8 DE NOVEMBRO DE 1989 329

O Orador: - Talvez por tudo isto é que o último orçamento camarário atribuía l 071 552 contos à «cultura» (a maior verba do orçamento), e apenas 328 400 contos à habitação -num concelho com 200 bairros clandestinos - 82 270 contos à defesa do meio ambiente - no concelho atravessado pelo rio Trancão ...

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Ena, já sabe!

O Orador: -... e 10 500 contos à saúde (ou seja a última verba, com 0,22%).

Talvez seja por isso que em concelhos tão carenciados como o de Loures ainda seja mais chocante este abuso dos dinheiros públicos.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não é propaganda eleitoral, pois não?

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não são os munícipes, nem o seu bem-estar o objectivo central do PCP nas autarquias que controla, mas sim a prossecução de objectivos intrinsecamente partidários - objectivos de controlo político, de financiamento partidário, de manutenção de clientelas, de realização dos fins próprios de um partido que tem uma visão revolucionária da sociedade e um conceito utilitário da democracia e das suas instituições. Como afirmava o presidente da Câmara de Loures, Severiano Falcão, numa entrevista: «Amo com todas as forças e com todo o meu sangue o partido a que pertenço. Não seria nada sem isso. Não sou nem serei. O PCP, com todo o seu conteúdo ideológico, é a minha razão de ser e de viver.»
Ora, em consequência com esta visão da vida e da política, o PCP realiza assim uma forma de corrupção institucional, que desvia as instituições autárquicas dos seus objectivos próprios de servirem em primeiro lugar os cidadãos, destruindo progressivamente a democraticidade da vida local, instituindo formas de poder paralelo incontroláveis pelo voto. É altamente positivo que a nossa sociedade e a nossa opinião pública não sejam indiferentes à corrupção individual, mas é igualmente vital que mantenham a mesma vigilância e a mesma condenação ética e política perante formas de corrupção institucional. Seria péssimo para a democracia se existisse uma diferença de visibilidade entre a corrupção individual e a corrupção institucional e esta última não encontrasse a subsequente condenação. Porque o que o PCP e os autarcas comunistas fazem é indevido; ilegítimo e ilegal.
Se todos os partidos - por circunstâncias históricas da fundação e do desenvolvimento dos partidos democráticos - são responsáveis por práticas de corrupção institucional ao nível dos poderes a que acedem pelo voto, nenhum 'partido como o PCP transformou a corrupção institucional numa prática global e sistemática. Ao fazê-lo, desta maneira e com esta dimensão, ele vai muito para além dos actos pontuais que aqui denunciamos. Ele introduz de facto uma alteração qualitativa no tecido do Estado, impedindo o seu controlo pelos cidadãos e a sua democraticidade.
Acresce que a corrupção institucional acaba sempre por gerar condições para a proliferação da corrupção individual, e 'essa corrupção começa quando indivíduos ou organizações que não são comunistas são obrigadas a aceitar as regras do jogo, sob pena de verem o seu emprego ameaçado, os subsídios cortados, os seus projectos empresariais dificultados ou impedidos. Se a tudo isto acrescentarmos o facto de o PCP associar a essa prática mecanismos de coacção social, cultural e política, pode dar-nos a dimensão deste abuso do poder e explicar alguns fenómenos de continuidade eleitoral.
Temos consciência que este inquérito toca em algo que é vital para o poder do PCP, poder que tem em Portugal uma dimensão extraparlamentar e que tem origem em mecanismos que representam pela sua própria existência uma fraqueza e uma limitação do Estado democrático, poderes que tiveram uma origem revolucionária e que sobreviveram através de imunidades consentidas.
Em consequência, pensamos que a democracia portuguesa beneficia com a aprovação deste inquérito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Rogério Brito (PCP): - Como é que se andou a perder esta ave rara tanto tempo?!...

O Sr.º Presidente: - Srs. Deputados, o tempo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira gastou a mais, 3,8 minutos, foi cedido e descontado no PRD.
Estão inscritos para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Basílio Horta e Narana Coissoró, pelo CDS, Carlos Brito e Jerónimo de Sousa, pelo PCP, e Herculano Pombo, de Os Verdes.
Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sendo certo que o CDS, por princípio - tem-no afirmado aqui uma e outra vez -, vota favoravelmente os inquéritos parlamentares que são propostos, coisa que nem sempre acontece com o partido do Sr. Deputado Pacheco Pereira, sendo também certo que este inquérito visa fundamentalmente o Partido Comunista Português, partido obviamente nosso adversário, que se situa nos antípodas da nossa bancada, sendo também certo que este inquérito visa a Câmara de Loures e põe em causa o seu presidente, Severiano Falcão, e a Câmara do Seixal, portanto, presidentes que não nos são de todo em todo afectos, são adversários óbvios do meu partido, talvez V. Ex.ª e a Câmara achem estranho que nós estejamos aqui a fazer perguntas e não tranquila e silenciosamente a votar a favor da vossa proposta.
No entanto, quem nos conhece, quem conhece a nossa bancada, sabe que essa não podia ser a nossa posição, não é assim que estamos nesta Assembleia, não é assim que estamos na política e, por isso, vamos ter a coragem de afrontar as aparências e fazer ao Sr. Deputado Pacheco Pereira, na sua qualidade de deputado e não de candidato à Câmara de Loures, as perguntas que a nossa consciência impõe que se façam, aqui e agora.
Fundamentalmente são duas as questões que se colocam: uma de natureza jurídica, que não deixa de ser importante neste fórum de legalidade que é a Assembleia da República; outra, talvez mais importante, de natureza política.
Primeira pergunta de natureza jurídica. Estávamos convencidos de que as autarquias locais, eleitas elas também por sufrágio universal, estavam sujeitas ao instituto da tutela administrativa, ou seja, respondiam as câmaras municipais perante as assembleias municipais e essas responderiam nos termos da tutela administrativa perante o Governo. Tudo isto nos termos que a legislação aplicável, e que ainda há bem pouco tempo aqui foi discutida, expressamente impõe. Aliás, penso que esse