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Sexta-feira, 10 de Novembro de 1989 I Série - Número 12

DIÁRIO da Assembleia da República

V LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1989-1990)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE NOVEMBRO DE 1989

Presidente: Exmo. Sr. Vítor Pereira Crespo

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Vítor Manuel Caio Roque
Júlio José Antunes
Daniel Abílio Ferreira Bastos

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 15 horas e 25 minutos.

Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n. º 429/V (PS) - Medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito local -, que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Arons de Carvalho PS), Nuno Delerue (PSD), Narana Coissoró (CDS), Barbosa da Costa (PRD), José Manuel Mendes (PCP) e Vieira Mesquita (PSD).
Entretanto foi aprovado um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos relativo a substituição de deputados do PSD e do PS.
A Assembleia deu assentimento à viagem, de carácter oficial, de S. Ex.ª o Presidente da República à República Popular da Guiné-Bissau, à República da Costa do Marfim e à República do Zaire entre os dias 20 e 30 do corrente mês.
Foi aprovado o inquérito parlamentar n. º 15/V (PSD) - À actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operação de compra de imóveis e na cedência de bens, serviços e instalações a esse partido na realização da Festa do A vante -, tendo sido rejeitado um requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido de ser apreciada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a questão da compatibilidade do inquérito com a Constituição e a lei.
A Câmara rejeitou os projectos de resolução n. º 33/V (PCP) e 36/V (PS), sendo o primeiro no sentido da prorrogação por mais três meses dos trabalhadores da comissão eventual de inquérito às formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu, com vista a aprofundar as suas conclusões, e o segundo no sentido da sua reabertura.
Aprovou-se o projecto de deliberação n.º 63/V (PS), sobre a publicação integral das actas da comissão eventual de inquérito às formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu.
Finalmente, foi rejeitado, na generalidade, o projecto de lei n. º 437/V, apresentado pelo PCP, PRD, Os Verdes e pelos deputados Independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro, que impede, com carácter imediato, o aumento dos titulares dos cargos políticos, operado por força do aumento dos directores-gerais.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 12 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

Abílio de Mesquita Araújo Guedes.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alexandre Azevedo Monteiro.
Álvaro José Martins Viegas.
Amândio Santa Cruz Basto Oliveira.
António Abílio Costa.
António Augusto Lacerda Queirós.
António de Carvalho Martins.
António Costa de A. Sousa Lara.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José de Carvalho.
António José Coelho Araújo.
António Maria Oliveira de Matos.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arlindo da Silva André Moreira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Arnaldo Angelo Brito Lhamas.
Belmiro Henriques Correia.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel Duarte Oliveira.
Carlos Manuel Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Sousa Encarnação.
Carlos Sacramento Esmeraldo.
Casimira Gomes Pereira.
Cecília Pita Catarino.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Domingos da Silva e Sousa.
Ercília Domingues M. P. Ribeiro da Silva.
Evaristo de Almeida Guerra de Oliveira.
Fernando Dias de Carvalho Conceição.
Fernando José Alves Figueiredo.
Fernando José R. Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando dos Reis Condessa
Filipe Manuel Silva Abreu.
Flausino José Ferreira da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Mil-Homens.
João Álvaro Poças Santos.
João Baptista da Cruz Castanho.
João Domingos F. de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João Maria Ferreira Teixeira.
João Soares Pinto Montenegro.
Joaquim Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José de Almeida Cesário.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Assunção Marques.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Augusto Santos Silva Marques.
José Francisco Amaral.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Vieira Mesquita.
José Leite Machado.
José Luís Bonifácio Ramos.
José Luís de Carvalho Lalanda Ribeiro.
José Luís Vieira de Castro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
José Manuel da Silva Torres.
José Mário Lemos Damião.
Luís António Damásio Capoulas.
Luís António Martins.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Luís da Silva Carvalho.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel António Sá Fernandes.
Manuel Coelho dos Santos.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel João Vaz Freixo.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel José Dias Soares Costa.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Pereira.
Margarida Borges de Carvalho.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Moreira.
Mary Patrícia Pinheiro e Lança.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário de Oliveira Mendes dos Santos.
Mateus Manuel Lopes de Brito.
Miguel Bento M. da C. de Macedo e Silva.
Miguel Fernando C. de Miranda Relvas.
Nuno Francisco F. Delerue Alvim de Matos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de S. e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Gomes da Silva.
Rui Manuel Almeida Mendes.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.
Walter Lopes Teixeira.

Partido Socialista (PS):

Afonso Sequeira Abrantes.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alberto de Sousa Martins.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Domingues Azevedo.
António Fernandes Silva Braga.
António José Sanches Esteves.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Martins Vale César.
Custódio João Maldonado Freitas.
Edite Fátima Maneiros Estrela.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião Vieira.
Francisco Fernando Osório Gomes
Hélder Oliveira dos Santos Filipe.

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Helena de Melo Torres Marques.
Henrique do Carmo Carmine.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Jorge Paulo Almeida Coelho.
José Barbosa Mota.
José Carlos P. Basto da Mota Torres.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Luís do Amaral Nunes.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Geordano dos Santos Covas.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira B. Sampaio.
Maria Teresa Santa Clara Gomes.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rui António Ferreira Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Ana Paula da Silva Coelho.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António da Silva Mota.
Carlos Alfredo Brito.
Carlos Vítor e Baptista Costa.
Eduarda Maria Castro Fernandes.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
João António Gonçalves do Amaral.
João Camilo Carvalhal Gonçalves.
Joaquim António Rebocho Teixeira.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Manuel Santos Magalhães.
Júlio José Antunes.
Luís Manuel Loureiro Roque.
Luís Maria Bartolomeu Afonso Palma.
Manuel Anastácio Filipe.
Manuel Rogério Sousa Brito.
Octávio Augusto Teixeira.
Octávio Rodrigues Pato.
Sérgio José Ferreira Ribeiro.

Partido Renovador Democrático (PRD):

António Alves Marques Júnior.
Francisco Barbosa da Costa.
Hermínio Paiva Fernandes Martinho.
José Carlos Pereira Lilaia.
Natália de Oliveira Correia.
Vítor Manuel Ávila da Silva.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV):

Herculano da Silva P. Marques Sequeira.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Jorge Pegado Lis.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O1 Sr. Secretário vai .dar, conta dos diplomas entrados na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 444/V, apresentado pelos Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e outros, do PCP, propondo a criação da freguesia da Boavista, que baixou à 6.ª Comissão, e o projecto de resolução n.º 35/V, apresentado pelo Partido Socialista, relativo à realização, em plenário da Assembleia da República, com a presença do Governo, de um debate político sobre a questão da evolução previsível dos leques salariais em Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje consta a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 429/V - Medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito local.
Encontra-se inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Arons de Carvalho.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No preâmbulo do Decreto-Lei n.8 106/88, que aprovou o Estatuto da Imprensa Regional, publicado há cerca de um ano e meio, escrevia-se, a dado passo, que este Estatuto era «um passo indispensável para que o País tenha a percepção clara do papel, objectivos e atribuições que a este sector são cometidos para que a Administração defina, de forma justa e institucionalizada, a sua função de apoio à imprensa regional e para que esta - incluindo os seus trabalhadores - conheça não só as exigências sociais que sobre ela impendem, mas igualmente os direitos e as regalias que lhe são devidos».
Alguns meses antes, no preâmbulo da proposta de lei que pedia uma autorização legislativa a esta Assembleia para aprovar o referido Estatuto, podia ler-se também: «Impõe-se que a Administração, em coerência e correspondência com as afirmações de princípio e de elogio que quantas vezes tributa à imprensa regional, dê passos significativos no sentido de que o estado de indefinição actual seja ultrapassado, por forma que sejam criadas condições sólidas e seguras de apoio, estímulo e valorização aos jornais de âmbito regional.»
Ninguém, por certo, me acusaria de estar a dizer qualquer disparate se utilizasse na defesa deste projecto de lei, agora em discussão, os mesmos argumentos, porventura as mesmas frases, limitando-se a substituir as palavras «imprensa regional» por «rádios locais».
Em todo o caso, posso garantir-vos, não julgo que as rádios locais desempenhem uma função social de relevância apenas equivalente à da imprensa regional. O seu impacte e as obrigações decorrentes da finitude do espectro radioeléctrico conferem-lhe uma clara natureza de serviço público, entendido no seu sentido mais amplo.
Na maioria dos concelhos do País só pode haver uma rádio local. Como se poderá recusar-lhes, assim, essa função?
Acrescem a esta evidência vários factos importantes.
Em primeiro lugar, o aparecimento das rádios locais, apesar de todas as limitações que se conhecem, representou um importante reforço da liberdade e do pluralismo da radiodifusão.
Em segundo lugar, as rádios locais desempenham um papel insubstituível no relato dos acontecimentos locais ou

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na difusão dos costumes e tradições da região onde se inserem.
Em terceiro lugar, as rádios locais têm, igualmente, um papel relevante como pólos de difusão cultural, particularmente em regiões do País onde não há cinema, o teatro não chega, os clubes de vídeo, as livrarias e as bibliotecas não existem, a liberdade de imprensa está limitada à opção entre um jornal desportivo de Lisboa e a folha local, sem expressão nem leitores, e a televisão que se vê com mais nitidez e frequência é o primeiro canal da TVE.
Julgo que bastariam estes três factos que acabo de apontar para defender o mérito do projecto de lei em discussão.
Não resisto, porém, à tentação de pôr em causa, aparentemente, um dos meus próprios argumentos. É que, de facto, em muitos concelhos do País com as carências que acabo de apontar não há também rádio local.
A radiodifusão de âmbito local é um fenómeno das zonas litorais mais desenvolvidas do País.
No princípio deste ano, quando se anunciou que tinham concorrido ao concurso público para atribuição de alvarás de licenciamento 436 candidatos, havendo 402 frequências disponíveis para rádios locais, muitos terão pensado que apenas 34 candidatos seriam eliminados.
Puro engano! Cerca de um terço dos candidatos foram eliminados nesse concurso, já que, enquanto em 75 concelhos havia mais candidatos do que frequências atribuíveis, em 112 (mais de um terço dos concelhos do País) não apareceram candidatos.
O estudo um pouco mais pormenorizado destes dados permite chegar a conclusões que não hesito em expor-vos.
Em 63,8% dos concelhos (praticamente dois terços) dos distritos de Bragança, Vila Real, Guarda, Castelo Branco, Portalegre, Évora e Beja não há rádios locais porque nenhuma entidade se candidatou.
No distrito de Portalegre, por exemplo, apenas 2 dos 15 concelhos dispõem hoje de uma rádio local.
Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, mais de metade dos concelhos não têm, igualmente, rádios locais.
Em contrapartida, nos distritos do litoral ou, em geral, com um maior dinamismo económico e social - Lisboa, Porto, Braga, Aveiro, Viana do Castelo, Setúbal, Coimbra, Leiria, Faro e Santarém o número de concelhos sem rádios locais não atinge os 20%.
Em todo o caso, mesmo nestes distritos é possível verificar a influência de factores económicos e sociais na plena concretização da liberdade de fundação de empresas de radiodifusão. Por exemplo, os concelhos de Arruda dos Vinhos e do Cadaval, onde não há rádios locais, são, sem dúvida, dos menos desenvolvidos do distrito de Lisboa.
Creio ter provado assim, de forma clara, a íntima relação entre grau de desenvolvimento e dinamismo económico e social e a capacidade para fundar uma estação de rádio.
Poderia concluir que a liberdade de imprensa - vertente essencial da liberdade da informação - só é plena quando não tem a limitá-la obstáculos relacionados com a desigualdade e o subdesenvolvimento ou, se quiserem, o menor desenvolvimento.
Prefiro, por agora, afirmar que o Estado não pode ficar indiferente perante este tipo de limitações à fundação e à existência de rádios locais. E se é tarefa difícil, e sobretudo morosa, mudar as condições de desenvolvimento que criam estas limitações à liberdade - porque elas existem! -, já parece possível e muito mais fácil proporcionar um mínimo de condições para que a iniciativa privada, no domínio da radiodifusão, possa assumir o risco de pretender nascer e sobreviver.
Faço notar que é precisamente naquelas regiões do País onde existem de forma mais ténue os meios tradicionais de difusão da cultura, do cinema ao livro, que mais se impõe, portanto, um conjunto de apoios à comunicação social e, designadamente, às rádios locais.
Um governo ou um partido que não entendam isto, não entendem, positivamente, nada!
Aliás, nem mesmo as lições dos factos parecem ensinar este Governo.
Há cerca de um mês acabou o segundo concurso público destinado às frequências de radiodifusão não preenchidas no início de 1989. O Governo terá pensado que bastava o regulamento do Diário da República para preencher as mais de cem frequências deixadas vazias. Afinal, apenas cerca de um terço tem agora concorrentes.
Assim, por mais concursos que se façam, as regiões do País onde mais relevante se tornaria o papel de uma rádio continuarão a não ter este meio de difusão da informação e da cultura locais, de aproximação das populações e de coesão social.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De uma forma organizada e regulamentada, o Estado apoia a imprensa desde 1981.
Todos os anos o Orçamento do Estado prevê uma verba de centenas de milhares de contos para esse efeito. A maior parte tem sido utilizada no subsídio de difusão, no chamado porte pago ou no apetrechamento tecnológico.
É precisamente o apetrechamento tecnológico a despesa prioritária e mais substancial das rádios locais nesta fase. Acabou a fase da pirataria. Todos os responsáveis estão hoje conscientes da importância de bons equipamentos, mas igualmente dos seus custos.
É, pois, a altura dos grandes investimentos. A questão é que o Governo transformou o licenciamento das rádios numa corrida de obstáculos: a complexidade e o custo dos projectos, 500000$ para o alvará, quatro a seis meses numa paragem absurda e publicitariamente ruinosa, taxa para acompanhar o processo, taxa para licenciar o emissor, taxa para utilizar um link, taxa para utilização do emissor.
É evidente que a fundação de uma empresa de radiodifusão e o privilégio de utilizar o espaço radioeléctrico em detrimento de outros candidatos à sua utilização envolvem contrapartidas: garantias de solidez económico-financeira e de responsabilidade e qualidade no conteúdo do que é emitido. E preciso risco e rasgo para fazer rádio!
Nem todos os candidatos tinham estas qualidades. Todos sabemos também que algumas das estações licenciadas não têm nem a dimensão nem o suporte económico indispensáveis. A selecção far-se-á, pois, inevitavelmente.
Seria, no entanto, grave que assistíssemos indiferentes à luta pela sobrevivência de muitos projectos válidos, erguidos com indiscutível entusiasmo e qualidade em zonas onde as receitas publicitárias são poucas e as carências das populações são muitas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Posso garantir-vos que conheço bem o panorama das rádios locais no nosso país. Já visitei rádios locais das grandes cidades, onde a dimensão do mercado publicitário dispensaria, em muitos casos, o projecto que hoje aqui discutimos, e aquelas situadas em concelhos do interior do País.
Conheço a expectativa que existe em tomo do debate que aqui travamos.

