente a sua decisão, no sentido de saber so oscritérios que o Govemo adoptou para Os directores-gerais

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também são adoptáveis quanto aos titulares de cargospoifticos. E isso que C preciso parar. Sem ter essa base,sem obter esta explicaçAo, näo C possIvel dizer que osdeputados merecem ou não o aumento de 56 %.

Portanto, o CDS pautará o seu voto por, em primeirolugar, dar razAo ao Govemo quando entende que aAssemblcia deve pronunciar-se sobre o aumento dos directores-gerais e se Os deputados merecem ser aumentados.

Por isso, quanto aos deputados — que estAo na mirada opiniAo püblica, mais do que os vencimentos dosmembros do Governo —, o Primeiro-Ministro deve,objectivamente, esclarecer o Pals sobre quais Os CrltérioSque tomou em consideraçao, ate para que nós própriospossamos raciocinar e dizer que tais critCrios tambCm sãobons e se também merecemos urn aumento de 56 %. Atelá, e como C evidente, nIb teremos qualquer base objectiva para voter nem a favor do PCP nem a favor doGoverno.

Por estas razOes, o nosso voto será de abstencIbo, comose impoe nestas circunstâncias.

0 Sr. Presidente: — Srs. Deputados, nIbo havendo maisinscricOes, dou por encerrado o debate.

Chegou a Mesa a inforrnacAo de que nIbo haveriaconsenso para se votar hoje as matCrias debatidas nestasessIbo, pelo que a sua votacIbo se realizará pclas 19 hornsda próxima sessIbo, a qual teré inicio as is horas, corn adiscussAo do projecto de lei a.° 429/V, apresentado peloPS.

Está encerrada a sessIbo.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Depu

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

tados:

Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.AntOnio José Caeiro da Mote Veiga.AntOnio José de Carvaiho.AntOnio Maria Oliveira de Matos.AntOnio Maria Pereira.AntOnio Paulo Martins Pcreira Coelho.Carlos Manuel Duarte Oliveira.Carlos Manuel Oliveira da Silva.Cecilia Pita Catarino.Fernando José Antunes Gomes Pereira.Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva.JoIbo Soares Pinto Montenegro.Joaquim Eduardo Gomes.José de Almeida Cesário.José Angelo Ferreira Correia.José Manuel Rodrigues Casqueiro.José Miirio Lemos DarniIbo.José Pereira Lopes.Luls Manuel Costa Geraldes.Manuel Joaquim Baptiste Cardoso.Margarida Borges de Carvaiho.Mâsio Ferreira Bastos Raposo.Rui Gomes da Silva.VItor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

AntOnio MagaihIbes cia Silva.AntOnio Manuel de Oliveira Guterres.

Edite Fatima Marreiros Estrela.José Apolinario Nunes Portada.José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula cia Silva Coelho.JoIbo Camilo Carvalhal Gonçalves.José Manuel Santos MagalhIbes.LuIs Manuel Loureiro Roque.Maria Odete Santos.

Partido Renovador Democrético (PRD):

VItor Manuel Avila da Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.Basllio Adolfo de M. Horta da Franca.

Faltaram a sessão os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Dcmocrata (PPD/PSD):

Alvaro José Rodrigues Carvatho.AntOnio Jorge Santos Pereira.AntOnio Manuel Lopes Tavares.AntOnio da Silva Bacelar.Carlos Alberto Pinto.CristOvAo Guerreiro Norte.José Jtilio Vieira Mesquite.Manuel da Costa Andrade.Manuel José Dias Soares Costa.Pedro Miguel Santana Lopes.Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Antonio Poppe Lopes Cardoso.Armando AntOnio Martins Vara.JoIbo AntOnio Gomes Proenca.JoIbo Barroso Soares.Jorge Fernando Branco Sarnpaio.Jorge Luls Costa Catarino.José Luls do Amaral Nunes.Julio Francisco Miranda Caiha.Mario Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Centro Democrático Social (CDS):

José Luls Nogueira de Brito.

