8 DE NOVEMBRO DE 1989 341

projectos candidatos e os projectos beneficiários do Fundo Social Europeu; listas com as entidades que apresentaram projectos; listas com as entidades contempladas; listas com os objectivos dos projectos apresentados e com as verbas abrangidas e atribuídas; listas com os dados identificativos dos processos enviados para a Polícia Judiciária; listas das candidaturas apresentadas e aceites; relatório das auditorias do Instituto do Emprego e Formação Profissional; relatório das visitas efectuadas pelos técnicos de Bruxelas; relatório das auditorias do Instituto de Gestão Financeira; compilação sobre as queixas apresentadas.
Também nunca foram recebidos pela Comissão Eventual de Inquérito os documentos, oportunamente solicitados, relativos ao relatório elaborado pelo ex-director da DAFSE, Dr. Pinto Coelho, e apresentado ao Ministro, relativo aos problemas de funcionamento desse Departamento, e ao relatório intercalar da sindicância ao DAFSE efectuada sob coordenação do procurador-geral-adjunto (pedido ao próprio.. Ministro). Realce-se, ainda, que nem todos os documentos foram recebidos na íntegra.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em várias circunstâncias os deputados da oposição, para além de confirmarem a indispensabilidade dos documentos aprovados, salientaram a particular relevância analítica do relatório intercalar da sindicância da DAFSE, efectuada sob coordenação do Sr. Procurador-Geral-Adjunto, dos relatórios das auditorias do Instituto do Emprego e Formação Profissional, dos relatórios das visitas efectuadas pelos técnicos de Bruxelas e do relatório da Inspecção-Geral de Finanças.
Destes documentos apenas chegou à Comissão, em 21 de Julho de 1989, sendo distribuído à totalidade dos seus membros em 24 de Julho de 1989, o relatório da Inspecção-Geral de Finanças referente a 1986 e 1987, mas, mesmo esse, amputado, no que se refere ao ano de 1986, dos anexos I a IX e, no que respeita a 1987, dos anexos I a III e demais documentos anexos.
Acresce que na avidez de se concluir o projecto de relatório final nem sequer se entrou em linha de conta com este último elemento analítico.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados do PSD não aguardaram a vinda à Comissão de documentos essenciais, cujo envio era da responsabilidade do Governo, tendo-se igualmente recusado a que a Comissão usasse os expedientes legais de obtenção desses documentos nos termos da Lei n.º 43/77.
Invocando uma celeridade «apressada» como justificação de si mesma, o PSD recusou-se a prolongar o trabalho da comissão de inquérito por mais de dois meses, tal como era proposto pela oposição, por um lado, para receber e analisar os documentos que o Governo e a Administração não enviavam, por outro, para ouvir entidades cujo depoimento era tido como relevante.
Arvorando-se em defensor de parte que dita a sentença quanto mais rapidamente melhor, o PSD iludiu-se mas não iludiu o rigor dos processos, a isenção das decisões, a opinião dos cidadãos portugueses atentos.

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

Dois meses - pasme-se! - era o período razoavelmente previsível que medeava entre a seriedade e a pressa, a prudência e a avidez, a imparcialidade e a suspeição. O PSD nesta comissão de inquérito teve pressa, foi ávido, preferiu enrolar-se na suspeição.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Julgou como juiz suspeito, parcial, prescindiu de provas e documentos chamados ao processo de inquérito, não elaborou os quesitos que importava provar, preferiu a falsa vitória administrativa e autoritária da aritmética à consistência de um procedimento legitimado.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A forma como este inquérito se concluiu revela que as comissões de inquérito enquanto instrumento de fiscalização da Assembleia da República serão a sua própria negação se a identificação e recolha de documentos, a designação de responsáveis e entidades a depor, a definição das regras de apuramento dos factos, o processo de decisão colectiva e o modo de elaboração dos relatórios finais estiverem na exclusiva vontade de uma maioria que adopte regras processuais expeditas.
Por isso, neste momento, apresentámos na Mesa da, Assembleia da República um projecto de resolução que visa a reabertura dos trabalhos desta Comissão pelo prazo de 60 dias e, simultaneamente, um projecto de deliberação com o objectivo da publicação integral das actas da Comissão.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As comissões de inquérito só servirão uma ética da actuação pública, inerente a uma democracia moderna, se no seu funcionamento se derem garantias de informação correcta, imparcialidade, respeito por regras de procedimento contraditório e transparência.
A Comissão Eventual de Inquérito à aplicação de verbas ao Fundo Social Europeu foi, nas conclusões dos seus trabalhos - e daí o abandono dos trabalhos por parte da posição - a negação de tudo isto!
O relatório da Comissão está, por isso, viciado de nulidade absoluta, é um não relatório, é um acto simulado, é uma simulação. Portanto, merece o nosso mais vivo repúdio!

Aplausos do PS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados já tomaram conhecimento, pois penso que já foram distribuídos, de que deram entrada na Mesa mais um projecto de resolução e um projecto de deliberação apresentados pelo PS, os quais, ao abrigo da mesma disposição regimental, foram admitidos pela Mesa para serem debatidos em conjunto com o parecer que está em discussão.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Salvada.

O Sr. Rui Salvada (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No processo em apreço, por parte da oposição, as suas motivações têm sido evidentes: agitar e confundir a opinião pública e atacar o Governo na área social, tentando minimizar os óptimos resultados aí alcançados. E por parte de alguma oposição, concretamente da aliança PS/PCP, dificultar e, se possível, impedir a vinda de fundos comunitários para o nosso país, numa interpretação sui generis, que merece a nossa mais veemente rejeição, do que são os interesses nacionais, que claramente confundem com aqueles que pensam ser os seus interesses partidários.
Quanto ao PSD, a sua posição é conhecida: não entrava a realização de inquéritos parlamentares nem os conclui antes de estar convicto de já ter sido apurada a