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Em algumas rádios, o que está hoje em discussão traduz-se, no concreto, em opções sérias que parecem ridículas. Em alguns casos, representa mais um «revox», ou empregar mais dois jornalistas, ou ainda ter um correspondente na capital. Em outros,- todavia, o que está em causa é a possibilidade de praticar uma rádio de qualidade, atenta à vida da região, às suas tradições e costumes, à sua cultura própria. E até de sobreviver sem dependências que limitem drasticamente a sua liberdade.
Daqui a cinco, seis anos, a ajuda que aqui defendemos não será indispensável e, em alguns dos seus aspectos, não se justificará.
Na fase actual, é grave para o País e para o direito à informação dos cidadãos que ela não exista. Ninguém compreenderia que o Orçamento do Estado para 1990 viesse a prever mais de meio milhão de contos de ajudas à imprensa e zero para as rádios locais.
Parafraseando um conhecido filme, em matéria de rádios locais, a política do Governo oscila, nos últimos meses, entre descobrir como se trama a TSF e a Rádio Nova do Porto e como se limita a liberdade das rádios locais. É pouco e é, sem dúvida, muito grave.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir, esclarecimentos, os Srs. Deputados Nuno Delerue e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, este projecto do PS é, obviamente, um projecto simpático.
Penso também que é um projecto em relação ao qual poderá haver a tentação fácil de dizer: «Tudo bem!... Vamos para a frente.»
Só que este projecto do Partido Socialista encerra, engloba e toca um conjunto de questões que me parece haver necessidade de discutir com todo o cuidado. Vou, portanto, colocar-lhe duas perguntas que se prendem com o que acabo de dizer.
O Sr. Deputado referiu, ha sua intervenção, a necessidade da, criação deste diploma, não tanto pelas rádios que já existem mas, sobretudo, por aquelas que não existem.
É uma posição compreensível, dado que não faria grande sentido dar este tipo de apoios a quem deles não teve necessidade para participar numa realidade que hoje existe, de facto. Esses apoios poderiam, sim, ser necessários para criar uma realidade que o quadro legal vigente não propiciou.
Só que, Sr. Deputado, os números são os que passo a citar-lhe: concessão inicial, pelo Governo, de um total de 402 frequências; primeiro concurso com cento e poucas frequências que não foram preenchidas; segundo concurso com a disponibilidade de 83 frequências - se o número não está errado - e apenas 37 candidaturas.
Parece, pois, que a capacidade de resposta da sociedade civil foi bastante superior em relação às expectativas que o Partido Socialista tinha à data em que este projecto de lei foi apresentado.
Esta é uma questão em relação à qual gostava de ouvir a sua opinião, dado que a considero indispensável para que todos nós tenhamos uma noção clara do que está em causa. Porque, Sr. Deputado, este diploma tem como objectivo, no fundo, financiar entidades privadas e as suas rádios!...
Penso que é também inquestionável - é esse, pelo menos, o entendimento que tenho tido das últimas posições do Partido Socialista nesta área da comunicação social - que o tempo da criação das realidades administrativas, digamos assim, já lá vai!... Até que ponto é que, com este diploma, não poderemos também estar a criar determinado tipo de entidades que acabam por não ter qualquer hipótese de sobrevivência?
Era esta a questão que queria colocar-lhe, com toda a franqueza, e acho que a sua resposta é fundamental para uma compreensão correcta e inequívoca do problema.

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: -- Termino já, Sr. Presidente. Por outro lado, Sr. Deputado, o papel que as rádios locais tem desempenhado no País é inquestionável. Por isso não ouvirá desta bancada qualquer tipo de consideração menos positiva em relação a esse facto. Gostaria, no entanto, que me esclarecesse sobre o seguinte ponto: entende ou não que, embora essas rádios locais estejam a prestar um serviço de valor inquestionável ao País, ele não é um serviço público básico, indispensável?
A sua opinião sobre isto era para mim muito importante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Arons de Carvalho, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Arons de Carvalho, qualquer deputado será naturalmente tentado a dizer que este diploma coincide com a campanha para as autárquicas. Naturalmente que o papel das rádios locais na campanha local das câmaras assembleias municipais e das freguesias é fundamental. É nestas rádios locais que os candidatos vão debater os seus problemas e, se houver bom senso e não houver censuras, é às rádios locais e à imprensa regional que compete fazer o frente a frente entre os diversos candidatos às autarquias.
Por isso mesmo, este diploma é fundamental nesta fase do corrente ano. Em primeiro lugar, qualquer que seja o resultado da votação, tem a virtualidade de mostrar a importância das rádios locais para as eleições locais. Em segundo lugar - não serei eu a dizer -, tem o mérito de quem agendou este projecto neste mês tirar daí dividendos eleitorais.
Qualquer que seja o mérito da iniciativa e quaisquer que sejam os dividendos eleitorais que o Partido Socialista e outros partidos, conforme o seu

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com a comunicação social, considerando alguns segmentos dessa comunicação social como serviço público e dizendo que outros não são serviço público e, por isso, devem estar libertos da mão visível do Estado, como agora quer o PS?
Realmente, a filosofia do diploma que V. Ex.ª defende, ao contrário de toda a doutrina defendida pelo Partido Socialista durante a revisão constitucional quanto à comunicação social, e mesmo no debate sobre a imprensa regional, é a de que sobre determinados segmentos que não sobrevivem no mercado ou nos quais a iniciativa privada julga não ser ainda tempo de investir deve haver a mão do Estado, como pode haver a mão da igreja ou deve haver a mão de grandes grupos económicos ou a mão invisível de qualquer partido político?
Pergunto ainda a V. Ex.ª: o que está na base filosófica deste projecto? Comunicação social local ou nacional é um problema da sociedade civil, é um problema de livre concorrência ou um problema de encosto aos subsídios do Estado, como aliás sempre foi a propensão dos partidos socialistas europeus, que parecia estar mudada no vosso caso depois da revisão dos conceitos e da defesa que fizeram da privatização?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, começo por lhe dizer que grande parte da sua intervenção e as críticas que dirigiu ao projecto do Partido Socialista poderiam, com igual oportunidade, ser dirigidas ao Governo Regional dos Açores, visto que, sensivelmente na mesma ocasião em que o Partido Socialista apresentou nesta Assembleia, durante o mês de Julho deste ano, um projecto de lei de apoio às rádios locais, também o Governo Regional dos Açores, da responsabilidade do vosso partido, apresentou uma proposta de decreto legislativo, aliás já aprovada, por unanimidade, na Assembleia Regional, sobre a criação do sistema de apoio financeiro aos órgãos de comunicação social privados da Região Autónoma dos Açores.
Sucede até que, nesse sistema de apoio financeiro, que está bastante completo, estão incluídas algumas das medidas que agora incluí também neste projecto de lei, ou seja, o apoio às rádios locais em matéria de apetrechamento tecnológico, de formação, de informatização das redacções, ele. ... Deverá, portanto, dirigir as críticas também ao seu próprio partido e aos dirigentes da Região Autónoma dos Açores, que, pelos vistos, têm muito mais visão das necessidades das rádios locais do que a direcção nacional do PSD e o próprio Governo.
Retiro da sua segunda opinião - a de que a capacidade de resposta da sociedade civil é boa - precisamente a ilação contrária, ou seja, que dois concursos públicos não foram necessários para que em muitos concelhos do País, exactamente nos concelhos mais carenciados, onde o papel de uma rádio local teria mais impacte, tenham aparecido. Ninguém se atreve, nesses concelhos, a criar uma rádio local sem ter a certeza de que essa rádio local pode sobreviver com as limitações e as dificuldades que as sucessivas decisões e deliberações deste Governo têm criado.
Não estou de acordo, Sr. Deputado, que o tempo das ajudas administrativas já lá vai - e creio que o próprio Governo não estará. A verdade é que no Orçamento do Estado para o próximo ano está previsto meio milhão de contos de apoios à imprensa. Quer isto dizer que o tempo das ajudas administrativas não acabou.
Mais: hoje - já houve tempo, porque esse apoio administrativo à imprensa já existe de forma organizada há cerca de dez anos -, que grande parte dos jornais regionais já está informatizada e já tem o apetrechamento tecnológico necessário, seria muito mais necessário que essas verbas fossem canalizadas para outras empresas que estão a dar os seus primeiros passos e que - é importante reconhecê-lo - têm um papel mais relevante do que a imprensa regional.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Agradeço-lhe a oportunidade que me dá, que, obviamente, será correspondida, se o quiser, na altura própria.
A questão não é essa, Sr. Deputado. A questão é saber se as ajudas propiciam o aparecimento de algo que não aparecia de per si. Outra questão é a de, em relação a alguma coisa que existe, ser dada uma ajuda para uma modificação estrutural.
Devo dizer-lhe que não irei nunca afirmar neste debate que o Governo não aceitará negociar com as rádios locais, por exemplo, o seu reapetrechamento tecnológico. É uma questão em aberto que estamos prontos a discutir. A questão não é essa, mas sim dizer: «As coisas não têm força para aparecer por si e, portanto, vamos criar as condições artificiais para que elas apareçam. Depois, logo se verá se as deveremos manter.» Portugal está farto disso e eu pensei que o Partido Socialista também. Constato que não.

O Orador: - O Sr. Deputado não conhece, visivelmente, a realidade das rádios locais.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Olhe que conheço!

O Orador: - Se conhecesse a realidade das rádios locais, saberia que o investimento das rádios locais é muito elevado no início das suas vidas e que, ao contrário da imprensa, a manutenção de uma rádio local é muito menos dispendiosa. As ajudas necessárias às rádios locais justificam-se neste ano e nos próximos anos, mas, como disse há pouco, não se justificarão eventualmente daqui a cinco anos.
Devo dizer também que o Sr. Deputado se engana quando diz que o projecto do Partido Socialista visa apenas apoiar a criação de rádios locais. Não é assim. Conheço inúmeros casos de rádios locais que têm extremas dificuldades em corresponder à sua vocação e à sua função social, devido aos elevados custos e às dificuldades que o Governo lhes foi criando ao longo dos tempos.
Quero também fazer um pequeno comentário a algo que o Sr. Deputado afirmou. O Sr. Deputado disse que não haveria da sua bancada nenhuma frase contra o inquestionável papel positivo das rádios locais. Sr. Deputado, ninguém tem ilusões. O que as rádios locais querem desta Assembleia não são palavras piedosas, mas decisões e votos. Entre os seus votos piedosos e os votos propriamente ditos vai uma enorme distância.

