8 DE NOVEMBRO DE 1989 351

O espectáculo oferecido pelo Governo do PSD no processo destes recentes aumentos põe, definitivamente, em crise o regime de indexação dos vencimentos dos titulares dos cargos políticos ao vencimento de director-geral da Administração Pública.
É preciso revogá-lo prontamente, suspender os efeitos automáticos decorrentes da Portaria n.8 904-B/89 e impedir de imediato e consequentemente os aumentos de 56 % dos titulares dos cargos políticos. Esta medida torna-se ainda mais urgente porque a portaria já prevê novos aumentos substanciais nos próximos anos para directores-gerais, que, a persistir o regime, desencadearia novos aumentos para os titulares dos cargos políticos na mesma percentagem.
Esta é a primeira medida justa, moralizadora e indispensável do projecto de que somos subscritores.
Estabelece-se a seguir que a actualização dos vencimentos dos titulares de cargos políticos passa a ser definida na Lei do Orçamento do Estado, tendo como referência os vencimentos dos outros corpos sociais, com o fundamento de que devem ser os titulares dos cargos políticos a responsabilizar-se, em cada momento, pelo seu estatuto remunerado, acabando assim o distorcido sistema actualmente em vigor. Desta forma se devolve a plena competência na matéria à Assembleia da República, que, pelos vistos, ninguém recusa.
O projecto de lei fixa, finalmente, a obrigatória publicação, através da publicação no Diário da República, das remunerações actualizadas dos titulares dos cargos políticos tendo em vista a total transparência dos vencimentos.
Não temos a presunção de ter encontrado a alternativa única ao iníquo sistema vigente. Apresentamos uma solução política e tecnicamente justa, mas estamos abertos a todas as correcções e à consideraçâo de outras propostas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estamos em tempo, Srs. Deputados, de, como nós imputam toda a responsabilidade na matéria, encontrarmos nós o regime ético e politicamente adequado ao nosso país e ao nosso sistema político e de faze-lo vigorar já no Orçamento do Estado para 1990, que estamos a discutir. Fica aqui o desafio!
Fazemo-lo, interpretando a indignação da opinião pública e o protesto popular contra os escandalosos aumentos dos políticos desencadeados pelo Governo, certos de que esta é a melhor maneira de corresponder aos interesses das instituições democráticas do nosso povo e do nosso país.

Aplausos do PCP e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Natália Correia inscreveu-se para pedir esclarecimentos. Acontece, porém, que o Sr. Deputado Carlos Brito esgotou o tempo dele.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente, mas, como V. Ex.ª vai ver, também não adianta nem atrasa perante aquilo que vou dizer.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Deputado, considero, realmente, revoltante a penúria de pensões, de reformas e de salários mínimos, que envergonham uma sociedade que se enfeita com galas europeias. É uma imoralidade. E, por isso, não votarei contra o projecto de lei do PCP.
Mas, por outro lado, não considera o Sr. Deputado Carlos Brito, também, uma aberração democrática - isto considerando que esta instituição ê nuclear, que é definidora 'da democracia - que os deputados fiquem a ganhar menos que os directores-gerais, o que aconteceria caso o vosso projecto de lei fosse aprovado? Isto para não falar nos generais, que passam a ganhar 500 contos, ou nos desaforados ordenados dos gestores públicos!
Não estaríamos, assim, perante outra imoralidade ou perante uma imoralidade democrática?
Por isso, não votarei a favor do projecto de lei do PCP. Entre duas imoralidades, só me resta uma atitude: abster-me.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é fácil!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Brito, a Mesa concede-lhe meio minuto para responder e pedia-lhe que, de facto, respeitasse esta decisão.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Natália Correia, muito brevemente, visto que estou a usar tempo concedido pela Mesa, quero apenas dizer-lhe que nós hoje estamos a ocupar-nos de uma das imoralidades: do aumento, que consideramos escandaloso, dos titulares dos cargos políticos. Dentro de dias, quando discutirmos o Orçamento do Estado, vamos ter oportunidade de nos pronunciarmos sobre os outros aumentos.
Portanto, o que agora nos parece é que é urgente tratar deste aumento, suspender esta medida e adoptar uma solução que possa, na verdade, ser moral e politicamente justa. É isto o que propomos no nosso projecto.
No entanto, queria dizer-lhe que de entre as duas imoralidades que a Sr.ª Deputada referiu preferimos, apesar de tudo, ficar com os que têm menos posses, menos recursos. Preferimos ficar do lado dos pobres.

Vozes do PCP: - Muito bem!

Risos do PSD e do CDS.

A Sr. Natália Correia (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Gostaria de dizer uma coisa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Desculpe, Sr.ª Deputada, mas para poder usar da palavra tem de invocar uma figura regimental.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - (Por não ter falado ao microfone, não foi possível registar as palavras iniciais da oradora.) ... dá a impressão que estou a defender o capitalismo. Não o defendo. Sr. Deputado. Nem pensar!
O que não aceito é que um director-geral ganhe mais que um deputado, porque isto de miserabilismo parlamentar pertenceu ao Estado Novo, em que os deputados vinham aqui servir a mística desse regime. Nós