Deputados independentes:

Maria Helena Salema Roseta.

DeclaraçIbo de voto enviada a Mesa para publicaçaoe relativa a votacao dos votos n. 83 C 84/V

Outubro de 1969 justificaria muitos motivos para votode congratulaçIbo por parte de quem, nesse mês e ano,encontrou, aproveitou e criou condiçOes para lutar contraa ditadura fascista e a guerra colonial. E de tal modo essemomento foi alto nessa lute que o voto de congratulaçAopoderia ser forma de congraçar quem era oposicIbocontInua, clandestina, consequente, de raiz popular e de

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massas, quem, sendo oposiço real, tinha da mudança deregime uma perspectiva diferente, embora susceptIvel dealianças pontuais e visando o mesmo objectivo, e tambdmquem, fazendo pane do regime, integrando-o, teria a intenço de o mudar por dentro, adoçando-o, modernizandoo, democratizando o antidemocrático por definicflo e prática.

Näo será momento para processos de intencOes nernpara retomar discussOes — algumas bern vivas einteressantes. Será momento para assinalar a efeméride,para — objectivamente! — recordar urn pouco da nossahistória recente e congratularmo-nos pela plural luta contraa ditadura que vivemos e sofremos — embora nern todos!

Preferiram os Srs. Deputados subscritores do voto doPSD uma coisa bern diferente: preferiram reescrever ahistória, falsificando-a, e, numa pélida foiha A4, mancharO que deveria ser respeitado e motivo de congratulacão.

Em 1969, fui candidato pelo distrito de Leiria, tendocomo companheiros do lista, o Dr. Vasco da GamaFernandes, o Dr. José 1-lonriques Vareda, os engenheirosAguinaldo dos Santos e Jorge Silvestre e o industrialHenrique Neto. Foi uma experiência inesquecIvel e deladou testernunho vivo e comovido de homenagem a quemcomigo esteve nessa luta unitéria e determinada,particularmente ao Dr. José Vareda, que morreu recenLemente, no termo prcmaturo de uma vida, de que partesignificativa foi dedicada a luta pela unidade dos democratas.

Em 1969, no Porto, concorreram duas listas da oposiçao: uma da CDE e outra da CEUD, contra urna listada AN?, de que fazia parte o Dr. Sá Carneiro.

Nas eleiçOes de Outubro de 1973, a CDE foi umaaliança de oposiçao ao regime, aliança dos que tinhamestado na CDE e na CEUD em 1969, sern manobrashegemónicas, que tanto vos apetecem e praticam, e contraa ditadura, e nAo se pode contar corn elementos dequalquer ala da AN? do 1969, fosse ela liberal ou tivesseoutro norne.

Aos Srs. Deputados cegou-os a maioria — to precériae que por tAo precária os assusta; perturba-os que quemem 1969, em 1973, e antes e nos intervalos, esteve contraa ditadura tenha encontrado força e forma para,pontualmente, realizar uma coligaçAo; perturba-os, e tanto,que esteja contra o fundamentalismo laranja quem esteve,efectivamente, contra a ditadura!

E tAo perturbados ficam que nAo recuam perante nada,no plano da honestidade intelectual!

Este voto d uma manifestaçAo de desespero, que ficarácomo uma nódoa no currfculo parlamentar de quem opropôs, lamentével em si e polo pretexto de que se serviu.

O Deputado do PCP, Sérgio Ribeiro.

Os REDACTORES: Ana Marques da Cruz — JoséDiogo —Leonor Ferreira — Cacilda Nordeste.

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DIARIOda Assemhleia da RepOhhca

Depósito legal n.° 8818/85

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

AVISOPor ordem superior e para constar, cómunica

-Se que não serão aceites quaisquer originais des

tinados ao Didrio da Repüblica desde que nao tragam aposta a competente ordem de publicacao,assinada e autenticada corn selo branco.

PRE DESTE NUMERO 252$OO