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Para terminar quero dizer apenas o seguinte: o Sr. Deputado tem uma concepção de serviço público limitada à empresa pública. Penso que a concepção de serviço público deve ser alargada e muito diferente e não confundível com a empresa pública. Posso mesmo dizer que a televisão suíça é uma empresa privada que, tem uma concessão de serviço público, que tem deveres típicos de um serviço público.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Com certeza!

O Orador: -Ora, na proposta de lei que o seu próprio Governo e o seu partido aprovaram aqui, na Assembleia da República, entende-se também a rádio local como uma espécie de serviço público, visto que lhe são cometidos deveres inerentes a essa filosofia.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Não é básico!

O Orador: - Creio, portanto, que a sua confusão entre serviço público e empresa pública esconde uma realidade corripletamente diferente.
Em relação ao Sr. Deputado Narana Coissoró, eu calculava que iria ser colocada na Assembleia a questão da oportunidade e insinuada a mistura entre a campanha pré-eleitoral para as eleições autárquicas e a apresentação deste diploma. Devo dizer que este diploma foi apresentado em Julho deste ano e visava o Orçamento do Estado para o próximo ano e nunca as eleições locais. Tenho, aliás, a certeza absoluta de que as rádios locais perceberão isso melhor do que ninguém e de que a sua isenção, neste, quadro, se manteria, fosse qual fosse o resultado desta votação na Assembleia.
Quanto à segunda pergunta que me fez, quero dizer-lhe. que não há nenhuma contradição, entre a posição do Partido Socialista na revisão constitucional e a posição do Partido Socialista neste projecto. Ou seja, o Partido Socialista defende a abertura da televisão e da rádio à iniciativa privada e que a regra fundamental da sobrevivência ou da morte de um orgão de comunicação social é inevitavelmente o mercado, mas entende também que não pode assistir indiferente às dificuldades de muitos jornais e muitas rádios locais por esse país fora. E é precisamente, como eu disse, nas zonas do País mais carenciadas que essa ajuda é mais necessária.

O Sr. Narana Coissoró-(CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Arons de Carvalho já esgotou o seu tempo. O Sr. Deputado Narana Coissoró esteve ontem presente na conferência de líderes e sabe que o tempo de tolerância é de seis minutos, podendo ir até aos oito minutos. A Mesa deixa o orador usar da palavra e ser interrompido, se o consentir, mas tudo até ao limite de oito minutos, momento em que a Mesa corta a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Pergunto ao Sr. Presidente se o tempo que tenciono gastar poderia ser descontado no tempo de que disponho.

O Sr. Presidente: - Pode ser descontado para futuras intervenções do PS, mas não para a figura regimental que neste momento estamos a seguir.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Certo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É necessário e justo afirmar que o País deve muito ao trabalho das rádios locais.
Tendo surgido de forma anárquica e ao arrepio de qualquer enquadramento legal, criaram alguns problemas no usufruto do espaço radioeléctrico português.
Se é verdade que houve dificuldades, que, em alguns casos, a qualidade deixava muito a desejar, não é menos certo quê tiveram, ainda nesse período, um papel decisivo na revitalização da radiodifusão sonora.
As empresas existentes sem a pressão da saudável concorrência cristalizaram, pouco inovaram, colocando-se à margem dos interesses das comunidades, refugiando-se em pretensos interesses e objectivos nacionais, desrespeitando interesses e problemas locais.
Com o aparecimento das rádios locais foi possível ouvir falar, de realidades esquecidas, nomeadamente ligadas ao património cultural, e à realidade antropológica, questões de âmbito regional e local e que não são menos importantes que outras que mereceram o destaque das rádios instaladas.
Este embate teve um benéfico, efeito no desenvolvimento das actividades das empresas de radiodifusão sonora, já que a variedade de informação se multiplicou, a presença de aspectos fundamentais até aí esquecidos passaram a ter lugar, enfim, um novo ciclo se abriu.
Contudo, muitas rádios locais lutam com grandes dificuldades, mesmo insuperáveis nalguns casos, já que o processo de candidatura, a instalação de equipamentos, a paragem forçada com ausência de meios de financiamento, através de publicidade, debilitaram as já precárias condições existentes.
Tal situação pode ser, a antecâmara de uma qualquer subjugação político-partidária ou económica. Diz o povo, que, «quando a fome entra pela porta, sai a honra pela janela»...
Julgamos que não poderia ter presidido ao pensamento de quem lutou por este objectivo ter este destino inglório.
Daí que saudemos a apresentação do projecto de lei n.º 429/V, da iniciativa do Partido Socialista, visando criar medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito local.
Afirma-se no preâmbulo do projecto de lei em análise que ò apoio estatal é inteiramente justificado. Nós também assim o entendemos, pois é indispensável o empenhamento do Estado na criação de condições necessárias à prossecução dos objectivos das rádios locais.
Também nesta matéria há distorções e assimetrias, já que é público que, enquanto no litoral houve nalgumas regiões excesso de concorrentes, no interior tal não aconteceu, havendo alguns concelhos que não têm qualquer rádio local.
A tal situação não é alheia a ausência de meios à partida, bem como de perspectivas de manutenção futura.
Aliás, cabe aqui referir, a talhe de foice, que muitas dúvidas pairaram no processo de atribuição de frequências, onde o número de concorrentes era superior às frequências existentes.

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Pena é que uma matéria tão delicada como esta não tivesse sido tratada de forma diferente pó s a equidade assim o exigia.
Voltando à questão não parece justo que as zonas mais desprotegidas continuem sem meios existentes noutras paragens e onde eles teriam maior pertinência e necessidade.
Todos sabemos da situação de isolamento de dificuldades de contacto em que vivem muitos dos nossos concidadãos perdidos nas nossas recônditas aldeias.
Poder se á responder que terão algumas alternativas designadamente estações de rádio de âmbito ma s0 vasto Entretanto muito pouco lhes dizem informações e programas que normalmente não têm qualquer audiência junto de quem tem outros interesses e outras carências.
Sr Presidente Srs Deputados Julgamos importante que haja um apoio do proposto no projecto de lei em análise Entretanto também aqui de e haver as ne cessar as cautelas.
Sabemos bem que o exemplo havido com alguma imprensa regional que tem recebido apoios de varia ordem sendo muitas vezes oferecido um produto de baixa qualidade e ofensivo de interesses legítimos das populações. Alguns deles apenas veiculam ideias mensagens e interesses de grupos económicos e político partidários sendo pois necessário agir com a maior cautela.
Importa pois qualificar e quantificar apoios a conceder por áreas especificas e devidamente justificadas para que não haja aplicações recobertas dos dinheiros públicos.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Barbosa da Costa queria colocar-lhe uma questão simples que é a seguinte tanto quanto julgo saber a Lei n.º 8/87 conhecida por Lei da Rádio (a antiga Lei da Rádio antes da modificação) foi aprovada com os votos favoráveis do Partido Renovador Democrático. Essa lei no seu artigo 9 alínea b) tem previsto um conjunto de exigências com as quais de resto concordo inteiramente para efeitos de um concurso.
Nesta conformidade pergunto-lhe o Sr. Deputado mudou de opinião? O seu partido mudou de opinião? Ou quando aprovaram a lei desta forma já tinham subjacente a ideia de que a seriedade do concurso e o grau de exigente a que nele a ser solicitado linha depois por arrastamento como consequência a concessão de facilidades por parte do Estado para que essas exigências pudessem ser cumpridas por parte dos concorrentes?

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Barbosa da Costa.

O Sr. Barbosa da Costa (PRD): - Sr. Deputado agradeço-lhe a questão proposta. E evidente que ha condições que tem de ser devidamente esclarecidas e creio bem que se formos mais atrás acabamos por verificar que a lei que prevê a existência da imprensa em Portugal certamente contempla a matéria relativa à imprensa regional.
o Entretanto na legislação subsequente como a lei da própria aprovação do Orçamento encontra condições para dar apoio a esses órgãos de comunicação social. E creio que neste tipo de actividades não deve haver hermetismo as questões não de em ser fechadas e de em ajustar se à realidade existente.
Certamente que o Governo quando abriu concurso para um conjunto de rádios locais a cobrar todo o espaço português estaria a pensar que poderia haver concorrentes para todos os concelhos. Tal não veio a verificar se e processo creio que e fundamental criar condições acessórias e complementares para que isso venha a verificar-se. E portanto esse o sentido da intervenção produzida.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados a próxima intervenção será do Sr. Deputado José Manuel Mendes mas entretanto vamos apreciar um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos a cuja leitura se vai proceder.

Foi lido. É o seguinte:

Em reunião da Comissão de Regimento e Mandatos realizada no dia 9 de Novembro de 1989 pelas 15 horas foram observadas as seguintes substituições de deputados;

1) Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata?(PSD)

Armando Carvalho Guerreiro da Cunha (circulo eleitoral de Évora) por António Augusto Ramos. Esta substituição e pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5. º da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) por um período não inferior a 15 dias a partir do dia 14 de Novembro corrente inclusive.

2) Solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS)

Fernando Ribeiro Moniz (circulo eleitoral de Braga) por António Domingues de Azevedo. Esta substituição e pedida nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 5 da Lei n.º 3/85 de 13 de Março (Estatuto dos Deputados) para o período de 2 de Novembro corrente a 8 de Janeiro próximo inclusive.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou se que os substituídos indicados são realmente os candidatos não eleitos que de em ser chamados ao exercício de funções considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos parados nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.

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Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

João Domingos F. de Abreu Salgado (PSD), presidente - José Manuel M. Antunes Mendes (PCP), secretário-Arlindo da Silva André Moreira (PSD)-Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Alberto Puig dos Santos Costa (PSD)-José Guilherme Pereira C. dos Reis (PSD) -/cré Manuel da Silva Torres (PSD) - Manuel António Sá Fernandes (PSD) - Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD) - Vasco Francisco Aguiar Miguel (PSD) - José Luís do Amaral Nunes (PS) - Mário Manuel Cal Brandão (PS)-José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Francisco Barbosa da Costa (PRD) - Herculano da Silva Pombo M. Sequeira (PEV).
Sr. Deputados, está em apreciação.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e João Corregedor da Fonseca.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretende o projecto do Partido Socialista estabelecer o quadro legal de medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito, local. Vem em boa hora e, pesem embora umas quantas insuficiências, afigura-se-nos justo e de aprovar. Justo porquê? Desde logo porque releva o óbvio interesse público de um funcionamento escorreito das empresas de radiodifusão local, mas também porque atende ao quadro efectivo da cobertura nacional existente, das suas precariedades, dos seus problemas, da situação em que se encontra e das medidas que é útil ensejar para obter resultados finais mais positivos.
Sabemos que, depois de um processo que foi .questionado, que foi complexo, que foi atrabiliário, o Governo procedeu ao licenciamento das estações de emissão local e, sensivelmente, de há meio ano para cá, elas _ vêm operando, em muitos casos frustrando 'expectativas previstas à partida, noutros confirmando dificuldades e, em muitos deles, revelando que não se escreve em linha recta facilmente o futuro de nenhum grande empreendimento num espaço de tempo demasiado curto.
Todavia, é já possível fazer uma avaliação destes seis meses em que, operando um pouco à escala de todo o País, as rádios locais puderam dinamizar a circulação da informação local, promover importantíssimos vectores de natureza sócio-cultural, que são menos bem tratados ou pura e simplesmente ignorados pelos órgãos de difusão de grande espectro nacional e, o que é mais estimular a própria vivência comunitária através de um conjunto de procedimentos que indubitavelmente se podem desde já aquilatar de relevantes.
Ora, sabemos também que a par desta leitura positiva, num outro ângulo do problema, são conhecidos problemas aos quais importa atalhar e alguns dos quais nem sequer se revelam particularmente imprevisíveis. Refiro, em concreto, os que têm a ver com a independência, o pluralismo, a isenção e a qualidade do produto que chega aos radiouvintes. Importa, sobremaneira, a quem pensa numa óptica de Estado, acautelar a informação mais independente possível e impedir, por todos os meios, que se espalhem as formas de pressão derivadas dos grupos económicos que constituem óbvia castração à pluralidade, à isenção e à independência. Importa, ainda, fazer com que as empresas não estejam totalmente dependentes deste jogo, que, noutros países, a realidade nos ensina ter acabado por ser particularmente nefasto e estar a colocar aos legisladores problemas de grande seriedade.
Ora, é nesta óptica que se nos afigura justo ponderar um quadro de medidas de apoio na lógica do que vem proposto pelo Partido Socialista, ou numa outra qualquer lógica, mas de. qualquer forma que venham viabilizar projectos que estão em marcha, alguns dos quais atravessando precariedades que, se não for o Estado, não direi a sustentar, mas, de alguma forma, a impedir que venham a ^ser levadas a consequências desastrosas, ninguém fará melhor do quê o Estado e todos poderão fazer pior do que ele.
Não se trata, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de defender que se alimentem empresas fantoches de comunicação social, telecomandes de qualquer centro de influência' político-partidária ou de quaisquer grupos de pressão com grande implantação económica na sociedade. Trata-se, outrossim, de estimular, de vitalizar entidades concretas que, a nosso ver, são fundamentais para o interesse público e, nessa justa medida, constituem um elemento 'importante do quadro de referências legal a elaborar.
O mínimo que seria de esperar de uma maioria atenta aos fenómenos da cultura, do impacte social das iniciativas e das necessidades reais apresentadas pelo País concreto era ,não inviabilizar uma iniciativa como esta, deixando para uma fase ulterior, como esperamos, o procedimento que a todos cabe no sentido de vir a obter normativos os mais perfeitos possível; o mínimo que seria de esperar era não a invocação da lógica do Estado mínimo, como pareceu defluir das intervenções em pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Nuno Delerue, do, PSD, mas sim o da intervenção do Estado naquilo para que ele está particularmente vocacionado, ou seja, no apoio a operações de indiscutível interesse público; o mínimo que seria dê esperar era não a obstrução, não a claudicação ante exigências essenciais, mas a cooperação sã e a participação saudável.
Nós acabamos de constatar que o eleger de concepções pseudoliberais - eu diria liberais com correcção estadualista laranja - acaba por vir a revelar-se uma forma pura e simples de obstrucionismo que não podemos deixar de verberar com toda a veemência, embora com a natural serenidade.
Refiro-me a uma correcção estadualista laranja e quero dizer em quê. É que este Governo teve a preocupação e a precaução de antes de bradar a todos os céus das rádios locais e o Estado mínimo, assegurar que uma maioria pudesse, pelos menos tendencialmente, não lhe ser desafectada na operação quotidiana que vai realizando. E isto através do processo conhecido de licenciamento, que mereceu as nossas críticas, que mereceu as críticas gene-

