8 DE NOVEMBRO DE 1989 353

Ataca-se, assim, o vencimento dos titulares dos cargos políticos, que, de acordo com um principio constante da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, é actualizado na proporção do aumento que foi decretado para a categoria mais elevada da função pública. É um princípio correcto, porque mantém, automaticamente, uma relação razoável entre os vencimentos de todos os que servem o Estado, incluindo o Presidente da República, os deputados e os membros do Governo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Razoável?!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A esmagadora maioria da opinião pública pensa, ainda, que os funcionários públicos, os deputados, os membros do Governo e o Presidente da República não, pagam impostos.
Como se sabe, desde 1988 que os funcionários públicos e os titulares de cargos políticos passaram a pagar impostos exactamente nos termos em que qualquer outro cidadão os paga. Foi uma maneira transparente, consagrada finalmente pelo Governo do PSD, de colocar todos os cidadãos em igualdade de circunstâncias perante o fisco.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Como muitas pessoas não têm ainda consciência deste facto, incomodam-se com os valores que alguma comunicação social transmite e que são interpretados como se tratando de vencimentos líquidos.
Isto, porém, não corresponde à verdade. E por isso é que o projecto do PCP em análise é mistificador quando, no seu preâmbulo, afirma que se as coisas não forem alteradas, os deputados passarão a ganhar 450 contos por mês.

Vozes do PCP: - Coitados!...

O Orador: - Nada mais falso! De facto, com a indexação resultante da Lei n.º 26/84, de 31 de Julho, o vencimento líquido dos deputados será, em números redondos, de cerca de 250 contos por mês.

Vozes do PCP: - Que miséria! ...

O Orador: - É preciso que se diga isto. Esta é que é a verdade, sem sofismas e demagogia.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Palmas a este mau deputado!

O Orador: - E se esta indexação automática não acontecesse, o que se verificaria é que haveria funcionários da Assembleia da República, nomeadamente dos nossos grupos parlamentares, que passariam a auferir vencimentos superiores aos dos deputados. Haveria muitos funcionários da Administração Pública, propriamente dita - médicos, universitários, membros da classe dirigente -, que igualmente perceberiam vencimentos por vezes substancialmente superiores.

Vozes do PCP: - É mentira!

O Orador: - E se todos eles nos merecem a maior consideração, o facto é que os princípios correctos e equilibrados que resultam da referida Lei n.º 26/84 seriam gravemente subvertidos e manter-se-iam situações conhecidas, ainda hoje existentes, em que cidadãos que desempenham o seu legítimo mandato de deputado recebem enquanto tal um vencimento inferior àquele que receberiam se estivessem, pura e simplesmente, ao serviço da função pública.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Refira-se ainda que, se o projecto do PCP fosse aprovado, muitos autarcas passariam a ter vencimentos inferiores a subordinados seus, funcionários das respectivas autarquias.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, em conclusão, podemos afirmar que o projecto do Partido Comunista Português, pretendendo atingir fáceis efeitos eleitoralistas, subverteria, se fosse aprovado, o sistema consagrado na Lei n.º 26/84. Com efeito, o sistema em vigor é equilibrado, ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Equilibrado?

O Orador: -... justo e impeditivo de uma estéril discussão anual sobre esta matéria.
O projecto do PCP é, por outro lado, sub-repticiamente antiparlamentar, porque alimenta uma polémica falaciosa e estéril sobre os vencimentos dos membros do Parlamento.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É falso!

O Orador: - Na verdade, os vencimentos reais dos deputados cifrar-se-ão em cerca de 250 contos mensais, o que significa 80 % menos do que aquilo que o PCP vem propalando.
Por isso, considerando tudo o que acima foi referido, o PSD rejeitará, sem margem para dúvidas, o antiparlamentarismo, a demagogia e a mistificação consubstanciadas no projecto do PCP!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Essas palmas valem 250 contos per capita, segundo as contas do PSD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já não dispõe de tempo, uma vez que o tempo que V. Ex.ª utiliza é contabilizado no tempo atribuído ao Partido Comunista Português, que, neste momento, já esgotou todo o tempo disponível.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, gostaria de saber por que razão é que o tempo que utilizo é contabilizado no tempo atribuído ao Partido Comunista Português.
Na qualidade de subscritor independente do projecto em discussão, penso que deveria ter os mesmos direitos que, por exemplo, os Srs. Deputados Hermínio Martinho, Marques Júnior, Helena Roseta e outros Srs. Deputados.