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ralizadas do País e que continua hoje a ser motivo de toda a espécie de legitimas suspeições.
Sr. Presidente Srs. Deputados O PCP analisado o projecto do Partido Socialista entende dever dar-lhe o seu apoio não sem contudo referir que ele se afigura em alguns aspectos talvez carece do de uma precisão maior de uma regulamentação mais precisa. Não fica aqui definido qual o critério que devera ser seguido na atribuição dos subsídios propostos quem define o seu montante global como e que é feita a habilitação a esses subsídios quem é que decide da sua atribuição quem e que analisa e com que garantias de independência os processos a concurso quem fiscaliza a aplicação dos fins a que se desunam os subsídios a atribuir. E por outro lado também se não afigura a nosso ver clara a grelha de subsídios a elencar e a estabelecer novamente.
Não obstante pensamos que o ponto de partida é suficiente para um trabalho que em sede de especialidade tem vindo a aprimorar soluções que contribuam parada resolução positiva de um problema que existe.
O PCP apresentara nos debates de especialidade propostas concretas de apoio às rádios locais nomeadamente nas seguintes quatro linhas.
A disponibilização de verbas para aquisição de discos de mus ca portuguesa ligeira e clássica 0 em articulação com os dispositivos e propósitos da chamada lei da música do a promoção da nossa cultura.
Subsídios para equipamentos tecnológicos e de reportagem segundo critérios que não privilegiem as empresas mas fortes e de maior dimensão bem como destinados a comparticipar as despesas correntes importantes de que são exemplo as que ocorrem com o custo das telecomunicações e dos loquotelefones.
A afectação de programas de apoio em diversos domínios pontuais similares aos que são prestados à imprensa regional e local.
A garantia de acções qualificadas e eficazes no âmbito da formação profissional independente j mente das possibilidades e vertentes nesta matéria a partir do concurso ao fundo Social Europeu.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Não faz sentido opor resistência a medidas deste género quando com argumentação completamente versa o próprio Governo inscreve meio milhão de contos no Orçamento do Estado para apoio a imprensa.
Já o Sr. Deputado Alberto Arons de Carvalho teve oportunidade ha pouco de esgrimir em defesa de posições que considero justas dizendo que nenhuma realidade pode no essencial distinguir o que não é distinguível sendo que se há d sanções a fazer tem de ter em conta a finitude do espaço radioeléctrico e do seu espectro e portanto a relevância do fenómeno que ele constitui.
Finalmente não se argumente com o Orçamento do Estado para 1990 Este projecto do Partido Socialista deu entrada na Camará em Julho de 1989. Estamos perfeitamente a tempo de produz r uma lei que venha a ter eficácia no Orçamento do Estado sem de alguma forma contender com as dispôs coes constitucionais nesta matéria. Sr. Presidente Srs. Deputados: A bancada do PCP manifesta a sua disponibilidade para em conjunto com todas as forças políticas desta Câmara colaborar na solução de um problema que é real através dos mecanismos que se revelem mais idóneos coerentes e consensuais.

O Sr. Presidente - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado José Manuel Mendes a sua intervenção surge e efectivamente duas perguntas que tem a ver com ande pendência o pluralismo e a isenção valores que pode crer muito defendemos e prezamos.
O Sr. Deputado veio dizer nos Acautele se á informação e impeçam se as formas de castração do pluralismo porque se estão a colocar problemas noutros países em que os legisladores estão a alterar profundamente as legislações desses mesmos países. É de o dizer que fiquei na duvida quanto aos países a que V. Ex.ª se referia se estava a referir ao caso da Hungria - e como lá estive há pouco tempo ti e ocasião de constatar isso mesmo - onde na verdade se esta a alterar profundamente a legislação ou pelo menos tudo indica que tal poderá acontecer no sentido que acaba de referir porque infelizmente antes não era assim ou da República Democrática Alemã.
De qualquer modo fico muito satisfeito quando ouço o Partido Comunista defender o pluralismo defender as ideias de isenção e de independência sabendo todos nos que nesses países a informação nunca foi independente isenta ou pluralista vai.
A questão que quero deixar lhe e a que com certeza V. Ex.ª não deixará de responder é no sentido de saber se na verdade se confirma o que acabo de afirmar.
E falou ainda nas legitimas suspeições que existem relativamente a todo o processo de licenciamento das rádios.
Sr. Deputado permita me que lhe diga que isso e de a da oposição é um fantasma da oposição porque as rádios foram licenciadas e tudo o que VV. Ex.ªs apontavam ao País como a grande desgraça que ai vinha tumultos conflitos nada disso existiu. As rádios estão a funcionar em boa hora e que eu saiba não são elas que estão a reclamar subsídios. As rádios apresentaram se a concurso em grande numero foram licenciadas e estão a trabalhar pelos seus próprios meios como aliás deve ser no caso das empresas privadas ou de quaisquer tipos de empreendimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes há ainda outro pedido de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - No fim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - O Sr. Deputado José Manuel Mendes acusou-me de procurarei ser exacto - pseudoliberalismo feroz cor de laranja.
Quanto ao pseudoliberalismo porque o alaranjado não vem agora para o caso de o dizer lhe que é verdade e só espero que não seja pseudo. Em questões da comu-

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n cação social tanto no que me diz respeito como ao partido de que faço parte procuraremos que cada vez mais o liberalismo seja ferozissimo.
E sabe porque Sr. Deputado? Por uma questão muito simples em que e este de facto uma divergência profunda em relação ao Partido Comunista embora compreenda os argumentos que V. Ex.ª aqui expendeu e espero que tenha a capacidade de compreender os nossos. E que eu parto do principio de que a sociedade civil é muito mais conflitual que o Estado. Assim tudo que é por natureza conflitual de e ser reservado para a sociedade civil e o Estado de e procurar ter uma participação tendencialmente nula nestas questões da comunicação social. E por isso que lhe digo que num horizonte teórico possível não me importaria de aqui defender que o serviço público básico e indispensável de era ser a tempo com certeza não será num futuro próximo nulo zero e só zero.

O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para o que dispõe de 4 minutos e 42 segundos.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Tenho muito gosto em responder aos Srs. Deputados Vieira Mesquita e Nuno Delerue até porque de uma forma frontal assumiram em relação a mim posições que são as suas vindo fizeram como certos mabecos da bancada do PS que só atacam quando vem o adversário pelas costas. Como foi de frente que me interpelaram é assim que lhes ou responder.
Quero dizer com clareza isto o espanto do Sr. Deputado Vieira Mesquita só se justifica num recém chegado à da política e não 6 esse o caso por administração ou então por má fé. Não quero acreditar que seja por má fé portanto como o Sr. Deputado Vieira Mesquita e um distraído é por distracção.
Já em tempos que se ao tornando remotos pois a idade a anca t e a oportunidade de dizer lhe que sofria de diplomacia política. Na altura a Câmara eu continuo a rir porque penso que o fenómeno permanece.
Nós PCP defendemos o pluralismo a isenção a independência dos órgãos de comunicação social defendemos a pluralidade na vida política desde sempre apoiamos a Constituição da República em cuja laboração activamente parte possamos assumimos uma pratica consonante com estes princípios e hoje estou aqui a reverterá os comparticipar ênfase mas absolutamente estribado por aquela que é a história da nossa intervenção na vida democrática em Portugal.
Quanto a questão colocada sob e se e ou não verdadeiro o problema suscitado à escala do País pela atribuição dos licenciamentos para as rádios locais por um lado diz-lhe e que como sabe independentes nos tribunais que as que são de resto bastante normativas relativamente a todo o processo Sobre essas queixas não me pronunciarei uma vez que a decisão judicial é por si só dada a autonomia dos tribunais algo que devemos tratar de uma forma solada e respeitosa.
Por outro lado em termos políticos pronuncio me fazendo-me porta voz da expressão de desagrado de descontentamento de denuncia e até de crispação de muitos dos operadores não licenciados uns licenciados outros que em todo o País puderam dizer que o processo foi quinado por normativos pouco claros e sobretudo per mobilizando práticas que ainda hoje suscitam as maiores e as mais severas reprimendas e juízos condenatórios.
Reafirmo pois como juízo político o que lhe disse seguro de que não deixarão os tribunais de dar mais força a esta posição através das decisões que vierem a assumir.

O Sr. Deputado Nuno Delerue é um liberal. Admito integralmente a sua opção compreenda que não é minha.

O Sr Narana Coissoró (CDS): - O que?

O Orador: - Mas e mais do que um liberal.

O Sr Narana Coissoró (CDS): - É social democrata!

O Orador: - O Sr. Deputado Nuno Delerue defende para a comunicação social em matéria de Estado a mesma estratégia que certos anúncios de televisão defendem para as mulheres e homens de Portugal o iogurte linha zero.
Bom não somos de forma alguma defensores dessa estratégia.
Entendemos que o Estado tem responsabilidades de cliváveis que a Constituição consagra - e a Constituição não é apenas uma lei para ser cumprida é uma plataforma de entendimento entre todas as forças políticas - e que é legitimo à luz do estabelecido constítucional rei indicar nesta Camará a atribuição de subsídios para as rádios locais nos termos exactos próximos ou dissemelhantes mas de alguma forma plausíveis dos que vem propostos pelo Partido Socialista.
A nossa posição em relação a isto é clara entendemos quem não devem ser os grandes grupos económicos e seus adjacentes a impor a manipulação da informação uma estratégia do gosto que acabe por afastar minorias a criatividade cultural menos submissa. Advogamos a possibilidade de promoção de valores que não são aqueles que estão manifestamente numa certa onda de consumismo visando exactamente desempenhar um papel mor gerador equilibrador corrector e deste ponto de vista eminentemente cultural entendemos que o Estado de e ter meios de intervenção suficientemente aptos e claros.
Ora entre esses meios de intervenção estão os que defendemos no quadro das declarações que ha pouco pude produzir e que continuaremos a defender de forma articulada através de normativos expressos nos debates de comissão que espero venham a ter lugar a curto prazo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Ao discutirmos hoje aqui o projecto de lê n.º 429/V apresentado pelo PS não se está a por em causa o importantíssimo papel que as rádios locais pode e de em exercer num Estado democrático.
Toda a gente sabe que o Estado democrático é um Estado do público e para o publico portanto quanto maior transparência houver em tudo quanto se passa dentro das estruturas do Estado seja quanto aos seus agentes Administração ou nos órgãos que o consubstanciam melhor será o serviço público prestado a democracia.
Mas como já disse o que está em causa hoje e aqui não e o papel que as emissoras locais prestam ou devem

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prestar à democracia. O que está em causa é saber quem e como deve este serviço ser prestado, isto é, saber se determinado serviço que é considerado como público, neste caso o da comunicação social local, regional ou nacional, deve ser prestado em liberdade de mercado ou se deve ser subsidiado pelo Estado.
Nestas circunstâncias, pareceu-me particularmente grave a confusão que o Sr. Deputado, e docente de Comunicação Social, Arons de Carvalho - que muito prezo pelos seus trabalhos de carácter teórico e doutrinário e pela grande contribuição que tem dado para o estudo destas matérias - veio aqui fazer ao questionar serviço público com subsídios do Estado. De facto, uma coisa é a necessidade colectiva, serviço público, serviço para a defesa da democracia e das suas instituições, e outra é saber quem deve pagar estes serviços públicos, ou seja, quem deve arcar com as despesas para a satisfação dessas necessidades do próprio regime.
Não irei Ião longe como a Sr.ª Tatcher foi na Inglaterra - aliás, devo dizer que, de vez em quando, o PSD diz que o Prof. Cavaco Silva é a Margareth Tatcher de calças, outras vezes que é o Felipe Gonzalez mais esguio ...

Risos.

... e dizer que os CTT/TLP devem ser imediatamente privatizados, apesar de se saber que estas duas empresas, por exemplo, satisfazem necessidades colectivas. Lembro que no Reino Unido foi-se tão longe como privatizar empresas do mesmo género das que citei para o benefício do mercado.
Uma coisa é dizer que há necessidades públicas que ainda devem ser mantidas sob o auxílio do Estado, sob a direcção do Estado, sob o apoio do Estado, embora, tendencialmente, elas devam estar viradas para o mercado, outra é confundir esta situação e dizer que, tratando-se de necessidades colectivas, quaisquer serviços considerados públicos devem, ser necessariamente subsidiados pelo Estado, através de apoios às empresas que as proporcionem.
Por isso, a nossa posição é clara: sabemos que as rádios locais, quaisquer que sejam, prestam um serviço público. A televisão presta um serviço público e, de acordo com o seu argumento, Sr. Deputado Arons de Carvalho, isso levaria a que este órgão de comunicação social, precisamente porque presta um serviço público à democracia, deveria ser um monopólio estatal. Em suma, não deveria, pois, haver a privatização deste serviço público...

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Não é verdade!

O Orador: -... O mesmo é dizer de qualquer orgão da comunicação social porque preenche uma necessidade colectiva.
Ora bem, nós não entendemos o problema desta maneira. Queremos fomentar e estimular todas as formas de comunicação social local, regional e nacional, mas se elas não têm investimento próprio devem ir aos bancos... O Estado não pode substituir-se aos bancos, e se existem bancos privados, bancos públicos, bancos de investimento que não dão crédito para que haja investimento nestas empresas é porque elas não são rentáveis e não preenchem as necessidades que o público delas espera.
Portanto, pensamos que não pode ser artificialmente criado um investimento para prestar um serviço que os próprios consumidores não vêm razão para existir. E aqui está o liberalismo que não é do Sr. Deputado Nuno Delerue, porque ele é social-democrata dos ferranhos desde que entrou para o PSD, e, por isso, devia defender o apoio do Estado aos serviços públicos, mas hoje «deu-lhe uma de liberalismo»...
Finalmente, gostaríamos de dizer que a nossa posição é a mesma em relação à televisão, à radiodifusão, às rádios regionais e locais, ou seja, o Estado não deve intrometer-se nas empresas, como não deve intervir para dar corneis de jornalista de imprensa regional, como VV. Ex.ªs e nós defendemos. Não deve interferir, porque atrás do dinheiro, como se dizia antigamente durante a época do colonialismo, primeiro vai o dinheiro através do comércio, atrás do comércio vai a bandeira, atrás da bandeira vai o missionário, atrás do missionário vai o branco e atrás do branco vai o Estado colonizador. E, neste caso, dar dinheiro a uma rádio local significaria que atrás do dinheiro iria o Dr. Cavaco Silva, atrás do Dr. Cavaco Silva iria o Dr. Fernando Nogueira e atrás do Dr. Fernando Nogueira iria a propaganda do PSD, numa perfeita colonização da rádio local.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - A ordem não é essa!

O Orador: - Portanto, como estava a dizer, não deve haver, de forma alguma, qualquer interferência do Estado, seja através de dinheiro, seja através de benesses, seja através do que quer que seja, em qualquer órgão de comunicação social.
A comunicação social, para ser independente, isenta e transparente e para prestar serviço igual a todos, deve estar livre das benesses do Governo, que é quem representa o Estado em cada momento.
Neste sentido, temos imensa pena de que esta iniciativa tão simpática para as rádios locais, porque agendada um mês antes das eleições autárquicas, tão simpática para toda a gente interessada nas rádios locais, não tenha o nosso aplauso. Votaremos, pois, contra o projecto, de acordo com os nossos princípios, porque queremos uma comunicação social livre das peias do Governo, não obstante a possível incompreensão dos interessados nos subsídios do Governo.

O Sr. Presidente: - Inscreveu-se para formular pedidos de esclarecimento o Sr. Deputado Arons de Carvalho; porém, o PS só dispõe de dois minutos e o CDS já não dispõe de tempo para poder responder.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, o PSD cede um minuto ao CDS.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, dou a palavra ao Sr. Deputado Arons de Carvalho, que dispõe apenas de dois minutos, como há pouco disse.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente. As divergências que existem entre mim e o Sr. Deputado Narana Coissoró podem, talvez, resumir-se a uma simples pergunta. Por isso, perguntaria ao Sr. Deputado Narana Coissoró, se fosse ele a fazer o Orçamento do Estado para 1990, se tiraria o meio milhão de contos que está previsto para apoio à imprensa regional.

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O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo que lhe foi cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -- Eu tiraria neste Orçamento, principalmente, porque que é o Orçamento do Governo para as eleições.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O País assistiu, há uns meses atrás, a um movimento importante com o aparecimento de uma nova realidade no domínio radiofónico. Refiro-me, como é obvio, ao fenómeno das rádios locais que, como de resto com quase tudo o que é novo, suscitou reacções que se estenderam desde a desconfiança de uns até à defesa abnegada de outros. Também, como com quase tudo o que resulta de uma necessidade social vincada, o Estado, desde sempre e compreensivelmente, só regulamenta as situações quando estas ganham alguma dimensão.
São momentos algo dolorosos para quem tem a responsabilidade de decidir, até porque a disparidade de opiniões, que nesta altura sempre se manifesta de forma veemente, não cria o ambiente mais propício à análise das decisões sem paixão. É, talvez, por este facto que recomenda a prudência julgar a bondade das leis pelas provas provadas que resultarem da sua aplicação, na perspectiva de as mesmas possibilitarem, ou não, o florescimento das iniciativas dos cidadãos. Neste entendimento o mérito é sempre da sociedade e a obrigação da lei. É esta que deve potenciar, de forma plural e equilibrada, as capacidades daqueles. O caso das rádios locais é disto, manifestamente, um excelente exemplo.
É ver as dezenas e dezenas de projectos novos e inovadores, a sua profunda ligação às comunidades que servem, a qualidade de muitos deles e as melhoras sentidas em muitos outros, o «abanão» (positivo, reconheça-se) que o seu aparecimento provocou nas rádios de cobertura nacional já existentes, o aumento da procura de profissionais e a consequente melhoria das suas condições de trabalho e remuneração e muitos outros factos, cuja evidência dispensa a enumeração.
Não há dúvida que, sendo a comunicação uma propensão nata do homem, as rádios locais cumpriram e cumprem uma função nesta matéria que importa valorizar. Tudo isto, repito, porque a resposta da sociedade, em função de um quadro legal propiciador, foi inequívoca.
Dirão alguns que as regras do jogo foram complexas e dispendiosas, dirão ainda os mesmos que, aquando do primeiro concurso, as frequências dos concelhos menos apetecidos ficaram vazias e terminarão, por certo, referindo que, se as condições proporcionadas fossem outras, os projectos seriam diferentes.
Mas a isto responderemos que um concurso sério deve ser exigente e que, no que respeita à cobertura do País, os últimos elementos disponíveis não corroboram a tese enunciada e em relação às condições para o lançamento e manutenção dos projectos a qualidade de muitos fala por si. Acrescentaremos ainda que o que foi feito e o que existe tem, pelo menos, um mérito: é real e tem vida própria.
Nada foi feito à custa da «bengala» do Orçamento do Estado ou do «guarda-chuva» dos famigerados subsídios, estilo «toma lá para te sentires pressionado a fazeres assim»...
Sr. Presidente e Srs. Deputados, falemos claro: as rádios locais, prestando um serviço de mérito inquestionável, não têm por missão assegurar um serviço público básico, a que todos temos direito. Assim, existirão aquelas que encontrarão os meios para a sua sobrevivência e cada uma se adaptará como entender às limitações sempre existentes, ditadas pelas condicionantes exteriores. Para os que, como nós, acreditam que a sociedade é muito mais conflitual que o Estado, esta regra é o melhor aplauso à independência e à liberdade.
Acresce que, não se tratando de interesses públicos básicos, o País está cansado e os contribuintes fartos da criação e manutenção de meras realidades administrativas. A estratégia tem sido, e deve continuar a ser, acabar com as poucas situações deste tipo ainda existentes- e nunca apadrinhar situações novas.
São estes factos que nos separam, irremediavelmente, do projecto em apreço e dos seus proponentes. Não estão em causa os custos inerentes à aprovação do diploma ou, até, não fazer sentido, pelas razões já aduzidas, subsidiar equipamentos nos moldes propostos ou ainda prever comparticipações financeiras para acções de formação, sendo essa facilidade já hoje existente, e ter vindo a ser utilizada ou, ainda e por último, pretender consagrar descontos nas tarifas de telecomunicações, quando o Governo revogou, recentemente, uma disposição legal que concedia essa possibilidade de que - imagine-se! - até as agências estrangeiras beneficiavam.
Muito mais do que isto, o que verdadeiramente está em causa é uma questão de política e o desacordo é desta ordem.
Descansem, contudo, os que pensavam que o nosso voto contra este projecto é um ataque velado ou uma tentativa de asfixia às empresas abrangidas. Pelo contrário, resistimos e resistiremos à tentação de moldar os projectos que nasceram sem a nossa intervenção e, como tal, se devem manter.
Entendam os que quiserem ou os que puderem, porque a nós chega-nos a certeza de, cada dia- que passa, sermos mais a pensar assim.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há uma inscrição para pedir esclarecimentos à intervenção que acaba de ser proferida.
Para pedir esclarecimentos, e no tempo de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue, vou fazer-lhe sucintamente três ou quatro perguntas.
Em primeiro lugar, gostaria de saber qual é a opinião do seu grupo parlamentar sobre a proposta de lei, apresentada pelo Governo Regional dos Açores, de apoio à comunicação social privada naquela Região Autónoma.
A segunda diz respeito ao Orçamento do Estado. Pergunto-lhe se não o impressiona a circunstância de estarem previstos no Orçamento do Estado para o próximo ano 500 milhões de contos para a imprensa regional e zero para as rádios locais.
A terceira visa saber se também não o impressiona a profunda desigualdade de condições para a existência de rádios locais no litoral e no interior do País, de acordo com as estatísticas que há pouco apresentei e que o Sr. Deputado não contestou.

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O Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra Sr. Deputado Nuno Delerue.

O Sr. Nuno Delerue (PSD): - Sr. Deputado Arons de Carvalho em relação ao Governo Regional dos Açores de o dizer-lhe que não tenho de defende o e que tenho perfeita liberdade para defende o ou critica Io se assim entender Não é isso que está em causa.
O que me parece e que as realidades podem não ser compara eis na medida em que o Governo Regional dos Açores pode ter entendido que ainda não unha s do atingido na sua região autónoma um nível aceitável de estações emissoras com possibilidade de servir os cidadãos e que em termos de custo benefício era importante subsidiar essas estações emissoras. E uma opção!
As legalidades não são as mesmas! O Sr. Deputado conhece muito melhor do que eu a realidade dos Açores enquanto eu conheço a mal mas conheço o suficiente para perceber que um arquipélago como o dos Açores com as ca ene as de comunicação que tem te a necessariamente uma realidade que obrigará a um entendimento diferente.
Portanto dou o beneficio da duvida e entendo que terá havido com certeza e por certo medidas plausíveis para esse tipo de ajudas.
De o dizer de resto que não tenho grandes duvidas sobre onde é que o Sr. Deputado se foi inspirar aliás confessou-o no não da sua intervenção quando disse que o projecto de lei do Partido Soe alista aparece no seguimento da proposta de lei do Governo Regional dos Açores.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Dá me licença que o interrompa Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Deputado Nuno Delerue o meu projecto de lei foi apresentado a esta Assembleia antes da proposta lei do Governo Regional dos Açores.

O Orador: - Não foi isso que V. Ex.ª referiu ou pelo menos não é essa a ideia que tenho mas se fosse i Sr Deputado não havia qualquer problema Penso que o Governo Regional dos Açores não tem direitos de autor em relação aos diplomas que faz. Penso que as duas realidades não são comparáveis.
Pergunta me em segundo lugar se me assusta a circunstancia de estarem previstos no Orçamento do Estado para o próximo ano 500 000 contos. Assusta-me. Estou preocupado com isso. Estaria mais preocupado se fossem 500 milhões como é óbvio. Mas com 500 000 contos mesmo assim já estou suficientemente assustado. Só que entendo que as coisas tem de ser consegui das sem rupturas.
Na minha perspectiva o caminho tem de ser o de atenuar esse tipo de apoios que são prejudiciais. Dou-lhe um e exemplo concreto o Governo acabou recentemente com o subsídio (que até agencias noticiosas estrangeiras utilizam agencias altamente rentáveis) às telecomunicações que concedia às rádios nacionais tal como referi na minha intervenção. O que é que lhe digo em relação ao comentário e à proposta que faz? Este caminho e o correcto não vamos inverte-lo.
Portanto em relação ao que esta previsto no Orçamento do Estado para 1990 assusta-me mas compreendo que os objectivos tem de ser conseguidos sem ruptura e de uma forma gradual. Lá iremos. Será preciso com certeza - infelizmente - muitos anos para conseguir atingir a situação ideal porque durante muitos anos se fizeram coisas que na minha opinião não deveriam ter sido feitas.
Em relação à desigualdade entre o litoral e o interior Sr. Deputado essa desigualdade no caso das rádios locais e se. Era uma perfeita mentira dizer lhe que não existia. Só que infelizmente essa desigualdade existe porque infelizmente ela também existe no País. O que temos é de criar as condições.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Por isso não fazem nada!

O Orador: - Não Sr. Deputado. Nós fazemos. Aliás de lhe números que demonstram à sociedade o que está a ser feito. Em 402 frequências por junto arrisca se no fim deste concurso a ter por atribuir 40 frequências.
Repito são 40 frequências em 400 e como sabe neste momento o que algumas rádios locais atingem é suficiente para que o País esteja plenamente coberto.
Ora o Sr. Deputado sabe isso muito bem!
Portanto parece que afinal não quis ou não pode explicitar o seu objectivo o que nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados está encerrado o debate.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelaria Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente com a evidente autoridade moral de quem não pode já beneficiar desse facto para a sessão de hoje gostaria de dizer que me parece que o que hoje se passou aqui revela que de e ser revisto para futuro o conceito de agendamento por parte de um partido.
Como o Sr. Presidente se recordara o Partido Socialista apresentou para agendamento de hoje dois projectos de lei. Foi referido por V. Ex.ª - e muito bem - que havia um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de que estes agendamentos deveriam dizer respeito apenas a um projecto de lei.
Creio pois que o que hoje aqui se passou ré ela que para futuro valera a pena reflectirmos no sentido de que a apresentação de projectos de lei como este que podem ter uma discussão relativamente rápida talvez possa ser acompanhada da discussão de mais diplomas - e isto para qualquer parado o nosso ou outro qualquer E isto porque me parece e que e também inteiramente legitíma a leitura de um artigo do «Regimento no sentido de que o direito e de agendamento de um dia de trabalhos e não apenas de um diploma. Aliás o que consta do Regimento é que.

O Sr. Presidente: - Sr Deputado de acordo com o que ontem foi referido V. Ex.ª não esta a fazer uma interpelação propriamente dita.

O Orador: - Sr. Presidente ou já terminar.

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Gostaria de dizer que o problema que coloco é no sentido de ser possível fazer uma nova consulta à Comissão de Regimento e Mandatos para que seja possível alterar este critério para o futuro. Repito, não será já para esta sessão, o PS não vai tirar hoje algum benefício desse facto, mas creio que se trata de um benefício de que todos os partidos poderiam, legitimamente, gozar.

Vozes do PS e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Guterres, V. Ex.ª não interpelou a Mesa, teceu, sim, algumas considerações sobre o direito de agendamento dos grupos parlamentares, questão que deve ser debatida em sede própria.
Srs. Deputados, encontra-se na galeria do corpo diplomático, o Sr. Charles Goerens, presidente da Assembleia da União da Europa Ocidental.

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, como disse, está encerrado o debate do último diploma que estava agendado para a sessão, de hoje. Uma vez que as votações estão marcadas para as 19 horas, suspendo a sessão até as 18 horas e 55 minutos.

Eram 16 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 19 horas.

Srs. Deputados, vamos passar à apreciação do parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperaçâo, que é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República tendo apreciado a mensagem de S. Ex." o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, à República da Guiné-Bissau, à República da Costa do Marfim e à República do Zaire entre os dias 20 e 30 do corrente mês de Novembro, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:

Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o seu assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à República da Guiné-Bissau, à República da Costa do Marfim e à República do Zaire, entre os dias 20 e 30 do corrente mês de Novembro.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, tenho a comunicar que as votações seguem a ordem que consta de uma lista que foi distribuída aos grupos parlamentares e que é a seguinte: inquérito parlamentar n.º 15/V (PSD), sobre a actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operação de compra de imóveis e na cedência de bens, serviços e instalações a esse partido na realização da Festa do Avante; projecto de resolução n.º 33/V (PCP),- que prorroga por mais de três meses os trabalhos da comissão eventual de inquérito sobre as formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu, com vista a aprofundar as suas conclusões; projecto de resolução n.º 36/V (PS), sobre a reabertura dos trabalhos da comissão eventual de inquérito ao Fundo Social Europeu; projecto de deliberação n.º 64/V (PCP), que delibera a publicação das actas da comissão eventual de inquérito ao Fundo Social Europeu. Vai ainda proceder-se à votação, na generalidade, dos projectos de lei n.ºs 437/V (PCP, PRD, Os Verdes e deputados independentes João Corregedor da Fonseca, Helena Roseta e Raul Castro) - que impede, com carácter imediato, o aumento dos titulares de cargos políticos operado por força do aumento dos directores-gerais - e 429/V (PS), sobre, as medidas de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito local.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: -.Faça favor.

O Sr. José Manuel Mendes: - Sr. Presidente, quando V. Ex.ª enunciou as votações a que vamos proceder e as diferentes incidências do trabalho parlamentar que vai ser desencadeado, não incluiu a apreciação do requerimento apresentado por vários deputados do PCP relativamente ao inquérito, parlamentar, n.º 15/V, o qual é passível de debate na Câmara a preceder o respectivo pedido de inquérito parlamentar.

O Sr. Presidente: Srs. Deputados, eu li uma lista que tinha sido preparada pelos serviços. De qualquer modo, informo a Câmara, para ser mais preciso, de que só agora é que o requerimento a que o Sr. Deputado José Manuel Mendes se referiu está a ser distribuído.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, enquanto o requerimento vai sendo distribuído, posso dizer que ele deu entrada no dia 7 de Novembro e, para economia dos trabalhos, talvez possamos ir avançando com a respectiva fundamentação e debate, efeito para o qual me inscreveria desde já.

O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.ª a palavra para fazer a apresentação do requerimento, para o que, como sabe, dispõe do tempo regimentalmente estabelecido para o efeito.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Câmara e o País puderam, na última terça-feira, aperceber-se, em extensão e profundidade, do significado efectivo do pedido de instauração de um inquérito parlamentar às Câmaras de Loures e do Seixal, subscrito, pelos deputados do PSD e, em particular, pelo candidato à autarquia de Loures, Dr. Pacheco Pereira.

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Não ficaram quaisquer duvidas quanto à circunstancia de este inquérito instrumentalizar objectivos políticos obseuros - ou demasiado claros - à custa da violação de princípios fundamentais da ética parlamentar da praxe política e ao que agora advogamos e sempre tivemos em mente e enunciamos também da nossa própria hermenêutica constítucional.
Com efeito o debate que foi extraordinariamente clarificador não apenas provou que o PSD se encontra politicamente isolado nesta iniciativa independentemente das conclusões a que venha a chegar a Comissão uma vez posta em funcionamento como subsistem as mais profundas duvidas de constitucionalidade quanto ao mecanismo ensejado.
Intervenções das de diferentes bancadas - e apraz, me sublinhar a que foi feita pelo Sr. Deputado Basílio Horta - tornaram patente que este tipo de modulação de e atingia contende com a lógica constitucional que obviamente pretende de todo em todo fazer com que a Assembleia da República sem que os actos da Administração Central e não sem que - e muito menos tutele - os das autarquias loca s que são efectivamente para usar uma expressão feliz um ultimo reduto ^de pluralidade democrática no Portugal em que vivemos.
Não há nada que apoie numa leitura escorreita da Constituição da República a tese sustentada pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira e pelos seus colegas de bancada do PSD não há um único constítucional esta de mento que sofra que tal pretensão não ha nenhuma sã capacidade de acção política que de apoio a um procedimento deste jaez.
Independentemente - e termino Sr. Presidente - das conclusões a que vier chegar a Comissão e antes disso da votação que e a teve lugar na Câmara dos proclamamos que estamos disponíveis para tratar todo o, combate político necessário hoje aqui amanha em quaisquer circunstancias mas não podemos deixar de salientar para
além de todos os riscos os que decorrem no plano da constitucionalidade da atitude assumida.
Por isso propusemos neste requerimento uma baixa a Comissão própria que é a 3 para a apreciação dos temos em que o inquérito e apresentado e das suas consequências.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados uma vez apresentado amos passar a votação do requerimento apresentado pelo PCP que propõe que precedendo a votação em Plenário seja apreciada pela Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias a questão da compatibilidade do inquérito parlamentar n.º 15/V com a Constituição e a lei.

Submetido a votação foi rejeitado com votos contra do PSD e votos a favor do PS do PCP do PRD o CDS de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.

OS Narana Coissoró (CDS): - Sr Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Desejo interpelar a Mesa Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr.ª Presidente gostaria que a Mesa me informasse se vai haver lugar a declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Não Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente então desejo anunciar que entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos passar à votação do inquérito parlamentar n.º 315/V (PSD) - A actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operação de compra de imóveis e na cedência de bens serviços e instalações a esse partido na realização da Festa do Avante.
Submetido a votação foi aprovado com votos a favor do PSD do PS do PRD e do CDS e votos contra do PCP de Os Verdes da Sr.ª Deputada Natália Coreia (PRD) e dos Deputados dependentes João Corregedor e Pegado Lis.

O Sr. Pegado Lis (Indep): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Pegado Lis (Indep): - Sr. Presidente desejo apenas anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente e também para anunciar que vamos entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito Sr. Deputado?

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente e para forma que vamos igualmente proceder à entrega na Mesa de uma declaração de voto.

O Sr. António Guterres (PS): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado é para anunciar que a integrar na Mesa uma declaração de voto?

O Sr. António Guterres (PS): - É sim Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A Mesa regista Sr. Deputado Srs. Deputados vamos agora votar o projecto de resolução 33/V(PCP) - prorroga por mais três meses os trabalhos da comissão e eventualidade inquérito às formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de

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iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu, com vista-a aprofundar as suas conclusões.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 36/V (PS) - reabertura dos trabalhos da comissão eventual de inquérito às formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento de iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do PRD, do CDS, de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.

Srs. Deputados, embora os projectos de deliberação n.ºs 63/V e 64/V sejam praticamente idênticos, julgo que terão de ser votados separadamente.

Assim sendo, vamos votar o projecto de deliberação n.º 63/V, apresentado pelo PS, sobre a publicação integral das actas da comissão eventual de inquérito às formas de que se revestiram o lançamento e o desenvolvimento das iniciativas susceptíveis de comparticipação do Fundo Social Europeu.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência dos deputados independentes Carlos Macedo, Helena Roseta e Raul Castro.

Srs. Deputados, dado o resultado da votação que acabou de se efectuar, o projecto de deliberação n.º 64/V, apresentado pelo PCP, encontra-se prejudicado.

Por conseguinte, vamos de seguida proceder à votação na generalidade, do projecto de lei n.º 437/V, apresentado pelos Grupos Parlamentares do PCP, do PRD, de Os Verdes e pelos Srs. Deputados Independentes João Corregedor da Fonseca Helena Roseta e Raul Castro, que impede, com carácter imediato, o aumento dos titulares de cargos políticos, operado por força do aumento dos directores-gerais.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca.

Srs. Deputados, o anúncio da votação não estava correcto e, portanto, vou fazê-lo de novo para que não reste nenhuma ambiguidade. Aliás, já vão compreender porque é que, há momentos, houve uma certa hesitação.

Assim, votaram a favor o PS, o PCP, Os Verdes, o Sr. Deputado Independente João Corregedor da Fonseca e o Sr. Deputado Marques Júnior, do PRD...

Risos.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, o PRD votou favoravelmente.

O Sr. Presidente: -... e votou a favor o PRD. Votou contra o PSD e abstiveram-se o CDS, o Sr. Deputado Independente Pegado Lis, a Sr." Deputada Natália Correia, o Sr. Deputado Vítor Ávila e o Sr. Deputado Carlos Lilaia...

Risos.

Srs. Deputados, eu já tinha afirmado que o diploma havia sido rejeitado. O resultado da votação é, pois, o seguinte:

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP', do PRD, de Os Verdes e do deputado independente João Corregedor da Fonseca e abstenções do CDS, dos deputados do PRD Carlos Lilaia, Natália Correia e Vítor Ávila e do deputado independente Pegado Lis.

Há pedidos de palavra de alguns Srs. Deputados, mas não há lugar a declarações de voto neste caso.

Pausa.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente, pedi a palavra apenas para tentar esclarecer uma coisa que parece óbvia, embora não pareça, pelos vistos, muito óbvia para os meus colegas.
Politicamente, o PRD decidiu - e fui eu que interpretei esse voto - votar favoravelmente, apesar de o projecto de lei em apreço ter sido subscrito apenas por alguns deputados do PRD sem prejuízo dos deputados do PRD que se decidiram por outro sentido de voto.
Na verdade, e conforme é do conhecimento de todos os Srs. Deputados, existe uma completa liberdade de voto relativamente aos deputados do PRD. Porém, politicamente, o PRD, que neste caso' represento, resolveu tomar esta posição.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, com certeza que a Câmara já se apercebeu por que é que há pouco tínhamos uma pequena dificuldade na Mesa.

Ficou esclarecido que o PRD, como partido, votou a favor...

Risos.

Srs. Deputados, foi assim que aconteceu: alguns deputados do PRD abstiveram-se, os quais pediram a palavra- todos eles - para indicar que iriam entregar na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, para efeito de registo em acta, era bom que ficasse bem claro que nesta Casa votam os deputados e não os partidos! ...

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): - Sr. Presidente, penso que seria útil que, em conferência de líderes e em futura oportunidade, se fizesse alguma doutrina sobre esta

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matéria. E que corremos o risco de uma dia todos os deputados de determinado partido votarem num sentido e alguém se levantar e dizer que o partido votou noutro.
Portanto sendo este realmente um caso inédito julgo que a conferencia de lideres será sede própria para se fazer alguma doutrina sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Silva Marques pediu a palavra e julgo que o fez para tecer um comentário deste género.
Este e efectivamente um caso inédito que lei ou a Mesa a ter certas hesitações. Com efeito para a Mesa não tem doutrina sobre o assunto limitando-se a e imprimir a vontade manifestada pelo PRD.
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente é do mesmo género mas não só porque penso que devemos ter o cuidado de não aceitar perante esta situação. Creio mesmo que isso era uma violação dos princípios constitucionais que nos regem em a que todos os grupos parlamentares estão obrigados.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Muito bem!

O Sr. Marques Júnior (PSD): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.

O Sr. Marques Júnior (PRD): - Sr. Presidente de facto não quero alimentar esta polémica. Provavelmente temos mesmo de fazer aquilo que foi sugerido pelos Srs. Deputados Cardoso Ferreira e Silva Marques talvez seja a posição mais correcta.
Todavia quero apenas lembrar para que não fique a ideia que penso que é manifestamente incorrecta de que quando fazemos aqui votações em que dos 148 deputados do PSD estão apenas me a dúzia uma dúzia ou umas dezenas então a ser assim eu poderia questionar-me qual seria o voto do outros Sr. Deputado relativamente ao conjunto do grupo parlamentar.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados terminamos este ponto. Vamos efectivamente fazer uma reflexão sobre esta situação que surge pela primeira vez.

A Sr. Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputada Natália Correia já disse que os outros Srs. Deputados do PRD e o Sr. Deputado Pegado Lis ao apresentar declarações de voto à Mesa.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Sr. Presidente sou uma deputada independente do PRD e exijo ter voz.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada não pode exigir. Do ponto de vista regimental a Sr.ª Deputada foi ele como independente mas está integra no Grupo Parlamentar do PRD. São esses os conhecimentos de que a Mesa dispõe sobre a matéria.

A Sr.ª Natália Correia (PRD): - Tanto quanto saiba sou uma deputada pela Nação.

Risos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos então votar na generalidade o projecto de lei 429/V sobre as medidas de apoio do Estado às empresas de radifusão sonora de âmbito local apresentado pelo PS.

Submetido a votação foi rejeitado com votos contra do PSD e do CDS votos a favor do PS do PCP do PRD de Os Verdes e dos deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Pegado Lis.
Terminado o processo de votações vamos proceder as declarações de voto.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado(PSD): - Sr. Presidente quero de facto fazer uma declaração de voto mesmo na ausência de alguns Srs. Deputados Socialistas que saíram antes da votação

Vozes do PSD - Muito bem!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Declaração de voto sobre quê?

O Orador: - Sr. Presidente Srs. Deputados: O PSD votou contra o diploma que acabamos de rejeitar.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não pode!

O Sr. José Magalhães (PCP): - E anti-regimental!

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Não pode interromper um deputado quando está no uso da palavra. Isto está no Regimento!

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Ou há declarações de voto para todos ou não há só para alguns.

O Sr. Joaquim Marques (PSD): - Sente-se! E só ler o Regimento!

O Sr. José Magalhães (PCP): - O Regimento é de ...

O Sr. Silva Marques (PSD): - O senhor não pode interromper um deputado a nenhum titulo quando ele está a falar O PREC já lá vai.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Então vamos interpretar o Regimento.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados agradeça o silêncio da Câmara.
Eu dei a palavra ao Sr. Deputado Montalvão machado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas então concede a palavra?

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, fazem favor de permitir a continuação dos trabalhos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quando pedi a palavra foi-me dito que não havia declarações de voto. Ou há moralidade ou «comem todos»!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, tendo devidamente em atenção o Regimento, ponderadas as questões pela Mesa, feitas pequenas sondagens e dado o resultado a que chegámos, de facto, não há lugar a declarações de voto.

Vozes do PCP, do PRD e do CDS: - Muito bem!

Vozes do PS: - Assim é que diz o Regimento!

O Sr. Presidente: - Nessas circunstâncias, Sr. Deputado Montalvão Machado, não posso dar-lhe a palavra para fazer a declaração de voto.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - V. Ex.ª tinha-me concedido a palavra ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mal!

O Orador: -... eu tinha começado a minha intervenção...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Pior!

O Orador: -... e V. Ex.ª nega-me agora o uso da palavra para uma declaração de voto. Com o devido respeito, Sr. Presidente, interponho o recurso da decisão de V. Ex.ª

Aplausos do PSD e protestos do PS, do PCP e do CDS.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Isto é desautorizar o Presidente! É uma vergonha!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, efectivamente, dei a palavra ao Sr. Deputado Montalvão Machado para iniciar o processo das declarações de voto. Afirmo, porém, que comeu um lapso.
Por essa razão, e para evitar problemas, peço aos Srs. Presidentes dos grupos parlamentares para comparecerem no meu gabinete a fim de resolvermos esta questão e depois retomaremos os trabalhos.
Está interrompida a sessão.

Eram 19 horas e 30 minutos.

Está reaberta a sessão.

Eram 20 horas e 10 minutos.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Peço a palavra; Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Montalvão Machado (PSD):- Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Pretendo fazer a seguinte declaração: porque o meu grupo parlamentar não quer criar um conflito nesta Câmara, porque quer, acima de tudo, salvaguardar a dignidade da Assembleia da República, e perante certa ameaça velada de que, se levasse avante o recurso, esta Câmara ficaria vazia, com excepção do meu grupo parlamentar, desisto do recurso.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E faz muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ouvimos a declaração do Sr. Deputado Montalvão Machado. Há pouco, levado numa certa lógica numa questão discutível, tomei uma decisão, também ela discutível, admito.
Fizemos uma conferência, onde chegámos às nossas conclusões ou não, e o Sr. Deputado Montalvão Machado fez a declaração que fez. Portanto, pedia que não, prolongassem esta matéria durante mais tempo.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, se insistir dar-lhe-ei a palavra para interpelar a Mesa, mas pedia-lhe que não o fizesse. Se insistir, tem a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, insisto, em primeiro lugar, porque desejo congratular-me com a decisão tomada pelo Grupo Parlamentar do PSD e, em segundo, para dizer que este é um Parlamento de deputados livres e, como tal, nunca haverá ameaças veladas nem concretas. Pelo menos do nosso lado não fazemos ameaças porque este é um Parlamento de homens livres!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, isso não foi uma interpelação à Mesa.
Srs. Deputados, terminados os nossos trabalhos, resta-me anunciar que a próxima sessão terá lugar amanhã às 10 horas.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 12 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PPD/PSD):

António Fernandes Ribeiro.
António José Caeiro da Mota Veiga.
António Manuel Lopes Tavares.
António Maria Ourique Mendes.
António Maria Pereira.
António Mário Santos Coimbra.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Miguel M. de Almeida Coelho.
Eduardo Alfredo de Carvalho P. da Silva.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Francisco Mendes Costa.

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Germano Silva Domingos
Gilberto Parca Madaíl
Guilherme Henrique Rodrigues da Silva
João José Pedreira de Matos
Joaquim Eduardo Gomes
Paulo Seabra Roque da Cunha
José Lapa Pessoa
José de Vargas Bulcão
Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida
Licinio o Moreira da Silva
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Filipe Meneses Lopes.
Luís Manuel Neves Rodrigues
Mário Ferreira Bastos Raposo
Mário Jorge Belo Maciel
Nuno Miguel Ferreira Silvestre
Vasco Francisco Aguiar Miguel

artido Socialista (PS)

António Miguel de Morais Barreto
Carlos Manuel de Natividade Costa Candal
João Rosado Correia
João Rui Gaspar de Almeida
Jorge Lacão Costa
Jorge Luís Costa Catarino
José Apolinário Nunes Portada
Raul d'Assunção Pimenta Rego

Partido Comunista Português (PCP)

Apolónia Maria Pereira Teixeira
Maria de Lourdes Hespanhol
Maria Odete Santos
Rui Manuel Carvalho Godinho

Centro Democrático Social(CDS)

Basílio Adolfo de M. Horta da Franca
Narana Sinai Coissoró

Partido Ecologista Os Verdes (MEP/PV)

André Valente Martins

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PPD/PSD)

Adérito Manuel Soares Campos
Álvaro José Rodrigues Carvalho
António Jorge Santos Pereira
António da Silva Bacelar
Carla Tato Diogo.
Carlos Alberto Pinto
Domingos Duarte Lima
João Costa da Silva
José Pereira Lopes
Manuel da Costa Andrade
Pedro Miguel Santana Lopes
Rui Alberto Limpo Salvada
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete

Partido Socialista (PS)

António Magalhães da Silva
António Poppe Lopes Cardoso
Armando António Martins Varanda
Carlos Cardoso Lage
João António Gomes Proença
João Barroso Soares
Jorge Fernando Branco Sampaio
Júlio Francisco Miranda Calha
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia

Partido Comunista Português (PCP)

Domingues Abrantes Ferreira
Lino António Marques de Carvalho

Centro democrático Social (CDS)

José Luis Nogueira de Brito

Deputados independentes

Carlos Matos Chaves de Macedo
Maria Helena Salema Roseta

O Partido Socialista sempre assumiu uma posição favorável em relação aos inquéritos parlamentares já que a defesa da transparência da Administração assim o exige.
E pela razão atras enunciada deu o seu voto favorável ao pedido de inquérito parlamentar n.º 15/V relativo à actuação das autarquias do Seixal e de Loures na concessão de favores ao PCP numa operação de compra de imóveis e, na cedência de bens serviços e, instalações a esse Partido na realização da Festa do Avante apesar e este lhe merecer sérias reservas porquanto.
Embora a Constituição o Regimento da Assembleia da República e a Lei dos Inquéritos Parlamentares permitam a fiscalização dos actos do Governo e da Administração a autonomia dos poderes regional e local deveria remeter para outros órgãos assembleia regionais e municipais tal poder de fiscalização.
Para além disto no caso vertente o Governo tem poderes de tutela sobre as autarquias locais hoje lamentavelmente alargados tendo a possibilidade de perante as duvidas lançadas pelo PSD a avançar com os dispositivos, previstos na Lei de Tutela administrativa das Autarquias Locais.
3 - Ora não nos parecera notável que a Assembleia da República intervenha neste processo antes de esgotado o poder tutelar do Governo tanto mais que se abrirá em perigoso precedente que poderá conduzir ao aparecimento de outros pedidos de inquérito designadamente aos Governos Regionais de Madeira e dos Açores outras autarquias locais o que fará com que a Assembleia da República não faça outra coisa senão inquéritos.
4 - Além do mais a prática política do PSD não garante quer o mm mo de isenção na realização deste inquérito quer a possibilidade de se abrirem outras que
eventualmente ponham em causa o Governo, e o PSD.
A atitude do PSD ao encerrar apressadamente e sem justificação os inquéritos ao Fundo Social Europeu e ao caso Cadilhe bem como a sistemática obstrução à abertura dos inquéritos a refere dos veja se que o PSD votou contra inquéritos e só a utilização do

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nismo regimental das 50 assinaturas permitiu a sua concretização) e a oposição à reabertura do inquérito ao Fundo Social Europeu são disso prova cabal.
Pelo Grupo Parlamentar do PS, Gameiro dos Santos.

O Grupo Parlamentar do PCP ao votar contra a iniciativa do PSD teve em consideração:

Que nos termos em que vem proposto o inquérito parlamentar n.º 15/V fere o quadro e a própria lógica constitucional aplicável a tais formas de investigação, já que se trata de apurar actos de órgãos que gozam de autonomia constitucional incompatível com os propósitos e finalidades que o PSD alegou.
Que se trata de um grave precedente desencadeado contra dois órgãos autárquicos tentando utilizar a Assembleia da República como instrumento de agitação e propaganda sujeito aos objectivos eleitoralistas do PSD e, em última análise, constitui um precedente contra todas as autarquias e a sua autonomia.
Que o PSD, mais do que o aclareamento da verdade, da procura da transparência e da forma assumida como as Câmaras do Seixal e de Loures, tal como outras autarquias e entidades públicas consideram e apoiaram a «Festa do Avante», pretende, por mesquinhas razões eleitoralistas, salpicar .de lama a gestão exemplar destes dois Municípios.
Este inquérito surge no preciso momento em que o Governo suspende todos os inquéritos que estavam em curso face à aproximação das eleições autárquicas.
Que o surgimento e as verdadeiras razões do inquérito do PSD obedecem à concepção persecutória dos sectores mais extremistas do PSD contra a «Festa do Avante» e contêm em si mesmo o carácter de um antigo ajuste de contas com aquela realização sócio-política e cultural, de reconhecido interesse municipal e nacional.
Foi neste quadro que o Grupo Parlamentar do PCP, sem temer o apuramento dos factos, não pôde subscrever os objectivos de chicana política de instrumentalização da Assembleia da República ao serviço do eleitoralismo do PSD nem o grave precedente que tal atitude constitui ao arrepio da lógica constitucional.
O Deputado do PCP, Jerónimo de Sousa.

Votei contra o pedido de inquérito n.º 15/V, do PSD, porquanto entendo que a esta Assembleia falece, por completo, competência para apreciar actos de uma autarquia local, como resulta, muito claramente, do disposto nos artigos 165.º da Constituição e 252.º do Regimento da Assembleia da República.
O Deputado Independente, Pegado Lis.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação, relativa ao projecto de lei n.º 429/V (medida de apoio do Estado às empresas de radiodifusão sonora de âmbito local).

Não basta proclamá-lo em tempo de campanha eleitoral, escrevê-lo nos programas governativos ou afirmá-lo aqui, no Parlamento. Como aconteceu, por exemplo, por ocasião do debate do diploma que tardiamente, e mal, permitiu a legalização do espectro radioeléctrico.
Para fazer que elas, as rádios locais, possam desempenhar o seu importante papel ao serviço da comunidade em que se encontram inseridas terão de ser criadas condições. Caso contrário, não será só no interior do País que sobejarão as frequências, mas também no próprio litoral, nas zonas urbanas e mais industrializadas, onde a publicidade será insuficiente para responder às exigências legais de qualidade técnica e profissional. E, se não de imediato (ainda se vivem os tempos da curiosidade...), a curto prazo, ou seja, com a regionalização de alguns dos mais importantes jornais diários ou com a abertura da televisão à iniciativa privada, que, promessa repetida, continua à espera do momento estratégico de um partido.
As empresas de radiodifusão sonora de âmbito local precisam, para cumprir a sua missão, de apoio estatal. Um apoio inteiramente justificado e democraticamente exigível. A menos que - como, aliás, tem acontecido em casos semelhantes - as palavras nada queiram significar e a independência constitua mera figura de retórica. A menos que se pretenda, como lamentavelmente já começa a ser demasiado evidente, que as rádios locais se transformem nas herdeiras dos vícios que, ao longo dos anos do chamado Estado Novo, envenenaram boa parte da denominada imprensa regional. Uma herança que, importa dizê-lo sem temor da verdade, continua presente em bastantes dos seus representantes e em muitos dos que ocupam e têm ocupado, sucessivamente, as cadeiras do poder.
Por tudo isto dei o meu voto ao projecto do Partido Socialista, que peca apenas, aqui e além, por falta de precisão conceituai que pode conduzir a algumas injustiças. Nem sempre, por exemplo, ao «menor número de habitantes do concelho da sede da empresa» correspondem menores receitas publicitárias.
Saúda-se, aliás, neste projecto um princípio que há muito deveria constituir orientação geral no âmbito da comunicação social. Refiro-me aos subsídios directos que, pesem embora as sucessivas declarações em contrário, têm funcionado como importante forma de pressão por parte dos governos, de praticamente todos os governos, junto das empresas de comunicação social e, consequentemente, junto dos profissionais. Também por aí tem passado, lamentavelmente, muito do controlo político da comunicação social deste País, e recordo, a propósito, a minha experiência como presidente do conselho de gerência da empresa pública Diário Popular. E não apenas da comunicação social estatizada, e nem só, há que o dizer, por parte do actual Governo.
É, por isso, bem mais surpreendente a posição da maioria ao recusar o seu voto a uma iniciativa objectivamente correcta e meritória.
O Deputado Independente, Pegado Lis.

Considerando que este projecto de lei me coloca entre duas imoralidades, uma social, a miséria de ordenados mínimos, pensões e reformas, outra institucional, o rebaixamento deste órgão fulcral da democracia, com a atribuição aos deputados de ordenados inferiores aos dos directores-gerais, generais, gestores públicos, etc., dando lugar a que aqui se instale a mediocridade e a corrupção, sou forçada a escolher a abstenção.
A Deputada do PRD, Natália Correia.

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Estou inteiramente com a intenção que presidiu à elaboração deste projecto.
Mas já não estou de acordo com a solução que preconiza. E isto por várias ordens de razões que se prendem com uma concepção e uma postura radicais.
A primeira respeita desde logo à filosofia de base que lhe subjaz. Porque para mim a questão dos vencimentos dos deputados não se pode dirimir em sede de venci mentos de deputados E mais vasta e mais profunda. Tem outras razoes e outros parâmetros. O deputado não é um funcionário não há qualquer razão para indeferir a sua retribuição aos vencimentos dos funcionários públicos nem que seja por mera facilidade de calculo. E isto aplica se obviamente a todos os suportes de órgãos de soberania.
Não posso aliás deixar de denunciar aqui nos precisos termos em que o fez um leitor identificado de Braga em semanar o deste fim de semana a forma capriciosa e farisaica como o Governo pretende enjeitar as suas responsabilidades nesta matéria Capciosa diz ele e cito porque vem trazer à colação um diploma de 1984 (a Lei n.º 26/84) o qual contendo certos princípios quanto à indexação de cargos políticos ao vencimento correspondente a mais alta categoria da função pública princípios esses que ainda se mantém vem contudo a ser modificado por outro diploma (a Lei n.º 102/88 de 25 de Agosto).
Esta lei ao alterar as duas normas da referida Lei n.º 26/84 veio modificar profundamente toda a estrutura remuneratória constante da Lei n.º 102/88 pois enquanto neste diploma o ponto de partida para a actualização dos vencimentos era de 160 contos na vigência da Lei n.º 102/88 esse vencimento passou a ser de 400 contos entretanto já ajustados através de outros diplomas.
Como pela mencionada Lei n.º 102/88 os vencimentos dos titulares de cargos políticos são automaticamente actualizados sem dependência de qualquer formalidade em função e na proporção das alterações à remuneração ilíquida para o cargo de director geral da Administração Pública (artigo 2 ) segue se que é por força desta lei (da responsabilidade da actual maioria parlamentar) que é alcançado o disparo de 563% dos vencimentos dos titulares dos cargos políticos e mão através da Lei de 1984 (Lei n.º 26/84).
Farisaica e continuo a citar é também a nota oficiosa pois quem elaborou a Lei n.º 102/88 posto que tenha s do a Assembleia da Republica quem nela ponto ficou foi a maior a dos deputados que pertencem ao partido liderado pelo Primeiro Ministro.
E nestas coisas não se pode estar com um pé dentro e outro fora melhor não se deve atirar com a pedra e esconder a mão como para estas bandas do Norte se diz.
Eu não o diria melhor além de que a voz dos eleitores anda tão arredia desta Assembleia que ou os de quando em vez parece me atitude a cultivar.
Porque nesta matéria mais do que o valor absoluto dos vencimentos dos deputados diminuto quando comparado com os de outras categorias profissionais liberais ou por conta de outrem e insignificante no conjunto das despesas publicas do que se trata é precisamente de auscultar o sentir da opinião pública.
E essa é claramente contra a forma actual de remunerar os titulares dos cargos políticos incluindo os deputados ou principalmente em relação a eles.
Muito decerto por falta de esclarecimento sobre o real trabalho dos deputados pelo menos da generalidade deles e isso passa pela falta de consideraçâo e de respeito que a instituição parlamentar merece até por parte do Governo que tanto contribui para o seu desprestigio junto da opinião pública.
Mas também porque o vencimento contribuindo embora para o status social do ulular de cargos públicos numa sociedade orientada predominantemente para os valores puramente materiais não é o único nem sequer o mais importante apesar de tudo elemento de dignificação do cargo. Outros aspectos ligados à postura ética à produtividade à assiduidade à correcção de atitudes a dignidade pessoal ainda são os elementos de apreço ma s significantes.
Por outro lado a opinião publica também é sensível à constatação de que o miserabilismo das soluções ou o exagerado rigor formal dos controlos que depois se não exercem nem se praticam não são bons conselheiros e abrem antes a porta à corrupção ou à desonestidade º Esta Assembleia já deu mostras recentes de ter percebido isto no caso das incompatibilidades e das deslocações dos deputados.
Finalmente porque é sabido que a pretensa dedicação exclusiva deixa tantas escapatórias e admite tantas excepções que não passa na prática de um processo para certos deputados acumularem rendimentos próprios de varia ordem com um elemento superior aos restantes.
A questão para mim é diversa e de eu ser resolvida noutra sede e em razão de outros parâmetros A função de deputado não é o cumprimento de um horário nem ele é um funcionário Ser deputado não é profissão nem emprego Pelo exercício do seu mandato o deputado não deveria auferir qualquer vencimento mas apenas o salário min mo nacional imbecilmente a que acresceriam subsídios de vária ordem pela presença nas sessões pie nanas de comissão ou de grupo para deslocações para secretariado para representação etc que cada deputado geriria como entendesse ou de acordo com os critérios que os respectivos grupos parlamentares decidissem à semelhança por exemplo do que se passa no Parlamento Europeu.
Não será aqui nem agora o momento azado para descrever o sistema preconizado mas é o motivo fundamental por que considero que o que se discutiu não colocou de parte a parte a questão nos seus devidos termos.
Por essa razão me abstive na votação do projecto de lei n.º 437/V

O Deputado Independente Pegado Lis

AS REDACTORAS Ana Marques da Cruz - Cacilda Nordeste

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